Este documento propõe um aumento salarial de 8% para professores, pedagogos e coordenadores da educação básica aposentados e pensionistas da educação do município de Vila Velha a partir de março de 2014. O prefeito justifica que o aumento repõe as perdas salariais devido à inflação e também concede um aumento real para elevar o poder de compra dos servidores.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº. 011/2014
Dispõe sobre a concessão de reajuste
de 8% (oito pontos percentuais) ao
Grupo de Magistério da Educação
Básica (Pedagogos e Professores de
Educação
Infantil
e
Ensino
Fundamental),
Aposentados
e
Pensionistas
da
Educação
do
Município de Vila Velha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do
Espírito Santo: Faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste de 8% (oito pontos percentuais) ao grupo do
Magistério da Educação Básica (Pedagogos, Professores e Coordenadores de Educação
Infantil, Ensino Fundamental e EJA), Aposentados e Pensionistas da Educação do
Município de Vila Velha, a partir de 1º de março de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do exercício vigente, consignada no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 27 de fevereiro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 27 de fevereiro de 2014.
MENSAGEM N° 011/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder reajuste de 8% (oito pontos percentuais) ao Grupo de Magistério
da Educação Básica (Pedagogos e Professores de Educação Infantil e Ensino
Fundamental), Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de Vila Velha”.
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, a Administração tem buscado manter
equilibrada a relação salarial com os servidores do Município, em especial com os
servidores da educação, sem afastar-se dos princípios da responsabilidade fiscal.
Além da proposta de reajuste salarial fundamentado na revisão geral anual no percentual
de 8% (oito por cento), que repõe a perda salarial decorrente da inflação acumulada
durante o período, esta Administração propõe um aumento real a fim de elevar o poder
aquisitivo dos servidores.
Em face da despesa, o projeto de lei faz-se acompanhar de instrumentos de impacto
orçamentário-financeiro atinentes ao exercício atual e subsequentes, relativos à Secretaria
Municipal de Educação do Município de Vila Velha, bem como de declaração dos
ordenadores da despesa, tudo em consonância com as exigências dispostas nos artigos 16
e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao
Projeto incluso, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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