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Direito do Trabalho - Atividades Insalubres e Perigosas

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Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Atividades Insalubres e Perigosas. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.

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Direito do Trabalho - Atividades Insalubres e Perigosas

  1. 1. DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
  2. 2. DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS Conceito legal de atividades perigosas
  3. 3. QUADRO DASATIVIDADES INSALUBRES Aprovado pelo MTE Normas a cargo do MTE
  4. 4. NORMAS EXPEDIDAS PELO MTE Tais normas incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzam aerodispersóides, tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos.
  5. 5. ELIMINAÇÃO/NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE • Adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentrodos limites de tolerância; • Utilização de equipamentos de proteção individual; • Caberá à SRTE – comprovada a insalubridade – notificar as empresar (estipulando prazos) = neutralização/eliminação.
  6. 6. INSALUBRIDADE • Classificação; • Adicional; • Percentuais; • Base de cálculo; • Obs: Além do caput do artigo 192 da CLT súmulas 228 e 17 do TST.
  7. 7. DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS Conceito legal de atividades perigosas
  8. 8. ATIVIDADES PERIGOSAS • Adicional; • Percentual; • Base de cálculo; • Opção: não concomitância.
  9. 9. CESSAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL (INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE) • Eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador; • Salário condição/ sobressalário; Princípios da irredutibilidade salarial – preservação.
  10. 10. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO (INSALUBRIDADE E ERICULOSIDADE) • Perícia – competência - registro; • Requerimento – sindicatos/empresas; • Designação de perito pelo juiz e, não havendo na localidade, requisição de perícia ao TEM; • Sem prejuízo da ação fiscalizadora/perícia ex oficio.
  11. 11. EFEITOS PECUNIÁRIOS • Início: Inclusão da atividade nos quadros do TEM (observância à prescrição).
  12. 12. MATERIAIS/SUBSTÂNCIAS Empregados, manipulados e transportados.
  13. 13. AVISOS/CARTAZES • Locais de trabalho - Atividades insalubres ou perigosas; - Advertência.
  14. 14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA VIGILANTES A recente Lei Federal nº 12.740, de 08/12/12, alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43), a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, para fins de fixação do benefício do adicional de periculosidade. “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
  15. 15. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA VIGILANTES II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º - Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo”.
  16. 16. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA VIGILANTES No dia 03/12/13, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1885, de 02.12.13, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, aprovando o ANEXO 3 da NORMA REGULAMENTADORA Nº 16, com descrição das atividades e operações perigosas co0m exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
  17. 17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS Criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, a norma referente ao adicional de periculosidade para motociclistas foi acrescentada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)
  18. 18. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no "Diário Oficial da União" do dia 14/10/14 portaria que aprova o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), que trata das situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade.

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