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codigo de processo penal anotado (anterior a 2013)

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Mara Matos

Este documento apresenta o Código de Processo Penal português. Ele define os sujeitos do processo penal, como juízes, Ministério Público, polícia criminal, arguidos e defensores. Também estabelece regras sobre atos processuais, competência jurisdicional, provas e nulidades. O objetivo é assegurar um processo justo e equitativo para todos os envolvidos.

Recht
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CÓDIGO PROCESSO PENAL 1 Índice Decreto-Lei n.º 78/87 de 17FEV ................................................................................................................... Erro! Marcador não definido. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....................................................................................................................................... 12 I........................................................................................................................................................................................................12 II.......................................................................................................................................................................................................13 III......................................................................................................................................................................................................14 IV .................................................................................................................................................................................................16 ANEXO DDiissppoossiiççõõeess pprreelliimmiinnaarreess ee ggeerraaiiss .........................................................................................................................................17 Artigo 1.º Definições legais ......................................................................................................................................................17 Artigo 2.º Legalidade do processo...........................................................................................................................................17 Artigo 3.º Aplicação subsidiária..............................................................................................................................................18 Artigo 4.º Integração de lacunas..............................................................................................................................................18 Artigo 5.º Aplicação da lei processual penal no tempo........................................................................................................18 Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no espaço .......................................................................................................18 Artigo 7.º Suficiência do processo penal................................................................................................................................18 PPAARRTTEE II.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1199 LIVRO I Dos sujeitos do processo............................................................................................................................................. 19 TÍTULO I Do juiz e do tribunal................................................................................................................................................................19 CAPÍTULO I Da jurisdição ................................................................................................................................................. 19 Artigo 8.º Administração da justiça penal...............................................................................................................................19 Artigo 9.º Exercício da função jurisdicional penal .................................................................................................................19 CAPÍTULO II Da competência............................................................................................................................................ 19 SECÇÃO I Competência material e funcional .............................................................................................................................19 Artigo 10.º Disposições aplicáveis ..........................................................................................................................................19 Artigo 11.º Competência do Supremo Tribunal de Justiça ...................................................................................................19 Artigo 12.º Competência das relações ....................................................................................................................................20 Artigo 13.º Competência do tribunal do júri............................................................................................................................20 Artigo 14.º Competência do tribunal colectivo.......................................................................................................................21 Artigo 15.º Determinação da pena aplicável ...........................................................................................................................21 Artigo 16.º Competência do tribunal singular.........................................................................................................................21 Artigo 17.º Competência do juiz de instrução .......................................................................................................................21 Artigo 18.º Tribunal de execução das penas ..........................................................................................................................21 SECÇÃO II Competência territorial .............................................................................................................................................22 Artigo 19.º Regras gerais..........................................................................................................................................................22 Artigo 20.º Crime cometido a bordo de navio ou aeronave...................................................................................................22 Artigo 21.º Crime de localização duvidosa ou desconhecida...............................................................................................22 Artigo 22.º Crime cometido no estrangeiro.............................................................................................................................22 Artigo 23.º Processo respeitante a magistrado......................................................................................................................22 SECÇÃO III Competência por conexão........................................................................................................................................23 Artigo 24.º Casos de conexão ..................................................................................................................................................23 Artigo 25.º Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca.....................................23 Artigo 26.º Limites à conexão...................................................................................................................................................23 Artigo 27.º Competência material e funcional determinada pela conexão ..........................................................................23 Artigo 28.º Competência determinada pela conexão.............................................................................................................23 Artigo 29.º Unidade e apensação dos processos...................................................................................................................23 Artigo 30.º Separação dos processos .....................................................................................................................................24 Artigo 31.º Prorrogação da competência ................................................................................................................................24 Artigo 32.º Conhecimento e dedução da incompetência.......................................................................................................24 Artigo 33.º Efeitos da declaração de incompetência .............................................................................................................24 CAPÍTULO IV Dos conflitos de competência...................................................................................................................... 25 Artigo 34.º Casos de conflito e sua cessação ........................................................................................................................25 Artigo 35.º Denúncia do conflito ..............................................................................................................................................25 Artigo 36.º Resolução do conflito ............................................................................................................................................25 CAPÍTULO V Da obstrução ao exercício da jurisdição ....................................................................................................... 25 Artigo 37.º Pressupostos e efeito ............................................................................................................................................25 Artigo 38.º Apreciação e decisão.............................................................................................................................................25 CAPÍTULO VI Dos impedimentos, recusas e escusas........................................................................................................ 26 Artigo 39.º Impedimentos .........................................................................................................................................................26 Artigo 40.º IImmppeeddiimmeennttoo ppoorr ppaarrttiicciippaaççããoo eemm pprroocceessssoo .......................................................................................................26 Artigo 41.º Declaração de impedimento e seu efeito .............................................................................................................26
CÓDIGO PROCESSO PENAL 2 Artigo 42.º Recurso ...................................................................................................................................................................27 Artigo 43.º Recusas e escusas.................................................................................................................................................27 Artigo 44.º Prazos......................................................................................................................................................................27 Artigo 45.º PPrroocceessssoo ee ddeecciissããoo ................................................................................................................................................27 Artigo 46.º Termos posteriores ................................................................................................................................................28 Artigo 47.º Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas ...............................................................................28 TÍTULO II Do Ministério Público e dos órgãos de policia criminal ....................................................................................................28 Artigo 48.º Legitimidade............................................................................................................................................................28 Artigo 49.º Legitimidade em procedimento dependente de queixa......................................................................................28 Artigo 50.º Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular ...............................................................30 Artigo 51.º Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular .................................................................31 Artigo 52.º Legitimidade no caso de concurso de crimes.....................................................................................................31 Artigo 53.º Posição e atribuições do Ministério Público no processo .................................................................................31 Artigo 54.º Impedimentos, recusas e escusas........................................................................................................................31 Artigo 55.º Competência dos órgãos de polícia criminal ......................................................................................................32 Artigo 56.º Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal ...............................................................32 TÍTULO III Do arguido e do seu defensor.............................................................................................................................................32 Artigo 57.º Qualidade de arguido.............................................................................................................................................32 Artigo 58.º CCoonnssttiittuuiiççããoo ddee aarrgguuiiddoo.........................................................................................................................................32 Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido ............................................................................................................33 Artigo 60.º Posição processual................................................................................................................................................33 Artigo 61.º DDiirreeiittooss ee ddeevveerreess pprroocceessssuuaaiiss.............................................................................................................................33 Artigo 62.º DDeeffeennssoorr ..................................................................................................................................................................34 Artigo 63.º Direitos do defensor...............................................................................................................................................34 Artigo 64.º OObbrriiggaattoorriieeddaaddee ddee aassssiissttêênncciiaa ............................................................................................................................34 Artigo 65.º AAssssiissttêênncciiaa aa vváárriiooss aarrgguuiiddooss...............................................................................................................................35 Artigo 66.º Defensor nomeado .................................................................................................................................................35 Artigo 67.º SSuubbssttiittuuiiççããoo ddee ddeeffeennssoorr.......................................................................................................................................35 TÍTULO IV Do assistente........................................................................................................................................................................36 Artigo 68.º AAssssiisstteennttee................................................................................................................................................................36 Artigo 69.º Posição processual e atribuições dos assistentes.............................................................................................37 Artigo 70.º RReepprreesseennttaaççããoo jjuuddiicciiáárriiaa ddooss aassssiisstteenntteess ...........................................................................................................37 TÍTULO V Das partes civis .....................................................................................................................................................................37 Artigo 71.º Princípio de adesão................................................................................................................................................37 Artigo 72.º Pedido em separado...............................................................................................................................................37 Artigo 73.º Pessoas com responsabilidade meramente civil................................................................................................38 Artigo 74.º Legitimidade e poderes processuais....................................................................................................................38 Artigo 75.º DDeevveerr ddee iinnffoorrmmaaççããoo ..............................................................................................................................................38 Artigo 76.º Representação........................................................................................................................................................38 Artigo 77.º FFoorrmmuullaaççããoo ddoo ppeeddiiddoo ...........................................................................................................................................38 Artigo 78.º Contestação ............................................................................................................................................................39 Artigo 79.º Provas......................................................................................................................................................................39 Artigo 80.º Julgamento..............................................................................................................................................................39 Artigo 81.º Renúncia, desistência e conversão do pedido....................................................................................................39 Artigo 82.º Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis..........................................................39 Artigo 82.º-A Reparação da vítima em casos especiais ......................................................................................................39 Artigo 83.º Exequibilidade provisória......................................................................................................................................40 Artigo 84.º Caso julgado ...........................................................................................................................................................40 LIVRO II Dos actos processuais ................................................................................................................................................ 40 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................40 Artigo 85.º Manutenção da ordem nos actos processuais....................................................................................................40 Artigo 86.º PPuubblliicciiddaaddee ddoo pprroocceessssoo ee sseeggrreeddoo ddee jjuussttiiççaa....................................................................................................40 Artigo 87.º AAssssiissttêênncciiaa ddoo ppúúbblliiccoo aa aaccttooss pprroocceessssuuaaiiss .......................................................................................................42 Artigo 88.º MMeeiiooss ddee ccoommuunniiccaaççããoo ssoocciiaall ...............................................................................................................................42 Artigo 89.º CCoonnssuullttaa ddee aauuttoo ee oobbtteennççããoo ddee cceerrttiiddããoo ee iinnffoorrmmaaççããoo ppoorr ssuujjeeiittooss pprroocceessssuuaaiiss..........................................42 Artigo 90.º Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas ..........................................................................43 Artigo 91.º JJuurraammeennttoo ee ccoommpprroommiissssoo....................................................................................................................................43 TÍTULO II Da forma dos actos e da sua documentação......................................................................................................................44 Artigo 92.º LLíínngguuaa ddooss aaccttooss ee nnoommeeaaççããoo ddee iinnttéérrpprreettee........................................................................................................44 Artigo 93.º PPaarrttiicciippaaççããoo ddee ssuurrddoo,, ddeeffiicciieennttee aauuddiittiivvoo oouu ddee mmuuddoo .....................................................................................44 Artigo 94.º FFoorrmmaa eessccrriittaa ddooss aaccttooss ........................................................................................................................................44 Artigo 95.º Assinatura ...............................................................................................................................................................45 Artigo 96.º Oralidade dos actos ...............................................................................................................................................45
CÓDIGO PROCESSO PENAL 3 Artigo 97.º AAccttooss ddeecciissóórriiooss.....................................................................................................................................................45 Artigo 98.º Exposições, memoriais e requerimentos.............................................................................................................46 Artigo 99.º AAuuttoo..........................................................................................................................................................................46 Artigo 100.º RReeddaaccççããoo ddoo aauuttoo.................................................................................................................................................46 Artigo 101.º RReeggiissttoo ee ttrraannssccrriiççããoo ...........................................................................................................................................46 Artigo 102.º Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído ..........................................................................................47 TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo ...........................................................................................................47 Artigo 103.º QQuuaannddoo ssee pprraattiiccaamm ooss aaccttooss..............................................................................................................................47 Artigo 104.º Contagem dos prazos de actos processuais.....................................................................................................48 Artigo 105.º Prazo e seu excesso.............................................................................................................................................48 Artigo 106.º Prazo para termos e mandados ..........................................................................................................................48 Artigo 107.º RReennúúnncciiaa aaoo ddeeccuurrssoo ee pprrááttiiccaa ddee aaccttoo ffoorraa ddoo pprraazzoo ......................................................................................48 Artigo 108.º Aceleração de processo atrasado ......................................................................................................................49 Artigo 109.º Tramitação do pedido de aceleração..................................................................................................................49 Artigo 110.º Pedido manifestamente infundado.....................................................................................................................49 TÍTULO IV Da comunicação dos actos e da convocação para eles...................................................................................................49 Artigo 111.º Comunicação dos actos processuais ................................................................................................................49 Artigo 112.º Convocação para acto processual .....................................................................................................................50 Artigo 113.º Regras gerais sobre notificações .......................................................................................................................50 Artigo 114.º Casos especiais....................................................................................................................................................52 Artigo 115.º Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado ............................................................................52 Artigo 116.º Falta injustificada de comparecimento ..............................................................................................................52 Artigo 117.º JJuussttiiffiiccaaççããoo ddaa ffaallttaa ddee ccoommppaarreecciimmeennttoo ..........................................................................................................52 TÍTULO V Das nulidades........................................................................................................................................................................53 Artigo 118.º Princípio da legalidade.........................................................................................................................................53 Artigo 119.º Nulidades insanáveis ...........................................................................................................................................53 Artigo 120.º NNuulliiddaaddeess ddeeppeennddeenntteess ddee aarrgguuiiççããoo ..................................................................................................................53 Artigo 121.º Sanação de nulidades..........................................................................................................................................54 Artigo 122.º Efeitos da declaração de nulidade......................................................................................................................54 Artigo 123.º Irregularidades......................................................................................................................................................54 LIVRO III Da prova..................................................................................................................................................................... 54 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................54 Artigo 124.º Objecto da prova ..................................................................................................................................................54 Artigo 125.º Legalidade da prova.............................................................................................................................................55 Artigo 126.º MMééttooddooss pprrooiibbiiddooss ddee pprroovvaa................................................................................................................................55 Artigo 127.º Livre apreciação da prova ...................................................................................................................................56 TÍTULO II Dos meios de prova...............................................................................................................................................................56 CAPÍTULO I Da prova teatemunhal.................................................................................................................................... 56 Artigo 128.º Objecto e limites do depoimento ........................................................................................................................56 Artigo 129.º Depoimento indirecto...........................................................................................................................................56 Artigo 130.º Vozes públicas e convicções pessoais.............................................................................................................56 Artigo 131.º CCaappaacciiddaaddee ee ddeevveerr ddee tteesstteemmuunnhhaarr ..................................................................................................................57 Artigo 132.º DDiirreeiittooss ee ddeevveerreess ddaa tteesstteemmuunnhhaa .....................................................................................................................57 Artigo 133.º IImmppeeddiimmeennttooss .......................................................................................................................................................58 Artigo 134.º RReeccuussaa ddee ddeeppooiimmeennttoo ........................................................................................................................................58 Artigo 135.º SSeeggrreeddoo pprrooffiissssiioonnaall............................................................................................................................................58 Artigo 136.º Segredo de funcionários......................................................................................................................................59 Artigo 137.º Segredo de Estado ...............................................................................................................................................59 Artigo 138.º Regras da inquirição ............................................................................................................................................59 Artigo 139.º Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção........................................................................59 CAPÍTULO II Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis....................................................................... 59 Artigo 140.º Declarações do arguido: Regras gerais.............................................................................................................59 Artigo 141.º PPrriimmeeiirroo iinntteerrrrooggaattóórriioo jjuuddiicciiaall ddee aarrgguuiiddoo ddeettiiddoo............................................................................................60 Artigo 142.º Juiz de instrução competente .............................................................................................................................61 Artigo 143.º PPrriimmeeiirroo iinntteerrrrooggaattóórriioo nnããoo jjuuddiicciiaall ddee aarrgguuiiddoo ddeettiiddoo.....................................................................................61 Artigo 144.º OOuuttrrooss iinntteerrrrooggaattóórriiooss .........................................................................................................................................61 Artigo 145.º Declarações e notificações do assistente e das partes civis...........................................................................61 CAPÍTULO III Da prova por acareação ............................................................................................................................... 62 Artigo 146.º Pressupostos e procedimento ............................................................................................................................62 CAPÍTULO IV Da prova por reconhecimento...................................................................................................................... 62 Artigo 147.º RReeccoonnhheecciimmeennttoo ddee ppeessssooaass ..............................................................................................................................62 Artigo 148.º RReeccoonnhheecciimmeennttoo ddee oobbjjeeccttooss..............................................................................................................................63 Artigo 149.º Pluralidade de reconhecimento .........................................................................................................................63
CÓDIGO PROCESSO PENAL 4 CAPÍTULO V Da reconstituição do facto........................................................................................................................... 63 Artigo 150.º Pressupostos e procedimento ............................................................................................................................63 CAPÍTULO VI Da prova pericial ......................................................................................................................................... 63 Artigo 151.º Quando tem lugar.................................................................................................................................................63 Artigo 152.º Quem a realiza ......................................................................................................................................................64 Artigo 153.º Desempenho da função de perito.......................................................................................................................64 Artigo 154.º DDeessppaacchhoo qquuee oorrddeennaa aa ppeerríícciiaa...........................................................................................................................64 Artigo 155.º CCoonnssuullttoorreess ttééccnniiccooss ...........................................................................................................................................65 Artigo 156.º PPrroocceeddiimmeennttoo........................................................................................................................................................65 Artigo 157.º RReellaattóórriioo ppeerriicciiaall...................................................................................................................................................65 Artigo 158.º Esclarecimentos e nova perícia ..........................................................................................................................66 Artigo 159.º PPeerríícciiaass mmééddiiccoo--lleeggaaiiss ee ffoorreennsseess......................................................................................................................66 Artigo 160.º PPeerríícciiaa ssoobbrree aa ppeerrssoonnaalliiddaaddee.............................................................................................................................66 Artigo 160.º-A RReeaalliizzaaççããoo ddee ppeerríícciiaass....................................................................................................................................67 Artigo 161.º Destruição de objectos ........................................................................................................................................67 Artigo 162.º Remuneração do perito........................................................................................................................................67 Artigo 163.º Valor da prova pericial .........................................................................................................................................67 CAPÍTULO VII Da prova documental.................................................................................................................................. 67 Artigo 164.º Admissibilidade ....................................................................................................................................................67 Artigo 165.º Quando podem juntar-se documentos...............................................................................................................67 Artigo 166.º TTrraadduuççããoo,, ddeecciiffrraaççããoo ee ttrraannssccrriiççããoo ddee ddooccuummeennttooss.........................................................................................68 Artigo 167.º Valor probatório das reproduções mecânicas ..................................................................................................68 Artigo 168.º Reprodução mecânica de documentos..............................................................................................................68 Artigo 169.º Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados.........................................................................68 Artigo 170.º Documento falso...................................................................................................................................................68 TÍTULO III Dos meios de obtenção da prova........................................................................................................................................68 CAPÍTULO I Dos exames................................................................................................................................................... 68 Artigo 171.º Pressupostos........................................................................................................................................................68 Artigo 172.º SSuujjeeiiççããoo aa eexxaammee..................................................................................................................................................69 Artigo 173.º PPeessssooaass nnoo llooccaall ddoo eexxaammee.................................................................................................................................69 CAPÍTULO II Das revistas e buscas................................................................................................................................... 69 Artigo 174.º PPrreessssuuppoossttooss........................................................................................................................................................69 Artigo 175.º FFoorrmmaalliiddaaddeess ddaa rreevviissttaa.......................................................................................................................................71 Artigo 176.º FFoorrmmaalliiddaaddeess ddaa bbuussccaa........................................................................................................................................71 Artigo 177.º BBuussccaa ddoommiicciilliiáárriiaa................................................................................................................................................71 CAPÍTULO III Das apreensões........................................................................................................................................... 73 Artigo 178.º Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta............................................................................73 Artigo 179.º Apreensão de correspondência..........................................................................................................................74 Artigo 180.º AApprreeeennssããoo eemm eessccrriittóórriioo ddee aaddvvooggaaddoo oouu eemm ccoonnssuullttóórriioo mmééddiiccoo.................................................................74 Artigo 181.º Apreensão em estabelecimento bancário..........................................................................................................74 Artigo 182.º Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado.........................................................................75 Artigo 183.º Cópias e certidões................................................................................................................................................75 Artigo 184.º Aposição e levantamento de selos.....................................................................................................................75 Artigo 185.º AApprreeeennssããoo ddee ccooiissaass sseemm vvaalloorr,, ppeerreeccíívveeiiss,, ppeerriiggoossaass oouu ddeetteerriioorráávveeiiss.......................................................75 Artigo 186.º RReessttiittuuiiççããoo ddooss oobbjjeeccttooss aapprreeeennddiiddooss...............................................................................................................76 CAPÍTULO IV Das escutas telefónicas............................................................................................................................... 76 Artigo 187.º AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee ....................................................................................................................................................76 Artigo 188.º FFoorrmmaalliiddaaddeess ddaass ooppeerraaççõõeess ..............................................................................................................................77 Artigo 189.º EExxtteennssããoo................................................................................................................................................................79 Artigo 190.º NNuulliiddaaddee.................................................................................................................................................................79 LIVRO IV Das medidas de coacção e de garantia patrimonial.................................................................................................... 79 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................79 Artigo 191.º Princípio da legalidade.........................................................................................................................................79 Artigo 192.º Condições gerais de aplicação ...........................................................................................................................79 Artigo 193.º PPrriinnccííppiiooss ddaa nneecceessssiiddaaddee,, aaddeeqquuaaççããoo ee pprrooppoorrcciioonnaalliiddaaddee ..........................................................................79 Artigo 194.º DDeessppaacchhoo ddee aapplliiccaaççããoo ee ssuuaa nnoottiiffiiccaaççããoo..........................................................................................................80 Artigo 195.º Determinação da pena .........................................................................................................................................80 TÍTULO II Das medidas de coacção......................................................................................................................................................81 CAPÍTULO I Das medidas admissíveis .............................................................................................................................. 81 Artigo 196.º Termo de identidade e residência.......................................................................................................................81 Artigo 197.º Caução...................................................................................................................................................................81 Artigo 198.º OObbrriiggaaççããoo ddee aapprreesseennttaaççããoo ppeerriióóddiiccaa................................................................................................................81 Artigo 199.º SSuussppeennssããoo ddoo eexxeerrccíícciioo ddee pprrooffiissssããoo,, ddee ffuunnççããoo,,ddee aaccttiivviiddaaddee ee ddee ddiirreeiittooss ...............................................81
CÓDIGO PROCESSO PENAL 5 Artigo 200.º PPrrooiibbiiççããoo ee iimmppoossiiççããoo ddee ccoonndduuttaass ...................................................................................................................82 Artigo 201.º OObbrriiggaaççããoo ddee ppeerrmmaannêênncciiaa nnaa hhaabbiittaaççããoo...........................................................................................................82 Artigo 1.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 2.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 3.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 4.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 5.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 6.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 7.º .........................................................................................................................................................................................84 Artigo 8.º .........................................................................................................................................................................................84 Artigo 9.º .........................................................................................................................................................................................84 Artigo 10.º .......................................................................................................................................................................................84 Artigo 11.º .......................................................................................................................................................................................84 Artigo 12.º .......................................................................................................................................................................................84 Artigo 202.º PPrriissããoo pprreevveennttiivvaa..................................................................................................................................................84 Artigo 203.º VViioollaaççããoo ddaass oobbrriiggaaççõõeess iimmppoossttaass.....................................................................................................................85 CAPÍTULO II Das condições de aplicação das medidas..................................................................................................... 86 Artigo 204.º RReeqquuiissiittooss ggeerraaiiss..................................................................................................................................................86 Artigo 205.º Cumulação com a caução....................................................................................................................................86 Artigo 206.º Prestação da caução............................................................................................................................................86 Artigo 207.º Reforço da caução................................................................................................................................................86 Artigo 208.º Quebra da caução.................................................................................................................................................86 Artigo 209.º Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção........................................................86 Artigo 210.º Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva ...........................................................................86 Artigo 211.º Suspensão da execução da prisão preventiva..................................................................................................87 CAPÍTULO III Da revogação, alteração e extinção das medidas ......................................................................................... 87 Artigo 212.º RReevvooggaaççããoo ee ssuubbssttiittuuiiççããoo ddaass mmeeddiiddaass.............................................................................................................87 Artigo 213.º RReeeexxaammee ddooss pprreessssuuppoossttooss ddaa pprriissããoo pprreevveennttiivvaa ee ddaa oobbrriiggaaççããoo ddee ppeerrmmaannêênncciiaa nnaa hhaabbiittaaççããoo ..............87 Artigo 214.º EExxttiinnççããoo ddaass mmeeddiiddaass..........................................................................................................................................88 Artigo 215.º PPrraazzooss ddee dduurraaççããoo mmááxxiimmaa ddaa pprriissããoo pprreevveennttiivvaa .............................................................................................88 Artigo 216.º SSuussppeennssããoo ddoo ddeeccuurrssoo ddooss pprraazzooss ddee dduurraaççããoo mmááxxiimmaa ddaa pprriissããoo pprreevveennttiivvaa..............................................89 Artigo 217.º LLiibbeerrttaaççããoo ddoo aarrgguuiiddoo ssuujjeeiittoo aa pprriissããoo pprreevveennttiivvaa............................................................................................89 Artigo 218.º PPrraazzooss ddee dduurraaççããoo mmááxxiimmaa ddee oouuttrraass mmeeddiiddaass ddee ccooaaccççããoo............................................................................89 Artigo 219.º RReeccuurrssoo ................................................................................................................................................................89 Artigo 220.º Habeas corpus em virtude de detenção ilegal...................................................................................................90 Artigo 221.º Procedimento........................................................................................................................................................90 Artigo 222.º Habeas corpus em virtude de prisão ilegal........................................................................................................90 Artigo 223.º Procedimento........................................................................................................................................................90 Artigo 224.º Incumprimento da decisão ..................................................................................................................................91 Artigo 225.º MMooddaalliiddaaddeess..........................................................................................................................................................91 Artigo 226.º Prazo e legitimidade.............................................................................................................................................91 TÍTULO III Das medidas de garantia patrimonial.................................................................................................................................91 Artigo 227.º Caução económica...............................................................................................................................................91 Artigo 228.º Arresto preventivo................................................................................................................................................92 LIVRO V Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais........................................................... 92 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................92 Artigo 229.º Prevalência dos acordos e convenções internacionais ...................................................................................92 Artigo 230.º Rogatórias ao estrangeiro ...................................................................................................................................92 Artigo 231.º Recepção e cumprimento de rogatórias ............................................................................................................92 Artigo 232.º Recusa do cumprimento de rogatórias..............................................................................................................93 Artigo 233.º Cooperação com entidades judiciárias internacionais.....................................................................................93 TÍTULO II Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.................................................................................................93 Artigo 234.º Necessidade de revisão e confirmação..............................................................................................................93 Artigo 235.º Tribunal competente ............................................................................................................................................93 Artigo 236.º Legitimidade..........................................................................................................................................................93 Artigo 237.º Requisitos da confirmação..................................................................................................................................93 Artigo 238.º Exclusão da exequibilidade.................................................................................................................................94 Artigo 239.º Início da execução................................................................................................................................................94 Artigo 240.º Procedimento........................................................................................................................................................94 PPAARRTTEE IIII........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ 9955 LIVRO VI Das fases preliminares............................................................................................................................................... 95 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................95 CAPÍTULO I Da noticia do crime........................................................................................................................................ 95
CÓDIGO PROCESSO PENAL 6 Artigo 241.º Aquisição da notícia do crime.............................................................................................................................95 Artigo 242.º DDeennúúnncciiaa oobbrriiggaattóórriiaa............................................................................................................................................95 Artigo 243.º AAuuttoo ddee nnoottíícciiaa......................................................................................................................................................95 Artigo 244.º Denúncia facultativa.............................................................................................................................................96 Artigo 245.º DDeennúúnncciiaa aa eennttiiddaaddee iinnccoommppeetteennttee ppaarraa oo pprroocceeddiimmeennttoo................................................................................96 Artigo 246.º FFoorrmmaa,, ccoonntteeúúddoo ee eessppéécciieess ddee ddeennúúnncciiaass .......................................................................................................96 Artigo 247.º CCoommuunniiccaaççããoo,, rreeggiissttoo ee cceerrttiiffiiccaaddoo ddaa ddeennúúnncciiaa..............................................................................................97 CAPÍTULO II Das medidas cautelares e de policia ............................................................................................................. 97 Artigo 248.º CCoommuunniiccaaççããoo ddaa nnoottíícciiaa ddoo ccrriimmee ......................................................................................................................97 Artigo 249.º Providências cautelares quanto aos meios de prova .......................................................................................97 Artigo 250.º Identificação de suspeito e pedido de informações..........................................................................................98 LEI N.º. 5/95.....................................................................................................................................................................................99 CONCLUSÕES..............................................................................................................................................................................101 Artigo 251.º RReevviissttaass ee bbuussccaass...............................................................................................................................................101 Artigo 252.º Apreensão de correspondência........................................................................................................................102 Artigo 252.º-A Localização celular.........................................................................................................................................102 Artigo 253.º Relatório ..............................................................................................................................................................102 CAPÍTULO III DDaa ddeetteennççããoo............................................................................................................................................... 102 Artigo 254.º FFiinnaalliiddaaddeess..........................................................................................................................................................102 Artigo 255.º DDeetteennççããoo eemm ffllaaggrraannttee ddeelliittoo.............................................................................................................................106 Artigo 256.º FFllaaggrraannttee ddeelliittoo...................................................................................................................................................106 Artigo 257.º DDeetteennççããoo ffoorraa ddee ffllaaggrraannttee ddeelliittoo......................................................................................................................107 Artigo 258.º MMaannddaaddooss ddee ddeetteennççããoo......................................................................................................................................107 Artigo 259.º DDeevveerr ddee ccoommuunniiccaaççããoo.......................................................................................................................................117 Artigo 260.º CCoonnddiiççõõeess ggeerraaiiss ddee eeffeeccttiivvaaççããoo......................................................................................................................117 Artigo 261.º LLiibbeerrttaaççããoo iimmeeddiiaattaa ddoo ddeettiiddoo...........................................................................................................................117 TÍTULO II DDoo iinnqquuéérriittoo..........................................................................................................................................................................118 CAPÍTULO I Disposições gerais ...................................................................................................................................... 118 Artigo 262.º FFiinnaalliiddaaddee ee ââmmbbiittoo ddoo iinnqquuéérriittoo ......................................................................................................................118 Artigo 263.º DDiirreeccççããoo ddoo iinnqquuéérriittoo.........................................................................................................................................118 Artigo 264.º CCoommppeettêênncciiaa .......................................................................................................................................................118 Artigo 265.º Inquérito contra magistrados............................................................................................................................119 Artigo 266.º Transmissão dos autos......................................................................................................................................119 CAPÍTULO II DDooss aaccttooss ddee iinnqquuéérriittoo................................................................................................................................ 119 Artigo 267.º Actos do Ministério Público ..............................................................................................................................119 Artigo 268.º AAccttooss aa pprraattiiccaarr ppeelloo jjuuiizz ddee iinnssttrruuççããoo.............................................................................................................119 Artigo 269.º AAccttooss aa oorrddeennaarr oouu aauuttoorriizzaarr ppeelloo jjuuiizz ddee iinnssttrruuççããoo.......................................................................................119 Artigo 270.º AAccttooss qquuee ppooddeemm sseerr ddeelleeggaaddooss ppeelloo MMiinniissttéérriioo PPúúbblliiccoo nnooss óórrggããooss ddee ppoollíícciiaa ccrriimmiinnaall .........................120 Artigo 271.º DDeeccllaarraaççõõeess ppaarraa mmeemmóórriiaa ffuuttuurraa.....................................................................................................................121 Artigo 272.º PPrriimmeeiirroo iinntteerrrrooggaattóórriioo ee ccoommuunniiccaaççõõeess aaoo aarrgguuiiddoo ......................................................................................121 Artigo 273.º MMaannddaaddoo ddee ccoommppaarrêênncciiaa,, nnoottiiffiiccaaççããoo ee ddeetteennççããoo.........................................................................................121 Artigo 274.º Certidões e certificados de registo...................................................................................................................122 Artigo 275.º AAuuttooss ddee iinnqquuéérriittoo..............................................................................................................................................122 CAPÍTULO III DDoo eenncceerrrraammeennttoo ddoo iinnqquuéérriittoo.................................................................................................................... 122 Artigo 276.º PPrraazzooss ddee dduurraaççããoo mmááxxiimmaa ddoo iinnqquuéérriittoo..........................................................................................................122 Artigo 277.º AArrqquuiivvaammeennttoo ddoo iinnqquuéérriittoo................................................................................................................................122 Artigo 278.º IInntteerrvveennççããoo hhiieerráárrqquuiiccaa .....................................................................................................................................123 Artigo 279.º Reabertura do inquérito.....................................................................................................................................123 Artigo 280.º Arquivamento em caso de dispensa da pena..................................................................................................123 Artigo 281.º SSuussppeennssããoo pprroovviissóórriiaa ddoo pprroocceessssoo..................................................................................................................123 Artigo 282.º DDuurraaççããoo ee eeffeeiittooss ddaa ssuussppeennssããoo.......................................................................................................................124 Artigo 283.º Acusação pelo Ministério Público ....................................................................................................................125 Artigo 284.º Acusação pelo assistente..................................................................................................................................125 Artigo 285.º AAccuussaaççããoo ppaarrttiiccuullaarr ...........................................................................................................................................126 TÍTULO III DDaa iinnssttrruuççããoo........................................................................................................................................................................126 CAPÍTULO I Disposições gerais ...................................................................................................................................... 126 Artigo 286.º FFiinnaalliiddaaddee ee ââmmbbiittoo ddaa iinnssttrruuççããoo......................................................................................................................126 Artigo 287.º RReeqquueerriimmeennttoo ppaarraa aabbeerrttuurraa ddaa iinnssttrruuççããoo .......................................................................................................126 Artigo 288.º DDiirreeccççããoo ddaa iinnssttrruuççããoo ........................................................................................................................................126 Artigo 289.º CCoonntteeúúddoo ddaa iinnssttrruuççããoo.......................................................................................................................................127 CAPÍTULO II Dos actos de instrução ............................................................................................................................... 127 Artigo 290.º Actos do juiz de instrução e actos delegáveis ................................................................................................127 Artigo 291.º OOrrddeemm ddooss aaccttooss ee rreeppeettiiççããoo ............................................................................................................................127
CÓDIGO PROCESSO PENAL 7 Artigo 292.º Provas admissíveis ............................................................................................................................................127 Artigo 293.º Mandado de comparência e notificação...........................................................................................................127 Artigo 294.º Declarações para memória futura.....................................................................................................................128 Artigo 295.º Certidões e certificados de registo...................................................................................................................128 Artigo 296.º AAuuttoo ddee iinnssttrruuççããoo ...............................................................................................................................................128 CAPÍTULO III DDoo ddeebbaattee iinnssttrruuttóórriioo................................................................................................................................. 128 Artigo 297.º Designação da data para o debate....................................................................................................................128 Artigo 298.º Finalidade do debate..........................................................................................................................................128 Artigo 299.º Actos supervenientes ........................................................................................................................................128 Artigo 300.º Adiamento do debate .........................................................................................................................................128 Artigo 301.º Disciplina, direcção e organização do debate.................................................................................................129 Artigo 302.º DDeeccuurrssoo ddoo ddeebbaattee .............................................................................................................................................129 Artigo 303.º Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução..................129 Artigo 304.º Continuidade do debate.....................................................................................................................................130 Artigo 305.º Acta......................................................................................................................................................................130 CAPÍTULO IV DDoo eenncceerrrraammeennttoo ddaa iinnssttrruuççããoo................................................................................................................... 130 Artigo 306.º Prazos de duração máxima da instrução.........................................................................................................130 Artigo 307.º Decisão instrutória .............................................................................................................................................130 Artigo 308.º Despacho de pronúncia ou de não pronúncia.................................................................................................130 Artigo 309.º Nulidade da decisão instrutória ........................................................................................................................131 Artigo 310.º RReeccuurrssooss .............................................................................................................................................................131 LIVRO VII DDoo jjuullggaammeennttoo......................................................................................................................................................... 131 TÍTULO I Dos actos preliminares ........................................................................................................................................................131 Artigo 311.º SSaanneeaammeennttoo ddoo pprroocceessssoo..................................................................................................................................131 Artigo 312.º DDaattaa ddaa aauuddiiêênncciiaa ...............................................................................................................................................131 Artigo 313.º Despacho que designa dia para a audiência ...................................................................................................132 Artigo 314.º Comunicação aos restantes juízes...................................................................................................................132 Artigo 315.º CCoonntteessttaaççããoo ee rrooll ddee tteesstteemmuunnhhaass ...................................................................................................................132 Artigo 316.º Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas ......................................................................................132 Artigo 317.º Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos ............................................133 Artigo 318.º Residentes fora da comarca..............................................................................................................................133 Artigo 319.º Tomada de declarações no domicílio...............................................................................................................133 Artigo 320.º Realização de actos urgentes ...........................................................................................................................134 TÍTULO II DDaa aauuddiiêênncciiaa.........................................................................................................................................................................134 CAPÍTULO I Disposições gerais ...................................................................................................................................... 134 Artigo 321.º Publicidade da audiência...................................................................................................................................134 Artigo 322.º Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos...........................................................................................134 Artigo 323.º Poderes de disciplina e de direcção.................................................................................................................134 Artigo 324.º Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência.........................................................................135 Artigo 325.º Situação e deveres de conduta do arguido .....................................................................................................135 Artigo 326.º CCoonndduuttaa ddooss aaddvvooggaaddooss ee ddeeffeennssoorreess.............................................................................................................135 Artigo 327.º Contraditoriedade...............................................................................................................................................135 Artigo 328.º CCoonnttiinnuuiiddaaddee ddaa aauuddiiêênncciiaa................................................................................................................................135 CAPÍTULO II DDooss aaccttooss iinnttrroodduuttóórriiooss .............................................................................................................................. 136 Artigo 329.º Chamada e abertura da audiência ....................................................................................................................136 Artigo 330.º Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis...............136 Artigo 331.º FFaallttaa ddoo aassssiisstteennttee,, ddee tteesstteemmuunnhhaass,, ppeerriittooss,, ccoonnssuullttoorreess ttééccnniiccooss oouu ddaass ppaarrtteess cciivviiss...........................137 Artigo 332.º PPrreesseennççaa ddoo aarrgguuiiddoo ..........................................................................................................................................137 Artigo 333.º FFaallttaa ee jjuullggaammeennttoo nnaa aauussêênncciiaa ddoo aarrgguuiiddoo nnoottiiffiiccaaddoo ppaarraa aa aauuddiiêênncciiaa......................................................137 Artigo 334.ºAudiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital ...........................................138 Artigo 335.º Declaração de contumácia ................................................................................................................................138 Artigo 336.º CCaadduucciiddaaddee ddaa ddeeccllaarraaççããoo ddee ccoonnttuummáácciiaa ......................................................................................................138 Artigo 337.º EEffeeiittooss ee nnoottiiffiiccaaççããoo ddaa ccoonnttuummáácciiaa.................................................................................................................139 Artigo 338.º Questões prévias ou incidentais.......................................................................................................................139 Artigo 339.º Exposições introdutórias...................................................................................................................................139 CAPÍTULO III DDaa pprroodduuççããoo ddaa pprroovvaa................................................................................................................................ 139 Artigo 340.º Princípios gerais.................................................................................................................................................139 Artigo 341.º Ordem de produção da prova............................................................................................................................140 Artigo 342.º IIddeennttiiffiiccaaççããoo ddoo aarrgguuiiddoo ....................................................................................................................................140 Artigo 343.º Declarações do arguido.....................................................................................................................................140 Artigo 344.º Confissão ............................................................................................................................................................140 Artigo 345.º PPeerrgguunnttaass ssoobbrree ooss ffaaccttooss.................................................................................................................................141 Artigo 346.º Declarações do assistente.................................................................................................................................141
CÓDIGO PROCESSO PENAL 8 Artigo 347.º Declarações das partes civis.............................................................................................................................141 Artigo 348.º Inquirição das testemunhas ..............................................................................................................................141 Artigo 349.º Testemunhas menores de 16 anos...................................................................................................................142 Artigo 350.º Declarações de peritos e consultores técnicos ..............................................................................................142 Artigo 351.º Perícia sobre o estado psíquico do arguido....................................................................................................142 Artigo 352.º Afastamento do arguido durante a prestação de declarações ......................................................................142 Artigo 353.º Dispensa de testemunhas e outros declarantes .............................................................................................143 Artigo 354.º Exame no local....................................................................................................................................................143 Artigo 355.º PPrrooiibbiiççããoo ddee vvaalloorraaççããoo ddee pprroovvaass ....................................................................................................................143 Artigo 356.º LLeeiittuurraa ppeerrmmiittiiddaa ddee aauuttooss ee ddeeccllaarraaççõõeess........................................................................................................143 Artigo 357.º LLeeiittuurraa ppeerrmmiittiiddaa ddee ddeeccllaarraaççõõeess ddoo aarrgguuiiddoo..................................................................................................144 Artigo 358.º Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia..........................................144 Artigo 359.º AAlltteerraaççããoo ssuubbssttaanncciiaall ddooss ffaaccttooss ddeessccrriittooss nnaa aaccuussaaççããoo oouu nnaa pprroonnúúnncciiaa.................................................144 Artigo 360.º Alegações orais ..................................................................................................................................................144 Artigo 361.º Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão....................................................................145 CAPÍTULO IV DDaa ddooccuummeennttaaççããoo ddaa aauuddiiêênncciiaa................................................................................................................. 145 Artigo 362.º Acta......................................................................................................................................................................145 Artigo 363.º DDooccuummeennttaaççããoo ddee ddeeccllaarraaççõõeess oorraaiiss ...............................................................................................................145 Artigo 364.º FFoorrmmaa ddaa ddooccuummeennttaaççããoo ...................................................................................................................................145 TÍTULO III DDaa sseenntteennççaa.........................................................................................................................................................................145 Artigo 365.º Deliberação e votação........................................................................................................................................145 Artigo 366.º Secretário ............................................................................................................................................................146 Artigo 367.º SSeeggrreeddoo ddaa ddeelliibbeerraaççããoo ee vvoottaaççããoo....................................................................................................................146 Artigo 368.º Questão da culpabilidade ..................................................................................................................................146 Artigo 369.º Questão da determinação da sanção ...............................................................................................................146 Artigo 370.º RReellaattóórriioo ssoocciiaall...................................................................................................................................................147 Artigo 371.º Reabertura da audiência para a determinação da sanção .............................................................................147 Artigo 371.º-A AAbbeerrttuurraa ddaa aauuddiiêênncciiaa ppaarraa aapplliiccaaççããoo rreettrrooaaccttiivvaa ddee lleeii ppeennaall mmaaiiss ffaavvoorráávveell .......................................147 Artigo 372.º EEllaabboorraaççããoo ee aassssiinnaattuurraa ddaa sseenntteennççaa...............................................................................................................147 Artigo 373.º Leitura da sentença............................................................................................................................................147 Artigo 374.º Requisitos da sentença......................................................................................................................................148 Artigo 375.º Sentença condenatória ......................................................................................................................................148 Artigo 376.º Sentença absolutória .........................................................................................................................................148 Artigo 377.º Decisão sobre o pedido de indemnização civil ...............................................................................................149 Artigo 378.º Publicação de sentença absolutória.................................................................................................................149 Artigo 379.º Nulidade da sentença.........................................................................................................................................149 Artigo 380.º CCoorrrreeccççããoo ddaa sseenntteennççaa ......................................................................................................................................149 LIVRO VIII DDooss pprroocceessssooss eessppeecciiaaiiss........................................................................................................................................ 149 TÍTULO I DDoo pprroocceessssoo ssuummáárriioo...........................................................................................................................................................149 Artigo 381.º QQuuaannddoo tteemm lluuggaarr...............................................................................................................................................149  QQUUAANNDDOO SSEE VVEERRIIFFIICCAA OO PPRROOCCEESSSSOO SSUUMMÁÁRRIIOO::.......................................................................................................................................................................................................................................... 115500 11 –– DDEETTEENNÇÇÃÃOO EEMM FFLLAAGGRRAANNTTEE DDEELLIITTOO,, NNOOSS TTEERRMMOOSS DDOOSS AARRTT..OOSS 225555..ºº EE 225566..ºº;;........................................................................................................................................ 115500 22 –– TTEERR CCOOMMEETTIIDDOO CCRRIIMMEE PPUUNNÍÍVVEELL CCOOMM PPEENNAA DDEE PPRRIISSÃÃOO,, CCUUJJOO LLIIMMIITTEE MMÁÁXXIIMMOO NNÃÃOO SSEEJJAA SSUUPPEERRIIOORR AA 55 AANNOOSS;;............ 115500 33 –– MMEESSMMOO EEMM CCAASSOO DDEE CCOONNCCUURRSSOO DDEE CCRRIIMMEESS;; .................................................................................................................................................................................................................................................. 115500 44 –– SSEERR AA DDEETTEENNÇÇÃÃOO EEFFEECCTTUUAADDAA PPOORR AAUUTTOORRIIDDAADDEE JJUUDDIICCIIÁÁRRIIAA OOUU ÓÓRRGGÃÃOO DDEE PPOOLLÍÍCCIIAA CCRRIIMMIINNAALL;;............................................................ 115500 55 –– QQUUAANNDDOO AA DDEETTEENNÇÇÃÃOO TTEENNHHAA SSIIDDOO EEFFEECCTTUUAADDAA PPOORR CCIIDDAADDÃÃOO CCOOMMUUMM,, SSEE AA EENNTTRREEGGAA ÀÀSS EENNTTIIDDAADDEESS RREEFFEERRIIDDAASS EEMM 44,, NNÃÃOO EEXXCCEEDDEERR 22 HHOORRAASS;;((PP..EE.. SSEEGGUURRAANNÇÇAA PPRRIIVVAADDAA,, EETTCC..)) .......................................................................................................................................................................... 115500 66 –– AA AAUUDDIIÊÊNNCCIIAA SSEE IINNIICCIIAARR NNOO PPRRAAZZOO MMÁÁXXIIMMOO DDEE 4488 HHOORRAASS AAPPÓÓSS AA DDEETTEENNÇÇÃÃOO.. OO TTEEMMPPOO DDEE 4488HH0000,, CCOONNTTAA--SSEE AA PPAARRTTIIRR DDOO MMOOMMEENNTTOO EEMM QQUUEE SSEE DDÁÁ ““VVOOZZ DDEE DDEETTEENNÇÇÃÃOO”” EE MMEENNCCIIOONNAA--SSEE NNOO AAUUTTOO.. 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  • 1. CÓDIGO PROCESSO PENAL 1 Índice Decreto-Lei n.º 78/87 de 17FEV ................................................................................................................... Erro! Marcador não definido. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....................................................................................................................................... 12 I........................................................................................................................................................................................................12 II.......................................................................................................................................................................................................13 III......................................................................................................................................................................................................14 IV .................................................................................................................................................................................................16 ANEXO DDiissppoossiiççõõeess pprreelliimmiinnaarreess ee ggeerraaiiss .........................................................................................................................................17 Artigo 1.º Definições legais ......................................................................................................................................................17 Artigo 2.º Legalidade do processo...........................................................................................................................................17 Artigo 3.º Aplicação subsidiária..............................................................................................................................................18 Artigo 4.º Integração de lacunas..............................................................................................................................................18 Artigo 5.º Aplicação da lei processual penal no tempo........................................................................................................18 Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no espaço .......................................................................................................18 Artigo 7.º Suficiência do processo penal................................................................................................................................18 PPAARRTTEE II.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1199 LIVRO I Dos sujeitos do processo............................................................................................................................................. 19 TÍTULO I Do juiz e do tribunal................................................................................................................................................................19 CAPÍTULO I Da jurisdição ................................................................................................................................................. 19 Artigo 8.º Administração da justiça penal...............................................................................................................................19 Artigo 9.º Exercício da função jurisdicional penal .................................................................................................................19 CAPÍTULO II Da competência............................................................................................................................................ 19 SECÇÃO I Competência material e funcional .............................................................................................................................19 Artigo 10.º Disposições aplicáveis ..........................................................................................................................................19 Artigo 11.º Competência do Supremo Tribunal de Justiça ...................................................................................................19 Artigo 12.º Competência das relações ....................................................................................................................................20 Artigo 13.º Competência do tribunal do júri............................................................................................................................20 Artigo 14.º Competência do tribunal colectivo.......................................................................................................................21 Artigo 15.º Determinação da pena aplicável ...........................................................................................................................21 Artigo 16.º Competência do tribunal singular.........................................................................................................................21 Artigo 17.º Competência do juiz de instrução .......................................................................................................................21 Artigo 18.º Tribunal de execução das penas ..........................................................................................................................21 SECÇÃO II Competência territorial .............................................................................................................................................22 Artigo 19.º Regras gerais..........................................................................................................................................................22 Artigo 20.º Crime cometido a bordo de navio ou aeronave...................................................................................................22 Artigo 21.º Crime de localização duvidosa ou desconhecida...............................................................................................22 Artigo 22.º Crime cometido no estrangeiro.............................................................................................................................22 Artigo 23.º Processo respeitante a magistrado......................................................................................................................22 SECÇÃO III Competência por conexão........................................................................................................................................23 Artigo 24.º Casos de conexão ..................................................................................................................................................23 Artigo 25.º Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca.....................................23 Artigo 26.º Limites à conexão...................................................................................................................................................23 Artigo 27.º Competência material e funcional determinada pela conexão ..........................................................................23 Artigo 28.º Competência determinada pela conexão.............................................................................................................23 Artigo 29.º Unidade e apensação dos processos...................................................................................................................23 Artigo 30.º Separação dos processos .....................................................................................................................................24 Artigo 31.º Prorrogação da competência ................................................................................................................................24 Artigo 32.º Conhecimento e dedução da incompetência.......................................................................................................24 Artigo 33.º Efeitos da declaração de incompetência .............................................................................................................24 CAPÍTULO IV Dos conflitos de competência...................................................................................................................... 25 Artigo 34.º Casos de conflito e sua cessação ........................................................................................................................25 Artigo 35.º Denúncia do conflito ..............................................................................................................................................25 Artigo 36.º Resolução do conflito ............................................................................................................................................25 CAPÍTULO V Da obstrução ao exercício da jurisdição ....................................................................................................... 25 Artigo 37.º Pressupostos e efeito ............................................................................................................................................25 Artigo 38.º Apreciação e decisão.............................................................................................................................................25 CAPÍTULO VI Dos impedimentos, recusas e escusas........................................................................................................ 26 Artigo 39.º Impedimentos .........................................................................................................................................................26 Artigo 40.º IImmppeeddiimmeennttoo ppoorr ppaarrttiicciippaaççããoo eemm pprroocceessssoo .......................................................................................................26 Artigo 41.º Declaração de impedimento e seu efeito .............................................................................................................26
  • 2. CÓDIGO PROCESSO PENAL 2 Artigo 42.º Recurso ...................................................................................................................................................................27 Artigo 43.º Recusas e escusas.................................................................................................................................................27 Artigo 44.º Prazos......................................................................................................................................................................27 Artigo 45.º PPrroocceessssoo ee ddeecciissããoo ................................................................................................................................................27 Artigo 46.º Termos posteriores ................................................................................................................................................28 Artigo 47.º Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas ...............................................................................28 TÍTULO II Do Ministério Público e dos órgãos de policia criminal ....................................................................................................28 Artigo 48.º Legitimidade............................................................................................................................................................28 Artigo 49.º Legitimidade em procedimento dependente de queixa......................................................................................28 Artigo 50.º Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular ...............................................................30 Artigo 51.º Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular .................................................................31 Artigo 52.º Legitimidade no caso de concurso de crimes.....................................................................................................31 Artigo 53.º Posição e atribuições do Ministério Público no processo .................................................................................31 Artigo 54.º Impedimentos, recusas e escusas........................................................................................................................31 Artigo 55.º Competência dos órgãos de polícia criminal ......................................................................................................32 Artigo 56.º Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal ...............................................................32 TÍTULO III Do arguido e do seu defensor.............................................................................................................................................32 Artigo 57.º Qualidade de arguido.............................................................................................................................................32 Artigo 58.º CCoonnssttiittuuiiççããoo ddee aarrgguuiiddoo.........................................................................................................................................32 Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido ............................................................................................................33 Artigo 60.º Posição processual................................................................................................................................................33 Artigo 61.º DDiirreeiittooss ee ddeevveerreess pprroocceessssuuaaiiss.............................................................................................................................33 Artigo 62.º DDeeffeennssoorr ..................................................................................................................................................................34 Artigo 63.º Direitos do defensor...............................................................................................................................................34 Artigo 64.º OObbrriiggaattoorriieeddaaddee ddee aassssiissttêênncciiaa ............................................................................................................................34 Artigo 65.º AAssssiissttêênncciiaa aa vváárriiooss aarrgguuiiddooss...............................................................................................................................35 Artigo 66.º Defensor nomeado .................................................................................................................................................35 Artigo 67.º SSuubbssttiittuuiiççããoo ddee ddeeffeennssoorr.......................................................................................................................................35 TÍTULO IV Do assistente........................................................................................................................................................................36 Artigo 68.º AAssssiisstteennttee................................................................................................................................................................36 Artigo 69.º Posição processual e atribuições dos assistentes.............................................................................................37 Artigo 70.º RReepprreesseennttaaççããoo jjuuddiicciiáárriiaa ddooss aassssiisstteenntteess ...........................................................................................................37 TÍTULO V Das partes civis .....................................................................................................................................................................37 Artigo 71.º Princípio de adesão................................................................................................................................................37 Artigo 72.º Pedido em separado...............................................................................................................................................37 Artigo 73.º Pessoas com responsabilidade meramente civil................................................................................................38 Artigo 74.º Legitimidade e poderes processuais....................................................................................................................38 Artigo 75.º DDeevveerr ddee iinnffoorrmmaaççããoo ..............................................................................................................................................38 Artigo 76.º Representação........................................................................................................................................................38 Artigo 77.º FFoorrmmuullaaççããoo ddoo ppeeddiiddoo ...........................................................................................................................................38 Artigo 78.º Contestação ............................................................................................................................................................39 Artigo 79.º Provas......................................................................................................................................................................39 Artigo 80.º Julgamento..............................................................................................................................................................39 Artigo 81.º Renúncia, desistência e conversão do pedido....................................................................................................39 Artigo 82.º Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis..........................................................39 Artigo 82.º-A Reparação da vítima em casos especiais ......................................................................................................39 Artigo 83.º Exequibilidade provisória......................................................................................................................................40 Artigo 84.º Caso julgado ...........................................................................................................................................................40 LIVRO II Dos actos processuais ................................................................................................................................................ 40 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................40 Artigo 85.º Manutenção da ordem nos actos processuais....................................................................................................40 Artigo 86.º PPuubblliicciiddaaddee ddoo pprroocceessssoo ee sseeggrreeddoo ddee jjuussttiiççaa....................................................................................................40 Artigo 87.º AAssssiissttêênncciiaa ddoo ppúúbblliiccoo aa aaccttooss pprroocceessssuuaaiiss .......................................................................................................42 Artigo 88.º MMeeiiooss ddee ccoommuunniiccaaççããoo ssoocciiaall ...............................................................................................................................42 Artigo 89.º CCoonnssuullttaa ddee aauuttoo ee oobbtteennççããoo ddee cceerrttiiddããoo ee iinnffoorrmmaaççããoo ppoorr ssuujjeeiittooss pprroocceessssuuaaiiss..........................................42 Artigo 90.º Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas ..........................................................................43 Artigo 91.º JJuurraammeennttoo ee ccoommpprroommiissssoo....................................................................................................................................43 TÍTULO II Da forma dos actos e da sua documentação......................................................................................................................44 Artigo 92.º LLíínngguuaa ddooss aaccttooss ee nnoommeeaaççããoo ddee iinnttéérrpprreettee........................................................................................................44 Artigo 93.º PPaarrttiicciippaaççããoo ddee ssuurrddoo,, ddeeffiicciieennttee aauuddiittiivvoo oouu ddee mmuuddoo .....................................................................................44 Artigo 94.º FFoorrmmaa eessccrriittaa ddooss aaccttooss ........................................................................................................................................44 Artigo 95.º Assinatura ...............................................................................................................................................................45 Artigo 96.º Oralidade dos actos ...............................................................................................................................................45
  • 3. CÓDIGO PROCESSO PENAL 3 Artigo 97.º AAccttooss ddeecciissóórriiooss.....................................................................................................................................................45 Artigo 98.º Exposições, memoriais e requerimentos.............................................................................................................46 Artigo 99.º AAuuttoo..........................................................................................................................................................................46 Artigo 100.º RReeddaaccççããoo ddoo aauuttoo.................................................................................................................................................46 Artigo 101.º RReeggiissttoo ee ttrraannssccrriiççããoo ...........................................................................................................................................46 Artigo 102.º Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído ..........................................................................................47 TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo ...........................................................................................................47 Artigo 103.º QQuuaannddoo ssee pprraattiiccaamm ooss aaccttooss..............................................................................................................................47 Artigo 104.º Contagem dos prazos de actos processuais.....................................................................................................48 Artigo 105.º Prazo e seu excesso.............................................................................................................................................48 Artigo 106.º Prazo para termos e mandados ..........................................................................................................................48 Artigo 107.º RReennúúnncciiaa aaoo ddeeccuurrssoo ee pprrááttiiccaa ddee aaccttoo ffoorraa ddoo pprraazzoo ......................................................................................48 Artigo 108.º Aceleração de processo atrasado ......................................................................................................................49 Artigo 109.º Tramitação do pedido de aceleração..................................................................................................................49 Artigo 110.º Pedido manifestamente infundado.....................................................................................................................49 TÍTULO IV Da comunicação dos actos e da convocação para eles...................................................................................................49 Artigo 111.º Comunicação dos actos processuais ................................................................................................................49 Artigo 112.º Convocação para acto processual .....................................................................................................................50 Artigo 113.º Regras gerais sobre notificações .......................................................................................................................50 Artigo 114.º Casos especiais....................................................................................................................................................52 Artigo 115.º Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado ............................................................................52 Artigo 116.º Falta injustificada de comparecimento ..............................................................................................................52 Artigo 117.º JJuussttiiffiiccaaççããoo ddaa ffaallttaa ddee ccoommppaarreecciimmeennttoo ..........................................................................................................52 TÍTULO V Das nulidades........................................................................................................................................................................53 Artigo 118.º Princípio da legalidade.........................................................................................................................................53 Artigo 119.º Nulidades insanáveis ...........................................................................................................................................53 Artigo 120.º NNuulliiddaaddeess ddeeppeennddeenntteess ddee aarrgguuiiççããoo ..................................................................................................................53 Artigo 121.º Sanação de nulidades..........................................................................................................................................54 Artigo 122.º Efeitos da declaração de nulidade......................................................................................................................54 Artigo 123.º Irregularidades......................................................................................................................................................54 LIVRO III Da prova..................................................................................................................................................................... 54 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................54 Artigo 124.º Objecto da prova ..................................................................................................................................................54 Artigo 125.º Legalidade da prova.............................................................................................................................................55 Artigo 126.º MMééttooddooss pprrooiibbiiddooss ddee pprroovvaa................................................................................................................................55 Artigo 127.º Livre apreciação da prova ...................................................................................................................................56 TÍTULO II Dos meios de prova...............................................................................................................................................................56 CAPÍTULO I Da prova teatemunhal.................................................................................................................................... 56 Artigo 128.º Objecto e limites do depoimento ........................................................................................................................56 Artigo 129.º Depoimento indirecto...........................................................................................................................................56 Artigo 130.º Vozes públicas e convicções pessoais.............................................................................................................56 Artigo 131.º CCaappaacciiddaaddee ee ddeevveerr ddee tteesstteemmuunnhhaarr ..................................................................................................................57 Artigo 132.º DDiirreeiittooss ee ddeevveerreess ddaa tteesstteemmuunnhhaa .....................................................................................................................57 Artigo 133.º IImmppeeddiimmeennttooss .......................................................................................................................................................58 Artigo 134.º RReeccuussaa ddee ddeeppooiimmeennttoo ........................................................................................................................................58 Artigo 135.º SSeeggrreeddoo pprrooffiissssiioonnaall............................................................................................................................................58 Artigo 136.º Segredo de funcionários......................................................................................................................................59 Artigo 137.º Segredo de Estado ...............................................................................................................................................59 Artigo 138.º Regras da inquirição ............................................................................................................................................59 Artigo 139.º Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção........................................................................59 CAPÍTULO II Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis....................................................................... 59 Artigo 140.º Declarações do arguido: Regras gerais.............................................................................................................59 Artigo 141.º PPrriimmeeiirroo iinntteerrrrooggaattóórriioo jjuuddiicciiaall ddee aarrgguuiiddoo ddeettiiddoo............................................................................................60 Artigo 142.º Juiz de instrução competente .............................................................................................................................61 Artigo 143.º PPrriimmeeiirroo iinntteerrrrooggaattóórriioo nnããoo jjuuddiicciiaall ddee aarrgguuiiddoo ddeettiiddoo.....................................................................................61 Artigo 144.º OOuuttrrooss iinntteerrrrooggaattóórriiooss .........................................................................................................................................61 Artigo 145.º Declarações e notificações do assistente e das partes civis...........................................................................61 CAPÍTULO III Da prova por acareação ............................................................................................................................... 62 Artigo 146.º Pressupostos e procedimento ............................................................................................................................62 CAPÍTULO IV Da prova por reconhecimento...................................................................................................................... 62 Artigo 147.º RReeccoonnhheecciimmeennttoo ddee ppeessssooaass ..............................................................................................................................62 Artigo 148.º RReeccoonnhheecciimmeennttoo ddee oobbjjeeccttooss..............................................................................................................................63 Artigo 149.º Pluralidade de reconhecimento .........................................................................................................................63
  • 4. CÓDIGO PROCESSO PENAL 4 CAPÍTULO V Da reconstituição do facto........................................................................................................................... 63 Artigo 150.º Pressupostos e procedimento ............................................................................................................................63 CAPÍTULO VI Da prova pericial ......................................................................................................................................... 63 Artigo 151.º Quando tem lugar.................................................................................................................................................63 Artigo 152.º Quem a realiza ......................................................................................................................................................64 Artigo 153.º Desempenho da função de perito.......................................................................................................................64 Artigo 154.º DDeessppaacchhoo qquuee oorrddeennaa aa ppeerríícciiaa...........................................................................................................................64 Artigo 155.º CCoonnssuullttoorreess ttééccnniiccooss ...........................................................................................................................................65 Artigo 156.º PPrroocceeddiimmeennttoo........................................................................................................................................................65 Artigo 157.º RReellaattóórriioo ppeerriicciiaall...................................................................................................................................................65 Artigo 158.º Esclarecimentos e nova perícia ..........................................................................................................................66 Artigo 159.º PPeerríícciiaass mmééddiiccoo--lleeggaaiiss ee ffoorreennsseess......................................................................................................................66 Artigo 160.º PPeerríícciiaa ssoobbrree aa ppeerrssoonnaalliiddaaddee.............................................................................................................................66 Artigo 160.º-A RReeaalliizzaaççããoo ddee ppeerríícciiaass....................................................................................................................................67 Artigo 161.º Destruição de objectos ........................................................................................................................................67 Artigo 162.º Remuneração do perito........................................................................................................................................67 Artigo 163.º Valor da prova pericial .........................................................................................................................................67 CAPÍTULO VII Da prova documental.................................................................................................................................. 67 Artigo 164.º Admissibilidade ....................................................................................................................................................67 Artigo 165.º Quando podem juntar-se documentos...............................................................................................................67 Artigo 166.º TTrraadduuççããoo,, ddeecciiffrraaççããoo ee ttrraannssccrriiççããoo ddee ddooccuummeennttooss.........................................................................................68 Artigo 167.º Valor probatório das reproduções mecânicas ..................................................................................................68 Artigo 168.º Reprodução mecânica de documentos..............................................................................................................68 Artigo 169.º Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados.........................................................................68 Artigo 170.º Documento falso...................................................................................................................................................68 TÍTULO III Dos meios de obtenção da prova........................................................................................................................................68 CAPÍTULO I Dos exames................................................................................................................................................... 68 Artigo 171.º Pressupostos........................................................................................................................................................68 Artigo 172.º SSuujjeeiiççããoo aa eexxaammee..................................................................................................................................................69 Artigo 173.º PPeessssooaass nnoo llooccaall ddoo eexxaammee.................................................................................................................................69 CAPÍTULO II Das revistas e buscas................................................................................................................................... 69 Artigo 174.º PPrreessssuuppoossttooss........................................................................................................................................................69 Artigo 175.º FFoorrmmaalliiddaaddeess ddaa rreevviissttaa.......................................................................................................................................71 Artigo 176.º FFoorrmmaalliiddaaddeess ddaa bbuussccaa........................................................................................................................................71 Artigo 177.º BBuussccaa ddoommiicciilliiáárriiaa................................................................................................................................................71 CAPÍTULO III Das apreensões........................................................................................................................................... 73 Artigo 178.º Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta............................................................................73 Artigo 179.º Apreensão de correspondência..........................................................................................................................74 Artigo 180.º AApprreeeennssããoo eemm eessccrriittóórriioo ddee aaddvvooggaaddoo oouu eemm ccoonnssuullttóórriioo mmééddiiccoo.................................................................74 Artigo 181.º Apreensão em estabelecimento bancário..........................................................................................................74 Artigo 182.º Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado.........................................................................75 Artigo 183.º Cópias e certidões................................................................................................................................................75 Artigo 184.º Aposição e levantamento de selos.....................................................................................................................75 Artigo 185.º AApprreeeennssããoo ddee ccooiissaass sseemm vvaalloorr,, ppeerreeccíívveeiiss,, ppeerriiggoossaass oouu ddeetteerriioorráávveeiiss.......................................................75 Artigo 186.º RReessttiittuuiiççããoo ddooss oobbjjeeccttooss aapprreeeennddiiddooss...............................................................................................................76 CAPÍTULO IV Das escutas telefónicas............................................................................................................................... 76 Artigo 187.º AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee ....................................................................................................................................................76 Artigo 188.º FFoorrmmaalliiddaaddeess ddaass ooppeerraaççõõeess ..............................................................................................................................77 Artigo 189.º EExxtteennssããoo................................................................................................................................................................79 Artigo 190.º NNuulliiddaaddee.................................................................................................................................................................79 LIVRO IV Das medidas de coacção e de garantia patrimonial.................................................................................................... 79 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................79 Artigo 191.º Princípio da legalidade.........................................................................................................................................79 Artigo 192.º Condições gerais de aplicação ...........................................................................................................................79 Artigo 193.º PPrriinnccííppiiooss ddaa nneecceessssiiddaaddee,, aaddeeqquuaaççããoo ee pprrooppoorrcciioonnaalliiddaaddee ..........................................................................79 Artigo 194.º DDeessppaacchhoo ddee aapplliiccaaççããoo ee ssuuaa nnoottiiffiiccaaççããoo..........................................................................................................80 Artigo 195.º Determinação da pena .........................................................................................................................................80 TÍTULO II Das medidas de coacção......................................................................................................................................................81 CAPÍTULO I Das medidas admissíveis .............................................................................................................................. 81 Artigo 196.º Termo de identidade e residência.......................................................................................................................81 Artigo 197.º Caução...................................................................................................................................................................81 Artigo 198.º OObbrriiggaaççããoo ddee aapprreesseennttaaççããoo ppeerriióóddiiccaa................................................................................................................81 Artigo 199.º SSuussppeennssããoo ddoo eexxeerrccíícciioo ddee pprrooffiissssããoo,, ddee ffuunnççããoo,,ddee aaccttiivviiddaaddee ee ddee ddiirreeiittooss ...............................................81
  • 5. CÓDIGO PROCESSO PENAL 5 Artigo 200.º PPrrooiibbiiççããoo ee iimmppoossiiççããoo ddee ccoonndduuttaass ...................................................................................................................82 Artigo 201.º OObbrriiggaaççããoo ddee ppeerrmmaannêênncciiaa nnaa hhaabbiittaaççããoo...........................................................................................................82 Artigo 1.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 2.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 3.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 4.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 5.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 6.º .........................................................................................................................................................................................83 Artigo 7.º .........................................................................................................................................................................................84 Artigo 8.º .........................................................................................................................................................................................84 Artigo 9.º .........................................................................................................................................................................................84 Artigo 10.º .......................................................................................................................................................................................84 Artigo 11.º .......................................................................................................................................................................................84 Artigo 12.º .......................................................................................................................................................................................84 Artigo 202.º PPrriissããoo pprreevveennttiivvaa..................................................................................................................................................84 Artigo 203.º VViioollaaççããoo ddaass oobbrriiggaaççõõeess iimmppoossttaass.....................................................................................................................85 CAPÍTULO II Das condições de aplicação das medidas..................................................................................................... 86 Artigo 204.º RReeqquuiissiittooss ggeerraaiiss..................................................................................................................................................86 Artigo 205.º Cumulação com a caução....................................................................................................................................86 Artigo 206.º Prestação da caução............................................................................................................................................86 Artigo 207.º Reforço da caução................................................................................................................................................86 Artigo 208.º Quebra da caução.................................................................................................................................................86 Artigo 209.º Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção........................................................86 Artigo 210.º Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva ...........................................................................86 Artigo 211.º Suspensão da execução da prisão preventiva..................................................................................................87 CAPÍTULO III Da revogação, alteração e extinção das medidas ......................................................................................... 87 Artigo 212.º RReevvooggaaççããoo ee ssuubbssttiittuuiiççããoo ddaass mmeeddiiddaass.............................................................................................................87 Artigo 213.º RReeeexxaammee ddooss pprreessssuuppoossttooss ddaa pprriissããoo pprreevveennttiivvaa ee ddaa oobbrriiggaaççããoo ddee ppeerrmmaannêênncciiaa nnaa hhaabbiittaaççããoo ..............87 Artigo 214.º EExxttiinnççããoo ddaass mmeeddiiddaass..........................................................................................................................................88 Artigo 215.º PPrraazzooss ddee dduurraaççããoo mmááxxiimmaa ddaa pprriissããoo pprreevveennttiivvaa .............................................................................................88 Artigo 216.º SSuussppeennssããoo ddoo ddeeccuurrssoo ddooss pprraazzooss ddee dduurraaççããoo mmááxxiimmaa ddaa pprriissããoo pprreevveennttiivvaa..............................................89 Artigo 217.º LLiibbeerrttaaççããoo ddoo aarrgguuiiddoo ssuujjeeiittoo aa pprriissããoo pprreevveennttiivvaa............................................................................................89 Artigo 218.º PPrraazzooss ddee dduurraaççããoo mmááxxiimmaa ddee oouuttrraass mmeeddiiddaass ddee ccooaaccççããoo............................................................................89 Artigo 219.º RReeccuurrssoo ................................................................................................................................................................89 Artigo 220.º Habeas corpus em virtude de detenção ilegal...................................................................................................90 Artigo 221.º Procedimento........................................................................................................................................................90 Artigo 222.º Habeas corpus em virtude de prisão ilegal........................................................................................................90 Artigo 223.º Procedimento........................................................................................................................................................90 Artigo 224.º Incumprimento da decisão ..................................................................................................................................91 Artigo 225.º MMooddaalliiddaaddeess..........................................................................................................................................................91 Artigo 226.º Prazo e legitimidade.............................................................................................................................................91 TÍTULO III Das medidas de garantia patrimonial.................................................................................................................................91 Artigo 227.º Caução económica...............................................................................................................................................91 Artigo 228.º Arresto preventivo................................................................................................................................................92 LIVRO V Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais........................................................... 92 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................92 Artigo 229.º Prevalência dos acordos e convenções internacionais ...................................................................................92 Artigo 230.º Rogatórias ao estrangeiro ...................................................................................................................................92 Artigo 231.º Recepção e cumprimento de rogatórias ............................................................................................................92 Artigo 232.º Recusa do cumprimento de rogatórias..............................................................................................................93 Artigo 233.º Cooperação com entidades judiciárias internacionais.....................................................................................93 TÍTULO II Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.................................................................................................93 Artigo 234.º Necessidade de revisão e confirmação..............................................................................................................93 Artigo 235.º Tribunal competente ............................................................................................................................................93 Artigo 236.º Legitimidade..........................................................................................................................................................93 Artigo 237.º Requisitos da confirmação..................................................................................................................................93 Artigo 238.º Exclusão da exequibilidade.................................................................................................................................94 Artigo 239.º Início da execução................................................................................................................................................94 Artigo 240.º Procedimento........................................................................................................................................................94 PPAARRTTEE IIII........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ 9955 LIVRO VI Das fases preliminares............................................................................................................................................... 95 TÍTULO I Disposições gerais.................................................................................................................................................................95 CAPÍTULO I Da noticia do crime........................................................................................................................................ 95
  • 6. CÓDIGO PROCESSO PENAL 6 Artigo 241.º Aquisição da notícia do crime.............................................................................................................................95 Artigo 242.º DDeennúúnncciiaa oobbrriiggaattóórriiaa............................................................................................................................................95 Artigo 243.º AAuuttoo ddee nnoottíícciiaa......................................................................................................................................................95 Artigo 244.º Denúncia facultativa.............................................................................................................................................96 Artigo 245.º DDeennúúnncciiaa aa eennttiiddaaddee iinnccoommppeetteennttee ppaarraa oo pprroocceeddiimmeennttoo................................................................................96 Artigo 246.º FFoorrmmaa,, ccoonntteeúúddoo ee eessppéécciieess ddee ddeennúúnncciiaass .......................................................................................................96 Artigo 247.º CCoommuunniiccaaççããoo,, rreeggiissttoo ee cceerrttiiffiiccaaddoo ddaa ddeennúúnncciiaa..............................................................................................97 CAPÍTULO II Das medidas cautelares e de policia ............................................................................................................. 97 Artigo 248.º CCoommuunniiccaaççããoo ddaa nnoottíícciiaa ddoo ccrriimmee ......................................................................................................................97 Artigo 249.º Providências cautelares quanto aos meios de prova .......................................................................................97 Artigo 250.º Identificação de suspeito e pedido de informações..........................................................................................98 LEI N.º. 5/95.....................................................................................................................................................................................99 CONCLUSÕES..............................................................................................................................................................................101 Artigo 251.º RReevviissttaass ee bbuussccaass...............................................................................................................................................101 Artigo 252.º Apreensão de correspondência........................................................................................................................102 Artigo 252.º-A Localização celular.........................................................................................................................................102 Artigo 253.º Relatório ..............................................................................................................................................................102 CAPÍTULO III DDaa ddeetteennççããoo............................................................................................................................................... 102 Artigo 254.º FFiinnaalliiddaaddeess..........................................................................................................................................................102 Artigo 255.º DDeetteennççããoo eemm ffllaaggrraannttee ddeelliittoo.............................................................................................................................106 Artigo 256.º FFllaaggrraannttee ddeelliittoo...................................................................................................................................................106 Artigo 257.º DDeetteennççããoo ffoorraa ddee ffllaaggrraannttee ddeelliittoo......................................................................................................................107 Artigo 258.º MMaannddaaddooss ddee ddeetteennççããoo......................................................................................................................................107 Artigo 259.º DDeevveerr ddee ccoommuunniiccaaççããoo.......................................................................................................................................117 Artigo 260.º CCoonnddiiççõõeess ggeerraaiiss ddee eeffeeccttiivvaaççããoo......................................................................................................................117 Artigo 261.º LLiibbeerrttaaççããoo iimmeeddiiaattaa ddoo ddeettiiddoo...........................................................................................................................117 TÍTULO II DDoo iinnqquuéérriittoo..........................................................................................................................................................................118 CAPÍTULO I Disposições gerais ...................................................................................................................................... 118 Artigo 262.º FFiinnaalliiddaaddee ee ââmmbbiittoo ddoo iinnqquuéérriittoo ......................................................................................................................118 Artigo 263.º DDiirreeccççããoo ddoo iinnqquuéérriittoo.........................................................................................................................................118 Artigo 264.º CCoommppeettêênncciiaa .......................................................................................................................................................118 Artigo 265.º Inquérito contra magistrados............................................................................................................................119 Artigo 266.º Transmissão dos autos......................................................................................................................................119 CAPÍTULO II DDooss aaccttooss ddee iinnqquuéérriittoo................................................................................................................................ 119 Artigo 267.º Actos do Ministério Público ..............................................................................................................................119 Artigo 268.º AAccttooss aa pprraattiiccaarr ppeelloo jjuuiizz ddee iinnssttrruuççããoo.............................................................................................................119 Artigo 269.º AAccttooss aa oorrddeennaarr oouu aauuttoorriizzaarr ppeelloo jjuuiizz ddee iinnssttrruuççããoo.......................................................................................119 Artigo 270.º AAccttooss qquuee ppooddeemm sseerr ddeelleeggaaddooss ppeelloo MMiinniissttéérriioo PPúúbblliiccoo nnooss óórrggããooss ddee ppoollíícciiaa ccrriimmiinnaall .........................120 Artigo 271.º DDeeccllaarraaççõõeess ppaarraa mmeemmóórriiaa ffuuttuurraa.....................................................................................................................121 Artigo 272.º PPrriimmeeiirroo iinntteerrrrooggaattóórriioo ee ccoommuunniiccaaççõõeess aaoo aarrgguuiiddoo ......................................................................................121 Artigo 273.º MMaannddaaddoo ddee ccoommppaarrêênncciiaa,, nnoottiiffiiccaaççããoo ee ddeetteennççããoo.........................................................................................121 Artigo 274.º Certidões e certificados de registo...................................................................................................................122 Artigo 275.º AAuuttooss ddee iinnqquuéérriittoo..............................................................................................................................................122 CAPÍTULO III DDoo eenncceerrrraammeennttoo ddoo iinnqquuéérriittoo.................................................................................................................... 122 Artigo 276.º PPrraazzooss ddee dduurraaççããoo mmááxxiimmaa ddoo iinnqquuéérriittoo..........................................................................................................122 Artigo 277.º AArrqquuiivvaammeennttoo ddoo iinnqquuéérriittoo................................................................................................................................122 Artigo 278.º IInntteerrvveennççããoo hhiieerráárrqquuiiccaa .....................................................................................................................................123 Artigo 279.º Reabertura do inquérito.....................................................................................................................................123 Artigo 280.º Arquivamento em caso de dispensa da pena..................................................................................................123 Artigo 281.º SSuussppeennssããoo pprroovviissóórriiaa ddoo pprroocceessssoo..................................................................................................................123 Artigo 282.º DDuurraaççããoo ee eeffeeiittooss ddaa ssuussppeennssããoo.......................................................................................................................124 Artigo 283.º Acusação pelo Ministério Público ....................................................................................................................125 Artigo 284.º Acusação pelo assistente..................................................................................................................................125 Artigo 285.º AAccuussaaççããoo ppaarrttiiccuullaarr ...........................................................................................................................................126 TÍTULO III DDaa iinnssttrruuççããoo........................................................................................................................................................................126 CAPÍTULO I Disposições gerais ...................................................................................................................................... 126 Artigo 286.º FFiinnaalliiddaaddee ee ââmmbbiittoo ddaa iinnssttrruuççããoo......................................................................................................................126 Artigo 287.º RReeqquueerriimmeennttoo ppaarraa aabbeerrttuurraa ddaa iinnssttrruuççããoo .......................................................................................................126 Artigo 288.º DDiirreeccççããoo ddaa iinnssttrruuççããoo ........................................................................................................................................126 Artigo 289.º CCoonntteeúúddoo ddaa iinnssttrruuççããoo.......................................................................................................................................127 CAPÍTULO II Dos actos de instrução ............................................................................................................................... 127 Artigo 290.º Actos do juiz de instrução e actos delegáveis ................................................................................................127 Artigo 291.º OOrrddeemm ddooss aaccttooss ee rreeppeettiiççããoo ............................................................................................................................127
  • 7. CÓDIGO PROCESSO PENAL 7 Artigo 292.º Provas admissíveis ............................................................................................................................................127 Artigo 293.º Mandado de comparência e notificação...........................................................................................................127 Artigo 294.º Declarações para memória futura.....................................................................................................................128 Artigo 295.º Certidões e certificados de registo...................................................................................................................128 Artigo 296.º AAuuttoo ddee iinnssttrruuççããoo ...............................................................................................................................................128 CAPÍTULO III DDoo ddeebbaattee iinnssttrruuttóórriioo................................................................................................................................. 128 Artigo 297.º Designação da data para o debate....................................................................................................................128 Artigo 298.º Finalidade do debate..........................................................................................................................................128 Artigo 299.º Actos supervenientes ........................................................................................................................................128 Artigo 300.º Adiamento do debate .........................................................................................................................................128 Artigo 301.º Disciplina, direcção e organização do debate.................................................................................................129 Artigo 302.º DDeeccuurrssoo ddoo ddeebbaattee .............................................................................................................................................129 Artigo 303.º Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução..................129 Artigo 304.º Continuidade do debate.....................................................................................................................................130 Artigo 305.º Acta......................................................................................................................................................................130 CAPÍTULO IV DDoo eenncceerrrraammeennttoo ddaa iinnssttrruuççããoo................................................................................................................... 130 Artigo 306.º Prazos de duração máxima da instrução.........................................................................................................130 Artigo 307.º Decisão instrutória .............................................................................................................................................130 Artigo 308.º Despacho de pronúncia ou de não pronúncia.................................................................................................130 Artigo 309.º Nulidade da decisão instrutória ........................................................................................................................131 Artigo 310.º RReeccuurrssooss .............................................................................................................................................................131 LIVRO VII DDoo jjuullggaammeennttoo......................................................................................................................................................... 131 TÍTULO I Dos actos preliminares ........................................................................................................................................................131 Artigo 311.º SSaanneeaammeennttoo ddoo pprroocceessssoo..................................................................................................................................131 Artigo 312.º DDaattaa ddaa aauuddiiêênncciiaa ...............................................................................................................................................131 Artigo 313.º Despacho que designa dia para a audiência ...................................................................................................132 Artigo 314.º Comunicação aos restantes juízes...................................................................................................................132 Artigo 315.º CCoonntteessttaaççããoo ee rrooll ddee tteesstteemmuunnhhaass ...................................................................................................................132 Artigo 316.º Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas ......................................................................................132 Artigo 317.º Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos ............................................133 Artigo 318.º Residentes fora da comarca..............................................................................................................................133 Artigo 319.º Tomada de declarações no domicílio...............................................................................................................133 Artigo 320.º Realização de actos urgentes ...........................................................................................................................134 TÍTULO II DDaa aauuddiiêênncciiaa.........................................................................................................................................................................134 CAPÍTULO I Disposições gerais ...................................................................................................................................... 134 Artigo 321.º Publicidade da audiência...................................................................................................................................134 Artigo 322.º Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos...........................................................................................134 Artigo 323.º Poderes de disciplina e de direcção.................................................................................................................134 Artigo 324.º Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência.........................................................................135 Artigo 325.º Situação e deveres de conduta do arguido .....................................................................................................135 Artigo 326.º CCoonndduuttaa ddooss aaddvvooggaaddooss ee ddeeffeennssoorreess.............................................................................................................135 Artigo 327.º Contraditoriedade...............................................................................................................................................135 Artigo 328.º CCoonnttiinnuuiiddaaddee ddaa aauuddiiêênncciiaa................................................................................................................................135 CAPÍTULO II DDooss aaccttooss iinnttrroodduuttóórriiooss .............................................................................................................................. 136 Artigo 329.º Chamada e abertura da audiência ....................................................................................................................136 Artigo 330.º Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis...............136 Artigo 331.º FFaallttaa ddoo aassssiisstteennttee,, ddee tteesstteemmuunnhhaass,, ppeerriittooss,, ccoonnssuullttoorreess ttééccnniiccooss oouu ddaass ppaarrtteess cciivviiss...........................137 Artigo 332.º PPrreesseennççaa ddoo aarrgguuiiddoo ..........................................................................................................................................137 Artigo 333.º FFaallttaa ee jjuullggaammeennttoo nnaa aauussêênncciiaa ddoo aarrgguuiiddoo nnoottiiffiiccaaddoo ppaarraa aa aauuddiiêênncciiaa......................................................137 Artigo 334.ºAudiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital ...........................................138 Artigo 335.º Declaração de contumácia ................................................................................................................................138 Artigo 336.º CCaadduucciiddaaddee ddaa ddeeccllaarraaççããoo ddee ccoonnttuummáácciiaa ......................................................................................................138 Artigo 337.º EEffeeiittooss ee nnoottiiffiiccaaççããoo ddaa ccoonnttuummáácciiaa.................................................................................................................139 Artigo 338.º Questões prévias ou incidentais.......................................................................................................................139 Artigo 339.º Exposições introdutórias...................................................................................................................................139 CAPÍTULO III DDaa pprroodduuççããoo ddaa pprroovvaa................................................................................................................................ 139 Artigo 340.º Princípios gerais.................................................................................................................................................139 Artigo 341.º Ordem de produção da prova............................................................................................................................140 Artigo 342.º IIddeennttiiffiiccaaççããoo ddoo aarrgguuiiddoo ....................................................................................................................................140 Artigo 343.º Declarações do arguido.....................................................................................................................................140 Artigo 344.º Confissão ............................................................................................................................................................140 Artigo 345.º PPeerrgguunnttaass ssoobbrree ooss ffaaccttooss.................................................................................................................................141 Artigo 346.º Declarações do assistente.................................................................................................................................141
  • 8. CÓDIGO PROCESSO PENAL 8 Artigo 347.º Declarações das partes civis.............................................................................................................................141 Artigo 348.º Inquirição das testemunhas ..............................................................................................................................141 Artigo 349.º Testemunhas menores de 16 anos...................................................................................................................142 Artigo 350.º Declarações de peritos e consultores técnicos ..............................................................................................142 Artigo 351.º Perícia sobre o estado psíquico do arguido....................................................................................................142 Artigo 352.º Afastamento do arguido durante a prestação de declarações ......................................................................142 Artigo 353.º Dispensa de testemunhas e outros declarantes .............................................................................................143 Artigo 354.º Exame no local....................................................................................................................................................143 Artigo 355.º PPrrooiibbiiççããoo ddee vvaalloorraaççããoo ddee pprroovvaass ....................................................................................................................143 Artigo 356.º LLeeiittuurraa ppeerrmmiittiiddaa ddee aauuttooss ee ddeeccllaarraaççõõeess........................................................................................................143 Artigo 357.º LLeeiittuurraa ppeerrmmiittiiddaa ddee ddeeccllaarraaççõõeess ddoo aarrgguuiiddoo..................................................................................................144 Artigo 358.º Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia..........................................144 Artigo 359.º AAlltteerraaççããoo ssuubbssttaanncciiaall ddooss ffaaccttooss ddeessccrriittooss nnaa aaccuussaaççããoo oouu nnaa pprroonnúúnncciiaa.................................................144 Artigo 360.º Alegações orais ..................................................................................................................................................144 Artigo 361.º Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão....................................................................145 CAPÍTULO IV DDaa ddooccuummeennttaaççããoo ddaa aauuddiiêênncciiaa................................................................................................................. 145 Artigo 362.º Acta......................................................................................................................................................................145 Artigo 363.º DDooccuummeennttaaççããoo ddee ddeeccllaarraaççõõeess oorraaiiss ...............................................................................................................145 Artigo 364.º FFoorrmmaa ddaa ddooccuummeennttaaççããoo ...................................................................................................................................145 TÍTULO III DDaa sseenntteennççaa.........................................................................................................................................................................145 Artigo 365.º Deliberação e votação........................................................................................................................................145 Artigo 366.º Secretário ............................................................................................................................................................146 Artigo 367.º SSeeggrreeddoo ddaa ddeelliibbeerraaççããoo ee vvoottaaççããoo....................................................................................................................146 Artigo 368.º Questão da culpabilidade ..................................................................................................................................146 Artigo 369.º Questão da determinação da sanção ...............................................................................................................146 Artigo 370.º RReellaattóórriioo ssoocciiaall...................................................................................................................................................147 Artigo 371.º Reabertura da audiência para a determinação da sanção .............................................................................147 Artigo 371.º-A AAbbeerrttuurraa ddaa aauuddiiêênncciiaa ppaarraa aapplliiccaaççããoo rreettrrooaaccttiivvaa ddee lleeii ppeennaall mmaaiiss ffaavvoorráávveell .......................................147 Artigo 372.º EEllaabboorraaççããoo ee aassssiinnaattuurraa ddaa sseenntteennççaa...............................................................................................................147 Artigo 373.º Leitura da sentença............................................................................................................................................147 Artigo 374.º Requisitos da sentença......................................................................................................................................148 Artigo 375.º Sentença condenatória ......................................................................................................................................148 Artigo 376.º Sentença absolutória .........................................................................................................................................148 Artigo 377.º Decisão sobre o pedido de indemnização civil ...............................................................................................149 Artigo 378.º Publicação de sentença absolutória.................................................................................................................149 Artigo 379.º Nulidade da sentença.........................................................................................................................................149 Artigo 380.º CCoorrrreeccççããoo ddaa sseenntteennççaa ......................................................................................................................................149 LIVRO VIII DDooss pprroocceessssooss eessppeecciiaaiiss........................................................................................................................................ 149 TÍTULO I DDoo pprroocceessssoo ssuummáárriioo...........................................................................................................................................................149 Artigo 381.º QQuuaannddoo tteemm lluuggaarr...............................................................................................................................................149  QQUUAANNDDOO SSEE VVEERRIIFFIICCAA OO PPRROOCCEESSSSOO SSUUMMÁÁRRIIOO::.......................................................................................................................................................................................................................................... 115500 11 –– DDEETTEENNÇÇÃÃOO EEMM FFLLAAGGRRAANNTTEE DDEELLIITTOO,, NNOOSS TTEERRMMOOSS DDOOSS AARRTT..OOSS 225555..ºº EE 225566..ºº;;........................................................................................................................................ 115500 22 –– TTEERR CCOOMMEETTIIDDOO CCRRIIMMEE PPUUNNÍÍVVEELL CCOOMM PPEENNAA DDEE PPRRIISSÃÃOO,, CCUUJJOO LLIIMMIITTEE MMÁÁXXIIMMOO NNÃÃOO SSEEJJAA SSUUPPEERRIIOORR AA 55 AANNOOSS;;............ 115500 33 –– MMEESSMMOO EEMM CCAASSOO DDEE CCOONNCCUURRSSOO DDEE CCRRIIMMEESS;; .................................................................................................................................................................................................................................................. 115500 44 –– SSEERR AA DDEETTEENNÇÇÃÃOO EEFFEECCTTUUAADDAA PPOORR AAUUTTOORRIIDDAADDEE JJUUDDIICCIIÁÁRRIIAA OOUU ÓÓRRGGÃÃOO DDEE PPOOLLÍÍCCIIAA CCRRIIMMIINNAALL;;............................................................ 115500 55 –– QQUUAANNDDOO AA DDEETTEENNÇÇÃÃOO TTEENNHHAA SSIIDDOO EEFFEECCTTUUAADDAA PPOORR CCIIDDAADDÃÃOO CCOOMMUUMM,, SSEE AA EENNTTRREEGGAA ÀÀSS EENNTTIIDDAADDEESS RREEFFEERRIIDDAASS EEMM 44,, NNÃÃOO EEXXCCEEDDEERR 22 HHOORRAASS;;((PP..EE.. SSEEGGUURRAANNÇÇAA PPRRIIVVAADDAA,, EETTCC..)) .......................................................................................................................................................................... 115500 66 –– AA AAUUDDIIÊÊNNCCIIAA SSEE IINNIICCIIAARR NNOO PPRRAAZZOO MMÁÁXXIIMMOO DDEE 4488 HHOORRAASS AAPPÓÓSS AA DDEETTEENNÇÇÃÃOO.. OO TTEEMMPPOO DDEE 4488HH0000,, CCOONNTTAA--SSEE AA PPAARRTTIIRR DDOO MMOOMMEENNTTOO EEMM QQUUEE SSEE DDÁÁ ““VVOOZZ DDEE DDEETTEENNÇÇÃÃOO”” EE MMEENNCCIIOONNAA--SSEE NNOO AAUUTTOO.. AA AAUUDDIIÊÊNNCCIIAA TTEEMM QQUUEE CCOOMMEEÇÇAARR AANNTTEESS DDAA 4488HH0000,, MMAASS PPOODDEE TTEERRMMIINNAARR DDEEPPOOIISS DDEESSSSEE PPEERRÍÍOODDOO;;................................................................................................................................ 115500 77 –– TTEERR OO DDEETTIIDDOO ÀÀ DDAATTAA DDAA PPRRÁÁTTIICCAA DDOO FFAACCTTOO 1166 AANNOOSS ((OO DDIIAA EEMM QQUUEE OO IINNDDIIVVÍÍDDUUOO FFAAZZ OOSS 1166 AANNOOSS,, NNÃÃOO CCOONNTTAA,, SSÓÓ AA PPAARRTTIIRR DDOO DDIIAA SSEEGGUUIINNTTEE))..;;.............................................................................................................................................................................................................................................................. 115500 88 -- OOBBRRIIGGAA AA NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO PPAARRAA JJUULLGGAAMMEENNTTOO DDEE TTOODDOOSS OOSS IINNTTEERRVVEENNIIEENNTTEESS PPRROOCCEESSSSUUAAIISS ((VVEERR 338833ºº)).......................... 115500 99 –– CCOOMMUUNNIICCAAÇÇÃÃOO DDEE SSEERRVVIIÇÇOO NN..ºº 22..992266,, DDAATTAADDAA DDEE 1155OOUUTT22000044,, PPRROOCCºº.. 008855,, NNOOTTAA CCIIRRCCUULLAARR OOPP..001122113399,, 1122OOUUTT22000044 –– DDNN//PPSSPP –– AASSSSEENNTTOO NN..ºº 22//22000044,, DDEE 1122MMAAII22000044,, DDOO SSTTJJ –– ««QQUUAANNDDOO TTEEMM HHÁÁ HHAAVVIIDDOO LLIIBBEERRTTAAÇÇÃÃOO DDOO AARRGGUUIIDDOO –– DDEETTIIDDOO EEMM FFLLAAGGRRAANNTTEE DDEELLIITTOO PPAARRAA SSEERR PPRREESSEENNTTEE AA JJUULLGGAAMMEENNTTOO EEMM PPRROOCCEESSSSOO SSUUMMÁÁRRIIOO –– PPOORR VVIIRRTTUUDDEE DDEE AA DDEETTEENNÇÇÃÃOO TTEERR OOCCOORRRRIIDDOO FFOORRAA DDOO HHOORRÁÁRRIIOO DDEE FFUUNNCCIIOONNAAMMEENNTTOO NNOORRMMAALL DDOOSS TTRRIIBBUUNNAAIISS,, OO IINNÍÍCCIIOO DDAA AAUUDDIIÊÊNNCCIIAA DDEEVVEERRÁÁ OOCCOORRRREERR NNOO 11..ºº DDIIAA ÚÚTTIILL SSEEGGUUIINNTTEE ÀÀQQUUEELLEE EEMM QQUUEE FFOOII DDEETTIIDDOO,, AAIINNDDAA QQUUEE PPAARRAA AALLÉÉMM DDAASS 4488HH,, MMAANNTTEENNDDOO--SSEE,, PPOOIISS,, AA FFOORRMMAA DDEE PPRROOCCEESSSSOO SSUUMMÁÁRRIIOO»» ................................................................................................................................................................ 115500 Artigo 382.º AApprreesseennttaaççããoo aaoo MMiinniissttéérriioo PPúúbblliiccoo ee aa jjuullggaammeennttoo.......................................................................................150 Artigo 383.º NNoottiiffiiccaaççõõeess ........................................................................................................................................................151 Artigo 384.º Arquivamento ou suspensão do processo ......................................................................................................151 Artigo 385.º LLiibbeerrttaaççããoo ddoo aarrgguuiiddoo........................................................................................................................................151