Temas Atuais de Direito Tributário

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www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - A visão do Supremo Tribunal Federal - RE 166.772 - Min. Marco Aurelio
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www.mouratavares.adv.br Auxílio-doença - Recurso Especial 1.203.180/RS ,[object Object]
www.mouratavares.adv.br Aviso prévio indenizado - Recurso Especial 812.871/SC “ Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Precedente: REsp n. 1198964/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.9.2010, à unanimidade.”
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www.mouratavares.adv.br Vale transporte em pecúnia Posicionamento do Supremo Tribunal Federal Posicionamento do STJ
www.mouratavares.adv.br Auxílio – alimentação – Recurso Especial  REsp 1.196.748/RJ “ 3. O STJ também pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago  in natura , não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária,  esteja ou não a empresa inscrita no PAT . Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há aincidência da referida exação.”
www.mouratavares.adv.br Auxílio Quilometragem- Recurso Especial  1.197.757 / ES “ Sobre o auxílio-quilometragem, a contribuição previdenciária só incidirá se caracterizada a sua habitualidade, pois as verbas pagas por ressarcimento de despesas por utilização de veículo próprio na prestação de serviços a interesse do empregador têm natureza indenizatória. Precedentes.
www.mouratavares.adv.br Terço constitucional de férias- Recurso Especial  1.149.071/SC “ Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas. Precedentes.” Pendente de julgamento no STF
www.mouratavares.adv.br Auxílio Creche ,[object Object]
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www.mouratavares.adv.br ,[object Object],“ TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I - Esta Corte já decidiu que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias transformadas em pecúnia, licença-prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada possuem caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária.”
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www.mouratavares.adv.br ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Outras verbas não sujeitas à tributação pelas contribuições
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www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa judicial Cerceamento de defesa:   posição quanto à classificação da empresa no CNAE; Legalidade : regras estabelecidas mediante Decretos e Resoluções CNPS
www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa judicial Legalidade : empresas com casos de morte ou elevada rotatividade – FAP inferior a 1%
www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa administrativa ,[object Object],[object Object],[object Object]
www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa administrativa d)  Acidentes/ doenças com trabalhadores já demissionários/ demitidos e)  Acidentes/ doenças no trajeto para o trabalho f)  Acidentes/ doenças para os quais não houve pagamento de benefício
www.mouratavares.adv.br FAP Prazo para ação judicial:  23/01/2010? Prazo para impugnação administrativa:  30/11/2010 Prazo para impugnação mensal de doenças:  após 20 dias da data de entrega da GFIP Pagamento a maior do FAP:  compensação futura
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Constituição Federal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],www.mouratavares.adv.br
Supremo Tribunal Federal ,[object Object],[object Object],[object Object],www.mouratavares.adv.br
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Críticas à proposição: ,[object Object],[object Object],[object Object],www.mouratavares.adv.br
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