Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 01

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Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame
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01. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a
alternativa CORRETA:
I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia
federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso
de ausência irreversível de recursos para pagamento de
débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma
subsidiária, pela respectiva obrigação;
II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a
renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
III - a criação de autarquia dá-se por meio de lei específica,
enquanto que a criação de sociedade de economia mista e
empresa pública não depende de lei, mas de autorização
administrativa do Chefe do Poder Executivo, após consulta
ao Poder Legislativo;
IV - aos empregados de sociedade de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público, não se estende a
proibição constitucional de acumular remuneração de
cargos, empregos e funções públicas.
A) todas as alternativas estão incorretas.
B) as alternativas I e II estão corretas.
C) apenas a alternativa IV está correta.
D) apenas a alternativa III está correta.
02. É ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública:
A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente;
B) perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública;
C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-
lo;
D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por
objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão
associada sem observar as formalidades previstas na lei;
03. Assinale a alternativa CORRETA:
A) a improbidade administrativa pode ser cometida apenas
pelo servidor público;
B) segundo a jurisprudência dominante, a decretação de
indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade
administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente
à prática do ato ímprobo;
C) no caso de falecimento do servidor público que praticou
ato de improbidade administrativa, seus herdeiros
respondem, até o limite do valor da herança, pela
condenação no ressarcimento do dano ao erário;
D) todas as alternativas anteriores estão corretas;
04. Assinale a alternativa CORRETA:
A) é de natureza subjetiva a responsabilidade civil das
pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços
públicos, enquanto que a responsabilidade civil das pessoas
jurídicas de direito público é de caráter objetivo;
B) é de natureza híbrida, com feição objetiva quanto aos
atos comissivos e subjetiva no que toca aos atos omissivos,
a responsabilidade civil da União, em caso de danos
nucleares;
C) as empresas públicas e as sociedades de economia
mista que exploram atividade econômica de natureza
privada somente responderão pelos danos que seus
agentes ocasionarem a terceiros, em caso de restar provada
a ocorrência de conduta culposa, salvo os casos
especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem,
não se aplicando a essas entidades a teoria do risco
administrativo;
D) mesmo nos casos de leis declaradas inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal, não se admite, em nenhuma
hipótese, a responsabilidade do Estado por danos causados
a terceiros, tendo em vista que a atuação do Poder
Legislativo dá-se no exercício da soberania estatal;
05. Considerando as normas gerais sobre licitações da
Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, é CORRETO afirmar
que:
A) em todo procedimento licitatório, nas modalidades
concorrência, tomada e preços e convite, é necessária a
presença de uma comissão de licitação para a realização
dos trabalhos;
B) no concurso, modalidade de licitação prevista na lei
federal acima citada, a comissão de licitação deve ser
composta por servidores efetivos do órgão licitante;
C) cabe à comissão de licitação homologar o procedimento
licitatório;
D) o leilão, modalidade de licitação prevista na lei federal
acima citada, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a
servidor designado pela Administração.
06. Assinale a alternativa incorreta, a respeito do
processo de licitação e contratação de parceria público-
privada no âmbito da administração pública:

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A) é vedada a celebração de contrato de parceria público-
privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5
anos;
B) a contraprestação da Administração pública será
obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço
objeto do contrato de parceria público-privada;
C) a contratação de parceria público-privada será precedida
de licitação na modalidade de concorrência;
D) é permitida a celebração de contrato de parceria público-
privada que tenha como objeto único a execução de obra
pública.
07. Rafael, Aryanna e Renato são empregados do salão
de cabelereiro “RAR Ltda.”. Rafael e Renato foram
contratados em Janeiro de 2007 e Aryanna em Junho de
2007 para exercerem a função de auxiliar de
cabeleireiro. Em Janeiro de 2008, Rafael passou a
exercer a função de cabeleireiro tendo sido retificada a
sua carteira de trabalho, bem como o seu salário que
passou a ser de R$ 3.500,00. Em Fevereiro de 2009,
Aryanna também passou a exercer as funções de
cabeleireira, exercendo tarefas exatamente iguais as
funções de Rafael,
com a mesma perfeição técnica, mas a sua carteira de
trabalho não foi retificada no tocante a função, apesar
do salário de Aryanna ter alterado para R$ 2.800,00.
Renato, somente em Março de 2012 passou a exercer as
funções de cabeleireiro , exercendo também tarefas
exatamente iguais as de Rafael e Aryanna e com a
mesma perfeição técnica, tendo sido retificada a sua
carteira de trabalho, e alterado o seu salário para R$
2.500,00. Neste caso, no tocante a equiparação
salarial,considerando que o referido salão não possui
quadro organizado em carreira,
A) somente Renato possui o direito a equiparação salarial
com Aryanna.
B) Aryanna e Renato possuem direito a equiparação salarial
com Rafael.
C) não há direito a equiparação salarial entre nenhuma das
empregados.
D) somente Aryanna possui direito a equiparação salarial
com Rafael.
08. Penante, empregado da empresa “RAR Ltda.” recebe
além de seu salário mensal, valor correspondente ao
vale-cultura. Sua irmã, Ana Cristina, empregada da
empresa “LPL Ltda.” recebe além de seu salário mensal,
seguro de acidentes pessoais. Bernando, pai de Penante
e Ana Cristina, empregado da empresa “RTS Ltda.”
recebe além de seu salário mensal, assistência
odontológica prestada diretamente pela empresa
empregadora. Nestes casos, de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho,
A) apenas a assistência odontológica é considerada salário.
B) são consideradas como salário todas as utilidades
concedidas aos três empregados.
C) apenas o vale-cultura é considerado salário.
D) não são consideradas como salário nenhuma das
utilidades concedidas aos três empregados.
09. O adicional de periculosidade, em regra, é pago com
um acréscimo de
A) trinta e cinco por cento sobre o salário recebido pelo
empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo
apenas das férias, décimo terceiro salário eaviso prévio
indenizado.
B) trinta por cento sobre o salário recebido pelo empregado,
e comporá a remuneração para base de cálculo do FGTS,
férias, décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado.
C) trinta por cento sobre o salário recebido pelo
apenas do aviso prévio indenizado.
D) vinte e cinco por cento sobre o salário recebido pelo
apenas do aviso prévio indenizado.
10. A empresa “TJL ltda.” rescindiu o contrato de
trabalho de Patrícia com justa causa, alegando que a
mesma praticou uma falta grave tipificadora desta
espécie de rescisão contratual.A empregada, indignada,
ajuizou reclamação trabalhista requerendo o
reconhecimento da dispensa sem justa causa ou
alternativamente o reconhecimento da dispensa por
culpa recíproca. O magistrado reconheceu a rescisão
contratual por culpa recíproca de ambas as partes. A
empresa e Patrícia não recorreram e a decisão transitou
em julgado. Neste caso, Patrícia receberá, além de
outras verbas devidas,
A) na sua integralidade as férias proporcionais e décimo
terceiro salário proporcional.
B) a multa do FGTS na proporção de 40% com a devida
liberação, além do aviso prévio integral.
C) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida
liberação, além de metade do aviso prévio, das férias
proporcionais e do décimo terceiro proporcional.

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D) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida
liberação, além do aviso prévio na sua integralidade.
11. Cristiano é empregado da empresa “MDF Ltda.”.
Cristiano presta serviços, durante a mesma jornada de
trabalho, para a empresa empregadora e para a empresa
“FTT Ltda.”, empresa esta pertencente ao mesmo grupo
econômico da empresa “MDF Ltda.”. De acordo com
entendimento sumulado do Tribunal Superior do
Trabalho, em regra, a prestação de serviços de
Cristiano para a empresa “MDF Ltda.” e para a empresa
“FTT Ltda.”, durante a mesma jornada de trabalho,
A) só configura a coexistência de dois contratos de trabalho,
se Cristiano trabalhar mais de vinte e cinco horas semanais
para a empresa “FTT Ltda”, havendo controle de horário.
B) caracteriza a coexistência de dois contratos de trabalho
em razão da simultaneidade na prestação de serviços.
C) só caracteriza a coexistência de dois contratos de
trabalho, se Cristiano trabalhar mais de vinte horas
semanais para a empresa “FTT Ltda”, havendo controle de
horário.
D) não configura a coexistência de dois contratos de
trabalho.
12. Luana, José e Linda são empregados da empresa
“TRS Ltda.”. Entre o ano de 2012 e o ano de 2013,
durante o período aquisitivo de férias, Luana deixou o
seu emprego, mas foi readmitida 90 dias após a rescisão
contratual; José permaneceu no gozo de licença, com
percepção de salários, por 25 dias e Linda, em razão de
problemas de saúde causados por cirrose hepática,
percebeu da Previdência Social prestações de auxílio-
doença por 4 meses descontínuos. Nestes casos, de
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:
A) apenas José e Linda terão direito ao gozo de férias.
B) apenas Luana e José terão direito ao gozo de férias.
C) apenas Luana terá direito ao gozo de férias.
D) Luana, José e Linda, terão direito ao gozo de férias.
13. Em relação aos recursos no procedimento
sumaríssimo, é correto afirmar:
A) Somente será admitido recurso de revista por violação de
lei e por afronta à Constituição Federal.
B) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente
na certidão de julgamento, com indicação suficiente do
processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto
prevalente.
C) Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário
terá acórdão consistente unicamente na certidão de
julgamento, com indicação dos motivos que levaram o
Tribunal a manter a decisão de origem.
D) O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério
Público presente à sessão de julgamento, que será entregue
ao Relator para inclusão no voto.
14. Com fundamento nas disposições da CLT, em
relação à ação rescisória no processo do trabalho, é
correto afirmar que:
A) não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo
trabalhador.
B) se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa.
C) se sujeita a depósito prévio de 20% do valor da causa,
salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
D) o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu
ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado
pelo TST para os recursos de revista.
15. Luzinete ajuizou reclamação trabalhista em face de
seu ex-empregador Panificadora Pão Bom Ltda., tendo
sido designada audiência UNA para o dia 20 de agosto.
Na data da audiência comparecem Luzinete e seu
advogado e o advogado da reclamada, mas não
comparece qualquer representante da Panificadora, sem
que haja um motivo relevante para tanto. O efeito da
ausência do representante legal da reclamada à
audiência é
A) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente,
podendo a audiência prosseguir normalmente.
B) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente,
mas o juiz terá que designar nova data para a realização da
audiência.
C) arquivamento do processo.
D) a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
16. Considere:
I. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica
superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ocorrida entre
06h00 e 23h00.
II. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica
entre 23h01 e 24h00.
III. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica
superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ocorrida entre
00h00 e 06h00.

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IV. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica
superior a 30 minutos ininterruptos ocorrida entre 06h00 e
24h00.
De acordo com a Resolução no 94, de 23/03/2012, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os prazos
que se vencerem no dia da ocorrência de
indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica,
serão automaticamente prorrogados para o dia útil
seguinte à retomada de funcionamento, nas hipóteses
indicadas em
A) I, II e III, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I, II e IV, apenas.
D) III e IV, apenas.
17. De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações
serão feitas por meio eletrônico em portal próprio,
dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive
eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia
em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao
teor da intimação, certificando-se nos autos a sua
realização. A referida consulta deverá ser feita em até
A) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação,
sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial
é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato
de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão
comunicante.
B) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação,
é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de
comunicação no sistema, independentemente
de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão
comunicante.
C) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação,
é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de
comunicação no sistema, independentemente de esse dia
ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
D) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação,
é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato
de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão
comunicante.
18. Joana, ainda em território brasileiro e em viagem
para os Estados Unidos, sofre um grave acidente aéreo.
Por conta da catástrofe, as autoridade brasileiras
fizeram incessantes buscas no local do acidente. Vários
corpos foram encontrados mas, infelizmente, o de Joana
não foi localizado. Haja vista a velocidade e altura da
aeronave, a perícia considera extremamente provável a
morte de todos os passageiros. Neste cenário, é
CORRETO afirmar que:
A) Joana, na hipótese, sofreu o que se chama, em direito
civil, de morte real, sendo possível que um médico ateste o
seu óbito.
B) Ante a ausência de cadáver, a hipótese narrada é de
morte ficta ou presumida, devendo esta ser atestada pelo
juiz, através de procedimento de ausência.
C) Ante a ausência de cadáver, a hipótese narrada é de
morte ficta ou presumida, devendo esta ser atestada pelo
juiz, sem procedimento de ausência, inclusive antes de
encerradas as buscas e averiguações.
D) Ante a ausência de cadáver, a hipótese narrada é de
morte ficta ou presumida, devendo ser atestada pelo juiz,
sem procedimento de ausência, apenas após o
encerramentos das buscas e averiguações. Neste caso,
deverá o magistrado, através de sentença, indicar a provável
data de falecimento.
19. Acerca da filiação, assinale a alternativa CORRETA:
A) O adultério confesso pela esposa afasta a presunção de
paternidade do marido, decorrente do casamento.
B) A simples prova da impotência não é capaz de afastar a
presunção de paternidade decorrente do casamento. Para
tanto, além de provar a impotência, haverá o cônjuge de
comprovar que tal impotência para gerar se deu à época da
concepção.
C) O Código Civil veicula presunções de paternidade
decorrentes do casamento, as quais são absolutas e não
admitem prova em contrário.
D) A pretensão do marido de contestar a paternidade dos
filhos gerados por sua esposa prescreve no prazo geral de
10 (dez) anos.
20. João é casado com Maria no regime da comunhão
universal de bens. Durante o casamento, João e Maria
construíram, como patrimônio em comum, R$
500.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, João
recebeu, como herança de seu falecido pai, R$
600.000,00 (seiscentos mil reais). Sabedor do fato que
João e Maria tem dois filhos em comum, Pedro e Carla,
em vindo João a óbito como será realizada a divisão
patrimonial?

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A) Tendo em vista o regime de bens, Maria receberá R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) à título de
meação. Os filhos serão contemplados por herança, cada
um recebendo o montante de R$ 275.000,00 (duzentos e
setenta e cinco mil reais), sem concorrência com Maria.
B) Tendo em vista o regime de bens, Maria receberá R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à título de
meação. Isto, porque, não haverá de receber meação sobre
a herança recebida por João, a qual não comunica. No que
tange à herança, cada filho receberá o montante de R$
425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), sem a
concorrência de Maria.
C) Tendo em vista o regime de bens, Maria receberá R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) à título de
meação. Os filhos serão contemplados por herança, em
concorrência com a mãe. Assim, Maria, Pedro e Carla
receberão, cada um, R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três
mil, trezentos e trinta e três mil reais).
D) Maria não terá direito à meação, sendo todo patrimônio
hereditário dividido entre Maria, Pedro e Carla. Assim, cada
um receberá R$ 366.666,00 (trezentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e sessenta e seis reais).
21. Acerca dos direitos reais e, particularmente, da
propriedade, assinale a alternativa CORRETA:
A) Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou
pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os
direitos reais concedidos na sua pendência, salvo para a
hipótese de hipoteca.
B) Se a propriedade se resolver por outra causa
superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título
anterior à sua resolução, será considerado proprietário
perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a
resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu
para haver a própria coisa ou o seu valor.
C) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa
imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia,
transfere ao credor.
D) Se a propriedade se resolver por outra causa
superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título
anterior à sua resolução, não será considerado proprietário
perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a
resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu
para haver a própria coisa ou o seu valor.
22. Acerca dos direitos reais na coisa alheia assinale a
A) O usufruto somente poderá recair sobre bens imóveis, em
um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no
todo ou em parte, os frutos e utilidades.
B) O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião,
constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de
Imóveis.
C) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça a falta de registro do compromisso de compra e
venda no cartório de imóveis obsta o direito à adjudicação
compulsória.
D) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar
imóvel hipotecado.
23. Considere que foi firmado um contrato particular
de promessa de compra de um bem imóvel, financiado
em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando
como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual
foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando
ajustado que enquanto o financiamento permanecer
em nome do cedente, o cessionário compromete-se a
efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à
instituição financeira, nos seus respectivos
vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser
obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a
qualquer indenização, ou restituição,
independentemente de interpelação judicial. Ficou
acordado, também, que o contrato não era sujeito à
revisão. A posse do imóvel foi transferida ao
comprador no ato da assinatura do mencionado
contrato.         Diante da situação hipotética acima
descrita, julgue os itens a seguir, indicando a
opção CORRETA:    
A) Diante da recusa do pagamento pelo promitente
comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como
conseqüência, o comprador perde a posse do bem
adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte
inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a
interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver
reconhecido o seu direito.
B) Como conseqüência da resolução do contrato de
promessa de compra e venda, as partes são restituídas à
situação anterior, com devolução do bem e do preço pago,
devendo ser reconhecido à vendedora o direito de reter
parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das
despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim,
extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador,
ensejando a reivindicação do imóvel.
C) A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia
paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato
interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória,
com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento
da obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado
valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à
redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo
devedor.

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D) Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes
capazes, sem qualquer vício do consentimento e não se
tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda,
o princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a
cláusula pela qual as partes ajustaram não pedir a revisão
do contrato particular de promessa de compra e venda de
imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação,
enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente.
24. A responsabilidade civil atribuída ao incapaz, por
nosso ordenamento civil, é de ordem subsidiária, vez
que prevalece a obrigação de reparação dos pais em
relação a atos ilícitos praticados pelos filhos menores.
Pode-se deduzir, como exceção a esta regra geral, a
situação de penúria dos genitores ou mesmo quando
o filho vier a ser emancipado por simples concessão
dos pais.         Assinale a única afirmativa
considerada EQUIVOCADA:    
A) O texto acima descreve conteúdo normativo incompleto,
eis que a exceção prevista no ordenamento abrange outras
situações de desobrigação dos genitores;
B) O texto acima descreve conteúdo normativo
inconsistente, uma vez que a emancipação por simples
outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade
decorrente de ato ilícito do filho;
C) A norma do Código Civil admite a interpretação de que os
pais se exoneram da reparação civil quando os filhos são
confiados, de forma contínua, à guarda dos avós;
D) Os incapazes respondem solidariamente em relação aos
seus pais, por atos ilícitos praticados por aqueles,
classificando-se tal responsabilidade como objetiva, nos
termos da legislação em vigor.
25. Quanto à formação do processo, é CORRETO
afirmar:
A) O processo começa por iniciativa do Juiz e se desenvolve
mediante atividade das partes;
B) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a
causa de pedir sem o consentimento do réu.
C) é permitida a alteração do pedido até a prolação da
sentença.
D) A alteração do pedido ou da causa de pedir será
permitida após o saneamento do processo, desde que haja
concordância do réu.
26. Com relação aos prazos processuais, é CORRETO
afirmar:
A) Em regra, computar-se-á em dobro o prazo para
contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o
Ministério Público.
B) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo,
não se interrompendo nos feriados.
C) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os
prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do
vencimento.
D) Quando os litisconsortes tiverem o mesmo procurador,
ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar,
para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
27. Acerca do rito comum sumário, é CORRETO afirmar:
A) no rito comum sumário, as partes necessitam comparecer
pessoalmente à audiência de conciliação, sendo vedada
a representação por preposto com poderes para transigir.
B) podem observar o rito comum sumário as causas cujo
valor corresponda a cem vezes o valor do salário mínimo, as
quais versem acerca de acidentes de veículos de via
terrestre;
C) é cabível a Reconvenção, desde que a mesma seja
conexa com a ação principal;
D) no rito comum sumário, não é admissível a ação
declaratória incidental, bem como qualquer espécie de
intervenção de terceiro;
28. A respeito da penhora, assinale a afirmativa
CORRETA:
A) A penhora não será realizada quando o bem estiver na
posse, detenção ou guarda de terceiro.
B) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único
auto de penhora.
C) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a
penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o
arrombamento, independente de qualquer autorização
judicial.
D) O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens
penhorados quando houver manifesta vantagem.
29. No que se refere ao procedimento cautelar, assinale
a opção CORRETA:
A) Somente quando admitido recurso, eventual medida
cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

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B) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar
cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do
processo.
C) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da
medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no
julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar,
acolher a alegação de decadência do direito do autor.
D) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no
prazo prescricional de trinta dias, contado da data da
efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em
procedimento preparatório.
30. A respeito das ações possessórias, assinale a
A) A propositura da ação de reintegração de posse, quando
cabível manutenção de posse, torna impossível o
acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução
do mérito.
B) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para
contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir
ou não a medida liminar.
C) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido
possessório.
D) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso
de esbulho e reintegrado no de turbação.
31. Salvo estipulação em contrário, o sócio, cuja
contribuição consiste em prestação de serviços,
somente participa dos lucros:
A) Na proporção da média do valor das quotas.
B) Na proporção da respectiva quota.
C) Em proporção fixa.
D) Pode ser excluído da participação dos lucros.
32. Analise as proposituras abaixo, concernentes ao
direito de empresa:
I - As cooperativas são sociedades de pessoas, pois a
realização do objeto social depende dos atributos
individuais dos sócios e não da contribuição material
que investem.
II - Nas sociedades de pessoas a cessão da participação
depende da anuência dos demais sócios.
III - A existência da sociedade de fato pode ser provada
por terceiros a partir de qualquer meio de prova, e
permite a responsabilização dos sócios solidária e
ilimitadamente pelas obrigações sociais.
IV - A natureza da sociedade importa diferenças no
tocante à alienação da participação societária, à sua
penhorabilidade por dívida particular do sócio e à
questão da sucessão por morte.
Diante das assertivas supra, assinale:
A) São verdadeiras apenas as assertivas II e IV.
B) Apenas a propositura III está correta.
C) São verdadeiras apenas as proposituras I e III.
D) São corretas todas as proposituras.
33. No que se refere aos títulos de crédito, marque
A) O pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota
promissória não pode ser, no todo ou em parte, garantido
por aval.
B) O sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada
uma segunda vez, no dia seguinte ao dia de sua primeira
apresentação. É o chamado prazo de respiro.
C) Todas as ações contra o aceitante, relativas as letras de
câmbio, prescrevem em 3 anos, a contar do seu vencimento.
Tal previsão não se aplica as notas promissórias, uma vez
que a ação cambiária contra o aceitante, neste caso,
prescreve em 01 ano.
D) O aceite na letra de câmbio é puro e simples, de modo
que não se admite o aceite parcial por parte do sacado.
34. A lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário, da sociedade
empresária e da EIRELI. Com base na referida lei,
indique a alternativa CORRETA:
A) Na falência, quanto à classificação dos créditos
objeto de concurso, aqueles saldos dos créditos derivados
da legislação do trabalho que excederem ao limite de 150
(cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, não
ocupam o ápice da posição preferencial, sendo
considerados créditos com privilégio geral, preferindo,
portanto, aos créditos meramente quirografários.
B) As multas contratuais e as penas pecuniárias por
infração das leis penais ou administrativas, inclusive as
multas tributárias, ocuparão a sétima classe da ordem de
preferência do concurso de credores na falência.
C) Os créditos decorrentes de obrigações contraídas
pelo devedor durante a recuperação judicial, serão
considerados créditos com privilégio especial, em caso de
decretação de falência.
D) As remunerações devidas ao administrador judicial
e seus auxiliares e os créditos derivados da legislação do

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trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, relativos a
serviços prestados após a decretação da falência, são
considerados concursais e serão pagos com precedência,
inclusive, dos créditos trabalhistas e decorrentes de
acidentes de trabalho.
35. Analise as assertivas a seguir:
I. Dado o princípio da fragmentariedade, o direito penal
só deve ser utilizado quando insuficientes as outras
formas de controle social.
II. O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem
traduz a proibição de punir ou processar alguém duas
ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela
valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo
agente, incidindo apenas nos casos de concurso de
delitos.
III. O princípio da legalidade ou princípio da reserva
legal não se estende às consequências jurídicas da
infração penal, em especial a cominação de penas.
IV. O artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal prevê
que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a
coletividade”. Tal dispositivo constitucional refere-se ao
princípio da retroatividade benéfica da lei penal.
Pergunta-se:
A) São corretas apenas as proposições I e II.
B) São corretas apenas as proposições III e IV.
C) São corretas apenas as proposições II e III.
D) Nenhuma assertiva está correta.
36. Sobre o princípio da insignificância no direito penal
é CORRETO afirmar:
A) Uma vez aplicado o princípio da insignificância, que deve
ser analisado conjuntamente com os postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a
própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material, é afastada ou excluída.
B) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da
pena.
C) O princípio da insignificância, também conhecido como
bagatela, somente tem aplicabilidade em crimes contra o
patrimônio.
D) Sua aplicação é prevista no Código Penal, apesar de não
ser admitida pela doutrina e jurisprudência.
37. No que diz respeito à lei penal, assinale a opção
CORRETA.
A) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos
por sentença condenatória transitada em julgado, em
respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.
B) Pela lei brasileira, o território nacional estende- se a
aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, onde quer que se encontrem.
C) Aplica-se a lei penal brasileira, de forma incondicionada,
aos crimes praticados contra a vida ou a liberdade do
Presidente da República Federativa do Brasil.
D) No que se refere ao tempo do crime, adota- se, no
Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.
38. Analise as assertivas a seguir:
I. O arrependimento posterior só pode ser aplicado se
crime tiver sido cometido sem violência ou grave
ameaça a pessoa, se houver reparação do dano ou
restituição do objeto material antes do recebimento da
denúncia ou da queixa e se o ato do agente for
voluntário.
II. O denominado crime impossível ocorre apenas na
hipótese de absoluta ineficácia do meio de execução
utilizado pelo agente.
III. Diferentemente do que ocorre no arrependimento
eficaz, na desistência voluntária o agente responderá
tão somente pelos atos já praticados.
IV. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado
ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência.
A) Apenas as assertivas I e IV estão corretas
B) Apenas as assertivas II e III estão corretas
C) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D) Todas as assertivas estão corretas.
39. Acerca do dolo e da culpa, assinale a assertiva
INCORRETA:
A) Aquele que assume o risco de produzir um resultado
criminoso comete crime movido por dolo eventual.
B) A culpa consciente estará caracterizada se o agente
previu o resultado, mas acreditava sinceramente que este
não iria ocorrer.
C) O crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa, com
dolo na conduta antecedente e culpa no resultado
consequente.
D) com fundamento na parte geral do Código Penal, o
agente será responsabilizado pela prática de crime culposo
se praticar uma conduta prevista na lei como crime doloso,

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mas tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência,
independentemente da previsão legal do crime na
modalidade culposa.
40. Sobre as excludentes de ilicitudes, assinale a
A) O oficial de justiça que, acompanhando o cumprimento de
uma ordem judicial de busca e apreensão pela polícia,
diante da recusa do morador em facultar a entrada na
residência, determina o arrombamento da porta pelos
agentes policiais, atua em estado de necessidade.
B) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado
de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento
de dever legal ou no exercício regular de direito e em razão
de compensação de condutas culposas.
C) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso
ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da
ilicitude. Todavia, a doutrina entende que quando ocorrido, é
causa supralegal de excludente de ilicitude.
D) nos casos em que seja razoável exigir-se o sacrifício do
direito ameaçado, embora a ação não se justifique pelo
estado de necessidade, o agente condenado não poderá ter
a sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicação.
41. João, residente na divisa entre o Estado do Rio
Grande do Sul e Argentina, com intuito de assassinar
Cláudia sua companheira, sai à procura da mesma para
cometer o intento criminoso. Ao vê-la com seu amante,
desfere 3 (três) tiros em Cláudia. A mesma é
prontamente socorrida pelo seu amante Gonzales, que a
leva para o hospital mais próximo, Hospital A Mão de
Deus, na Argentina. Depois de horas de intervenção
cirúrgica, Cláudia vem a óbito. Neste caso, a
competência será determinada:
A) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último
ato de execução.
B) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o
primeiro ato de execução.
C) pela prevenção.
D) pelo lugar onde ocorreu a consumação.
42. Com base no disposto na Lei Maria da Penha,
marque a opção CORRETA:
A) Caso na localidade da conduta criminosa não tenha um
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
a demanda judicial deverá ser intentada no Juizado Especial
Criminal, assim como determina a lei.
B) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a Lei
11.340/06 engloba crimes praticados entre pessoas unidas
pelo casamento, por união estável, por união homoafetiva do
sexo feminino, ou ainda que convivem em coabitação,
independentemente de vínculo familiar ou sanguíneo.
C) O conflito entre vizinhas do qual resulte agressões físicas
e/ou verbais se processa no âmbito da violência doméstica e
familiar de que trata a lei em questão.
D) Nos casos de lesão corporal leve praticados no âmbito da
violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima
somente poderá retratar-se na presença do juiz.
43. Acerca da ação penal e da ação ex delicto, assinale
a opção CORRETA:
A) Em face do princípio da inércia, a lei processual penal
impede que o juiz penal determine, na sentença
condenatória, considerando os prejuízos sofridos pelo
ofendido, um valor mínimo para a reparação dos danos
causados pelo delito.
B) Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério
Público recorrer da sentença que, em ação penal
exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o
querelado por haver sido demonstrada a inexistência
material do fato.
C) Segundo orientação jurisprudencial, o Ministério Público
poderá aditar queixa-crime em ação penal privativa do
ofendido, desde que não altere a imputação nem proceda à
inclusão de coautor ou partícipe.
D) A apresentação da queixa-crime em juízo incompetente
interrompe o prazo decadencial.
44. A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova
coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a
providência do artigo 384 do CPP(mutatio libelli). O
Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a de-
núncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28
do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a
recusa.
Neste caso, deve o Juiz,
A) julgar a lide nos termos da imputação da denúncia.
B) recorrer de ofício ao Tribunal de Justiça.
C) renovar a instrução.
D) julgar extinta a punibilidade do réu.
45. Relativamente à interceptação de comunicações
telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com
a Lei n.º 9.296/96.

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A) Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por
igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova.
B) A autoridade policial, na investigação criminal, poderá
verbalmente solicitar sua realização ao juiz.
C) O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.
D) Poderá ser realizada durante a investigação criminal e
em instrução processual penal de qualquer crime, mas
nunca de contravenções.
46. Assinale a alternativa CORRETA relativamente aos
recursos no processo penal.
A) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui
nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer
contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
B) As partes podem apresentar embargos infringentes, em
dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo
grau.
C) De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá
ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a
apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
D) Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo,
suspensivo, regressivo e extensivo.
47. Marque a resposta CORRETA:
A) O direito fundamental à saúde não permite a garantia
judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos em
razão do princípio da reserva do possível.
B) A alimentação é um direito social presente na CRFB
desde 1988.
C) Todos os entes federativos podem ser acionados em
juízo nas questões relacionadas a medicamentos e saúde
em geral.
D) O princípio da dignidade da pessoa humana não encontra
proteção na Constituição de 1988.
48. Com relação à estrutura e ao funcionamento da ONU,
assinale a opção CORRETA.
A) As decisões do Conselho de Segurança da ONU não são
obrigatórias.
B) Os Estados que não são membros da ONU não têm
obrigações na promoção da paz e da segurança
internacionais.
C) O Conselho de Tutela da ONU é responsável pela
fiscalização dos direitos sociais, econômicos e culturais.
D) A ONU é instrumento do sistema normativo internacional
global em defesa dos direitos humanos.
49. A Declaração Universal dos Direitos Humanos
(DUDH), adotada em 10 de dezembro de 1948, objetiva
delinear uma ordem pública mundial fundada no
respeito à dignidade da pessoa humana. Leia e analise
as assertivas abaixo:
I. O Brasil não aderiu à DUDH até o momento.
II. São características da Declaração: a universalidade e
a indivisibilidade dos direitos.
III. A propriedade, no âmbito individual e coletivo, é
protegida pela DUDH.
Marque a opção CORRETA.
A) Somente as assertivas I e II estão corretas.
B) Somente as assertivas II e III estão corretas.
C) Somente as assertivas I e III estão corretas.
D) Nenhuma das assertivas está correta.
50. O direito fundamental à cultura pertence à:
A) primeira geração de direitos fundamentais.
B) segunda geração de direitos fundamentais.
C) terceira geração de direitos fundamentais.
D) quarta geração de direitos fundamentais.
51. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é
CORRETO afirmar:
A) o rol de legitimados ativos para a apresentação da
representação de inconstitucionalidade no plano estadual
não precisa seguir o princípio da simetria ao modelo federal.
B)normas municipais só podem ser analisadas no país pelo
controle de constitucionalidade difuso.
C) segundo entendimento jurisprudencial, o princípio da
reserva de plenário não precisa ser adotado pelo STF no
controle difuso de constitucionalidade.
D) somente juízes eleitorais e trabalhistas têm autorização
constitucional para declarar, incidentalmente, a
inconstitucionalidade de leis federais.

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52. Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa
CORRETA:
A) A medida provisória não pode dispor sobre direito civil.
B) A espécie normativa perde eficácia se não for convertida
em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis, duas vezes, pelo
mesmo prazo.
C) Excepcionalmente, é possível reeditar a medida
provisória na mesma sessão legislativa em que foi rejeitada.
D) A medida provisória pode ser declarada inconstitucional
no controle concentrado de constitucionalidade, apesar de
ser uma norma “precária”.
53. A respeito da ação popular, assinale a afirmativa
INCORRETA:
A) Pode ser ajuizada por qualquer cidadão que esteja em
gozo dos seus direitos políticos.
B) Não pode ser ajuizada por pessoa jurídica.
C) É meio hábil para controle concreto de
constitucionalidade.
D) É sempre uma ação gratuita.
54. O Senado Federal realiza as suas atribuições
constitucionais, em regra, por meio de:
A) Decreto.
B) Resolução.
C) Decreto-Lei.
D) Decreto Legislativo.
55. No que diz respeito à nacionalidade, responda
corretamente:
A) de acordo com recente alteração constitucional, netos de
brasileiros nascidos no exterior poderão mais ser registrados
em repartição consular brasileira;
B) são considerados brasileiros naturalizados os
estrangeiros que residam no Brasil há mais de dez anos
ininterruptos, sem condenação penal, exceto os estrangeiros
oriundos de países de língua portuguesa, a quem são
exigidos apenas uma permanência em território nacional de
dois anos ininterruptos e idoneidade moral;
C) os cargos de Governador do Estado e de Delegado da
Polícia Federal são privativos de brasileiros natos;
D) brasileiros natos podem perder a nacionalidade brasileira.
56. Em relação ao imposto sobre a propriedade de
veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção
INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do
IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou
estrangeira.
B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do
Distrito Federal.
C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do
IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
D) Pertence aos municípios parte do produto da
arrecadação do IPVA relativamente aos veículos
automotores licenciados em seus territórios.
57. Suponha que determinada Medida Provisória editada
pela Presidenta da República, em 29/09/2012,
estabeleça, entre outras providências, o aumento para
as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação
aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal
Medida Provisória:
A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação.
B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível
com o processo legislativo previsto na Constituição
Federal/88.
C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a
partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua
publicação.
D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro
subsequente à data de sua conversão em lei.
58. A União criou um novo imposto não previsto na
CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade
de veículos de duas rodas não motorizados, que adota
fato gerador e base de cálculo diferente dos demais
discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência:
A) comum.
B) residual.
C) cumulativa.
D) extraordinária.
59. Não é considerado como imposto de competência
da União, aquele incidente sobre:
A) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou

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nacionalizados.
B) renda e doações de qualquer natureza.
C) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários.
D) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
60. Assinale a alternativa FALSA:
A) A competência para instituir impostos sobre a
propriedade territorial rural é daUnião.
B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
C) Compete aos Municípios instituir impostos sobre
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos à suaaquisição.
D) O IPTU é imposto dacompetência dos Municípios.
61. Acerca do direito do consumidor, assinale a
alternativa INCORRETA:     
A) O extravio de mercadoria em transporte aéreo
internacional, causado pela negligência da empresa
transportadora, deve gerar indenização pelo valor real da
mercadoria, não se aplicando a regra da indenização
tarifada.
B) Fornecimento viciado é aquele em que o produto ou
serviço apresenta impropriedade inócua, isto é, da qual não
decorre dano considerável ao consumidor. Diante de vício
de fornecimento, o consumidor pode optar pelo
desfazimento do negócio, com a devolução dos valores
pagos; redução proporcional do preço; eliminação do vício
por substituição do produto ou a reexecução do serviço.
C) Para caracterização da publicidade enganosa não se
exige a intenção por parte do anunciante, exige-se apenas a
prova de que a publicidade possui a tendência ou
capacidade de induzir ao erro o consumidor, não sendo
exigível qualquer prejuízo individual.
D) Tratando-se de contrato de transporte, o transportador
responde objetivamente por todo e qualquer dano que vier a
sofrer o passageiro, seja por ato comissivo ou omissivo.
Assim, a família do passageiro vítima fatal de um assalto à
mão armada ocorrido dentro da estação do metrô deverá ser
indenizada pelo fornecedor do serviço por danos
patrimoniais e morais, além das despesas de luto e funeral
da vítima.
62. Ainda sobre o direito de proteção ao consumidor,
assinale a alternativa CORRETA:     
A) Considere a hipótese em que um determinado banco,
após notificar o cliente do encerramento da conta no prazo
de 30 dias, pedindo que fosse efetuado o saque do saldo
disponível ou a cobertura do saldo devedor e o recebimento
de manifestação contrária do correntista a rescisão unilateral
do contrato, procedeu ao encerramento da mencionada
conta-corrente do cliente sob alegação de decisão
comercial, conforme os termos previstos no contrato. Nessa
situação, o encerramento sem nenhuma razão motivadora
equivale à recusa na prestação do serviço, vedada pelo
Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco a
aplicação de multa.
B) As agências de viagem como fornecedoras dos serviços
chamados pacotes turísticos respondem objetivamente
pelos eventuais vícios ou danos ocasionados pela má
prestação de quaisquer um dos serviços adquiridos no
pacote turístico.
C) Para tornar efetivo e real o acesso do consumidor à
justiça, o Código de Defesa do Consumidor coloca à
disposição do destinatário final, para a defesa dos seus
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre
outros a Promotoria de Justiça do Consumidor para prestar
assistência judiciária aos consumidores que foram vítimas
de abuso por parte do fornecedor de produto ou serviço.
D) Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor
pela colocação do produto no circuito comercial, há exclusão
absoluta da responsabilidade do comerciante, a pessoa ou
empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao
consumidor.
63. Cairo, advogado inscrito no Conselho Seccional do
Mato Grosso do Sul, foi ofendido pelo magistrado
durante a realização de uma audiência na 5ª Vara Cível
da Comarca da Capital daquele estado, quando
representava os interesses de Rose, autora de uma
Ação de Despejo em tramite no aludido juízo.
Sabendo-se que o Estatuto da Advocacia e da
OAB garante ao advogado o direito ao desagravo
público e que o Regulamento Geral traça as diretrizes do
mesmo, marque a alternativa correta:

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A) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente
em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da
OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo
Conselho competente, de ofício ou a seu pedido, não
podendo, entretanto, ser a pedido de qualquer outra pessoa.
B) compete ao relator, convencendo- se da existência de
prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da
profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que
solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no
prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e
notoriedade do fato.
C) o relator pode arquivar o pedido se a ofensa for pessoal,
se não estiver relacionada com o exercício profissional ou
com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar
crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.
D) na sessão de desagravo o relator lê a nota a ser
publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às
autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.
64. Álvaro, acadêmico do 9º período do curso de Direito
de uma Universidade Federal e devidamente inscrito no
quadro de estagiários da OAB, é admitido em estágio
profissional em um renomado escritório de advocacia,
cuja especialidade é o direito imobiliário.
Seguindo as regras constantes no Regulamento Geral
do Estatuto da Advocacia e da OAB, os atos de
advocacia podem ser subscritos por estagiário inscrito
na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor
público.
Porém, de acordo com as mesmas normas
regulamentares, o estagiário inscrito na OAB pode
praticar isoladamente os seguintes atos, sob a
responsabilidade do advogado, exceto:
A) retirar e devolver autos em cartório, assinando a
respectiva carga;
B) obter junto aos escrivães e chefes de secretarias
certidões de peças ou autos de processos em curso ou
findos;
C) assinar somente petições de juntada de
substabelecimento a processos judiciais.
D) para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode
comparecer isoladamente, quando receber autorização ou
substabelecimento do advogado.
65. Nos termos estatutários, a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade
jurídica e forma federativa, tem por finalidade, exceto:
A) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado
democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social.
B) pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração
da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições
jurídicas;
C) promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a
seleção e a disciplina dos advogados em toda a República
Federativa do Brasil.
D) promover, sem exclusividade, a representação, a defesa, a
seleção e a disciplina dos advogados em toda a República
Federativa do Brasil.
66. As regras sobre a publicidade da advocacia variam
de país para país.
No Brasil, o Código de Ética e Disciplina da OAB permite
seja feita a propaganda dos serviços advocatícios com
algumas restrições.
Acerca dessas regras, marque a opção que se adéqua
ao que é permitido:
A) a advogado pode anunciar os seus serviços profissionais,
individual ou coletivamente, com discrição e moderação,
para finalidade exclusivamente informativa, permitida a
divulgação em conjunto com outra atividade.
B) o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado
e o número da inscrição na OAB, não podendo fazer
referência a títulos ou qualificações profissionais,
especialização técnico-científica e associações culturais e
científicas, endereços, horário do expediente e meios de
comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e
televisão e a denominação de fantasia.
C) correspondências, comunicados e publicações, versando
sobre constituição,
colaboração, composição e qualificação de componentes de
escritório e especificação de especialidades profissionais,
bem como boletins informativos e comentários sobre
legislação, não podem ser fornecidos a ninguém, nem
mesmo a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou
os autorizem previamente.
D) o anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou
indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de
emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar
clientela.
67. O Conselho Federal da OAB editou o Código de
Ética e Disciplina, que trata das regras deontológicas,
bem como do processo disciplinar na OAB. Este
instituto reservou um capítulo para regulamentar as
relações do advogado com o cliente.
Acerca dessas relações profissionais, marque a
alternativa correta:
A) o advogado deve informar o cliente, de forma clara e
inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e
das conseqüências que poderão advir da demanda.

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B) a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a
extinção do mandato, não obriga o advogado à devolução
de bens, valores e documentos recebidos no exercício do
mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não
excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, caso
este esteja em débito com o advogado.
C) em nenhum caso o advogado pode aceitar procuração de
quem já tenha patrono constituído.
D) A renúncia ao patrocínio necessita de justo motivo do
motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do
advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo
estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade
pelos danos causados dolos a ou culposamente aos clientes
ou a terceiros.
68. Aristides, advogado regularmente inscrito na
OAB/PE, viu-se afrontado por sua cliente, que o acusava
da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria,
o advogado revelou segredo profissional, provando que
não era culpado.
Nessa situação hipotética, a conduta de Aristides:
A) Não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à
profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação,
sem exceções,
B) Não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à
profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação,
salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida;
C) Foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado
observar o sigilo profissional;
D) Foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão,
impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave
ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se
veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria,
tenha que revelar segredo.
69. Acerca da Conferência Nacional dos Advogados
(CNA), assinale a opção correta à luz do Regulamento
Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) Os advogados inscritos na CNA são considerados seus
membros efetivos, com direito a voto;
B) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal
da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da
diretoria desse Conselho;
C) A comissão organizadora da CNA é designada pelo
secretário-geral da OAB e integrada por professores
renomados no cenário jurídico nacional;
D) As conclusões da CNA são compiladas em atos
normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos
seccionais da OAB.
70. Humberto, advogado regularmente inscrito na
OAB/RJ, tomou posse em cargo público comissionado,
demissível ad nutum, para exercer a função de
Secretário de Obras.
Nessa situação, o advogado deve, com relação a sua
inscrição na OAB:
A) mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de
advogado;
B) ser desligado de ofício, por ingresso em cargo público;
C) solicitar a licença dos quadros da OAB.
D) solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo
essa suspensão se estender pelo período em que estiver
ocupando o referido cargo.
71. Mévio, Cairo e Olívia, advogados com pouco tempo
de atividade profissional, decidem unir seus esforços
para constituírem uma sociedade de advogados e juntos
enfrentaram o mercado de trabalho. Todos eles
especializaram-se na advocacia criminal.
Qual o erro os advogados não devem cometer ao
montarem a sociedade?
A) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica
com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no
Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver
sede.
B) As procurações devem ser outorgadas coletivamente aos
advogados da sociedade.
C) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de
advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do
respectivo Conselho Seccional.
D) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional
não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
72. Pablo, advogado com larga experiência na área do direito
imobiliário, é contatado por uma grande imobiliária para
pertencer ao quadro de advogados dessa instituição. Diante
da proposta salarial de R$ 20.000,00, Pablo aceitou e assinou
o contrato de trabalho.
De acordo com as normas estatutárias acerca do advogado
empregado:
A) a relação de emprego, na qualidade de advogado, retira a
isenção técnica e reduz a independência profissional inerentes à
advocacia.
B) o advogado empregado está obrigado à prestação de serviços
profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da
relação de emprego.
C) a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da
profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas
contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou
convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

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D) as horas trabalhadas que excederem a jornada normal são
remuneradas por um adicional não superior a cem por cento sobre
o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
73. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e
do Adolescente, acerca da medida de internação,
assinale a assertiva correta:
A) a internação constitui medida de proteção, que
excepcionalmente pode ser aplicada à criança que pratica
ato infracional.
B) a internação constitui medida socioeducativa privativa de
liberdade, que não comporta prazo determinado.
C) o prazo máximo da medida de internação é de três anos,
devendo o adolescente ser liberado compulsoriamente aos
dezoito anos de idade.
D) durante o prazo de internação será permitida à
incomunicabilidade, consoante as restrições dispostas em
lei.
74. O Estatuto da Criança e do Adolescente é regido
pela doutrina da proteção integral e estabelece que:
A) crianças e adolescentes em situação de risco receberão
medida protetiva, dentre elas, a obrigação de reparar o
dano.
B) a adoção constitui medida de proteção excepcional,
fazendo com que seja desconstituído qualquer vínculo com
a família biológica, inclusive no que tange aos impedimentos
matrinominiais.
C) o tempo de mandato do conselheiro tutelar é de quatro
anos, sendo permitida uma recondução, mediante novo
processo de escolha.
D) o adolescente, para viajar dentro do território nacional,
precisa de autorização por escrito dos pais ou responsável.
75. Um Senador alegando perseguição por motivos
políticos em seu país de origem, localizado na América
Latina, consegue chegar a embaixada do Governo do
Brasil fixada no mesmo país e resolve pedir proteção ao
governo brasileiro. Diante dessa situação apresentada,
analise as alternativas abaixo e assinale aquela
CORRETA:
A) O Senador poderá ter concedido um asilo territorial por
parte do Brasil.
B) O Senador poderá ter concedido um asilo diplomático por
parte do Brasil.
C) O Embaixador brasileiro é obrigado a entregar o Senador
às autoridades locais.
D) Diante das circunstancias apresentadas, o Senador não
poderá formular qualquer pedido de asilo político ao
Governo do Brasil.
76. Sobre os institutos do asilo e do refúgio, assinale a
alternativa INCORRETA:
A) Para a concessão do refúgio basta um fundado temor de
perseguição.
B) Para a concessão do asilo é necessário uma perseguição
concreta.
C) O asilo e o refúgio estão sujeitos à reciprocidade para
uma efetiva proteção aos indivíduos independentemente de
sua nacionalidade.
D) Aprovado os pedidos para os casos de asilo e de refúgio,
ao estrangeiro é fornecido documento de identidade e
carteira de trabalho, ficando assegurado o exercício de
todos os direitos civis de um estrangeiro residente no Brasil.

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77. A respeito da responsabilidade civil por danos
ambientais, assinale a alternativa FALSA:
A) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com
solução técnica exigida pelo órgão público competente, na
forma da lei.
B) Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e
a inversão do ônus da prova.
C) Somente as pessoas naturais e jurídicas que causaram
diretamente o dano ambiental responder por sua reparação.
D) É o poluidor obrigado, independentemente da existência
de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio
ambiente e a terceiros.
78. Sobre as normas constitucionais sobre o meio
ambiente, assinale a alternativa CORRETA:
A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra
do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são
patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da
lei, dentro de condições que assegurem a preservação do
meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos
naturais.
B) A competência para legislar sobre meio ambiente é
concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal,
excluídos os municípios.
C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter
sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o
que não poderão ser instaladas.
D) A Constituição veda a crueldade contra os animais, mas
esta norma tem aplicabilidade limitada, dependendo de
regulamentação.
79. Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A.
Hart:
"Seja qual for o processo escolhido, precedente ou
legislação, para a comunicação de padrões de
comportamentos, estes, não obstante a facilidade com
que atuam sobre a grande massa dos casos correntes,
revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em
que a sua aplicação este em questão" (HART, Herbert. O
Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986,
p. 141).
Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de
comportamento previstos na legislação e nos
precedentes judiciais. A respeito, assinale a
afirmativa correta.
A) Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de
lacuna material do direito, em que o jurista não consegue
dar uma resposta com base no próprio direito positivo para
uma situação juridicamenterelevante.
B) Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio
de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido
específico dado pela autoridade competente, à luz do
caso concreto.
C) Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que,
por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do
direito, a fim de promover uma integração do direito positivo.
D) Trata-se do fenômeno denominado de anomia social
pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de
normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de
conflitos juridicamente relevantes.
80. O utilitarismo é uma filosofia moderna que
conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX,
inclusive no pensamento jurídico. As principais
características do utilitarismo são:
A) convencionalismo, consequencionalismo e
antifundacionalismo.
B) consequencionalismo, transcendentalismo e
fundacionalismo.
C) convencionalismo, materialismo e fatalismo.
D) mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.

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