Processo

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
13ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e
Comerciais
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 202 do Anexo Prof.
Orlando Gomes, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6651,
Salvador-BA - E-mail: vrg@tjba.jus.br
SENTENÇA
Processo nº: 0052148-24.2010.8.05.0001
Classe Assunto: Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL
Autor: Ceadeb Convencao Estadual da Assembleia de Deus Na
Bahia
Réu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus Em Salvador Adesal
e outros
A Convenção Estadual da Assembléia de Deus na Bahia - CEADEB, por seu
Advogado, apontando a existência de omissão e contradição na sentença de págs. 527/533, que
afirmou a ilegitimidade ativa da autora, interpôs recurso de embargos de declaração, sob o
argumento de que o MM. prolator da decisão embargada não atentou para todos os pedidos
formulados, estes que não guardariam vinculação com a relação jurídica entre a parte autora e a parte
ré, razão de ser da ilegitimidade afirmada.
DECIDO.
A decisão embargada, porém, diferentemente do que assevera o embargante, não
padece da falta de qualquer dos requisitos quanto à inteligência do ato, não sendo, por isso mesmo,
omissa. Na verdade, o autor está a indicar, por via inadequada, o que considera constituir-se em error
in judicando da decisão recorrida, o que não pode ser admitido.
Vale salientar que, ao decidir, o juiz não é obrigado a discorrer sobre todos os
argumentos apresentados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas
pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,
fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
No julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8), o
Ministro Francisco Falcão bem elucidou esta questão:
Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre
todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas
partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo
magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da
demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre
convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e
com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
E neste sentido é límpida a jurisprudência pátria:
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0052148-24.2010.8.05.0001 e o código 010000005H73T.
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Este documento foi assinado digitalmente por GEORGE ALVES DE ASSIS.

2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
13ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e
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Orlando Gomes, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6651,
Salvador-BA - E-mail: vrg@tjba.jus.br
"RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA-SAF. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido
não denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à
tutela prestada, uma vez que o julgador não se obriga a examinar todas e
quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.
2. É passível de alienação o imóvel funcional que, à época de edição da Lei
8.025/90, era administrado pela Secretaria da Administração Federal da
Presidência da República – SAF, ainda que ocupado fosse por servidores
militares, não se aplicando ao caso a vedação inscrita no art. 1º, § 2º, I,
desta norma.
3. Precedentes: REsp 61.999/DF, REsp 155.259/DF, REsp 76.493/DF, REsp
59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (REsp
nº 394.768/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág.
00247).
"RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART.
535, I E II, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO.
1 - Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a quo, de
forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à
prestação jurisdicional invocada.
2 - Agravo improvido" (AGREsp n.º 109.122/PR, Relator Ministro
CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).
Quem quer que coteje o pronunciamento embargado constata que a decisão atende, na
íntegra, ao requisito da completude, não contendo, pois, qualquer vício. Trata-se, pois, de uma mera
tentativa de ver o pleito reapreciado.
E mais. Da simples análise do capítulo relativo aos pedidos formulados pela autora,
ora embargante, em sua peça vestibular, não é difícil constatar que sua pretensão é a desconstituição
de diversos atos praticados pela primeira acionada e pelos demais réus na condição de integrantes da
primeira, de modo que a fundamentação da sentença atacada, que afirmou a impossibilidade de
avançar-se no mérito, dada a autonomia da pessoa jurídica acionada, é clara o suficiente para rejeitar
os embargos agitados.
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes
provimento.
P.I.
Salvador(BA), 14 de outubro de 2014.
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GEORGE ALVES DE ASSIS
Juiz de Direito
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