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Diário Oficial: 30-12-2015

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Diário Oficial: 30-12-2015

  1. 1. orçamento Vicente de Carvalho completa 62 anos alçando novos voos A edição desta quarta- feira, 30, contém um encarte de 92 páginas com a Lei 4.275, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016. O antigo Itapema foi elevado à condição de Distrito e ganhou o nome de Vicente de Carvalho em 30 de dezembro de 1953, a partir de um decreto estadual Vicente de Carvalho completa 62 anos de criação nesta quarta-feira, 30, com boas novas. A chefe do Executivo sancionou a lei que permitirá a instalação do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá, com concessão à iniciativa privada. Recentemente, a população do Distrito de Guarujá foi brindada com a inauguração do Poupatempo, que reúne diversos serviços em um único espaço, o que facilita a vida dos moradores. As crianças e jovens também ganharam novos equipamentos para leitura. Uma das características mais marcantes do Distrito é o número expressivo de nordestinos que fixaram residência no local e também são lembrados nesta edição. FotosPedroRezende RaimundoNogueira Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 30 de dezembro de 2015 • Ano 14 • Edição: 3386 • Distribuição gratuita
  2. 2. tradição Grêmio dos Funcionários Públicos promove festa de Réveillon Nesta quarta-feira, 30, haverá o tradicional baile de fim de ano, a partir das 21 horas, com animação da Pacific Show Band A diretoria da entidade foi recebida pela chefe do Executivo no início da semana N a manhã da última segunda-feira, 28, a chefe do Executivo recebeu a nova dire- toria do Grêmio, que veio forma- lizar o convite para a festa de fim de ano. A Prefeitura presenteará os funcionários com uma grande queima de fogos. “Fizemos um esforço para não deixar de pro- porcionar aos associados e pre- sentes em geral, num evento que já virou tradição, a grande queima de fogos. Muitas famílias assis- tem apenas ao show pirotécnico realizada no Grêmio”, reforçou a governante. Segundo o presidente do Grê- mio, Fernando Aquino de Olivei- ra, tudo está sendo organizado com carinho para proporcionar uma linda festa aos convidados. “Diversão e música boa não vão faltar, além de muita água de coco, porções de frios, champa- nhe e alegria. Quem vier não vai se arrepender”, destacou Oliveira. Também participaram do en- •Cardápiossujeitosaalterações Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato Peixe ao forno com molho de pimentões, pirão, batata vinagrete, gelatina e suco de limão Feijoada, virado de acelga, vinagrete, laranja e suco de limão Filédefrangoaparisiense,ratatouille,saladavirada deano,sagudegroselhaesucodefrutasvermelhas Restaurante Alimenta Cidadão –Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n -Vila Baiana) Restaurante Santo Antônio (Alameda dasVioletas, 330 - Santo Antônio) Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso) Restaurantes populares CARDÁPIO DE HOJE Atendendo às normas do Ministério da Saúde, nesta quarta-feira, 30, os Centros de Reabilitação de Guarujá e Vicente de Carvalho rea- lizam reunião de trabalho para avaliar as ações e ana- lisar resultados mensais. Oatendimentonoserviço de fisioterapia, localizado na AvenidaAdhemardeBarros, 210, 3º andar, será das 8 às 13 horas, com reunião das 13 às 17 horas. Já a unidade de Vi- centedeCarvalho,queficana Avenida São João, 155, fun- cionarádas7às13horas,com reunião das 13 às 18 horas. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3383-1508 (Guarujá) e 3342- 4829 (Vicente de Carvalho). Centros de Reabilitação têm horário diferenciado nesta quarta alteração contro no Gabinete do Paço Mo- acir dos Santos Filho a secretária de Coordenação Governamental; o diretor de Esporte do Grêmio, Jorge Luis de Souza; o presidente do Conselho Deliberativo, Walter Monteiro; o diretor social, Eliezer Dias, e a vice presidente Maria Aparecida Gonçalves. CONVITES O show pirotécnico terá du- ração de 10 minutos. Os convites para o baile custam R$ 30 (sócios) e R$ 50 (não sócios) e podem ser adquiridos na sede do Grêmio, que fica na Rua Ranulpho Verís- simo, 50, no Jardim Las Palmas, até às 18 horas. A mesa pode ser comprada pelo valor único de R$ 50. O traje principal é o branco. Os servidores públicos que desejarem se associar ao Grêmio, podem se dirigir a secretaria do clube, assinar a proposta e apre- sentar os seguintes documentos: RG, certidão de casamento, cer- tidão de nascimento dos filhos, comprovante de residência, duas fotos 3x4 e crachá de servidor público. Outras informações podem ser obtidas pelo telefo- ne 3354-6202 ou 99720-8287 (WhatsApp), ou diretamente na sede do grêmio. PedroRezende QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 2 GUARUJÁ Diário Oficialexpediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. GABINETE DA PREFEITA Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470 e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,53 DOE VIDA DOE SANGUE Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  3. 3. Vicente de Carvalho: um pedacinho do Nordeste em Guarujá Referência comercial, o Distrito também mantém raízes culturais que fazem dele um verdadeiro reduto nordestino Assis diz que, aos domingos, "é de lei" passar pelos redutos nordestinos, como a feira do rolo, a feira de carnes e o forró da Casa do Norte N o auge dos 62 anos, Vicente de Carvalho é considerado um pedaço do Nordeste em Guarujá. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís- tica (IBGE) 166.007 pessoas cons- tituem a população do Distrito. Dentre os habitantes, há sempre um nordestino marcando presen- ça nos mais diversos locais, seja nas mercearias conhecidas como Casa do Norte, nos bares, restau- rantes ou na feira de domingo. São comerciantes, estivadores, ambulantes ou aposentados, que deixaram sua terra natal e pude- ram ver a Cidade se desenvolver, crescendo junto com ela. Ex-cosipano, o aposentado Francisco de Assis foi um dos que fizeram as primeiras canalizações da região, quando trabalhou na empresa de abastecimento de água, em 1974, época que chegou em Vicente de Carvalho. “Todo o buraco do Itapema eu conheço. A gente andava com água até o joe- lho para encontrar o lugar certo para a encanação de água”, lem- bra Assis, que é natural de Areia Branca, no Rio Grande do Norte. Agora, andando no asfalto e não mais no mangue, Assis costu- ma passear na feira de domingo e, segundo ele, “é de lei” ele passar na feira do rolo. No local, é pos- sível encontrar produtos novos e usados, como televisão, livros de ISADORA DE MORAES Repórter universitário Criada na roça, em Sergipe, dona Marinês vende bolos com sabor do Nordeste na feira de domingo Araújo: “O melhor lugar de nordestino viver é aqui” filosofia, roupas, discos de vinil, fitas cassetes, ursinhos de pelúcia e até máquina de escrever. No en- tanto, o que Assis gosta, “que só a peste”, é de ferramentas. Domingo também é dia de Assis visitar os amigos na “feira de carnes”, local em que Marinês Souza de Santana conquistou um espaço para vender bolo. Batalha- dora, ela conta que trabalhava com a enxada em Sergipe. Hoje, aos 64 anos, Marinês ganha a vida vendendo bolos de milho, mandioca, beiju, pé de moleque e aquele sequilho que derrete na boca. “Minha vida era trabalhar na roça, debaixo de sol. Agora, vendo bolo e a vida está uma bên- ção”, afirmou a sergipana, que é boleira de mão cheia. Em Vicente de Carvalho, Assis tem amigo sergipano, alagoano, cearense, paraibano e de outros estados do Nordeste. “Na década de 70, quando se soube que o Porto daqui era um dos maiores, todo mundo veio para cá para trabalhar no cais”, contou o potiguar, ressal- tando o que levou vários nordes- tinos, assim como ele, migrarem para Guarujá e fixaram residências em Vicente de Carvalho. Com 76 anos, Rosemiro Pe- reira de Araújo, trabalha desde os 21 anos na Feira de Domingo. Paraibano, ele vivenciou o gover- no de Raphael Vitiello, tempo que se andava descalço na lama. Hoje, está com os filhos criados, todos um brejo só. Daí foi chegando mais cabeça chata e construindo tudo isso aqui”. Depois de “bater perna” nas feiras de domingo, não pode faltar aquele forrozinho. Na Casa do Norte Policarpo, Assis vai dançar, ao som do triângulo, da sanfona e da zabumba, “aquele xote, mais um baião e um xaxado”. Mas, ele não pode chegar em casa “de fogo”, porque a esposa Francisca o espera com a “boia” pronta. Poeteiro, ele se descreve “Se achar que é meu amigo, fale o mes- mo linguajar. Hoje meu cabelo é branco, ainda bem que não paguei para pintar. Se você gostou do ver- so, até posso copiar”, rimou Assis. trabalhando na Cidade. “O me- lhor lugar de nordestino viver é aqui”, frisou Araújo, que vende meias, sendo um dos comercian- tes mais antigos da feira do rolo. Outro vendedor de meia é o sergipano João Ângelo Filho, que viaja para ver a família, todo ano, de “asa dura”, como ele chama o avião. Com 63 anos, ele trabalha na feira desde os 17 anos. “Gosto de morar aqui, arrumei minha vida aqui, minha casa conquistei aqui”, frisou. Outro amigo de Assis e Elias dos Santos, de 67 anos, que trabalha como pedreiro. O alagoano recor- da: “As Avenidas Santos Du- mont e Oswaldo Cruz eram Vicente Carvalho 62 anos de FotosRaimundoNogueira QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. desenvolvimento Poupatempo reforça importância do Distrito Comerciantes comemoram movimento e frequentadores facilidade pelos serviços concentrados em shopping Sousa: “Desde a inauguração, as vendas cresceram cerca de 60%” Portela ressaltou a qualidade e rapidez do atendimento Grace: a vantagem é não precisar mais ir a Santos para utilizar os serviços C om espaço para aten- dimento de 1.087m², além de área externa para lacração e visto- ria de veículos de 60m², o Pou- patempo de Guarujá, localizado nas dependências do Itapema Shopping, reforça a importância do distrito de Vicente de Carva- lho para o setor de serviços e gera maior movimentação na região, que conta com vasto comércio. A expectativa dos comerciantes, principalmente dos instalados no shopping, é que a frequência de usuários dos serviços oferecidos no Poupatempo aumente o mo- vimento nas lojas. “Desde a inauguração, as ven- das já cresceram cerca de 60%. O fluxo de pessoas aumentou bas- tante aqui no local, o que ajuda bastante o comércio. A tendência para o ano que vem é que os nú- meros só melhorem”, ressaltou Wellington Santos de Sousa, ge- rente de uma loja de roupas mas- culinas instalada no shopping. O poupatempo Guarujá foi inaugurado no último dia 18, com a presença do governador Geraldo Alckmin, da chefe do Executivo, do secretário estadual de segurança pública, Alexandre de Moraes, deputados estaduais, federais e vereadores. No entanto, o novo posto iniciou a pré-opera- ção no dia 7 de dezembro, período em que foram realizados testes e ajustes necessários em sistemas, fluxos e procedimentos. De 7 a 28 de dezembro, a uni- dade realizou 16.311 atendimen- tos. O setor mais procurado foi o Detran, com 7.744 atendimentos, seguido pelos serviços oferecidos pela Prefeitura, que somaram 2.485 mil atendimentos. Com o Poupatempo, a Cidade passa a contar com serviços de qualidade e eficiência para os mo- IARA CORREIA radores locais e também turistas que visitam a região, benefician- do e revitalizando o comércio do entorno. O empreeendimento foi projetado para realizar até 2,7 mil atendimentos diariamente e deve beneficiar mais de 343 mil mora- dores dos municípios de Bertioga e Guarujá. A chegada do Poupatempo em Guarujá é comemorada pelos moradores também pelo fato de não terem mais que se deslocar da Cidade para obter os serviços oferecidos no posto. “A grande vantagem é não precisar mais ir até Santos para utilizar os servi- ços. Vim tirar a segunda via do RG e dar entrada na carteira de habilitação e gostei muito do aten- dimento. Foi tudo bem rápido”, relatou Grace da Silva, auxiliar contábil, moradora da Enseada. O oficial da Marinha, Carlos Alberto Portela, ressalta a rapidez no atendimento. “Estive aqui no último dia 17, e o atendimento foi rápido. Fui muito bem atendido, bem melhor que em Santos onde havia ido antes. Gostei tanto que trouxe minha esposa para tirar o cartão do SUS. Em menos de 10 minutos ela foi atendida”. Os usuários do Poupatempo contam com serviços diversos, como emissão da Carteira de Identidade (RG), atestado de antecedentes criminais, consulta de multas, boletim de Ocorrência (BO), emissão de via para paga- mento de IPVA, solicitação para restituição de multa de trânsito e desbloqueio de senha da Nota Fiscal Paulista, correspondente bancário para recolhimento de ta- xas dos serviços, atendimentos re- lacionados a veículos e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Prefeitura também disponi- biliza serviços municipais, como os do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), Banco do Povo Paulista, Centro de Cida- dania (emissão do Cartão SUS), Diretoria de Trânsito (Ditran), Secretaria de Finanças e Advo- cacia Geral do Município. O Poupatempo Guarujá fica na Avenida Castelo Branco, 357, no Jardim Cunhambebe, em Vi- cente de Carvalho, dentro do Par- que Itapema Shopping. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados das 8 às 13 horas. Nos primeiros 20 dias de funcionamento, unidade realizou 16.311 atendimentos PedroRezendeFotosMarcosMiguel Vicente Carvalho 62 anos de QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. Vicente Carvalho 62 anos de skate clube Campeão do mundo escolhe Vicente de Carvalho para desenvolver projeto social Atividades realizadas no Skate Club de Kelvin Hoefler em parceria com a Prefeitura envolvem cerca de 60 crianças carentes do Município Alexandre, de 13 anos, sonha em seguir os passos do ídolo e fica atento a todas as dicas do campeão mundial No primeiro dia de aula, o pequeno João Miguel demonstrou que o esporte já faz parte da sua vida P ara incentivar a práti- ca esportiva no local onde nasceu e cresceu, o skatista Kelvin Ho- efler, atual campeão da Street League Skateboarding 2015 (prin- cipal competição da modalida- de no mundo), desenvolve um projeto social para 60 crianças carentes do Município, com au- las gratuitas de skate. A ação é desenvolvida em parceria com a HENRIQUE SEISCENTI Repórter universitário Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, desde o começo do ano. As atividades acontecem no Skate Club, localizado no Jar- dim Boa Esperança, em Vicente de Carvalho. O centro de trei- namento criado pelo atleta foi inaugurado em 2014. Segundo Kelvin, idealizador do projeto, a intenção é auxiliar, da melhor forma, os jovens de Guarujá, de- senvolvendo a interação social por meio do skate. “Nosso objetivo é trazer as crianças carentes para praticar esporte em um ambiente segu- ro, com equipamentos bons e com a orientação de monitores credenciados pela Federação Paulista. É uma inspiração ver essas crianças crescendo, tanto na parte esportiva quanto na par- te pessoal, que também é muito importante”, conta o campeão mundial. O aluno Alexandre Martins, de 13 anos, sonha em seguir os passos do ídolo. “Eu moro aqui do lado e quando soube da pis- Kelvin Hoefler: “É uma inspiração ver essas crianças crescendo na parte esportiva e pessoal” FotosMarcosMiguel ta já fui ver como funcionava. Agora, treino aqui todos os dias, quero ser skatista profissional. O Kelvin fica com a gente quando ele está aqui no Brasil e também dá umas dicas de manobras, o que é muito legal pra nós.” Em seu primei- ro dia de aula, o pequeno João Mi- guel Nogueira Ro- drigues, de 5 anos, já demonstrou que o esporte fará parte da sua vida. “Meu primo me falou que a pista era do Kelvin e eu acho ele muito bom. Depois eu comecei a juntar dinheiro para comprar um skate e pedi para minha mãe me trazer para andar aqui na pista”, contou o garoto, que já sonha em ser skatista pro- fissional. O projeto social do Skate Club atende cerca de 60 crian- ças, a grande maioria dos bair- ros do Morrinhos, Pae Cará e Jardim Boa Esperança. “Vejo esses meninos começando e lembro da força de vontade do Kelvin na infância. Na época dele não tinha um projeto desse tipo. Aqui, nós estamos foca- dos em formar bons cidadãos e o esporte é uma das ferramen- tas que mais ajuda na interação social”, disse o pai do campeão mundial, Enéas Rodrigues, que é um dos organizadores do projeto. O Skate Club fica na Avenida Santos Dumont, 1.690, no Jar- dim Boa Esperança, em Vicente de Carvalho. O espaço funciona de terça a domingo, das 10 às 22 horas. Outras informações pelo telefone: 3325-5563. QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. grafite, dança e música Usina do Hip Hop unifica e incentiva a cultura na Cidade Com fachada grafitada pelo artista Two San, que também ministra curso no local, a casa tem a proposta de reativar a identidade da juventude guarujaense Localizada na Rua Duque de Caxias, 470, no Parque Estuário, Usina é o primeiro espaço destinado à cultura hip hop da Baixada Santista FotosRobertoSanderJreDiegoMarchi C riada com o objetivo de unificar e incentivar a cultura que já existia na Cidade, a Usina Hip Hop,primeiroespaçodogênerona Baixada Santista, foi inaugurada em novembro na Rua Duque de Caxias,470,noParqueEstuário,em Vicente de Carvalho. Considerada mais do que apenas um local de arte, a casa é, também, um espaço educacional e de formação cidadã. Com cursos gratuitos que vão de oficinas de grafite, aerografia, dança B-boy, oficina de rima, DJ e breakdance, o local atende apro- ximadamente 120 pessoas. Além dos cursos, o local conta com es- túdio de gravação, que é utilizado pelos alunos e comunidade. “Omovimentohiphopjáébem forteaquiemGuarujáedeunsanos pra cá a gente vem se organizando cada vez mais para que isso conti- nue crescendo. Trazer a garotada para dentro desse espaço é funda- mentalparadarumaoportunidade deinclusãosocialeatémesmouma forma de renda futura. O hip hop é incrível,poisjátemumalinguagem mais própria para lidar com algu- massituaçõesquesãodocotidiano de cada um”, conta o coordenador doespaço,AlexSandrodeOliveira. HENRIQUE SEISCENTI Repórter universitário Para o aluno da oficina de DJ, Lucas Santos Queiroz, de 20 anos, o curso é uma oportunidade de aprendizado para o futuro. “Gosto bastante da parte do vinil, que é de onde tiro os meus samplers. Quan- do surgiu o curso, eu fiquei muito feliz, pois queria mesmo aprender. Até agora, já tive aulas sobre mon- tagem de equipamentos, métrica, mixagem, passagem e controle de volume. Essa experiência está sendo muito legal”, disse o jovem, ressaltando que a música sempre esteve presente em sua vida. Inaugurado em novembro, a casa possui uma sala multiuso, um estúdio de gravação, uma sala de atendimento, espaço externo, cozinha e banheiros. O local foi estrategicamente escolhido por es- tar numa área de vulnerabilidade social, contemplando diretamen- te jovens das comunidades Santa Madalena e Favela do Caixão. Interessados podem obter mais informações pelo telefone 3355- 8645 ou no próprio local. Vicente Carvalho 62 anos de QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. atraindo crianças e jovens Gibitecas municipais viram polo de incentivo à leitura Equipamentos conquistaram a atenção dos amantes de livros e gibis infantis N o mês em que comple- ta 62 anos de criação, Vicente de Carvalho é lembrando como um polo de incentivo à leitura. Só esse ano, o distrito ganhou duas Gibitecas Municipais. Uma fun- ciona na Biblioteca Inclusiva, que funciona na Escola 1º de Maio, localizada na Avenida Adriano Dias dos Santos, 611, no Jardim Boa Esperança, e a outra anexa à Biblioteca Geraldo Ferraz, na Rua Ceará, s/n, na Vila Alice. Com os equipamentos, Vicen- te de Carvalho recebeu cerca de 4 mil novos livros e gibis. Segundo o coordenador de Bibliotecas da Secretaria de Educação, Pedro Menezes do Nascimento, as Gi- bitecas têm se tornado um ponto turístico de Vicente de Carvalho. “Antes do equipamento, a média de visitação nas bibliotecas era de 4 crianças. Com as instalações, cerca de 40 crianças passam pe- las Gibitecas todos os sábados”, contou Nascimento. O acervo de revistas, gibis e livros infantis serve também para quem ainda não aprendeu a ler. É o caso de Bernado Toscanelle José de Carvalho, de 3 anos. Ele vai com a prima Luisa Gonçalves para a Gibiteca do bairro da Vila Alice e gosta de analisar as figuras e imagens dos livros. “Toda fez que ele vê uma figura diferente, me pergunta o que é. Essa é uma maneira de avançar o processo de alfabetização e ser apaixonado pelos livros, assim como eu sou”, disse Luisa, que tem 12 anos. A menina contou que frequen- tava a Biblioteca Geraldo Ferraz antes da inauguração da gibiteca, mas só pegava novos títulos para ler em casa. “Com a instalação da Gibiteca, o local ficou mais gosto- so e eu prefiro ler aqui mesmo. É bem confortável”, ressaltou Luisa. O conforto atrativo para a lei- tura também é referencial na Gi- biteca da Biblioteca Inclusivam, que funciona na Escola 1º de Maio. Thalita Moreira Barboza, de 16 anos, disse que, no local, se sente mais a vontade para ler. “É a biblioteca mais bonita que eu já vi. O tapete macio permite que eu leia sentada no chão ou nas cadeiras recicláveis, que são muito confortáveis”, ressaltou a adolescente. Guarujá também tem a Gibi- teca que funciona na Biblioteca Municipal Martins Fontes, locali- zada na Rua Quintino Bocaiúva, 183, no Centro, com 1.200 novos exemplares. As três Gibitecas do Município são decoradas com materiais reciclados, que foram transformados em poltronas, me- sas e tapetes. Além de manter o local mais atrativo para a leitura, o intuito é inspirar os alunos a terem ações sustentáveis. Com ambiente aconchegante, espaços atraem cada vez mais jovens leitores, como Thalita As gibitecas são decoradas com materiais reciclados, para manter o local mais atrativo e inspirar os jovens frequentadores a terem ações sustentáveis NELSON MATHEUS Repórter universitário Vicente Carvalho 62 anos de QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. L E I N.º 4.282. “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão do serviço público de construção, operação, exploração comercial e manutenção do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá, delegado pela União Federal ao Município de Guarujá e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saberqueaCâmaraMunicipaldecretouemSessãoOrdinária,realizada no dia 15 de dezembro de 2015, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante licitação na modalidade concorrência, a concessão do serviço público de construção, operação, exploração comercial e manutenção, do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá, delegado pela União Federal ao Município de Guarujá, conforme estabelecido no Convênio de Delegação n.º 140/2013 área constante do Anexo que acompanha a presente Lei, firmado entre Prefeitura e a Secre- taria de Aviação Civil – SAC e nos termos do Contrato de Concessão a ser firmado. § 1.º No procedimento licitatório que procederá à concessão do serviço público de construção, operação, exploração comercial e manutenção, do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá, deverão ser observadas, quando aplicáveis, as disposições das Leis Federais n.ºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e demais alterações; do Decreto n.º 7.624, de 22 de novembro de 2011, além da Lei Complementar Municipal n.º 31, de 25 de abril de 1995, bem como demais normas vigentes sobre a matéria. § 2.º A organização e condução do processo licitatório para a outorga da concessão referida no caput, deste artigo, será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário ou órgão que venha substituí-la, da Prefeitura Municipal de Guarujá. Art. 2.º O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos a contar da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado por até 03 (três) anos, para fins de recomposição do equilíbrio econômico- -financeiro, na forma prevista no Contrato e na legislação em vigor, devendo, em qualquer caso, respeitar o prazo do Convênio de De- legação n.º 140/2013. Art. 3.º A remuneração pelo desempenho das atividades da Con- cessionária será realizada por meio de 02 (duas) fontes de receita, as Receitas Tarifárias e as Receitas Não Tarifárias. Parágrafo único. AsTarifas Aeroportuárias aplicadas serão limitadas e reajustadas de acordo com legislação e regulamentação federal em vigor. Art. 4.º A Concessionária poderá explorar atividades econômi- cas que gerem receitas não tarifárias, desde que relacionadas ao objeto da concessão, por intermédio de subsidiárias integrais ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de Direito Privado. Parágrafo único. O contrato que a Concessionária celebrar com terceiros para exploração de atividades econômicas que envolvam a utilização de espaços no Complexo Aeroportuário não implicará transferência da concessão ou dos direitos e obrigações da Conces- sionária, sendo tais contratações regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Poder Concedente. Art. 5.º A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado às finalidades da outorga conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão. Art. 6.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre- rão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2015. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 24225/178395/2015. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 28.12.2015 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.281. “Aprova o Plano Municipal de Educação para o ano de 2016.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saberqueaCâmaraMunicipaldecretouemSessãoOrdinária,realizada no dia 15 de dezembro de 2015, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o ano de 2016, constante do Anexo Único que fará parte integrante desta Lei. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2015. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 33101/3418/2015. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 28.12.2015 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino ANEXO ÚNICO PLANO ANUAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – 2016 CONTEÚDO I. Introdução. II. Diretrizes, Operações, Macroobjetivos e Metas Estratégicas do Plano Anual de Educação da Prefeitura Municipal de Guarujá – 2016. I - INTRODUÇÃO O Plano Anual de Educação para o ano de 2016 foi elaborado em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas no Programa Educação Ampla e de Qualidade, de acordo com o Plano Plurianual – PPA 2014-2017, bem como com as diretrizes, operações, macroob- GABINETE ATOS OFICIAIS ANEXO L E I N.º 4.282. jetivos e metas estratégicas do Plano Municipal de Educação para o decênio 2012-2021 e do Plano Global da Educação, este último como indicativo para o período entre 2013 e 2016. O Plano Anual de Educação 2016 visa à ampliação da cobertura e a melhoria dos indicadores educacionais de qualidade, permanência, aprovação e conclusão no Sistema de Ensino Público Municipal. AsreflexõesepropostaspresentesnestePlanoAnualsefundamentam em levantamentos e processamentos dos indicadores educacionais do Município, disponibilizados no Censo Escolar do Ministério da Educação, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, noCensoPopulacional2010doIBGEedemaisfontesoficiaisdecaráter Federal, Estadual e Municipal. Para assegurar o cumprimento das metas estratégicas é importante salientar que a política educacional como um todo, expressa princi- palmente neste Plano, deve ser levada em consideração em todo o processo de planejamento e gestão urbana nos rumos da construção da cidade sustentável e da cidadania plena, tendo em vista que este Plano configura-se, também, como um instrumento de planejamento e gestão urbana, tendo interface com outras áreas, destacando-se, de modo especial, a política habitacional e seus planos. Sendo assim, considera-se fundamental o diálogo intersetorial no âmbito do governo municipal, bem como deste para com a socie- dade, no processo de planejamento e gestão urbana a partir dos instrumentos legais existentes. Finalmente, é importante assinalar que os objetivos e ações definidas neste Plano Anual refletem as discussões e propostas realizadasnocontextodaformulaçãodoPlanoNacionaldeEduca- ção, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 24 de junho de 2014. O Plano expõe as Diretrizes, as Operações, os Macroobjetivos e as Metas Estratégicas do Plano Anual de Educação para o ano de 2016. QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. II - Diretrizes, operações, macroobjetivos e metas estratégicas do Plano Anual de Educação da Prefeitura Municipal de Gua- rujá - 2016 Aqui se estabelecem as Metas Estratégicas da Educação para o ano de 2016, as quais procuram expressar as ações de governo necessárias para que o Município se encaminhe na direção daVisão estabelecida para a Educação no Plano Municipal de Educação 2012-2021 – PME 2012-2021: Visão da Educação em Guarujá em 2021: “Em2021,asociedadedeGuarujádesfrutarádeumaeducaçãocentrada noserhumano,quegarantaoacessodeformauniversal,comqualidade e voltada para o desenvolvimento individual e social, fundamentada no respeito ambiental, nas diferenças sociais, culturais e da condição humana para uma educação cidadã plena.” Tendo como referência para a ação concreta a Visão de Futuro es- tabelecida no PME 2012-2021, este Plano Anual de Educação 2016 apresentaassuasmetasestratégicasassociadasàsdiretrizes,operações e macroobjetivos, respectivamente. Ressalta-se que a Secretaria Municipal de Educação busca também, neste presente Plano Anual, se referenciar nos Valores e Princípios estabelecidos no PME 2012-2021. Conceitos utilizados: Diretrizes: são objetivos de grande alcance que devem ser atingidos nos principais âmbitos do sistema de educação de Guarujá para cami- nhar na direção definida pelaVisão do Plano Municipal de Educação 2012-2021. Devem ser suficientes e necessárias para cobrir o espaço direcional definido na visão. Constituem-se em imperativos para os diferentes atores e instituições envolvidas no sistema de educação. Operações: As Operações constituem-se em centros práticos de ação que fundamentarão as decisões para que seja posto em prática o Plano Municipal de Educação 2011/2021. Deverão gerar o impacto necessário e efetivo para produzir a transformação positiva da reali- dade atual da educação. Foram desenhadas Operações que estão dentro da governabilidade da Prefeitura Municipal de Guarujá. Macroobjetivos: são objetivos que descrevem de forma mensurável e verificável uma mudança desejável de uma determinada situação atual, dentro de um prazo previamente definido. Metas Estratégicas: são propostas de ação que têm a finalidade de contribuir no logro dos macroobjetivos definidos no Plano Munici- pal de Educação. As estratégias de ação têm que ser suficientes e necessárias para transformar a situação atual numa situação objetivo desejável, definida nos respectivos macroobjetivos. O guia utilizado para definir as metas estratégicas foram os desafios, as oportunidades e ameaças identificadas. DIRETRIZ1:Elevarosíndicesdecoberturaemelhoraraqualidade daEducaçãoBásica,regularizarofluxoescolarereduzirosíndices de repetência e evasão escolar. Operação 1.1. Fortalecimento e ampliação dos serviços da Rede Pública Municipal de Educação infantil e de Ensino Fundamental. Macroobjetivo 1.1.1. Ampliar a oferta de educação infantil, de forma a atender a demanda manifesta atual da população de quatro e cinco anos, e ampliar a oferta de vagas de creche, de forma a atender a população de zero a três anos, em 2016. Meta Estratégica 1.1.1.1 Ampliar convênios das Instituições que pres- tam serviços de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Meta Estratégica 1.1.1.2 Localizar e regularizar áreas para construção de unidades de Educação Infantil ou para serem disponibilizadas para cadastramento em Programas do Governo Federal ou do Governo Estadual. Macroobjetivo 1.1.2. Universalizar em 2016, o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos. Meta Estratégica 1.1.2.1 – Reforma de unidades escolares. Macroobjetivo 1.1.3. Assegurar que todos os próprios públicos destinados a realização de atividades educacionais possuam profis- sionais qualificados e em quantidade suficiente para o atendimento das necessidades educacionais. Meta Estratégica 1.1.3.1 Readequação do quadro de professores e de outros profissionais da Rede Municipal de Educação de modo que as metas de cobertura e de qualidade sejam cumpridas. Meta Estratégica 1.1.3.2 Realização de concursos públicos de forma a assegurar a contratação de quantidade suficiente de profissionais qualificados para atender as necessidades nos próprios públicos destinados a realização de atividades educacionais. Macroobjetivo1.1.4. Assegurar que todas as aulas sejam ministradas nas Redes Escolares, mesmo na ausência do professor titular. Meta Estratégica 1.1.4.1 Contratação de professores substitutos, ou projetos para professores suplementares alocados em pólos educa- cionais para que possam realizar a cobertura de professores ausentes. Macroobjetivo 1.1.5. Ampliar quantitativa e qualitativamente os projetos de educação ambiental. Meta Estratégica 1.1.5.1 Elevação gradual das parcerias com as orga- nizações governamentais e não governamentais de modo a atingir o desenvolvimento de projetos de educação ambiental. Meta Estratégica 1.1.5.2 Realização de campanhas educativas gra- duais, elevando e multiplicando as informações e os trabalhos que irão assegurar o conhecimento, a conscientização e o compromisso com o meio ambiente. Macroobjetivo 1.1.6. Transformar todas as Unidades Escolares em Pólos de Prevenção à Violência. Meta Estratégica 1.1.6.1 Encaminhamento de todos os casos de viola- ção de direitos, discriminação e desrespeito à diversidade ao Sistema de Garantia de Direitos. Meta Estratégica 1.1.6.2 Publicização do fluxo de encaminhamentos em todas as Unidades Escolares Meta Estratégica 1.1.6.3 Capacitação dos profissionais e servidores da educação sobre os temas relacionados a direitos humanos, diver- sidade e cidadania. Meta Estratégica 1.1.6.4 Promoção de atividades diversas junto aos estudantes e comunidade escolar sobre os temas relacionados a direitos humanos, diversidade e cidadania. Macroobjetivo 1.1.7. Garantir que as crianças sejam beneficiadas com ações educacionais e projetos que permitam o desenvolvimento dos alunos em seus aspectos físico, intelectual e social. Meta Estratégica 1.1.7.1 Atualização de diretrizes pedagógicas ade- quadas aos objetivos e aos novos desafios da Educação Infantil. Meta Estratégica 1.1.7.2 Atualização e adequação das diretrizes pe- dagógicas do Ensino Fundamental de acordo com os novos desafios e exigências deste nível de Educação. Meta Estratégica 1.1.7.3 Formulação, atualização e implantação de diretrizes e recursos pedagógicos orientados para a Educação Especial na perspectiva da inclusão. Meta Estratégica 1.1.7.4 Formulação de diretrizes educacionais que contemplem o desenvolvimento físico saudável dos alunos. Meta Estratégica 1.1.7.5 Formulação de estratégias que garantam que alunos em situação de vulnerabilidade social sejam atendidos com projetos educacionais específicos. Meta Estratégica 1.1.7.6 Oferta de merenda escolar para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino. Macroobjetivo1.1.8.GarantirqueosalunosdaEducaçãoBásicasejam beneficiados com ações voltadas ao melhoramento da qualidade, com serviços psicossociais e de saúde, de correção do fluxo escolar e de prevenção à evasão escolar. Meta Estratégica 1.1.8.1 Garantir que todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade sejam alfabetizadas. Meta Estratégica 1.1.8.2 Acompanhamento e reforço pedagógico aos alunos do Ensino Fundamental com baixo rendimento e em situação de vulnerabilidade social. Meta Estratégica 1.1.8.3 Diminuição da taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental. MetaEstratégica1.1.8.4Diminuiçãodosíndicesdeevasãoerepetência no Ensino Fundamental. Meta Estratégica 1.1.8.5 Parcerias com serviços de saúde e de assis- tência social com o objetivo de desenhar ações que garantam a per- manência de alunos em situação de vulnerabilidade social na escola. Meta Estratégica 1.1.8.6 Criação de comissão técnica multiprofissional, intersetorial, envolvendo profissionais das Secretarias de Educação, Saúde e Serviço Social, para elaboração de um sistema de moni- toramento da população de gestantes de 10-19 anos, inscritas no SIS-PRENATAL, para que sejam desenhadas ações que visem evitar evasão escolar de jovens mães. Macroobjetivo 1.1.9. Democratizar o acesso à prática esportiva e acesso à cultura de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cida- dania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social. Meta Estratégica 1.1.9.1 Criação de condições adequadas para a prática esportiva educacional de qualidade, estimulando crianças e adolescentes a manter uma interação efetiva que contribua para o seu desenvolvimento integral. Meta Estratégica 1.1.9.2 Criação de condições adequadas para o acesso aos bens culturais existentes e estimular a produção cultural. Operação 1.2. Fortalecimento da Educação Especial na Rede de Ensino Público Municipal de Guarujá. Macroobjetivo1.2.1.Ampliar o atendimento da demanda dos alunos com deficiência, em condições de igualdade e qualidade. Meta Estratégica 1.2.1.1 Garantia de que as crianças e jovens da Educação Especial, matriculados na Rede Municipal de Educação, sejam beneficiados com projetos, convênios e ações educacionais voltados ao melhoramento da qualidade neste nível de educação. Meta Estratégica 1.2.1.2 Criação de condições adequadas de mobili- dade para os alunos com deficiência. Operação 1.3. Redesenho e melhoramento da estratégia de inte- gração das tecnologias de informação nos processos de ensino- -aprendizagem na Rede Pública Municipal de Educação. Macroobjetivo 1.3.1. Promover o acesso, uso e apropriação crítica dasTecnologias de Informação e Comunicação –TICs, como ferramen- tas para o ensino-aprendizagem, a criatividade, o avanço científico, tecnológico e cultural, que permitam o desenvolvimento humano e a participação ativa na sociedade do conhecimento. Meta Estratégica 1.3.1.1 Adoção de estratégias didáticas ativas me- diante o uso das TICs, que facilitem a aprendizagem autônoma, co- laborativa e o pensamento crítico e criativo dos alunos. Meta Estratégica 1.3.1.2 Desenvolvimento de desenhos e modelos curriculares que incluam o uso transversal das TICs como meio para elevar a qualidade dos processos de ensino-aprendizagem e a pro- moção de competências tecnológicas e informáticas. Meta Estratégica 1.3.1.3 Implantação gradual em Unidades de Edu- cação Infantil e do Ensino Fundamental de espaços especializados para a utilização de tecnologias educacionais. Meta Estratégica 1.3.1.4 Adequação das Unidades Escolares de Ensino Fundamental com modernos laboratórios, bibliotecas, equipamento didático-pedagógico de apoio ao trabalho em sala de aula e equipa- mentos multimídia e de tecnologias de informação para o ensino. Operação 1.4. Fortalecimento do sistema de planejamento e gestão da expansão e manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura escolar. Macroobjetivo 1.4.1. Garantir que os próprios públicos, destinados a realização de atividades educacionais, atendam a padrões mínimos de qualidade de estrutura física e acessibilidade. Meta Estratégica 1.4.1.1 Manutenção preventiva e corretiva dos próprios públicos destinados a realização de atividades educacionais existentes. MetaEstratégica1.4.1.2 Promoçãodeintervençõesnainfraestruturade Unidades Escolares do município para garantir condições adequadas de estrutura física e de acessibilidade. Meta Estratégica 1.4.1.3 Climatizar salas em Núcleos e escolas de Educação Infantil; e em salas de outras unidades da Secretaria de Educação. MetaEstratégica1.4.1.4Implantaçãodenovassalasdeaulamultimídia com equipamentos modernos e com acesso à internet de qualidade, com o objetivo de melhorar significativamente o desempenho dos estudantes. DIRETRIZ 2. Expandir a cobertura e melhorar a pertinência e qua- lidade da educação do município, com a finalidade de assegurar a inclusão socioeducacional e produtiva da população. Operação2.1.Fortalecimentoeexpansãodosistemadepromoção da inclusão socioeducacional das comunidades e população do Município de Guarujá. Macroobjetivo2.1.1. Ampliar e manter os projetos de reforço e com- plemento aos processos de ensino-aprendizagem e de promoção de atividades socioeducacionais dirigidos à população em geral, com o intuito de fortalecer os laços de convivência e integração comunitária no Município de Guarujá. Meta Estratégica 2.1.1.1 Oferta nos CAECs de condições adequadas de infraestrutura, equipamentos, materiais e recursos humanos qua- lificados para a realização de projetos e atividades de contraturno, reforço escolar e de integração socioeducativa dos alunos da Rede Municipal de Educação do município. Meta Estratégica 2.1.1.2 Oferta nos CAECs de projetos, atividades e serviços contínuos de recreação, de treinamento e de gestão comuni- tária para a população do município, em especial aquela em situação de vulnerabilidade social. Meta Estratégica 2.1.1.3 Estímulo ao empreendedorismo nos projetos socioeducacionais, com treinamentos à comunidade visando geração de emprego e renda e assim contribuir com a formação de cidadãos economicamente autônomos. Operação 2.2. Melhoramento e manutenção dos serviços de bibliotecas escolares. Macroobjetivo 2.2.1. Ampliar os serviços de disponibilização de acervos documentais de textos, imagens e iconográficos que con- QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. tribuam no processo de ensino-aprendizagem, pesquisa, conheci- mento e promoção da leitura para o corpo docente, corpo discente e comunidade em geral. Meta Estratégica 2.2.1.1 Aquisição de acervos documentais de textos, imagens e iconográficos. Meta Estratégica 2.2.1.2 Promoção de campanhas de leitura. Operação 2.3. Expansão e fortalecimento dos programas de alfabetização e educação de jovens e adultos na Rede Municipal de Ensino de Guarujá. Macroobjetivo 2.3.1. Garantir o atendimento pleno da Educação de Jovens e adultos (EJA) do Ensino Fundamental. Meta Estratégica 2.3.1.1 Atualização e contextualização do conteúdo curricular dos Programas da EJA, de tal forma que atenda às expecta- tivas, necessidades de formação e potencialidades das distintas faixas etárias e se articule com atividades de geração de emprego e renda. Meta Estratégica 2.3.1.2 Criação de condições para que os jovens e adultos matriculados na EJA sejam beneficiados com projetos e ações educacionais voltados ao melhoramento da qualidade de sua educação. Meta Estratégica 2.3.1.3 Articulação de ações intersetoriais com a finalidade de garantir que jovens e adultos matriculados na EJA sejam beneficiados com projetos e serviços de suporte social. Meta Estratégica 2.3.1.4 Manutenção do quadro de profissionais docentes e administrativos em número suficiente e com qualificação adequada para o atendimento das necessidades de alfabetização e educação de jovens e adultos. Meta Estratégica 2.3.1.5 Oferecer, em 2016, matrículas da educação de jovens e adultos de forma integrada à educação profissional nos anos finais do Ensino Fundamental. Macroobjetivo 2.3.2. Reduzir a taxa de analfabetismo da população adulta. Meta Estratégica 2.3.2.1 Ampliação e prestação de forma continuada dos serviços de educação e alfabetização de jovens e adultos, me- diante o fortalecimento dos programas de alfabetização e educação desenhados para este nível, inclusive por meio de parcerias. Meta Estratégica 2.3.2.2 Redução das taxas de evasão e retenção na Educação de Jovens e Adultos, em 2016. Meta Estratégica 2.3.2.3 Implantação de um sistema de avaliação adequado para o aferimento do desempenho dos estudantes da EJA, além do fluxo de aproveitamento e dos insumos necessários à qualidade. Operação 2.4. Fortalecimento e adequação da capacidade de gestãodaPrefeituraMunicipaldeGuarujánapromoçãodoEnsino Profissionalizante do município. Macroobjetivo2.4.1 Expandirgradativamente a proporção de matrí- culas da Educação Profissional por meio da oferta de cursos e convê- nios voltados para as áreas críticas ao desenvolvimento das vocações econômicas do município e para a ampliação do número de alunos beneficiados com projetos educacionais voltados ao melhoramento da qualidade desta modalidade de ensino. Meta Estratégica 2.4.1.1 Fortalecimento do Ensino Profissionalizante em Guarujá em cursos relacionados como petróleo e gás, gestão portuária e logística, turismo, mediante uma estratégia que articule de forma coordenada com os Governos Federal, Estadual e Municipal, ao Sistema S, ao setor empresarial e ao PROMINP. MetaEstratégica2.4.1.2Adequaçãodacapacidadeinstaladanaredede instituiçõesdeEducaçãoProfissionalizanteemGuarujáparaaproveitar as oportunidades geradas pela exploração do Pré-sal, da expansão portuária e o desenvolvimento do turismo de negócios, atendendo assim a população em idade produtiva excluída do mercado laboral, e que precisa se readaptar às novas exigências e perspectivas do mundo do trabalho. Meta Estratégica 2.4.1.3 Estímulo à expansão de estágio para estu- dantes da Educação Profissional Técnica de nível médio e do Ensino Médio, em coordenação com o Governo do Estado, empresas privadas e organizações sociais. Operação 2.5. Formulação de uma estratégia direcionada a apro- veitar as oportunidades do Pré-Sal e a expansão portuária no desenvolvimento do Sistema de Educação Superior do Município de Guarujá. Macroobjetivo 2.5.1 Garantir a expansão de bolsas de estudo inte- grais e parciais em cursos de graduação a estudantes de baixa renda, em coordenação entre os Governos Federal, Estadual e Municipal e IES - Instituições de Ensino Superior e a ampliação da proporção de matrículas do Ensino Superior em cursos relacionados a petróleo e gás, gestão portuária, logística e turismo. Meta Estratégica 2.5.1.1 Ampliar a oferta de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação a estudantes de baixa renda. Meta Estratégica 2.5.1.2 Articulação com os Governos Estadual e Federal e com instituições de pesquisa científica e tecnológica, com o objetivo de promover a criação e expansão de cursos superiores nas áreas de petróleo e gás, gestão portuária, logística e turismo. Meta Estratégica 2.5.1.3 Articulação, em coordenação com o Governo Estadual,aPetrobraseinstituiçõesdepesquisacientíficaetecnológica, para a inclusão do Município de Guarujá nos programas e projetos de desenvolvimento tecnológico relacionados à exploração do Pré-sal, especialmente no projeto do Parque Tecnológico de Santos. DIRETRIZ 3. Melhorar e modernizar os sistemas de planejamento e gestão da Secretaria Municipal de Educação de Guarujá e das unidades escolares da Rede Municipal de Educação. Operação 3.1 Fortalecimento do sistema de direção e gestão escolar na Rede Municipal de Educação de Guarujá. Macroobjetivo 3.1.1 Ampliar a capacidade das equipes de gestão escolar no cumprimento de suas responsabilidades institucionais e das metas e resultados administrativos e pedagógicos. Meta Estratégica 3.1.1.1 Capacitação permanente em sistemas mo- dernos de direção, planejamento e gerenciamento escolar para as equipes de gestão da Rede Municipal de Educação. Meta Estratégica 3.1.1.2 Modernização e informatização dos proces- sos de gestão escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação. Meta Estratégica 3.1.1.3 Realização de processos de seleção e ava- liação das equipes de gestão escolar com fundamento e aferimento das metas por resultados definidas nos Planos de Educação vigentes. Macroobjetivo 3.1.2 Adequar o modelo de gestão do Ensino Pro- fissionalizante na escola 1º de Maio para aproveitar de forma eficaz as oportunidades de crescimento na formação técnica e profissional oriundas do Pré-sal, da expansão portuária e do desenvolvimento do turismo de negócios. Meta Estratégica 3.1.2.1 Realização de estudos de viabilidade para a criação de uma Fundação Municipal ou um Instituto para a educação tecnológica. Macroobjetivo 3.1.3 Modernizar os processos de planejamento e avaliação da gestão escolar, assegurando a ampla participação das famílias e da comunidade escolar. Meta Estratégica 3.1.3.1 Definição de normas internas para a gestão administrativa das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educa- ção de Guarujá. Meta Estratégica 3.1.3.2 Definição de regulamentos internos para a gestão administrativa das Unidades Escolares, que permitam sua gestão de forma eficiente, eficaz e oportuna. Macroobjetivo 3.1.4 Fortalecer a estratégia de promoção da parti- cipação e controle social na gestão educativa e escolar. MetaEstratégica3.1.4.1Fortalecimentodasestratégiasedosprocessos de participação e controle dos órgãos representativos da sociedade na gestão educativa e escolar. Meta Estratégica 3.1.4.2 Funcionamento eficaz e contínuo do Fórum Permanente do Plano Municipal de Educação. Macroobjetivo 3.1.5 Redesenhar e modernizar os sistemas e pro- cessos organizativos e administrativos da SEDUC. Meta Estratégica 3.1.5.1 Implantação de sistemas modernos de dire- ção, planejamento, gerenciamento, monitoramento e avaliação do desempenho da gestão escolar nos seus âmbitos administrativos e acadêmicos, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação. Meta Estratégica 3.1.5.2 Implantação de um sistema de planejamento estratégico da gestão educativa e escolar, com a finalidade de garantir aoperacionalizaçãoeficazdoPlanoMunicipaldeEducação2012-2021. Meta Estratégica 3.1.5.3 Modernização e melhoramento do sistema de planejamento e gestão da expansão e manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura escolar do município, a fim de assegurar o cumprimento das metas de cobertura e qualidade do Plano Municipal de Educação 2012-2021. Meta Estratégica 3.1.5.4 Criação de um sistema de planejamento estratégico de gestão. Macroobjetivo 3.1.6 Definir regras de gestão pedagógica para as unidades escolares da Rede Municipal de Educação. Meta Estratégica 3.1.6.1 Definição de regras internas para a gestão pedagógica nas Unidades Escolares, que facilitem os processos de orientação, controle e avaliação pedagógica. Meta Estratégica 3.1.6.2 Implantação de um sistema permanente de pesquisa e modernização das práticas pedagógicas e da estrutura curricular na Rede Municipal de Educação. Operação3.2Criaçãodeumsistemademonitoramentoeavaliação da gestão educativa na SEDUC. Macroobjetivo 3.2.1 Garantir o funcionamento de um Observatório Educacional na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Guarujá. Meta Estratégica 3.2.1.1 Implantação de um sistema permanente de pesquisa e modernização das práticas pedagógicas e da estrutura curricular na Rede Municipal de Educação. Meta Estratégica 3.2.1.2 Criação de um sistema de avaliação e mo- nitoramento da operacionalização das ações do Plano Municipal de Educação 2012-2021. Meta Estratégica 3.2.1.3 Criação de um fluxo de compartilhamento de dados entre as secretarias da área social (Saúde, Educação e De- senvolvimento Social e Cidadania), com a finalidade de desenhar políticas públicas. Meta Estratégica 3.2.1.4 Desenvolvimento de ferramentas que possi- bilitemampliarocontrolesocialsobreoplanejamentoecumprimento das políticas públicas educacionais. MetaEstratégica3.2.1.5 Levantamentodeumconjuntodeinformações a respeito das crianças e adolescentes residentes em cada área da cidade, com o objetivo de conhecer as especificidades e prioridades a serem consideradas para a formulação de políticas públicas na área educacional. Meta Estratégica 3.2.1.6 Mapeamento das informações que impactem a cobertura e a qualidade da educação municipal. Meta Estratégica 3.2.1.7 Planejamento de políticas públicas voltadas para o público em idade escolar. Meta Estratégica 3.2.1.8 Desenho de um plano de ações que garan- tam educação integral às crianças e aos adolescentes do município. Meta Estratégica 3.2.1.9 Monitoramento do atendimento das deman- das e dos resultados das ações desenvolvidas. Meta Estratégica 3.2.1.10 Elaboração, a partir de subsídios desenvol- vidos pelo Observatório, dos Planos Anuais de Educação. DIRETRIZ 4 Ampliar e fortalecer programas e atividades de for- mação continuada dos profissionais da Rede de Educação de Guarujá a fim de assegurar a melhoria da qualidade e pertinên- cia da educação municipal, bem como o estímulo ao ingresso, à permanência e a progressão na carreira docente. Operação 4.1 Redesenho e fortalecimento dos programas de formaçãocontinuadadoquadrosdomagistérioedeprofissionais da Educação de Guarujá. Macroobjetivo 4.1.1 Assegurar que a totalidade do quadro do ma- gistério e dos profissionais da educação se beneficie de programas de formação continuada articulados com processos de moderniza- ção pedagógica e curricular, que os prepare para o enfrentamento adequado das demandas sociais e desafios surgidos na escola e nos processos de ensino-aprendizagem. Meta Estratégica 4.1.1.1 Qualificação permanente dos profissionais da rede de Educação do município. Meta Estratégica 4.1.1.2 Ampliação de parcerias com instituições de ensino Superior para atender demandas específicas: pesquisa colaborativa e extensão universitária. Meta Estratégica 4.1.1.3 Criação de mecanismos para estabelecer parcerias com institutos de pesquisa e pesquisadores renomados com o objetivo de promover a atualização de questões específicas referentes à formação e currículo, difundidas no Brasil e no mundo. Criação de um grupo de Estudo e pesquisa. Meta Estratégica 4.1.1.4 Coordenação com os Governos Federal e Estadual e com os IES para a promoção de formação inicial na área de Educação Infantil com currículos pertinentes e adequados às novas exigências e necessidades deste nível de ensino. Meta Estratégica 4.1.1.5 Qualificação permanente dos profissionais da rede de Ensino Fundamental. Meta Estratégica 4.1.1.6 Formação e atualização permanente dos profissionais da educação da rede pública municipal no uso dasTICs como ferramenta pedagógica. Meta Estratégica 4.1.1.7 Qualificação permanente dos docentes para atender as necessidades de formação dos alunos com deficiência dentro dos princípios da educação inclusiva. Meta Estratégica 4.1.1.8 Ampliação do conhecimento, da conscien- tização e do compromisso dos profissionais em relação às questões ambientais. Operação 4.2 Fortalecimento da valorização e lotação do quadro de profissionais da Rede Municipal de Educação de Guarujá. Macroobjetivo 4.2.1 Promover o ingresso, a permanência e a pro- gressão na carreira e a melhoria das condições de trabalho docente do quadro de profissionais da educação. Meta Estratégica 4.2.1.1Valorização do magistério público da Educa- ção Básica, em coordenação entre União, Estado e Município, a fim QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Suplementar 16.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.01.00 10 SAÚDE 16.01.00 10 301 ATENÇÃO BÁSICA 16.01.00 10 301 1008 VALORIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA E MODOS DE VIDA SAUDÁVEIS 16.01.00 10 301 1008 2 157 Promover e prevenir doenças 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 despesas correntes 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 3 outras despesas correntes 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 3 90 aplicações diretas 2 transferências e convênios estaduais vinculados 204.991,91 Subtotal 204.991,91 Total 204.991,91 de garantir que seu rendimento médio seja equiparado ao dos demais profissionais que tenham anos de escolaridade equivalente. Meta Estratégica 4.2.1.2 Oferta de formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área em que atuam, a todos os professores da Educação Básica da rede municipal, em regime de colaboração entre a União, Estado e Município. Meta Estratégica 4.2.1.3 Nomeação de diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação respondendo a critérios técnicos de mérito e de desempenho, assegurando a participação da comuni- dade escolar. Operação 4.3 Regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e Salário do Magistério. Macroobjetivo 4.3.1 Garantir a regulação e aplicação integral do Plano de Cargos, Carreira e Salários do magistério público municipal, de acordo com as necessidades e desafios da Rede Municipal de Educação. Meta Estratégica 4.3.1.1 Regulamentação da legislação, onde couber. Macroobjetivo 4.3.2 Reformar o Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal de Guarujá. Meta Estratégica 4.3.2.1 Revisão periódica da legislação. DIRETRIZ 5. Promover o fortalecimento da capacidade de financiamento público para a expansão e melhoramento do sistema municipal de educação. Operação 5.1 Fortalecimento da capacidade de financiamento da expansão e melhoramento da Rede Municipal de Educação. Macroobjetivo 5.1.1 Zelar pela utilização eficiente e transparente dos recursos e para a participação e controle da sociedade na fiscalização ativa dos investimentos. Meta Estratégica 5.1.1.1 Fortalecimento do investimento público em educação, em colaboração com os governosFederal,EstadualeMunicipal,quepermitaocumprimentodasmetasdefinidasnoPME2012-2021. Meta Estratégica 5.1.1.2 Criação de critérios e mecanismos para o monitoramento e avaliação e para o uso transparente e participativo dos recursos do sistema de educação do município. D E C R E T O N.º 11.663. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n.º 4.188, de 15 de dezembro de 2014.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; Considerando o repasse por parte do Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Saúde, de recursos financeiros integrantes do Piso de Atenção Básica – PAB Estadual; Considerando que foi verificado, pela Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU DAFIN, o excesso de arrecadação do recurso acima discriminado no valor de R$ 204.991,91 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), conforme ofício SESAU DAFIN nº 142 de 28/12/15, e, Considerando o que consta no processo administrativo nº 29658/942/15; D E C R E T A : Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 4.188, de 15 de dezembro de 2014, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 204.991,91 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso finan- ceiro repassado pelo Governo Federal, através do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 204.991,91 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), dentro do Piso de Atenção Básica – PAB Estadual. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de dezembro de 2015. PREFEITA “ORÇ”/eso Registrado no Livro Competente “GAB”, em 29.12.2015 Éder Simões de Oliveira Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 11.664. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n.º 4.188, de 15 de dezembro de 2014.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de adequação dos valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2015 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo; Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário; D E C R E T A : Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do artigo 6.º da Lei Municipal n.º 4.188, de 15 de dezembro de 2014, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 613.595,67 (seiscentos e treze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 613.595,67 (seiscentos e treze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de dezembro de 2015. PREFEITA “ORÇ”/eso Registrado no Livro Competente “GAB”, em 29.12.2015 Éder Simões de Oliveira Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Suplementar 16.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.01.00 10 SAÚDE 16.01.00 10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 16.01.00 10 122 1001 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE 16.01.00 10 122 1001 2 158 Modernização e apoio administrativo da Secretaria de Saúde 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 despesas correntes 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 1 pessoal e encargos sociais 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 1 91 aplic dir entre órg e fdos 1 tesouro 69.582,36 16.01.00 10 301 ATENÇÃO BÁSICA 16.01.00 10 301 1008 VALORIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA E MODOS DE VIDA SAUDÁVEIS 16.01.00 10 301 1008 2 157 Promover e prevenir doenças 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 despesas correntes 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 1 pessoal e encargos sociais 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 1 91 aplic dir entre órg e fdos 1 tesouro 106.732,23 16.01.00 10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 16.01.00 10 302 1009 REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 16.01.00 10 302 1009 2 159 Otimizar o serviço de urgência e emergência no nível municipal 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 despesas correntes 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 1 pessoal e encargos sociais 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 1 91 aplic dir entre órg e fdos 1 tesouro 404.411,88 16.01.00 10 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 16.01.00 10 304 1011 VALORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 16.01.00 10 304 1011 2 161 Aperfeiçoar o programa de vigilância em saúde 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 despesas correntes 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 1 pessoal e encargos sociais 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 1 91 aplic dir entre órg e fdos 1 tesouro 10.989,66 16.01.00 10 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 16.01.00 10 305 1011 VALORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 11GUARUJÁ Diário Oficial
  12. 12. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO N.º 196/2015. Termo de Aditamento de Convênio n.º 196/2015; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF n.º 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL“DR.NAPOLEÃO RODRI- GUES LAUREANO”(CNPJ/MF n.º 71.554.281/0001-72); Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da Unidade Escolar; Processo Administrativo n.º: 24883/154174/2015; Valor total: R$ 48.870,00, conforme dotação orçamentária informada nos autos; Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de 2016, a contar de 01 de janeiro de 2016; Data de Assinatura: 07 de dezembro de 2015; Guarujá, 28 de dezembro de 2015; ISABEL CRISTINA F.DE CAMPOS - Pront. n.º 9.509, que o digitei e publico. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO N.º 206/2015. Termo de Aditamento de Convênio n.º 206/2015; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF n.º 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL“PROFESSORA DIRCE VALÉRIO GRACIA”(CNPJ/MF n.º 07.426.847/0001-81); Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da Unidade Escolar; Processo Administrativo n.º: 24853/165728/2015; Valor total: R$ 40.842,00 conforme dotação orçamentária informada nos autos; Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de 2016, a contar de 01 de janeiro de 2016; Data de Assinatura: 07 de dezembro de 2015; Guarujá, 28 de dezembro de 2015; ISABEL CRISTINA F.DE CAMPOS - Pront. n.º 9.509, que o digitei e publico. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO N.º 230/2015. Termo de Aditamento de Convênio n.º 230/2015; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF n.º 44.959.021/0001-04)eaCASADO CAMINHO-NEIC“ACAMINHODALUZ”(CNPJ/MFn.º58.228.453/0001-50); Objeto: Constitui objeto deste convênio o desenvolvimento, pelos partícipes, de atividades destinadas ao atendimento de crianças carentes na idade de 4 meses a 5 anos e 11 meses, oferecendo atenção especial e estimuçação pedagógica para o pleno desenvolvimento das suas potencialidades; Processo Adminis- trativo n.º: 26169/118601/2015; Valor total: R$ 450,00 por criança, até o limite de 100 crianças atendidas, conforme dotação orçamentária informada nos autos;Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de 2016, a contar de 01 de janeiro de 2016; Data de Assinatura: 17 de dezembro de 2015; Guarujá, 28 de dezembro de 2015; ISABEL CRISTINA F.DE CAMPOS - Pront. n.º 9.509, que o digitei e publico. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO N.º 231/2015. Termo de Aditamento de Convênio n.º 231/2015; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF n.º 44.959.021/0001-04) e o MINISTÉRIO EVANGÉLICO SHEKNAH - NEIC “INTERAÇÃO” (CNPJ/MF n.º 68.021.856/0001-87); Objeto: Constitui objeto deste convênio o desenvolvimento, pelos partícipes, de atividades destinadas ao atendimento de crianças carentes na idade de 4 meses a 5 anos e 11 meses, oferecendo atenção especial e estimuçação pedagógica para o pleno desenvolvimento das suas poten- cialidades; Processo Administrativo n.º: 26183/75302/2015;Valor total: R$ 450,00 por criança, até o limite de 100 crianças atendidas, conforme dotação orçamentária informada nos autos;Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de 2016, a contar de 01 de janeiro de 2016; Data de Assinatura: 17 de dezembro de 2015; Guarujá, 28 de dezembro de 2015; ISABEL CRISTINA F.DE CAMPOS - Pront. n.º 9.509, que o digitei e publico. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO N.º 233/2015. Termo de Aditamento de Convênio n.º 233/2015; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF n.º 44.959.021/0001-04) e o MINISTÉRIO EVANGÉLICO PALAVRA DE VIDA - NEIC “PALAVRA DE VIDA” (CNPJ/ MF n.º 03.742.978/0002-06); Objeto: Constitui objeto deste convênio o desenvolvimento, pelos partícipes, de atividades destinadas ao atendimento de crianças carentes na idade de 4 meses a 5 anos e 11 meses, oferecendo atenção especial e estimuçação pedagógica para o pleno desenvolvimento das suas poten- cialidades; Processo Administrativo n.º: 26185/193242/2015; Valor total: R$ 450,00 por criança, até o limite de 150 crianças atendidas, conforme dotação orçamentária informada nos autos;Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de 2016, a contar de 01 de janeiro de 2016; Data de Assinatura: 17 de dezembro de 2015; Guarujá, 28 de dezembro de 2015; ISABEL CRISTINA F.DE CAMPOS - Pront. n.º 9.509, que o digitei e publico. EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 285/2014 TA 01 PROCESSO N° 27047/942/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 86/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: MALURI - TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO LTDA EPP OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotivos com motorista, com seguro total sem franquia, para transporte de pacientes assistidos pelo SUS no Município de Guarujá. Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 965.979,00 (novecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais), conforme justificativas constantes no processo administrativo nº 22479/199903/2015 nos termos do que dispõe o artigo 57, II da Lei Federal nº. 8666/93, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº 16.01.10.301.1009.2.159.3.3.9 0.39.00 (982). Os serviços ora prorrogados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da assinatura: 16 de dezembro de 2015. À ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA. RUA SÃO GUALTER Nº 1778 – ALTO DE PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP.: 05.455-002 REF.: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 41 / 2008 – COM OBJETO EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS BAIRROS DA PRAINHA E PARQUE DA MONTANHA. Considerando manifestação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras, decidindo pela rescisão 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 1 pessoal e encargos sociais 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 1 91 aplic dir entre órg e fdos 1 tesouro 404.411,88 16.01.00 10 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 16.01.00 10 304 1011 VALORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 16.01.00 10 304 1011 2 161 Aperfeiçoar o programa de vigilância em saúde 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 despesas correntes 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 1 pessoal e encargos sociais 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 1 91 aplic dir entre órg e fdos 1 tesouro 10.989,66 16.01.00 10 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 16.01.00 10 305 1011 VALORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 16.01.00 10 305 1011 2 162 Aperfeiçoar o programa de vigilância epidemiológica 16.01.00 10 305 1011 2 162 3 despesas correntes 16.01.00 10 305 1011 2 162 3 1 pessoal e encargos sociais 16.01.00 10 305 1011 2 162 3 1 91 aplic dir entre órg e fdos 1 tesouro 21.879,54 Subtotal 613.595,67 Total 613.595,67 ANEXO II - ANULAÇÕES Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Anular 16.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.01.00 10 SAÚDE 16.01.00 10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 16.01.00 10 302 1009 REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 16.01.00 10 302 1009 2 159 Otimizar o serviço de urgência e emergência no nível municipal 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 despesas correntes 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 3 outras despesas correntes 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 3 90 aplicações diretas 1 tesouro 393.595,67 16.01.00 10 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 16.01.00 10 304 1011 VALORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 16.01.00 10 304 1011 2 161 Aperfeiçoar o programa de vigilância em saúde 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 despesas correntes 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 3 outras despesas correntes 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 3 90 aplicações diretas 1 tesouro 220.000,00 Subtotal 613.595,67 Total 613.595,67 (Republicação por incorreção) Portaria N.º 1425/2015. - MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta do processo administrativo n.º 5765/942/2013; R E S O L V E : DEMITIR dos serviços desta Prefeitura, por justa causa, o servidor DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO – Pront. n.º 16.906, Agente de Controle de Endemias, pela prática de ato de mau procedimento, previsto no art. 482, alínea“i”, da Consolidação das Leis doTrabalho, conforme preceitua os artigos 5º e 6º inc.I, da Lei Complementar nº 135/2012, retroagindo seus efeitos a partir de 10/12/2015. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de dezembro de 2015. PREFEITA Advogado Geral do Município “ADM”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 21.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO N.º 186/2015. Termo de Aditamento de Convênio n.º 186/2015; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF n.º 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL“PROFESSOR BENEDITO CLÁUDIO DA SILVA”(CNPJ/MF n.º 12.150.081/0001-95); Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da Unidade Escolar; Processo Administrativo n.º: 24842/174956/2015; Valor total: R$ 25.092,00 conforme dotação orçamentária informada nos autos; Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de 2016, a contar de 01 de janeiro de 2016; Data de Assinatura: 07 de dezembro de 2015; Guarujá, 28 de dezembro de 2015; ISABEL CRISTINA F.DE CAMPOS - Pront. n.º 9.509, que o digitei e publico. QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 12 GUARUJÁ Diário Oficial
  13. 13. unilateral e conforme parecer jurídico exarado através do Processo Administrativo nº26028/125987/2015, fica aplicada a penalidade de RESCISÃOUNILATERAL, combasenaLeiFederalnº8666/93,Artigo89 incisoIeartigo78,incisosI,IIeIIIdomesmodiplomalegal, em razão de não manter, durante a vigência contratual, as obrigações assumidas e exigidas por ocasião da contratação durante a vigência do contrato Administrativo nº 41 / 2008. Fica vossa empresa NOTIFICADA a apresentar defesa prévia quanto as sanções administrativas e penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93,emespecialasdispostasnosartigos80,incisoIII, 86e87incisos II e III, ficando a vossa empresa suspensa de participar em licitação, e impedidadecontratarcomaPrefeituraMunicipaldeGuarujá,porprazo não superior a 02 (dois ) anos, e querendo apresentar RECURSO, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis conforme previsão do artigo nº 109, da Lei Federal nº 8666/93, a contar do recebimento desta notificação, dirigidoàDiretoriadeAcompanhamentosdeContratos-1ºandar-Paço MoacirdosSantosFilhosituadaàAv.SantosDumont,800-Guarujá-SP. Guarujá, 28 de dezembro de 2015 MARCELA C. SANTOS DE AGUIAR Diretora Interina de Acompanhamentos de Contratos EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 236/2014 PROCESSO N° 40454/3418/2015 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: SOFTPARK INFORMÁTICA LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos para utilização junto ao SIGEM – Sistema Integrado de Gestão de Educação Municipal referentes a disponibilização de dados estatísticos e Portal da Educação, bem como evolução, manu- tenção e suporte dos referidos módulos. Com base no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8666/93, resolvem constituir o objeto deste Termo de Apostilamento à inclusão de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação ao Contrato Administrativo nº 13/2013, abaixo relacionada: 12.01.00.12.306.1.1002.2.080.3.3.90.39 (4255) Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo inicialmente celebrado. Data da assinatura em 29 de dezembro de 2015. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 85/2015 Republicado sem alteração Objeto:AquisiçãodemobiliáriodeescritórioparaatenderoCentro de Recuperação de Fisioterapia e Unidades de Especialidade do Município de Guarujá. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; “Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações(mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 04 de janeiro de 2016 até o dia 13 de janeiro de 2016. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federalnº8.666/1993,artigo6º,incisoXIII;LeiMunicipalnº2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitosdehabilitaçãoserãorecebidosnaDiretoriadeCompras e Licitações no dia 19 de janeiro de 2016 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública. Guarujá, 29 de dezembro de 2015. RUI DE PAIVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE SECRETARIAS MUNICIPAIS ATOS OFICIAIS DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Republicada por incorreção) RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2015 Em cumprimento às Leis Nº 8.742 de 1993; Lei Nº 12.101 de 2009; Lei Nº 12.435 de 2011, o Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições e desempenho de suas funções específicas junto à Política Municipal de Assistência Social, aprova em reunião extra- ordinária realizada em 11/11/2015 o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao biênio 2016/2017. Lúcia Helena da Silva - Presidente do CMAS RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 071/2015 DISPÕESOBRE AREALIZAÇÃODECONCURSODEPROJETOS-VER- SÃO 2015 RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOSDASCRIANÇASEADOLESCENTESFINANCIADOSPELOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado simplesmente CMDCA, no uso de suas atri- buições legais; Considerando relatórios e conclusões da Comissão responsável pela atualização do Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente, que buscou e consolidou informações sobre a situação da infância e adolescência no município, com o envolvimento de organizações dos diversos níveis governamentais e da sociedade civil; Considerando que o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente de Guarujá, estabeleceu que o repasse de recursos financeiros às organizações governamentais e não governamentais será através de Concurso de Projetos; Considerando a deliberação do Colegiado, na Reunião Ordinária de 17 de Dezembro de 2015, que aprovou o regulamento do Concurso de Projetos – Versão 2015; RESOLVE: Artigo 1° - O CMDCA realizará o Concurso de Projetos/2015 com a finalidade de receber propostas de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes financia- dos pelos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá (FMDCA). Art. 2º - O Concurso de Projetos/2015 do CMDCA do Guarujá obede- cerá ao Regulamento para o Concurso de Projetos 2015 do CMDCA, que passa fazer parte integrante desta Resolução. Artigo 3º - Em caso de dúvida ou omissão na presente Resolução, as mesmas serão objeto de apreciação pelo Colegiado do CMDCA, sem prejuízo de edição de novas Resoluções por parte do CMDCA, visando sua adequação. Artigo 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrário. Guarujá, 17 de dezembro de 2015. Flavia Fernanda Loureiro dos Santos Primeira Secretaria Ronaldo Araújo Santana Presidente REGULAMENTO PARA O CONCURSO DE PROJETOS/2015 DO CMDCA DE GUARUJÁ 1. FINALIDADE O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, doravante denominado simplesmente CMDCA, no uso de suas atribuições legais, resolveu realizar, conforme deliberação na Reunião Ordinária de 17 de dezembro de 2015, o CONCURSO DE PROJETOS, versão 2015. O Colegiado acredita que esta é a melhor forma de estimular as orga- nizações governamentais e não governamentais, que atuam na área da infância e da adolescência do nosso Município, aperfeiçoarem o trabalho realizado e ao mesmo tempo estabelecer critérios objetivos e transparentes para a alocação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, doravante denominado simplesmente FMDCA, considerando que os Concursos de Projetos realizados em anos anteriores, mostraram o acerto da política ado- tada pelo CMDCA. O Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do FMDCA de Guarujá estabeleceu que o repasse de recursos financeiros às entidades será através de Concurso de Projetos, fixando o CMDCA os critérios para o Concurso de Projetos do CMDCA, versão 2015, através do presente regulamento. 2. OBJETIVOS DO CONCURSO DE PROJETOS DO CMDCA a) OBJETIVO GERAL Estimular as organizações governamentais e da sociedade civil a desenvolverem projetos voltados a promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, financiados pelos recursos do FMDCA no Guarujá. b) OBJETIVOS ESPECIFICOS a) Criar e aperfeiçoar processo objetivo e transparente para a seleção de projetos; b)Estimularasorganizaçõesaatuaremcomobjetividadeefocodefinidos; c) Incentivar a utilização de ferramentas de gestão; d) Direcionar os recursos do FMDCA para as áreas prioritárias de atendimento a população alvo, segundo o Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente no Guarujá, elaborado sob a Coordenação do CMDCA, especificando qual a vulnerabilidade que deseja atender; e) Fortalecer o FMDCA através da aplicação criteriosa e transparente dos seus recursos, em obediência aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; f) Atender ao disposto no Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do FMDCA de Guarujá; g) Estimular pessoas físicas e jurídicas a investir no FMDCA, associando a participação a resultados mensuráveis; h) Avaliar por resultados alcançados com a aplicação dos recursos investidos. 3. APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS 3.1 - Para os fins desta Resolução entende-se por projeto o conjunto de ações que abranjam programas de promoção, proteção e de defesa de direitos (ações básicas), bem como programas para cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas (ações especiais), a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, com recursos captados por meio do FMDCA, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) modificada pela Lei Federal 12.696/2012 e em obediência a Resolução Conanda nº 137/2010 e que poderão, ao final de sua execução, ser incorporadas à rede pública de serviços regulares,conformeavaliaçãodeseusresultados,nostermosdispostos nas legislações em vigor. Os projetos deverão contemplar ações de atendimento à criança, ao adolescente e à família, visando à garantia de direitos e contemplar os seguintes eixos: (1) - Proteção Integral: a)implantaçãoedesenvolvimento,emarticulaçãocomoCRAS(Centro de Referência de Assistência Social) do território, de projetos de aten- dimento a crianças e adolescentes, através de ações sócio-educativas, comenfoquetemáticonasáreasde:Educação,Esporte,Cultura,Saúde, Lazer, Recreação, Meio Ambiente e Protagonismo Juvenil; b) implantação e desenvolvimento de projetos envolvendo ado- lescentes e familiares visando à capacitação profissional, primeiro emprego e geração de renda; c) projetos de capacitação de recursos humanos, voltados para o público alvo de Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, professores, educadores, monitores, profissionais da área em foco, dirigentes sociais e afins. (2) - Proteção Especial: a) Implantação e desenvolvimento de projetos de atendimento com foco familiar que enfoquem a um ou mais dos seguintes temas: erradi- cação do trabalho infantil, prevenção à violência doméstica, combate ao abuso e a exploração sexual, medidas sócio-educativas, incentivo à guarda, acolhimento e adoção visando à diminuição de abrigados, proteção jurídico-social, prevenção e tratamento de dependência de substâncias químicas, atendimento de crianças e adolescentes sob risco pessoal e social, em situação de rua, projetos de cunho científico, que envolvam a pesquisa e a realização de diagnósticos necessários à realização de ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, em articulação com o CREAS (Centro de Referência Especial de Assistência Social); b) Atendimento a criança e adolescente com deficiência. 3.2 - Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do FMDCA de Guarujá: a) Linhas de Ação: Conforme estabelece o Plano de Ação do CMD- CA e de Aplicação dos Recursos do FMDCA de Guarujá, a proposta deverá observar as seguintes linhas de ação que definem as grandes vertentes de atuação do CMDCA e das entidades da área de crianças e adolescentes e estão detalhadas em ações específicas. As linhas de ação e as ações específicas serão desenvolvidas nas áreas apontadas pelo Diagnóstico como áreas de vulnerabilidade, que constam no Plano de Ação publicado em 01 de dezembro de 2012 no Diário Oficial do município. Os indicadores abaixo relacionados fazem parte do Diagnóstico. • Linha de ação 1: Acesso, permanência e sucesso de crianças e adolescentes na escola Indicadores: defasagem (ensino fundamental), defasagem (ensino médio), não aprovação (ensino médio), adolescentes fora da escola, crianças fora da escola. QUARTA-FEIRA 30 de dezembro de 2015 13GUARUJÁ Diário Oficial

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