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Factura Electrónica Quadro Legal Pedro Patrício Amorim [email_address] IDEFF - FDL - 22.04.2010
Antecedentes <ul><li>A revogação administrativa do DL 375/99 </li></ul><ul><li>A Directiva n.º 2001/115/CE </li></ul><ul><...
Antecedentes <ul><li>A menção “processado por computador”  </li></ul><ul><li>As medidas do OE 2006  </li></ul><ul><ul><li>...
Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Transposição da Directiva 2001/115/CE  </li></ul><ul><li>Novos nºs 5 e 6 do artigo 19º do CIV...
Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 13 do actual artigo 29º do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Notas de crédito e notas de débito  ...
Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 14 do actual artigo 29º do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Consagrou a “auto-facturação” e emis...
Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 10 do artigo 35º (actual 36º) do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Contém os únicos requisitos le...
Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Os dois “tipos” de facturas transmitidas por via electrónica admitidos: </li></ul><ul><ul><li...
Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>1. Facturas electrónicas autenticadas por assinatura electrónica avançada </li></ul><ul><ul><...
Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>2 – Facturas trocados mediante intercâmbio electrónico de dados (EDI) </li></ul><ul><ul><li>O...
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Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Novas regras de conservação e arquivo das facturas – artigo 52º do CIVA  </li></ul><ul><li>Nº...
Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 4 do artigo 52º do CIVA - dois requisitos do  arquivamento em suporte electrónico das fact...
Decreto-Lei 196/2007  <ul><li>Necessidade e conveniência da regulamentação da factura electrónica </li></ul><ul><li>Razão ...
Decreto-Lei 196/2007  <ul><li>Artigo 2º - Sistemas informáticos de facturação electrónica devem garantir: </li></ul><ul><u...
Decreto-Lei 196/2007  <ul><li>Artigo 3º </li></ul><ul><ul><li>Com carácter clarificador, excepto a alínea b) que exige que...
Decreto-Lei 196/2007  <ul><li>Artigo 5º - sistemas de arquivamento das facturas electrónicas devem garantir: </li></ul><ul...
Decreto-Lei 196/2007  <ul><li>Artigo 6º - Fiscalização </li></ul><ul><ul><li>Nº 1 – Remissão para o RCPIT – correcta - per...
Decreto-Lei 196/2007  <ul><li>Artigo 7º  </li></ul><ul><ul><li>Consagra uma nova obrigação acessória de manter actualizado...
 
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Factura Electrónica - Quadro legal

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IDEFF
KEY TOPICS IN EUROPEAN VAT - POSTGRADUATE COURSE IN ADVANCED TAX LAW
SEMINÁRIO 4 - A facturação em IVA - propostas recentes

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Factura Electrónica - Quadro legal

  1. 1. Factura Electrónica Quadro Legal Pedro Patrício Amorim [email_address] IDEFF - FDL - 22.04.2010
  2. 2. Antecedentes <ul><li>A revogação administrativa do DL 375/99 </li></ul><ul><li>A Directiva n.º 2001/115/CE </li></ul><ul><ul><li>Harmonização dos requisitos das facturas </li></ul></ul><ul><ul><li>Transmissão e armazenamento por meios electrónicos / adopção de “standards” </li></ul></ul><ul><ul><li>Regras comuns relativas à “auto-facturação” e subcontratação das operações de facturação </li></ul></ul><ul><ul><li>Prazos de armazenamento não harmonizados </li></ul></ul>
  3. 3. Antecedentes <ul><li>A menção “processado por computador” </li></ul><ul><li>As medidas do OE 2006 </li></ul><ul><ul><li>Requisitos mínimos que os sistemas informáticos utilizados para processar facturas ou outros documentos fiscalmente relevantes </li></ul></ul><ul><ul><li>Novo artigo 128º do RGIT - “falsidade informática” </li></ul></ul><ul><li>“ Simplex 2006” – DL 238/2006, de 20.12: </li></ul><ul><ul><li>Arquivamento electrónico de documentos fiscalmente relevantes processados por computador </li></ul></ul><ul><ul><li>Eliminação das listagens em papel de facturas emitidas por via electrónica </li></ul></ul>
  4. 4. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Transposição da Directiva 2001/115/CE </li></ul><ul><li>Novos nºs 5 e 6 do artigo 19º do CIVA (direito à dedução): </li></ul><ul><ul><li>Alterações sem base comunitária directa, mas de aplaudir por bastantes esclarecedoras </li></ul></ul><ul><ul><li>Nº 5 – auto-facturação – dedução depende das condições do nº 11 do artigo 35º do CIVA </li></ul></ul><ul><ul><li>Nº 6 - encerra a polémica de saber o que são facturas ou documentos equivalentes “passados em forma legal” que conferem o direito à dedução do IVA </li></ul></ul>
  5. 5. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 13 do actual artigo 29º do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Notas de crédito e notas de débito </li></ul></ul><ul><ul><li>Provável deficiência de redacção - deve ser interpretado no sentido da redacção então dada ao nº 3 do artigo 22º da 6ª Directiva - “são equiparados a factura todos os documentos ou mensagens que alterem a factura inicial e para ela façam remissão específica e inequívoca” </li></ul></ul><ul><ul><li>As facturas electrónicas só podem ser alteradas por notas de crédito e débito emitidas e arquivadas por via electrónica. </li></ul></ul>
  6. 6. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 14 do actual artigo 29º do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Consagrou a “auto-facturação” e emissão de facturas por terceiros </li></ul></ul><ul><ul><li>Auto-facturação já tinha sido permitida antes de 2004 “a título excepcional” a alguns sujeitos passivos </li></ul></ul><ul><ul><li>A emissão de facturas por terceiros é uma prática desde há muito seguidas pelas empresas – integra-se figura do mandato (artigo 1157º e segs. do CC), no qual o sujeito passivo do imposto concede a outrem poderes para, em sem nome, emitir facturas </li></ul></ul>
  7. 7. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 10 do artigo 35º (actual 36º) do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Contém os únicos requisitos legais que são exigidos para a transmissão de facturas por meios electrónicos </li></ul></ul><ul><ul><li>Em bom rigor devia ter sido usada a expressão “transmitidas” por via electrónica que é utilizada na Directiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Opção (correcta) pela não consagração de facturas transmitidas “por outros métodos” (v.g. e-mail não autenticado por um assinatura electrónica avançada) </li></ul></ul><ul><ul><li>Facturas transmitidas “por outros métodos” poderão ser aceites pela nossa AT ao abrigo dos mecanismos da cooperação administrativa </li></ul></ul>
  8. 8. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Os dois “tipos” de facturas transmitidas por via electrónica admitidos: </li></ul><ul><ul><li>1 - Documentos electrónicos cuja origem e integridade seja garantida pela aposição de uma assinatura electrónica avançada; </li></ul></ul><ul><ul><li>2 - Documentos electrónicos que sejam trocados mediante intercâmbio electrónico de dados (EDI) </li></ul></ul><ul><li>Facturas electrónicas e em papel podem coexistir </li></ul>
  9. 9. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>1. Facturas electrónicas autenticadas por assinatura electrónica avançada </li></ul><ul><ul><li>Artigo 2º do DL 290-D/99, de 2.08 - a assinatura electrónica garante: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>A autenticação da identidade da entidade que assinou o documento; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A integridade do documento – i.e. sua não alteração (acidental ou maliciosa) durante a transmissão; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>O não repúdio do documento por parte do emissor. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Para assinar digitalmente o documento o remetente possui um certificado digital (emitido por uma entidade certificadora de confiança), único e pessoal, que comprove indubitavelmente a sua identidade </li></ul></ul>
  10. 10. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>2 – Facturas trocados mediante intercâmbio electrónico de dados (EDI) </li></ul><ul><ul><li>O EDI é sempre baseado num “contrato de intercâmbio de dados”, onde as partes determinam as condições jurídicas, técnicas e de segurança das comunicações electrónicas que vão trocar entre si </li></ul></ul><ul><ul><li>O EDI utiliza uma série de mensagens e elementos standard (“gramática informática”) que são trocadas pelas partes em redes privadas ou através da Internet </li></ul></ul><ul><ul><li>Vários organismos internacionais criaram glossários (v.g. UN/EDIFACT) que possibilitam que as empresas possam trocar mensagens em formatos “standard” </li></ul></ul>
  11. 11. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 11 do artigo 35º (actual 36º) do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Deixa ser necessária qualquer autorização ou notificação prévia à AT para a elaboração de facturas ou documentos equivalentes por parte dos adquirente dos bens ou dos serviços </li></ul></ul><ul><ul><li>Dois requisitos para a “auto-facturação” </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Existência de um acordo prévio </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Prova do conhecimento e aceitação pelo transmitente ou prestador </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Os mecanismos das assinaturas digitais e das mensagens EDI, podem permitir provar que o sujeito passivo tomou conhecimento e aceitou o conteúdo das facturas electrónicos </li></ul></ul>
  12. 12. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 12 do artigo 35º (actual 36º) do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Apenas a “auto-facturação” por parte de empresas de países terceiros, sem sede nem estabelecimento estável em qualquer Estado-membro da EU, fica sujeita a autorização prévia da AT </li></ul></ul><ul><li>Nº 2 do artigo 45º do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Da letra, quer do CIVA quer da Directiva, nada obriga o sujeitos a (i) referenciar as facturas em mais do que uma série ou (ii) a adoptar apenas uma série </li></ul></ul><ul><ul><li>Facturas electrónicas e em papel podem ter a mesma série de facturação </li></ul></ul>
  13. 13. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Novas regras de conservação e arquivo das facturas – artigo 52º do CIVA </li></ul><ul><li>Nº 3 - A partir de 1.01. 2004, os SP’s que procedam ao arquivamento por meios electrónicos das facturas, livros, registos e demais documentos exigidos pelo CIVA, passaram a poder manter tais arquivos no território de qualquer outro Estado-Membro, sem necessidade de qualquer autorização prévia </li></ul><ul><li>Mantém-se o prazo de 10 anos – prazo não harmonizado (p.ex.: no Reino Unido é 6 anos, em Espanha é de 4 anos) </li></ul><ul><li>Nº 5 – autorização prévia apenas necessária para arquivamento fora da UE </li></ul>
  14. 14. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 4 do artigo 52º do CIVA - dois requisitos do arquivamento em suporte electrónico das facturas electrónicas: </li></ul><ul><ul><li>1 - Garantia da integridade da origem e do conteúdo das facturas electrónicas – regulamentada pelo artigo 5º do DL 196/207 </li></ul></ul><ul><ul><li>2 - Acesso completo e em linha aos dados - regulamentado pelo artigo 6º do DL 196/207 </li></ul></ul><ul><li>No acesso remoto (on-line) há que acautelar: </li></ul><ul><ul><li>Não pode haver acesso indiscriminado a todas as áreas dos sistema informático do sujeito passivo </li></ul></ul><ul><ul><li>Confidencialidade e segurança dos sistemas da AT </li></ul></ul><ul><li>Procedimento externo ou interno de fiscalização? </li></ul><ul><li>Regras para as “auditorias informáticas” no RCPIT </li></ul>
  15. 15. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Necessidade e conveniência da regulamentação da factura electrónica </li></ul><ul><li>Razão do atraso – notificação à CE </li></ul><ul><li>DL elabora por um Grupo de Trabalho multi-disciplinar no âmbito da UMIC </li></ul><ul><li>Grupo de Trabalho que também elaborou o “Guia da Factura Electrónica”, disponível em http:// www.umic.pt / images / stories / publicacoes / guia_factura_electronica.pdf </li></ul>
  16. 16. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 2º - Sistemas informáticos de facturação electrónica devem garantir: </li></ul><ul><ul><li>Autenticidade da origem e do conteúdo de cada factura electrónica – garantido pela assinatura digital ou EDI </li></ul></ul><ul><ul><li>A integridade do conteúdo e da sequência das facturas electrónicas – funções de controle de acesso e de tentativas de alterações, funções de backup </li></ul></ul><ul><ul><li>A manutenção, durante 10 anos da autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo original das facturas – sistemas podem ser actualizados se a documentação também o for </li></ul></ul><ul><ul><li>O não repúdio da origem e recepção das mensagens </li></ul></ul><ul><ul><li>A não duplicação das facturas – aspecto crucial </li></ul></ul><ul><ul><li>Mecanismos que permitam verificar que os certificados utilizados não se encontra revogados </li></ul></ul>
  17. 17. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 3º </li></ul><ul><ul><li>Com carácter clarificador, excepto a alínea b) que exige que o contrato de intercâmbio de dados terá que adoptar o modelo do “Acordo tipo EDI europeu” </li></ul></ul><ul><li>Artigo 4º </li></ul><ul><ul><ul><li>Nº 1 – Síntese dos requisitos básicos dos sistemas de arquivamento que já resultavam do DL 256/2003 </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Nº 2 – Com carácter inovador, passa a exigir um registo (em suporte digital em formato standard) das facturas transmitidas por via electrónica </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Nº 3 - Acordos e documentação técnica, software e algoritmos integrados no sistema de facturação electrónica - mantidos durante o prazo de 10 anos </li></ul></ul></ul>
  18. 18. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 5º - sistemas de arquivamento das facturas electrónicas devem garantir: </li></ul><ul><ul><li>Mecanismos de controle que assegurem a integridade, exactidão e fiabilidade do arquivamento – garantido pela assinatura digital ou EDI e por funcionalidades de backup </li></ul></ul><ul><ul><li>Funcionalidades destinadas a prevenir a criação indevida e a detectar qualquer alteração, destruição ou deterioração dos registo arquivados – provavelmente o que será mais verificado pela Fiscalização </li></ul></ul><ul><ul><li>Funções de “backup” e de recuperação de dados </li></ul></ul>
  19. 19. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 6º - Fiscalização </li></ul><ul><ul><li>Nº 1 – Remissão para o RCPIT – correcta - permite aos sujeitos passivos saberem que estão a ser inspeccionados, remissão para deveres de cooperação </li></ul></ul><ul><ul><li>Nº 2 - enumera, de forma taxativa, as formas dos procedimentos de fiscalização dos sistema informáticos: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Fornecimento dos dados relevantes num suporte digital standard ou cópia para CD-Rom – procedimento interno; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Acesso directo ao sistema informático de apoio à facturação para consulta dos dados com relevância fiscal – pode originar procedimento externo </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Nº 3 - obrigação a facultar o acesso a partir do território nacional </li></ul></ul><ul><ul><li>Nº 4 - permite ao sujeito passivo inspeccionado instruir a AT sobre os procedimentos a adoptar para aceder ao sistema (v.g. criando um “login” para a Fiscalização) </li></ul></ul>
  20. 20. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 7º </li></ul><ul><ul><li>Consagra uma nova obrigação acessória de manter actualizados e disponíveis para consulta pela AT os acordos celebrados entre os emitentes e os destinatários de facturas electrónicas, bem como a documentação técnica de apoio ao utilizador dos sistemas informáticos de facturação por via electrónica </li></ul></ul>

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