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Diário Oficial: 15-12-2015

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Diário Oficial: 15-12-2015

  1. 1. Prefeitura apresenta projeto do aeroporto PÁGINA 3 empresários e vereadores Município divulga programação da virada do ano PÁGINA 12 queima de fogos A Prefeitura realizou a primeira audiência pública para discutir o novo modelo de concessão do transporte público do Município. Coordenado pela Secretaria de Defesa e Convi- vência Social, o evento reuniu cerca de 100 pessoas. PÁGINA 5 População participa de debate sobre novo modelo de transporte Cerca de 119 mil pessoas utilizam o transporte coletivo diariamente PedroRezende Diário OficialGUARUJÁTerça-feira, 15 de dezembro de 2015 • Ano 14 • Edição: 3377 • Distribuição gratuita
  2. 2. •Cardápiossujeitosaalterações vagas do PAT Mostra de Presépios é marcada por apresentações de alunos da rede municipal saber em ação Auxiliar de limpeza - 3 vagas 6 meses de experiência Ensino Fundamental incompleto Garçonete - 4 vagas 6 meses de experiência Ensino Fundamental incompleto Técnico de enfermagem 30 vagas 6 meses de experiência Ensino Médio completo Auxiliar de enfermagem 30 vagas 6 meses de experiência Ensino Médio completo Confeiteiro - 1 vaga 6 meses de experiência Ensino Médio completo Técnico Instalador de TV 5 vagas 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Fundamental completo Obs.: Veiculo Próprio Operador de estação de tratamento de água e efluentes - 1 vaga 6 meses de experiência Ensino Fundamental completo Vendedor de serviços - 1 vaga 6 meses de experiência Curso Informática Ensino Médio completo Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato Carne chinesa (carne bovina, pimentões coloridos, milho e molho shoyo), repolho ao bacon, cenoura ralada, maçã e suco de salada de frutas Sobrecoxa assada na laranja, escarola no vapor, berinjela, melancia e suco de tangerina Frango ao molho de ervas, batata doce sauté, escarola, banana e suco de goiaba Restaurante Alimenta Cidadão –Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n -Vila Baiana) Restaurante Santo Antônio (Alameda dasVioletas, 330 - Santo Antônio) Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso) Restaurantes populares CARDÁPIO DE HOJE A 5ª Mostra de Presépios de Guarujá contou com apresentação tea- tral dos alunos da rede municipal. Os estudantes de duas escolas participaram de encenação edança,queinaugurouaexposição natalina dos próprios públicos. As apresentações integram a programação de encerramento do Projeto Mais Educação. A ati- vidade aconteceu no último dia 4, no Paço Raphael Vitiello. Os estudantes das Escolas Munici- pais Professora Valéria Cristina Vieira da Cruz Silva e Jacirema dos Santos Fontes apresentaram o Presépio Vivo sobre o nascimento do Menino Jesus e coreografia musical da música Aquarela. PAT - Avenida Castelo Branco, 357 Jardim Cunhambebe Vicente de Carvalho Tel.: 3355-1188 (provisório) Teatro e dança apresentados por estudantes integram programação de encerramento do Projeto Mais Educação A vice-diretora da Escola Mu- nicipal Valéria Cristina, Ana Paula Ramos Fernandes, contou que a iniciativa surgiu quando a escola foi convidada a fazer apresentação para o encerramento do Projeto Mais Educação. "Tínhamos que preparar alguma atividade. Daí a diretoraGeoínaTavaresGonçalves teveaidéiadefazeraencenaçãodo presépio vivo. Deu tão certo, que essa é a quinta apresentação deles. Vê-losemcenaéumaalegria.Cada vez que eles encenam ficam mais empolgadoseosacertosmelhoran- do”, explica Ana Paula. Já os estudantes da Escola Municipal Jacirema dos Santos Fontes fizeram uma apresentação de dança, interpretando a músi- ca Aquarela, do compositor To- quinho. A música foi escolhida por representar, nas palavras do próprio autor, a força da ingenui- dade infantil, ligada ao encanto popular que emociona. De acordo com a diretora da Unidade, Solange Batista, a ideia surgiu pela mensagem que a mú- sica traz, que é da infância, de sonho, das brincadeiras, sem as preocupações do dia-a-dia. “Essa é a mensagem que queremos para nossos alunos, a vida que deseja- mos para nossas crianças”. O Projeto Mais Educação é parte integrante do Programa Saber em Ação desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. Segundo a coordenadora do programa, Re- gina Cláudia Herrera, os alunos participam do projeto no contra- turno escolar, com atividades cul- turais, esportivas, além de aulas de reforço. O Município atende 2.200 alunos dentro do projeto. Todos contam com uma dieta balanceada diariamente. PedroRezende TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 2 GUARUJÁ Diário Oficialexpediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. GABINETE DA PREFEITA Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470 e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,53 DOE VIDA DOE SANGUE Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  3. 3. desenvolvimento econômico Projeto do aeroporto é apresentado aos empresários da Cidade Explanação solicitada pela Aceg contou com a participação de outros segmentos da sociedade civil organizada e representante do Legislativo; projeto também foi apresentado na Câmara Municipal Sachs: “O aeroporto vai trazer desenvolvimento econômico e social” PedroRezende RobertoSanderJr. N a última quarta-feira, 9, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário, apresen- tou o projeto do futuro Aeroporto Metropolitano do Guarujá à As- sociação Comercial do Guarujá (Aceg). Realizada no auditório do Delphin Hotel, a apresentação foi um pedido dos membros da entidade. Também participaram do encontro outros segmentos da sociedade civil organizada, repre- sentantes do Fórum da Agenda 21 e da Associação Orla do Gua- rujá (AOG), além dos secretários municipais de Desenvolvimento Econômico e Portuário e adjunto de Planejamento e Gestão. A apresentação foi conduzida pelo diretor de Assuntos Aero- portuários, que detalhou todas as etapas do projeto, desde 2011, com o início das tratativas junto à Secretaria de Aviação Civil (SAC). Em 2013, foi assinado o termo de convênio e a outorga da SAC. Em 2014, foi elaborado o Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA). Este ano, o Município conquistou a anuência da SAC e a concessão do Termo de Referência pela Cetesb. Após a aprovação da licitação pública pelo Legislativo, haverá a licitação para a concessão do pro- jeto. Uma concessionaria privada ficará responsável pela constru- ção, operação e manutenção do aeroporto. A expectativa é que, até o fim do primeiro trimestre de 2016, seja obtido o licenciamento para o início das obras, entre elas, a ampliação da pista, com mais 210 metros, que passará a ter 1.600 metros. Não haverá necessidade de desapropriações. Nesse perí- odo, de 120 dias, também serão realizadas audiências públicas. A previsão do início das operações é para outubro de 2016, com aero- naves como o Emb 195 da Embra- er, que tem capacidade para 107 passageiros. A previsão é que no oitavo ano de funcionamento, o aeroporto movimente 1 milhão de passageiros/ano e no trigésimo, 3 milhões de passageiros/ano. A aposta no desenvolvimento com a vinda do aeroporto é gran- de, pois haverá benefícios para o Guarujá e toda a Baixada Santis- ta, promovendo o aquecimento do turismo, comércio e setores de prestação de serviços. “No mundo todo, os aeroportos são fomenta- dores da economia, pois ele é um indutor do crescimento de servi- ços e oportunidades para a região como um todo”, afirmou o diretor de Assuntos Aeroportuários. O presidente da Aceg, Rogério Sachs, pontuou a importância do empreendimento no incremento da economia local e regional. “O aeroporto vai trazer desenvolvi- mento econômico e social. Pe- dimos a apresentação para que todos os empresários pudessem conhecer e cobrar das autorida- des competentes o andamento do processo de implantação “, afirmou Sachs. O presidente da Associação Orla do Guarujá (AOG), Mar- celo Nicolau, citou o impacto positivo da implantação recente do aeroporto em Cabo Frio, que promoveu na região dos Lagos, no Rio de Janeiro, o maior desen- volvimento comercial dos últimos anos. "O aeroporto é esperado por todos. O desenvolvimento turístico será imediato em todas as cidades do litoral paulista. O comércio local há tempos vem se preparando para receber esta demanda. Todos os comerciantes da orla possuem cardápios na lín- gua inglesa e temos a maior rede hoteleira da Baixada”. Presente ao encontro, o vere- ador que representou o legisla- tivo disse que está otimista. “O aeroporto será excelente para a Cidade e a região e trará uma outra dimensão para a Cidade, beneficiando a rede hoteleira, res- taurantes e promovendo o cresci- mento local. Com a implantação do Aeroporto e do Retroporto te- remos um crescimento de 25% em nossa economia. Isso já era para ter acontecido há muito tempo. Agora, é o momento e tenho pri- vilégio de participar da votação do projeto de lei que permite a licitação que está pautado para a próxima sessão da Câmara”, disse o parlamentar. Nesta segunda-feira, 14, o assunto também foi debatido na Câmara Municipal. O projeto foi apresentado aos vereadores pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário e o diretor de Assuntos Aeroportuários. No total, 11 vereadores participaram da explanação. TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. eja confraternização Programa educacional forma 200 jovens e adultos A formatura dos alunos do EJA ocorreu na última quarta-feira, 9, no Tejereba Sandra está feliz, pois, após várias desistências, finalmente conseguiu concluir o Ensino Fundamental FotosPedroRezende Nesta quarta-feira, 16, o Fundo Social de Solidariedade funcionrá em horário diferenciado. O atendimento ao público será das 9 às 12 horas, por causa da confraternização de fim de ano, que acontecerá após o horário de almoço, só para funcionários. No dia seguinte, quinta-feira, 17, o expediente do equipamento volta ao normal, até às 17 horas. Fundo Social tem expediente alterado na quarta C orrer atrás do tempo perdido, ou interrom- pindo por algum mo- tivo, que não permitiu concluir os estudos no tempo regular. Esse foi um dos motivos que a diarista Sandra dos Santos resolveu retornar ao banco escolar depois de algumas idas e vindas. “Tentei retornar algumas outras vezes, mas acabei desistindo. Até que resolvi pegar sério e conse- guir concluir essa etapa”, contou Sandra. A diarista integra a turma de 200 formandos que receberam o diploma de conclusão do Pro- grama de Educação de Jovens e Adultos (EJA). A formatura ocorreu na última quarta-feira, 9, no Ginásio Esportivo Duque de Caxias, o Tejereba. Trabalhando há cinco anos como professora no Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Sheila Agria destacou a dedicação dos alunos. “Esse pú- blico é muito interessante para trabalhar, pois a maioria está re- tornando ao estudo por necessi- dade pessoal e profissional. Além disso, a maioria tem um emprego e vem direto para escola. Isso faz com que a dedicação seja maior”, relatou a educadora. EJA O programa do Governo Federal, oferecido no Município em parceria com a Prefeitura, alfabetiza jovens e adultos que não puderam concluir o estudo na idade regular. No EJA, cada série do Ensino Fundamental é concluída em seis meses, permintindo que a etapa, seja finalizada em dois anos. TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. mobilidade urbana funcionalismo Novo modelo para concessão do transporte coletivo é debatido em audiência pública O evento contou com a participação da sociedade civil N a última terça-feira, 8, a Prefeitura de Guaru- já realizou a primeira audiência pública para discutir a concessão do transporte públicodoMunicípio.Coordenado pela Secretaria de Defesa e Convi- vência Social, evento foi realizado na Unaerp e contou com a parti- cipação de cerca de 100 pessoas. Umanovaaudiênciaserárealizada antesdapublicaçãodoeditalparaa concorrência pública, que definirá a empresa prestadora do serviço de transporte público no Guarujá. O novo modelo para o trans- porte público do Guarujá obedece aos preceitos da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Fede- ral nº 12.587/2012). A realização da Audiência cumpre orientação do artigo 39 da Lei de Licitação (8.666/93), que tem o objetivo de apresentar à população as infor- mações pertinentes ao processo li- citatório. O transporte coletivo em Guarujá é regulamentado pela Lei Complementar49/1999.Oserviço é considerado essencial pela Cons- tituição Federal e não pode parar. A abertura da audiência foi Representantes da Prefeitura de Itupeva estiveram em Guaru- já na última quarta-feira, 9, para obter informações sobre como foi feita a mudança do regime jurídico dos servidores públicos, iniciado em 2010. Os visitantes foram re- cebidos pela diretora-presidente O novo modelo para o transporte público do Guarujá seguirá os preceitos da Política Nacional de Mobilidade Urbana Kátia: “Viemos para tirar dúvidas, ter uma noção exata de como funciona o regime na prática” Regime previdenciário de Guarujá é exemplo para Itupeva do Guarujá Previdência. O encon- tro ocorreu na sede da entidade, localizada na Avenida Adhemar de Barros. Para a diretora de Administra- ção do Itupeva Previdência, Kátia Rodrigues de Moraes, Guarujá é referência na implantação do regime jurídico. “Procuramos a direção do Guarujá Previdência, visto que o regime foi implantado com sucesso”. Segundo Kátia, o objetivo da visita é levar a experiência de Gua- rujá para Itupeva. “Viemos aqui paratiraralgumasdúvidas,teruma noção exata de como funciona o regimenaprática”,complementou. A diretora–presidente do Gua- rujá Previdência ressaltou que Guarujá é uma referência de mi- gração. “Fizemos uma legislação muito específica com uma série de regramentos que acabaram se tornando modelo até mesmo para o Ministério da Previdên- cia. A matéria previdenciária é muito complexa, cujo conheci- mento requer tempo e requer pessoal especializado, seja para conceder benefícios, estruturar a contabilidade, compras, licitações e investimentos”, comentou a di- rigente de Guarujá, que também é vice-presidente da Associação Paulista de Regimes Próprios. realizada pelo engenheiro Gabriel Feriancic, diretor da Empresa Sis- tran, vencedora da licitação para a elaboração do Plano de Mobili- dade Urbana e de Transportes do Município. Iniciado em outubro, o trabalho está previsto para ser concluído em seis meses. Inicialmente, foi mostrado o quadro atual do sistema de trans- porte coletivo, que conta com 36 linhas, dois terminais, 157 ônibus e 11microônibus,querealizam2.397 viagens e transportam 119 mil pas- sageirospordia.Éomododetrans- porteusadopor30%dapopulação. Ele é pago por 34% das pessoas, 27% usam o vale-transporte, 21% tem gratuidade, 11% passe escolar e 3% agentes públicos. Os usuários pagantes cobrem parte dos custos de quem não paga. O novo modelo em desenvolvi- mento,cujoprojetobásicodetrans- portecoletivoconstarácomoanexo no processo licitatório, prevê níveis de qualidade satisfatórios e tarifa adequada para o investimento a ser feito e sua amortização pelo perí- odo da concessão, que será por 15 anos em um lote único. As linhas de maior receita deverão cobrir os custos das menos rentáveis (subsí- dio conjugado) e deverão obedecer aoPlanodeMobilidadeUrbana.A idade máxima da frota deve ser de sete anos. O monitoramento será permanente e prevê a utilização de tecnologia de aparelhos como o GPS e outras formas de controle, além do humano. A tarifa deverá suportar a gratuidade no sistema, e deve haver equilíbrio econômico- -financeiro. Após a apresentação referente ao estágio atual das pesquisas e es- tudos realizados sobre o transporte público, foram lidas as contribui- ções apresentadas pelo público presente e efetuados os esclareci- mentos das mais de 50 perguntas e sugestões ofertadas por escrito e pelo uso do microfone. Os pedidos de esclarecimentos recebidos por escrito e os orais apresentados du- rante a audiência e suas respectivas respostas ficarão disponibilizadas para consulta no site da Prefeitura (guaruja.sp.gov.br) e também cons- tarão da ata da reunião. Na próxima audiência pública, será apresentado o projeto básico do novo modelo do Transporte Pú- blico Coletivo. Vencida essa etapa, será publicado o edital da concor- rência pública e, posteriormente, haverá a entrega de propostas das empresas concorrentes, análise e julgamento das propostas e, final- mente, a assinatura do contrato. RaimundoNogueira RobertoSanderJr. TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO D E C R E T O N.º 11.652. “Altera o Anexo Único do Decreto n.º 11.174, de 08 de dezembro de 2014, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; e, Considerando a fixação de expediente específico para o mês de dezembro, quando ocorrem as festividades natalinas e de Fim de Ano, bem como o encerramento do ano fiscal, que demanda di- versas providências nas áreas administrativa, contábil e financeira; D E C R E T A : Art. 1.º O Anexo Único do Decreto n.º 11.174, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO DEZEMBRO 24 quinta-feira Ponto Facultativo Véspera de Natal 25 sexta-feira Feriado Nacional Natal 31 quinta-feira Ponto Facultativo Véspera de Ano Novo ...” Art.2.ºExcetuam-se das disposições do artigo anterior, os serviços que, pela sua natureza, ou a critério da autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente os que atuam nas áreas de segurança, serviços de saúde, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral, os quais deverão obedecer ao horário normal de trabalho nas respectivas unidades, bem como os servidores municipais que, por absoluta necessidade do serviço, forem convocados para trabalhar nos referidos dias. Parágrafoúnico.Excetuam-se, também, os servidores municipais que,porabsolutanecessidadedeserviçosinternos,sejamconvoca- dos para trabalhar no dia 31 de dezembro de 2015 – quinta-feira, juntoàUnidadedeGestãoAdministrativaeFinanceiradoGabinete doPrefeito,àDiretoriadeExecuçãoeControleFinanceiro,Diretoria de Contabilidade, à Diretoria de Gestão Tributária, à Diretoria de Gestão Orçamentária, à Diretoria de Convênios e Parcerias, e à Diretoria de Imagem e Comunicação Pública. Art. 3.º Em função do estatuído no artigo anterior, fica determi- nado o dia 31 de dezembro de 2015 como o último dia útil para fins contábil e financeiro. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2015. PREFEITA Registrado no Livro Competente “GAB”, em 11.12.2015 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Portaria N.º 1414/2015.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 33231/82557/2012; R E S O L V E: CONCEDER a redução da jornada de trabalho à servidora FÁTIMA MARIA ALVES ANTONIO – Pront. n.º 12.557, Pajem, conforme dis- posto no art. 271, da Lei Complementar n.º 135/2012, passando a vigorar a partir de 22.11.2015, data do término da vigência da última concessão, pelo período de 01(um)ano. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 14 de dezembro de 2015. PREFEITA “ADM GP2”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 14.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1415/2015.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 31192/81561/2013; R E S O L V E: CONCEDER a redução da jornada de trabalho ao servidor MAR- CELO DINIZ DE SOUSA – Pront. n.º 11.561, Escriturário, conforme disposto no art. 271, da Lei Complementar n.º 135/2012, passando a vigorar a partir de 20.12.2015, data do término da vigência da última concessão, pelo período de 01(um)ano. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 14 de dezembro de 2015. PREFEITA “ADM GP2”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 14.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1416/2015.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 28401/89280/2012; R E S O L V E: CONCEDERareduçãodajornadadetrabalhoàservidoraJOSINEIDE CLEMENTE BARBOSA DE OLIVEIRA – Pront. n.º 19.280, Agente de Serviços Gerais, conforme disposto no art. 271, da Lei Comple- mentar n.º 135/2012, passando a vigorar a partir de 28.12.2015, data do término da vigência da última concessão, pelo período de 01 (um) ano. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 14 de dezembro de 2015. PREFEITA “ADM GP2”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 14.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1417/2015.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; R E S O L V E : EXONERARoSr.MARCELOOLIVEIRADASILVA–Pront.n.º13.697,do cargodeprovimentoemcomissão,símboloDAS-12,deDiretorInte- rinodePatrimônio,juntoaSecretariaMunicipaldeAdministração. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 14 de dezembro de 2015. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “GAB”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 14.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1418/2015.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; R E S O L V E : NOMEARoSr.DIOGOLUIZDOSSANTOSGONÇALVES, paraocargo de provimento em comissão, símbolo DAS-12, de Diretor Interino de Patrimônio, junto a Secretaria Municipal de Administração. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 14 de dezembro de 2015. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “GAB”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 14.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1419/2015.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E: RETIRAR a Função Gratificada correspondente a Supervisor III (FG-S6) junto à Diretoria de Gestão Administrativa e Logística, da servidora DANIELLA ALEXANDRE SOUTO SOARES- Pront. nº 17.777, a partir de 01/12/2015. Registre-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 14 de dezembro de 2015. PREFEITA Secretário Municipal de Educação “SEDUC”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 14.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1420/2015.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR a servidora LUISA MATEUS NASCIMENTO – Pront. n.º 15.982, para responder como Supervisor III (FG-S6), junto à Di- retoria de Gestão Administrativa e Logística, retroagindo seus efeitos a partir de 01/12/2015. Registre-se, publique e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 14 de dezembro de 2015. PREFEITA Secretário Municipal de Educação “ADM”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 14.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1421/2015.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; Considerando o que consta no processo administrativo nº 26884/56615/2015; R E S O L V E : EXONERAR a Srª REGINA ESTELA BARBOSA BOTELHO – Pront. n.º 20.149, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-8, de Assessor Especial II, junto à Secretaria Municipal de Coordenação Governamental, retroagindo seus efeitos a 22/05/2015. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 14 de dezembro de 2015. PREFEITA Secretário Municipal de Coordenação Governamental “GAB”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 14.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL 01/2015 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Objeto:. Seleção pública de propostas para cessão de espaço GABINETE ATOS OFICIAIS TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. visando a exploração de áreas públicas para realização de eventos voltados ao lazer e entretenimento durante a tem- porada de Verão 2016, no período de 15 de janeiro a 28 de fevereiro de 2016. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuita- mente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 16 de dezembro de 2015 até o dia 29 de dezembro de 2015. O pagamen- todeveráserefetivadonaAgênciaBancáriasituadadentrodoPaço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidadeserãopublicadosoficialmenteapenasnoDiárioOficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitosdehabilitaçãoserãorecebidosnaDiretoriadeComprase Licitações no dia 30 de dezembro de 2015 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública. Guarujá, 14 de dezembro de 2015. MARIA EUNICE RIBEIRO LEÃO GROTZINGER SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 80/2015 Registro de Preços Objeto: Registro de preço para aquisição de Insumos de Im- pressão para Impressoras Laser, Jato de Tinta e outras para atender as Secretarias do Município de Guarujá. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuita- mente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 17 de dezembro de 2015 até o dia 30 de dezembro de 2015. O pagamen- todeveráserefetivadonaAgênciaBancáriasituadadentrodoPaço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidadeserãopublicadosoficialmenteapenasnoDiárioOficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 05 de janeiro de 2016 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública. Guarujá, 14 de dezembro de 2015. DÉBORA DE LIMA LOURENÇO SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 81/2015 Registro de Preços Objeto: Registro de preço para fornecimento de Ó leos Lubrificantes, Materiais Automotivos e Pneus novos, paraatenderasnecessidadesdosveículosdafrotamunicipal. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuita- mente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 17 de dezembro de 2015 até o dia 30 de dezembro de 2015. O pagamen- todeveráserefetivadonaAgênciaBancáriasituadadentrodoPaço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidadeserãopublicadosoficialmenteapenasnoDiárioOficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 05 de janeiro de 2016 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública. Guarujá, 14 de dezembro de 2015. DÉBORA DE LIMA LOURENÇO SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DETERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL: Nº 162 / 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3293/145547/2015 DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCATÁRIA: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ LOCADOR: DALLAS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. DAFINALIDADEPUBLICAASERATENDIDA: A presente Locação visa a atender finalidade pública, para abrigar 2º Batalhão de Ope- rações Especiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Imóvel localizado á Rua Marjory da Silva Prado nº 1195 – Guarujá / SP, no valor mensal de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), Vigência de 12 (doze)meses,vigentede26deOutubrode2015á25deDezembro de 2016. A presente contratação se dará através de Dispensa de Licitação,combasenoartigo24,incisoX,daLeiFederalnº8.666/93 e na Lei nº 8.245/91. As despesas decorrentes com execução do presente contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 10.01.00.06.181.3003.2178.3.3.90.39.00 (449). O presente contrato será diretamente acompanhado e fiscalizado, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela LOCATÁRIA,nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Data de Assinatura: 27 de Outubro de 2015. SECRETARIAS MUNICIPAIS ATOS OFICIAIS ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 às 16 horas; e às 4ª das 9 às 13 horas. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para arquivo. NOME PRONT. DOCUMENTO ADRIANA CRISTIANE RAMOS 19.037 Processo nº 16937/2015 ADRIANA REGINA SOARES POPPE 18.669 Processo nº 36045/2015 ALICE CASAES RODRIGUES FIGUEIRA DIAS 19.661 Processo nº 31968/2015 ANA CRISTINA BENDITO FERREIRA 16.251 Processo nº 34380/2015 ANA FLAVIA VIANA B ARAUJO 16.313 Processo nº 34379/2015 ANA PAULA BORGES DE OLIVEIRA 10.496 Processo nº 27250/2015 ANA PAULA DA SILVA BEZERRA 14.526 Processo nº 23509/2015 ANA PAULA LAZZARINI BERRETTINI 13.132 Processo nº 36074/2015 ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA 15.877 Processo nº 26031/2015 ANDREA MIRANDA DE JESUS 20.781 Processo nº 34356/2015 ANDREIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO SANTOS 15.874 Processo nº 33984/2015 ANTONIO CELSO DOS SANTOS 13.044 REQUERIMENTO APARECIDA FATIMA DOS SANTOS 16.007 Processo nº 08616/2015 BRUNO ANDRADE VARJAO 18.992 Processo nº 34344/2015 CARIN BROWNE KARKLINS 7.701 Processo nº 33986/2015 CARINA DE SANTANA JOAQUIM SILVA 14.122 Processo nº 33112/2015 CARLA ROSE DA SILVA PESSOA 19.103 Processo nº 33003/2015 CARMEM CILENE ARAUJO ALVES SANTOS 20.827 Processo nº 34363/2015 CARMEN SILVIA VIVIANI 12.780 Processo nº 36254/2015 CELIA MARIA DOS SANTOS CORREA 8.267 Processo nº 31740/2015 CELIA VENCESLAU DE SOUZA 17.790 Processo nº 35592/2015 CELIMAR DO NASCIMENTO SILVA ALMEIDA 18.656 Processo nº 35692/2015 CHARLLES DE ALENCAR SOUZA LEITE 20.315 Processo nº 34340/2015 CHARLLES DE ALENCAR SOUZA LEITE 20.315 Processo nº 33980/2015 CHARLLES DE ALENCAR SOUZA LEITE 20.315 Processo nº 34338/2015 CHRISTIANE TOOM 16.804 Processo nº 26324/2015 CICERA DE GOIZ ROCHAO 15.052 Processo nº 35694/2015 CINTHIA ELIZA GOMES LOURENCO 20.564 Processo nº 31744/2015 CINTHIA ELIZA GOMES LOURENCO 20.564 Processo nº 34348/2015 CLAUDIA ALVES DA SILVA 10.509 Processo nº 25545/2015 CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SANTOS 12.935 Processo nº 34378/2015 CLAUDIA LEAO FERREIRA 14.840 Processo nº 33974/2015 CLAUDIA ROBERTA GATTI DOS S FIGUEIREDO 16.755 Processo nº 34667/2015 CLEBER AURELIO PINHEIRO MANOEL NUNES 8.268 Processo nº 23873/2015 CLEIDE CRUZ DOS SANTOS 14.288 Processo nº 31497/2015 CLEIDE SOUZA DE OLIVEIRA 13.114 Processo nº 34361/2015 CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS CARDOSO 18.227 Processo nº 36057/2015 CRISTIANE GOMES IGREJAS 12.040 Processo nº 36055/2015 CRISTINA HELENA PALMIERI GADDINI 10.841 REQUERIMENTO CRISTINA HELENA PALMIERI GADDINI 10.841 REQUERIMENTO CRISTINA ZANELLA CARAMELO 7.250 Processo nº 32425/2015 DAMIAO PEREIRA SOARES 16.126 REQUERIMENTO DANIELA FERNANDA DE CARVALHO 14.866 Processo nº 31555/2015 DARCI PEREIRA DE MACEDO 14.531 Processo nº 31350/2015 DEBORA DURYNEK 16.242 Processo nº 33656/2015 DEISE CRISTINE VASCONCELLOS 16.800 Processo nº 34354/2015 DORILENE LOUREIRO MINGOLELLI 9.370 Processo nº 34169/2015 EDILENE GONCALVES XAVIER 8.670 REQUERIMENTO EDNALVO SA DE ARAUJO 12.686 REQUERIMENTO ELAINE DE O GOMES DOS SANTOS 14.841 Processo nº 24960/2015 ELIZA CRISTINA DE S M DA SILVA 13.080 Processo nº 32169/2015 ELIZABETH DE SOUZA GONCALVES 5.852 Processo nº 35300/2015 ELIZANGELA ALVES LIMA BRITTO 14.538 Processo nº 36070/2015 ELOISA FLORA GRACIA 12.883 Processo nº 35287/2015 EMANUELLE CRISTINA GOMES PEDROSO 17.771 Processo nº 30652/2015 ENIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA 9.684 REQUERIMENTO EVELYN PAULA RIBEIRO ALVES 13.071 Processo nº 34350/2015 FABIANA FRANCA 15.856 Processo nº 33989/2015 FLAVIA NETO POCCI 12.902 Processo nº 32157/2015 FLAVIA NETO POCCI 12.902 REQUERIMENTO GERLUCE SANTOS SOUZA 20.300 Processo nº 33977/2015 GILDENES VALERIA SANTOS CASTILHO 16.256 Processo nº 35286/2015 GISLAINE PATARO SAMPAIO 13.146 Processo nº 34365/2015 GISLENE CRISTINA BARRICHELLO RAMOS 16.773 Processo nº 34092/2015 GRAZIELLE SANTANA SILVA CARDOSO 19.619 Processo nº 33660/2015 HEDILSO CESAR RIGO GADDINI 12.349 REQUERIMENTO HEDILSO CESAR RIGO GADDINI 12.349 REQUERIMENTO HELOISA APARECID CAVALCANTE DIAS 10.386 REQUERIMENTO HELOISA APARECID CAVALCANTE DIAS 10.386 REQUERIMENTO HELOISA APARECID CAVALCANTE DIAS 10.386 Processo nº 31028/2013 ISABEL DA PAIXAO 18.762 Processo nº 35698/2015 JAKELINE DA SILVA 17.082 Processo nº 36063/2015 JAQUELINE GABRIEL DE OLIVEIRA 20.277 Processo nº 34362/2015 JULIANA C DE ALMEIDA SANTOS 14.890 Processo nº 35699/2015 JULIANA VICENTE DE CRISTO 15.948 Processo nº 35594/2015 KARINA ORTIZ 16.038 Processo nº 24008/2015 KATIA MARIA MEDEIROS 13.985 Processo nº 32064/2015 LIA MARCIA PIRES 16.299 Processo nº 33978/2015 LICIA SANTOS DE MENEZES 18.618 Processo nº 33667/2015 LICIA SANTOS DE MENEZES 18.618 Processo nº 33668/2015 LICIA SANTOS DE MENEZES 18.618 Processo nº 33669/2015 LICIA SANTOS DE MENEZES 18.618 Processo nº 33665/2015 LICIA SANTOS DE MENEZES 18.618 Processo nº 33666/2015 LICIA SANTOS DE MENEZES 18.618 Processo nº 33663/2015 LILIAM DO NASCIMENTO MORAES 4.518 Processo nº 21548/2011 LUCIA MARIA SOARES VILHANUEVA 6.918 REQUERIMENTO LUCIANE JUSTINO OLIVEIRA DE JESUS 18.764 Processo nº 33657/2015 MAGALI APARECIDA LOURENCO MARQUES 3.906 Processo nº 33759/2015 MAGDA HELENA BRIOTTO 18.528 REQUERIMENTO MARCELA DA SILVA SAMPAIO 11.888 Processo nº 34326/2015 MARCELO SANTOS PEREIRA 13.443 Processo nº 23778/2015 MARCELO SANTOS PEREIRA 13.443 Processo nº 34621/2015 MARCIA ALVES VIEIRA 18.026 Processo nº 02125/2015 MARCIA LIMA CABRAL 12.851 Processo nº 30699/2015 MARCIA REGINA DE A FLORIDO 14.550 Processo nº 31407/2015 MARCUS VINICIUS C LUIZ DA SILVA 13.661 Processo nº 34088/2015 MARIA ANGELICA DOS R NASCIMENTO 6.041 Processo nº 34347/2015 MARIA BEATRIZ MARQUES DA SILVA LIMA 18.097 Processo nº 34376/2015 MARIA CRISTINA DOS SANTOS 17.979 Processo nº 34360/2015 MARIA DE FATIMA SIQUEIRA GUERRA 7.471 Processo nº 31482/2015 MARIA EULALIA CASADO FERNANDES 13.896 Processo nº 34126/2015 MARIA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO 15.057 Processo nº 36075/2015 MARIA HELENA S DA SILVA 11.708 REQUERIMENTO MARIA INES DE JESUS 14.623 Processo nº 20987/2015 MARIA JOSE MATEUS DA SILVA 12.617 Processo nº 33197/2015 MARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS 20.248 Processo nº 35185/2015 MARIA NORMA LIMA DOS SANTOS GOMES 6.583 Processo nº 35701/2015 MARIA VALERIA MANEIRA MANCUSO 16.144 Processo nº 36069/2015 MARILENE DOS SANTOS ALMEIDA 16.856 Processo nº 26968/2015 MARILUCI RIBEIRO DA SILVA MARCHI 12.740 Processo nº 35290/2015 MARINALVA BARRETO 12.608 Processo nº 36098/2015 MARINALVA FRANCISCO DA SILVA 9.953 REQUERIMENTO MARTA DA QUADRA SANTOS 20.959 Processo nº 29200/2015 MAYRA LUZMILA Z C RANNA 11.444 Processo nº 34371/2015 MILTON ADALTON ARAUJO DE OLIVEIRA 18.265 Processo nº 31720/2015 TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. MIRIAN MASCHIO BALULA 14.068 Processo nº 33117/2015 MOISES BARSOTTI 6.261 Processo nº 28823/2015 MOISES BARSOTTI 6.261 Processo nº 28823/2015 MYRTES NERE DUARTE 19.437 Processo nº 35182/2015 NINA FATIMA MENDES DIAS DINIZ 5.064 Processo nº 35693/2015 PATRICIA EGLANTINA CASEMIRO DA COSTA 18.238 Processo nº 33975/2015 PATRICIA SOUZA BRAZ 13.077 Processo nº 32170/2015 PAULA CAROLINA HOFMEISTER MONTEIRO 16.042 Processo nº 21371/2015 PAULO JOSE NUNES 12.731 Processo nº 30915/2015 PAULO ROBERTO MORGADO 12.464 Portaria nº 1395/2015 PAULO SERGIO LOPES 12.928 Processo nº 23020/2015 PAULO SERGIO LOPES 12.928 Processo nº 25463/2015 PAULO SERGIO LOPES 12.928 Processo nº 34341/2015 RACHEL MAXWELL ALFAIA RODRIGUES 19.664 Processo nº 33661/2015 REGINA ANGELICA Z DO NASCIMENTO 11.584 REQUERIMENTO RITA DE CASSIA DIAS CABRAL 16.001 Processo nº 35593/2015 RITA DE CASSIA LOZER GALVAO 12.099 Processo nº 36060/2015 ROBERTO DE ASSIS 13.131 Processo nº 29958/2015 ROBSON LOPES DIAS 12.098 Processo nº 29381/2015 RONALDO RODRIGUES ASTUTO FILHO 14.335 REQUERIMENTO ROSA HELENA CECILIA DE BRITO 6.933 Processo nº 35289/2015 ROSANA AZEVEDO GARRIDO 16.236 Processo nº 35691/2015 ROSANE MACHADO CANGIANO 10.613 Processo nº 32151/2015 ROSANGELA BRITO FERREIRA DE MOURA 16.163 Processo nº 30001/2015 ROSELI DOS SANTOS 13.165 Processo nº 33671/2015 ROSEMAR SERAFIM DOS SANTOS 12.593 Processo nº 26142/2015 ROSIMERI COSTA GUERRA 10.577 Processo nº 33979/2015 SANDRA LINO RAMOS DIAS 12.070 Processo nº 32142/2015 SANDRA MARIA RIBEIRO DE SOUZA 12.831 Processo nº 35696/2015 SANDRA RAMOS DE LIMA 12.541 Processo nº 36056/2015 SANDRO SANTOS DE SOUZA 13.507 Processo nº 33765/2015 SILVANA ELENO DE OLIVEIRA 13.223 Processo nº 24961/2015 SOLANGE ALVAREZ ANEL 18.244 Processo nº 36054/2015 SOLANGE NASCIMENTO DE SOUZA 18.735 Processo nº 35295/2015 SONIA MARIA CALVALHAR LOPES 20.427 Processo nº 34368/2015 SUZANE ANDRADE SEMENTE DA SILVA 16.268 REQUERIMENTO TALLITA AUGUSTO MORTENSEN 15.920 Processo nº 27268/2015 TATIANA DIP ROSSI MORAES 9.504 Processo nº 24392/2015 TIBURCIO PEREIRA DA SILVA 12.705 REQUERIMENTO VALDISON FREITAS OLIVEIRA 11.661 REQUERIMENTO VALERIA APARECIDA ELOI DO NASCIMENTO SILVA 8.356 Processo nº 36064/2015 ZILMA MARIA DA CONCEICAO 14.767 Processo nº 35702/2015 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Diretoria de Gestão de Pessoas, comunica o(a) Sr.(a.) KARINA PEDROSO MARCONDES – prontuario nº 14.994, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 27.189/2015, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pa- gamento – ADMGP – 4 com a Sra Priscilla, no 2º andar - sala nº 65, desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 14 de dezembro de 2015. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III ­EDITAL DE COMUNICAÇÃO (artigo 160 § 3º e § 4º da L. C. nº 135) A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) PAULO SERGIO S DO NASCIMENTO – prontuário nº 14.720, em obediência ao artigo 160 § 3º e § 4º da Lei Complementar nº 135, que consta procedimento administrativo instaurado no processo nº 33.762/2015, com a fundamentação legal dos artigos 160 § 1º, § 3º e § 4º da citada Lei Complementar. Fica o servidor acima indicado convocado para manifestar-se acerca do que consta no processo citado. O processo administrativo encontra-se na Folha de Pagamento – ADMGP - 4 (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, no horário das 12:00 horas às 16:00 horas, sendo que a partir de 03 (três) dias uteis a contar desta publicação no Diário Oficial do Município, será cumprido o que estabelece o artigo 160 da Lei Complementar nº 135. Guarujá, 14 de dezembro de 2015. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III ­EDITAL DE COMUNICAÇÃO (artigo 160 § 3º e § 4º da L. C. nº 135) A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) RICARDO QUEIROZ DA SILVA – prontuário nº 20.274, em obedi- ência ao artigo 160 § 3º e § 4º da Lei Complementar nº 135, que consta procedimento administrativo instaurado no processo nº 33.763/2015, com a fundamentação legal dos artigos 160 § 1º, § 3º e § 4º da citada Lei Complementar. Fica o servidor acima indicado convocado para manifestar-se acerca do que consta no processo citado. O processo administrativo encontra-se na Folha de Pagamento – ADMGP - 4 (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, no horário das 12:00 horas às 16:00 horas, sendo que a partir de 03 (três) dias uteis a contar desta publicação no Diário Oficial do Município, será cumprido o que estabelece o artigo 160 da Lei Complementar nº 135. Guarujá, 14 de dezembro de 2015. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candi- data abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2011–SEDESC–ASSISTENTESOCIAL–LEICOMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Adminis- trativo Nº.25745/2015 - SEDEAS: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CONCURSADA 67º. 52074 MILENA DE OLIVEIRA RODRIGUES A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis, a saber: 15, 16 e 17/12/2015 (3ª. 4ª e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefeitura Munici- pal – Paço RaphaelVitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 15 e 17/12/2015 (3ª e 5ª. feira) das 09hs00 às 11hs00., e, no dia 16/12/2015 (4ª. feira) das 14hs00 às 16hs00., para fins de processo admissional. Guarujá, 10 de dezembro de 2015 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm COMUNICADO A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA CLT QUE SE ENCONTRAM APOSENTADOS POR INVALIDEZ JUNTO AO RE- GIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AOS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃOPORESTEEXECUTIVOEAOSPENSIONISTASDEAÇÃO JUDICIAL, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Bairro de Santo Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12:00 hs às 16:00hs às segunda, terça, quinta e sexta feira e no horário das 09:00 hs às 13:00 hs as quarta-feiras, no período de 01 a 21 de dezembro de 2015, sendo que o não recadastramento implicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de janeiro de 2016, até que a situação seja regularizada. OSPENSIONISTASDACAMARAMUNICIPALDEGUARUJÁQUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO, no caso de filha solteira e cônjuge sobrevivente deverão juntar ao formulário de recadastramento Declaraçãode que não contraíram matrimônio. Guarujá, 30 de novembro de 2015. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 082/2015 – CMDCA Convocação da Reunião Ordinária OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente deGuarujá–CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 3.944, de 30 de maio de 2012, vem por meio deste, convocar os conselheiros titulares, suplentes e demais in- teressados a participarem da Reunião Ordinária. a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2015,primeira chamada às 8h30 e segunda chamada às 9 horas,nas dependências da Casa dos Conselhos,Rua Montenegro, nº 455,Centro Guarujá/SP. Pauta: • Leitura e Aprovação da Ata da Reunião anterior. • Aprovação e deliberação do Certificado de Captação de Recursos do Projeto o Novo Amanhã ( ASG). • Aprovação e deliberação da minuta do Concurso Projeto Geral. • Aprovação da minuta do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente. • Apresentação dos Projetos: 1. Integração (GCM). 2. O Novo Amanha (ASG). 3. Instituto Litoral Verde. • Assunto gerais. Guarujá, 10 de dezembro de 2015. Ronaldo Araujo Santana Presidente do CMDCA EDITAL Nº. 083/2015 - CMDCA Convocação OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais estabeleci- das na Lei Municipal nº 3.944 de 30 de maio de 2012 convoca LUCIANA DE JESUS CLAUDINO LOPES para assumir a função de ConselheiraTutelar (suplente) do ConselhoTutelar deVicente de Carvalho no período de 11/12/2015 á 09/01/2016 referente á licença médica da ConselheiraTutelar (titular) ANDREIA CLARICE MACEDO DOS SANTOS nos termos da Lei Municipal e nº 4.241 de 31 de Julho de 2015. Guarujá, 14 de dezembro de 2015. Ronaldo Araújo Santana Presidente do CMDCA EDUCAÇÃO Portaria nº 64/2015 - SEDUC “Dispõe sobre homologação de Planos Globais e Projeto Político Pedagógico de Educação Infantil” A Secretária de Educação, nos termos do artigo 12 da Lei nº 3.435 de 30/03/2007, homologa, como base no artigo 21 da Delibera- ção C.M.E. nº 01/01, alterada pela Deliberação C.M.E. nº 01/11 os seguintes Planos Globais e Projetos Políticos Pedagógicos das Escolas de Educação Infantil do Município de Guarujá, referente ao ano de 2015: • N.E.I.C. Amor em Gotas Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Secretaria Municipal de Educação, 14 de dezembro de 2015. Priscilla Maria Bonini Ribeiro Secretária Municipal de Educação EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da E.M. “Angelina Daige”, serve-se do presente edital para convocar membros do Conselho de Escola para reunião a ser realizada aos 18 dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às 10 horas, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Sorocaba, s/nº, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Prestação e aprovação das contas: PDDE/FNDE; PDDE/MAIS EDUCAÇÂO; CONVÊNIO/PMG e RECURSOS PRÓPRIOS. 2) Prestação Anual de Contas CONVÊNIO APM/PMG. TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. 3) Assuntos gerais. Guarujá, 07 de dezembro de 2015. Magna Cristina dos Santos Araujo Gracia Diretora de Unidade de Ensino Pront.: 13.270 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Direção da E.M. “Angelina Daige”, serve-se do presente edital para convocar membros da Associação de Pais e Mestres, para reunião a ser realizada aos 18 dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às 16 horas em primeira chamada e às 16 horas e 30 minutos em segunda e última chamada, na sala do laboratório desta Unidade Escolar, situada à Rua Sorocaba, s/nº, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Prestação e aprovação das contas: PDDE/FNDE; PDDE/MAIS EDUCAÇÂO; CONVÊNIO/PMG e RECURSOS PRÓPRIOS. 2) Prestação de contas anual Convênio APM/PMG. 3) Assuntos gerais. Guarujá, 07 de dezembro de 2015. Magna Cristina dos Santos Araujo Gracia Diretora de Unidade de Ensino Pront.: 13.270 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Direção da Escola Municipal Pr. Samuel Franco de Menezes, serve-se do presente edital para convocar Pais, Professores, Fun- cionários e os membros da A.P.M. para a Reunião a ser realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas em primeira chamada e às catorze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Avenida Oswaldo Cruz nº 350 – Parque Estuário – Guarujá - SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação Anual de Contas/2015 do Convênio A.P.M./P.M.G. e demais assuntos pertinentes. Guarujá, 08 de dezembro de 2015. Carolina Amélia M. Pereira Nunes Diretora de Escola Pront: 4772 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da Escola Municipal Pr. Samuel Franco de Menezes, serve-se do presente edital para convocar Pais, Professores, Fun- cionários e os membros do Conselho de Escola, para a Reunião a ser realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Avenida Oswaldo Cruz nº 350 – Parque Estuário – Guarujá - SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação Anual de Contas/2015 do Convênio A.P.M./P.M.G. e demais assuntos pertinentes. Guarujá, 08 de dezembro de 2015. Carolina Amélia M. Pereira Nunes Diretora de Escola Pront: 4772 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Associação de Amigos do Centro de Atividades Educacionais e Comunitárias João Paulo II, serve-se do presente edital para con- vocar pais, alunos, professores, todos os associados, funcionários e demais pessoas da comunidade para comparecerem a assembleia geral a ser realizada aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze às nove horas e trinta minutos em primeira chamada e às dez horas em segunda chamada, em uma das dependências deste C.A.E.C., sito à Rua Engenheiro Sílvio Fernandes Lopes nº 281 - Pae-cará -Vicente de Carvalho – Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação de Contas daVerba do Convênio P.M.G. e Recursos Próprios do ano de 2015. Guarujá, 10 de dezembro de 2015. Antonio Carlos Braz Cairrão Junior Diretor da Unidade de Ensino Pront.: 13.050 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO ESCOLAR A Associação de Amigos do Centro de Atividades Educacionais e Comunitárias João Paulo II, serve-se do presente edital para con- vocar pais, alunos, professores, todos os associados, funcionários e demais pessoas da comunidade para comparecerem a assembleia geral a ser realizada aos quinze dias do mês de dezembro de dois milequinze àsdezhoras,emumadasdependênciasdesteC.A.E.C., sito a Rua Engenheiro Sílvio Fernandes Lopes nº 281 - Pae-cará - Vicente de Carvalho – Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação de Contas da Verba do Convênio/P.M.G. do 6º bimestre e Recursos Próprios do ano de 2015. Guarujá, 10 de dezembro de 2015. Antonio Carlos Braz Cairrão Junior Diretor da Unidade de Ensino - Pront.: 13.050 FINANÇAS Edital 071/2015 - Secretaria de Finanças - Ficam cientificados os contribuintes para que efetuem a emissão e pagamento dos boletos de Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), das escriturações fiscais pendentes no sistema de tributação municipal concernente ao exercício de 2011 no prazo de 15 (quin- ze) dias. A não geração dos boletos dessas escriturações fiscais pendentes em questão ensejará a inscrição em Divida Ativa por parte da Municipalidade. NOME I.M CNPJ Gemeos Miranda Ltda 43749 13.585.582/0001-67 J R Antonio Serviços ME 44064 14.241.423/0001-08 P R de A Lima Serviços ME 44264 14.212.623/0001-32 Klakson dos Anjos Costa Me 44316 14.296.969/0001-66 Centro Medico Cavalcante Ltda 44358 14.077.116/0001-33 MR Lico Emprendimentos Ltda 40276 10.543.405/0001-20 Andre Oliveira Macedo 40455 Osvaldo Brogeth Filho 37954 Dilma Benigna Andrade Cardoso 38117 09.047.893/0001-03 Moises Pereira Entregas ME 34888 07.342.976/0001-91 Styllus Card Comunicacoes Ltda Me 36979 05.428.740/0001-47 Casa Fernandes de Pneus Ltda 37037 56.200.579/0009-48 Candeias Esporte, Lazer e Recreação 33058 43.446.434/0047-05 Tecnicon Comercio e Serviço Ltda 22365 00.019.502/0001-64 Concretiza Empreiteira de Mão Obra 25696 01.931.458/0001-27 C P da Silva Guarujá ME 25981 01.078.703/0001-03 Janete dos Santos Soares Contes ME 22201 07.009.572/0001-80 Edivaldo dos Anjos 25636 18.697.396/0001-33 Lincoln Giddings Adorno Vassão 23191 96.329.495/0001-76 Shampoo Estetic Center S/C Ltda 25568 01.761.017/0001-24 Airton Picolotto ME Alberto Andrade ME 29202 08.639.485/0001-70 AMM Alves Administração Hoteleira 40325 10.878.793/0001-08 Ariela de Almeida Dantas ME 43969 12.815.831/0001-09 Blindage Prestadora de Serviços Ltda 29686 04.609.190/0001-08 Borges & Souza Serviços Maritimos 48369 19.235.594/0001-48 Bruno Marcelo Brazão Plantas ME 34388 05.984.335/0001-05 C. A. da Silva Eventos ME 47490 17.930.534/0001-10 C Marques Oliveira Locações ME 46145 16.383.068/0001-37 Carlos E B Prado 31755 02.398.620/0001-56 Celina dos Santos Matos ME 48497 00.833.490/0001-07 Centro de Formação JRF Ltda ME 34231 07.040.038/0001-37 Christyan Feliz Tavares Motopeças 45755 15.309.333/0001-74 Cleber da Silva Fonseca ME 45745 15.664.843/0001-60 Collor Copy de Guarujá Ltda ME 27869 03.234.451/0001-81 Cristina Moura Santos ME 41425 11.818.123/0001-50 Cristovao Gomes da Silva 38611 09.502.400/0001-70 D S de Souza Aquecedores ME 46679 16.527.631/0001-01 D Gimenez Vieira Eireli EPP 47937 18.534.763/0001-88 Dedetizadora CHC Ltda ME 43141 04.282.441/0001-18 Denilson Santos Nogueira Eletronica 32998 05.874.436/0001-23 Dorinaldo Antonio de Sousa 42287 11.027.433/0001-57 Douglas O. de Abreu 41926 11.424.581/0001-05 Maristela Abreu Castilho Diretora de Gestão Tributária Armando Luiz Palmieri Secretário de Finanças Bianca Cristina Landi Ramos Diretora de Gestão Econômica COMUNICADO – FINANÇAS Nº 057/2015 Considerando o disposto no caput do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 que dispõe sobre a obrigatoriedade de obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades; Considerando o acatamento ao Princípio Constitucional da Con- tinuidade nos Serviços Públicos no que se diz respeito ao forne- cimento de bens e prestação de serviços essenciais a população, ou seja, os indispensáveis a coletividade; Considerando que o motivo trazido pela respectiva Secretaria de Finanças reveste-se de justificativa para proceder-se a alteração a Ordem Cronológica de Pagamentos (OCP), face à relevância dos serviços prestados; Considerandoquehaveráasuspensãodosserviçosrealizadospelas empresas destacada abaixo, em relevância ao artigo 78º XV da lei já citada, com grande prejuízo as atividades administrativas, nos atendimentos aos munícipes e a segurança do Patrimônio Publico; A Secretaria de Finanças comunica, na forma do que preceitua a legislação em vigor, autoriza a quebra de cronologia para o paga- mento a empresa Petrobrás Distribuidora S/A., no valor total de R$ 134.251,30 referentes aos processos administrativos 20.183/15, 24612/15, 24613/15, 24611/15 e 22171/15, relativos aos valores parciais das Notas Fiscais 1162900 (R$ 40.983,72), 1171895 (R$ 36.564,25), 1172004 (R$ 25.236,77), 1173160 (R$ 31.400,56) e o valor total da Nota Fiscal 1174037; Terracom Construções Ltda., no valor total de R$ 1.571.760,01 referentes aos processos admi- nistrativos 31.838/15 e 38.849/15, relativos aos valores parciais das Notas Fiscais 4462 (R$ 847.025,60 – parcial final) e 4749 (R$ 724.734,41 - parcial);TrilogicTecnologia Ltda. no valor total de R$ 5.467,81, referente ao processo administrativo 26.578/15, relativo à Nota Fiscal 631; Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. no va- lor total de R$ 546.076,38, referente ao processo administrativo 22.779/15, relativo ao valor parcial da Nota Fiscal 12597. Guarujá, 14 de dezembro de 2015. Armando Luís Palmieri Secretário Municipal de Finanças RELAÇÕES INSTITUCIONAIS COMUNICADO ADOTE UMA PRAÇA nº 048/2015 ASecretariaMunicipaldeRelaçõesInstitucionaisnostermosda Lei nº 4.217, de 04 de maio de 2015, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 11.466 de 29 de maio de 2015 torna público o pedido do INSTITUTO SOCIAL CULTURAL DO SAMBA IMPERADOR DA ILHA  SANTO AMARO/BUGGY, CNPJ 08.312.263/0001-48,de adoção do espaço abaixo descrito, nos moldes do Programa ‘’Adote uma Praça’’. Área Pública, localizado na circunferência das Ruas João Silveira com Rua Anselmo Garcia, de frente para a Av. Antonio Correa, Bairro Vila Ligia. Demais interessados na mesma área, deverão fazer solicitação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste. Esclarecimentos e informações necessárias aos interessados serão prestados pela Secretaria Municipal de Relações Institucionais, no horário de 9:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, na Avenida Santos Dumont, 800 – Santo Antonio - Guarujá– SP, por meio dos telefones: (13) 3308.7000, Ramais 7485 e 7450 e ainda pelo e-mail: serin@guaruja.sp.gov.br. SERIN - Secretaria Municipal de Relações Institucionais SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GUARUJÁ INFORME TÉCNICO Nº 001/2015 Orientação específica para FUNCIONAMENTO do COMÉRCIO de LENTES de GRAU, ATUAÇÃO do OPTOMETRISTA e CAMPANHAS DE SAÚDEVISUAL, com base na legislação vigente. O descumpri- mento às regras dispostas a seguir, constitui infração sanitária e está sujeito às penalidades previstas no Código Sanitário Estadual, em seus artigos 110 a 122. Funcionamento • Licença inicial: antes de iniciar as atividades, o estabelecimento deverá solicitar, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, a licença TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. de funcionamento da Vigilância Sanitária e a abertura do Livro de Registro das Receitas Aviadas. • Licença sanitária: documento emitido pela Vigilância Sanitária após vistoria realizada por auto- ridade sanitária. Deve ser afixada em quadro próprio, em local bem visível ao público e renovada anualmente, antes do término da validade. • Solicitação de licença sanitária deve vir instruída dos seguintes documentos: cópia de documentos que atestem a capacidade legal para exercício de atividades técnicas dos recursos humanos, dos contratos de serviços terceirizados, do contrato social registrado na JUCESP e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, além do formulário Informações em Vigilância Sanitária constante do anexo XI da Portaria CVS-4/2011, cujas instruções de preenchimento estão detalhadas no anexo XII da mesma Portaria. Para o responsável técnico não-sócio/proprietário, acrescentar cópia de contrato de trabalho explicitando esta atividade. • ResponsávelTécnico: presença obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabele- cimento. É permitido manter responsável técnico substituto para suprir impedimento ou ausência do titular. Profissionais habilitados: ótico e optometrista. • Capacidade legal para exercício das atividades técnicas: comprovada através de diploma ou certificado na área de ótica/optometria expedido por estabelecimento de ensino que funcione oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no País ou em órgãos competentes previstos na legislação básica de ensino. Dependendo da atividade, poderá ser requi- sitada a grade curricular para constatar a formação em atividade específica (ex: lentes de contato). • Livro de Registro Diário das Receitas Aviadas: será rubricado pela Vigilância Sanitária antes do início das atividades ou para abertura de novo livro. Deve permanecer no estabelecimento e ser apresentado à autoridade sanitária sempre que solicitado. Registra a transcrição de cada receita médica aviada, a substituição de responsabilidade técnica e a assinatura diária do Responsável Técnico ou seu substituto. • Lentes confeccionadas em outro local: o contrato do serviço terceirizado deve ser mantido no estabelecimento. • Permitido no comércio de lentes de grau: • Substituir lentes danificadas de grau idêntico sem receita médica • Vender vidros protetores sem grau • Executar consertos nas armações das lentes • Substituir armações • Aviar receitas óticas emitidas por médicos, registrando a fórmula ótica no Livro de Registro Diário das Receitas aviadas • Não permitido no comércio de lentes de grau: • Aviar receitas óticas emitidas por optometristas ou quaisquer profissionais não-médicos • Adaptar, escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau • Manter consultório nas dependências do estabelecimento ou servir de acesso a consultórios • Indicar médico • Distribuir cartões ou vales que dêem direito a consultas • Manter câmara escura, aparelhos próprios para exame dos olhos ou cartazes e anúncios com oferecimento de exame da vista no estabelecimento. Optometristas • Atividades permitidas: • Exercer a responsabilidade técnica em óticas • Desenvolver as atividades previstas na Portaria-MTE- 397/02, que não extrapolam a previsão legal, em estabelecimento próprio • Desenvolver somente as atividades de ótico no Comércio Varejista de Artigos Óticos • Atividades não permitidas: • Diagnosticar e tratar doenças relativas ao globo ocular, sob qualquer forma – exames, consultas e prescrições de óculos e lentes de grau • Decisão do Superior Tribunal de Justiça: • Reconhece do curso de optometrista • Restringe o exercício das atividades indicadas no Código Brasileiro de Ocupações, Portaria 397/02 do Ministério do Trabalho e Emprego, permitindo somente as atividades que não contrariem os Decretos Federais 20.931/32 e 24.492/34 Campanhas de Saúde Visual • Campanhas de saúde devem ter aprovação prévia da Vigilância Sanitária • Exames de vista devem ser realizados por médicos • Não pode haver vinculação da campanha com óticas Infrações sanitárias Serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades de: . Advertência . Multa de 10 a 10.000 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal vigente do Estado de São Paulo (UFESP) . Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos . Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos . Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos . Suspensão de vendas de produto . Suspensão de fabricação de produto . Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos . Proibição de propaganda . Cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento Referência • Decreto Federal 20.931/32 – Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de optometrista, farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil • Decreto Federal 24.492/34 – Instruções sobre o Decreto 20.931/32 na parte relativa à venda de lentes de grau • Decreto Federal 77.052/76 – dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde • Portaria 397/02 – MTE – Código Brasileiro de Ocupações • Lei 10.083/98 – Código Sanitário do Estado de São Paulo • Decreto Estadual 12.479/78 – NormaTécnica Especial relativa às condições de funcionamento dos estabelecimentos sob responsabilidade de médicos, farmacêuticos, químicos e outros titulares de profissões afins • Portaria Estadual CVS-4/11 – Dispõe sobre o sistema estadual de vigilância sanitária • Parecer e Voto do Superior Tribunal de Justiça: documentos 9282947 e 4159705 - optometria • Parecer Cons. Nº127/06-PROC/ANVISA/MS - optometria • Resolução CFM-1965/11 - Dispõe sobre a indicação, a adaptação e o acompanhamento do uso de lentes de contato, e considera-os como atos médicos exclusivos.  CULTURA EDITAL 21/15 A Secretaria de Cultura serve-se do presente edital para divulgar a lista de classificação das catego- rias Adulto e Juvenil, da Cerimônia de Premiação da 6° Edição do Concurso Pérolas da Literatura 2015, realizada em 11 de dezembro de 2015. Crônica Nº Obra Nome Pseudônimo Cidade 1º Beleza da consolação Ana Paula Vieira de Moraes Abecedário Porto Alegre 2º Doença terminal Thiago Luz Miguel Saavedra Penha RJ 3º Oh captain, My Captain! Tatiana Alves Soares Ana Bolena Humaitá RJ 4º Crônica do asfalto Leopoldo E. Arnold Chico Geada Frederico Westphalen RS 5º Moça sentada na grama Itamar Rabelo de Souza Esdras Florêncio Ourinhos SP 6º A importância do agora Vanessa Cristina Mendes Fontana Mãos Encharcadas de Letras Recreio RJ 7º Ser professor Marcio Dias Edvin Poços de Caldas MG 8º Cinco em um Ricardo Lacava Bailone Ueda Fukushima São Carlos SP 9º Castro Alves André Telucazu Kondo Jose Carvalho Jundiaí SP 10º Palavras Renata de Moura Mariana Marques Santos SP Conto Nº Obra Nome Pseudônimo Cidade 1º Corte americano Regina Ruth Rincon Caires Luka Araçatuba SP 2º “Porque guardei esta carta?” Gilberto Etchaluz Villela Rodrigo Eanes Porto Alegre RS 3º A velha da sacola Hemiette Effenhergu Clarice Bragança Paulista SP 4º Doralina Flavia de Araújo Padula Helen Ligtht Poços de Caldas MG 5º Retalhos da vida José Eugênio Borges de Almeida Jô Segrob Maragogi AL 6º Por dentro do medo André Luís Soares “Smith& Wesson” Guarapari ES 7º O homem sem sombra João Lisboa Cotta Aedo dos Feáces Ponte Nova MG 8º Estala Relho Marvado Jair Lisboa dos Santos Velho Lobo Rio de Janeiro RJ 9º Labelle Andréia Palmeira S. Lima Safira Santana SP 10º João e seus controles Gustavo Adolfo Soares Santana Antoninho Uberaba MG Poesia Nº Obra Nome Pseudônimo Cidade 1º Liberto Renata de Moura Mariana Marques Santos SP 2º Alento Douglas Jefferson Mariano Djheff Taubaté SP 3º Maiakóvisk Marcos Antônio Campos Cocotasan Natal RN 4º Adoessência Adilson Roberto Gonçalves Argonauta Campinas SP 5º A chuva na Tarde Urbana João Lisboa Cotta Aedo dos Feáces Ponte Nova MG 6º Entreguei Ramos à Pessoa Rafael Garcia Morcillo Júnior R. Morcillo Santos SP 7º Velho banco da Praça Reginaldo Costa de Albuquerque Boneca de Sabugo São Sebastião do Umbuzeiro PB 8º Mar Humbelina Grilo Gurgel de Mattos Rúbia Macaé RJ 9º Graves e Agudos Roque Aloisio Weschenfelder Ricci Paupere Santa Rosa RS 10º Ode a Alvares de Azevedo Ricardo Messias Marques Ricardo Marques Ribeirão Preto SP 10º Marllamé Lauro Martins Neto Macabeu Bauru SP Relação de classificação da Poesia dos Juvenis Q Nome da Poesia Nome do autor Pseudônimo Cidade 1º Jardim do Éden Daniel Bittencourt Goldner Adão Parque Continental SP 2º O Comprador Kleber Lucas Ventilino Nascimento Youssef Ayranham Guarujá SP 3º Tristeza do céu Solemar Oliveira da Conceição Sol Guarujá SP 4º As lindas flores Camila dos Santos Gama Sofia Guarujá SP 5º Sonhar Arielly Luísa de Souza Silva Garota pensativa Guarujá SP 6º O sentimento Melissa de Assis Oliveira Luar Guarujá SP 7º Quem somos? Gustavo Clarindo da Silva Souza Mestre do disfarce Guarujá SP 8º Revendo a batatinha Gabrielly Aparecida dos Santos Eloa Morena Guarujá SP 9º Dizendo Adeus Isabelly Xavier de Souza Maria Aparecida Guarujá SP 10º Cabeças Diferentes Eliza Silva de Freitas Liza Guarujá SP Patrícia Lima Secretária Adjunta de Cultura TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2015 Em face dos elementos constantes do Processo nº 145/2015 – Pre- gão Presencial nº 014/2015, que tem por finalidade a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Legislativo e, em especial, ao despacho do Sr. Pre- goeiro desta Casa, HOMOLOGO o objeto da presente licitação à licitante DANIEL BRUNO DOS SANTOS - MEI, que foi considerada vencedora do certame, por cumprir com todas as exigências do Edital e por apresentar proposta comercial com valor global de R$84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais). A adjudicatária deverá entrar em contato com a Câmara Municipal de Guarujá para formalização do Contrato. Publique-se. Gabinete da Presidência, em 14 de Dezembro de 2015. Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Presidente LEI Nº 4.279/2015 (Projeto de Lei nº 080/2015) (Vereador Valdemir Batista Santana) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação de lixo nas instituições de ensino no município de Guarujá e dá outras providências”. Eu, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária realizada em 8 de dezembro de 2015, REJEITOU o Veto parcial aposto ao Autógrafo de Lei nº 070/2015, que se transformou na Lei nº 4.279/2015, de 14 de dezembro de 2015, e eu promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, a seguinte: LEI Nº 4.279/2015 Art. 1º - A separação do lixo reciclável do orgânico é obrigató- ria para toda e qualquer instituição de ensino no município de Guarujá. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por: I – Lixo orgânico: materiais de origem animal ou vegetal, compre- endendo restos de comida, cascas de frutas, sachês de chá, folhas, papel higiênico, madeira, pó de café, cinzas, etc. II – Lixo reciclável: materiais passíveis de reutilização ou que sir- vam de matéria prima para a produção de novos produtos como metal, plástico, papel, vidro, etc. III – Instituição de ensino: qualquer entidade, instituição ou em- presa voltada para o ensino, como creches, escolas, colégios, universidades, faculdades, cursinhos, etc. Art. 3º - A separação deve ser feita nas instituições de ensino de forma a incentivar a prática por parte dos estudantes, agindo de forma instrutiva e socialmente comprometida. Art. 4º - O lixo orgânico e o lixo reciclável devem ser depositados em lixeiras diferenciadas a fim de que a separação ocorra a partir dos estudantes e não da entidade isoladamente, permitindo assim queosmesmostenhamaseparaçãodelixocomopráticacotidiana. Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: a) Advertência; b) em caso de reincidência, multa de 700 UFM’s; c) em caso de nova reincidência, multa de 1.400 UFM’s; e d) após a quinta reincidência, suspensão do Alvará Municipal. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em 90 (noventa) dias, dando diretrizes e criando normas para sua perfeita aplicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Guarujá, em 14 de dezembro de 2015. Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Presidente Registrado no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 14 de dezembro de 2015. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2015 (Projeto de Lei Complementar nº 004/2015) (Vereador Edilson Dias de Andrade) “Altera o artigo 259, da Lei Complementar 135/2012 e dá outras providências”. Eu, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária reali- zada em 8 de dezembro de 2015, REJEITOU oVetoTotal aposto ao Autógrafo de Lei Complementar nº 008/2015, que se transformou na Lei Complementar nº 187/2015, de 14 de dezembro de 2015, e eu promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2015 Art. 1° - O artigo 259 e os incisos I e III do parágrafo 1° do mesmo artigo, da Lei Complementar 135/2012, passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art.259-ficagarantidoaosservidorespúblicosmunicipaisativos da Prefeitura Municipal do Guarujá e seus dependentes, o direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por meio de convênio a ser celebrado com os Sindicatos representantes da categoria. ” §1° - (...) “I–aPrefeiturarepassará,mensalmente,aosrespectivossindicatos, valoraserfixadoporLeiespecífica,porcadaservidoredependente efetivamente beneficiado, devendo a entidade apresentar plano de aplicação dos recursos financeiros; ” II – (...); “III – o servidor poderá optar por outro regime ou tipo de con- tratação com a empresa contratada pelo Sindicato para abranger outros serviços para si ou seu dependente, pagando, neste caso, a diferença mediante autorização de desconto no seu holerite; ” IV - (..); V - (...); VI - (...); VII - (...); VIII - (...); IX - (...); X - (...); § 2°- (...). Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, naquilo que se fizer necessário, no prazo de 90 (noventa) dias após sua entrada em vigor. Câmara Municipal de Guarujá, em 14 de dezembro de 2015. Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Presidente Registrado no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 14 de dezembro de 2015. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral CÂMARA ATOS OFICIAIS TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 11GUARUJÁ Diário Oficial
  12. 12. réveillon Guarujá promove queima de fogos em sete pontos A Praia de Pitangueiras será o palco principal do show pirotécnico, que terá 18 minutos de duração 15 toneladas de fogos colorirão o céu da Cidade Nos demais locais, a queima durará 6 minutos PedroRezende A Prefeitura de Guaru- já está preparando um espetáculo de luzes e cores para a Virada do Ano. A queima de fogos ocorrerá em sete pontos estratégicos, para encantar munícipes e turistas dos mais diversos bairros da Cidade. Cerca de 15 toneladas de fogos vão agitar o réveillon na Ilha de Santo Amaro. A Praia de Pitangueiras será o palco principal para a grande atração da noite do dia 31 de de- zembro. Uma barcaça no mar, ao lado da Ilha Pompeba, garantirá o show pirotécnico por aproxima- damente de 18 minutos. A queima de fogos acontece- rá ainda em outros seis pontos da Cidade: na orla da Praia do Tombo (canto esquerdo); no Perequê (na faixa de areia); na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho; no Estádio Municipal Antônio Fernandes (Jardim Helena Maria); em frente à Praça Mário Covas, no Morri- nhos, e no Jardim Virgínia (final da Avenida Dom Pedro). Nesses locais, a duração dos fogos será de 6 minutos. Segundo o diretor de Eventos da Prefeitura, os pontos escolhidos são estratégicos, vi- sando atender mu- nícipes e turistas dos maisdiversosbairros. "Quem acompanhar a queima de fogos, em qualquer um dos pontos, vai ver um belo espetáculo de luzes e cores para receber 2016 com muita alegria", disse. BAILE DO GRÊMIO No dia 30 de dezembro, o Grêmio Recreativo Es- portivo dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Guarujá realizará seu tradi- cional Baile de Fim de Ano. Os servidores públicos po- derão brindar a chegada do novo ano com uma queima de fogos, que terá 10 minu- tos de duração. A festividade acontece na sede do Grêmio, localizada na Rua Ranulfo Veríssimo, 50, no Jardim Las Palmas. TERÇA-FEIRA 15 de dezembro de 2015 12 GUARUJÁ Diário Oficial

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