Diário Oficial de Guarujá

Município leva
415 pessoas para
competição
Página 24
53º jogos regionais
Prefeitura
leva
serviços de
prevenção
ao Perequê
Página 4
acesso à saúde
Conselheiros
tutelares
tomam posse
Página 7
cidadania
Unidades
de Saúde
da Família
completam
um ano
jardim progresso e las palmas
As Unidades de Saúde da Família (Usafas) Jandui de
Souza Moreira (Jardim Las Palmas) e Jardim Progres-
so completaram um ano neste mês. A iniciativa da Pre-
feitura de implantar as unidades levou o atendimento
da Atenção Básica a estes bairros e seus arredores, am-
pliando as ações preventivas e o trabalho dos agentes
comunitários de Saúde junto à população. Página 3
AlianaBrito
RafeAguiar
Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 17 de julho de 2013 • Ano 11 • Edição: 2801 • Distribuição gratuita

Paço Moacir dos Santos Filho
e Paço Raphael Vitiello
3308-7000
Secretaria de Educação
3308-7770
Secretaria de Meio Ambiente
3308-7885
Secretaria de Cultura
3386-2230 / 3383-2948
Secretaria do Turismo
3344-4600
Secretaria de Coordenação
Governamental
3308-7480
Secretaria da Defesa
e Convivência Social
3347-5000
Secretaria de Administração
3308-7870
Secretaria de Finanças
3308-7610
Ouvidoria
0800-773-7000 / 3355-4211
Disque Denúncia
181
Guarda Civil Municipal /
Central de Monitoramento
3344-1440 / 153
Fundo Social de Solidariedade
3386-8820
Advocacia Geral do Município
3308-7390
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Portuário
3344-4500
Secretaria de Esporte e Lazer
3386-2340
Secretaria de Desenvolvimento
e Assistência Social
3308-7780
Central de Atendimento ao Contribuinte
(Ceacon)
3344-4500
Secretaria da Saúde
3308-7790
Secretaria de Infraestrutura e Obras
3308-7970
Diretoria de Trânsito e Transporte
3355-9206 / 0800-777-6655
Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
3341-3431
Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice
UPA Rodoviária
3355-9151
Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio
UPA Vicente de Carvalho
3342-5458
Rua São João, 111, Pae Cará
UPA Enseada
3351-3661
Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada
UPA Perequê
3353-6717
Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê
UPA Santa Cruz dos Navegantes
3354-2802
Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº
UPA Jardim Boa Esperança
3355-3263
Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n -
Jardim Boa Esperança
Albergue Municipal
3387-6016
Rua Manoel Otero Rodrigues, 389,
Jardim Boa Esperança
Serviço Funerário Municipal (24 horas)
3386-6259
Delegacia de Guarujá
3386-6992
Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras
Casa do Educador
3386-4378
Av. Leomil, 164 - Pitangueiras
Centros de Apoio Operacional
Santa Rosa, Centro e Santo Antônio
3386-4120
Rua Brasilina Desidério, s/n
Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)
Enseada
3351-4067
Avenida Guadalajara, s/n
Perequê
3353-7529
Rua Rio Amazonas, 800
Vicente de Carvalho
3342-2898
Rua Alagoas, s/n - Vila Alice
Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira
3386-5072
Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II
Procon
3383-2177 / 3355-6648
Rua Washington, 719, Centro
Emergência - Polícia Militar
190
Samu Corpo de Bombeiros
192 193
Defesa Civil
199
Centros Comunitários
• CAEC Isabel Ortega de Souza
3358-2976
Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa
• CAEC João Paulo II
3352-5729
Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
Pae-Cará - Vicente de Carvalho
• CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
3353-3553
Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
• CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
3355-6422
Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
• CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
3386-8556
Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
• CAEC Capitão Dante Sinópoli
3352-2945
Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
Biblioteca Municipal
3341-7845 / 3386-6041
Disque Prevenção DST/Aids
e Hepatites Virais (CTAPT)
3352-2666
Casa dos Conselhos
3383-2181
Conselho da Condição Feminina
3386-8273
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
3383-2181
Conselho Tutelar de Guarujá
3355-3198 - Plantão: 8858-3255
Conselho Tutelar de VC
3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
3386-6806
Escola de Governo e Gestão Pública
3386-4160 / 3383-7008
Rua Washington, 227 - Vila Maia
quarta-feira
17 de julho de 2013
2 GUARUJÁ
Diário Oficial
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,26
Doe vida
doe sangue
Colabore
com o Banco
de Sangue
do Hospital
Santo Amaro
expediente
O noticiário relativo às
atividades da Câmara
Municipal, bem como a
produção e edição de
seus atos oficiais, são de
responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
Gabinete da Prefeita
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br
| Diretor interino e editor • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408
| Projeto gráfico • Diego Rubido
| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade
Noticiário produzido a partir de material da
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| Impressão: Gráfica Diário do Litoral
| Tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial

saúde da família
Usafas Las Palmas e Jardim Progresso
comemoram primeiro aniversário
A Usafa Jandui atingiu 95% de
cadastro e compartilhou com seus
pacientes o primeiro aniversário
A comemoração da Usafa Jandui aconteceu no último dia 11 com a promoção à saúde
A
Unidade de Saúde da Família (Usafa)
Jandui de Souza Moreira (Jardim
Las Palmas), localizada na Rua
José Alves de Oliveira, s/n, co-
memorou seu primeiro aniversário do dia 5
de julho, sendo considerada uma referência
no atendimento aos cidadãos. A comemo-
ração aconteceu no último dia 11 com o
que a Unidade faz em seu cotidiano, a
promoção à saúde.
Estandesforammontadosnafrente
da Unidade com o objetivo de atender
os moradores do local, promovendo
e comemorando o trabalho de qua-
lidade e dedicação desenvolvido na
Usafa. A equipe de odontologia
orientou os pacientes em relação à
saúde bucal. As crianças receberam
pirulitos e figuras que ilustravam a
importância de cuidar do sorriso.
Os enfermeiros também fizeram
um trabalho de orientação, fa-
lando de hipertensão e diabetes.
Aferição de pressão de pressão e
testedeglicemiaforamrealizados
nos moradores.
O elo de ligação entre a
Usafa e a comunidade aten-
dida, os agentes comunitários
de Saúde, estavam à disposição
dos munícipes explicando
seu trabalho. Muitos dos
pacientes mantêm uma
relação de carinho com os
profissionais, com quem
eles podem contar para
que sua saúde seja preservada.
Os moradores gostaram da inicia-
tiva e aproveitaram para elogiar
o trabalho neste primeiro ano
de funcionamento da Unidade.
Bolo, salgadinhos e doces foram
servidos aos pacientes, como
forma de compartilhar o sucesso
do trabalho da Usafa.
“Acho o trabalho muito bom.
Eu e meu filho somos muito bem
tratados e gosto muito dos profis-
sionais daqui. Essa comemora-
ção foi uma ideia ótima”, relata
a dona de casa, Francisca Chagas
Silva, que aproveitou a ocasião
para medir sua pressão.
Já Ângela Trajano Dias fre-
quenta a Unidade e aproveitou
a atividade para trazer o amigo
Onisio Calasans para conhecer o
local.“Achootrabalhoótimo,foia
melhorcoisaquefizeramnobairro.
É um ano de saúde e cuidado. Eles
pegaram a causa mesmo e fazem
umtrabalhomuitobom”,disseÂn-
gela. A opinião foi partilhada pelo
seu amigo, que aprovou o atendi-
mento recebido. “Gostei muito do
atendimento, eles trabalham muito
bem”, relata Onisio.
As Unidades de Saúde da Fa-
mília fazem um trabalho em con-
junto com a população, criando
um laço de amor. Prova disto foi
o bolo que a paciente Claudenice
Dantas Santos Assis fez questão
de levar para os profissionais.
“Venho aqui há dois meses com
meu marido. Todas as vezes que
venho sou muito bem atendida e
isso é muito importante”, ressalta
Claudenice.
A Usafa Jandui de Souza
Moreira atingiu um número de
cadastro de 95% e a meta é chegar
aos 100% neste segundo ano de
trabalho. A gerente da Unidade,
Karina Paixão, explica que a
população aderiu ao trabalho
oferecido. “Fazemos a nossa
obrigação atendendo bem os
usuários, tendo empatia, fazendo
todo o possível por eles. É o nosso
dever cuidar deles. Cuidamos
como nós gostaríamos de ser
cuidados, com amor de verdade.
Temos como meta a empatia,
nunca dizemos não e todos os
pacientes são acolhidos”.
A Unidade atende mora-
dores no entorno dos Las Pal-
mas, assim como moradores do
Centro, Guaiúba, Sítio Outeiro
e Astúrias. A maior parte dos
atendidos é composta por idosos,
para quem é traçado um cuidado
especializado, pensando em sua
saúde e bem-estar.
A comemoração pelo aniver-
sário da Usafa não restringe a este
dia de promoção da saúde. Um
cronograma de comemoração
nos meses de julho e agosto será
realizado, com atividades nos
grupos de atendimento, como ca-
pacitações, ações fora da Unida-
de, entre outras. “Vamos manter
a qualidade e aumentar o número
de atendimentos. Queremos
melhorar sempre o atendimento
dos nossos pacientes”, ressalta
Karina.
Usafa Jardim Progresso
Este mês também é comemo-
rado o aniversário da Unidade de
Saúde da Família Jardim Progres-
so, ocorrido no dia 6 de julho. A
Unidade compartilhou com seus
pacientes a data nas atividades
desenvolvidas no local. Foram
distribuídas lembranças nos gru-
pos de hiperdia e odontologia.
Enxovais foram entregues nos
grupos de aleitamento e gestan-
tes. A comemoração aconteceu
ao longo da primeira semana de
julho e uma confraternização foi
realizada no dia 5.
AlianaBrito
quarta-feira
17 de julho de 2013
3GUARUJÁ
Diário Oficial

acesso à saúde
Campanha de prevenção à
tuberculose é realizada no Perequê
O resultado
dos exames
sai na próxima
semana
Os agentes de saúde
pararam motoristas
para entregar os
informativos
P
ara conscientizar os
moradores e frequen-
tadores do bairro, a
equipe da Unidade de
Saúde da Família (Usafa) do
Perequê parou o trânsito e fez
muito barulho para
ressaltar a impor-
tância de fazer o
exame preventivo
da tuberculose. A
ação foi promovida
recentemente pela
Prefeitura, em três
postos volantes do
bairro, das 9 às 16 horas. A
unidade realiza campanhas de
conscientização mensalmente
com temáticas diferentes.
O trabalho foi realizado por
12 profissionais da saúde, entre
enfermeiros, dentista, técnicos
em enfermagem, e agentes co-
munitários de saúde, que mobi-
lizaram a população local para
se atentar aos sinais da tuber-
culose. Os agentes coletaram
amostras de escarro, aferindo
pressão arterial e destro de todos
interessados, além da avaliação
odontológica. Foram 68 amostras
de material. O resultado sai na
próxima semana.
Para despertar o interesse
das pessoas que passavam pelo
local, duas tendas com música
e cartazes explicativos foram
montados no calçadão da Praia
do Perequê. O objetivo foi mos-
trar ao público a importância
dos exames àquelas pessoas que
estão com tosse há três semanas
ou mais, como prevenção da
tuberculose.
A resposta do público foi
positiva, segundo o enfermeiro
chefe da Unidade, Valter Daniel
Filho. "A adesão foi grande e
pudemos observar com satisfa-
ção o interesse e o reconheci-
mento da população pelo nosso
trabalho". "Como a tuberculose
é uma doença propícia ao in-
verno, pessoas que dividem o
mesmo cômodo podem se con-
tagiar se dividirem com alguém
infectado", explica.
O aposentado José da Silva
acha importante a iniciativa no
bairro. "Tem gente que tem e
não sabe. A gente
tem que aprovei-
tar para cuidar da
nossa saúde". Já o
morador Jairo Gi-
rola parabenizou a
equipe pela preo-
cupação e cuidados
com a população.
"Iniciativas como essas deve-
riam ser copiadas por todos que
trabalham com saúde neste País.
Profissionais como vocês é que
fazem o Sistema de Saúde do
Brasil melhorar".
Tuberculose
Causada pelo Mycobacterium tuberculosis
ou bacilo de Koch, a doença infecciosa pode
afetar os pulmões, além dos rins, órgãos geni-
tais, intestino delgado, ossos, entre outros, que
também podem ser comprometidos.
A transmissão ocorre de pessoa para pes-
soa, via gotículas de saliva, contendo o agente
infeccioso, sendo maior o risco de transmissão
durante contatos prolongados em ambientes
fechados e com pouca ventilação.
Sintomas
Tosse seca e contínua se apresentando poste-
riormente com secreção e com duração de mais
de quatro semanas, sudorese noturna, cansaço
excessivo, palidez, falta de apetite e rouquidão são
os sintomas da doença. Dificuldade na respiração,
eliminação de sangue e acúmulo de pus na pleura
pulmonar são característicos em casos graves.
Diagnósticos
Se alguma pessoa apresentar um dos sintomas deve ir imediatamente
a uma Usafa ou Unidade Básica de Saúde para fazer a coleta do mate-
rial. A Usafa do Perequê fica na Rua Rio Branco, 235 – Perequê.
Para despertar
o interesse das
pessoas que
passavam pelo local,
duas tendas com
música e cartazes
explicativos foram
montados no
calçadão da Praia do
Perequê
RafeAguiar
quarta-feira
17 de julho de 2013
4 GUARUJÁ
Diário Oficial

guarujá previdência
Investimentos vão ser publicados
no Diário Oficial do Município
O objetivo é dar transparência e publicidade ao
fundo de investimentos e permitir que os servidores
acompanhem a aplicação de sua contribuição
Publicação
será mensal
O Guarujá Previdência tem suas despesas administrativas controladas e pagas pela Secretaria Municipal de Administração
A
s aplicações financei-
ras do Guarujá Previ-
dência agora poderão
seracompanhadaspor
todos os servidores da Prefeitura.
A partir deste mês, o balanço
de investimentos será publicado
mensalmente no Diário Oficial e
também no site que está em fase
de implantação e logo também
estará à disposição do funciona-
lismo que poderá acompanhar o
desempenho das aplicações, bem
como o das despesas decorrentes
do pagamento de benefícios,
como o auxílio-doença, licença
maternidade e outros.
A diretora do Guarujá Pre-
vidência diz que o objetivo é dar
toda a transparência possível:
“Iremos publicar os resultados,
não só porque a lei exige, mas
também porque essa é uma ges-
tão que quer que os servidores
acompanhem como suas contri-
buições estão sendo aplicadas”,
explica.
A Carteira de investimentos
é formada pelas contribuições
dos servidores, que entram com
11% e da Prefeitura, com 13,1%.
O Guarujá Previdência tem suas
despesas adminis-
trativas controladas
e pagas pela Se-
cretaria Municipal
de Administração,
isso até que se torne
uma autarquia, o
que ocorrerá em
2015.
As despesas do Fundo Espe-
cial atualmente são o pagamento
de benefícios como o auxílio-
doença, pensão por morte, salá-
rio maternidade e futuramente
as aposentadorias. O saldo das
contribuições, após o pagamento
dessas despesas, é aplicado, em
sua integralidade, nos fundos
de investimentos
previstos pela Re-
solução 3922/2010,
do Ministério da
Previdência Social,
que dispõe sobre as
condições de segu-
rança, rentabilidade,
solvência, liquidez e transparên-
cia dos fundos de previdência.
“Os investimentos estão di-
versificados para que o comporta-
mento do mercado (taxa de juros,
taxa de inflação, bolsa de valores,
etc) não interfira na rentabilidade
da Carteira. Por exemplo, se to-
dos os fundos tiverem como base
a variação da taxa de juros (Selic)
todos eles irão ganhar, o que é
bom; ou todos irão perder, o que
é inaceitável. O ideal é a diversi-
ficação pois, assim, enquanto um
investimento está acompanhando
a taxa de juros, outro estará
acompanhando o mercado de
ações e na média sempre haverá
ganhos para a Carteira de Investi-
mentos e será atingido o objetivo
do índice de referência”, finaliza
a diretora.
RaimundoNogueira
quarta-feira
17 de julho de 2013
5GUARUJÁ
Diário Oficial

vagas
do
PAT
evangélicos
População comemora
a realização do Inverno Gospel
O evento teve
pregações,
apresentações
musicais e comidas
típicas do período
junino, sempre com
foco na transmissão
da Palavra de Deus
O evento reuniu pregações, apresentações musicais e comidas típicas desta época do ano
A
edição2013dofestival
de música e oração
dos evangélicos, In-
verno Gospel, encer-
rou as suas atividades na última
sexta-feira (12) com
sucesso de público
e crítica, por movi-
mentar fortemente
o segmento evangé-
lico de Guarujá.
Segundo a pro-
fessora Daniele
Alves, o Inverno
Gospel 2013 surpreendeu pela
qualidade das atrações musicais
e por oferecer a comunidade
evangélica em geral uma in-
fraestrutura digna de aplausos.
“Esta é a primeira vez que
venho participar do Inverno
Gospel e estou muito feliz com
o que vi, temos excelentes atra-
ções musicais aqui e um evento
desse tipo é sempre bom para
divulgar a Palavra de Deus de
uma maneira mais diversifica-
da”, comentou Daniele.
De acordo com o músico
Vanilson Ferreira da Silva, o
Inverno Gospel se destacou pela
qualidade técnica das atrações,
que o fizeram fazer uma pausa
em suas obrigações diárias para
apreciar a boa música que es-
tava sendo tocada no palco da
Praça 14 Bis. “Minha família
é católica, mas estou achando
esse evento muito bom. Os
músicos tocam bem, o pessoal
é legal e isso me fez
parar para conferir
o espetáculo musi-
cal que está rolan-
do aqui na 14 Bis”,
afirmou Silva.
C o n f o r m e o
aposentado Na-
taniel Cardoso, o
Inverno Gospel 2013 teve uma
organização impecável e se
mostrou uma oportunidade
única para que diversos pasto-
res pudessem evangelizar. “Só
temos a parabenizar a organi-
zação pela realização de um
evento como este, que trouxe
centenas de pessoas para ouvi-
rem a mensagem de Deus, espe-
ro que a Prefeitura realize mais
eventos como este ao longo do
ano”, disse Cardoso.
RaimundoNogueira
• Encanador de saneamento básico – 1 vaga
6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho
Ensino Fundamental completo
• Repositor em supermercado – 4 vagas
Ensino Médio completo
• Fiscal de loja - 2 vagas
Ensino Médio completo
• Auxiliar de RH - 1 vaga
Superior completo ou cursando
• Auxiliar financeiro - 1 vaga
• Recepcionista - 1 vaga
• Camareira de hotel - 1 vaga
6 meses de experiência sem comprovação em Carteira de Trabalho
• Auxiliar de manutenção predial - 1 vaga
6 meses de experiência sem comprovação em Carteira de Trabalho
• Operador de máquina CNC (maquina de controle numérico) - 7
vagas
Observação: Deve possuir os seguintes cursos: Caldeiraria ou Plani-
ficação e Traçagem ou Encanador Industrial
Saiba Mais
Este é o quinto ano segui-
do que a Prefeitura realiza o
Festival de Música e Oração,
Inverno Gospel, que reúne pre-
gações, apresentações musicais
e comidas típicas do período
junino, sempre com foco na
transmissão da mensagem de
Deus aos cristãos.
Este é o
quinto ano
consecutivo do
Inverno Gospel
quarta-feira
17 de julho de 2013
6 GUARUJÁ
Diário Oficial

criança e adolescente
Município empossa novos
conselheiros tutelares
Os Conselhos têm
sede no Centro de
Guarujá e no Jardim
Santense, em Vicente
de Carvalho
Serão dez
novos
conselheiros
para atuar no
Município
Os eleitos para atuarem no Conselho Tutelar de Guarujá são:
Gilmara João Silva, Railda Santos Pereira Andrade,
Rodrigo de Abreu Merende, Kátia Anselmo Ribeiro da Silva
e Marcela Pereira dos Santos
Já os eleitos para atuarem no Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho são:
Anderson Luiz da Silva Souza, Carlito de Jesus, Jaqueline dos Reis Melo,
Valéria Gomes de Santana e Adriana Bonfim Santos
A
Prefeitura empossou,
na tarde do último
sábado (13), os novos
conselheiros tutelares
de Guarujá e Vicente de Carva-
lho, além dos seus respectivos
suplentes, durante cerimônia
realizada na Escola de Governo
e Gestão Pública.
Na ocasião, o Governo Mu-
nicipal destacou que, a partir
daquele momento,
os dez novos conse-
lheiros garantirão os
direitos das crianças
e adolescentes de
Guarujá e Vicente
de Carvalho, por te-
rem sido escolhidos
de maneira transpa-
rente e direta pelos
cidadãos guarujaenses.
“Hoje é um dia de festa para
a democracia guarujaense, pois
estamos dando posse aos novos
conselheiros tutelares de Gua-
rujá e Vicente de
Carvalho, precisa-
mos aproveitar a
oportunidade para
parabenizar todo
o esforço feito pelo
CMDCA (Conse-
lho Municipal dos
Direitos da Criança
e do Adolescente),
que coordenou o processo elei-
toral junto com a Promotoria da
Infância e da Juventude. Deve-
mos parabenizar principalmente
a sociedade guarujaense que
exerceu seu papel e escolheu os
seus representantes e desperta-
ram para a responsabilidade das
nossas ações ao irem votar em
um pleito em que o voto não é
obrigatório”, disse a representan-
te do Governo Municipal.
A posse dos novos conselhei-
ros tutelares foi acompanhada por
vereadores, além de familiares dos
conselheiros e suplentes.
Os eleitos para atuarem no
ConselhoTutelardeGuarujá(Rua
Montenegro, 455 – Centro) são:
Gilmara João Silva, Railda San-
tos Pereira Andrade, Rodrigo de
Abreu Merende, Kátia Anselmo
Ribeiro da Silva e Marcela Pereira
dos Santos.
Já os eleitos para atuarem no
Conselho Tutelar de Vicente de
Carvalho (Rua Oscar Sampaio, 65
– Jardim Santense) são: Anderson
Luiz da Silva Souza, Carlito de
Jesus, Jaqueline dos Reis Melo,
Valéria Gomes de Santana e
Adriana Bonfim Santos.
FotosMarcosMiguel
quarta-feira
17 de julho de 2013
7GUARUJÁ
Diário Oficial

turismo
Encontro de automóveis antigos leva
mais de 20 mil pessoas à Pitangueiras
Os munícipes e turistas
puderam conhecer
algumas raridades
expostas entre a sede
da Setur e a Praça das
Bandeiras
É a sexta
vez que o
Município
promove o
evento
A
Praia das Pitangueiras
recebeu, no último
fim de semana, o VI
Encontro de Automó-
veis Antigos de Guarujá, promo-
vido pela da Secretaria Municipal
de Turismo (Setur) e o Clube de
Automóveis Antigos de Santos
(CAAS). A exposição de auto-
móveis antigos reuniu mais de 20
mil pessoas no calçadão da orla,
entre sexta-feira à noite e domin-
go à tarde, segundo a Secretaria
Municipal de Turismo.
Os munícipes e turistas pude-
ram conhecer algumas raridades
expostas entre a sede da Setur e a
Praça das Bandeiras. Entre eles,
destaque para o Cadilac Limusi-
ne utilizado durante as filmagens
do clássico do cinema mundial,
“O Poderoso Chefão”.
A Prefeitura e o CAAS foram
parceiros na ação. Esta é a sexta
vez que o Município promove o
Encontro de Automóveis Anti-
gos. A cada edição, mais carros
são expostos e mais pessoas
vêm apreciar as máquinas que o
CAAS traz para a Cidade. Mais
uma vez, tanto a população
quanto os visitantes tiveram a
oportunidade de encontrar verda-
deiras raridades automobilísticas,
em mais uma opção de entrete-
nimento que a Prefeitura oferece
gratuitamente a população e seus
visitantes.
Os grandes vencedores do VI
Encontro de Automóveis Antigos
de Guarujá foram uma Limusine
Cadilac, um Chevrolet Belair, um
Corvete, um Passat e um Grand
Paige 1928.
FotosEduardoCaetano
A cada edição, mais
carros são expostos
e mais pessoas vêm
apreciar as máquinas
que o CAAS traz para
a Cidade
quarta-feira
17 de julho de 2013
8 GUARUJÁ
Diário Oficial

iniciação esportiva
Festival movimenta
a região do Santa Rosa
A Prefeitura
determinou que a
Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer
incentive a prática
esportiva para tirar
crianças e adolescentes
da ociosidade
Famílias levaram
suas crianças
para participar
das atividades
e aprovaram
o Festival de
Iniciação Esportiva
A
Prefeitura,em parceria
comaRMCEsportese
a empresa Local Frio,
realizaram no último
domingo (14), na Praça do Povo,
no bairro Santa Rosa, mais uma
edição do Festival de Iniciação
Esportiva, evento que oportuni-
zou centenas de crianças a terem
o primeiro contato com diversos
esportes, além do futebol.
AsatividadesnaPraçadoPovo
reuniram cerca de 600 crianças
com as mais variadas idades e to-
das elas, além de poderem brincar
de basquete, ginástica olímpica e
outras modalidades, receberam
kits lanche e se divertiram acom-
panhadas dos profis-
sionais da Secretaria
Municipal de Espor-
te e Lazer.
Para o ajudante
de pedreiro Paulo
Rogério Oliveira, o
Festival de Iniciação
Esportivasemostrou
uma oportunidade única para seu
sobrinho, Richard da Silva Olivei-
ra, de quatro anos. Foi importante
para ele conhecer outros esportes
e brincar com seus amiguinhos.
“Moro bem próximo da Praça do
Povo e quando anunciaram que ia
acontecer esse festival eu, rapida-
mente, peguei meu sobrinho e o
trouxe para cá, porque o esporte
é o melhor caminho para man-
ter as crianças longe das coisas
ruins. Quanto antes ele começar
a gostar de esporte, melhor”, disse
Oliveira.
Segundo a estudante Luara
Oliveira Cruz, o Festival foi muito
legal e seu sobrinho Derek Santos
Cruz adorou participar das ativi-
dades oferecidas, principalmente
o basquete. “Eu recomendo a
todos os pais e tios que, quando
tiverem essas atividades perto das
suas casas, que tragam as crianças.
A organização é muito boa e,
para o meu sobrinho que adora
esportes e tem muita energia para
queimar, é ótimo, além disso ele
ainda pode fazer novos amigui-
nhos”, comentou Luara.
Deacordocomaoperadorade
caixa, Luiza Martinez, o pequeno
Murilo Martinez dos Santos é
cheio de energia e participar do
evento lhe fez muito bem. “Meu
Murilo tem muita energia e gosta
muito de esporte, principalmente
de futebol. Hoje estamos tendo
aqui na Praça do Povo uma estru-
turamaravilhosaparaascrianças”,
comemorou Luiza.
Conforme a coordenadora
de marketing da Local Frio,
Mariela Braga, sua empresa
está cotidianamen-
te presente na vida
dos guarujaenses
e apoiar o Festival
de Iniciação Espor-
tiva é uma chance
de retribuir. Além
disso, incentivar as
crianças a ter seu
primeiro contato com o esporte.
É fundamental para o crescimen-
to pessoal, uma vez que a prática
saudável e completa de atividades
esportivas forma cidadãos.
O secretário interino de Es-
porte e Lazer ressalta que a rea-
lização do Festival, bem como o
incentivo à prática esportiva nas
mais variadas modalidades é uma
determinação da Prefeitura para
tirar as crianças das ruas e lhes
oferecer a oportunidade de prati-
car um esporte e, quem sabe até,
no futuro fazerem carreira nele.
Além das atividades
físicas, os participantes
receberam kits dos
parceiros da iniciativa
FotosMarcosMiguel
Ação
reuniu cerca
de 600
crianças
quarta-feira
17 de julho de 2013
9GUARUJÁ
Diário Oficial

festival
Fim de Semana do Rock
movimenta a Praça 14 Bis
Ao todo, 12 bandas, contando
com artistas locais, regionais e de
São Paulo, estiveram no evento
Este é o
terceiro ano
do festival
“Esse festival foi sensacional.
Não teve nada de errado, foi
simplesmente perfeito. Foi dez!
Muito legal mesmo, principalmente
por ser uma coisa diferente do que
a população está acostumada” –
Deivid Fernandes, caldeireiro
O evento teve como
ponto alto o show da
banda guarujaense
Urano, que se
apresentou com a
Banda Municipal
O
s amantes do bom
e velho rock and roll
tiveram bons moti-
vos para celebrar o
popular Dia Mundial do Rock
em 2013. Isso porque, para co-
memorar esta data, a Prefeitura
promoveu, pelo terceiro ano
consecutivo, o Fim de Semana do
Rock, na Praça 14 Bis. Ao todo,
12 bandas, contando com artistas
locais, regionais e de São Paulo,
estiveram no evento.
O festival, que foi prestigiado
por milhares de pessoas nos dois
dias de realização, sábado (13) e
domingo (14), teve como ponto
alto o show da banda guarujaense
Urano, que se apresentou com a
Banda Municipal e ofereceu um
espetáculo primoroso aos apaixo-
nados pela boa música.
Segundoa advogada Andressa
Fraga, o rock é muito mais do que
um ritmo musical, mas um estilo
de vida para milhões de pessoas
que puderam se reunir em um
evento primoroso para celebrar
nadamenosdoqueoDiaMundial
do Rock, em plena Praça 14 Bis.
“É a primeira vez que venho a um
evento desse tipo aqui na pracinha
e a Cidade está de parabéns. A
população merece atividades cul-
turais como esta e percebo que o
pessoalestáaproveitandobastante,
porque sabe que vale a pena vir e
apreciar uma música boa, princi-
palmente para quem curte rock,
como eu”, disse Andressa.
De acordo com a assistente
social Tacianne Braz, a Prefeitu-
ra deve continuar investindo na
realização de eventos desse tipo,
que em sua opinião estava mara-
vilhoso e digno de aplausos. “Eu
não pude vir no ano passado, mas
estou muito feliz com o que estou
vendo esse ano. A harmonia está
perfeita e este espetáculo é muito
bem vindo à Cidade, que deve
continuar a realizar shows dessa
natureza”, comentou.
Para o caldeireiro Deivid Gui-
lherme Fernandes, os shows do
Fim de Semana do Rock devem se
repetir o mais rapidamente possí-
vel. “Esse festival foi sensacional.
Não teve nada de errado, foi sim-
plesmenteperfeito.Foidez!Muito
legal mesmo, principalmente por
ser uma coisa diferente do que
a população está acostumada”,
afirmou Fernandes.
Andressa e Tacianne foram pela primeira
vez e querem mais eventos desta natureza
FotosMarcosMiguel
quarta-feira
17 de julho de 2013
10 GUARUJÁ
Diário Oficial

L E I N.º 4.029.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extra-
ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2013, e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2.º, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração
e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as altera-
ções na legislação tributária.
§ 1.º Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, e sobre as
exigências contidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4
de maio de 2000.
§ 2.º As categorias econômicas e de programação correspon-
dem, respectivamente, ao nível superior das classificações eco-
nômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e progra-
mática (Programas).
§ 3.º As informações gerenciais e as fontes financeiras agrega-
das nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pe-
los órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender
às necessidades da execução orçamentária.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2.º As metas de resultados fiscais do Município para o exer-
cício de 2014 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exer-
cício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alie-
nação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Pró-
prio de Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3.º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afe-
tar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais,
integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fis-
cais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem
adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se pas-
sivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações
presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocor-
rência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam
totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4.º A lei orçamentária conterá reserva de contingência
para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§ 1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2% da
receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante crédi-
tos adicionais abertos à sua conta.
§ 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contin-
gência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua
finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos
adicionais para outros fins.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5.º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução,
a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finan-
ças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas,
dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do
cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da ne-
cessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano
Plurianual vigente em 2014.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS
DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6.º Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamen-
tária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração In-
direta estabelecerão a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização
de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1.º Integrarão essa programação as transferências financeiras
do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta
e destes para o tesouro municipal.
§ 2.º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Le-
gislativo fará parte da programação financeira, devendo ocor-
rer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de
cada mês.
Art. 7.º No prazo previsto no caput do art. 6.º, o Poder Executi-
vo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as
metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de
combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores
de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como
da evolução do montante dos créditos tributários e não tributá-
rios passíveis de cobrança administrativa.
§ 1.º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subse-
quentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Ad-
ministração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um
no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação
de empenho e de movimentação financeira, em montantes ne-
cessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá
na limitação de empenho e na movimentação financeira, acom-
panhado da devida memória de cálculo.
§ 3.º Na limitação de empenho e movimentação financeira, se-
rão adotados critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente nas de educação,
saúde e assistência social.
§ 4.º Não serão objeto de limitação de empenho e movimenta-
ção financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5.º Também não serão objeto de limitação e movimentação
financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas
verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao
atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e
no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6.º A limitação de empenho e movimentação financeira tam-
bém será adotada na hipótese de ser necessária a redução de
eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
§ 7.º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas
a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do dis-
posto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
§8.ºA limitação de empenho e movimentação financeira poderá
ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8.º Desde que respeitados os limites e as vedações previs-
tos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Fe-
deral n.º 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, cria-
ção de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas
de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente
poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às proje-
ções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados
nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 2.º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que tra-
ta o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6.º do art. 57 da Consti-
tuição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da
saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições
de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9.º A lei orçamentária não consignará recursos para início
de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos
os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público.
§ 1.º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fon-
te de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2.º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com
os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em
vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3.º, da Lei Comple-
mentar Federal n.º 101/2000, consideram-se irrelevantes as des-
pesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização
de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de
licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art.
24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4.º, I,“e”, da Lei Comple-
mentar n.º 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
adotarão providências junto aos respectivos setores de conta-
bilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas,
apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos progra-
mas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos pro-
gramas financiados pelo orçamento serão apresentados em
quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade
em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A
gabinete
Atos oficiais
quarta-feira
17 de julho de 2013
11GUARUJÁ
Diário Oficial

Acesse www.guaruja.sp.gov.br
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, para dar cumprimento aos
programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orça-
mentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para
cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas,
desde que em atendimento a recomendação expressa de unida-
de competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste ar-
tigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e
de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados
recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções
ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências
e condições, dentre outras porventura existentes, especialmen-
te as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela
beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão ob-
jeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a trans-
ferência de recursos representa vantagem econômica para o ór-
gão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV – em se tratando de transferência de recursos não contem-
plada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à
compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Comple-
mentar Federal n.° 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras en-
tidades, congêneres ou não;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anterior-
mente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e
inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação
integral do bem ou a amortização do investimento, constituin-
do garantia real em favor do concedente em montante equiva-
lente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execu-
ção ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação
irregular dos recursos.
§ 1.º A transferência de recursos a título de subvenções sociais,
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência so-
cial, saúde, educação ou cultura.
§ 2.º As contribuições somente serão destinadas as entidades
sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o pará-
grafo primeiro deste artigo.
§ 3.º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos
no art. 12, § 6.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, so-
mente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito
ao público.
Art. 14. Visando à realização e ao atendimento de atividades es-
tabelecidas nos programas governamentais do Município, o Po-
der Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins
lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à população,
em conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal
n.º 8.666/93.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Ad-
ministração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento
de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipóte-
se de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetua-
dos em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual
e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firma-
dos os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver
recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autori-
zação legislativa, dispensada esta no caso de competências con-
correntes com outros municípios, com o Estado e com a União:
I - Despesas de caráter operacional - Polícia Civil;
II - Despesas de caráter operacional - Polícia Militar;
III - Despesas de caráter operacional - Junta Militar;
IV - Despesas de caráter operacional - Junta de Conciliação Tra-
balhista;
V - Despesas de caráter operacional - Fórum;
VI - Despesas de caráter operacional - IBGE;
VII - Despesas de caráter operacional - Polícia Rodoviária (Cire-
tran); e,
VIII - Despesas de caráter operacional - Instituto Nacional de
Seguro Social.
Parágrafo único. A cessão de funcionários a outras esferas de
governo independem das exigências do caput, desde que não
sejam admitidos para esse fim específico.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legisla-
ção tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributá-
ria, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decor-
rente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Pro-
priedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a
tributação mais eficiente e justa;
IV- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arre-
cadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização
de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão
promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Com-
plementar Federal n.º 101/2000, devendo os respectivos proje-
tos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações
que comprovem o atendimento do disposto no caput do referi-
do dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota-
ções orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, ex-
pressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os
objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por moda-
lidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o rema-
nejamento não poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na lei orçamentária ou em créditos
adicionais estabelecidos para os órgãos ou entidades extintas,
transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembradas.
Art. 21. Ficam autorizados, nos termos do art. 167, VI, da Consti-
tuição Federal, as transposições, os remanejamentos e as trans-
ferências no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria
de programação, para melhor adequação e cumprimento das
finalidades e metas programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classifi-
cações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital)
e programática (Programas).
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agre-
gadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente
pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para aten-
der às necessidades da execução orçamentária.
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentá-
ria e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2013.
§ 1.º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 (trin-
ta) dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estima-
tivas das receitas para os exercícios de 2013 e 2014, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memó-
rias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Comple-
mentar Federal n.º 101/2000.
§ 2.º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de
dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver
autorização legislativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado
da solicitação daquele Poder.
Art. 24. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não for san-
cionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013,
a programação nele apresentada poderá ser executada para o
atendimento de despesas de caráter inadiável, observado o li-
mite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada
ação constante da proposta original encaminhada ao Poder Le-
gislativo, até a sanção da respectiva lei.
§ 1.º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orça-
mentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2.º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo,
o ordenador de despesa deverá considerar os valores constan-
tes do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para fins do cumpri-
mento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
§ 3.º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude
de emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no
Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão
ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo,
após a publicação da lei orçamentária.
§ 4.º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que
tratam os arts. 7.º e 8.º serão efetivadas até o dia 30 de janeiro
de 2014.
Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercício de 2014 serão inscritas em restos a pagar, processados
e não processados, e para comprovação da aplicação dos recur-
sos nas áreas da educação e da saúde do exercício terão valida-
de até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 26. As metas e prioridades da administração municipal para
o exercício de 2014 serão estabelecidas, excepcionalmente em
relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual
2014/2017, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no
prazo previsto na legislação competente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de julho de 2013.
PREFEITA
“SEPLAN”/rdl
Proc. nº 11576/122892/2013
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 12.07.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
quarta-feira
17 de julho de 2013
12 GUARUJÁ
Diário Oficial

Município de GUARUJA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2014
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ milhares
Especificação
Metas Pre-
vistas em 2012
(a)
%
PIB
Metas Realizadas em
2012
(b)
%
PIB
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
976.498
971.373
976.498
957.504
13.869
25.544
480.274
430.283
0,0670
0,0667
0,0670
0,0657
0,0010
0,0018
0,0330
0,0295
855.886 0,0587 -120.612 -12,3515
849.360 0,0582 -122.013 -12,5609
878.183 0,0602 -98.315 -10,0681
854.871 0,0586 -102.633 -10,7188
-5.511 -0,0003 -19.380 -139,7361
8.144 0,0005 -17.400 -68,1178
546.726 0,0375 66.452 13,8363
523.410 0,0359 93.127 21,6432
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: PIB Estadual – 2012 (estimativa) - R$ 1.457.239.747.000,00.
MLDO tabela 2 - Conam LTDA - www.conam.com.br
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2014
R$ milharesARF (LRF, art. 4º, § 3º)
Passivos Contigentes Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Total 0 Total 0
Prefeitura Municipal de Guarujá: O município não prevê a possibilidade de ocorrência de riscos fiscais ou pagamento de passivos contingentes em 2014.
Entretanto, caso venham a ocorrer tais imprevistos, os mesmos serão cobertos pela Reserva de Contingência, fixada no valor de R$ 2.877.000,00.
MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2014
R$ milharesARF (LRF, art. 4º, § 3º)
Passivos Contigentes Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Total 0 Total 0
Prefeitura Municipal de Guarujá: O município não prevê a possibilidade de ocorrência de riscos fiscais ou pagamento de passivos contingentes em 2014.
Entretanto, caso venham a ocorrer tais imprevistos, os mesmos serão cobertos pela Reserva de Contingência, fixada no valor de R$ 2.877.000,00.
MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br
Tabela 1 - Metas Anuais
2014
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ milhares
CONSOLIDADO
Especificação
2014 2015 2016
Valor corrente Valor corrente Valor corrente
(a) (b) (c)
Valor constante Valor constante Valor constante
% PIB % PIB % PIB
((a) / PIB) x 100 ((b) / PIB) x 100 ((c) / PIB) x 100
Receita total
Receitas primárias (I)
Despesa total
Despesas primárias (II)
Resultado primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida pública consolidada
Dívida consolidada líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas de PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720
1.246.823 1.189.604 0,0723 1.335.499 1.219.340 0,0719 1.430.492 1.249.828 0,0716
1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720
1.226.075 1.169.808 0,0711 1.313.274 1.199.048 0,0707 1.406.685 1.229.028 0,0704
20.748 19.796 0,0012 22.225 20.292 0,0012 23.806 20.800 0,0012
8.502 8.112 0,0005 9.110 8.318 0,0005 9.767 8.534 0,0005
589.822 562.754 0,0342 625.474 571.072 0,0337 664.231 580.342 0,0332
569.651 543.509 0,0330 606.587 553.827 0,0327 646.782 565.097 0,0324
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros
locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de
Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2014.
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se
houver).
Tabela 1 - Metas Anuais
2014
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ milhares
CONSOLIDADO
Especificação
2014 2015 2016
Valor corrente Valor corrente Valor corrente
(a) (b) (c)
Valor constante Valor constante Valor constante
% PIB % PIB % PIB
((a) / PIB) x 100 ((b) / PIB) x 100 ((c) / PIB) x 100
Receita total
Despesa total
Resultado Nominal
Dívida consolidada líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas de PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720
1.246.823 1.189.604 0,0723 1.335.499 1.219.340 0,0719 1.430.492 1.249.828 0,0716
1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720
1.226.075 1.169.808 0,0711 1.313.274 1.199.048 0,0707 1.406.685 1.229.028 0,0704
20.748 19.796 0,0012 22.225 20.292 0,0012 23.806 20.800 0,0012
8.502 8.112 0,0005 9.110 8.318 0,0005 9.767 8.534 0,0005
589.822 562.754 0,0342 625.474 571.072 0,0337 664.231 580.342 0,0332
569.651 543.509 0,0330 606.587 553.827 0,0327 646.782 565.097 0,0324
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros
locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de
Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2014.
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se
houver).
MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.brMunicípio de GUARUJA
2014
Especificação
Metas Pre-
vistas em 2012
(a)
%
PIB
Metas Realizadas em
2012
(b)
%
PIB
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
Despesa Total
Resultado Nominal
976.498
971.373
976.498
957.504
13.869
25.544
480.274
430.283
0,0670
0,0667
0,0670
0,0657
0,0010
0,0018
0,0330
0,0295
855.886 0,0587 -120.612 -12,3515
849.360 0,0582 -122.013 -12,5609
878.183 0,0602 -98.315 -10,0681
854.871 0,0586 -102.633 -10,7188
-5.511 -0,0003 -19.380 -139,7361
8.144 0,0005 -17.400 -68,1178
546.726 0,0375 66.452 13,8363
523.410 0,0359 93.127 21,6432
2014
Especificação
Metas Pre-
vistas em 2012
(a)
%
PIB
Metas Realizadas em
2012
(b)
%
PIB
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
Despesa Total
Resultado Nominal
976.498
971.373
976.498
957.504
13.869
25.544
480.274
430.283
0,0670
0,0667
0,0670
0,0657
0,0010
0,0018
0,0330
0,0295
855.886 0,0587 -120.612 -12,3515
849.360 0,0582 -122.013 -12,5609
878.183 0,0602 -98.315 -10,0681
854.871 0,0586 -102.633 -10,7188
-5.511 -0,0003 -19.380 -139,7361
8.144 0,0005 -17.400 -68,1178
546.726 0,0375 66.452 13,8363
523.410 0,0359 93.127 21,6432
Prefeitura Municipal de Guarujá: PIB Estadual – 2012 (estimativa) - R$ 1.457.239.747.000,00.
quarta-feira
17 de julho de 2013
13GUARUJÁ
Diário Oficial

Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2014
R$ milharesAMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Valores a preços correntes
Especificação 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita total
Receitas Primárias (I)
Despesa total
Despesas Primárias (II)
Resultado Nominal
Dívida pública líquida
842.476 976.498 15,91 1.164.802 19,28 1.253.844 7,64 1.343.019 7,11 1.438.547 7,11
837.564 971.373 15,98 1.156.796 19,09 1.246.823 7,78 1.335.499 7,11 1.430.492 7,11
842.476 976.498 15,91 1.164.802 19,28 1.253.844 7,64 1.343.019 7,11 1.438.547 7,11
815.243 957.504 17,45 1.138.802 18,93 1.226.075 7,66 1.313.274 7,11 1.406.685 7,11
22.321 13.869 -37,87 17.994 29,74 20.748 15,31 22.225 7,12 23.807 7,12
26.698 25.544 -4,32 25.544 0,00 8.502 -66,72 9.110 7,15 9.767 7,21
490.416 480.274 -2,07 480.274 0,00 589.822 22,81 625.474 6,04 664.231 6,20
440.425 430.283 -2,30 430.283 0,00 569.651 32,39 606.587 6,48 646.782 6,63
Valores a preços constantes
Especificação 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita total
Despesa total
Resultado Nominal
Dívida pública líquida
943.378 1.037.431 9,97 1.164.802 12,28 1.196.302 2,70 1.226.206 2,50 1.256.866 2,50
937.878 1.031.986 10,03 1.156.796 12,09 1.189.604 2,84 1.219.340 2,50 1.249.828 2,50
943.378 1.037.431 9,97 1.164.802 12,28 1.196.302 2,70 1.226.206 2,50 1.256.866 2,50
912.884 1.017.252 11,43 1.138.802 11,95 1.169.808 2,72 1.199.048 2,50 1.229.028 2,50
24.994 14.734 -41,05 17.994 22,13 19.796 10,01 20.292 2,51 20.800 2,50
29.895 27.137 -9,23 25.544 -5,87 8.112 -68,24 8.318 2,54 8.534 2,60
549.152 510.243 -7,09 480.274 -5,87 562.754 17,17 571.072 1,48 580.342 1,62
493.174 457.132 -7,31 430.283 -5,87 543.509 26,31 553.827 1,90 565.097 2,03
*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).
ANEXO I - TABELA 4
2014
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Prefeitura Municipal de Guarujá: Metas fiscais fixadas em 2011, 2012 e 2013 obtidas das LDO 2011, 2012 e 2013 e suas atualizações, respectivamente.
ANEXO I - TABELA 4
2014
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Prefeitura Municipal de Guarujá: Metas fiscais fixadas em 2011, 2012 e 2013 obtidas das LDO 2011, 2012 e 2013 e suas atualizações, respectivamente.
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2014
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
191.759 229.433 356.517
0 0 0
0 0 0
191.759 229.433 356.517
100,00 100,00 100,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
100,00 100,00 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
--- --- ---
--- --- ---
--- --- ---
100,00 100,00 100,00
Prefeitura Municipal de Guarujá: Patrimônio Líquido 2012 obtido do Balanço Patrimonial elaborado pela
Secretaria de Finanças – SEFIN.
O município não possuía RPPS até 01/01/2013.
2014
Patrimônio
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
191.759 229.433 356.517
0 0 0
0 0 0
191.759 229.433 356.517
100,00 100,00 100,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
100,00 100,00 100,00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
--- --- ---
--- --- ---
--- --- ---
100,00 100,00 100,00
2014
Patrimônio
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
191.759 229.433 356.517
0 0 0
0 0 0
191.759 229.433 356.517
100,00 100,00 100,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
100,00 100,00 100,00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
--- --- ---
--- --- ---
--- --- ---
100,00 100,00 100,00
quarta-feira
17 de julho de 2013
14 GUARUJÁ
Diário Oficial

Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2014
Receitas Realizadas 2012
(a)
2011
(b)
2010
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Despesas Executadas 2012
(d)
2011
(e)
2010
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Saldo Financeiro
Saldo do Exercício Anterior
2012 2011 2010
VALOR (III)
0
0 0 0
Prefeitura Municipal de Guarujá: Não houve alienação de ativos.
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2014
Receitas Realizadas 2012
(a)
2011
(b)
2010
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Despesas Executadas 2012
(d)
2011
(e)
2010
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Saldo Financeiro
Saldo do Exercício Anterior
2012 2011 2010
VALOR (III)
0
0 0 0
Prefeitura Municipal de Guarujá: Não houve alienação de ativos.
quarta-feira
17 de julho de 2013
15GUARUJÁ
Diário Oficial

Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2014
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares
Receitas 2010 2011 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II)
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Despesas 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2010 2011 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
2014
Fundo Especial de Previdência Social – Guarujá-Previdência: O município não possuía Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS até 01/01/2013.
2014
Previdência Social – RPPS até 01/01/2013.
2014
quarta-feira
17 de julho de 2013
16 GUARUJÁ
Diário Oficial

Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares
Exercicio
Receitas
previdenciarias
(a)
Despesas
previdenciarias
(b)
Resultado
Previdenciario
(c)=(a - b)
Saldo financeiro
do exercicio
(d)=(d ex.ant.)+(c)
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
---------
71.574
70.179
88.459
102.723
116.035
131.277
144.401
157.869
172.149
185.431
195.867
202.496
208.070
213.799
220.000
223.694
223.868
223.508
222.268
222.008
220.842
216.890
212.683
207.985
202.728
196.364
188.637
180.454
172.117
163.572
154.050
143.620
132.995
122.176
111.128
99.825
94.076
88.362
82.684
77.063
71.510
66.060
---------
28.841
50.877
60.313
69.441
81.099
94.622
106.023
117.805
130.378
142.052
151.153
157.066
163.223
169.756
177.154
185.464
191.455
195.451
199.946
206.845
213.482
217.977
221.011
224.137
226.973
229.453
231.909
232.266
231.424
229.040
226.634
223.900
218.723
212.099
204.717
197.202
189.390
181.233
172.863
164.356
155.845
147.298
---------
42.733
19.302
28.146
33.282
34.936
36.655
38.378
40.064
41.771
43.379
44.714
45.430
44.847
44.043
42.846
38.230
32.413
28.057
22.322
15.163
7.360
-1.087
-8.328
-16.152
-24.245
-33.089
-43.272
-51.812
-59.307
-65.468
-72.584
-80.280
-85.728
-89.923
-93.589
-97.377
-95.314
-92.871
-90.179
-87.293
-84.335
-81.238
0
42.733
62.035
90.181
123.463
158.399
195.054
233.432
273.496
315.267
358.646
403.360
448.790
493.637
537.680
580.526
618.756
651.169
679.226
701.548
716.711
724.071
722.984
714.656
698.504
674.259
641.170
597.898
546.086
486.779
421.311
348.727
268.447
182.719
92.796
-793
-98.170
-193.484
-286.355
-376.534
-463.827
-548.162
-629.400
MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br
2014
Exercicio
Receitas
previdenciarias
(a)
Despesas
previdenciarias
(b)
Resultado
Previdenciario
(c)=(a - b)
Saldo financeiro
do exercicio
(d)=(d ex.ant.)+(c)
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
60.745
55.581
50.591
45.791
41.201
36.840
32.721
28.860
25.265
21.944
18.903
16.147
13.676
11.482
9.561
7.896
6.465
5.252
4.237
3.396
2.702
2.135
1.672
1.300
1.001
760
568
417
301
213
146
98
63
138.720
130.211
121.805
113.542
105.458
97.582
89.946
82.580
75.506
68.745
62.321
56.252
50.552
45.229
40.287
35.719
31.511
27.657
24.145
20.956
18.071
15.470
13.137
11.058
9.224
7.611
6.200
4.984
3.954
3.089
2.375
1.795
1.333
-77.975
-74.630
-71.214
-67.751
-64.257
-60.742
-57.225
-53.720
-50.241
-46.801
-43.418
-40.105
-36.876
-33.747
-30.726
-27.823
-25.046
-22.405
-19.908
-17.560
-15.369
-13.335
-11.465
-9.758
-8.223
-6.851
-5.632
-4.567
-3.653
-2.876
-2.229
-1.697
-1.270
-707.375
-782.005
-853.219
-920.970
-985.227
-1.045.969
-1.103.194
-1.156.914
-1.207.155
-1.253.956
-1.297.374
-1.337.479
-1.374.355
-1.408.102
-1.438.828
-1.466.651
-1.491.697
-1.514.102
-1.534.010
-1.551.570
-1.566.939
-1.580.274
-1.591.739
-1.601.497
-1.609.720
-1.616.571
-1.622.203
-1.626.770
-1.630.423
-1.633.299
-1.635.528
-1.637.225
-1.638.495
2014
Previdência Social - RPPS até 01/01/2013.
quarta-feira
17 de julho de 2013
17GUARUJÁ
Diário Oficial

Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2014
R$ milharesAMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Tributo Modalidade
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista
2014 2015 2016
Compensação
ISSQN Isenção Hotéis, pousadas e pensões 1.690 1.859 2.044 Revisão da Planta Genérica de Valores.
IPTU Isenção Aposentados e
ex-combatentes
2.010 2.211 2.432 Crescimento vegetativo do IPTU.
ISSQN Isenção Cinemas, aquários, museus
e teatros
17 18 20 Revisão da Planta Genérica de Valores
IPTU Isenção Hotéis, pousadas e pensões 3.982 4.380 4.818 Aumento da alíquota do Imp. Territ. e
ISS (Lei Comp 29/10)
Dívida Ativa (multa e
juros)
Anistia (Refis) Contribuintes de: IPTU,
ISS, ISTI, taxas, contrib.
melhoria
17.640 6.732 1.922 Aumento da receita de dívida ativa
(refis)
TOTAL 25.339 15.200 11.236 -
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-Jul-2013 e hora de emissão 16:07
MLDO Tabela 7 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2014
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
29.179
0
2.943
26.236
0
26.236
12.859
12.859
0
13.377
Prefeitura Municipal de Guarujá: Estimativa de aumento de 5% das despesas correntes (outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica).
quarta-feira
17 de julho de 2013
18 GUARUJÁ
Diário Oficial

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
Ano
Variação
média anual
%
Fator
(2013 = 1.0000)
2011
2012
2013
2014
2015
2016
6.64
5.40
6.24
4.81
4.50
4.50
0.8930409
0.9412651
1
1.0481
1.0952645
1.1445514
Nota: Índice adotado IPCA/IBGE.
R$ milhares
PIB do estado de São Paulo
Ano
Valores Estimados
Constantes Correntes
2011
2012
2013
2014
2015
2016
1.535.581.744
1.548.171.442
1.597.712.995
1.645.644.385
1.695.013.717
1.745.864.132
1.371.337.303
1.457.239.747
1.597.712.995
1.724.799.880
1.856.488.351
1.998.231.237
Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2011 e 2012 correspondem à variação entre o
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior.
Para 2013 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais
efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo
Federal. Para 2014 a 2016 considerou-se as metas atuais de inflação
utilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado de
janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anual
do IPCA.
b) PIB Nacional de 2011 e 2012 (valores correntes) obtido junto ao
IBGE.
Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 3.2% em 2013 e
de 3,0% em cada um dos anos de 2014 a 2016.
c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pela Fundação
Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), referente a 2010, com
participação do Estado de São Paulo no PIB nacional de 33,10% ( PIB-pm
São Paulo Valor Corrente de R$ 1.247.596.000 mil / PIB-pm Nacional
Valor Corrente de R$ 3.770.085.000 mil).
MLDO Inflação - Conam LTDA - www.conam.com.br
Inflação
Ano
Variação
média anual
%
Fator
(2013 = 1.0000)
2011
2012
2013
2014
2015
2016
6.64
5.40
6.24
4.81
4.50
4.50
0.8930409
0.9412651
1
1.0481
1.0952645
1.1445514
R$ milhares
Ano
Valores Estimados
2011
2012
2013
2014
2015
2016
1.535.581.744
1.548.171.442
1.597.712.995
1.645.644.385
1.695.013.717
1.745.864.132
1.371.337.303
1.457.239.747
1.597.712.995
1.724.799.880
1.856.488.351
1.998.231.237
do IPCA.
IBGE.
MLDO Inflação - Conam LTDA - www.conam.com.br
Inflação
Ano
Variação
média anual
%
Fator
(2013 = 1.0000)
2011
2012
2013
2014
2015
2016
6.64
5.40
6.24
4.81
4.50
4.50
0.8930409
0.9412651
1
1.0481
1.0952645
1.1445514
R$ milhares
Ano
Valores Estimados
2011
2012
2013
2014
2015
2016
1.535.581.744
1.548.171.442
1.597.712.995
1.645.644.385
1.695.013.717
1.745.864.132
1.371.337.303
1.457.239.747
1.597.712.995
1.724.799.880
1.856.488.351
1.998.231.237
do IPCA.
IBGE.
MLDO Inflação - Conam LTDA - www.conam.com.brD E C R E T O N.º 10.467.
“Altera a Estrutura Regimental das Secretarias que especifica e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei
lhe confere;
Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá,
com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamente o
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de março de 2013; e,
Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Finan-
ças, da Secretaria Municipal de Relação Institucionais, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras, e da Secretaria Municipal de Habitação, visando melhor atender ao interesse público;
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Finanças, disposta no
Anexo II, do Decreto n.º 10.273, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (uma) função
gratificada de Coordenador III, símbolo FG-S3.
Art. 2.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Relações Institucionais,
disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.270, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um)
cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9.
Art. 3.º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras,
disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.285, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (uma)
função gratificada de Coordenador III, símbolo FG-S3.
Art. 4.º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Municipal de Habitação, disposta no
Anexo II, do Decreto n.º 10.283, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de Assessor Especial III,
símbolo DAS-9.
Art. 5.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs
10.270, 10.273,
10.283 e 10.285, ambos de 06 de março de 2013.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de julho de 2013.
PREFEITA
/dll
Registrado no Livro Competente
“GAB”, em 02.07.2013
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
Portaria N.º 2687/2013.-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei
lhe confere,
R E S O L V E :
DESIGNAR a servidora ANA MARIA DOS SANTOS – Pront. n.º 12.390, para o cargo de provimento
em comissão, símbolo DAS-12, de Diretor I de Recursos Materiais, durante o impedimento do seu
titular (Pront. n.º 13.697), por motivo de férias.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 15 de julho de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Administração
“ADM RM”/dll
“GAB”, em 15.07.2013
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
lhe confere,
R E S O L V E :
DESIGNAR o servidor TEODORIO DE LIMA BASTOS – Pront. n.º 3.735, para responder como Super-
visor III (FG-S6), junto à Diretoria de Serviços Gerais, durante o impedimento do seu titular (Pront.
n.º 11.565), por motivo de férias.
PREFEITA
“ADM SG”/dll
“GAB”, em 15.07.2013
lhe confere,
R E S O L V E :
DESIGNAR o servidor CARLOS EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA – Pront. n.º 16.968, para responder
como Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Serviços Gerais, durante o impedimento do seu
titular (Pront. n.º 14.411), por motivo de substituição.
PREFEITA
“ADM SG”/dll
“GAB”, em 15.07.2013
lhe confere,
R E S O L V E :
NOMEAR o Sr. JOSÉ RAIMUNDO DE BRITO, para o cargo de provimento em comissão, símbolo
DAS-9, de Assessor Especial III, junto à Secretaria Municipal de Habitação.
PREFEITA
quarta-feira
17 de julho de 2013
19GUARUJÁ
Diário Oficial

Secretário Municipal de Habitação
“GAB”/dll
“GAB”, em 16.07.2013
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :
DESIGNAR o servidor ANDERSON MAIA RACA – Pront. n.º 13.313,
para responder como Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria
da Guarda Civil Municipal, durante o impedimento do seu titular
(Pront. n.º 13.506), por motivo de férias.
PREFEITA
Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social
“SEDECON”/dll
“GAB”, em 16.07.2013
R E S O L V E :
DESIGNAR o servidor MANOEL MAXIMIANO DE OLIVEIRA NETO
– Pront. n.º 13.433, para responder como Supervisor III (FG-S6),
junto à Diretoria da Guarda Civil Municipal, durante o impedi-
mento do seu titular (Pront. n.º 13.313), por motivo de férias.
PREFEITA
“SEDECON”/dll
“GAB”, em 16.07.2013
R E S O L V E :
DESIGNARoservidorJURANDIRVIEIRACANFILD–Pront.n.º13.418,
para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-13, de Di-
retor II, junto à Diretoria da Guarda Civil Municipal, durante o impe-
dimento do seu titular (Pront. n.º 13.312), por motivo de férias.
PREFEITA
“SEDECON”/dll
“GAB”, em 16.07.2013
R E S O L V E :
DESIGNAR o Sr. JUAREZ MENDES DE AZEVEDO, para o cargo de
provimento em comissão, símbolo DAS-2, de Secretário Adjunto
de Educação.
PREFEITA
Secretário Municipal de Educação
“GAB”/dll
“GAB”, em 16.07.2013
R E S O L V E :
DESIGNAR o Sr. RUI DE PAIVA, para o cargo de provimento em
comissão, símbolo DAS-2, de Secretário Adjunto de Saúde.
PREFEITA
Secretário Municipal de Saúde
“GAB”/dll
“GAB”, em 16.07.2013
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. : 72/2013
CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº.: 01/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 27569 / 125987 / 2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
CONTRATADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BEIRA
MAR LTDA
OBJETO:reforma e adequação do Estádio Municipal Antônio
Fernandes; no valor global de R$ 8.180.976,74 (oito milhões,
cento e oitenta mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e
quatro centavos).; As despesas decorrentes da contratação, ob-
jeto desta licitação, correrão a conta dos recursos consignados
no orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:
13.01
Elementos de despesa:
4.4.90.51.00.
Os serviços ora contratados serão diretamente acompanha-
dos e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumi-
das pela CONTRATADA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº.
8666/93; Vigência de 11 (onze) meses, a partir da emissão da
ordem de seviço; data de assinatura, 15 de julho de 2013.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR - ME.
CONTRATO Nº. 053/2013
PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 028/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 36571/942/2012
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
MANUTENÇÃOPREVENTIVAECORRETIVADEAUTOCLAVES
PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
As despesas decorrentes da contratação, objeto deste contrato,
correrão a conta dos recursos consignados no orçamento vigen-
te, conforme segue:
Órgão:
16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00
Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e
fiscalizados pela Secretaria Municipal de Saúde que zelará pelo
fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATA-
DA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Vigência
de 12 (doze) meses, a partir da emissão da assinatura; data de
assinatura, 10 de junho de 2013.
ERRATA DA NOTIFICAÇÃO PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 16/07/2013
CONVITE Nº 15/2013
Processo Administrativo nº 8585/71137/2013
OBJETO:Contratação de empresa para Fornecimen-
to de Urnas Eletrônicas.
ONDE SE Lê:
.... Notifico a empresa JOSÉ ANDRADE RAGANO situada a Rua
Vergueiro nº 9024 – Apto 144 – Vila Firmino / SP, a tomar ciên-
cia do Parecer Jurídico inserido ao Processo Administrativo nº
8585/71137/2013, referente à defesa apresentada pela mesma à
Licitação na Modalidade Convite nº 15/2013
Tendo em vista os apontamentos feitos pelo Conselho Munici-
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Secre-
taria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social confor-
me Processo Administrativo nº 8585/71137/2013, informando
o Descumprimento das Cláusulas Editalícias do Convite nº.
15/2013paraContrataçãodeempresaparaFornecimentode
Urnas Eletrônicas em especial à Cláusula Dez, quanto à “PRES-
TAÇÃO DOS SERVIÇOS”, serve a presente para NOTIFICAR a
empresa JOSÉ ANDRADE RAGANO situada a Rua Vergueiro nº
9024 – Apto 144 – Vila Firmino / SP, à apresentar defesa prévia,
em 05 (cinco) dias úteis do recebimento desta, junto à Unidade
de Assuntos Estratégicos – Diretoria de Acompanhamentos de
Contratos – 1º andar – Paço Moacyr dos Santos Filho, caso con-
trário serão aplicadas as sanções administrativas previstas nos
artigos 86 e 87 incisos I e II da Lei Federal nº 8666/93, com po-
tencial e das conseqüências previstas nos artigos 77 e 78 incisos
I a IV e parágrafo único da referida Lei Federal....
LEIA-SE:
....Notifico a empresa JOSÉ ANDRADE RAGANO situada a Rua
Vergueiro nº 9024 – Apto 144 – Vila Firmino / SP, a tomar ciên-
cia do Parecer Jurídico inserido ao Processo Administrativo nº
8585/71137/2013, referente à defesa apresentada pela mesma à
LicitaçãonaModalidadeConvitenº15/2013“Contrataçãodeem-
presaparaFornecimentodeUrnasEletrônicas”,juntoàUnidade
de Assuntos Estratégicos – Diretoria de Acompanhamentos de
Contratos – 1º andar – Paço Moacyr dos Santos Filho.
Guarujá, 16 de Julho de 2013.
RENATA MARTINS DE SOUZA
Diretora de Acompanhamento de Contratos
secretarias municipais
Atos oficiais
advocacia geral
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA AGM Nº 312/2013
ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE-
RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter-
mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012,
e do Decreto nº 10.312/2013, de 15 de março de 2013.
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria supramencionada, onde constou re-
presentação encaminhada pela Diretoria de Patrimônio, com
fundamentos e razões que fazem parte integrante deste ato,
leia- se: representação encaminhada pelo Advogado Geral do
Município, cujos fatos versam sobre servidor que busca indeni-
zação por férias não desfrutadas.
Registre-se e dê-se ciência.
Guarujá, 10 de julho de 2013.
André Figueiras Noschese Guerato
Advogado Geral do Município
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA AGM Nº 313/2013
ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE-
RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter-
mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012,
e do Decreto nº 10.312/2013, de 15 de março de 2013.
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria supramencionada, onde constou re-
presentação encaminhada pela Diretoria de Patrimônio, com
fundamentos e razões que fazem parte integrante deste ato,
leia- se: representação encaminhada pelo Advogado Geral do
Município, cujos fatos versam sobre servidora que teria traba-
lhado durante seu período de férias.
quarta-feira
17 de julho de 2013
20 GUARUJÁ
Diário Oficial

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