Direito constitucional – fccvunesp 052014

DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONAL –––– FCC/VUNESPFCC/VUNESPFCC/VUNESPFCC/VUNESP ---- 05/201405/201405/201405/2014

PROJETO EXCOM – PROFESSOR ARTUR DAMASCENO – DIREITO CONSTITUCIONAL
01 –Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo
Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas
cabíveis em razão dos danos morais e materiais que
sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a
seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por
empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a
Constituição Federal assegura ao ofendido o direito:
a) à indenização por dano material e moral, sendo
incabível o direito de resposta, uma vez que a
Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação
do pensamento e de comunicação.
b) de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente,
a aplicação de penalidades administrativas ao autor da
matéria, não cabendo o direito de resposta, nem
indenização por danos materiais e morais, uma vez que a
Constituição Federal assegura a liberdade de
manifestação do pensamento e de comunicação.
c) de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito
à indenização por dano material ou moral, tendo em vista
a previsão constitucional da liberdade de manifestação do
pensamento e de comunicação.
d) de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material e moral.
e) de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito
à indenização por dano moral e material, sendo vedado
ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente,
cumular o exercício do direito de resposta com o
recebimento de indenização pelos danos sofridos.
02 – Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo
De acordo com o texto constitucional, o
desmembramento de Município pode ocorrer por lei:
a) estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerá de consulta prévia,
mediante plebiscito, à população do Município envolvido,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
b) municipal, dentro do período determinado por lei
complementar estadual, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei, sendo desnecessária a consulta prévia,
mediante plebiscito, à população do Município envolvido.
c) municipal, dentro do período determinado por lei
complementar federal, sendo necessária consulta prévia,
mediante plebiscito, à população do Município envolvido,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
d) estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, desde que atendidos aos demais
requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a
consulta prévia, mediante plebiscito, à população do
Município envolvido.
e) estadual, dentro do período determinado por lei
complementar estadual, desde que atendidos aos demais
requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a
consulta prévia, mediante plebiscito, à população do
Município envolvido.
03 – Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional
ao Presidente da República está o poder de “conceder
indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de
punibilidade, liberando o condenado por sentença
criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a
comutação de pena consiste em substituição da sanção
judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O
exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos
termos da Constituição Federal, para beneficiar os
condenados pela prática das infrações criminais de:
a) terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático, bem como tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
b) terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins.
c) terrorismo, racismo, os delitos qualificados como
crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
d) tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins.
e) terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins.
04 – Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de
conduta praticada no período em que exercia, por
substituição, a Presidência do Tribunal:

a) somente é cabível no caso de haver expressa
autorização do Conselho Nacional de Justiça ou da
maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal
Regional do Trabalho integrado pelo acusado.
b) cabe originariamente ao Tribunal Superior do Trabalho
em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público do
Trabalho.
c) cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça
em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público
Federal.
d) somente é cabível caso a infração seja enquadrada
como improbidade administrativa, pois a
responsabilização político-administrativa decorrente do
regime dos crimes de responsabilidade é aplicável apenas
aos agentes políticos expressamente designados no texto
constitucional.
e) cabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal em
face de denúncia oferecida pelo Procurador- Geral da
República.
05 – Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo -
SP - Procurador Legislativo
Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas,
determinou a Constituição Federal que
a) a integração do município à região metropolitana não é
compulsória
b) cabe à União editar normas gerais a respeito da
instituição das regiões metropolitanas.
c) poderão ser instituídas apenas por lei complementar
estadual.
d) poderão ser constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes ou não.
e) tem como objetivo a transferência de competências
municipais para o âmbito exclusivo do Estado-membro.
06 – Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade,
perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra
dispositivos de lei estadual que teriam disciplinado
matéria de competência privativa da União, requerendo
que fosse concedida medida cautelar, com efeitos
retroativos, de forma a tornar aplicável a legislação
anterior existente sobre a matéria. Nessa hipótese,
considerada a disciplina constitucional e legal da ação
direta de inconstitucionalidade, referida ação:
a) é admissível, em tese, uma vez que preenche os
pressupostos de cabimento quanto à legitimidade, ao
objeto e à competência para o julgamento, e a medida
cautelar poderá ser concedida pelo STF, nos termos
requeridos pelo Conselho Federal da OAB.
b) não é admissível, pois o Conselho Federal da OAB não
possui legitimidade para mover ação direta de
inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual,
por ausência de pertinência temática.
c) não é admissível, pois o STF não é competente para o
julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que
tenha por objeto lei estadual, para o qual a competência é
do Tribunal de Justiça estadual respectivo.
d) não é admissível, pois lei estadual, ainda que contrária
à Constituição da República, não pode ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade, mas apenas de arguição
de descumprimento de preceito fundamental.
e) é admissível, em tese, uma vez que preenche os
pressupostos de cabimento quanto à legitimidade, ao
objeto e à competência para o julgamento, mas a medida
cautelar, conforme previsão legal, será dotada de eficácia
contra todos e produzirá efeitos ex nunc, e não
retroativos.
07 – Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
Um grupo de universitários pretende organizar uma
passeata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da
descriminalização do uso de entorpecentes para fins
terapêuticos e recreativos. Nesta hipótese, considerada a
disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, a manifestação poderá ser:
a) realizada, independentemente de autorização, por ser
expressamente vedada a interferência estatal no
funcionamento de associações.
b) impedida, mediante decisão da autoridade
administrativa competente, na medida em que a
Constituição somente assegura a liberdade de reunião
para fins lícitos, sendo esta norma constitucional auto-
executável.
c) impedida, por não possuir fins lícitos, desde que
mediante determinação judicial, em função da reserva
jurisdicional existente para restrição do direito de
reunião.
d) realizada, independentemente de autorização, desde
que não frustre outra manifestação convocada para o
mesmo local, bastando prévio aviso à autoridade
competente.
e) realizada, mediante prévia autorização da autoridade
competente
08 – Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico
A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição
Brasileira de 1988, deve ser entendida como :
a) uma exemplificação do princípio de cooperação entre
os povos para o progresso da humanidade reconhecida
pela Constituição.
b) um direito individual garantido somente aos brasileiros
natos.
c) uma decorrência do princípio constitucional da
soberania do Estado Brasileiro.
d) um direito social decorrente de convenção
internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.
e) um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito
da República Federativa do Brasil.

09 – Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico
Determinada matéria constitucional, objeto de proposta
de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,
a) não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.
b) não pode ser objeto de nova proposta na vigência da
Constituição.
c) pode ser objeto de nova proposta desde que
encaminhada pelo Presidente da República.
d) pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de
guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à
defesa nacional.
e) não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar
com apoio de dois terços do Senado Federal.
10 – Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da
Receita Estadual
Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo
o livre exercício das atividades do Congresso Nacional.
Neste caso,
a) a União poderá sofrer intervenção federal mediante
requisição do Senado Federal.
b) a União poderá sofrer intervenção federal por
solicitação do Congresso Nacional.
c) o Presidente da República poderá ser submetido a
julgamento, perante o Senado Federal, por crime de
responsabilidade.
d) a União poderá sofrer intervenção federal mediante
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Procurador- Geral da República.
e) o Presidente da República poderá ser submetido a
julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por
crime de responsabilidade.
11 – Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial
Administrativo
O remédio constitucional que tem por objetivo tutelar o
direito de locomoção é o(a).
a) mandado de injunção.
b) mandado de segurança.
c) ação popular.
d) habeas corpus.
e) habeas data.
12 – Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial
Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com as
disposições constitucionais sobre os direitos do
trabalhador brasileiro.
a) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito anos
b) É direito do trabalhador jornada de doze horas para o
trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento.
c) O trabalhador tem o direito de gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, duas vezes mais do que o
salário normal.
d) O trabalhador tem direito a receber, anualmente, o
décimo terceiro e o décimo quarto salários
e) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze
anos.
13 – Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico
- Direito
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos
expressamente no texto da Constituição Federal,
encontra-se;
a) o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a
apresentação de recurso perante órgão colegiado.
b) o direito de acesso à informação governamental, pelo
cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral.
c) a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da
concepção, até a morte cerebral.
d) a livre manifestação do pensamento, de forma
identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o
sigilo da fonte.
e) a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando
se tratar do cumprimento de mandado judicial, a
qualquer hora do dia ou da noite.
14 – Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador
Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa
do Presidente da República passível de delegação.
a) Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma
da lei.
b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d) Nomear membros do Conselho da República.
e) Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade
para impetrar mandado de segurança coletivo:
a) qualquer organização sindical legalmente constituída,
independentemente de quando tenha sido criada, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.
b) entidade de classe legalmente constituída e em
funcionamento há pelos menos dois anos.
c) qualquer associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus associados.
d) qualquer partido político, desde que legalmente
constituído há pelo menos dois anos.
e) partido político com representação nas Assembleias
Legislativas de pelo menos três Estados da Federação.

Em determinado processo judicial, houve decisão de
última instância que julgou válida lei municipal contestada
em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão,
prevista no texto da Constituição da República, que enseja
a interposição de:
a) mandado de segurança.
b) reclamação constitucional.
c) recurso especial.
d) recurso ordinário constitucional.
e) recurso extraordinário.
17 – Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz
O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos
expressos da Constituição Federal de 1988,
a) pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa
popular, nos termos expressamente previstos na
Constituição Federal, exercido pela apresentação de
projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído
pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) permite a reforma da Constituição, desde que a
Proposta de Emenda à Constituição seja votada e
aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do
Congresso, dois terços dos votos dos respectivos
membros.
c) pode revelar-se nas Emendas à Constituição, iniciadas
por proposta de mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
d) permite a reforma da Constituição, desde que a
Proposta de Emenda à Constituição seja votada e
aprovada em sessão unicameral, em dois turnos, por dois
terços de Deputados e Senadores.
18 – Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz
Ato Normativo do Presidente da República que exorbita
dos limites de delegação legislativa:
a) autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato
Normativo do Poder Executivo, por meio de uma
Resolução.
b) legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação
direta de inconstitucionalidade.
c) autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato
Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites
de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.
d) legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação
direta de inconstitucionalidade.
19 – Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como um de seus
fundamentos.
a) o pluralismo político.
b) a autodeterminação dos povos.
c) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) a concessão de asilo político.
e) a solução pacífica dos conflitos.
20 – Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado
Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a
alternativa correta a respeito das leis complementares.
a) É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à
lei complementar, mas não há impedimento que essa
mesma matéria seja objeto de medida provisória.
b) Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas
Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção
do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas
pelo Poder Legislativo.
c) A Constituição autoriza, com base no princípio do
Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja
objeto de iniciativa popular de lei complementar.
d) Sua função precípua é de complementariedade, não
tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer
de suas normas.
e) Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente
da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores deve ser apresentado,
primeiramente, perante o Senado Federal.

GABARITO COM RESOLUÇAO DAS QUESTÕES
1 - COMENTÁRIO:
ALTERNATIVA CORRETA – LETRA D
A questão versa sobre o Direito de Intimidade e
Privacidade, devidamente estipulado na carta dos Direitos
e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5
o
, CF, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No entanto, a Manifestação do Pensamento, valor
também encontrado no artigo citado, efetivamente no
inciso IV, dá base à atuação da empresa jornalística, que
na utilização do referido direito acabou gerando danos à
intimidade, honra, imagem do indivíduo:
“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;”
Em complementação, o constituinte asseverou a
possibilidade legítima do Direito de Resposta, dependente
de decisão judicial constitutiva, com base no inciso V do
art. 5
o
:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou
à imagem;”
Por fim, na conjuntura dos institutos constitucionais
examinados, o indivíduo fará jus ao Direito de Resposta,
proporcional ao agravo, além das indenizações por dano
material ou moral, conferidos pelo Poder Judiciário em
ação específica.
2 - COMENTÁRIO:
ALTERNATIVA CORRETA – LETRA A
A Constituição Federal de 1988 faz menção às
transformações que, eventualmente, poderão acontecer
em âmbito municipal. A base constitucional para tal
ocorrência se encontra no art. 18, § 4º:
“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do
período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.”
Todavia, essa transformação dependerá de quatro passos,
assim como acima manifestado expressamente, quais
sejam:
1
o
Passo – A divulgação do estudo de viabilidade de
transformação municipal, seja na intenção de
incorporação, de fusão ou de desmembramento;
2
o
Passo – Sendo positiva a possibilidade de
transformação, a participação da população dos
Municípios envolvidos em plebiscito a ser organizado;
3
o
Passo – Havendo posicionamento favorável da
população no plebiscito, a criação de Lei Complementar
Federal, ditando as regras para o acontecimento da
transformação, tais como o período determinado para tal;
4
o
Passo – Após a criação da Lei Complementar pelo
Congresso Nacional, a criação de nova lei, agora Lei
(Ordinária) Estadual por meio da Assembleia Legislativa
do Estado que se encontra o Município, afim de trazer as
regras específicas para o acontecimento efetivo da
transformação.
3 - COMENTÁRIOS:
ALTERNATIVA CORRETA – LETRA E
Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, o
constituinte originário estabeleceu, no âmbito dos
direitos fundamentais, várias normas relacionadas ao
direito material e processual penal, no que diz respeito às
condutas criminosas, tratadas de maneira mais enfática
nos respectivos códigos.
Entretanto, nos incisos XLII, XLIII e XLIV do artigo 5
o
,
encontramos determinados tratamentos constitucionais
para alguns tipos penais, quais sejam:
“XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei;”
“XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo
e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem;”
“XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação
de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;”
O que se visualiza é que todos os crimes citados acima
(Racismo – Tráfico/Tortura/Terrorismo/Crimes Hediondos
[TTTH] – Ação de Grupos Armados) são inafiançáveis, ou
seja, impassíveis do pagamento de fiança. Todavia,
apenas o Racismo e a Ação de grupos armados (RaÇão)
são imprescritíveis, sem esgotamento de prazo
prescricional.
Quando tratamos do TTTH (crimes apresentados no inciso
XLIII), estes se submetem a insuscetibilidade de graça ou
anistia, ou seja, perdão.
Por fim, temos que a “RaÇão é imprescritível” e o “TTTH
insuscetível de perdão”, sendo todos eles inafiançáveis.
4 - COMENTÁRIO:
ALTERNATIVA CORRETA – LETRA C
Conforme anotação aferida no art. 105, I, que trata das
competências originárias do STJ (Superior Tribunal de
Justiça):

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e
do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas
dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios e os do Ministério Público da
União que oficiem perante tribunais;”
Será de competência originária o julgamento de crimes
comuns e de responsabilidade de todo magistrado que
atue na 2
a
Instância do Poder Judiciário, conforme
depreendemos da norma constitucional, quais sejam:
- Desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs);
- Juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs);
- Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
- Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Nestas hipóteses, teremos o Ministério Público Federal
competente para levar a ação penal ao conhecimento do
Poder Judiciário.
5 - COMENTÁRIO:
Mesmo tratando de organização urbana, assunto que
remete à atuação autônoma dos Municípios, quando
tratando da instituição de regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, necessariamente
aplicando-se a Municípios limítrofes, essa competência foi
expressamente anotada como dos Estados-membros.
“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
...
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.”
Neste caso, a atuação dos Estados-membros instituindo
tais agrupamentos gera atendimento compulsório por
parte dos Municípios envolvidos. Tais instituições,
conforme retratado no texto constitucional, dependerão
da edição de Lei Complementar Estadual a ser editada
pela respectiva Assembleia Legislativa.
6 - COMENTÁRIO:
Para o ajuizamento de ações judiciais que buscam fazer
Controle Concentrado de Constitucionalidade, ou seja,
controle que se concentra assentado no órgão que tem a
função precípua de guardar a Constituição, qual seja, o
Supremo Tribunal Federal, temos como anotação
expressa na CF:
“Art. 103. Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso
Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional.”
Exemplificação:
3 Caras:
- Pres. da República;
- Gov. de Estado/DF;
- PGR.
3 Mesas:
- Câm. Deputados;
- Sen. Federal;
- A. Legislativa / Câm. Distrital.
3 Órgãos:
- Cons. Federal OAB;
- Part. Político, com representação no Cong. Nacional;
- Conf. Sindical ou Ent. de Classe de âmbito Nacional.
Ademais, como expressa manifestação do constituinte, as
medidas cautelares poderão ser decididas no âmbito de
julgamento das ações de controle de constitucionalidade.
Tal determinação toma base na leitura do art. 102, I, (p),
qual seja:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual;
...
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de
inconstitucionalidade;”
Em derradeiro, põe a doutrina e jurisprudência que, em
regra, as decisões do STF nos julgamento das ações de
controle de constitucionalidade geram efeitos erga-
omnes (para todos) e extunc (retroativo).
7 - COMENTÁRIO:

O Direito de Reunião é a liberdade que as coletividades
tem de se manifestar em locais abertos ao público,
assegurado na Constituição Federal, artigo 5*, XVI:
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”
Os requisitos para o exercício da reunião são:
- Pluralidade de participantes;
- Finalidade lícita;
- Manifestação pacífica (sem armas);
- Não necessidade de autorização;
- Aviso Prévio à autoridade competente;
- Caráter provisório.
Perceba que o instituto constitucional não determinou a
necessidade de autorização partida do Poder Público,
visto que é um direito apresentado em uma norma de
eficácia plena, de exercício imediato. Entretanto, o aviso
prévio se faz necessário pois o Poder Público precisa
tomar conhecimento de informações importantes acerca
da manifestação, reunião, justamente para conseguir
atender o bem comum (princípio da supremacia do
interesse público).
Ressalte-se que não existe direito de caráter absoluto no
texto constitucional. Por isso, em determinadas ocasiões,
o Poder Público usando da ponderação de valores poderá
não permitir o acontecimento da reunião de maneira
justificada e fundamentada, quando da intenção de
resolver conflitos entre direitos fundamentais.
O aviso prévio se mostra imprescindível por este fato. O
Poder Público não depende dele apenas para que não seja
frustrada reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, mas também para se mobilizar no intuito de
atender tanto os participantes quanto o resto da
sociedade, em se tratando de trânsito, segurança pública,
defesa civil, dentre outros serviços essenciais.
8 - COMENTÁRIO:
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é tratado nos
Princípios Fundamentais da República Federativa do
Brasil, primeiro tema da Constituição Federal que, em seu
primeiro artigo, assevera sobre os fundamentos de nosso
Estado Democrático e Soberano.
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.”
9 - COMENTÁRIO:
O processo legislativo aplicável aos projetos de Emendas
Constitucionais segue um formato mais rígido, visto ser a
Constituição Federal dotada de Supremacia, exigindo-se à
sua alteração, procedimentos mais formais que os
aplicados às demais normas encontradas na Ordem
Jurídica.
Para tanto, o art. 60, CF, estabelece que as Emendas
Constitucionais devem ser aprovadas em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, dependendo de 3/5
dos votos dos membros (de cada Casa e em cada turno).
Caso haja rejeição do projeto, nova deliberação apenas
poderá ocorrer em próxima sessão legislativa.
“Art. 60, § 2º - A proposta será discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros.”
“Art. 60, § 5º - A matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
Entende-se como sessão legislativa o período anual de
atividade parlamentar.
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente,
na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º
de agosto a 22 de dezembro.”
10 - COMENTÁRIO:
As condutas do Presidente da República que configurarão
crimes de responsabilidade foram previstas em lista
exemplificativa no art. 85, CF:
“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei
especial, que estabelecerá as normas de processo e
julgamento.”
A questão em tela assevera sobre interferência do
Presidente da República na atuação do Congresso
Nacional. Tal conduta devidamente tipificada no inciso II
do referido artigo.
Tornando claro que poderá o Presidente ser julgado por
Crime de Responsabilidade, cumpre estabelecer ordem de
foro para processo e julgamento no Senado Federal, além
do mais tomar ciência que para o julgamento do
Presidente há necessidade de autorização (juízo de
admissibilidade) que partirá da Câmara dos Deputados.
“Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da
República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será
ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.”
11 - COMENTÁRIO:
Habeas corpus é uma garantia constitucional em favor de
quem sofre violência ou ameaça de constrangimento
ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de
autoridade legítima.
“Art. 5
o
, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;”
Duas são as espécies de Habeas corpus garantidas pela
Constituição Federal:
- Habeas corpus liberatório ou repressivo: tem a intenção
afastar a atuação ilegal à liberdade de locomoção já
existente, visando dissolver o constrangimento ou coação
àquela pessoa que se encontra presa por ilegalidade ou
abuso de poder. Quando prestado, expede-se um alvará
de soltura e o preso é posto em liberdade.
- Habeas corpus preventivo ou suspensivo: nessa
modalidade não há uma ameaça atual e concreta à
liberdade de locomoção do paciente, mas sim uma
situação de iminência de sofrer uma violência ou coação
na sua liberdade ambulatória por ilegalidade ou abuso de
poder. Concedido o remédio, expede-se um salvo-
conduto e, por meio deste, o paciente recebedor do
remédio fica impedido de ser privado de sua liberdade
pelo fato que culminou a apreciação da ação pela
autoridade judiciária.
Em momento oportuno, levando em consideração os
demais remédios constitucionais (inclusive apresentados
nas demais assertivas da questão em epígrafe),
ampliaremos explicação as suas devidas finalidades.
12 - COMENTÁRIO:
Neste contexto, deflagraremos os direitos sociais do
trabalho, aplicáveis aos trabalhadores domésticos e rurais
(parte deles aplicáveis também aos trabalhadores
domésticos) devidamente previstos no art. 7
o
da
Constituição Federal.
A assertiva (b) falha em manifestar a jornada excepcional
de trabalho, jornada esta destinada àqueles que atendem
trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento.
“Art. 7
o
, XIV - jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva;”
A assertiva (c), que buscou tratar da remuneração
adicional de férias, não apresenta a base correta de
acréscimo.
“Art. 7
o
, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com,
pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”
A assertiva (d) aduz acerca do direito do trabalhador em
receber, anualmente, o décimo quarto, afastando-se da
literalidade do texto constitucional.
“Art. 7
o
, VIII - décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria;”
A assertiva (e) aponta a possibilidade do exercício do
trabalho de aprendiz a partir dos 12 anos de idade,
contrariando o estabelecido pelo constituinte.
“Art. 7
o,
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho
a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos;”
O mesmo inciso XXXIII dá base a alternativa correta da
questão tratada, inibindo o trabalho perigoso, insalubre e
noturno aos menores de dezoito anos.
13 - COMENTÁRIO:
ALTERNATIVA CORRETA – LETRA B
A questão em tela traz em todas as suas alternativas
princípios constitucionais. Entretanto, a exigência no
enunciado é de determinarmos qual deles se apresenta
expressamente previsto na Constituição Federal com total
exatidão.
A assertiva (a) versa sobre o princípio do duplo grau de
jurisdição, ou seja, princípio que possibilita o ajuizamento

de recurso para revisão de decisão proferida acerca do
mérito discutido em primeiro julgamento. Princípio
implícito (não expresso), decorrente da Ampla Defesa e
Contraditório.
“Art. 5
o
, LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes;”
A assertiva (c) versa sobre o Direito à Vida, devidamente
registrado no caput do art. 5
o
, porém não deflagrando
início e fim da proteção constitucional.
“Art. 5
o
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:”
A assertiva (d) demonstra a Liberdade de Manifestação de
Pensamento. Todavia, esta liberdade não apresenta
amparo constitucional quando exercida de maneira
anônima.
“Art. 5
o
, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;”
A assertiva (e) identifica a Inviolabilidade Domiciliar. No
entanto, quando do ingresso de indivíduo à propriedade
de terceiro, por ordem judicial só se manifesta
constitucional se feita durante o dia.
“Art. 5
o
, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial;”
A assertiva (b) se satisfaz correta, aferindo base expressa
no inciso que se segue:
“Art. 5
o
, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado;”
14 - COMENTÁRIO:
As competências do Presidente da República são
apresentadas no art. 84 da CF. Algumas delas podem ser
delegadas ao Procurador-Geral da República, Advogado-
Geral da União e Ministros de Estado.
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
...
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
...
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei;
...
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na
forma da lei;
...
Parágrafo único. O Presidente da República poderá
delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e
XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da
União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações.”
Como a questão nos exige apenas a atribuição do
Presidente da República que pode ser delegada,
apresentamos apenas os respectivos incisos em nosso
comentário.
Percebe-se que o inciso XXV demonstra qual das
alternativas deve ser marcada como correta, qual seja, a
assertiva (a). Entretanto, merece atenção a informação do
inciso, que trata apenas da delegação de sua primeira
parte: o de prover cargos públicos.
15 - COMENTÁRIO
Para a impetração do Mandado de Segurança em sua
modalidade coletiva, o constituinte legitimou
expressamente entidades associativas que, de acordo
com o texto constitucional, precisarão atender
determinados requisitos para a propositura da referida
ação. Tal remédio nessa modalidade será impetrado para
buscar garantir direito líquido e certo violado (que não
seja amparado pelo Habeas corpus ou Habeas data) dos
membros/associados das respectivas entidades
associativas.
A listagem dos constitucionalmente legitimados ganha
corpo no inciso LXX do art. 5
o
.
“Art. 5
o
, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;”
16 - COMENTÁRIO:

Quando do choque entre leis locais (na questão, tida
como lei municipal) e leis federais, conflitantes em
relação a determinado assunto abordado em seus
contextos, a maneira pela qual o Poder Judiciário tem
para dirimir tal incidente é no examinar do texto
constitucional, especificamente no ambiente da
repartição de competências (divisão de atribuições entre
as unidades da federação), buscando assim saber qual das
estruturas do Poder Legislativo (federal, estadual, distrital
ou municipal) tem a atribuição para legislar sobre
determinado assunto.
Neste caso, define-se a atuação do Poder Judiciário como
controle jurisdicional de constitucionalidade.
O recurso cabível, dentre os apresentados na questão,
para o acontecimento do controle de constitucionalidade
(atendendo alguns requisitos que, por ora, não foram
requeridos) é o extraordinário, que deverá ser interposto
ao Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder
Judiciário que tem a função precípua de guardar a
Constituição.
“Art. 102, III - julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida:
...
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.”
17 - COMENTÁRIO:
O chamado Poder Constituinte Derivado Reformador,
efetivamente o que foi descrito em todas as assertivas
apresentadas na questão, diz respeito, no que tange sua
atuação,na possibilidade de alteração no texto
constitucional por meio de processo legislativo específico,
com iniciativa de autoridades/órgãosdeterminados,
possível acontecimento apenas em tempos de
normalidade constitucional (não se altera a Constituição
em momentos de Estado de Defesa, de Sítio ou
Intervenção Federal).
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de
estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos
respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
com o respectivo número de ordem.”
Visto isto, percebe-se a impossibilidade de iniciativa
popular para a alteração do texto constitucional,
necessidade de o projeto passar por aprovação de 3/5 dos
membros de cada casa do Congresso Nacional, na
exigência de 2 turnos em cada uma delas.
18 - COMENTÁRIO;
O cenário em tela trata, efetivamente, do decreto
autorizado (ou delegado) que capacita ao Presidente da
República em estabelecer novidades jurídicas no projeto
de lei após a aprovação do mesmo pelas casas do
Congresso Nacional, dentro dos limites estabelecidos pelo
Poder Legislativo em seu decreto com características de
regulamentar.
Entretanto, caso o Presidente exorbite dos limites
traçados pelo Poder Legislativo, devidamente
determinados em Decreto Legislativo, cabe ao Congresso
Nacional sustar a parte afetada pela ilegalidade.
“Art. 49, V - sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa;”
19 - COMENTÁRIO:
O primeiro tema apresentado na corpo dogmático da
Constituição Federal foi reservado à apresentação dos
Princípios Fundamentais que, em seu primeiro artigo,
assevera sobre os fundamentos de nosso Estado
Soberano.
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.”
Por ora, cabe salientar que os Princípios Fundamentais
compreendem:
Art. 1
o
- Fundamentos da República Federativa do Brasil;
Art. 2
o
- Princípio da Tripartição dos Poderes;
Art. 3
o
- Objetivos da República Federativa do Brasil;
Art. 4
o
- Princípios que Regem as Relações Internacionais.

A literalidade apresentada no art. 4
o
da Constituição
Federal trata dos princípios que regem as relações
internacionais da República Federativa do Brasil.
“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará
a integração econômica, política, social e cultural dos
povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.”
Por fim, para resolução da questão, apenas o Pluralismo
Político se apresenta como fundamento da República
Federativa do Brasil. Todas as demais assertivas versam
sobre princípios regentes nas relações internacionais.
20 - COMENTÁRIO:
A lei complementar é ato legislativo que compreende o
processo legislativo. Sua elaboração atenderá ordem
expressa no texto constitucional para tratar de assunto
específico. Por isso, não há possibilidade de determinado
assunto separado para ser tratado por lei complementar
ser exaurido por outro ato legislativo (medida provisória,
lei ordinária, lei delegada, por exemplo).
Sua atuação é de complementação, ou seja, busca
complementar assunto previamente explorado na
Constituição; não tem escopo de interpretação, mas de
adição de novidades jurídicas.
“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo
Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura, observados os seguintes princípios:
...”
Seu processo de criação se satisfaz no procedimento
ordinário, procedimento de praxe, devendo o projeto ser
aprovado em cada casa do Congresso Nacional, exigindo
um único turno em cada, mas sua aprovação dependerá
da utilização de Maioria Absoluta.
Em regra, a casa iniciadora do projeto de lei
complementar será a Câmara dos Deputados. A única
exceção é quando o projeto parte da iniciativa de senador
federal, passando o Senado Federal a ser casa iniciadora e
a Câmara dos Deputados casa revisora.
“Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de
iniciativa do Presidente da República, do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na
Câmara dos Deputados.”
“Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por
maioria absoluta.”

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