Diário Oficial de Guarujá

1. Município mantém incentivo para consumo de pescado Página 8 semana nacional do peixe Funcionários estão aptos para atender deficientes auditivos Página 20 biblioteca municipal Guarujá é referência para o 2º maior município do Estado Página 5 instituto de previdência túnel guarujá-santos Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin entregou aos che- fes do Poder Executivo de Guarujá e Santos o Estudo de Impacto Ambien- tal e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (Eia-Rima) para a cons- trução do túnel submerso ligando os dois municípios. Durante evento no palácio dos Bandeirantes, também foi apresentado o traçado definitivo do túnel e as intervenções viárias que serão feitas nas duas cidades. A previsão do Governo Estadual é que a licença de instalação seja liberada até julho de 2014, o que permitirá o início imediato das obras. Construí- do com alta tecnologia, o empreendi- mento ligará Vicente de Carvalho ao Macuco, em Santos. Página 7 Governo Estadual prevê início das obras para julho de 2014 MarcosMiguel Diário OficialGUARUJÁTerça-feira, 10 de setembro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2840 • Distribuição gratuita

2. Paço Moacir dos Santos Filho e Paço Raphael Vitiello 3308-7000 Secretaria de Educação 3308-7770 Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885 Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria do Turismo 3344-4600 Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480 Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000 Secretaria de Administração 3308-7870 Secretaria de Finanças 3308-7610 Ouvidoria 0800-773-7000 / 3355-4211 Disque Denúncia 181 Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento 3344-1440 / 153 Fundo Social de Solidariedade 3386-8820 Advocacia Geral do Município 3308-7390 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500 Secretaria de Esporte e Lazer 3386-2340 Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 3308-7780 Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon) 3344-4500 Secretaria da Saúde 3308-7790 Secretaria de Infraestrutura e Obras 3308-7970 Diretoria de Trânsito e Transporte 3355-9206 / 0800-777-6655 Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará UPA Enseada 3351-3661 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada UPA Perequê 3353-6717 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Jardim Boa Esperança Albergue Municipal 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança Serviço Funerário Municipal (24 horas) 3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Casa do Educador 3386-4378 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Centros de Apoio Operacional Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120 Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Enseada 3351-4067 Avenida Guadalajara, s/n Perequê 3353-7529 Rua Rio Amazonas, 800 Vicente de Carvalho 3342-2898 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Procon 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Emergência - Polícia Militar 190 Samu Corpo de Bombeiros 192 193 Defesa Civil 199 Centros Comunitários • CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa • CAEC João Paulo II 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041 Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666 Casa dos Conselhos 3383-2181 Conselho da Condição Feminina 3386-8273 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3383-2181 Conselho Tutelar de Guarujá 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 Conselho Tutelar de VC 3386-1624 - Plantão: 9652-1087 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3386-6806 Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008 Rua Washington, 227 - Vila Maia terça-feira 10 de setembro de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

3. jovens empreendedores da ciesp Município participa do 10º Congresso Estadual de Empreendedorismo A palestra do ex- ministro e ex-presidente da Embraer, Varig e Petrobras, Ozires Silva, foi um dos destaques da programação “Sem dúvida, temos que preparar os recursos humanos para O desenvolvimento que vai garantir a geração de emprego e qualidade de vida. Se não prepararmos as pessoas, o pré-sal será um sonho dourado” - Ozires Silva Para o coordenador do NJE do Ciesp Santos, Erik Sanches Salgado, a sociedade está reconhecendo o novo perfil de empreendedor, formado na maioria por jovens G uarujá participou do 10º Congresso Esta- dual de Empreende- dorismo, promovido na semana passada, em Santos. A realização do evento foi do Núcleo de Jovens Empreende- dores (NJE) do Centro das In- dústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). A iniciativa contou com palestrantes renomados, como o coronel da Aeronáutica e enge- nheiro Ozires Silva, ex-ministro dos Transportes (1990-1991) e das Comunicações (1990 e 1991) e ex-presidente das empresas Embraer, Varig e Petrobras, que também é autor de livros, com destaque para “Cartas a um jovem empreendedor”. A Cidade foi representada pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, que estava acompa- nhado do diretor de Desenvol- vimento Empresarial, Comércio e Serviços da Prefeitura e sua equipe. Para o secretário, foi importante para Guarujá estar no evento, conhecer e acompanhar experiências bem-sucedidas de empreendedorismo envolvendo a juventude. “É importante traba- lhar esta questão com os jovens. O congresso debateu as perspec- tivas dos novos empreendedores e os palestrantes abordaram que há custos e obstáculos, mas é preciso ter motivação para não desistir. A palestra do Ozires Silva também foi importante pela sua experiência acumulada e por nos possibilitar conhecer melhor a história da aviação”, considerou. Em sua explanação, Ozires Silva abordou que o mundo está em constante mudança devido a dois fatores: a tecnologia e a capacidade dos empreendedores. Ele salientou ainda que a educa- ção é a ferramenta mais importante para o desenvolvimento, citando exemplos da China e Coreia do Sul. “Se olharmos para cada um de nós e pensar o motivo de estarmos aqui, a primeira resposta seria: porque passamos pela escola”, apontou. Após a palestra, o ex-ministro salientou que o empreendedor constrói um futuro de sucesso, mas tem que ser apoiado pela sociedade. “Sem dúvida, temos que preparar os recursos humanos para desenvolvimento, que vai garantir a geração de emprego e qualidade de vida. Se não prepararmos as pessoas, o pré-sal será um sonho dourado. E as cidades têm responsabilidade sobre isso”, resumiu Ozires Silva. O 10º Congresso Estadual de Empreendedorismo contou ainda com as palestras “Sucessão familiar”, da presidente da Fábrica de Purificadores de Água Europa, Manuella Curti; “Liderança”, com a psicóloga, pós-graduada em Marketing, mestre em Psi- cologia do Esporte e coach com Certificação Internacional, Suzy Fleury; “Marketing digital”, do consultor e palestrante Conrado Adolpho Vaz de Assis, e “Com- portamento empreendedor”, do diretor empresarial e consultor Alexandre Ribas, entre outras. Para o coordenador do NJE do Ciesp Santos, Erik Sanches Salgado, a sociedade está reconhecendo este novo perfil de empreendedor. Ele aponta que, atualmente, a Baixada Santista tem 15 mil jovens empreendedores e a meta é dobrar este número até 2020. “Nosso objetivo é capacitar e despertar este interesse nas pessoas. É um marco para a Região estar recebendo pela primeira vez este Congresso”, disse. Perfil do jovem empreendedor Até os anos 90, o perfil pre- dominante do empreendedor era aquele que ingressava no merca- do de trabalho por necessidade e não por oportunidade. Geral- mente eram pessoas que perdiam seus empregos e, com o dinheiro da indenização, investiam em novos pequenos e novos empre- endimentos. O diretor do NJE da Ciesp, Tom Coelho, explica que nos últimos 20 anos começou a surgir os empreendedores por oportunidade. “Sempre tivemos os dois perfis, mas este segundo começou a se destacar mais de RobertoSanderJr. um tempo para cá. Hoje, as gera- ções Y e Z têm outro perfil. Eles não possuem mais paciência de construir carreira numa grande empresa”, comentou. Tom Coelho aponta que nem todoempreendedorédonodopró- prio negócio e nem todo empresá- rioéempreendedor.Oprofissional quetemestacaracterísticaéaquele que reúne criatividade, iniciativa e ousadia com responsabilidade. “Há ainda uma nova característi- ca, a do intraempreendedor, que é aquelefuncionáriomuitocompro- metido com metas e resultados. A jornada flexível é importante para este profissional. Tem dia que não há necessidadedeletrabalhar,mas se há um projeto, ele trabalha 12 ou até 14 horas, se for necessário”, definiu o diretor. terça-feira 10 de setembro de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial

4. vagas do PAT • Consultor 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Chefe de cozinha 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Auxiliar administrativo de pessoal 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Superior Completo ou Cursando. • Mecânico de manutenção de máquina industrial 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Motorista carreteiro 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP ERRATA Na matéria publicada no Diário Oficial do dia 3 de setembro, página 9, sobre os serviços do Centro de Con- trole de Zoonoses esclarecemos que o órgão não realiza os exames de eletrocardiograma, raio x e de sangue. Em relação aos agendamentos de castração, os mu- nicípes, que ainda não têm cadastro, devem aguardar a abertura de novo prazo para inscrição. Além disso, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado em 2001 e não como constou. • Auxiliar de almoxarifado 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Reprodução terça-feira 10 de setembro de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial

5. referência Regime do funcionalismo de Guarujá é modelo para Guarulhos Representantes do segundo maior município do Estado estiveram na Cidade, na semana passada, para conhecer o regime jurídico, que começou a vigorar no início do ano R epresentantes da Pre- feitura de Guarulhos estiveram em Guarujá na última quarta-feira, 4, para obter informações de como foi feito os tramites para mudança do regime jurídico dos servidores públicos iniciado em 2010. Os visitantes foram recebi- dos pelos secretários municipais de Finanças e Administração e pela presidente do Guarujá Previ- dência, Célia Rodrigues Ribeiro. O encontro ocorreu na sede da entidade, localizada na Avenida Adhemar de Barros. Para os representantes de Guarulhos, Guarujá é referência na implantação do regime jurí- dico. Os visitantes tiveram oportunidade de conhecer também o site do Guarujá Previdência, um canal para tirar dúvidas e orientar o servidor. Além disso, ficaram sabendo um pouco sobre as etapas adotadas e que tiveram de ser cumpridas até a implantação do regime estatutário que vigora desde o inicio deste ano. O secretário de Administra- ção ressaltou que não foi um processo rápido e fácil. O Muni- cípio realizou palestras, pesquisas e plantões, para tirar as dúvidas dos servidores, a fim de que compreendessem a importância da mudança e da participação de todos no processo, que também contou com plebiscito. “Umadasprimeirascoisasque fizemos foi agregar os lideres dos dois sindicatos o dos Servidores Públicos de Guarujá (Sindserv) e odosProfessoresdeEscolasPúbli- cas Municipais de Guarujá e Re- gião (Siproem). Explicamos tudo às duas entidades, que tiveram um papel importante nesse processo e participaramdetodasasdiscussões que realizamos”, declarou. O secretário de Administra- ção e Modernização de Gua- rulhos, Vitor Almeida Santos conta que Guarujá é o segundo Município a ser visitado por eles. A primeira cidade foi Embu das Artes. “A nossa intenção é colher informações e exemplos que deram certos, para iniciarmos o processo de alteração em nossa cidade”, explicou Almeida. De acordo com o secretário de Guarulhos, a prefeitura de lá possui atualmente em seu quadro de funcionário 22 mil servidores, que estão sob os dois regimes. Destes, 90% estão ligados a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). “Temos a intenção que vigore apenas um regime, mas quem vai decidir são os servidores. Viemos a Guaru- já, por termos informações que os tramites desenvolvidos pela Administração para alteração do regime é um dos melhores do Estado. Exemplos bons têm que ser conhecidos”, destacou. A diretora–presidente do Guarujá previdência informou que o Município diferencia por ter feito tudo de forma democráti- ca. Segundo ela, foram realizados encontros com os servidores, além de aberto um canal (email) onde eles puderam enviar per- guntas ou sanar dúvidas mais especifica de cada cargo. “Tudo foi feito democraticamente. Com os servidores participando de todas as etapas, tivemos essa preocupação, acho que esse é um diferencial”, explicou Célia. Já o secretário de Finanças de Guarujá destacou a importância da participação do Legislativo. “Aqui no Guarujá tivemos uma boa compreensão por parte do Legislativo, quando o projeto foi encaminhado para votação, eles, já tinham conhecimento de todo o teor, também o projeto passa pela aprovação deles”, explicou. O representante de Guaru- lhos disse que foi extremamente positiva a visita. “Tivemos uma ótima explanação. Só temos que agradecer toda atenção que essa equipe teve conosco. Sabemos que temos ainda muito trabalho pela frente antes de apresen- tarmos qualquer proposta aos funcionários do município de Guarulhos, principalmente, por ser a maior cidade depois da Ca- pital São Paulo”, destacou Victor Almeida. Participaram também do encontro Miguel Choueri, do Instituto de Previdência dos Fun- cionários Públicos Municipais de Guarulhos, Antonio Arivaldo da Cruz Jr, da Fundação Getulio Vargas, além do diretor de Gestão de Pessoas de Guarujá e demais integrantes da diretoria do Gua- rujá Previdência. PedroRezende terça-feira 10 de setembro de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial

6. terça-feira 10 de setembro de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial

7. ligação seca Alckmin entrega Eia-Rima para licenciamento ambiental do túnel que ligará Guarujá a Santos Realizada no Palácio dos Bandeirantes, a cerimônia contou com a presença de representantes do Poder Executivo dos dois municípios A ligação seca entre Guarujá e Santos, um antigo sonho dos moradores da Região e do Guarujá começou a se tornar realidade na manhã da última terça-feira, 3, quando os representantes do Poder Executivo de Guarujá e Santos receberam do governador Geraldo Alckmin o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-Rima), que prevê a construção do túnel ligando os dois municípios. Durante o evento, também foi apresentado a diversas autoridades regionais e estaduais um vídeo com o tra- çado definitivo do túnel e as in- tervenções viárias a serem feitas em ambos os municípios. "Hoje, é um dia extremamente marcante para a engenharia nacional e um sonho para a Região Metropolitana da Baixada Santis- ta, a ligação seca entre Santos e Guarujá", afirmou o governador. "Uma ligação de 43 km fica redu- zida a um túnel e uma travessia em um minuto e 40 segundos", completou Alckmin. A governante de Guarujá lembrou que o túnel é um sonho antigo da população da Cidade e Região. Para ela, com a obra, os moradores de Vicente de Carvalho ganharão uma qualidade de vida melhor. “O túnel irá encurtar o tempo de nossos deslocamentos, vai permitir que ciclistas e pedestres também pas- sem por ele, bem como veículos de transporte coletivo”. Para a governante, haverá um impacto importante na economia da Cidade. “Isso por causa da proximidade com o comércio de Vicente de Carvalho, o melhor comércio da Baixada, ampliando assim as possibilidades econômi- cas e de desenvolvimento para o distrito”, afirmou. Projetado com tecnologia inédita no País, o túnel permitirá a articulação do transporte entre os dois municípios, reduzindo o tempo de circulação dos veículos, eliminando gargalos no trânsito das duas cidades e contribuindo para a diminuição do consumo de combustíveis e a emissão de gases poluentes. Inovação e sustentabilidade são as grandes características do projeto. Responsável pelo gerencia- mento da obra, a Dersa (Desen- volvimento Rodoviário S/A) entregou o EIA/Rima na Cetesb no dia 28 de agosto. O estudo foi fei- to pelo consórcio Prime/Etel. A expectativa é que a licença prévia seja emitida até março de 2014 e a licença de instalação em julho de 2014, o que permitirá o início imediato das obras, que tem 44 meses para ser concluída. Atualmente, a ligação entre Santos e Guarujá é feita pela rodovia Cônego Domenico Rangoni (SP 055), com 43 km de extensão, e pelas balsas das travessias litorâneas da Dersa. Com o túnel submerso, o trajeto percorrido irá superar as filas de espera na balsa e o longo percur- so rodoviário. Projeto O túnel será composto de seis módulosdeconcretopré-moldado, queserãoconstruídosemumadoca seca localizada no Guarujá e rebo- cados, flutuando, até o local onde serão submersos. Após a imersão, cadaelementoéencaixadoefixado aosanteriores,formandootúnel.O projeto, que vem sendo conduzido por um consórcio nacional, conta tambémcomconsultoriadaempre- saholandesaHaskoningNederland B.V.,responsávelporprojetossimi- lares em vários países e permitirá a transferência da tecnologia para os técnicos brasileiros. O túnel terá 762 metros de extensão, 950 metros de rampas e cercade4,5kmdeobrasviáriasem superfície e em viadutos. Quando pronto, interligará os bairros de Macuco, em Santos, e Vicente de Carvalho, em Guarujá. Oorçamentototaldoempreen- dimentoédeR$2,4bilhões,sendo R$ 962 milhões para as obras do túnel; R$ 506 milhões para as obras viárias em Santos; R$ 532 milhões no viário do Guarujá; R$ 362 milhões para desapropriações e reassentamentos; R$ 78 milhões para projetos e R$ 15 milhões para compensações ambientais. Consulta ADersaabrirá,nodia16dese- tembro,duascentraisderelaciona- mento, uma em Santos e outra em Guarujá,paraprestarinformações à população, disponibilizar con- sultas ao EIA/Rima e ao traçado do projeto. Ainda neste ano, duas audiências públicas (uma em cada município) serão marcadas pelo Consema para discutir o licencia- mentoambientaleodetalhamento técnico do projeto. RobertoSanderJr. A expectativa do Governo Estadual é que, após a liberação da licença ambiental, a obra seja concluída em 44 meses terça-feira 10 de setembro de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial

8. feira do peixe População pode comprar peixe mais barato toda semana Nesta semana, o Caminhão atende os bairros da Enseada e Vila Áurea Segundo o Ministério da Pesca, o brasileiro consome 9 kilos de pescado por ano; o número ainda é considerado baixo em relação ao recomendado pela ONU G uarujá é pioneiro na Baixada Santista na implantação do Caminhão Feira do Peixe, equipamento viabilizado pela parceria entre a Prefeitura de Guarujá, Governo Federal e a Cooperativa Pérolas do Guarujá (Coopeg), que oferece o produto a um preço mais acessível. Nesta primeira quinzena de setembro, quando o Ministério da Pes- Ingredientes • 300 gramas de fubá pré-cozido • 1 litro de leite • 2 colheres (chá) de sal • 1 colher (sopa) de manteiga • Margarina para untar • 100 gramas de queijo parmesão ralado para polvilhar • Salada de agrião para acompanhar • 3 colheres (sopa) de azeite • 1 cebola picada • 2 dentes de alho picados • 600 gramas de peixe, tipo cação, em cubos • 1 pimentão vermelho picado • 1 lata de molho de tomate pronto • 2 colheres (chá) de sal • 1/2 xícara (chá) de cheiro verde picado • 1 xícara (chá) de azeitonas verdes picadas Modo de preparo Em uma panela grande, misture os ingredientes da polenta e cozinhe por 10 minutos. Depois de levantar fervura, mexa até engrossar e reserve. Aqueça o azeite em fogo médio, doure a cebola com o alho e acrescente o peixe, o pimentão, o molho de tomate, o sal, o cheiro verde e as azeitonas e cozinhe em fogo médio por 15 minutos. Em um refratário médio untado com margarina, intercale camadas de polenta e de refogado de peixe. Polvilhe com o queijo parmesão e leve ao forno médio, pré-aquecido, por 15 minutos. Peixe com polenta Receita da semana Confira as opções: Pescado Preço por quilo Mistura R$ 2,50 Sardinha R$ 2,50 Gordinho R$ 4 Perna-de-moça R$ 4,50 Pescada R$ 5 Bagre R$ 5 Corvina R$ 7 PedroRezende ca e Aquicultura celebra a 10ª Semana Nacional do Peixe, o Município leva para degustação o prato “Peixe com polenta” (ver receita) aos bairros Enseada e Vila Áurea. Nesta terça-feira, 10, o veícu- lo estará em frente à Escola Mu- nicipal Sérgio Pereira , localizado na Avenida Atlântica, 1.516, na Enseada. Já na quarta-feira, 11, o caminhão atende em frente ao Centro de Atividades Educacio- nais Comunitárias (Caec) Dante Sinópoli (Alameda Dracena, 513 – Vila Áurea). A 10ª Semana Nacional do Peixe é realizada pelo Governo Federal com o objetivo de estimu- lar o consumo do pescado entre os brasileiros. De acordo com os dados do Ministério da Pesca e Aquicultura, hoje o brasileiro consome nove quilos de pescado por ano. O número é baixo já que, em países como o Japão, a média e de 60 quilos por ano. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura recomenda o consumo de 12 quilos de peixe por pessoa. O diretor de Desenvolvimen- to, Economia Solidária, Pesca e Aquicultura da Prefeitura, salien- ta que, após a implantação do programa “Peixe nos bairros” em Guarujá, o consumo de pescado aumentou, sobretudo entre as pessoas de baixa renda, já que o preço do peixe é cerca de até 40% mais baixo do que o praticado nos mercados. terça-feira 10 de setembro de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial

9. troca de experiênciaA ação reuniu profissionais da Saúde e Assistência Social que atuam com moradores em situação de rua Funcionários conhecem rotina de outros setores N a última quarta- feira, 4, a Secretaria de Saúde fechou o primeiro ciclo do En- contro Solidário, promovido pela equipe da Saúde Mental, com a construção de um fluxograma de procedimentos intersetoriais de intervenção para a população em situação de rua e transtornos mentais. Nessa primeira etapa, as Secretarias de Saúde e de Desen- volvimento e Assistência Social trocaram experiências. Por uma semana, técnicos fi- zeram visitas intersetoriais. Após as experiências, foram realizados três encontros para debate e cons- trução de um fluxo único. “Essa é a primeira vez que nos reunimos. Antes, eram ações isoladas e sem articulações, comprometidas e com empenho, mas com pouca retaguarda. É importante pensar e conhecer. Debatemos o caso de uma cidadã e a partir dele elabo- ramos a estratégia pactuada nes- ses dois serviços (saúde e assis- tência), definimos um protocolo flexível, porque é preciso avaliar outros componentes”, explicou a responsável pela Saúde Mental, Iara Bega. Para Iara, a importância da ação é a promoção de um trabalho mais efetivo. “Não há soluções mágicas para retirar as pessoas dessa condição, mas há a possibilidade de desenvolver um trabalho de aproxima- ção, focada numa qualidade de vida melhor, Precisamos mostrar a essas pessoas que elas têm direito de ir e vir, porém esse direito não pode desrespeitar o outro”. A ação envolveu, nesse primeiro ciclo, o CAPS II – José Foster Junior, o CAPS de Álcool e Droga, a Abordagem de Rua (CREAS), o Creas POP e o A responsável pela coordenadoria de Saúde Mental da Secretaria de Saúde de Guarujá, Iara Bega participa até o dia 11 setembro, do Seminário Internacional Anti-Drogas. O encontro começou ontem, em Brasília. O Município foi convidado pela adesão ao Programa Crack é Preciso Vencer. “Estarão presentes todos os setores da sociedade civil, não só na área da saúde e isso é fundamental. Não será só a saúde falando com a saúde é a oportunidade de ouvir e falar para todos os agentes envol- vidos”, destacou Iara Bega. Município troca experiência em seminário internacional Cidade fecha o primeiro ciclo do Encontro Solidário Albergue Municipal. De acordo com Iara, no segundo momento, serão convidados os órgãos de se- gurança, como a Força Tarefa. Intersetorial Entre os dias 19 e 23 de agos- to, as Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento e Assistência Social promoveram visitas entre setores de atendimento que compõem a “Rede Conte com a Gente”, para conhecer a rotina, o fluxo, além de manter contato com os profissionais. Após essa etapa, foi o momento de promover uma série de encontros e reunir os gru- pos para debater a proposta de estruturar o atendimen- to aos moradores de rua. Marco Antônio Maga- lhães Duarte Silva, do Cre- as Pop, que visitou o Caps AD, destacou a oportunidade de cada setor conhecer as dificuldades e facilidades do outro, numa troca de conhecimento, informação e apoio. “Nós temos um foco único: apoiar o cida- dão para que ele reestruture sua vida e o vínculo familiar que foi quebrado”, disse ele, ressaltando que o Creas Pop chega a atender 45 pessoas por dia. A terapeuta ocupacio- nal do Caps III e II, Sueli Aparecida Terumi Kushima também aprovou a iniciativa. O trabalho da servidora é focado no atendimento aos pacientes com transtorno mentais e acolhimento da família buscando a reinserção do paciente na família e na comunidade. “Essa ação é essen- cial para conseguir atender com efici- ência a população que está em situ- ação de rua e tem transtorno mental. Uma situação complexa de se lidar”, explicou a terapeuta, que destacou: “O Caps mantém uma parceria com Abordagem de Rua entre 2010 e 2012. Estamos reto- mando a discussão da parceria, porém de forma mais ampliada. Nesse momento, também estamos buscando dar oportunidade de todos os serviços debaterem experiências, conhecimentos adquiridos na pratica, compar- tilhando para construir uma verdadeira parceria”. O Caps atende em três níveis: não intensivo, semi-intensivo e intensivo. Dependendo do projeto terapêutico de cada um, a unidade oferece atendimento médico, oficina, grupo familiar e atividade externa. “Precisamos conhecer o que o outro faz, conhecer o outro, conhecer o públi- co e a partir daí estruturar o que fazer, como fazer, porque fazer e pra que fazer”, conclui Sueli. PedroRezende terça-feira 10 de setembro de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial

10. participação Guarujá marca presença na Conferência Estadual de Cultura Cidade se destaca com o maior número de delegados eleitos para o encontro que acontece nos dias 11 e 12, no Memorial da América Latina, na capital Na ocasião, o Município apresentará 64 propostas de 16 eixos culturais levantados na fase municipal G uarujá marcará pre- sença na etapa estadual da 3° Conferência Nacional de Cultura, que acontece quarta-feira, 11, e quinta-feira, 12, em São Paulo. O Município apresentará 64 propostas, em 16 diferentes eixos e subeixos, na temática “Uma Política de Estado para a Cultura: Desafios do Sistema Nacional de Cultura”, na organização da gestão e no desenvolvimento da cultura brasileira. A Conferência será realizada no Memorial da América Latina (Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664 - Barra Funda, São Paulo). O encontro resultará na definição dos delegados do Estado e as propostas a serem levadas à Conferência Nacional de Cultura, que acontece de 26 a 29 de novembro, em Brasília. O processo de Eleição do Conselho Municipal de Cultura foi realizado no dia 8 de junho, durante a Conferência Municipal. O corpo de delegados que repre- senta a sociedade civil é formado por Carlos Rene Donoso Rojo; Cristiano de Oliveira Nascimento; Yago Wesley Gonçalves; Vanuzia Moreira; Waldemar Gonçalves Júnior; Ana Amélia Damião dos Santos; Wagner Oliveira de Jesus; Rafael de Oliveira Rodrigues; José Carlos Rodrigues dos San- tos; Marcio Souza da Luz; Paulo Henrique Simas Oliveira; Osvaldo Gonçalves Júnior; Paulo César Santos; Miguel Pedro de Arruda; Sidnei Bibiano Silva dos Santos e o suplente Abmael Marcelo dos Santos. Já o Poder Público é represen- tado por: Alexandra Linda Herbst Matos; Márcia Guedes de Amo- rim; Gustavo Guilherme de Sou- za; Alexandra de Lima Rodrigues; Tárcito Fontes das Neves; Lindaci Carvalho do Nascimento; An- tônio Carlos Meneses Marques; e os suplentes Alex Sandro de Oliveira Santos; Patrícia Lima e o secretário-adjunto de Cultura. MarcosMiguel A Secretaria de Cultura de Guarujá promove a oficina “Reciclando Com Arte”, com utilização de caixas de leite para confeccionar bolsas. O objetivo do curso, que acontece nos dias 17 e 20, é reciclar e conscientizar as pessoas de que com coisas simples é possível fazer arte. A oficina acontece na Casa Social da Igreja Batista, localizada na Rua Luiz Ramos, 47, no Santo Antônio, das 13 às 16 horas. Os interessados podem se inscrever de 10 a 12 de setembro no mesmo local onde acontecerá a oficina. É necessário apresentar RG. As vagas são limitadas para 25 participantes. Com várias peças na Europa, o artesão guarujaense Alexandre Pinheiro Santana é o responsável pela oficina. A iniciativa conta com supervisão da agente do Sutaco de Guarujá, Adinéa Constantino dos Santos, que é responsável pela área de arte- sanato do Município. O projeto tem o apoio da Prefeitura de Guarujá, por meio da secretaria de Cultura. reciclando com arte Município abre inscrição para oficina terça-feira 10 de setembro de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial

11. surfe Magno Pacheco é o supercampeão do Rip Curl O surfista venceu a disputa que envolveu os campeões municipais da temporada N uma disputa acirra- da, disputada onda a onda, Magno Pa- checo, de 24 anos, o Tim, sagrou-se, o “supercam- peão” do Rip Curl Guarujaense de Surf, no domingo, 8. O título especial foi comemorado na 3ª e última etapa do Circuito, na Praia do Tombo, realizada numa bateria envolvendo os campeões municipais da temporada. Como prêmio, o atleta faturou uma moto zero quilômetro. Para valorizar ainda mais a conquista, ele teve como grande rival o bi- campeão brasileiro profissional e ex-integrante do WCT (World Championship Tour), Jojó de Olivença. A bateria começou embolada, com Jojó de Olivença na frente, abrindo com um 7,83, e Magno Pacheco na cola, até que o grande campeão acertou um belo aéreo, com uma nota 6,63 e os juízes anotaram interferência do principal concorrente ao título, com a penalidade dificultando as chances de uma virada. No final, o resultado foi aper- tado, com uma vantagem de apenas 1,18 ponto – 11,73 a 10,55. “Quando a gente está atrás na bateria existe a provocação da interferência, então optei por essa estratégia e deu certo. Estou mui- to feliz por ter superado o Jojó, um cara megacampeão. Agora, é focar no Paulista Universitário e no Paulista Profissional”, comemorou Magno. O surfista de 24 anos já con- quistou o título de supercampeão em 2006 e outros cinco troféus do Guarujaense. Em 2013, Magno já comemorou o lugar mais alto do pódio no A Tribuna de Surf Colegial, na categoria universitá- ria, e no Campeonato Brasileiro Universitário. “Gostaria de agradecer a todos pelos meus títulos, aos meus patrocinadores e ao Colégio Don Domênico, onde faço faculdade”, disse. Após duas etapas em locais diferentes: as praias do Pernam- buco e de Pitangueiras, a decisão do Rip Curl Guarujaense foi realizada na Praia do Tombo. Além de Magno, também SUPERCAMPEÃO 2013 1 Magno Pacheco – 11,73 2 Jojó de Olivença – 10,55 3 Guilherme Silva – 7,54 4 Giovani Pontes – 6,00 5 Adriano Lima - 5,44 RANKING FINAL OPEN 1 Magno Pacheco – 2.729 2 Ricardo Silva – 2.439 4 Luiz Diniz – 2.241 3 Gustavo Ribeiro – 1.986 JÚNIOR 1 Guilherme Silva – 2.466 2 Kauê Silva – 2.195 3 Gabriel André – 2.000 4 Herbert Moreno – 1.989 MIRIM 1 Guilherme Silva – 2.430 2 Herbert Moreno – 2.087 3 Vitor Mendes – 2.000 4 Matheus Mariano – 1.968 INICIANTE 1 Giovani Pontes – 2.710 2 Eduardo Motta – 2.656 3 Alex Soares – 2.366 3 Ighor Santana 2.366 ESTREANTE 1 Eduardo Motta – 2.900 2 Pedro Pupo – 1.2916 3 Mateus Lima (Itanhaém) – 1.800 4 Luan Hanada – 1.466 MASTER 1 Jojó de Olivença – 2.656 2 Alessandro Bonguinha (São Sebastião) – 2.466 3 Rogério Guirra – 2.439 4 Will Amaro – 2.016 FEMININA 1 Kayane Reis (RJ) – 3.000 2 Iara Stella – 2.439 3 Bruna Jettner – 2.349 4 Melissa Policarpo – 2.087 LONGBOARD 1 Adriano Lima – 2.810 2 Daniel Farias – 2.439 3 Leonardo Pereira – 1.969 4 Rodney Costa – 1.916 campeão da Open, e Jojó, que faturou a Master, o Circuito co- nheceu seus campeões. Um dos grandes destaques foi o também guarujaense Guilherme Silva, de 16 anos, que faturou a Júnior e a FotosSilviaWinik Mirim. Também comemoraram os títulos, Giovani Pontes, na Ini- ciante, surfista de Guarujá Eduar- do Motta, na Estreante, a carioca Kayane Reis, na Feminina, e Adriano Lima, na Longboard. terça-feira 10 de setembro de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial

12. Acesse www.guaruja.sp.gov.br gabinete Atos oficiais D E C R E T O Nº 10.543. “Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.472, de 04 de julho de 2013 e dá outras providências”. MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando os Princípios que regem a Administração Públi- ca, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da mora- lidade, da publicidade e da eficiência; Considerando a relevância para o município da implantação do Programa Federal intitulado PROJOVEM Urbano, que visa promover ações para elevação da escolaridade, a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã dos jovens beneficiários; Considerando, outrossim, o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de contrata- ção de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Considerando, o disposto na Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012; Considerando a necessidade de adequar a composição da Comissão Especial para coordenar os trabalhos referentes ao Processo Seletivo Público para vagas do Programa PROJOVEM Urbano; Considerando, por fim, o que consta do Processo Administrati- vo n.º 18203/3418/2013; D E C R E T A : Art. 1.º Ficam acrescidos os incisos IV eV, ao artigo 2.º, do Decre- to n.º 10472, de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação: “Art. 2.º (...) (...) IV – Fernando Antonio Gonçalves de Melo - Pront. n.º 2.699; V – Elias de Oliveira Filho – Pront. n.º 11.169.”(AC) Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto n.º 10.472, de 04 de julho de 2013. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de setembro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 06.09.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.544. “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2.º da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de remoção das famílias moradoras da Prainha, para liberação de frente de obras de drenagem, esgoto e pavimentação; Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Proje- to Habitacional PAC – Favela Porto Cidade e as novas moradias a elas destinadas, encontra-se em fase de construção; Considerando que a área de risco supra referida se encontra incluída em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - assim defi- nida na Lei Municipal; Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2.º, inciso I, e alterações pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006; e, Considerando finalmente, o que consta no processo administrativo n.º 25749/186749/2013; D E C R E T A : Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às 03 (três) famílias moradoras da Prainha, cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e nominadas através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto, cujas casas foram removidas para liberação de frente de obras de drenagem, esgoto e pavimentação. Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste De- creto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvol- vimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Habi- tação. Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven- cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2.º, nas seguintes hipóteses: I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe- lecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005; II – se a família beneficiária for contemplada por programa habitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de qualquer outra forma obtiver moradia regular; III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, assim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Muni- cipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Guarujá, exarada com base em periódicas vistorias relatadas. Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o representante da família beneficiária da cessação do benefício, com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante termo de recebimento próprio. Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 26.01.16. 482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (3126). Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de setembro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 06.09.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino ANEXO ÚNICO Nº Nome Documentos RG CPF 1 GERUSA DA SILVA 23.596.540-6 121.388.848-48 2 RENATA GOMES MOREIRA 43.080.462-3 327.538.798-77 3 MICHELE MORAIS DOS SANTOS 30.773.629-5 281.250.408-03 Portaria N.º 2852/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR a servidora DENISE SANTOS DE MENDONÇA COSTA – Pront. n.º 14.353, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-13, de Diretor II, junto à Diretoria de Gestão Tribu- tária, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 13.729), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de setembro de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Finanças “SEFIN FISC2”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 06.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino DESPACHO Edital: CONCORRENCIA PÚBLICA n.º 08/2013 Processo Administrativo: 35601/125987/2011 Objeto: Obras de implantação de infraestrutura e urbanização no Projeto Enseada – PAC-2. ESCLARECIMENTOS Após analisamos as planilhas de quantidades e preços, verifi- camos que o transporte de material para o Bota fora esta uma distancia aproximada de 12,0km e a Jazida para aterro esta uma distancia de 32,0km. Pergunta: 1- Nosso entendimento esta correto? Resposta: Sim. 2- O bota fora será a cargo da prefeitura? Resposta: Sim. 3- As despesas com os royalties para o bota fora como ser re- embolsados, caso não seja a cargo da prefeitura, uma vez que o preço da planilha não cobrem as despesas com o bota fora. Resposta: Prejudicada ITEM 2 - TERRAPLENAGEM Gostaria de saber onde será remunerado o Fornecimento de ter- ra para a Compactação mecânica (Sub item 2.7), uma vez que: Item 2.4 - Remunera somente a Escavação e Carga, Item 2.5 - Remunera o transporte do material, Item 2.6 - Remunera o Espalhamento mecanizado. Resposta: Este serviço será remunerado na composição do item 2.4 que compõe: Material, Equipamento e Mão de Obra. Guarujá, 6 de setembro de 2013. JOSÉ RAFAEL THOMÉ GÜNTHER Presidente da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia DESPACHO Edital: Tomada de Preço n.º 02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 16163/71137/2013 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO TELHADO, PISO INTERNO, VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS DO GI- NÁSIO DE ESPORTES MARIVALDO FERNANDES - GUAIBÊ. Tendo em vista os elementos informativos constantes do presente processo HOMOLOGO o certame e ADJUDICO o objeto a empresa FABECONENGENHARIAECONSTRUÇÃOCIVILLTDA. apresentou a proposta no valor total global de R$ 1.491.242,73 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e qua- renta e dois reais e setenta e três centavos). Guarujá, 6 de setembro de 2013. ÉLSON MACEIO DOS SANTOS Secretário Municipal de Esporte e Lazer secretarias municipais Atos oficiais advocacia geral DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 29330/8038/2011 Dr. Sérgio Eduardo Pincella – OAB/SP 88.063 Processada: J. da S. - prontuário: 11.831 DeordemdaPresidentedaComissãodeProcessoAdministrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 303/2013 fica o advogadoacimaindicadobemcomooProcessado,INTIMADOS, para tomarem ciência acerca do termo de deliberação de fls. 136 e acompanhar as oitivas das testemunhas da Administração e da Defesa no dia 18/09/2013 as 10:00hs e 14:00hs. A Defesa deverá trazer suas testemunhas, independentemente de intimação no dia 18/09/2013 às 14:00hs. Naiara Cicconi Bianchi Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar terça-feira 10 de setembro de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial

13. DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº 11866/137739/2013 Dr. Fabio Moya Diez - OAB/SP 213.889 Dra. Claudia Maria Aparecida Castro – OAB/SP 216.885 Dra. Maria Lucia de Almeida Robalo – OAB/SP 65.741 Dra. Kátia Santos Cavalcante – OAB/SP 325.879 Processados: M. A. B. – prontuário 4.761 M. D. C. - prontuária 14.722 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrati- vo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM n.º 218/2012, ficam, os advogados acima indicados, INTIMADOS, a tomar ciência do termo de deliberação de fls. 640 e apresentar as Alegações Finais no prazo de 5 (cinco) dias, na Divisão de Inquérito e Pro- cesso Administrativo Disciplinar – AGM PGM 2.1, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Flávia Augusta Vieira Galvão Presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 22977/589/2012 Defensor Dativo: Dr. Jair de Campos Dias – OAB/SP 167.586 Processado: S. A. - prontuário: 12.734 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administra- tivo Disciplinar ficam o advogado acima indicado, bem como o processado INTIMADOS para tomarem ciência do termo de de- liberação de fls. 319/320 do Processo Administrativo Disciplinar n°22977/589/2012 bem como apresentar as Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias, na Divisão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5° andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Regina Barboza Andrade Bezerra Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar D.A.B. DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 28378/137739/2012 Dr. Fábio Moya Diez - OAB/SP 213.889; Dr. José Eduardo Senem – OAB/SP 64.789; Dra. Cláudia Maria Aparecida Castro – OAB/SP 216.885 Dra. Maria Lucia de Almeida Robalo – OAB/SP 65.741 Dra. Kátia Santos Cavalcante – OAB/SP 325.879 Processados: W. M. - prontuário 2.873, e P. R. M. - prontuário 12.464 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administra- tivo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 650/2012 ficam os advogados acima indicados, INTIMADOS, para que apresen- tem suas Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias, na Divisão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Naiara Cicconi Bianchi Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 1D DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 36763/137739/2011 Dr. Fábio Moya Diez - OAB/SP 213.889; Dr. José Eduardo Senem – OAB/SP 64.789; Dra. Cláudia Maria Aparecida Castro – OAB/SP 216.885 Dra. Maria Lucia de Aparecida Robalo – OAB/SP 65.741 Dra. Thalita Santiago Santos – OAB/SP 268.336 Processado: R. D. D. S. - prontuário 6.079 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrati- vo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 385/2012, ficam, os advogados acima indicados, INTIMADOS, para requerer as diligências que entenderem necessárias, no prazo de 03 (três) dias, nas dependências da Divisão de Inquérito e Processo Ad- ministrativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Naiara Cicconi Bianchi Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar desenvolvimento e assistência social Edital de Convocação O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, convoca os membros do colegiado e demais interessados para reunião Ordinária no dia 12/09/2013, às 19 horas, na Casa dos Conselhos, sita à Rua Montenegro, 455 – Centro – Guarujá. Pauta: • Deliberação acerca do local de implantação do busto de Zumbi dos Palmares; • Informações acerca dos diálogos com a Fundação Zumbi dos Palmares; • Prestação de contas referente à 3ª Conferência Estadual de Pro- moção da Igualdade Racial; • Informações referentes ao evento das religiões de matriz africa- na que realizar-se-á em 14/09/2013. Guarujá, 09 de setembro de 2013. Anderson dos Santos Bernardes Presidente do CMPDCN EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Convoca os membros titulares e suplentes deste conselho para a Assem- bléia Ordinária que será realizada no dia 12 de setembro de 2013 às 9h30, na Rua Montenegro - Nº 455, Casa dos Conselhos – Centro, Guarujá. Pauta: • Leitura da Ata anterior; • Elaboração das ações em Comemoração ao dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência; • Assuntos gerais: Guarujá, 06 de Setembro de 2013. Maria Angélica de Araújo Cruz Presidente educação Edital de Convocação A Presidente da Comissão Permanente destinada ao Direcio- namento e Implementação dos trabalhos para realização da “Chamada Pública”visando à aquisição de gêneros alimentícios, através da agricultura familiar, voltados à alimentação escolar dos alunos da Educação Básica conforme Decreto nº. 9.154 de 23 de Dezembro de 2.010, publicado no D.O.M. de 31 de dezembro de 2.010, convoca seus membros para reunião, no dia dez de setembro do corrente ano, às dez horas, na Coordenadoria de Merenda, situada à Av. Mário Daige, nº. 1.250 – Jardim Boa Esperança – Guarujá/SP, para leitura e aprovação da ata da últi- ma reunião e realização das próximas ações para as Chamadas Públicas de 2013. Guarujá, 26 de Agosto de 2013 Regina Célia de Oliveira Lopes Presidente COMUNICADO SEDUC O Centro de Capacitação de Professores do Guarujá, através da Secretaria de Educação, com o objetivo de proporcionar forma- ção continuada aos educadores da rede municipal de ensino, oferece o curso: “Musicalização na Educação Infantil” desti- nado aos Educadores de Educação Infantil (PI, Pajens e ADI’s) e Professores de Ed. Física. Este curso está sendo repetido atendendo primeiramente aos professores que ficaram em lista de espera. As demais vagas re- manescentes serão ofertadas para outros professores e profissionais de educação. Estão convidados, prioritariamente, os profissionais de educa- ção da rede municipal de Guarujá que terão 70% das vagas, e demais profissionais de educação das redes estaduais e parti- culares do município, além de estudantes de Pedagogia para os quais serão disponibilizadas 30% das vagas. O objetivo do curso é demonstrar a importância da música na Educação Infantil e apresentar sugestões de atividades com música que possam colaborar no processo de desenvolvimento infantil. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pessoalmente no CECAP ou ainda pelo telefone 33427734, com Eunice, Páscoa ou Marize, das 8h às 17h. O curso terá a duração de 16 horas (sendo 12 horas presenciais divididas em três módulos de 04 horas e mais 04 horas de atividades práticas a serem desenvolvidas e apresentadas no decor- rer do curso). Serão oferecidas vagas às quartas-feiras no período da noite (das 18h às 22h), a pedido dos professores e para atender a uma lista de espera. Número de vagas disponíveis: 25 (o restante das vagas já foi preenchido com os interessados que estavam na lista de espera). Haverá certificação para todos os cursistas que tiverem 75% de frequência nos encontros. Datas dos encontros: 1º Módulo – dia 11/09 no período da noite (4ª feira) 2º Módulo – dia 18/09 no período da noite (4ª feira) 3º Módulo – dia 25/09 no período da noite (4ª feira) *Obs.: Os participantes deverão trazer um CD para gravação no 1º dia de curso. Formadora responsável pelo curso: Professora Juliana Fátima Fonseca Dias Bello. Guarujá, 06 de setembro de 2013. Luciana Salituri Diretora de Programas Estratégicos Educacionais finanças COMUNICADO A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal do Guarujá comunica aos Srs. Contribuintes que os requerimen- tos e documentos para os pedidos de isenção de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo deverão ser apresentados a partir de 10/09/2013 na Central de Atendimento ao Contribuinte - CEA- CON – Av. Leomil, nº 630 – Centro, no horário das 10hs às 16hs TEL. (13) 3344-4500 RAMAIS 4530/4531/4533 ou na Unidade de Atendimento ao Contribuinte – Vicente de Carvalho - à Rua Cunhambebe, nº 500 – Vila Alice, no horário das 10hs às 16hs – TEL. (13) 3342-5872 em conformidade com as disposições constantes na Lei Complementar nº 038/97 alterada pela Lei Complementar n. º 054/00, Lei Complementar n.º 070/03 com a redação dada pelo artigo 292 do Decreto nº 5544/98, artigo 1.º do Decreto n.º 5873/2001, Decreto n. º 6815/03 e Lei Comple- mentar n.º 129/2010 e esclarecendo que: “As isenções deverão ser solicitadas através de requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte”. Requisitos Básicos: Aposentados, Pensionistas, Portadores de Deficiência (Física ou Mental), Ex- Combatentes, Contribuintes com mais de 65 anos • Possuir renda de até 05 salários mínimos; • Possuir um único imóvel e nele residir; • Não possuir débitos com a Prefeitura Municipal de Guarujá. Entidadesreligiosas,clubesesportivos,grêmiosrecreativos, escolas de samba sem fins lucrativos, entidades de assistência social e hotéis/estabelecimentos congêneres • Não possuir débitos com a Prefeitura Municipal de Guarujá. Guarujá, 26 de agosto de 2013. Armando Luiz Palmieri Secretário Municipal de Finanças :: ISENÇÃO 2014 - aposentados e pensionistas :: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Aposentados, Pensionistas, Portadores de Deficiência (Física ou Mental), Ex-Combatentes e Contribuintes com mais de 65 anos. terça-feira 10 de setembro de 2013 13GUARUJÁ Diário Oficial

14. • A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBITOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (CapadocarnêdeIPTU). 2. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ouTERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcelados e quantidades de parcelas). 3. ( ) Xerox (frente e verso) da Declaração do INSS, Extrato do INSS ou comprovante de recebimento de proventos de aposen- tadoria ou pensão previdenciária até o limite de 5 (cinco) salá- rios mínimos. OBS.: NÃO SERÁ ACEITO EXTRATO OU SALDO BANCÁRIO. 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Es- critura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5. ( ) Xerox das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referentes aos 2 (dois) exercícios anteriores (2011/2012 e 2012/2013), no caso de não declarar Imposto de Renda apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI) do último exercício declarado. 6. ( ) Declaração de Inatividade atualizada fornecida pela JUCESP em caso de empresa inativa constante no Imposto de Renda 7. ( ) Xerox do Título de eleitor e CPF/CIC. 8. ( ) Xerox do RG ou documento que comprove ter idade igual ou superior a 65 anos. 9. ( ) Xerox (frente e verso) da Conta de Luz recente. 10. ( ) Xerox (frente e verso) da Taxa de Condomínio recente. (Somente para apartamentos). 11. ( ) Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, no caso de portadores de deficiência física. 12. ( ) Certidão de sentença de interdição registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no caso de portadores de deficiência mental. 13. ( ) Xerox da certidão de casamento. 14. ( ) Xerox da certidão de união estável emitida pelo cartório em caso de estado civil“marital” 15. ( ) Xerox da certidão da averbação ou sentença e partilha dos bens da separação em caso de estado civil“separado (a)”. 16. ( ) Se for viúvo (a), posterior à compra do imóvel onde resi- de, apresentar xerox da certidão de óbito do (a) falecido (a). 17. ( ) Ex-combatente deve apresentar declaração comprobató- ria emitida pela Força Expedicionária Brasileira. 18. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular simples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atua- lizadas para o exercício de 2013 EXM.ª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Eu, _________________________________________________ ________, estado civil ________________, portador do R.G. N. º _________________ e do C.P.F. N. º __________________ . Venho requerer a concessão de isenção do Imposto Predial deste Município, nos termos da Lei Complementar n. º 038 de 24 de Dezembro de 1.997 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GUARU- JÁ”, Artigo 1. º da Lei Complementar n. º 054/00, Artigo 292 do Decreto n. º 5544/98, Artigo 1. º do Decreto n. º 5873/2001, Lei Complementar n.º 070/03 e Decreto n. º 6815/03, tendo para tanto documentos inclusos. Outrossim, DECLARO sob as penas da Lei que possuo apenas o imóvel onde resido, localizado à _______________________ ____________________________________________ e cadastrado sob o n.º _____________________ e que o mesmo serve somente como a minha residência. DECLARO ainda que possuo uma única renda e que esta não é superior àquela declarada no comprovante de recebimento de proventos. Processo anterior n. º: _________________________________ Telefone para contato 1: ________________________________ Telefone para contato 2: ________________________________ E-mail 1: ____________________________________________ E-mail 2: _____________________________________________ A presente declaração é expressão da verdade. Nestes termos Pede deferimento Guarujá, _____de _____________de ______. ________________________________________________ Assinatura :: ISENÇÃO 2014 - DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL :: DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da lei, para os fins previstos na lei n. º 2.513, de 10 de janeiro, regulamentada pelo Decreto n. º 5406, de 21 de outubro de 1997, Artigo 1.º da Lei Complementar n.º 054/2000, Artigo 1.º do Decreto 5873/01, Decreto 6815/03 e Lei Comple- mentar n.º 070/03, que permaneço em estado de incapacidade laborativa e/ou estado de interdição (Portadores de Deficiência Física ou Mental). A presente declaração é expressão da verdade. Guarujá, _____de ____________ de ______. _____________________________________ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Aposentados, Pensionistas, Portadores de Deficiência (Física ou Mental), Ex-Combatentes e Contribuintes com mais de 65 anos. • A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBITOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (Capa do carnê de IPTU). 2. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ouTERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcelados e quantidades de parcelas). 3. ( ) Xerox (frente e verso) da Declaração do INSS, Extrato do INSS ou comprovante de recebimento de proventos de aposen- tadoria ou pensão previdenciária até o limite de 5 (cinco) salá- rios mínimos. OBS.: NÃO SERÁ ACEITO EXTRATO OU SALDO BANCÁRIO. 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Es- critura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5. ( ) Xerox das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referentes aos 2 (dois) exercícios anteriores (2011/2012 e 2012/2013), no caso de não declarar Imposto de Renda apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI) do último exercício declarado. 6. ( ) Declaração de Inatividade atualizada fornecida pela JUCESP em caso de empresa inativa constante no Imposto de Renda 7. ( ) Xerox do Título de eleitor e CPF/CIC. 8. ( ) Xerox do RG ou documento que comprove ter idade igual ou superior a 65 anos. 9. ( ) Xerox (frente e verso) da Conta de Luz recente. 10. ( ) Xerox (frente e verso) da Taxa de Condomínio recente. (Somente para apartamentos). 11. ( ) Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, no caso de portadores de deficiência física. 12. ( ) Certidão de sentença de interdição registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no caso de portadores de deficiência mental. 13. ( ) Xerox da certidão de casamento. 14. ( ) Xerox da certidão de união estável emitida pelo cartório em caso de estado civil“marital” 15. ( ) Xerox da certidão da averbação ou sentença e partilha dos bens da separação em caso de estado civil“separado (a)”. 16. ( ) Se for viúvo (a), posterior à compra do imóvel onde resi- de, apresentar xerox da certidão de óbito do (a) falecido (a). 17. ( ) Ex-combatente deve apresentar declaração comproba- tória emitida pela Força Expedicionária Brasileira. 18. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular simples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atua- lizadas para o exercício de 2013 EXM.ª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Eu, _________________________________________________ ________, estado civil ________________, portador do R.G. N. º _________________ e do C.P.F. N. º __________________ . Venho requerer a concessão de isenção do Imposto Predial deste Município, nos termos da Lei Complementar n. º 038 de 24 de Dezembro de 1.997 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GUARU- JÁ”, Artigo 1. º da Lei Complementar n. º 054/00, Artigo 292 do Decreto n. º 5544/98, Artigo 1. º do Decreto n. º 5873/2001, Lei Complementar n.º 070/03 e Decreto n. º 6815/03, tendo para tanto documentos inclusos. Outrossim, DECLARO sob as penas da Lei que possuo apenas o imóvel onde resido, localizado à _______________________ ____________________________________________ e cadastrado sob o n.º _____________________ e que o mesmo serve somente como a minha residência. DECLARO ainda que possuo uma única renda e que esta não é superior àquela declarada no comprovante de recebimento de proventos. Processo anterior n. º: _________________________________ Telefone para contato 1: ________________________________ Telefone para contato 2: ________________________________ E-mail 1: ____________________________________________ E-mail 2: _____________________________________________ A presente declaração é expressão da verdade. Nestes termos Pede deferimento Guarujá, _____de _____________de ______. ________________________________________________ Assinatura :: ISENÇÃO 2014 - EX-COMBATENTE :: EXM.ª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Eu,________________________________________, estado civil __________________,portadordoR.G.N.º__________________ e do C.P.F. N. º __________________, EX-COMBATENTE, resi- dente e domiciliado _________________________________ ___________________________Bairro__________________, em _________________. DECLARO possuir apenas o imó- vel para fins residenciais cadastrado nesta P.M.G. sob o n. º _____________________. Venho requerer a concessão de isen- ção do imposto predial, deste município conforme legislação vigente no Município. Processo anterior n. º: _________________________________ Telefone para contato 1: ________________________________ Telefone para contato 2: ________________________________ E-mail 1: ____________________________________________ E-mail 2: _____________________________________________ Nestes termos Pede deferimento Guarujá, _____de _____________de ______. ____________________________________________ E, por ser expressão da verdade, firmamos o presente. _____________________________________ 1. ª Testemunha ______________________________________ 2. ª Testemunha DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Aposentados, Pensionistas, Portadores de Deficiência (Física ou Mental), Ex-Combatentes e Contribuintes com mais de 65 anos. • A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBITOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (Capa do carnê de IPTU). 2. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ouTERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcelados e quantidades de parcelas). 3. ( ) Xerox (frente e verso) da Declaração do INSS, Extrato do INSS ou comprovante de recebimento de proventos de aposen- tadoria ou pensão previdenciária até o limite de 5 (cinco) salá- rios mínimos. OBS.: NÃO SERÁ ACEITO EXTRATO OU SALDO BANCÁRIO. 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Es- critura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5. ( ) Xerox das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referentes aos 2 (dois) exercícios anteriores (2011/2012 terça-feira 10 de setembro de 2013 14 GUARUJÁ Diário Oficial

15. e 2012/2013), no caso de não declarar Imposto de Renda apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI) do último exercício declarado. 6. ( ) Declaração de Inatividade atualizada fornecida pela JUCESP em caso de empresa inativa constante no Imposto de Renda 7. ( ) Xerox do Título de eleitor e CPF/CIC. 8. ( ) Xerox do RG ou documento que comprove ter idade igual ou superior a 65 anos. 9. ( ) Xerox (frente e verso) da Conta de Luz recente. 10. ( ) Xerox (frente e verso) da Taxa de Condomínio recente. (Somente para apartamentos). 11. ( ) Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, no caso de portadores de deficiência física. 12. ( ) Certidão de sentença de interdição registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no caso de portadores de deficiência mental. 13. ( ) Xerox da certidão de casamento. 14. ( ) Xerox da certidão de união estável emitida pelo cartório em caso de estado civil“marital” 15. ( ) Xerox da certidão da averbação ou sentença e partilha dos bens da separação em caso de estado civil“separado (a)”. 16. ( ) Se for viúvo (a), posterior à compra do imóvel onde resi- de, apresentar xerox da certidão de óbito do (a) falecido (a). 17. ( ) Ex-combatente deve apresentar declaração comprobató- ria emitida pela Força Expedicionária Brasileira. 18. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular simples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atua- lizadas para o exercício de 2013 19. ( ) Para fins de comprovação da não permanência no imóvel para tratamento médico em outra cidade e/ou estado deverá apresentar: atestado médico, declaração médica ou laudo mé- dico. Deverá constar o detalhamento do tratamento, data atualizada, assinatura, carimbo e CRM do médico responsável. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Hotel e Estabelecimentos Congêneres • A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBITOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( ) Requerimento (citar telefones e e-mail’s de contato) 2. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (Capa do carnê de IPTU). 3. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ou TERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcelados e quantidades de parcelas). 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Es- critura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5. ( ) Xerox do espelho do Alvará de Funcionamento. 6. ( ) Xerox do Estatuto Social 7. ( ) Xerox do CNPJ. 8. ( ) Xerox do RG, CPF e comprovante de endereço dos diretores 9. ( ) Termo compromentendo-se a ceder à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, para promoções especiais, seu Salão de Convenções ou Festas, sem qualquer ônus, mediante prévio entendimento quanto ao dia, horário e disponibilidade do hotel 10. ( ) Termo compromentendo-se a colocar à disposição da Prefeitura Municipal, quando por ela solicitado, sem qualquer ônus, uma unidade destinada à hospedagem de autoridades e convidados. 11. ( ) Planilha de Ocupação do período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data de ingresso do pedido. 12. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular simples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atua- lizadas para o exercício de 2013 :: Isenção 2014 - entidades religiosas, clubes e etc :: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Clubes Esportivos, Grêmios Recreativos, Escolas de Samba sem fins lucrativos, Entidades Religiosas e Entidades de Assistência Social. A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRE- SENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBI- TOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( ) Requerimento (citar telefones e e-mail’s de contato) 2. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (Capa do carnê de IPTU). 3. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ouTERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcelados e quantidades de parcelas). 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Es- critura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5. ( ) Xerox do espelho do Alvará de Funcionamento. 6. ( ) Xerox do CNPJ. 7. ( ) Xerox do Estatuto Social. 8. ( ) Xerox da Ata da Assembléia que constituiu o representante. 9. ( ) Xerox do RG, CPF e comprovante de endereço dos diretores. 10. ( ) Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica do último exercício financeiro – DIPJ 11. ( ) Balanço Patrimonial do último exercício financeiro 12. ( ) Cadastro no Departamento deTurismo e Esportes da Prefei- tura Municipal de Guarujá e em entidades oficiais da Baixada San- tista (somente para os clubes, grêmios e escola de samba). 13. ( ) Termo compromentendo-se a ceder suas dependências ao Poder Público Municipal, sem qualquer ônus, sempre que por este requisitadas, para a prática esportiva ou realização de even- tos de interesse público (somente para os clubes, grêmios e escola de samba). 14. ( ) Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assis- tência Social – CMAS e/ou no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA para o exercício vigente (somente para as entidades assistenciais e entidades religiosas assistenciais) 15. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular simples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atua- lizadas para o exercício de 2013 TERMO DE CIÊNCIA Estou ciente que, durante a fase de análise do meu pedido de isenção 2014, caso constate-se a ausência de algum documento ou esclarecimento, serei notificado por telefone ou mensagem eletrônica via internet (e-mail), onde terei o prazo de 05 (cinco) dias úteis para atendimento e, em último caso, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, onde terei o prazo de 15 (quinze) dias úteis para atendimento. Ciente ainda, que meu pedido de isenção para o exercício de 2014 será indeferido caso não ocorra o atendimento nos prazos estipulados. Guarujá, _____de ____________ de 2013. _____________________________________ NOME: RG: administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 às 16 horas; e às 4ª das 9 às 13 horas. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para arquivo. NOME PRONT. DOCUMENTO Adalberto Santos de Carvalho 13.287 Processo nº 22530/2013 Ademara Aparecida de Jesus 15.870 Processo nº 06968/2013 Adriana Cristina S. Meyrán 10.502 Processo nº 10248/2013 Adriana Machado Ene 14.790 Processo nº 20558/2013 Adriano Paulo dos Santos Paulino 13.295 Processo nº 24458/2013 Aguinaldo de Abreu Gomes 10.636 Processo nº 06246/2013 Alexandra Nunes de Oliveira 17.914 Processo nº 06538/2013 Alexandra Vieira Cordeiro 13.211 Processo nº 10132/2013 Alexandre Cardoso 14.390 Processo nº 35531/2012 Alice Mara Coutinho 12.032 Processo nº 06967/2013 Alissandra Henrique 13.273 Processo nº 24044/2013 Alissandra Henrique 13.273 Processo nº 24903/2013 Amanda Cristina Silva 19.367 Processo nº 23084/2013 Ana Carolina de Sousa Siqueira Costa 16.071 Processo nº 25694/2013 Ana Celia Rosa 12.030 Processo nº 12079/2013 Ana Lucia de Andrade dos Santos 4.679 Processo nº 13581/2013 Ana Lúcia Othoni Faria 10.299 Processo nº 25632/2013 Ana Paula Lararini Berretini 13.132 Processo nº 10752/2013 Andrea Alves da Silva 13.153 Processo nº 24915/2013 Andréa Cristina da Silva 18.224 Processo nº 25342/2013 Andrea Duarte Pitombeira 12.666 Processo nº 24909/2013 Antônia Vanderli da Cunha Lira 11.033 Processo nº 24990/2013 Ariane Cristina Monfardini 16.079 Processo nº 25693/2013 Barbosa Cecilia da Conceição 20.340 Processo nº 23490/2013 Benedito Lima de Souza 13.767 Processo nº 17902/2013 Camila Aparecida Buck 13.035 Processo nº 06982/2013 Carla Alessandra Braga 12.905 Processo nº 07494/2013 Carmen Silvia de Oliveira 10.973 Processo nº 23717/2013 Catia Cilene Capello 10.599 Processo nº 09966/2013 Cecilia Vani Mei 12.945 Processo nº 06544/2013 Celimar do Nascimento Silva 18.656 Processo nº 24193/2013 Celso Dias Fernandes 17.062 Processo nº 24774/2013 Cinthia Traquia Peres 10.988 Processo nº 06981/2013 Clarice Ferreira Almeida 8.334 Processo nº 15100/2013 Claudia de Santana Santos 14.366 Processo nº 25163/2013 Claudia Nascimento de Oliveira 12.143 Processo nº 06542/2013 Claudia Roberta Gatti dos Santos Figueiredo 16.755 Processo nº 10980/2013 Cleide Ribeiro dos Santos 10.514 Processo nº 06545/2013 Cleivone de Almeida Henrique 6.849 Processo nº 08413/2013 Cristiane da Silva Vassão Barreto 12.107 Processo nº 16471/2013 Damiao Pereira Soares 16.126 Processo nº 24508/2013 Daniela Conde Martinez 17.887 Processo nº 08235/2013 Daniela do Amaral Mourão 12.923 Processo nº 24997/2013 Daniela Samarco Rodrigues 14.891 Processo nº 12074/2013 Dayse Maria Araujo dos Santos 13.136 Processo nº 09555/2013 Debora Clementino Saraiva 10.264 Processo nº 24403/2013 Deize da Silva Souza 18.035 Processo nº 24895/2013 Dinalva dos Santos Andrade 5.150 Processo nº 06015/2013 Edilene Valeria Sampaio 16.011 Processo nº 24409/2013 Edmilson Jose dos Passos 18.532 Processo nº 12051/2013 Eduardo Alves 12.963 Processo nº 24398/2013 Elaine Fernandes da Costa 10.976 Processo nº 08230/2013 Elaine Marques dos Santos 16.929 Processo nº 24202/2013 Elaine Oliveira da C. Siqueira 11.748 Processo nº 9563/2013 Elaine Reis dos Santos 18.494 Processo nº 20917/2013 Eliete Araujo Eloi 8.275 Processo nº 04720/2013 Elis Cristina Pereira 14.662 Processo nº 12242/2013 Eliza Cristina de S. M. da Silva 13.080 Processo nº 18287/2013 Elizabeth Batista Cordeiro 6.430 Processo nº 06017/2013 Eloisa Helena Machado 12.970 Processo nº 06961/2013 Erica Aparecida Silva 19.364 Processo nº 23985/2013 Esperança Pereira da S. Correia 13.879 Processo nº 05688/2013 Fabio Jose Gracia 11.843 Processo nº 07761/2013 Fabio Renato Aguetoni 14.909 Processo nº 23164/2013 Fatima Cilene Dias 9.671 Processo nº 04570/2013 Fátima Cilene Dias 9.671 Processo nº 4571/2013 Fernanda F. Calherani 12.882 Processo nº 24505/2013 Fernanda F. Calherani 12.882 Processo nº 24192/2013 Fernando Okada Ferreira 12.903 Processo nº 05132/2013 Flavia Bezerra de Carvalho 13.195 Processo nº 24405/2013 Flavia Santos Dzisgeleuski 14.843 Processo nº 14545/2013 Georgia Maria Hegedus 12.393 Processo nº 23446/2013 Gilcelia Figueiredo Santos 8.431 Processo nº 06942/2013 Glaucia Maria Santos Souza 16.910 Processo nº 24980/2013 Glaucia Torres Mendes 11.502 Processo nº 22648/2013 Graziella Cabral Gonçalves 12.927 Processo nº 05990/2013 Heloisa de Campos Rodrigues 12.962 Processo nº 07435/2013 Ida Pena Rodrigues 12.900 Processo nº 06247/2013 Ida Pena Rodrigues 12.900 Processo nº 24913/2013 Ignes Aparecida Zolin 11.023 Processo nº 05729/2013 Inaie Flor de Oliveira 14.870 Processo nº 06983/2013 Inara Flor de Oliveira Rolim 16.990 Processo nº 07186/2013 Ingrid Santos de Sousa 14.844 Processo nº 9552/2013 Iracema da Silva Santos 11.504 Processo nº 12694/2013 Isabel Cristina Mata 10.282 Processo nº 23267/2013 Ivanete Rodrigues dos Santos 11.044 Processo nº 6004/2013 Ivanildo Antônio dos Santos 8.976 Processo nº 25650/2013 Ivanir Barbosa Ferrero 8.211 Processo nº 23540/2013 Ivete Roxo 12.908 Processo nº 23335/2013 Jacirene Ramos da Silva 18.215 Processo nº 06216/2013 Jadir Monteiro 12.911 Processo nº 24483/2013 Jildete dos Santos 7.489 Processo nº 11354/2013 Joelma Andrade Celestino 12.055 Processo nº 30017/2012 terça-feira 10 de setembro de 2013 15GUARUJÁ Diário Oficial

16. Joelma Andrade Celestino 12.055 Processo nº 04563/2013 Jose Cid Filho 11.423 Processo nº 16076/2013 Jose Ubaldo Coroa 11.779 Processo nº 25686/2013 Kassio Rocha Araujo 16.536 Processo nº 25025/2013 Katia Cristina de Aquino 12.672 Processo nº 05748/2013 Katia Cristina de Oliveira 10.608 Processo nº 04728/2013 Katia de Oliveira Silva 8.292 Processo nº 06543/2013 Keith Silva dos Santos 12.849 Processo nº 06537/2013 Kelly Gomes de Goes 14.801 Processo nº 05450/2013 Keyth Paula Marques 15.130 Processo nº 23700/2013 Laurecy dos Santos Silva 9.735 Processo nº 23232/2013 Lidia Maria da Silva 16.750 Processo nº 18103/2013 Lidiane Cristina Silva 18.990 Processo nº 23720/2013 Lilia Rosa Beatriz 12.924 Processo nº 10973/2013 Liliane Fernades Sorio 7.392 Processo nº 06250/2013 Liliane Marislei da Silva 18.991 Processo nº 24186/2013 Luciana de Queiroz Giuzio 12.961 Processo nº 06011/2013 Luciana Maria Correa 17.893 Processo nº 24040/2013 Luciane Pirani Arcon 13.069 Processo nº 24904/2013 Luciane Pirani Arcon 13.069 Processo nº 24187/2013 Luciane Vieira Matos 14.710 Processo nº 05219/2013 Luciano Aparecido da Rosa 13.085 Processo nº 07483/2013 Luciano Rodrigues de Lima 11.789 Processo nº 24881/2013 Lucinete de Lima Silva 14.494 Processo nº 22954/2013 Luiz Carlos Santos 10.917 Processo nº 21228/2013 Luiz Roberto Augusto 11.422 Processo nº 11222/2013 Marcelo Avevedo 12.944 Processo nº 16782/2012 Marcia Aparecida Gonçalves 11.447 Processo nº 06554/2013 Marcia Cristina Costa 12.083 Processo nº 24896/2013 Marcia Cristina Veiga 16.962 Processo nº 08099/2013 Marcia Helena Pereira 13.064 Processo nº 07002/2013 Marcia Lourenço Odorico 10.337 Processo nº 06557/2013 Marcilene Araujo dos Santos 12.909 Processo nº 05997/2013 Marcone dos Santos 531.313 Processo nº 22608/2013 Marcos Andrade Godinho 18.932 Processo nº 20727/2013 Marcos Jeremias de Araujo 14.516 Processo nº 05760/2013 Margareth Bento de Assis Ribeiro 10.883 Processo nº 16471/2013 Margareth Simoes Rodrigues 10.559 Processo nº 24407/2013 Maria Alice Ayres 5.081 Processo nº 23824/2013 Maria Aparecida Bento Galdino dos Santos 17.090 Processo nº 23320/2013 Maria Aparecida de Melo 10.545 Processo nº 04721/2013 Maria Aparecida dos Santos 10.980 Processo nº 06534/2013 Maria Aparecida dos Santos F. Freitas 3.992 Processo nº 13697/2011 Maria Auxiliadora F. de Sousa 11.598 Processo nº 24986/2013 Maria Bernardete dos Reis 4.528 Processo nº 12691/2013 Maria Cristina da Silva 17.984 Processo nº 24411/2013 Maria Cristina de Oliveira 8.047 Processo nº 24047/2013 Maria de Lourdes Carmona 13.191 Processo nº 06267/2013 Maria Dolores dos Santos 8.208 Processo nº 24400/2013 Maria Inez Marconi 6.468 Processo nº 06936/2013 Maria Izabel Grave 11.008 Processo nº 12130/2013 Maria Jose Guida 13.134 Processo nº 23984/2013 Maria Nesilda da Silva Bezerra 11.591 Processo nº 23335/2013 Maria Sueli do Nascimento Silva 13.007 Processo nº 13579/2013 Maria Tereza Engelbrecht 13.680 Processo nº 23659/2013 Marileide Ribeiro 5.273 Processo nº 06251/2013 Marilene Florentino Torres 20.326 Processo nº 23733/2013 Marilia Lima Vieira 16.358 Processo nº 06012/2013 Marilucia Nunes Romor 6.026 Processo nº 05127/2013 Marli da Silva Barbosa Oliveira 16.907 Processo nº 09959/2013 Maura Soares Barbosa 15.058 Processo nº 24493/2013 Mayara Soares dos Santos 18.767 Processo nº 24047/2013 Mayra Luzmila Zuniga 11.444 Processo nº 06551/2013 Mery Dirley dos Santos L. Alvares 15.930 Processo nº 24510/2013 Miriam Muniz Farias 14.558 Processo nº 05484/2013 Miris Leila Ferreira Pereira 6.632 Processo nº 23241/2013 Monica Regina Santana 18.425 Processo nº 24912/2013 Monica Regina Santana 18.425 Processo nº 24911/2013 Nadir Gonçalves Ferreira 13.009 Processo nº 07121/2013 Nair Figueira 18.258 Processo nº 18299/2010 Neide Aparecida B. de Souza 8.312 Processo nº 6242/2013 Nicea de Abreu Gonçalves 12.412 Processo nº 24350/2013 Nilcéia de Oliveira Fontes M. dos Santos 5.320 Processo nº 19894/2013 Nilza Mateus de Castro 18.668 Processo nº 24908/2013 Nina Fatima Mendes 5.064 Processo nº 24484/2013 Nina Fatima Mendes 5.064 Processo nº 23987/2013 Noeli Rodrigues Azevedo 6.049 Processo nº 08090/2013 Norma Sueli Rocha 14.609 Processo nº 14538/2013 Nubia Xavier da Silva 12.125 Processo nº 23542/2013 Páscoa Garcia Alonso 6.428 Processo nº 6962/2013 Patrícia Iracema Nunes Menezes 14.849 Processo nº 35281/2012 Patricia Maria de Oliveira 16.323 Processo nº 10979/2013 Patricia Mendes Barbiere 9.704 Processo nº 26658/2010 Patricia Moreira Duarte 15.892 Processo nº 23865/2013 Patricia Oliveira Guerra 13.105 Processo nº 24037/2013 Patricia Rodrigues 13.011 Processo nº 23725/2013 Paula Cristina Bacellar 10.982 Processo nº 07475/2013 Paula dos Santos Fontes 10.855 Processo nº 07716/2013 Pedro Paulo de Mello e Souza Lima 16.155 Processo nº 7003/2013 Regina Lúcia Ferreira da Silva 8.316 Processo nº 16471/2013 Renata Gomes Cardoso 10.994 Processo nº 04566/2013 Rita de Cassia Lozer Galvão 12.099 Processo nº 23731/2013 Rivaldo Jose de Moura 16.303 Processo nº 06254/2013 Rodney de Souza Rodrigues 13.237 Processo nº 23732/2013 Rogerio Costa 10.684 Processo nº 04572/2013 Ronaldo da Silva Guimarães 10.253 Processo nº 19549/2013 Roniel D'elion Nicolas 18.279 Processo nº 06964/2013 Rosa Marina Nunes 13.067 Processo nº 06223/2013 Rosana Antoniete Silveira 14.816 Processo nº 17417/2013 Rosana Carreira Camara 10.968 Processo nº 4512/2013 Rosana Maria Amorim 9.432 Processo nº 06541/2013 Rosana Matuck Cabral dos Santos 8.877 Processo nº 6218/2013 Rosangela de Oliveira Santos 19.340 Processo nº 23988/2013 Rosangela Ferreira da Costa 10.571 Processo nº 13591/2013 Rosangela Soraia Oliveira 16.989 Processo nº 09950/2013 Rosangela Souza de Jesus 14.096 Processo nº 06220/2013 Roseli de Oliveira Moraes 7.085 Processo nº 08411/2013 Rosely Alves da Cruz 6.577 Processo nº 10748/2013 Rosiane dos Santos Caixeiro 10.572 Processo nº 06546/2013 Rosimeri Costa Guerra 10.577 Processo nº 24561/2013 Sandra Franco Silveira 11.067 Processo nº 22279/2013 Sandra Lino Ramos Dias 12.070 Processo nº 10131/2013 Sandra Marcia Vecchia 10.981 Processo nº 05444/2013 Sandra Moraes Magalhães 15.780 Processo nº 24506/2013 Sandra Paula da Costa Gentil 16.000 Processo nº 24408/2013 Sara Ana Nunes 11.704 Processo nº 25021/2013 Shirley Kazue Chinen 12.784 Processo nº 25283/2013 Silvana Mendes dos Santos 10.586 Processo nº 06228/2013 Silvio Rufino da Silva 16.728 Processo nº 06014/2013 Solange Alvares Anel 18.244 Processo nº 23991/2013 Solange Maria da Silva 6.426 Processo nº 04567/2013 Solange Mendes Rodrigues Alves 12.076 Processo nº 25687/2013 Sônia Aparecida de Oliveira 8.447 Processo nº 25022/2013 Sonia Bonfim Neves 18.371 Processo nº 23716/2013 Sonia Galdino dos Santos 14.855 Processo nº 09931/2013 Sônia Maria Vaz Guimarães 4.738 Processo nº 13804/2013 Sonia Regina de Castro Serafim 12.074 Processo nº 06261/2013 Soraia Oliveira da Cruz 13.196 Processo nº 25345/2013 Soraya Saadeh 16.240 Processo nº 06556/2013 Sueli Martins de Luna 10.588 Processo nº 06265/2013 Surama Aparecida Beserra 13.282 Processo nº 08539/2013 Tania Janaina dos Santos 20.362 Processo nº 24691/2013 Tania Mara Nascimento 12.917 Processo nº 24404/2013 Tania Shimoyo Uta Ramos 9.926 Processo nº 04722/2013 Teresa Cristina Pellissari 3.864 Processo nº 06238/2013 Terezinha de Jesus Alves dos Santos 4.459 Processo nº 24953/2013 Thiago de S. Silva 19.394 Processo nº 18534/2013 Valdemir Genuino da Silva 16.320 Processo nº 06230/2013 Valderes da Silva dos Santos 7.933 Processo nº 06952/2013 Valdinei Santos 8.549 Processo nº 24338/2013 Valeria Aparecida Eloi 8.356 Processo nº 06985/2013 Valeria de Cassia Franchi 9.779 Processo nº 06222/2013 Valeria Maria Rodrigues 6.646 Processo nº 06548/2013 Venceslina Sant'ana 7.920 Processo nº 24916/2013 Vênus Más de Oliveira 16.540 Processo nº 22148/2013 Vera Lucia Gonçalves Ferreira 13.275 Processo nº 23976/2013 Vilma Maria Soares da Paz 13.019 Processo nº 07406/2013 Virgínia Ap. Santos Brito Lisboa 9.658 Processo nº 35280/2012 Virginia Cabral 7.275 Processo nº 24560/2013 Viviane Aparecida Rodrigues 13.168 Processo nº 06244/2013 Waldilene Simões 12.094 Processo nº 12067/2013 Waldir de Almeida Gouveia 2.576 Processo nº 08423/2013 Yone Barbosa Ribeiro 10.989 Processo nº 16077/2013 Yvie Cristina Favero de Souza 12.096 Processo nº 25689/2013 Zarilda Cruz dos Santos 11.747 Processo nº 06236/2013 Zelia Brito dos Passos 11.335 Processo nº 17920/2013 Zelia Garcia Siqueira Paes 12.946 Processo nº 07407/2013 Zélia Helena de Oliveira 17.985 Processo nº 24935/2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1893/2013; Contrato: n.º 330/2013; CONTRATAN- TE: Município de Guarujá; Contratado(a): SOLANGE SALVA- DOR; Objeto: Rescisão, do contrato temporário de prestação de serviços, a partir de 14/08/2013, à pedido do(a) contratado(a); Processo Administrativo: n.º 24749/3418/2013; Data de assinatura: 23 de agosto de 2013, Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pes- soas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1932/2013; Contrato: n.º 294/2013; CONTRA- TANTE: Município de Guarujá; Contratado(a): JULIANA LOU- RENÇON CANELA; Objeto: Rescisão, do contrato temporário de prestação de serviços, a partir de 23/08/2013, à pedido do(a) contratado(a); Processo Administrativo: n.º 25724/3418/2013; Data de assinatura: 30 de agosto de 2013, Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1891/2013; Compromisso de Estágio: n.º 2595/2011; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA; Objeto: Rescisão, a partir de 09/08/2013, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; Processo Administrativo: n.º 24213/39115/2013; Data de assinatura: 23 de agosto de 2013, Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1906/2013; Compromisso de Estágio: n.º 1028/2012; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compro- missário (a): CAIO DIOGO MONTE; Objeto: Rescisão, a partir de 15/08/2013, do Termo de Compromisso de Estágio, sem víncu- lo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, a pedido do (a) Estagiário (a); Processo Administrati- vo: n.º 25040/3418/2013; Data de assinatura: 28 de agosto de 2013, Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1894/2013; Termo de Adesão: n.º 667/2013; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): BARBARA DA SILVA LIMA; Objeto: Rescisão, a partir de 12/08/2013, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administra- tivo: n.º 24247/942/2013; Data de assinatura: 26 de agosto de 2013; Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1895/2013; Termo de Adesão: n.º 989/2012; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): MARILICE LUCCAS CRUZEIRO; Objeto: Rescisão, a partir de 12/08/2013, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administra- tivo: n.º 24247/942/2013; Data de assinatura: 26 de agosto de 2013; Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1896/2013; Termo de Adesão: n.º 98/2012; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): CRISTIANE MARQUES DA SILVA; Objeto: Rescisão, a partir de 16/08/2013, do contrato de prestação de serviços do“Programa de Auxílio-Desem- prego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º 24622/126056/2013; Data de assinatura: 26 de agosto de 2013; Guarujá,09desetembrode2013;KátiaCristinaCassianoMeles;Co- ordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. terça-feira 10 de setembro de 2013 16 GUARUJÁ Diário Oficial

17. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1897/2013; Termo de Adesão: n.º 444/2013; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): JEFFERSON YAMANE DOS SANTOS; Objeto: Rescisão, a partir de 14/08/2013, do contrato de prestação de serviços do“Programa de Auxílio-De- semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º24248/121223/2013;Datadeassinatura:26deagostode2013; Guarujá,09desetembrode2013;KátiaCristinaCassianoMeles;Co- ordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1898/2013; Termo de Adesão: n.º 1526/2013; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Objeto: Rescisão, a partir de 16/08/2013, do contrato de prestação de serviços do“Programa de Auxílio-Desem- prego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º 24623/26/2013; Data de assinatura: 26 de agosto de 2013; Guaru- já, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coorde- nadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1907/2013; Termo de Adesão: n.º 1620/2013; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): FERNANDO DE JESUS SANTOS; Objeto: Rescisão, a partir de 20/08/2013, do contrato de prestação de serviços do“Programa de Auxílio-Desem- prego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º 25031/26/2013; Data de assinatura: 28 de agosto de 2013; Guaru- já, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coorde- nadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1911/2013; Termo de Adesão: n.º 1442/2013; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): GIVANILDO JOSÉ DA SILVA; Objeto: Rescisão, a partir de 19/08/2013, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desem- prego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º 25312/26/2013; Data de assinatura: 29 de agosto de 2013; Guaru- já, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coorde- nadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1912/2013; Termo de Adesão: n.º 1370/2013; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): THAY- NA SANTOS ROSA; Objeto: Rescisão, a partir de 16/08/2013, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314, a pedido (a) do (a) be- neficiário (a); Processo Administrativo: n.º 25420/3418/2013; Data de assinatura: 29 de agosto de 2013; Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1944/2013; Termo de Adesão: n.º 1373/2013; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): ADRIANO LUCCAS DOS SANTOS; Objeto:Rescisão, a partir de 26/08/2013, do contrato de prestação de serviços do“Programa de Auxílio-Desem- prego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º 25726/144547/2013;Datadeassinatura:03desetembrode2013; Guarujá,09desetembrode2013;KátiaCristinaCassianoMeles;Co- ordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1945/2013; Termo de Adesão: n.º 502/2013; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): DANIELE ROSA DE QUEIROZ; Objeto: Rescisão, a partir de 27/08/2013, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio- Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Adminis- trativo: n.º 25864/125987/2013; Data de assinatura: 03 de setembro de 2013; Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1946/2013; Termo de Adesão: n.º 1283/2013; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): SIMONE MELO SILVA SANTOS; Objeto: Rescisão, a partir de 27/08/2013, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desem- prego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º 25865/169362/2013;Datadeassinatura:03desetembrode2013; Guarujá,09desetembrode2013;KátiaCristinaCassianoMeles;Co- ordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1947/2013; Termo de Adesão: n.º 1284/2013; CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): SOLANGE APARECIDA DA CRUZ; Objeto: Rescisão, a partir de 28/08/2013, do contrato de prestação de serviços do“Programa de Auxílio-Desem- prego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º 25723/125987/2013;Datadeassinatura:03desetembrode2013; Guarujá,09desetembrode2013;KátiaCristinaCassianoMeles;Co- ordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão:n.º1951/2013;TermodeAdesão:n.º1455/2013;CON- TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): JOSUEL DO NASCIMENTO PAZ; Objeto: Rescisão, a partir de 29/08/2013, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrati- vo: n.º 26037/26/2013; Data de assinatura: 05 de setembro de 2013; Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1952/2013; Termo de Adesão: n.º 1142/2013; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): GIL- MARA CARDOSO DE SANTANA; Objeto: Rescisão, a partir de 30/08/2013, do contrato de prestação de serviços do“Programa de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º 26218/110956/2013, a pedido (a) do (a) beneficiário (a); Data de assinatura: 05 de setembro de 2013; Guarujá, 09 de setembro de 2013; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1901/2013; Termo de Adesão: n.º 1183/2012; CON- TRATANTE:MunicípiodeGuarujá;Beneficiário(a):THAYNARADA SILVA SANTANA, Objeto: Rescisão, a partir de 13/08/2013, do contrato de prestação de serviços do“Programa Jovens no Exercício da Cidadania”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º24750/147244/2013;Datadeassinatura:27deagostode2013; Guarujá,09desetembrode2013;KátiaCristinaCassianoMeles;Co- ordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013; Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá; RESOLVE: I – DEFERIR os benefícios de que trata o artigo 860 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, aos servidores abaixo relacionados, nos períodos descritos: PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO INÍCIO DO BENEFÍCIO FIM DO BENEFÍCIO 513/2013 16.845 058/2013 AILTON RIBEIRO DE MOURA Auxílio Doença 27/08/2013 26/09/2013 514/2013 13.403 154/2013 JOSE ANTONIO DOS SANTOS Auxílio Doença 19/08/2013 03/09/2013 515/2013 13.403 154/2013 JOSE ANTONIO DOS SANTOS Auxílio Doença 04/09/2013 03/11/2013 516/2013 10.573 169/2013 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA Auxílio Doença 02/09/2013 03/09/2013 517/2013 10.573 169/2013 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA Auxílio Doença 04/09/2013 02/10/2013 518/2013 10.635 179/2013 ANGELICA GONÇALVES F. DOS SANTOS Auxílio Doença 31/08/2013 30/09/2013 519/2013 18.927 184/2013 MARIA DE FATIMA RAMOS LOPES Auxílio Doença 30/08/2013 29/10/2013 520/2013 16.177 221/2013 SANDRA REGINA SANTANA S. LIMA Auxílio Doença 31/08/2013 30/09/2013 521/2013 15.085 237/2013 ADRIANA CRISTINA THOME DE SOUZA Auxílio Doença 03/09/2013 02/11/2013 522/2013 7.458 242/2013 MARCO ANTONIO MENDES Auxílio Doença 29/08/2013 27/11/2013 523/2013 18.050 259/2013 LUZIMAR MIRANDA B. MONTEIRO Auxílio Doença 08/09/2013 28/09/2013 524/2013 5.730 269/2013 RAIMUNDO VIEIRA DE ARAUJO Auxílio Doença 08/09/2013 23/09/2013 525/2013 12.885 275/2013 CARLOS AUGUSTO FERNANDES RIBEIRO Auxílio Doença 10/09/2013 10/10/2013 526/2013 20.173 276/2013 THAIS ANDRADE DOS SANTOS Auxílio Doença 10/09/2013 10/10/2013 527/2013 12.902 287/2013 FLAVIA NETO POCCI Auxílio Doença 09/09/2013 24/09/2013 528/2013 16.321 312/2013 NADIA DE FATIMA S. GERMANO CORREA Auxílio Doença 13/08/2013 01/09/2013 529/2013 16.321 312/2013 NADIA DE FATIMA S. GERMANO CORREA Auxílio Doença 02/09/2013 12/09/2013 530/2013 15.890 318/2013 AUREA LUCIA ALLEN Auxílio Doença 28/08/2013 03/10/2013 531/2013 10.257 329/2013 MAGALI GASPAR LOURENÇO Auxílio Doença 01/09/2013 01/10/2013 532/2013 13.089 351/2013 KATIA CHRISTINA MALHEIROS GODOY Auxílio Doença 04/09/2013 19/09/2013 533/2013 12.399 354/2013 LUCIA LEDA VIEIRA PAULINO Auxílio Doença 02/09/2013 03/09/2013 II – INDEFERIR o benefício de que trata o artigo 860 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, ao servidor abaixo relacionado: PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO 534/2013 15.750 361/2013 KATIA CRISTINA TRAPE M. SERRA Auxílio Doença INDEFERIDO 535/2013 6.103 352/2013 LUIZ GALDINO RAMOS Auxílio Doença INDEFERIDO III – CANCELAR o benefício de que trata o Ato Normativo Nº 003 de 11 de Julho de 2013, publicado no D.O em 13 de Julho de 2013, ao servidor abaixo relacionado: PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO 536/2013 16.843 326/2013 MARIVALDO SIMÕES JUNIOR Auxílio Doença CANCELADO a partir de 03/09/2013 IV – Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das concessões dos benefícios. V – Publique-se e cumpra-se. Guarujá, 09 de setembro de 2013 CELIA RODRIGUES RIBEIRO Diretora Presidente guarujá previdência terça-feira 10 de setembro de 2013 17GUARUJÁ Diário Oficial

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