[1] Guarujá reforça medidas de combate à dengue, intensificando ações de prevenção nos bairros e solicitando apoio do Exército para mutirões de busca por criadouros do mosquito transmissor. [2] A cidade promove ações diárias nas regiões com maior incidência e mutirões nos fins de semana, conscientizando a população sobre a importância de evitar objetos que possam acumular água parada. [3] O município oferece Curso de Formação de Agentes Comunitários de

1. Diário Oficial
Sexta-feira, 15 de março de 2013 • Ano 11 • Edição: 2720 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ
conscientização
Guarujá reforça medidas
A Prefeitura intensificou
as ações para prevenção
da dengue. O trabalho
de combate à Dengue realizado rotineiramente
nos bairros foi reforça-
do. O Município tam-
bém solicitou apoio do
Exército para atuar nos
mutirões em busca de
possíveis criadouros do
Aedes aegypti, mosquito
transmissor da doença.
A maior batalha é a
conscientização da po-
pulação sobre a neces-
sidade de evitar objetos
em casa que possam
alojar o vetor da dengue.
Página 3
tênis
Município incentiva prática
do esporte na infância
Página 44
Raimundo Nogueira
Pedro Rezende
oportunidade
PAT oferece Aulas são
25 vagas de emprego ministradas
pela professora
Solange, no
Página 7 Ginásio Tejereba

2. 2 sexta-feira
15 de março de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
UPA Jardim Boa Esperança Defesa Civil
3355-3263 199
Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n -
Centros Comunitários
Jardim Boa Esperança
• CAEC Isabel Ortega de Souza
Albergue Municipal 3358-2976
3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa
Paço Moacir dos Santos Filho Secretaria de Desenvolvimento Rua Manoel Otero Rodrigues, 389,
e Paço Raphael Vitiello Econômico e Portuário Jardim Boa Esperança • CAEC João Paulo II
3308-7000 3344-4500 3352-5729
Serviço Funerário Municipal (24 horas) Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
Secretaria de Educação Secretaria de Esporte e Lazer Pae-Cará - Vicente de Carvalho
3386-2340 3386-6259
3308-7770 • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
Secretaria da Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3353-3553
Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3386-6992 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
3308-7885 3308-7780 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras
• CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
Secretaria de Cultura Central de Atendimento ao Contribuinte Casa do Educador 3355-6422
3386-2230 / 3383-2948 (Ceacon) 3386-4378 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
3344-4500 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
Secretaria do Turismo 3386-8556
3344-4600 Secretaria da Saúde Centros de Apoio Operacional Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
3308-7790
Secretaria Executiva de Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Capitão Dante Sinópoli
Coordenação Governamental Secretaria de Desenvolvimento 3386-4120 3352-2945
3308-7480 e Gestão Urbana Rua Brasilina Desidério, s/n Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
3308-7970 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)
Biblioteca Municipal
Secretaria da Defesa Diretoria de Trânsito e Transporte 3341-7845 / 3386-6041
e Convivência Social Enseada
3355-9206 / 0800-777-6655
3347-5000 3351-4067 Disque Prevenção DST/Aids
Avenida Guadalajara, s/n e Hepatites Virais (CTAPT)
Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
Secretaria de Administração 3341-3431 3352-2666
3308-7870 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice Perequê
3353-7529 Casa dos Conselhos
UPA Rodoviária Rua Rio Amazonas, 800 3383-2181
Secretaria de Finanças
3308-7610 3355-9151 Conselho da Condição Feminina
Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Vicente de Carvalho
3342-2898 3386-8273
Ouvidoria Rua Alagoas, s/n - Vila Alice
0800-773-7000 / 3355-4211 UPA Vicente de Carvalho Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
3342-5458 3383-2181
Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira
Disque Denúncia 3386-5072 Conselho Tutelar de Guarujá
181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3355-3198 - Plantão: 8858-3255
UPA Enseada
3351-3661
Guarda Civil Municipal / Procon Conselho Tutelar de VC
Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada
Central de Monitoramento 3383-2177 / 3355-6648 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
3344-1440 / 153 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro
Conselho Municipal dos Direitos da
3353-6717 Criança e do Adolescente - CMDCA
Fundo Social de Solidariedade Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar
3386-8820 3386-6806
190
UPA Santa Cruz dos Navegantes Escola de Governo e Gestão Pública
Advocacia Geral do Município 3354-2802 Samu Corpo de Bombeiros 3386-4160 / 3383-7008
3308-7390 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 193 Rua Washington, 227 - Vila Maia
e
doe sangu
Diário Oficial GUARUJÁ
| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às
Doe vida
expediente
atividades da Câmara
| Projeto gráfico • Diego Rubido
Municipal, bem como a Colabore
| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade produção e edição de com o Banco
Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital
responsabilidade exclusiva
Santo Amaro
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo.
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,26

3. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
15 de março de 2013
3
dengue
Município intensifica
ações para controle da doença
O Município é o único e Cantagalo, onde os agentes
Fotos Raimundo Nogueira
visitaram 4 mil residências.
da Baixada Santista a Além de informações de pre-
realizar o exame que venção, os agentes vistoriam os
detecta a dengue em imóveis buscando criadouros, ou
focos e, quando necessário, utili-
até 4 horas
A
zam larvicida e colocam tela nas
ção casa a casa, exa- caixas d’água. A coordenadora
me rápido e muita de Controle e Combate à Dengue
conscientização junto da Prefeitura, Ana Lúcia Gama
à população. É assim da Cruz, explica que a equipe vai
que Guarujá luta contra a den- de casa em casa, porque mais de
gue. O Município já tem 196 ca- 90% dos criadouros do mosquito
sos da doença confirmados. Até o Aedes aegypti estão dentro das
momento, nenhum do tipo 4 foi residências.
registrado. Enseada, Morrinhos Ana Lucia alerta em relação
e Pae Cará são as regiões com às chuvas e convoca os mo-
maior incidência. radores a serem parceiros na
A Secretaria Municipal de luta contra a doença. “Com as
Saúde promove ações diárias nes- chuvas, é preciso ficar atento
ses locais. Além disso, nos fins de ao acúmulo de água no quintal.
semana são realizados mutirões Recipiente, plástico ou lona que
em vários bairros da Cidade. O formam pequenas poças e ainda
primeiro local a receber a ativida- pratinho dos vasos podem virar
de foi Santa Cruz dos Navegantes criadouros. É importante usar
onde foram vistoriados cerca de detergente ou sal grosso. O fun-
1.400 imóveis. No último fim de damental é evitar água limpa e
semana, foi a vez da Vila Baiana parada”, explica. Agentes conscientizam a população sobre os cuidados para evitar criadouros
Teste rápido
Guarujá é o único município da Baixada Santista a realizar
o exame que diagnostica a dengue em até quatro horas. Com a
rapidez do resultado, a Vigilância Epidemiológica e o Controle
e Combate à Dengue conseguem promover ações no bairro do
paciente notificado, evitando, assim, novos casos.
O exame, adquirido pela Prefeitura com recursos próprios,
deve ser colhido até o terceiro dia após o aparecimento dos sin-
tomas. O teste pode ser feito em todas as unidades Básicas, de
Saúde da Família e de Pronto Atendimento da Cidade.
Mais esforços
A Diretoria de Vigilância em Saúde requereu apoio do Exérci-
to nas ações de combate à dengue. Foram solicitados 15 soldados
para atuar junto às equipes nos mutirões.
Serviço
Mais de 90% dos
criadouros do Em caso de suspeita de focos de criadouros de mosquitos de
mosquito transmissor dengue, o munícipe pode denunciar pelo telefone do Disque-
da dengue estão dengue (0800 779 800) ou no controle de Combate a Endemias
dentro das residências (3341-8226) e ainda no e-mail dengue@guaruja.sp.gov.br.

4. 4 sexta-feira
15 de março de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
curso de formação
Cidade capacita agentes Cerca de 120 profissionais
participaram da aula
comunitários de Saúde inaugural, na quarta-feira
A
Prefeitura oferece aulas práticas e teóricas. Uma Palmas, disse que as aulas serão preocupadas e mais próximas das
Curso de Formação equipe de 20 profissionais da interessantes para adquirir mais unidades de saúde. É gratificante
de Agentes Comuni- saúde acompanharam o apren- conhecimento e melhorar o ser- ver que o nosso trabalho funcio-
tários de Saúde. Ao dizado dos alunos. Segundo a viço. Para ele, é gratificante ver a na”, disse ele.
todo, 120 profissionais da rede coordenadora de atenção básica resposta dos munícipes para seu A agente Vanderléia Maria
estão inscritos. A aula inaugural Maria Ângela Segantini Cheida trabalho “Tenho gostado bastante Conceição Prudência está ansiosa
aconteceu na quarta-feira, 13, Faria, o agente comunitário é o da receptividade dos munícipes. É pelas aulas teóricas. Para ela, é a
no Sindicato dos Funcionários elo entre a equipe de saúde e as um trabalho humanizado”. parte mais importante da capaci-
Públicos. A profissão, agora ofi- comunidades ligadas às unidades. Para o agente comunitário tação. Ela já trabalha há 3 anos e
cializada, é fundamental para o “A Administração entende que é Manassés Lopes de Sousa, o quer continuar na área. Vanderléia
programa Saúde da Família do preciso investir em capacitação trabalho é de conscientização. destaca ainda a importância da
Município. para o profissional. Isso muda a Ele conta que o amadurecimen- Estratégia de Saúde da Família, Divididos em quatro
turmas, os alunos
Divididos em quatro turmas, postura perante o trabalho”. to em muitos bairros é notável que ajuda os moradores de bairros terão 400 horas-
os alunos terão 400 horas-aula, O agente comunitário José depois da presença dos agentes. carentes a se conscientizarem em aula durante seis
durante seis meses de curso, com Roberto da Graça, da UBS Las “As comunidades estão mais questões de saúde. meses de curso
Raimundo Nogueira

5. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
15 de março de 2013
5
Fotos Raimundo Nogueira
mário duarte e orsep bosonkian
Prefeitura asfalta
ruas de Vicente
de Carvalho
Após receber rede de drenagem, guias e bastante, andando de bicicleta e cho entre as Avenidas Santos Júnior, que atende pacientes com
skate”, disse a vendedora Sandra Dumont e Alvorada, e a Ro- transtornos mentais 24 horas por
sarjetas, no início da semana, vias públicas Silva. Já a comerciante Débora mualdo dos Santos Maico, no dia, e as novas Avenida Mário
começaram a ser asfaltadas Rodrigues considerou: “Achei trecho entre as Ruas Manoel Daige e Rua Joana de Menezes
O
s trabalhos de revi- beneficiadas comemoram as ótimo. Até para o comércio Otero Rodrigues e a Oswaldo Faro, que foram inteiramente
talização das ruas melhorias. “É uma maravilha. melhorou. Agora, está melhor Aranha. revitalizadas. Futuramente, o
dos bairros Jardim Vamos tirar o pé da lama e não também para as crianças que vão Além do asfaltamento de bairro será contemplado com o
Boa Esperança, Vila teremos mais problemas em para a escola de bicicleta”. ruas, os moradores da região do Centro de Referência da Mulher,
Áurea e Monteiro da Cruz con- dias de chuva”, disse o estivador As próximas vias a passarem Jardim Boa Esperança ganharam que será construído no terreno
tinuam avançando e chegaram as Carlos de Jesus, morador da Rua pelo processo de revitalização a UPA 24 horas Jorge Jesus de do antigo prédio da Delegacia
Ruas Mário Duarte Silva e Orsep Orsep Bosoclian. serão a Papa Paulo IV, no tre- Almeida; o Caps 3 José Forsther da Mulher.
Bosonkian. Após receber rede de A manicure Aldeane Avelino
drenagem, guias e sarjetas, as vias dos Santos também está entusias-
públicas de Vicente de Carvalho mada com as obras. “É muito
começaram a ser asfaltadas, na bom, porque quando chover
terça-feira, 12. poderemos sair sossegados, sem
Procedimento semelhante poças na rua”. Com o mesmo
acontecerá, a partir desta se- espírito, o aposentado Francisco
mana, nas Ruas Eva e Eduardo de Assis Martins externou seu
Pirani. A primeira via ganhará sentimento: “Achei maravilhoso.
novas guias e sarjetas e será intei- A Prefeitura lembrou da gente e
ramente asfaltada. Já a segunda, temos que aplaudi-la por isso. O
além de guias, sarjetas e asfalto, trabalho está ótimo”.
ganhará rede de drenagem, a Na Rua Maria Duarte Silva
exemplo do serviço já realizado a empolgação não é diferente.
na Rua João Veneziano, no mes- “Ficou ótimo. A gente precisava Aldeane: agora, quando chover, Jesus: “Vamos tirar o pé da lama; Sandra: as crianças
mo bairro. e a Prefeitura atendeu nosso pedi- sairemos sossegados, sem poças não teremos mais problemas em aproveitam para andar
A população das regiões do. As crianças têm aproveitado de água dias de chuva” de bicicleta e skate

6. 6 sexta-feira
15 de março de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
gestão pública
Funcionários públicos iniciam
curso de pós-graduação
Marcos Miguel
Ação é resultado de
parceria do sindicato
dos servidores públicos
com instituto; aula
inaugural aconteceu na
terça-feira, 12, na sede
da entidade sindical
O
A primeira turma primeiro curso de cionários Públicos de Guarujá Pós-Graduação
Pós-Graduação em (Sindserv), o curso realizado no O curso com foco em Gestão Pública é realizado às terças e
já conta com 40 Gestão Pública para período noturno terá 12 meses quintas-feiras, no auditório do Sindserv (Rua Manoel Hipólito
alunos; interessados os funcionários da de duração, com duas aulas do Rêgo, 84 – Jardim Boa Esperança), a partir das 18h30. Inte-
podem se inscrever Prefeitura de Guarujá,começou semanais. ressados podem se inscrever até hoje, na sede do sindicato, das
na terça-feira, 12. Realizado A aula inaugural contou com 9 às 13 horas, com professora Raquel. É necessário apresentar
até hoje, na sede pelo Instituto Nacional de a presença do Secretário de Tu- cópias do CPF e RG), uma foto 3x4, comprovante de residên-
do sindicato da Pós-Graduação (INPG), com rismo e do secretário adjunto de cia, histórico escolar e diploma de graduação universitária.
categoria o apoio do Sindicato dos Fun- Educação.

7. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
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7
E
emprego
m busca de um novo oportunidades, o candidato deve
PAT disponibiliza
emprego? Não perca cumprir algumas exigências,
tempo! O Posto de como comparecer ao local mu-
Atendimento ao Tra- nido de Carteira Profissional,
balhador (PAT) oferece 25 vagas documento de identidade (RG)
25 vagas nesta sexta
de trabalho, incluindo oportuni- e currículo.
dade para munícipes cadastrados Quem não tem cadastro no
no Programa de Apoio à Pessoa PAT, deve ficar atento. Diaria-
com Deficiência (P.A.D.E.F). mente, são distribuídas 30 senhas
Os cargos disponíveis são para para a realização da ficha, que
operador de supermercado, bal- também pode ser feita pelo site
conista de lanchonete, auxiliar de www.empregasaopaulo.sp.gov.
administração, acompanhante de br. A unidade, que fica na Rua
idosos e diarista. Cunhambebe, 500, na Vila Alice,
Para conquistar uma das funciona das 9 às 16h30.
Confira as oportunidades
• Auxiliar de administração
• Operador de supermercado Vagas: 1
(P.A.D.E.F) Ensino Fundamental completo
Vagas: 20 Experiência: 6 meses sem
Escolaridade: Ensino Fundamental comprovação em Carteira de Trabalho
incompleto
Experiência: 6 meses sem • Acompanhante de idosos
comprovação em Carteira de Vagas: 1
Trabalho Escolaridade: Ensino Fundamental
Obs: Destinado à Pessoa com incompleto
Deficiência Física Experiência: 6 meses sem
comprovação em Carteira de
Trabalho
• Balconista de lanchonete
Vagas: 2 • Empregado doméstico/Diarista
Escolaridade: Ensino Fundamental Vagas: 1
completo Experiência: Ensino Fundamental
Experiência: 6 meses com incompleto
comprovação em Carteira de Escolaridade: 6 meses sem
Trabalho comprovação em Carteira de Trabalho
projeto pontinhos
Guarujá ensina braile a munícipes com deficiência visual
As inscrições para o feitas até 1º de abril.
Fotos Reprodução
Os interessados podem se
projeto da Prefeitura inscrever na Escola Municipal
encerram no dia 1º Franklin Delano Roosevelt (Ave-
de abril; interessados nida Adriano Dias dos Santos,
500 – Jardim Conceiçãozinha),
podem se inscrever na onde as aulas acontecerão, às
Escola Franklin Delano segundas e quartas-feiras, sempre
Roosevelt, onde as das 9 às 15 horas, com a profes-
aulas acontecerão sora Rosângela.
C
Segundo a Divisão de Edu-
om a proposta de al- cação Especial, as aulas deverão
fabetizar pessoas com ocorrer individualmente ou em
deficiência visual, en- pequenos grupos. A duração será
O Projeto
sinando o código brai- de cerca de uma hora e meia, Pontinhos tem
le, a Prefeitura promove o Projeto ou de acordo com a demanda. o objetivo
Pontinhos. A ação da Secretaria Outras informações podem ser de ensinar o
Municipal de Educação e coorde- código braile
obtidas na Secretaria de Edu- aos munícipes
nada pela Divisão de Educação cação, pelo telefone 3308 7770, com problemas
Especial. As inscrições podem ser ramal 7724. de visão

8. 8 sexta-feira
15 de março de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
concurso
Instituto de previdência Autor do melhor logotipo
será premiado com um
escolhe logomarca
tablet; interessados podem se
inscrever até o dia 15 de abril
Pedro Rezende
O
Guarujá Previdência inscrever até 15 de abril. O resul- abertas a servidores ativos e ina- inscrever apenas um projeto. O resultado do
lançou concurso para tado do concurso será divulgado tivos da Prefeitura Municipal de A ficha de inscrição, o termo concurso será
a escolha de sua logo- no dia 30 de abril. O vencedor Guarujá. É vedada a participação de cessão de direitos autorais e divulgado no
marca, que será usada leva para casa um tablet vibe. Os de pessoas ligadas diretamente o edital estarão disponíveis na dia 30 de abril
nas publicações oficiais e material concorrentes são responsáveis às comissões de organização e sede do Guarujá Previdência,
de divulgação da entidade. Podem pela originalidade dos trabalhos, julgamento do concurso, bem localizado na Avenida Ademar
participar todos os servidores garantia da autoria, além por re- como ocupantes de cargos de de Barros, 230, conjunto 3, no
ativos e inativos. As inscrições clamações de terceiros referentes direção do Guarujá Previdência, Jardim Santo Antonio. O atendi-
começam nesta sexta-feira, 15. a direitos autorais e conexos. cônjuges e parentes em primeiro mento é realizado de segunda a
Os interessados podem se As inscrições individuais são grau. Cada participante poderá sexta-feira, das 9 às 17 horas.

9. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
15 de março de 2013
9
tendências e inovação
Sebrae promove seminários
para empresários Dedicado aos empreendedores do segmento de
hospedagem e alimentação, encontros acontecem
de abril a setembro, na Associação Comercial
D
ando continuidade As inscrições podem ser feitas prietários, gerentes e líderes) de ou Durante a Refeição” e “Saída
ao Projeto Circuito até o dia 18. restaurantes, bares, lanchonetes, e Pós-venda”.
Turístico da Costa O evento que prossegue até o pizzarias, churrascarias, sorvete- O s i n t e r e s s a d o s d e ve m
da Mata Atlântica, dia 11 de setembro, acontece na rias e cafeterias. entrar em contato com Mi-
o Escritório Regional do Sebrae Associação Comercial e Empre- Totalmente gratuito, o pro- chele Divino (micheleoad@
da Baixada Santista promove sarial de Guarujá (ACEG). Nesta jeto engloba cinco encontros sebraesp.com.br) ou Cynthia
uma série de seminários sobre etapa, o seminário é dedicado aos que serão realizados ao longo Garrido Ferreira (cynthiagf@
os temas Tendências e Inovação empreendedores do segmento de do ano com os seguintes temas: sebraesp.com.br) para solicitar
para Alimentação Fora do Lar e meios de hospedagem (hotéis e “Tendências e Inovação”, “Infor- a ficha de inscrição. Outras
Meios de Hospedagem, a partir pousadas) e de alimentação fora mações e Reservas”, “Chegada informações pelo telefone
do dia 10 de abril em Guarujá. do lar, tais como gestores (pro- do Cliente”, “Durante a Estada 3289-5818.
programação
Meios de Hospedagem:
Alimentação Fora do Lar:
1º Seminário Tendências e Inovação
1º Seminário Tendências e Inovação 10/04/2013 das 9h às 15h
16/04/2013 das 15 às 19h 2º Seminário – Informações e Reservas
2º Seminário – Informações e Reservas 15/05/2013 das 9h às 15h
21/05/2013 das 15 às 19h 3º Seminário – Check in
3º Seminário – Chegada do Cliente 12/06/2013 das 9h às 15h
25/06/2013 das 15 às 19h 4º Seminário – Durante a Estada do Cliente
4º Seminário – Durante a Refeição 03/07/2013 das 9h às 15h
09/07/2013 das 15 às 19h 5º Seminário – Check out e Pós-Venda
5º Seminário – Saída do Cliente e Pós-Venda 11/09/2013 das 9h às 15h
24/09/2013 das 15 às 19h
Inscrições
terminam
dia 18

10. 10 sexta-feira
15 de março de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
fase municipal
Mapa Cultural está Artistas disputarão concurso cultural
nas modalidades Artes Visuais, Canto
com inscrições abertas
Coral, Dança, Literatura, Música
Instrumental, Teatro e Vídeo
Marcos Miguel
A
Prefeitura está com É necessário apresentar o Social de Cultura, que visa valo- ano. Já as Estaduais e Circulações mentação para a Fase Municipal
inscrições abertas para documento original e cópia do rizar e promover o intercâmbio em 2014, quando acontecerão e Regional serão fornecidos pela
a fase municipal do comprovante de residência, RG da formação cultural no Estado apresentações por municípios no Secretaria Municipal de Cultura.
Mapa Cultural Pau- e CPF. A idade mínima para a de São Paulo, além de incentivar interior do Estado e os concorren- Os cidadãos que já participaram
lista edição 2013/2014. Os inte- participação é 14 anos completos a participação dos tes poderão receber de edições anteriores só poderão se
ressados podem se inscrever nas até a data de realização da Fase municípios em ativi- apoio ou patrocínio inscrever com produções e criações
modalidades Artes Visuais, Canto Regional do evento. Os menores dades culturais. Interessados cultural. inéditas.
Coral, Dança, Literatura, Música de 18 anos deverão estar acom- O espetáculo de Podem participar Cada expressão artística têm
Instrumental, Teatro e Vídeo. As panhados do responsável no ato arte de diversos gê-
podem se da fase municipal do suas normas e regulamento, que
inscrições podem ser feitas até o da inscrição, com cópia de RG e neros é realizado em inscrever Mapa Cultural Pau- podem ser esclarecidos no ato
dia 29, na Secretaria Municipal CPF de ambos. quatro etapas: Muni- até dia 29 lista, todo cidadão e da inscrição. Outras informações
de Cultura, localizada na Avenida O Mapa Cultural Paulista é um cipal, Regional, Es- grupos que tenham na Secretaria de Cultura, pelo
Presidente Vargas, 266, no Parque projeto da Secretaria de Estado tadual e Circulação. residência compro- telefone 3386-2230, ou no site da
Estuário, em Vicente de Carvalho, da Cultura, realizado pela Abaçai As fases Municipais vada em Guarujá. organização do concurso: www.
das 9 às 17 horas. Cultura e Arte – Organização e Regionais serão realizadas este Os gastos com transporte e ali- abacai.org.br.

11. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
15 de março de 2013
11
casa de caridade
Lar Maanaim: a residência para jovens
em situação de vulnerabilidade social
A organização registro como organização em
1996.
começou Cinco anos depois, o Lar
informalmente em Maanaim foi transferido para o
Vicente de Carvalho endereço atual (Rua Chile, 1.067
– Jardim Três Marias), uma casa
e, hoje, em parceria construída e doada por funcioná-
com a Prefeitura, rios da Receita Federal. O imóvel
atende 25 crianças possui seis dormitórios, quatro
e adolescentes salas, área de lazer, refeitório,
cozinha, banheiro, lavanderia,
daniel paiva sala da psicóloga e escritório.
Repórter universitário Coordenadora dos trabalhos
há três anos, Telma Ribeiro Gil
“Q
uando vim Bernardo disse que a instituição
para cá com foi se profissionalizando ao
meus dois longo do tempo. “Hoje, temos
i r m ã o s, h á gente profissional e capacitada
dois anos, não foi legal, porque trabalhando aqui. A equipe in-
eu sentia falta da minha mãe. teira é engajada no trabalho”.
Mas me receberam bem e eu Segundo Telma, a organiza-
fui me enturmando logo. Hoje, ção dispõe de psicóloga, assis-
me sinto em casa, porque, nos tente social, nutricionista, nove
momentos mais difíceis, elas educadores e a orientadora dos
[funcionárias] estavam do meu educadores, Maria Linete Silva,
lado, cuidando de mim”. Este é a “mãe”. “Eu me considero o pai
o resumo da história de J. S., de no Maanaim. Minha obrigação
16 anos, semelhante à história é administrar a casa. A mãe é a
de vários jovens moradores da Linete. Ela é a amiga de todos”,
Casa de Caridade Lar Evangé- brincou a coordenadora.
Fotos Daniel Paiva
lico Maanaim. Linete entrou no Lar como
A instituição tem como voluntária há oito anos. “Foi
missão o acolhimento e cuidado difícil para mim no começo,
dos jovens que se encontram porque quem trabalha aqui en-
em situação de vulnerabilidade tra em contato com crianças que
social. Pelos projetos que desen- vivem realidades complicadas.
volve junto aos seus assistidos, Com o tempo, aprendi a lidar
a entidade recebe subvenção com isso”, contou. Criada no início
da década de 90,
da Prefeitura. Atualmente, 25 Sobre o apelido, Linete fala instituição cuida de
crianças e adolescentes, entre que gostaria de ser mãe de todos. crianças e jovens
12 e 18 anos, são atendidos e “Eu tento conversar e ter amizade até a maioridade
moram na entidade. com as crianças, mas não posso
A história do Lar Maanaim ser legal o tempo todo. Como
começou de maneira informal uma mãe, tenho que impor limi-
no início da década de 90, na tes, para educá-los”, disse. educação familiar tradicional.
casa da dona Neusa, em Vicente Além da missão principal, Queremos que todos saiam
de Carvalho. Por compaixão, a entidade tem o objetivo de daqui capacitados para exer-
Neusa Silva levava crianças preparar os jovens para, quando cer uma profissão”, afirmou Coordenadora da casa há três
abandonadas para casa e as cria- completarem 18 anos, serem Telma. Este ano, duas meninas anos, Telma diz que a instituição se
profissionalizou ao longo do tempo
va como filhos. Com o passar independentes. “A gente acon- da instituição ingressaram no e hoje conta com profissionais Linete, que entrou no Lar há
do tempo, o trabalho foi cres- selha e encaminha para cursos, Centro de Formação Profissio- capacitados para trabalhar com os oito anos como voluntária, é
cendo e o Lar teve seu primeiro como os pais fazem em uma nal CAMP – Guarujá. menores considerada a mãe dos assistidos

12. 12 sexta-feira
15 de março de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
stand up paddle
Guarujá sedia passeio Recém-criada, associação da
modalidade organiza passeio do
de remo no domingo
Tortuga à Ilha das Cabras; iniciativa
conta com apoio da Prefeitura
Fotos Reprodução
A
Associação de Stand possível perigo. O passeio durará Interessados devem comparecer
Up Paddle do Gua- cerca de 1h30. ao ponto de encontro com um
quilo de alimento não perecível
r ujá promove um Os interessados em participar
passeio voltado aos do evento devem comparecer
remadores da região, neste do- ao ponto de encontro com um
mingo, 17. O encontro acontece quilo de alimento não perecível e
às 9 horas, próximo ao Canto preencher o termo de responsabi-
do Tortuga (Avenida Miguel lidade. Os participantes deverão Associação
Stéfano), na Praia da Enseada. possuir a prancha stand up. A Associação de Stand Up
A atividade conta com apoio da Segundo o presidente da as- Paddle surgiu este ano, por
Prefeitura, por meio da Secretaria sociação, Cláudio Monteiro Lo- meio de discussões de um gru-
de Esporte e Lazer. tério, o evento é uma maneira de po de amigos que praticam o
Após o encontro, a Associa- divulgar as intenções da criação esporte. Formada por cerca de
ção acompanha os participantes do projeto. “Temos a intenção dez integrantes. A instituição
para um passeio de remo até a de incentivar o esporte na região, foi fundada com o objetivo de
Ilha das Cabras. O Corpo de na iniciativa de um passeio que melhorar o esporte na região,
Bombeiros guiará o caminho an- busca reunir todos os remadores promovendo campeonatos e
tecipadamente para assegurar a e demais atletas da modalidade outros passeios de interação.
equipe de remadores de qualquer na região”.

13. 13
2
Diário Oficial sexta-feira
GUARUJÁ 15 de março de 2013
Atos oficiais
unidade de assuntos estratégicos
D E C R E T O N.º 10.313.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,
Considerando o que consta no processo administrativo n.º 5432/125987/2013;
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 97.763,62 (noventa e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos),
conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
2
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a transferência de recursos financeiros
do Governo do Estado de São Paulo, conforme convênio junto ao Fundo de Desenvolvimento Me-
tropolitano da Baixada Santista n.º 0023/2012 BB/FDMBS para melhoria do sistema de iluminação
pública da Av. Puglisi, no valor de R$ 97.763,62 (noventa e sete mil, setecentos e sessenta e três
reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013.
PREFEITA
“ORÇ”/dll
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 14.03.2013
Débora de Lima Lourenço
D E C R E T O N.º 10.315.
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;
e,
Considerando o que consta no processo administrativo n.º 6054/125763/2013;
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso
I do art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no
valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme programação constante do Anexo
I deste Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o repasse de recursos financeiros pro-
venientes do Governo do Estado de São Paulo referentes à Proteção Social Especial à Criança e ao
2
Adolescente – Casa de Acolhimento II e Acolhimento Feminino, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta
e oito mil reais).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013.
PREFEITA
“ORÇ”/dll
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 14.03.2013
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
D E C R E T O N.º 10.314.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,
Considerando o que consta no processo administrativo n.º 5584/125763/2013;
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$
70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos
provenientes do Governo do Estado de São Paulo referentes ao Projeto Liberdade Assistida, no
valor de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013.
PREFEITA
“ORÇ”/dll
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 14.03.2013
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
...”

14. 14 sexta-feira
15 de março de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
III ­ elaborar, expedir e assinar Portaria de Instauração de Procedimento Disciplinar, na forma do
–
D E C R E T O N.º 10.316. artigo 543 da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 04 de abril de 2012;
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, IV – deferir os pedidos de prorrogação de prazos para a conclusão dos procedimentos administra-
autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” tivos disciplinares, em todas as suas espécies;
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; V – elaborar, expedir e assinar as portarias de substituição de membros das Comissões Sindicantes,
e, de Processo Administrativo Disciplinar e outras similares.
Considerando o que consta no processo administrativo n.º 5910/3418/2013; § 1.º A competência delegada ao Advogado Geral do Município contida no inciso III deste artigo
DECRETA: não abrange a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para elaborar o Despacho
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do Inicial de Instauração de Procedimento Disciplinar, previsto no artigo 542 da Lei Complementar
art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ Municipal n.º 135, de 04 de abril de 2012.
251.315,09 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e quinze reais e nove centavos), conforme § 2.º É facultado ao Advogado Geral do Município delegar a competência prevista nos incisos I
programação constante do Anexo I deste Decreto. e II deste artigo, além de outras, desde que não lhe seja exclusiva, aos dirigentes dos órgãos da
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a transferência de recursos financei- Administração Municipal por ele supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a
ros do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, prática de atos administrativos.
destinados à suplementação da manutenção e desenvolvimento da educação infantil em creches 2
Art. 2.º Por especial e expressa delegação, poderá o titular da Advocacia Geral do Município ser
públicas ou conveniadas, conforme Resolução CD/FNDE n.º 29 de 27 de julho de 2012 – PDDE designado para praticar ou representar o Prefeito Municipal em outros atos ou funções fora do
Apoio às Creches, no valor de R$ 251.315,09 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e quinze âmbito interno da Prefeitura Municipal de Guarujá.
reais e nove centavos). Art. 3.º Ficam excluídos da delegação a que se refere este Decreto todos os atos e funções que, na
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. forma da lei, são de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 9.294, de 25 de março
PREFEITA de 2011.
“ORÇ”/dll Registre-se e publique-se.
Registrado no Livro Competente Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013.
“UAE GBPRE”, em 14.03.2013 PREFEITA
Débora de Lima Lourenço “LEIN”/rdl
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 14.03.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
(Republicação por incorreção)
DECRETO N.º 10.274, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
O Anexo II do Decreto n.º 10.274, de 06 de março de 2013, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio, de 14 de março de 2013 – Edição n.º 2719, passa a constar conforme segue:
“...
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
D E C R E T O Nº 10.312.
“Delega ao Advogado Geral do Município competência
na extensão que especifica e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Guarujá,
Considerando que a concentração excessiva de expedientes burocráticos nos pólos decisórios
da Administração prejudica o bom andamento dos serviços internos da máquina administrativa
municipal;
Considerando que os atos e funções administrativas, desde que não sejam de competência ex-
clusiva do Prefeito Municipal, podem ser delegados aos Secretários Municipais, conforme consta
do artigo 78, inciso II e parágrafo único, e do artigo 103, parágrafo único, ambos da Lei Orgânica
do Município de Guarujá;
Considerando que, em 01 de janeiro de 2013, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal n.º
135, de 04 de abril de 2012; e,
Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 13810/589/2012,
DECRETA:
Art. 1.º Fica delegada ao Advogado Geral do Município competência para:
I – receber citações, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais, exceto aquelas dirigidas à
pessoa do Chefe do Executivo Municipal;
II - assinar e determinar a expedição de ofícios e correspondências de encaminhamento de docu-
mentos e/ou de prestação de informações sobre as providências adotadas pela Municipalidade,
destinados a outros órgãos e autoridades de todos os níveis da federação e personalidades do
setor privado;

15. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
15 de março de 2013
15
D E C R E T O N.º 10.278. ça dos prestadores de serviços contratados para sua área de atuação;
“Dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo XIV – prestar assessoria direta, mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Defesa
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Municipal e Convivência Social e em caráter excepcional, às demais Diretorias vinculadas;
de Defesa e Convivência Social e dá outras providências.” XV – realizar outras tarefas e atividades de inteligência estratégica de interesse determinadas pelo
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lhe con- titular desta Secretaria.
fere o artigo 78, V, da Lei Orgânica do Município de Guarujá, e tendo em vista o disposto na Lei Art. 8.º À Diretoria da Guarda Civil Municipal compete, na sua área de atribuições e competências,
Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013; respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Defesa e Convivência Social, cumprir o disposto
DECRETA: nos incisos III, IV, XXI, V, VI, VIII, XII e XXII do artigo 18 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro
CAPÍTULO I de 2013, e desempenhar outras atividades afins.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 9.º À Diretoria de Defesa Civil compete, na sua área de atribuições e competências, respei-
Art. 1.º A Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social tem a seguinte estrutura organiza- tadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Defesa e Convivência Social, cumprir o disposto nos
cional, vinculada ao Secretário Municipal e ao Secretário Adjunto: incisos IV, VII, X, XI do artigo 18 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempe-
I – Corregedoria da Guarda Civil Municipal; nhar outras atividades afins.
II – Diretoria de Monitoramento e Análise de Informações; Art. 10. À Diretoria de Trânsito e Transporte Público compete, na sua área de atribuições e compe-
III – Diretoria da Guarda Civil Municipal; tências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Defesa e Convivência Social, cumprir o
IV – Diretoria da Defesa Civil; disposto nos incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do artigo 18 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28
V – Diretoria de Trânsito e Transporte Público; de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins.
VI – Unidade de Monitoramento e Contenção a Invasões; Art. 11. À Unidade de Monitoramento e Contenção a Invasões compete:
VII – Unidade de Gestão Administrativa e Financeira. I – em coordenação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Finanças e de Infraestru-
CAPÍTULO II tura e Obras, programar e executar atividades de monitoramento territorial constante, mantendo
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES atualizado o diagnóstico de áreas passíveis de ocupação;
SEÇÃO I II – em coordenação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Habitação e de Infraes-
Do Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social trutura e Obras, programar e executar ações educativas, visando instruir a comunidade quanto à
Art. 2.º Ao Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social compete desenvolver as atribui- necessidade da regularidade da ocupação do solo, da preservação de áreas de interesse ambiental
ções expressamente definidas no artigo 26 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e de risco;
relacionadas com a área de sua competência e atribuições, descritas no artigo 18 da mesma Lei III – em coordenação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Finanças, de Habita-
Municipal. ção e de Infraestrutura e Obras, planejar e executar atividades de contenção e remoção de áreas,
SEÇÃO II prédios e equipamentos públicos ocupadas irregularmente, de áreas de interesse ambiental e de
Do Secretário Adjunto de Defesa e Convivência Social zonas declaradas como de risco eminente de acordo com as normas legais vigentes;
Art. 3.º Ao Secretário Adjunto de Defesa e Convivência Social compete exercer as atribuições ge- IV – coordenar com as autoridades federais e estaduais competentes as atividades de monitora-
rais expressamente definidas no Anexo III da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, mento, contenção e remoção das áreas de interesse ambiental e de zonas declaradas como de
relacionadas com a área de competência e atribuições da respectiva Secretaria Municipal. risco iminente, de acordo com as normas legais vigentes;
SEÇÃO III V – em coordenação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Finanças, de Habitação
Dos Demais Dirigentes e de Desenvolvimento e Assistência Social, planejar e executar atividades de realocação, abrigo e
Art. 4.º Aos Diretores, aos Coordenadores e aos Supervisores compete, dentro das normas e dire- atenção das famílias e pessoas removidas das áreas de risco;
trizes superiores da Administração Municipal, exercer as atribuições gerais expressamente defini- VI – desempenhar outras atividades afins.
das no Anexo III, da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013. Art. 12. À Unidade de Gestão Administrativa e Financeira compete:
Art. 5.º Aos demais dirigentes compete realizar atividades e tarefas específicas, definidas pelo seu I – em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Administração, realizar os
chefe imediato, de acordo com as normas gerais estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para
fevereiro de 2013, e nos demais dispositivos legais. a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegação de com-
CAPÍTULO III petências;
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS II – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar atividades
Art. 6.º À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete planejar, executar e avaliar as atribui- de suporte e apoio nos processos de gestão de pessoas desta Secretaria Municipal, dentro das
ções definidas no artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.666, de 02 de julho de 2008. normas superiores de delegação de competências;
Art. 7.º À Diretoria de Monitoramento e Análise de Informações, na sua área de atribuições e com- III – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, realizar atividades de planeja-
petências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Defesa e Convivência Social, com- mento, suporte e supervisão dos processos de manutenção preventiva e corretiva dos bens patri-
pete: moniais da Prefeitura Municipal sob responsabilidade desta Secretaria Municipal, de acordo com
I – coordenar e controlar a execução da produção de conhecimento de inteligência estratégica de os manuais, rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governo Municipal;
interesse da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social (SEDECON); IV – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar atividades
II – apresentar o conhecimento produzido pelos processos do ciclo de inteligência; de armazenamento e suprimento de materiais sob responsabilidade desta Secretaria Municipal,
III – estabelecer, conforme as orientações do Secretária Municipal de Defesa e Convivência Social, de acordo com os manuais, rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governo Municipal;
os temas relevantes para as atividades de serviço; V – em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Planejamento e Gestão, or-
IV – direcionar o conhecimento produzido que possa ser aplicado às atividades desta Secretaria e ganizar e executar atividades operacionais nos processos de gestão orçamentária e financeira sob
suas Diretorias vinculadas, bem como da Prefeitura como um todo; responsabilidade desta Secretaria Municipal, dentro das normas superiores de delegação de com-
V – executar os processos de produção de conhecimento que resultem em recomendações que petências e das diretrizes gerais do Governo Municipal;
subsidiem o processo decisório no âmbito desta Secretaria, bem como fornecer a análise de ame- VI – coordenar e executar as atividades operacionais de suporte administrativo nos processos de
aças e riscos para os temas de interesse da Secretaria; licitações, compras e aquisições sob responsabilidade desta Secretaria Municipal, dentro das nor-
VI – elaborar análises fundamentadas sobre dados de violência, criminalidade e desordem física e mas superiores de delegação de competências e das diretrizes gerais do Governo Municipal;
social no âmbito Municipal; VII – desempenhar outras atividades afins.
VII – centralizar e controlar o recebimento e a expedição de documentos reservados ou sigilosos CAPÍTULO IV
de sua área de atuação; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
VIII – manter o registro de documentos reservados, sigilosos, materiais e equipamentos utilizados Art. 13. Fica aprovada a Estrutura Organizativa da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência
em suas atividades de busca e conhecimento de informação estratégica; Social, na forma do Anexo I deste Decreto.
IX – manter protocolo específico (manual ou eletrônico) para controle de documentos reservados Art. 14. Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
ou sigilosos em tramitação nesta Secretaria; da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, na forma do Anexo II deste Decreto.
X – ordenar, arquivar e recuperar documentos enquanto não finalizado o processo ao qual está Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
vinculado, mantendo o Secretário Municipal informado; março de 2013.
XI – manter a articulação e a sinergia com órgãos de governo, policiais, instituições de segurança Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 9.209, de 31 de janeiro
e organizações correlatas, integrando-as às ações pertinentes no âmbito Municipal, sempre que de 2011.
for considerado oportuno; Registre-se e publique-se.
XII – criar e consolidar um banco de dados relacionado às ações de monitoramento de informações Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de março de 2013.
estratégicas e de inteligência, mantendo arquivo das atividades previstas, realizadas ou não; PREFEITA
XIII – providenciar, junto aos órgãos públicos pertinentes, investigações de inteligência e seguran- “LEIN”/dll