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Diário Oficial: 22-12-2015

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tério da Saúde, nesta terça-feira, 22,
das 14h30 às 17 horas, a Usafa Jardim
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Carta de Guarujá é apresentada
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Diário Oficial: 22-12-2015

  1. 1. espaço ecoturismo Atleta de Guarujá vence o Paulista de Duathlon PÁGINA 16 antônio césar guerra Espaços culturais têm expediente alterado PÁGINA 2 museu, teatro e oficinas Na semana passada, o Instituto Litoral Verde lançou o Espaço Ecoturismo, na Serra do Guararu. Na ocasião, também foi anunciada a reabertura da Trilha do Conde, prevista para o dia 3 de janeiro. No local, há diversos atrativos naturais, como lagos e cascatas. Além disso, os amantes dos esportes radicais poderão praticar ar- borismo, tirolesa e rapel. PÁGINA 4 Amantes da natureza e de esportes radicais ganham área de lazer Trilha do Conde será reaberta no início de janeiro FotosDiegoMarchi Diário OficialGUARUJÁTerça-feira, 22 de dezembro de 2015 • Ano 14 • Edição: 3382 • Distribuição gratuita
  2. 2. Atendendo às normas do Minis- tério da Saúde, nesta terça-feira, 22, das 14h30 às 17 horas, a Usafa Jardim Progresso realiza reunião de traba- lho para avaliar as ações e analisar resultados mensais. O atendimento na unidade, que fica na Rua Josefa Hermínia Caldas s/n, será das 8 às 14h30. Outras informações pelo te- lefone 3341-2164. •Cardápiossujeitosaalterações vagas do PAT Cinco equipamentos da Se- cretaria Municipal de Cultura têm expediente temporária- mente alterado. Dentre eles, o Museu Histórico da Fortale- za de Santo Amaro da Barra Grande (Rua Messias Borges, 380 – Santa Cruz), que de 21 a 25 de dezembro está em recesso. Depois, a unidade dá uma pausa no dia 31 de dezembro e retoma as atividades em 4 de janeiro. A agenda de fim de ano dos equipamentos da Cultura segue de forma diferenciada. Afinal, para cada próprio público, existe um calendário a ser respeitado. No caso do Ateliê Artes do Pal- co (Rua Washington, 201 – Vila Maia), o recesso começa nesta quarta-feira, 24, voltando ao atendimento ao público no dia 4 de janeiro. Já o Anfiteatro Fer- reira Sampaio (Avenida Oswal- do Aranha, 800 – Jardim Mara- vilha) terá um tempo maior de pausa, retornando o atendimen- to no dia 1º de fevereiro. O Teatro Procópio Ferreira (Avenida Dom Pedro I, 350 - Enseada) fechará neste sábado, 26, e reabrirá em 4 de janeiro. A Usina do Hip Hop (Rua Duque de Caxias, 470 – Parque Estu- ário) também segue o mesmo calendário. A Secretaria de Cultura in- forma que, após estas datas, to- dos os equipamentos municipais voltarão a funcionar de forma normalizada, conforme os cro- nogramas adotados pela pasta. Equipamentos culturais têm expediente alterado Usafa tem atendimento parcial nesta terça fim de ano jardim progresso Operador de estação de tratamento de água e efluentes 1 vaga 6 meses de experiência Ensino Fundamental completo Vendedor de serviços 1 vaga 6 meses de experiência Curso Informática Ensino Médio completo Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato Carne da roça, chuchu mimoso, repolho, banana e suco de maracujá Carne em cubos com legumes, acelga, gelatina de uva e suco de caju Frango ensopado, polenta de corte, alface com tomate, maçã e suco de pera Restaurante Alimenta Cidadão –Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n -Vila Baiana) Restaurante Santo Antônio (Alameda dasVioletas, 330 - Santo Antônio) Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso) Restaurantes populares CARDÁPIO DE HOJE PAT - Avenida Castelo Branco, 357 Jardim Cunhambebe Vicente de Carvalho Tel.: 3355-1188 (provisório) TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 2 GUARUJÁ Diário Oficialexpediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. GABINETE DA PREFEITA Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470 e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,53 DOE VIDA DOE SANGUE Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  3. 3. regularização fundiária cbh-bs Carta de Guarujá é apresentada em reunião do Condesb O documento reúne as propostas levantadas no Fórum de Regularização Fundiária realizado na Cidade Documento foi apresentado pelo vice-presidente do Condesb, Luiz Carlos Rachid A chefe do Executivo, que preside o órgão, destacou as metas para 2016 A Carta de Guarujá, com propostas e ne- cessidades levantadas durante o 1º Fórum Metropolitano de Regularização Fundiária realizado no mês passa- do, na Cidade, foi apresentada na reunião do Conselho de Desenvol- vimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb) na semana passada, na sede da Agência Metropolitana da Bai- xada Santista (Agem), em Santos. Entre as propostas estão a criação do Cadastro Habitacional Metropolitano unificados as bases do Município, Estado e União e o apoio dos Governos Federal e Estadual para revisão dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS). No documento, também foi sugerido que o Fórum de Regularização Fundiária na Região Metropolitana da Baixa- da Santista se torne um evento anual. “Tão importante quanto à habitação é a segurança fundi- ária”, destacou o vice-presidente do Condesb, Luiz Carlos Rachid, que apresentou o documento. A chefe do Executivo pontuou que a questão fundiária é muito delicada. “O encontro foi funda- mental para que encontrássemos novos caminhos e também para ampliar e levar aos órgãos do Estado, da União e até mesmo para nossas práticas cotidianas novas alternativas. Parabenizo o trabalho feito em conjunto com as prefeituras da região, sob a co- ordenação do vice-presidente do Condesb e da nossa secretaria da Habitação”. A reunião contou também com a participação do secretário- -chefe da Casa Militar e coorde- nador estadual de Defesa Civil, coronel da PM José Roberto Rodrigues de Oliveira, que fez uma apresentação sobre o Pla- no Nacional de Enfrentamento à Microcefalia. Trata-se de uma grande mobilização nacional en- volvendo diferentes ministérios e órgãos do Governo Federal, em parceria com estados e municí- pios, para conter novos casos de microcefalia relacionados ao vírus Zika. O plano é dividido em três ei- xos de ação: Mobilização e Com- bate ao Mosquito; Atendimento às Pessoas e Desenvolvimento Tecnológico, Educação e Pesqui- sa. Essas medidas emergenciais serão colocadas em prática para intensificar as ações de combate ao mosquito. Oliveira reforçou que a Defesa Civil está unindo esforços contra a doença e o mosquito Aedes ae- gypti, transmissor da dengue, febre Chikungunya e Zika. “Teremos um desafio grande e temos que chamar a sociedade para parti- cipar desse combate”, declarou. Tomou posse como membro do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Me- tropolitano da Baixada Santista, Edmar Fernando da Silva Jar- dim, representante da Prefeitura de Santos. FotosPedroRezende É pela preservação e sustenta- bilidade dos recursos hídricos da Baixada Santista, que o Comitê de Bacias Hidrográficas (CBH-BS), tem atuado nos últimos 20 anos. A frente do comitê desde abril, a chefe do Executivo promoveu, na semana passada, a última reunião ordinária de 2015. O encontro Reunião marca 20 anos do Comitê de Bacias Hidrográficas da Baixada Santista foi em Itanhaém e reuniu os re- presentantes dos municípios que compõem a região metropolitana, assim como os membros das câ- maras temáticas e sociedade civil. No último dia 9, o comitê completou 20 anos de atividade. Nesse período, se estabeleceu como importante fórum perma- nente de discussão e decisão, onde representantes dos usuários da água negociam, democraticamen- te, os interesses sobre os recursos hídricos da região. “Nossa respon- sabilidade é a tomada de decisão em relação aos investimentos na nossa região, para garantir dispo- nibilidade dos recursos, segurança hídrica e uso consciente da água”, disse a governante de Guarujá. Entre as metas para o novo exercício de 2016, ela destacou a tarefa de conduzir a conclusão e aprovação do Plano da Bacia Hi- drográfica, além da implantação da Agência de Bacias. Para tanto, foi criada uma comissão especial, presidida pelo secretario de Meio Ambiente de Guarujá, que tem comoobjetivoacriaçãodaagência. “Precisamos avançar em rela- ção a estabelecer uma autonomia que possibilite nossas ações. Hoje somos dependentes dos órgãos do Estado. Precisamos planejar e estabelecer diálogos e ter uma res- posta para aspirações das comu- nidades, inclusive avançar admi- nistrativamente até mesmo para a contratação de estudos técnicos mais aprofundados”, concluiu a presidente do CBH-BS. DiegoMarchi TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. ecoturismo Trilha do Conde é reaberta no próximo mês Encravado no coração da Área de Proteção Ambiental Serra do Guararu, o caminho oferece diversas opções para o turismo ecológico e de aventura Caminho integra Espaço Ecoturismo Quando for reaberto ao público, local poderá ser visitado das 9 às 17 horas FotosDiegoMarchi E m meio a um cenário bucólico composto pela beleza e biodiversidade da Mata Atlântica da Serra do Guararu, o Instituto Li- toral Verde, do Centro de Estudos da Mata Atlântica (Cema), lançou o Espaço Ecoturismo e oficializou a reabertura da Trilha do Conde ao público. Na ocasião, também foi apresentada a cadeira de ro- das rural. Produzido pela Refresh Brazil, o equipamento permite que deficientes físicos também possam participar de trilhas. O secretário mu- nicipal de Meio Am- biente lembrou da importância de ex- plorar outras belezas naturais do Guarujá, além das praias, e da busca do desenvol- vimento sustentável no Município. “Um dos pontos chaves nesse processo é a gestão da APA da Serra do Guararu. Ter o Instituto Litoral Verde dentro da área da APA é o alinhamento desses objetivos na preservação da biodiversidade da Mata Atlântica e do desenvolvimento sustentável. A Cidade, como um todo, ainda não conhece todas nossas rique- zas naturais”, pontuou. A Trilha do Conde e o Espaço Ecoturismo aumentam as opções de turismo na Cidade. “Esse espa- ço, a Trilha do Conde, está inseri- do no programa Rotas do Dragão. O público estrangeiro aprecia esse tipo de atividade de trilhas e aven- tura “, lembrou o diretor munici- pal de Turismo, ressaltando que, a cada ano, aumenta o número de turistas estrangeiros e que no pró- ximo ano a Cidade deverá receber diversas delegações de outros paí- ses, durante as Olimpíadas. Segundo Lauro Andrade, ges- tor do Espaço Ecoturismo, o Ins- tituto Litoral Verde e a Trilha do Conde existem há 10 anos. “Tam- bém desenvolvemos trabalhos na área social, oficinas de artesana- to, horta comunitária e fanfarra, envolvendo jovens. Outra atividade é o projeto Escola de Aventura, destinado para a rede escolar, que promove ativi- dades de educação ambiental, oficinas de reciclagem e pas- seios pelas trilhas”. A Trilha do Conde será rea- berta a partir de 3 de janeiro de 2016, o horário de funcionamento será das 9 às 17 horas, de terça- -feira a domingo. A entrada é franca e os passeios e atividades custam a partir de R$ 15,00. Lo- calizado no Km 14 da Rodovia Guarujá-Bertioga, o equipamento de ecoturismo oferece diversos atrativos naturais como lagos, cas- catas, arborismo, observatório de aves e também rapel, paredão de escalada e tirolesa. Outras infor- mações podem ser obtidas no site institutolitoralverde.com.br. NOVIDADE Durante o lançamento do Es- paço Ecoturismo, foi apresentada a cadeira de rodas rural que permite que pessoas com deficiência física acessem trilhas, além de se loco- mover em terrenos acidentados. Produzida pela Refresh Brasil, a cadeira possui três rodas no eixo traseiro o que permite que ela ultra- passe obstáculos como pedras e va- letas. “A roda dianteira é giratória, tem cinto de segurança peitoral, apoio para a cabeça e os braços. A roda traseira tristar faz rodízio e permite que a pessoa ultrapasse obstáculos”, explicou o inventor da cadeira, Armando Fantini. Limitada em seus movimentos há cinco anos, por conta de uma queda que afetou sua coluna, Ethel Nascimento Schad experimentou o equipamento. “É maravilhosa a sensaçãodeliberdade,jáfizquando andava e pensei que nunca mais ia fazer. Foi bom demais”, afirmou. Patrícia Teresinha Gonçalves, portadora de paralisia infantil, também experimentou a cadeira. ”Nunca imaginei que pudesse fa- zer uma trilha. Foi ótimo, parece que tem amortecedor”, disse. A Refresh Brazil produz outros equipamentos de inclusão como a esteira ecológica, produzida com bambu e que permite que as cadei- ras de rodas circulem na praia sem atolar. A cadeira de rodas anfíbia e a ducha ecológica, que usa a água do lençol freático da praia. Inte- ressados em mais detalhes podem acessar o site refreshbrazil.com. TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. GABINETE ATOS OFICIAIS L E I N.º 4.274. “Dispõe sobre a criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades de Saúde, exceto nas Unidades de Pronto Atendimento e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordiná- ria, realizada no dia 24 de novembro de 2015, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Ficam criados, como instrumento de Controle Social, de acordo com o que estabelece a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Conselhos Locais de Saúde, em todas as Unidades de Saúde do Município, exceto nas Unidades de Pronto Atendimento. Art.2.ºOsConselhosLocaisdeSaúdeterãoaseguintecomposição: I - 50% (cinquenta por cento) dos seus membros representantes dos Usuários; II - 25% (vinte e cinco por cento) dos membros representantes do Poder Público; III - 25% (vinte e cinco por cento) dos membros correspondentes aos Profissionais da Saúde, da Unidade a que pertence. § 1.º Os membros representantes dos Usuários, serão eleitos dentre os membros da comunidade local. § 2.º O Conselho Local de Saúde deverá ser composto por, no mínimo, 04 (quatro) membros, respeitando as porcentagens es- tabelecidas na presente Lei, podendo dobrar-se, de acordo com a necessidade de cada Unidade de Saúde. § 3.º O Presidente deverá ser escolhido por votação entre os membros do Conselho Local de Saúde. § 4.º O Presidente escolhido, terá direito a voto comum e voto de desempate caso seja necessário. § 5.º A composição de cada Conselho Local de Saúde, será pu- blicado no Diário Oficial do Município, através de Resolução do Conselho Municipal de Saúde. Art. 3.º Os Conselhos Locais de Saúde terão caráter consultivo, sendo que as decisões pactuadas entre seus membros serão encaminhadas para o Conselho Municipal de Saúde para apre- ciação e deliberação. Art. 4.º Os membros dos Conselhos Locais de Saúde, terão man- dato de 02 (dois) anos, intercalados com o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde. Art. 5.º Os Conselheiros que deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, sem justificativas por escrito, perderão seus mandatos. Art. 6.º As atividades dos Conselhos Locais de Saúde serão con- sideradas de relevância pública, não sendo remuneradas sobre qualquer pretexto. Art. 7.º Nas atividades dos Conselhos Locais de Saúde caberá a realização das Pré-Conferências Locais de Saúde, convocadas pelo Conselho Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde, destinadas à discussão, entre toda a população da região atendida pela Unidade, dos assuntos relativos a ela e as questões gerais do Sistema Único de Saúde. Art. 8.º As despesas decorrentes do funcionamento dos Con- selhos Locais de Saúde farão parte do orçamento do Conselho Municipal de Saúde. Art. 9.º O Conselho Local de Saúde está subordinado ao Regi- mento do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regimento da Comissão de Ética. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.11. Revogam-se as disposições em contrário. PrefeituraMunicipaldeGuarujá,em18dedezembrode2015. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 16619/119500/2015. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 18.12.2015 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino Portaria N.º 1424/2015.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 30101/83896/2015; R E S O L V E: CONCEDER a redução da jornada de trabalho à servidora MARIA EULÁLIA CASADO FERNANDES – Pront. n.º 13.896, Educador de Rua, conforme disposto no art. 271, da Lei Complementar n.º 135/2012, passando a vigorar a partir da data de sua publicação, pelo período de 01(um) ano. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de dezembro de 2015. PREFEITA “ADM GP2”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 21.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1425/2015. - MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta do processo administrativo n.º 5765/942/2013; R E S O L V E : DISPENSARdosserviçosdestaPrefeitura,porjustacausa,oservidor DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO – Pront. n.º 16.906, Agente de Controle de Endemias, retroagindo seus efeitos a 10/12/2015 . Registre-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de dezembro de 2015. PREFEITA Advogado Geral do Município “ADM”/icc Registrada no Livro Competente, “GAB”, em 21.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos - Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino CONVOCAÇÃO Processo Administrativo n.º: 44331/942/2014 Edital de Pregão Presencial n.º 69/2015 Objeto:RegistrodePreçosparaaquisiçãodemateriaismédicos hospitalaresparaatenderaRedeMunicipaldeSaúde-Bloco1. I – Nos termos do item 4.2 do Edital, ficam as licitantes declaradas vencedoras CONVOCADAS a apresentarem as amostras exigidas no Pregão em tela, no Almoxarifado da Saúde, sito à Rua Mario Dayge nº 1250, Jardim Boa Esperança, Guarujá/SP; em horário de expediente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados a partir da presente publicação. II – Publique-se. Guarujá, 21 de Dezembro de 2015 LUCIANE JATOBÁ DOS SANTOS PREGOEIRA EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 83/2015 Objeto: Aquisição de Centrífugas de tubos para atendimento do Laboratório de Saúde Pública do Município de Guarujá. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuita- mente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações(mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 28 de dezembro de 2015 até o dia 08 de janeiro de 2016. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidadeserãopublicadosoficialmenteapenasnoDiárioOficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 11 de janeiro de 2016 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública. Guarujá, 21 de dezembro de 2015. RUI DE PAIVA SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE CONVOCAÇÃO Processo Administrativo nº 45069/942/2014 Pregão Presencial nº 72/2015 Objeto: Registro de Preços para aquisição de insumos médico hospitalares para atender o Município de Guarujá – Bloco 5. I – Nos termos do item 4.2.4 e 4.2.5.1 do Edital, fica reprovada a amostra do item nº 03 da licitante primeira colocada QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, conforme Relatório de Análise constante nos autos; II – Considerando a inabilitação da licitante 2º colocada, fica a 3ª Colocada COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CONVOCADA a apresentar a amostra do respectivo item, exigida no Pregão em tela, no Al- moxarifado Central, sito à Avenida Mário Daige, nº 1.250, Bairro Jardim Boa Esperança, Guarujá/SP; em horário de expediente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados a partir da presente publicação. III – Publique-se. Guarujá, 21 de Dezembro de 2015 LUCIANE JATOBÁ DOS SANTOS PREGOEIRO SECRETARIAS MUNICIPAIS ATOS OFICIAIS ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Diretoria de Gestão de Pessoas, comunica o(a) Sr.(a.) ADRIA- NO SANTOS PEREIRA – prontuário nº 17.102, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 37.258/2015, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pa- gamento – ADMGP – 4 com a Sra Priscilla, no 2º andar - sala nº 65, desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 21 de dezembro de 2015. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III CESSÃO DE SERVIDOR A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, autoriza a servidora Sra. DENISE FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA matrícula nº. 15939, ocupante do cargo de agente de Serviços Gerais, do quadro permanente da SecretariaMunicipaldeAdministração(ADM),ficaràdisposiçãodo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – 310ª Zona Eleitoral de Vicente de Carvalho, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo que ocupa, no período de 01 de janeiro de 2.016 a 31 de dezembro de 2.016 (Prorrogação), em conformidade com o que foi decidido no Processo Administrativo Municipal nº. 32.963/169936/2015, com fundamento legal nos artigos nº. 69ª a 74ª da Lei complementar nº 135. Guarujá, 21 de dezembro de 2015 MARIA ANTONIETA DE BRITO Prefeita de Guarujá-SP CESSÃO DE SERVIDOR A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, autoriza a servidora Sra. DJANEIDE LOPES DE ANDRADE matrícula nº. 12571, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, do quadro permanente da Secre- taria Municipal de Administração (ADM), ficar à disposição do TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – 310ª Zona Eleitoral de Vicente de Carvalho, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo que ocupa, no período de 01 de janeiro de 2.016 a 31 de dezembro de 2.016 (Prorrogação), em conformidade com o que foi decidido no Processo Administrativo Municipal nº. 32.963/169936/2015, com fundamento legal nos artigos nº. 69ª a 74ª da Lei complementar nº 135. Guarujá, 21 de dezembro de 2015 MARIA ANTONIETA DE BRITO Prefeita de Guarujá-SP CESSÃO DE SERVIDOR A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público que foi concedido a Sra. NAIR LÚCIA SOUZA OLIVEIRA matrícula nº. 16872,ocupantedocargodeAgentedeServiçosGerais,doquadro permanente da Secretaria Municipal de Administração (ADM), ficar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – 212ª Zona Eleitoral de Guarujá, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo que ocupa, no período de 01 de janeiro de 2.016 a 31 de dezembro de 2.016 (Prorrogação), em conformidade com o que foi decidido no Processo Administrativo Municipal nº 32865/3717/2015, com fundamento legal nos artigos nº. 69ª a 74ª da Lei complementar nº 135. Guarujá, 21 de dezembro de 2015 MARIA ANTONIETA DE BRITO Prefeita de Guarujá-SP N O T I F I C A Ç Ã O Fica o senhor WAGNER ROGÉRIO GOBBI, brasileiro, casado, natu- ral de São Paulo/SP, R.G. 11.732.074-2 SSP-SP, pai Wilson Gobbi, mãe Neide Gobbi, notificado a comparecer nas dependências da Secretaria Municipal de Administração, no endereço Av. Santos Dumont, nº 640, Paço Municipal“Raphael Vittielo”, sala 65, a fim de tomar ciência e providências acerca do assunto tratado nos autos do processo administrativo nº 022713/3418/2009, refe- rente ao processo judicial 0008070-19.2003.8.26.0093 – Ordem nº 2011/000358. Guarujá, 21 de dezembro de 2015. Secretaria de Administração COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES CONVOCAÇÃO Ficam convocados os CANDIDATOS A MEMBRO DA CIPA 2015/2016 a comparecerem nas dependências da Sala de Reu- niões, da Secretaria Municipal de Administração, sala 65, 2º andar do Paço Municipal Raphael Vitiello, dia 22/12/2015 às 9 horas. Guarujá, 21 de dezembro de 2015. COMISSÃO ELEITORAL EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção do CAEC Prof.ª Márcia Regina dos Santos serve-se do presente edital para convocar os pais, alunos, professores e funcio- nários para Assembléia Geral a ser realizada aos cinco dias do mês de janeiro de 2015, às oito horas em primeira chamada e às oito horas e trinta minutos em segunda chamada, nas dependências desteCAEC.SitoàAv.MarioDaige,1440JardimBoaEsperança,Gua- rujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Parecer e aprovação do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria Executivas obre a prestação de contas do Exercício de 2015. Guarujá, 21 de Janeiro de 2015. Veronica da Silva G. Santos Diretora do CAEC Márcia Regina dos Santos Prontuário10593 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção do CAEC Profª Márcia Regina dos Santos serve-se do presente edital para convocar membros do Conselho de Escola, pais, alunos, professores e funcionários e Demais pessoas da comunidade para Assembléia Geral a ser realizada aos cinco dias do mês De janeiro de dois mil e dezesseis, às onze horas, nas dependências deste CAEC. sito à Av. Mário Daige,1440 Jardim Boa Esperança, Guarujá/ SP, para tratar da seguinte ordem do Dia: Aprovação e Parecer do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva sobre a Prestação de Contas do Exercício de 2015. Guarujá,21 de dezembro de 2015. Veronica da Silva G. Santos Diretora do CAEC Márcia Regina dos Santos Prontuário10593 COMUNICADO - SEDUC Informamos que as unidades particulares abaixo relacionadas, não apresentaram o Projeto Político Pedagógico ano 2015, junto ao Setor de Supervisão. Desta forma encaminham-se em situação irregular. Os mesmos deverão entregar a documentação até o dia 30/12/2015, no Setor de Supervisão ou no Expediente da SE- DUC, ambos localizados no Paço Municipal Raphael Vitiello na Av. Santos Dumont, 640 – 1º andar, das 10 h às 16 h. • Sonho de Criança (ano 2014 e 2015) • Tia Elaine • Tia Pri • Renovo Celeste • Era o Que Faltava • Mundo Disney (Santo Antônio) • Patati Patacolá • Casa Mágica (ano 2014 e 2015) • Mundo Disney (Perequê) • Disneylândia (Vicente de Carvalho e Maré Mansa) • Sonho de Cessy • Unikids Guarujá, 15 de dezembro de 2015 Eliana Aparecida Rodrigues Salgado Supervisora de Ensino Pront. 4704-0 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Direção da E.M. José de Souza serve-se do presente edital para convocarosmembrosdaAssociaçãodePaiseMestres(A.P.M.)para a Assembleia Geral a ser realizada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às dez horas em primeira chamada e às dez horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada Avenida Atlântica nº 1518 – Cidade Atlântica – Guarujá/SP, para tratar da seguinteordemdodia:Assuntospertinentesaosegundosemestre, demonstração e aprovação dos balancetes referentes ao ano de 2015 da A.P.M. Recursos Próprios e Convênio/P.M.G. Guarujá, 16 de dezembro de 2015 Carla Andréa Teixeira dos Santos Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 8195 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da E.M. José de Souza serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de Pais e Mestres (A.P.M.) para a Assembleia Geral a ser realizada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às nove horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada Avenida Atlântica nº 1518 – Cidade Atlântica – Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Assuntos pertinentes ao segundo semestre, demonstração e aprovação dos balancetes referentes ao ano de 2015 da A.P.M., Recursos Próprios e Convênio/P.M.G. Guarujá, 16 de dezembro de 2015 Carla Andréa Teixeira dos Santos Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 8195 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - APM A Direção da Escola Municipal“Vereador Ary da Silva Souza”serve- -se do presente edital para convocar os membros da Associação de Pais e Mestres, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos vinte e três dias do mês de dezembro do presente ano às oito horas em primeira chamada e às oito horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situado à Rua José Terto dos Santos Filho, 136 - Bairro Jardim Mar e Céu, para tratar da ordem do dia: Prestação de contas e assuntos gerais. Guarujá, 17 de dezembro de 2015. Silvia Cardoso Brazolin Diretora da Unidade de Ensino Pront. 7323 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da Escola Municipal“Vereador Ary da Silva Souza”serve- -se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola, para Reunião a ser realizada aos vinte e três dias do mês de dezembro do presente ano, às nove horas em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua José Terto dos Santos Filho, 136 – Bairro Jardim Mar e Céu, para tratar da seguinte ordem do dia: Avaliação do projeto gestor “Semeando e Colhendo”, Prestação de contas e assuntos gerais. Guarujá, 17 de dezembro de 2015 Silvia Cardoso Brazolin Diretora da Unidade de Ensino Pront. 7323 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Direção da Escola Municipal Professora Maria Aparecida Ramos Camargo, serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de Pais e Mestres, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembléia Geral, a ser realizada aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às quinze horas em primeira chamada e às quinze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Poeta Gregório de Matos, 71 – Jardim Brasil – Morrinhos, para tratar da seguinte ordem do dia: Demonstração e aprovação das prestações de contas PDDE/ FNDE, Convênio PMG e Recursos Próprios. Guarujá, 03 de dezembro de 2015. Luciana da Silva Povoas Diretor da Unidade de Ensino Pront.: 10604 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da Escola Municipal Professora Maria Aparecida Ramos Camargo, serve-se do presente edital para convocar o Conselho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembléia Geral, a ser realizada aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dezesseis horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Poeta Gregório de Matos, 71 – Jardim Brasil – Morrinhos, para tratar da seguinte ordem do dia: Demonstração e aprovação das prestações de contas PDDE/ FNDE, Convênio PMG e Recursos Próprios. Guarujá, 03 de dezembro de 2015. Luciana da Silva Povoas Diretor da Unidade de Ensino Pront.: 10604 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Gon- çalves de Oliveira serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola para Assembleia Geral a ser realizada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às nove horas e trinta minutos em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Alameda Duartina, 95 – Vila Áurea, Guarujá/SP, para tratar de assuntos referente a prestação de contas das verbas PDDE e Convênio A.P.M./P.M.G. Guarujá, 10 de Dezembro de 2015. Dolister Aparecida Pontes Birello Diretora de Unidade de Ensino Pront: 8925 TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Direção da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Gon- çalves de Oliveira serve-se do presente edital para convocar os membrosdaAssociaçãodePaiseMestres–A.P.M.,paraAssembleia Geral a ser realizada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às nove horas e trinta minutos em primeira chamada e às dez horas em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Alameda Duartina, 95 – Vila Áurea, Guarujá/SP, para tratar de assuntos referente a prestação de contas das verbas PDDE e Convênio A.P.M./P.M.G. Guarujá, 10 de Dezembro de 2015. Dolister Aparecida Pontes Birello Diretora de Unidade de Ensino Pront: 8925 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - APM A Associação de Amigos do Centro Comunitário Capitão Dante Sinópoli serve-se do presente edital para convocar pais, pro- fessores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral a ser realizada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do presente ano, às treze horas em primeira chamada e às treze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências deste CAEC, situado à Alameda Dracena, 513, Vila Áurea – Vicente de Carvalho, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação e Aprovação das contas APM/CONVÊNIO e RECURSOS PRÓPRIOS; Assuntos gerais. Guarujá, 16 de dezembro de 2015 Flávia A. de O. Garcia Diretora da Unidade de Ensino Pront. nº 7706 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONSELHO DE ESCOLA A Direção do Centro Comunitário Capitão Dante Sinópoli serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de Amigos, pais, professores, funcionários, alunos e demais membros da comunidade para Assembléia Geral a ser realizada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do presente ano, às quatorze horas em uma das dependências deste CAEC, situado à Alameda Dracena, 513, Vila Áurea – Vicente de Carvalho, para tratar da or- dem do dia: Prestação e Aprovação das contas APM/CONVÊNIO e RECURSOS PRÓPRIOS; Assuntos gerais. Guarujá, 16 de dezembro de 2015 Flávia A. de O. Garcia Diretora da Unidade de Ensino Pront. nº 7706 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da Escola Municipal Professora Magdalena Maria Car- doso Lourenço serve-se do presente edital para convocar pais, professores, funcionários e membros do Conselho de Escola para participarem da reunião a ser realizada aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta unidade de ensino, situada à Rua Marivaldo Fernandes s/nº - JardimTejereba – Guarujá/SP, para tratar da ordem do dia: Prestação Anual de Con- tas/2015 do Convênio PMG/APM e demais assuntos pertinentes. Guarujá, 17 de dezembro de 2015. Iara Cardoso dos Santos Costa Diretora de Unidade de Ensino Pront. 7. 138 FINANÇAS EDITAL N.º 80/2015 Façopúblicoqueestãosendoexpedidososavisosparapagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO referente à EMISSÃO NORMAL 2016 em 12 (doze) parcelas, cujos vencimentos serão conforme tabela abaixo. Os contribuintes que eventualmente não receberem seus avisos antes dos vencimentos da COTA ÚNICA ou 1.ª primeira parcela, poderão emitir seu boleto através do site www.guaruja.sp.gov. br, em Serviços Online, 2ª Via de Boletos, opção IPTU. Esta opção estará disponível a partir de 04.01.2016. VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA CENTRO SUL OESTE LESTE ZN NORTE ZN SUL 0 1 2 3 5 6 14/01/16 22/01/16 27/01/16 22/01/16 29/01/16 29/01/16 VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO EM 12 (DOZE) PARCELAS CENTRO SUL OESTE LESTE ZN NORTE ZN SUL 0 1 2 3 5 6 14/01/16 22/01/16 27/01/16 22/01/16 29/01/16 29/01/16 11/02/16 11/02/16 19/02/16 11/02/16 22/02/16 22/02/16 11/03/16 11/03/16 18/03/16 11/03/16 22/03/16 22/03/16 11/04/16 11/04/16 19/04/16 11/04/16 20/04/16 20/04/16 11/05/16 11/05/16 19/05/16 11/05/16 20/05/16 20/05/16 13/06/16 13/06/16 17/06/16 13/06/16 22/06/16 22/06/16 11/07/16 11/07/16 19/07/16 11/07/16 22/07/16 22/07/16 11/08/16 11/08/16 19/08/16 11/08/16 22/08/16 22/08/16 12/09/16 12/09/16 19/09/16 12/09/16 22/09/16 22/09/16 11/10/16 11/10/16 19/10/16 11/10/16 21/10/16 21/10/16 11/11/16 11/11/16 18/11/16 11/11/16 22/11/16 22/11/16 12/12/16 12/12/16 19/12/16 12/12/16 22/12/16 22/12/16 Os contribuintes com carnês referentes às Zonas Centro (0), Sul (1), Oeste (2), Leste (3) e os seguintes locais da Zona ZN Sul (6) (Morrinhos, Vila Zilda, Conceiçãozinha, Jd. Brasil I e II) poderão procurá-los na CEACON - Centro de Atendimento ao Contribuinte - Av. Leomil, n.º 630, Guichês 10 e 11, Coordenação de Receitas Territoriais, de 2.ª a 6.ª feira das 10 às 16 horas, telefone 33444500 Ramais: 4530/4531/4533. As demais zonas, Zonas ZN Norte (5) e Sul (6), deverão procurá-los na Unidade de Atendimento ao Contribuinte, Rua Cunhambebe, n.º 500, de 2.ª a 6.ª feira das 10hs às 16hs, telefone 33425872. Guarujá, 16 de dezembro de 2015. Armando Luis Palmieri Secretário Municipal de Finanças SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GUARUJÁ INFORME TÉCNICO Nº 001/2015 Orientação específica para FUNCIONAMENTO do COMÉRCIO de LENTES de GRAU, ATUAÇÃO do OPTOMETRISTA e CAMPANHAS DE SAÚDEVISUAL, com base na legislação vigente. O descumpri- mento às regras dispostas a seguir, constitui infração sanitária e está sujeito às penalidades previstas no Código Sanitário Estadual, em seus artigos 110 a 122. Funcionamento • Licença inicial: antes de iniciar as atividades, o estabelecimento deverá solicitar, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, a licença de funcionamento da Vigilância Sanitária e a abertura do Livro de Registro das Receitas Aviadas. • Licença sanitária: documento emitido pela Vigilância Sanitária após vistoria realizada por autoridade sanitária. Deve ser afixada em quadro próprio, em local bem visível ao público e renovada anualmente, antes do término da validade. • Solicitação de licença sanitária deve vir instruída dos seguintes documentos:cópiadedocumentosqueatestemacapacidadelegal para exercício de atividades técnicas dos recursos humanos, dos contratos de serviços terceirizados, do contrato social registrado na JUCESP e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, além do formulário Informações emVigilância Sanitária constante do anexo XI da Portaria CVS-4/2011, cujas instruções de preen- chimento estão detalhadas no anexo XII da mesma Portaria. Para o responsável técnico não-sócio/proprietário, acrescentar cópia de contrato de trabalho explicitando esta atividade. •ResponsávelTécnico:presençaobrigatóriadurantetodoohorário de funcionamento do estabelecimento. É permitido manter res- ponsável técnico substituto para suprir impedimento ou ausência do titular. Profissionais habilitados: ótico e optometrista. • Capacidade legal para exercício das atividades técnicas: com- provada através de diploma ou certificado na área de ótica/op- tometria expedido por estabelecimento de ensino que funcione oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentesnoPaísouemórgãoscompetentesprevistosnalegislação básica de ensino. Dependendo da atividade, poderá ser requisi- tada a grade curricular para constatar a formação em atividade específica (ex: lentes de contato). • Livro de Registro Diário das Receitas Aviadas: será rubricado pela Vigilância Sanitária antes do início das atividades ou para abertura de novo livro. Deve permanecer no estabelecimento e ser apresentado à autoridade sanitária sempre que solicitado. Registra a transcrição de cada receita médica aviada, a substituição de responsabilidade técnica e a assinatura diária do Responsável Técnico ou seu substituto. • Lentes confeccionadas em outro local: o contrato do serviço terceirizado deve ser mantido no estabelecimento. • Permitido no comércio de lentes de grau: • Substituir lentes danificadas de grau idêntico sem receita médica • Vender vidros protetores sem grau • Executar consertos nas armações das lentes • Substituir armações • Aviar receitas óticas emitidas por médicos, registrando a fórmula ótica no Livro de Registro Diário das Receitas aviadas • Não permitido no comércio de lentes de grau: • Aviar receitas óticas emitidas por optometristas ou quaisquer profissionais não-médicos • Adaptar, escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau • Manter consultório nas dependências do estabelecimento ou servir de acesso a consultórios • Indicar médico • Distribuir cartões ou vales que dêem direito a consultas • Manter câmara escura, aparelhos próprios para exame dos olhos ou cartazes e anúncios com oferecimento de exame da vista no estabelecimento. Optometristas • Atividades permitidas: • Exercer a responsabilidade técnica em óticas • Desenvolver as atividades previstas na Portaria-MTE- 397/02, que não extrapolam a previsão legal, em estabelecimento próprio • Desenvolver somente as atividades de ótico no Comércio Vare- jista de Artigos Óticos • Atividades não permitidas: • Diagnosticar e tratar doenças relativas ao globo ocular, sob qualquer forma – exames, consultas e prescrições de óculos e lentes de grau • Decisão do Superior Tribunal de Justiça: • Reconhece do curso de optometrista • Restringe o exercício das atividades indicadas no Código Brasi- leiro de Ocupações, Portaria 397/02 do Ministério do Trabalho e Emprego, permitindo somente as atividades que não contrariem os Decretos Federais 20.931/32 e 24.492/34 Campanhas de Saúde Visual • Campanhas de saúde devem ter aprovação prévia daVigilância Sanitária • Exames de vista devem ser realizados por médicos • Não pode haver vinculação da campanha com óticas Infrações sanitárias Serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penali- dades de: • Advertência • Multa de 10 a 10.000 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal vigente do Estado de São Paulo (UFESP) • Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e equipa- mentos •Interdiçãodeprodutos,equipamentos,utensílioseequipamentos • Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e equipa- mentos • Suspensão de vendas de produto • Suspensão de fabricação de produto • Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, depen- dências e veículos • Proibição de propaganda • Cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento Referência • Decreto Federal 20.931/32 – Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de optometrista, farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil •DecretoFederal24.492/34–InstruçõessobreoDecreto20.931/32 na parte relativa à venda de lentes de grau TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. • Decreto Federal 77.052/76 – dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde • Portaria 397/02 – MTE – Código Brasileiro de Ocupações • Lei 10.083/98 – Código Sanitário do Estado de São Paulo • Decreto Estadual 12.479/78 – NormaTécnica Especial relativa às condições de funcionamento dos estabelecimentos sob respon- sabilidade de médicos, farmacêuticos, químicos e outros titulares de profissões afins • Portaria Estadual CVS-4/11 – Dispõe sobre o sistema estadual de vigilância sanitária • Parecer e Voto do Superior Tribunal de Justiça: documentos 9282947 e 4159705 - optometria • Parecer Cons. Nº127/06-PROC/ANVISA/MS - optometria • Resolução CFM-1965/11 - Dispõe sobre a indicação, a adaptação e o acompanhamento do uso de lentes de contato, e considera-os como atos médicos exclusivos.  INFRAESTRUTURA E OBRAS Edital de Notificação nº 025/2015 De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Comple- mentar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encon- trados, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados de que deverão cumprir, no prazo de 30(trinta) dias a partir desta publicação, as exigências contidas nos autos relacionados, con- cernente à infração da referida lei. Auto Cadastro Contribuinte Artigo 353171 3-0430-013-000 Arnaldo Pavlovsky 27 353172 3-0430-013-000 Arnaldo Pavlovsky 26 353173 3-0430-013-000 Arnaldo Pavlovsky 26§4 351413 3-0016-010-000 Di Fiori Guarujá IV Incorp. 27 351414 3-0016-011-000 Di Fiori Guarujá IV Incorp. 27 351421 3-0016-010-000 Di Fiori Guarujá IV Incorp. 38§5 351423 3-0016-011-000 Di Fiori Guarujá IV Incorp. 26 351424 3-0016-011-000 Di Fiori Guarujá IV Incorp. 38§5 351743 2-0108-020-000 Edson Moreira Natario 27 351744 2-0108-020-000 Edson Moreira Natario 38§5 351433 3-0176-008-000 Luiz Carlos Cecco 06 351737 1-0141-003-000 M. Building Incorp. e Const. Ltda 17 343320 2-0034-014-000 Marli dos Santos 06inc.I 351747 1-0139-006-000 Telefonica Brasil S/A 38§5 353169 3-0430-014-000 Vispo Emp. e Part. Imobil. 27 355251 1-0139-009-000 Xodo Administração e Partic. 38§5 Guarujá, 21 de dezembro de 2015. Adilson Luiz de Jesus Sec. de Infraestrutura e Obras Jorge D. F. Salgado Diretor Uso e Ocup. Do Solo Márcia Cristina Costa Fiscal Municipal GUARUJÁ PREVIDÊNCIA ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA – MANDATO 2015/2019 Aos vinte dias e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se ordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda chama- da às 08h30min (oito horas e trinta minutos); onde deu-se início a trigésima quinta (35ª) Reunião Ordinária deste Conselho, com as presenças dos seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice-Presidente Fernando Luiz Ventura,SecretáriaGeral:ItamaraGuerreiroNascimentodeMoraes; Conselheiros Titulares representantes dos servidores ativos de nosso município: Alexandre Santos de Brito, Rosângela Andrade da Silveira eValéria Rodrigues; ConselheiroTitular representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de nosso município: Rogelio Laurindo Rodriguez e Conselheiro Titular representante dos servidores inativos de nosso município: Manoel Antônio Tomaz. Conselheiros titulares representantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Nenhum. Faltas Justificadas: O Conselheiro Armando Luíz Palmieri não pode comparecer, pois estava na Prefeitura fechando contas na Secretaria de Finanças e o Conselheiro Juliano Oliveira de Souza, não pode comparecer, pois estava no médico. Faltas não Justifica- das: Conselheiro Leandro Matsumota. Convocados e/ou pessoas autorizados pela Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: Srª. Lucielma Ferreira Feitosa – Gerente de Planejamento, Orçamento, Conta- bilidade e Finanças. A Presidente iniciou os trabalhos saudando todosospresentesexatamenteàs08h30min(oitoetrintaminutos). Dando seguimento à sessão, a Presidente Srª. Conceição deliberou de acordo com a seguinte pauta: 1- Leitura a aprovação da Ata da Reunião anterior: Após a leitura da referida Ata, a mesma foi aprovada por unanimidade. 2- Relatório Mensal do Conselho Fiscal (referenteaomêsdesetembrode2.015):FeitaaleituradoRelatório do Conselho Fiscal e, pelas inconsistências novamente apontadas, chamamos a Gerente, Srª Lucielma para prestar esclarecimentos. O Conselheiro FernandoVentura solicita oficiar ao Conselho Fiscal para que saibamos quais são as despesas e receitas correspon- dentes à Taxa de Administração abaixo citadas, e o que não está sendo relacionado quanto ao item 2.5: “Quanto à apresentação das Despesas Administrativas a Diretoria Executiva informou as despesas referentes aos pagamentos de pessoal da Autarquia e também das despesas com Obrigações Patronais, Consumo, Serviços Terceirizados, Equipamentos Permanente, totalizando R$ 122.380,62 (cento e vinte e dois mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), quando deveria relacionar todas as despesas e receitas correspondentes à taxa de administração, em demonstrativo segregado, conforme parágrafo único do artigo 13 da L.C. 179/2.015. Foi aberta conta específica para a Taxa de Administração, para o movimento das despesas e receitas do mês.” Com relação ao item 2.8:“Conforme reza no artigo 162, parágrafo 3º da L.C. 179/2.015,“nos primeiros 60 (sessenta) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, o pagamen- to do benefício ficará a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e do Poder Legislativo do Município de Guarujá”. A Diretoria Executiva informou que seu sistema de informática não está habilitado a fazer esses cálculos, e que está promovendo manualmente, se comprometendo a apresentar no relatório subseqüente, o que ainda não ocorreu.” A Gerente Srª. Lucielmairáencaminharoreferidorelatórionoperíodode06(seis) meses, conforme relatou a Diretora Presidente. Quanto ao item 3.1 apontado pelo Conselho Fiscal:“A Diretoria Executiva deverá informar o valor mensal correspondente à receita com a taxa de administração e todas as despesas por ela suportadas, inclusive seusaldo,conformeparágrafoúnicodoartigo13daL.C.179/2.015. conforme deliberação do Conselho de Administração, bem como a apresentação de seu demonstrativo contábil.” De acordo com a resposta da Diretora Executiva Srª. Célia Rodrigues Ribeiro, ela afirma que oapontamento não procede. Mensalmenteinformato- das as despesas segregadas relacionadas àTaxa de Administração. Não há qualquer omissão das despesas da autarquia. Os quadros 07 e 08 do Relatório Mensal contêm as despesas e as receitas da referida Taxa. A Gerente de Orçamento tem atendido a todas as recomendações e fornecido todas as informações requeridas e solicita que seja convocada por esse Conselho para esclarecer o que for necessário. A Gerente Srª. Lucielma informa que neste mês não colocou saldo, mas eles têm em mãos todos os extratos correspondentes às contas; inclusive com os respectivos saldos. O Conselheiro Rogelio solicita que as despesas que estão relacio- nadas, sejam todas discriminadas pormenorizadas nos itens. Com relaçãoaoitem3.2:“ADiretoriaExecutivadeverádisponibilizar,por meio digital, a relação de servidores e suas respectivas contribui- ções individuais, para consulta na data das reuniões do Conselho Fiscal. A solicitação de informações e documentos é prerrogativa deste Conselho, artigo 21, incisoVIII da L.C. 179/2.015.”A Diretora Executiva Srª. Célia, conforme já informado em Relatório Mensal ao Conselho Fiscal, cita que a solicitação das informações foi encaminhada ao Conselho de Administração para que o mesmo deliberasse sobre o tema. Cabe ressaltar que a transparência é um princípio da boa governança, mas ela está vinculada a relevância da informação a ser prestada aos interessados. A presidente do Conselho Fiscal, Sra. Darcy Macedo, em reunião entre Conselhos e Diretoria Executiva dia 04/11/2.015, afirmou que esse assunto já estava resolvido mas fez o apontamento na Ata da Reunião Ordinária de novembro de 2.015. A Presidente Srª. Conceição leu o Ofício encaminhado pelo Conselho Fiscal sobre o relatório do resumototalizadodafolha,ondeomesmoapósdiscussãofoiposto em votação pelos pares, aprovado e deliberado que a Diretoria Executiva irá disponibilizá-lo para as reuniões do Conselho Fiscal, contendo todas as verbas pagas bem como seus respectivos descontos a título de contribuição do servidor para que se possa comprovar com exatidão dos cálculos os valores depositados na conta bancária da Autarquia Guarujá Previdência. Em relação ao item 03 dos Assuntos Extra Pauta: “Não constou no Relatório da Diretoria Executiva no quadro 20: Atividades de Educação Previdenciária, os Cursos CPA 10 e 20 (gratuitos) ministrados pela empresa PAR Participações, ocorri- do de 16 à 18/09/2.015, para a Diretora Presidente, com custo de hospedagem de R$ 457,80 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos), mais R$ 75,00 (setenta e cinco reais) de estacionamento. Informamos que este Conselho Fiscal também participoudestemesmocursocomtodososmembrose,comtodos os custos suportados pelos próprios Conselheiros.”O Conselho de Administração oficiará à Diretora Executiva que quando houver Congressos, Cursos e/ou Capacitações seja disponibilizadas vagas paraambososConselhosnasuatotalidadecomasdespesassupor- tadas pela Autarquia. O Conselheiro Rogelio frisa que as despesas não são impróprias, mas que devem ser estendidas a todos os Conselheiros. Após esclarecimentos e sanadas as dúvidas, o Rela- tório da Diretoria Executiva foi posto em votação e aprovado por unanimidade.3-AssuntosGerais:OficiaremosàDiretoriaExecutiva do Guarujá Previdência: 1) Para que disponibilize ao Conselho Fiscal no dia de sua Reunião Mensal e/ou Extraordinária; o resumo totalizado da folha mensal que contenha todas as verbas pagas aos servidores bem como seus respectivos descontos a título de contribuição, para que se possa comprovar a exatidão dos valores depositados na conta bancária da Autarquia Guarujá Previdência; e 2) Quando houver Congressos, Cursos ou Capacitações; sejam disponibilizadas vagas para ambos os Conselhos, e que as des- pesas sejam suportadas pela Autarquia, pois entendemos que deve ser estendida a presença á todos os Conselheiros de ambos os Conselhos, já que os Cursos acima descritos feitos pelos (as) Conselheiros (as) remetem a qualificação na gestão da Autarquia. Oficiaremos ao Conselho Fiscal: 1) Informações sobre a verificação das solicitações de movimentações financeiras da Previdência e, se as mesmas estão devidamente assinadas; 2) Esclareça a este Conselho as despesas e receitas que não estão sendo relacionadas, conforme descrito em sua 35ª Ata de Reunião Ordinária, item 2.5. O Conselheiro Alexandre solicita: Que a Ata do Comitê de Investi- mentos e o Extrato Previdenciário seja postada no site do Guarujá Previdência; Disponibilização da apresentação do Atuário Sr. Júlio, feita no Plano deTrabalho para ambos os Conselhos; Os dados já realizados manualmente: Se o Conselho Fiscal está verificando as movimentações financeiras e aportes do Guarujá Previdência, se estão orientados pelo Comitê de Investimentos com seus devidos procedimentos administrativos e se estão devidamente assinadas. Não havendo mais declarações de voto e mais nada a tratar, às 12h15min. (doze horas e quinze minutos), a Presidente deu por encerrados os trabalhos, com a próxima Reunião Ordinária agen- dada para o dia 21/12/2.015 (vinte e um de dezembro de dois mil e quinze), às 08h00min. (oito horas) em primeira chamada e às 08h30min. (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada, com a seguinte pauta: 1- Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior; 2- Relatório Mensal do Conselho Fiscal (referente ao mês de outubro de 2.015); 3 - Assuntos Gerais. Nada mais havendo a tratar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, Secretária Geral do Conselho de Administração, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guarujá, vinte e três de novembro de dois mil e quinze (23/11/2.015). Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes Secretária Geral do Conselho de Administração Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira Presidente do Conselho de Administração TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. Fernando Luíz Ventura Vice-Presidente do Conselho de Administração Alexandre Santos de Brito Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Rosângela Andrade da Silveira Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Valéria Rodrigues Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Rogelio Laurindo Rodriguez Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos da Câmara Municipal de Guarujá Manoel Antônio Tomaz Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA MANDATO 2.015/2.019 Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se extraordinariamente nas dependências da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira chamada às 09h00min (nove horas) e em segunda chamada às 09h30min (nove horas e trinta minutos); onde deu-se início a décima oitava (18ª) Reunião Extraordinária deste Conselho, com as presenças dos seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice-Presidente Fernando Luiz Ventura, Secretária Geral: Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes; Con- selheira Titular representante dos servidores ativos de nosso município: Valéria Rodrigues; Conselheiro Titular representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de nosso município: Rogelio Laurindo Rodriguez; Conselheiro Titular representante dos servidores inativos de nosso município: Manoel Antônio Tomaz e, Conselheiros titulares representantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Armando Luíz Palmieri, Débora de Lima Lourenço e Leandro Matsumota. Faltas Justificadas: A Conselheira Rosângela Andrade da Silveira não pode comparecer, pois está convocada para a Atribuição de Aulas. O Conselheiro Alexandre Santos de Brito não pode com- parecer, pois não estava passando bem. Faltas não Justificadas: não houve. Convocados e/ou pessoas autorizados pela Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: Diretora Presidente do Guarujá Previdência Srª. Célia Rodrigues Ribeiro, Sr. Nélson de Souza - Gestor do Comitê de Investimentos; Srª. Darci Pereira de Macedo – Presidente do Conselho Fiscal e os seguintes Conselheiros: Fernando Antônio Gonçalves de Melo, Luís Fernando Scalzitti Fioretti e Everton Sant’Ana. A Presidente iniciou os trabalhos saudando todos os presentes exatamente às 09h09min (nove horas e nove minutos), constando da mesma todos (as) Conselheiros (as) e Convidados presentes.Dandoseguimentoàsessão,aPresidenteSrª.Conceição deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1- Análise e aprovação do Demonstrativo da Política de Investimentos para 2.016 (dois mil e dezesseis) - DPIN 2.016 do Guarujá Previdência. Após a explanação da Diretora Presidente Srª. Célia e com o au- xílio do Sr. Nélson foi apresentado o Demonstrativo da Política de Investimentos para 2.016 (dois mil e dezesseis) – DPIN 2.016 a seguir. A Diretora Presidente discorreu sobre os objetivos da política de investimentos - estabelecer diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos dos segurados e be- neficiários do regime, visando atingir meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, da rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Além de zelar pela eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características: solidez patrimonial, experiência positiva no exercício da atividade de administração de grandes volumes de recursos e em ativos com adequada relação risco x retorno. Passou a análise do mercado externo e interno e as projeções econômicas, configurando um cenário muito instável para 2.016 o que obriga a uma alocação de recursos defensiva, no sentido de que preservar a Carteira terá maiorimportânciaemrelaçãoàmetaatuarial.Alémdoque,ameta atuarialtambémdependedeoutrasvariáveistaiscomo:alterações bruscas da remuneração de contribuição, contratações de novos segurados que tragam um risco maior para o plano de benefícios etc. O Gestor do Comitê de Investimentos Sr. Nélson de Souza fez considerações sobre os riscos dos investimentos frente ao cenário político e econômico de 2.016. Concluída a apresentação com os critérios adotados para credenciar gestores e administradores dos fundos de investimentos e o enquadramento das alocações à Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº. 3.922 de 25 de novembro de 2.010, alterada pela Resolução Nº. 4.392 de 19 de dezembro de 2.014. Após esclarecimentos e sanadas as dúvidas, o Demonstrativo da Política de Investimentos para 2.016 (dois mil e dezesseis) - DPIN 2.016 do Guarujá Previdência foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Não havendo mais declarações de voto e mais nada a tratar, às 10h09min. (dez horas e nove minutos), a Presidente deu por encerrados os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, Secretária Geral do Conselho de Administração, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais Conselheiros (as) presentes. Guarujá, dezoito de dezembro de dois mil e quinze (18/12/2.015). Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes Secretária Geral do Conselho de Administração Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira Presidente do Conselho de Administração Fernando Luíz Ventura Vice-Presidente do Conselho de Administração Valéria Rodrigues Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Rogelio Laurindo Rodriguez Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos da Câmara Municipal de Guarujá Manoel Antônio Tomaz Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos Armando Luís Palmieri Conselheiro titular representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Débora de Lima Lourenço Conselheira titular representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Leandro Matsumota Conselheiro titular representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ATA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA AUTARQUIA PREVIDENCÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Aos, treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se ordinariamente nas dependências da sala de reu- niões da sede da Autarquia Guarujá Previdência, situada na Av. Adhemar de Barros, nº 230, conjunto 03 - Santo Antônio, nesta cidade de Guarujá, em primeira chamada as 08hs00min. e, em segunda chamada, às 08hs30min., os membros do Conselho Fiscal da Autarquia Guarujá Previdência, a saber: Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município: Presi- dente – Darci Pereira de Macedo; ConselheirosTitulares – Everton Sant´Ana, Fernando Antônio Gonçalves de Melo, José Sebastião dos Reis; e o Conselheiro representante da Administração Pública Direta e Autárquica Previdenciária do Município: Conselheiro Titular – Luís Fernando Scalzitti Fioretti. Faltas não Justificadas: não houve. Conselheiros Suplentes - não houve; Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: houve. SEÇÃO – I: FASE DE EXPEDIENTE, (artigos: 16 e 17 do Regimento Interno): A)Verificação de quórum: o Presidente iniciou os traba- lhos, constatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; B) abertura da palavra para os Conselheiros para relatos e comunicações, primeiramente aos membros da Mesa Diretora, por prévia ordem de inscrição para a discussão das matérias pre- sentes na pauta durante a Ordem do Dia: todos se inscreveram. Presidente da Mesa Diretora - Darci Pereira de Macedo: não houve; Secretário da Mesa Diretora – Fernando Antônio Gonçalves de Melo: não houve; Conselheiro - Everton Sant´Ana: não houve; Conselheiro – José Sebastião dos Reis: não houve; e Conselheiro – Luís Fernando Scalzitti Fioretti: não houve. SEÇÃO – II: FASE DA ORDEM DO DIA, (artigo 18 do Regimento Interno): A) Leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias constantes da pauta: realizada a leitura; B) discussão e votação das matérias constantes da pauta: o Conselho Fiscal deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1) Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior (34ª Ordinária); 2) apreciação do relatório mensal (setembro/2015) das atividades da Diretoria Executiva para elaboração do relatório do Conselho Fiscal e encaminhamento ao Conselho de Adminis- tração para deliberação; 3) apreciação e discussão do Regimento Interno; e 4) assuntos gerais: não houve. Da apreciação do relatório mensal das atividades da Diretoria Executiva, constatamos os indicadores técnicos, conforme segue em Ata: 1- DO RELATÓRIO ANALÍTICO: Apresentação das peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial, financeira e orçamentária do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA: Foram apresentadas peças contábeis consolidadas referentes ao mês de setembro de 2015, com a identificação da Contadora responsável pela Autarquia Guarujá Previdência, Lucielma Ferreira Feitosa, CRC-1SP219489/O-2. As Peças contábeis apresentadas estão devidamente certificadas (exigência da Legislação). 1.1- Peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial apresentadas com as observações do item 1.1; 1.2- Peças contábeis demonstrativas da situação financeira apre- sentadas com as observações do item 1.1; 1.3- Peças contábeis demonstrativas da situação orçamentária apresentada com as observações do item 1.1; 1.4-Valor das contribuições previdenciárias recolhidas pela Prefei- tura, discriminadas por espécie: as contribuições previdenciárias recolhidas, referentes ao mês de agosto de 2015 e depositadas em setembro de 2015, relativas a 5.586 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis) servidores, estão demonstrados no quadro abaixo: Recolhimento - Servidores Ativos da PMG. – Competência 08/2015 Segregação de Massa dos SEGURADOS, em Reais com arredondamento. Base de cálculo 20.541.391,03 Contribuição Individual Nº Serv. Repasse % Fundo Financeiro (até 31/12/2000) 2.557 1.354.650,11 Fundo Previdenciário (a partir de 01/01/2001) 3.029 904.902,90 Subtotal 5.586 2.259.553,01 11,0 Contribuição Patronal Fundo Financeiro (até 31/12/2000) 2.557 1.613.265,13 Fundo Previdenciário (a partir de 01/01/2001) 3.029 1.077.657,10 Subtotal 5.586 2.690.922,23 13,1 Total das Contribuições da PMG 4.950.475,24 Resumo do Recolhimento Segregado por Fundo Nº Serv. Repasse Segurados 1.354.650,11 Ente Público 1.613.265,13 Fundo Financeiro (até 31/12/2000) 2.557 2.967.915,24 Segurados 904.902,90 Ente Público 1.077.657,10 Fundo Previdenciário (a partir de 01/01/2001) 3.029 1.982.560,00 Total Recolhido 5.586 4.950.475,24 A base de contribuição da Prefeitura Municipal de Guarujá pelo ente patronal e servidores corresponde respectivamente a 13,1% (treze, vírgula um por cento) e 11% (onze por cento), conforme artigo 89 da Lei Complementar 179/2015, do total da base de contribuição de R$20.541.391,03(vinte milhões, quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa e um reais e três centavos) no mês de agosto de 2015. 1.4.1- Repasse de contribuições previdenciárias dos servidores da PMG: os repasses das contribuições, referentes a agosto de 2015, ocorreram no prazo, quinto dia útil do mês de setembro de 2015, totalizando R$2.259.553,01 (dois milhões e duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e um centavos). 1.4.1.1- Segregação de massa do valor de repasse de contribuições previdenciárias dos servidores da PMG: constitui o Fundo Finan- ceiro o valor de R$1.354.650,11 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e onze centavos), e constitui o Fundo Previdenciário, o valor de R$904.902,90 (nove- TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. centos e quatro mil novecentos e dois reais e noventa centavos). 1.4.2- Repasse de contribuição previdenciária da Prefeitura Mu- nicipal de Guarujá: o repasse da contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal de Guarujá, referente a agosto de 2015, ocorreu no prazo, quinto dia útil do mês de setembro, totalizando R$2.690.922,23(doismilhõesseiscentosenoventamil,novecentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos). 1.4.2.1- Segregação de massa do valor de repasse de contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal de Guarujá: constitui o FundoFinanceiro,ovalordeR$1.613.265,13(ummilhão,seiscentos e treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e treze centavos), e constitui o Fundo Previdenciário, o valor de R$1.077.657,10 (um milhão, setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). 1.4.3- Valor total da segregação de massa: a soma dos valores de contribuição previdenciária destinados para a segregação de massa corresponde ao Fundo Financeiro: R$2.967.915,24 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e quin- ze reais e vinte e quatro centavos), e ao Fundo Previdenciário: R$1.982.560,00 (um milhão, novecentos e oitenta e dois mil, qui- nhentos e sessenta reais). 1.5- Valor das contribuições previdenciárias recolhidas pela Câ- mara, discriminadas por espécie: as contribuições previdenciárias recolhidas, referentes ao mês de agosto de 2015 e depositadas em setembro de 2015, relativas a 36 (trinta e seis) servidores, estão demonstrados no quadro abaixo: Recolhimento - Servidores Ativos da Câmara – Competência 08/2015 Base de cálculo 448.873,79 Contribuição Nº Serv. Repasse % Contribuição Individual Servidores 49.376,11 11,0 Contribuição Patronal 58.802,47 13,1 Total das Contribuições da Câmara 36 108.178,58 Referentes ao mês de setembro de 2015 e depositadas anteci- padamente em setembro de 2015, relativas a 36 (trinta e seis) servidores, estão demonstrados no quadro abaixo: Recolhimento - Servidores Ativos da Câmara – Competência 09/2015 Base de cálculo 443.222,74 Contribuição Nº Serv. Repasse % Contribuição Individual Servidores 48.754,49 11,0 Contribuição Patronal 58.062,18 13,1 Total das Contribuições da Câmara 36 106.816,67 1.5.1- Repasse de contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara: os repasses das contribuições, referentes a agosto de 2015, ocorreram no prazo, quinto dia útil do mês de setembro de 2015, totalizando R$49.376,11 (quarenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e onze centavos); e referente a setembro de 2015, ocorreu antecipadamente, no mês de setembro de 2015, totalizando R$48.754,49 (quarenta e oito mil setecentos e cin- quenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). 1.5.2-RepassedecontribuiçãoprevidenciáriadaCâmaraMunicipal de Guarujá: o repasse da contribuição previdenciária da Câmara Municipal de Guarujá, referente a agosto de 2015, ocorreu no prazo,quintodiaútildomêsdesetembro,totalizandoR$58.802,47 (cinquenta e oito mil e oitocentos e dois reais e quarenta e sete centavos); e referente a setembro de 2015, ocorreu antecipada- mente, no mês de setembro, totalizando R$58.062,18 (cinquenta e oito mil e sessenta e dois reais e dezoito centavos). 1.6- Contribuições de Servidores Cedidos: A Diretoria Executiva informou o valor de R$ 2.199,00 (dois mil, cento e noventa e nove reais), demonstrados conforme quadro a baixo. Contrib. Serv. Cedidos – Competência 08/15 Valor Servidor cedido sem ônus (02 servidores) 2.199,00 TOTAL 2.199,00 1.7- Contribuição sobre benefícios pagos aos segurados: A Di- retoria Executiva informou os valores descontados pela Guarujá Previdência na importância de 11% sobre os benefícios pagos em setembro de 2015, conforme demonstrado abaixo: Total de benefícios pagos referente agosto: R$606.954,48 (seiscen- tos e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), onde o desconto sobre os benefícios concedidos importa em: R$ 57.463,32 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). Recolhimento - Servidores em Benefício – Competência 08/2015 Benefício Nº Serv. Repasse % Segurados Admitidos até 31/12/2000 73 30.570,37 Segurados Admitidos a partir de 01/01/2001 69 17.621,82 AUXÍLIO DOENÇA 142 48.192,19 Segurados Admitidos até 31/12/2000 03 1.599,64 Segurados Admitidos a partir de 01/01/2001 28 7.623,40 SALÁRIO MATERNIDADE 31 9.223,04 Segurados Admitidos até 31/12/2000 27 48,09 Segurados Admitidos a partir de 01/01/2001 20 0,00 PENSIONISTA GUARUJÁ 47 48,09 TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES 220 57.463,32 1.7.1 - Contribuição Patronal sobre benefícios pagos aos segura- dos: A Diretoria Executiva não informou a contribuição Patronal sobre os Benefícios pagos aos segurados relativos ao mês de agosto/2015,“continua não informando”. 1.8- Número de benefícios concedidos e ou cancelados, em se- tembro/2015 discriminados por espécie: total de 98 (noventa e oito) benefícios concedidos, e 00 (zero) benefício de auxilio doença cancelado. A) Quanto aos servidores: 1.8.1- aposentadoria por invalidez: 00 (zero); 1.8.2- aposentadoria compulsória: 00 (zero); 1.8.3- aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribui- ção: 00 (zero); 1.8.4- aposentadoria voluntária por idade: 00 (zero); 1.8.5- aposentadoria especial: 00 (zero); 1.8.6- auxílio - doença: 88 (oitenta e oito) concedidos; 1.8.7- salário - família: 00 (zero); 1.8.8- salário maternidade: 10 (dez) concedidos; B) Quanto aos dependentes: 1.8.9- pensão por morte: 00 (zero); 1.8.10- auxílio - reclusão: 00 (zero); 1.9-relação de atos administrativos relacionados às despesas administrativas discriminadas por valor e espécie: de acordo com a Seção VI – Da taxa de Administração, prevista no art. 13 da Lei Complementar nº 179/2015 (em vigência desde 01/01/2015 artigo 204),asdespesasadministrativaspassamaserderesponsabilidade da Autarquia Guarujá Previdência. 1.9.1- repasse aos Inativos e Pensionistas regidos pela Lei Muni- cipal nº 1.212/1975: REGIME QUANTIDADE VALOR BRUTO DESCONTOS LÍQUIDO Inativos 65 472.205,20 70.311,97 401.893,23 Pensionistas 47 316.679,05 46.999,67 269.679,38 TOTAL 112 788.884,25 117.311,64 671.572,61 Do pagamento referente a agosto de 2015 dos inativos, foi des- contado das aposentadorias pela Prefeitura Municipal de Guarujá, o índice de 11% do excedente ao teto do INSS totalizando o valor de R$ 22.296,55 (vinte e dois mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). 1.9.2- repasse dos Inativos e Pensionistas da Câmara regidos pela Lei Municipal nº 1.212/1975: Dos pagamentos aos 20 (vinte) servidores inativos, referente a agosto/2015, foi descontado das aposentadoriasparaoGuarujáPrevidência,ovalordeR$15.087,45 (quinze mil oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos); e dos pagamentos aos 19 (dezenove) servidores inativos, referente a setembro/2015,foidescontadodasaposentadoriasparaoGuarujá Previdência, o valor de R$ 14.831,99 (quatorze mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos). CONTRIBUIÇÕES PMG CÂMARA AUTARQ. TOTAL Patronal 13,1% 2.690.922,23 98.130,60 2.597,96 2.791.650,79 Servidores 11,0% 2.259.553,01 116.864,65 2.181,49 2.378.599,15 Contrib. Serv. Cedidos 2.199,00 0,00 0,00 2.199,00 Benefício – Patronal 0,00 0,00 0,00 0,00 Benefício - Servidores 57.463,32 0,00 0,00 57.463,32 Inativos e Pensionistas 22.296,55 29.469,44 0,00 51.765,99 Outras Contribuições 1.892,48 0,00 0,00 1.892,48 TOTAL 5.034.326,59 244.464,69 4.779,45 5.283.570,73 1.10-execuçãodapolíticadeinvestimentosdosrecursospreviden- ciários, apontando seus resultados: A Diretoria Executiva através do relatório de agosto informou que a Política de investimentos está enquadrada no limite (preceitos legais). De acordo com a Ata do Comitê de Investimentos foi informado que os valores referentes aos repasses ocorridos em agosto, foram aplicados no total de R$ 5.073.741,27 (cinco milhões, setenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). O Comitê informou ainda, que as aplicações foram diversificadas dentro dos limites da Política de Investimento “acatandoalgumas sugestõesdaempresaCreditoeMercado:Paraolongoprazo,identi- ficamosumamelhoranascondiçõesmacroeconômicasereposicio- namentos a estratégia para investimentos nos vértices mais longos de40%para60%.Oreposicionamentodeverásergradativo,visando formar um preço médio pedido para a carteira. Os demais recursos devem ser direcionados para os vértices mais curtos, para ativos indexadosaoCDI,IRFM-1ouIMA-B5.NaRendaVariávelmantemos nossa recomendação de uma exposição reduzida”. 1.10.1- apontamento dos resultados da Política de Investimentos: Os saldos e rendimentos do período de agosto de 2015 foram apurados pela Diretoria Executiva. Foi anexada Ata de Reunião do Comitê de Investimentos (Ata fls. 36 a 39) do relatório mensal, realizada em 09 de setembro de 2015. 1.11- valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas admi- nistradoras de carteira de investimentos, somam oTotal aplicado: R$ 157.033.533,49 (cento e cinquenta e sete milhões, trinta e três mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). 1.11.1- Depósitos na tesouraria: não há; 1.11.1.1- Disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa: R$ 829,93 (oitocentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos). 1.11.2- Depósitos nos Bancos (aplicações financeiras), informados pela Diretoria Executiva: De acordo com o Balanço Patrimonial as aplicações financeiras importamemR$152.144.167,10(centoecinquentaedoismilhões, cento e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e dez centavos), sendo que neste montante está contido o total do capital aplicado e sua rentabilidade. Dentre todas as aplicações totalizamos uma rentabilidade negativa momentânea em virtude de exigência legal de Marcação a Mercado de R$ 4.889.366,39 (quatro milhões oitocentos e oitenta e nove mil trezentos e ses- senta e seis reais e trinta e nove centavos). A) Caixa Econômica Federal – CEF: R$ 28.908.788,50 (vinte e oito milhões, novecentos e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos); B) Banco Bradesco: R$ 18.978.361,36 (dezoito milhões novecentos e setenta e oito mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos); C) Banco Itaú Unibanco: R$ 16.022.015,93 (dezesseis milhões vinte e dois mil quinze reais e noventa e três centavos); D) Banco do Brasil: R$ 53.421.330,24 (cinquenta e três milhões quatrocentos e vinte e um mil trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos); E) Banco Santander: R$ 10.029.212,06 (dez milhões vinte e nove mil duzentos e doze reais e seis centavos); F) Geração Futuro: R$ 12.176.597,31 (doze milhões, cento e setenta eseismil,quinhentosenoventaesetereaisetrintaeumcentavos); G) BTG Pactual: R$ 9.824.586,30 (nove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); H) Daycoval Asset Management: R$ 1.297.624,30 (um milhão duzentos e noventa e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos); I) Banco Santander (Fdo. Adm. da Autarquia): R$ 1.485.651,10 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos). 1.11.3- Depósitos nas administradoras de carteira de investi- mentos: A Diretoria Executiva apontou em relatório que as apli- cações estão dentro dos limites de enquadramento da Política de Investimentos, registrada no MPS de acordo com a resolução 3922/2010 e 4.392/2014. 1.12- Estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e can- celados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior: Benefício Julho (pago em agosto/15) Agosto (pago em set/15) Evolução (valor) Participação Qtde Valor Qtde Valor (%) (%) Aposentadoria por Invalidez 0 0,00 0 0,00 0 0 Aposentadoria Compulsória 1 788,00 1 788,00 0 0,13 Após.Voluntária Idade eTempo 0 0,00 0 0,00 0 0 Após. Voluntária Idade 0 0,00 0 0,00 0 0 Aposentadoria Especial 0 0,00 0 0,00 0 0 Auxílio Doença 138 389.126,07 142 438.117,09 12,59 72,18 TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. Salário Família 0 0,00 0 0,00 0 0 Salário Maternidade 30 75.338,27 31 83.847,42 10,81 13,82 Pensão por Morte 47 84.201,97 47 84.201,97 0 13,87 Auxílio Reclusão 0 0,00 0 0,00 0 0 TOTAL 216 549.454,31 221 606.954,48 10,46 100 1.13- Análise do acompanhamento dos benefícios previdenciá- rios pagos: os benefícios pagos no mês de setembro foram: 221 (duzentos e vinte e um) benefícios, sendo: 142 (cento e quarenta e dois) auxílios doença, 31 (trinta e um) salários maternidade e 27 (vinte e sete) pensões por morte, e 01 (uma) aposentadoria compulsória. Obs.: São 27 (vinte e sete) pensões por morte que beneficiam 47 (quarenta e sete) pensionistas. 1.14- Número de processos analisados e respectivos pagamentos ocorridos a título de compensação previdenciária: Nenhum (Zero - 00) processo analisado, não havendo pagamentos a título de compensação previdenciária; 1.15- Número de atendimentos prestados aos segurados e de- pendentes:Total de 309 (trezentos e nove) atendimentos, sendo: 49 (quarenta e nove) aberturas de processos de benefícios, 153 (cento e cinquenta e três) atendimentos virtuais e/ou atendi- mentos telefônicos, 09 (nove) agendamentos por simulações, 00 (zero) cadastramento de segurados, 88 (oitenta e oito) pericias auxilio doença, 10 (dez) perícias salário maternidade, e perícias moléstias graves 00 (zero), onde houve um decréscimo de 20,97%, comparado ao mês de agosto/15. II – DO RELATÓRIO SINTÉTICO: 2- Das Atividades Da Diretoria Executiva: 2.1- A Diretoria Executiva enviou seu Relatório de Atividades refe- rente ao mês de setembro/2015 disponibilizado eletronicamente em 05/11/2015, e fisicamente em 06/11/2015 para a apreciação pelo Conselho Fiscal. 2.2- No Relatório da Diretoria Executiva constam peças contábeis (Balanço Patrimonial e Balanço Financeiro) referente ao mês de setembro de 2015, com a assinatura da Contadora Lucielma Fer- reira Feitosa. 2.3- Foram apresentados os valores das contribuições previden- ciárias recolhidas, discriminadas por espécie e com a segregação referente ao mês de agosto de 2015 e depositadas em setembro de 2015, relativas a 5.586 (cinco mil quinhentos e oitenta e seis) servidores da Prefeitura, 36 (trinta e seis) da Câmara, e 07 (sete) da Autarquia. 2.4- A Diretoria Executiva não informou os valores correspon- dentes à contribuição Patronal sobre os servidores em beneficio, referente ao mês de agosto de 2015. Quanto à cobrança deste valor em atraso, e correspondente correção monetária, informou que tais correções não têm previsão legal, porém está pendente de regulamentação através de Decreto Municipal. 2.5- Quanto à apresentação das Despesas Administrativas a Dire- toria Executiva informou as despesas referentes aos pagamentos de pessoal da Autarquia e também das despesas com Obriga- ções Patronais, Consumo, Serviços Terceirizados, Equipamentos Permanente, totalizando R$ 122.380,62 (cento e vinte e dois mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), quando deveria relacionar todas as despesas e receitas correspondentes à taxa de administração, em demonstrativo segregado, conforme parágrafo único do artigo 13 da L.C. 179/2015. Foi aberta conta específica para a Taxa de Administração, para o movimento das despesas e receitas do mês. 2.6- A Diretoria Executiva até a presente data não disponibili- zou, por meio digital, a relação de servidores e suas respectivas contribuições individuais, para consulta na data das reuniões do Conselho Fiscal. 2.7- A Diretoria Executiva, em substituição ao Demonstrativo: Movimento de Caixa do mês, apresentou os extratos bancários, com o saldo em 30/09/2015 no valor de R$661,80 (seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), divergindo do saldo da conta:CaixaeEquivalentesdeCaixa,noBalancetedesetembro/15, novalordeR$168,13(centoesessentaeoitoreaisetrezecentavos), apresentou no relatório de pendências de conciliação, referente a 03 (três) processos administrativos de pensão alimentícia, pagas indevidamente, no mês de julho de 2014, que se encontram aguardando parecer jurídico, na Advocacia Geral do Município. 2.8- Conforme reza no artigo 162, parágrafo terceiro da L.C. 179/2015, “nos primeiros 60 (sessenta) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, o pagamen- to do benefício ficará a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e do Poder Legislativo do Município de Guarujá”. A Diretoria Executiva informou que seu sistema de informática não está habilitado a fazer esses cálculos, e que está promovendo manualmente, se comprometendo a apresentar no relatório subsequente, o que ainda não ocorreu. III – DO APONTAMENTO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA A COR- REÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS ENCONTRADAS: 3 – Das recomendações: 3.1- A Diretoria Executiva deverá informar o valor mensal corres- pondente à receita com a taxa de administração e todas as des- pesas por ela suportadas, inclusive seu saldo, conforme parágrafo único do artigo 13 da L.C. 179/2015. conforme deliberação do Conselho de Administração, bem como a apresentação de seu demonstrativo contábil. 3.2- A Diretoria Executiva deverá disponibilizar, por meio digital, a relação de servidores e suas respectivas contribuições indivi- duais, para consulta na data das reuniões do Conselho Fiscal. A solicitação de informações e documentos é prerrogativa deste Conselho, artigo 21, inciso VIII da L.C. 179/2015. IV – DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO MENSAL: 4 - O Conselho Fiscal no uso de suas atribuições legais e regimen- tais encaminha ao Conselho de Administração para apreciação e deliberação, após análise e discussão de todos os indicadores o Relatório da Diretoria Executiva da AUTARQUIA GUARUJÁ PRE- VIDÊNCIA, conforme artigo 21 da L.C. 179/2015. SEÇÃO – III: ASSUNTOS EXTRA PAUTA (artigo 21 do Regimento Interno): A) Assuntos gerais: 1) Este Conselho Fiscal recebeu a Ata da 33ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, e após lida e observado o destaque quanto a inconsistência da quantidade de pensão por morte, esclarecemos que não fizemos apontamentos de inconsistências técnicas, mas sim informamos que são 27 pensões por morte, porém são pagas a 47 beneficiários; 2) Não constou em relatório da Diretoria Executiva, a substituição do Gerente Previdenciário, quando de suas férias em setembro/15, em observação ao art. 29 da L.C. 179/2015; 3) Não constou no Relatório da Diretoria Executiva no quadro 20: Atividades de Educação Previdenciária, o Cursos CPA 10 e 20 (gratuitos) ministrados pela empresa PAR Participações, ocorrido nos dias 16 a 18/09/15, para a Diretora Presidente, com custo de hospedagem de R$457,80 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos),mais R$75,00 (setenta e cinco reais) de estacionamento. Informamos que este Conselho Fiscal também participou deste mesmo curso com todos os membros, com todos os custos suportados pelos próprios conselheiros; 4) registramos a presença da senhora Conceição Nogueira, dig- níssima Presidente do Conselho de Administração, em visita de cortesia onde na oportunidade apresentou esclarecimentos dig- nos de nota, que originou em ofício deste conselho justificando a necessidade do fornecimento de dados que compõem a base de cálculo da folha dos servidores; e 5) A apreciação e discussão do Regimento Interno deste Conselho Fiscal ficou adiada para a Reunião Extraordinária agendada para o dia 19 de novembro de 2015, por demanda de tempo. Lembramos que, a próxima Ata de Reunião Ordinária referir-se-á, ao mês de outubro/2015. Não havendo Declaração de Voto e nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos às 17h00min, com a próxima Reunião Ordinária agendada para o dia 11/12/2015, às oito horas, para analise do Relatório mensal da Diretoria Executiva. Para constar eu, Fernando Antônio Gonçalves de Melo, Relator do relatório mensal de atividades do mês de setembro de 2015, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata numerada de 01 (um) a 11 (onze) páginas, que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros presentes. Guarujá, 13 de novembro de 2015. Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Luís Fernando Scalzitti Fioretti Conselheiro Titular Conselheiros representantes dos Servidores Públicos Ativos do Município: Darci Pereira de Macedo Presidente do Conselho Fernando Antônio Gonçalves de Melo Secretário da Mesa Diretora Everton Sant’Ana Conselheiro Titular José Sebastião dos Reis Conselheiro Titular CÂMARA ATOS OFICIAIS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094 “Concede o Título de Cidadão de Guarujá ao Senhor Paulo Pereira da Silva“Paulinho da Força””. Art. 1º - É concedido oTítulo de Cidadão de Guarujá ao Senhor Paulo Pereira da Silva“Paulinho da Força”. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente De- creto Legislativo correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, afetas ao Poder Legislativo. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Guarujá, em 09 de dezembro de 2015. Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Presidente Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2015 Registrado no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 09 de dezembro de 2015. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095 “Concede Medalha ao Empreendedor e dá outras providências”. Art.1º-FicainstituidoaMEDALHADOEMPREENDEDORnoâmbito do município de Guarujá, a ser ofertada anualmente pela Câmara Municipal de Guarujá no mês de novembro; Art.2º- O evento instituído passará a constar no calendário oficial de eventos da Câmara Municipal de Guarujá; Art. 3º - Será realizada, anualmente, Sessão Ordinária, com Sole- nidade, em reconhecimento aos EMPREENDEDORES de Guarujá; Art. 4º - Na mesma sessão serão mencionados os nomes dos EMPREENDEDORES que se destacarem em suas atividades em- preendedoras durante o ano, seja na área comercial, industria, social, pública, privada ou prestadora de serviços, recebendo a comenda“EMPREENDEDOR DE GUARUJÁ”. Parágrafo único – As indicações dos homenageados serão feitas pelos vereadores do município de Guarujá, sendo que as mesmas deverão ser efetuadas até o dia 30 de outubro do ano em curso. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Guarujá, em 16 de dezembro de 2015. Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Presidente Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2015 Registrado no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 16 de dezembro de 2015. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral Acesse www.guaruja.sp.gov.br TERÇA-FEIRA 22 de dezembro de 2015 11GUARUJÁ Diário Oficial

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