Justiça não reconhece o direito a usucapião para famílias do bairro Pedreira.
Em decisão proferida na última segunda-feira (15/01), pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei não reconheceu o direito de posse aos moradores do bairro Pedreira em Rio Grande da Serra. O processo nº 1000012-86.2018.8.26.0512 que tem a prefeitura Municipal de rio Grande da Serra como ré requeria ao judiciário o reconhecimento de posse das áreas pelos moradores Em seu despacho, a magistrada sentencia que: “Ocupação ou invasão do imóvel não dá respaldo à declaração de domínio e que o documento constates do processo folhas 33 à 38) comprovam que o imóvel ocupado pelos autores do processo é de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP)”. Consta ainda na decisão judicial que “documento presente comprova que a proprietária do imóvel em questão concedeu permissão de uso do imóvel ao Município de Rio Grande da Serra e que os autores não comprovaram que são autorizados a utiliza-lo”. Segundo ainda, e concluindo a decisão, “desta forma, a ocupação do imóvel em questão pelos autores mostra-se, a princípio e em cognição sumária, irregular, justificando a atuação do Município réu para promover sua desocupação, no exercício do poder de polícia, que não exige prévio processo administrativo. O tema, em Rio Grande da Serra tem movimentado intensos debates com troca de acusações. Recentemente noticiamos aqui neste blog de que algumas casas foram demolidas e que essas moradias já estavam desabitadas e com telhas, portas e janelas retiras. As famílias receberam apoio da administração municipal com auxílio moradia. Segundo afirma o executivo “serão removidas sete famílias”. Três já foram retidas restando mais quatro que passaram a receber auxílio moradia. No local onde já está em andamento a construção do Parque Linear, o espaço compreende 18.000 m² (dividida em três glebas, o local onde há o litígio é a gleba B) é a grande aposta do município para o desenvolvimento do turismo na cidade. Da decisão judicial cabe recurso.
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Em decisão proferida na última segunda-feira (15/01), pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei não reconheceu o direito de posse aos moradores do bairro Pedreira em Rio Grande da Serra. O processo nº 1000012-86.2018.8.26.0512 que tem a prefeitura Municipal de rio Grande da Serra como ré requeria ao judiciário o reconhecimento de posse das áreas pelos moradores Em seu despacho, a magistrada sentencia que: “Ocupação ou invasão do imóvel não dá respaldo à declaração de domínio e que o documento constates do processo folhas 33 à 38) comprovam que o imóvel ocupado pelos autores do processo é de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP)”. Consta ainda na decisão judicial que “documento presente comprova que a proprietária do imóvel em questão concedeu permissão de uso do imóvel ao Município de Rio Grande da Serra e que os autores não comprovaram que são autorizados a utiliza-lo”. Segundo ainda, e concluindo a decisão, “desta forma, a ocupação do imóvel em questão pelos autores mostra-se, a princípio e em cognição sumária, irregular, justificando a atuação do Município réu para promover sua desocupação, no exercício do poder de polícia, que não exige prévio processo administrativo. O tema, em Rio Grande da Serra tem movimentado intensos debates com troca de acusações. Recentemente noticiamos aqui neste blog de que algumas casas foram demolidas e que essas moradias já estavam desabitadas e com telhas, portas e janelas retiras. As famílias receberam apoio da administração municipal com auxílio moradia. Segundo afirma o executivo “serão removidas sete famílias”. Três já foram retidas restando mais quatro que passaram a receber auxílio moradia. No local onde já está em andamento a construção do Parque Linear, o espaço compreende 18.000 m² (dividida em três glebas, o local onde há o litígio é a gleba B) é a grande aposta do município para o desenvolvimento do turismo na cidade. Da decisão judicial cabe recurso.
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- 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA FORO DE RIO GRANDE DA SERRA VARA ÚNICA Rua Agostinho Cardoso, 176, Vila Figueiredo - CEP 09450-000, Fone: (11) 4821-3768, Rio Grande da Serra-SP - E-mail: riogdeserra@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DECISÃO Processo Digital nº: 1000012-86.2018.8.26.0512 Classe - Assunto Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente: Agapito Estevam Neto e outros Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Moraes Corregiari Bei Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Retifique a Serventia os dados do processo para incluir o nome e a qualificação do réu. O documento de fls. 33/38 comprova que o imóvel ocupado pelos autores é de propriedade da COHAB- SP- Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e o documento de fls. 32 comprova que a proprietária concedeu a permissão de uso do bem ao Município de Rio Grande da Serra. Os autores não comprovaram a alegação de que foram autorizados a utilizar o imóvel para moradia, havendo nos autos apenas um documento particular de cessão de posse celebrado entre o autor Agapito e terceiros (fls. 76/78), que não produz qualquer efeito em relação à proprietária do imóvel. Ao contrário do sustentado pelos autores, os imóveis pertencentes à COHAB-SP, cuja finalidade é desenvolver programas habitacionais para atendimento da população de baixa renda, devem ser tratados como bens públicos, não sujeitos a usucapião. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “APELAÇÃO – Usucapião. Bem público. Gleba pertencente à Cohab. Empresa de Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1000012-86.2018.8.26.0512ecódigo11D9158. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporJULIANAMORAESCORREGIARIBEI,liberadonosautosem15/01/2018às18:24. fls. 89
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