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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
PROCURADORIA REGIONAL
ASSUNTO: COVID-19 – PUBLICAÇÃO OFICIAL SOBRE SUPOSTA
EFICÁCIA DE APLICAÇ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, pessoa
jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ nº
46.634.044/0001-74, com sede ...
I- CONTEXTO FÁTICO
1. A Organização Mundial da Saúde (OMS)
com sede em Genebra, na Suíça, declarou que o surto do
novo COR...
tratamento precoce”; - Inclusão do “Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido de Adesão/Recusa ao
Tratamento Precoce para...
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6. Nas publicações oficiais colacionadas
em epígrafe, a prefeitura anuncia a suposta cura para a
SARS-CoV-2 (coronavírus...
medicações, veio a óbito e já era um caso
moderado quando procurou a unidade de
saúde e iniciou o tratamento.
No questioná...
secretário da Saúde, Dr. Vinicius
Rodrigues. (grifo nosso)
“Essa ação faz parte do conjunto de medidas
que a Prefeitura ad...
vezes por automedicação e outras por prescrição médica,
que resultaram em óbitos, por problemas em razão do seu
uso inadeq...
II – DA EVENTUAL FRAUDE NA PUBLICAÇÃO DE ESTUDO
CIENTÍFICO
15. Está demonstrado preliminarmente que a
prefeitura de Soroca...
17. Nesse sentido, considera-se que a
prefeitura de Sorocaba, não é centro de excelência
cientifica e não ostenta absoluta...
19. Segundo a FIOCRUZ, ouvida pela
emissora de TV, a conclusão da prefeitura sobre o uso
de ivermectina e azitromicina no ...
III- DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA EM MEIO A PANDEMIA`
21. A divulgação de informação oficial de
que o “tratamento precoce...
24. Salta aos olhos que essa notícia de
suposta cura ao Covid-19 ancorada em “estudo”
potencialmente fraudulento, acontece...
26. Nesse sentido, ilustra-se o
ensinamento do constitucionalista DA SILVA, acerca da
probidade administrativa, preceitua ...
28. Por esses indícios se faz necessária,
a investigação de violação aos princípios que devem
reger a administração públic...
autorização legal ou excedendo-lhe os
limites”
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 - Infringir determinação d...
31. Desse modo, é urgente a investigação
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executivo de Sorocaba, no que ta...
33. Para salvaguardar estes direitos,
torna-se imprescindível impedir que o prefeito de
Sorocaba e o secretário de saúde c...
19. Ao contrário, uma relação de medicamentos que sequer
são destinados ao combate de vírus, mas sim de bactérias
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Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae. É
também indicado no tratamento de cancro (lesão de
pele) devido à Haemophi...
causadores de malária); e tratamento radical da
malária provocada por cepas sensíveis de P.
falciparum.
IVERMECTINA
Indica...
AZITROMICINA
Foram relatadas alteração da função hepática
(funcionamento do fígado), hepatite (inflamação
do fígado), icte...
HIDROXICLOROQUINA
Distúrbios de metabolismo e nutrição, distúrbios
psiquiátricos, distúrbios do sistema nervoso,
distúrbio...
Einstein, HCor, Hospital Sírio-Libanês, Hospital Moinhos
de Vento, Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Beneficência
Portuguesa d...
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Íntegra da matéria disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2021/03/02/oms-cloroquina-nao-
funciona-...
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40. Neste sentido, a Organização Mundial da
Saúde - OMS já demonstrou a ineficácia de fármacos de
caráter pretensamente...
já que existiria um meio “preventivo” aos efeitos da
doença, as medidas de isolamento social e uso de máscara
passariam a ...
também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
43. Daí porque, o incentivo à utilização de
“Kit Covid”, tratame...
45. Portanto, de rigor, s.m.j, a recepção
e processamento da presente denúncia, para fins de
instauração de inquérito civi...
b) Havendo elementos suficientes, ajuizar ação civil
pública em face de quem for identificado como
responsável pela adoção...
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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADORIA REGIONAL ASSUNTO: COVID-19 – PUBLICAÇÃO OFICIAL SOBRE SUPOSTA EFICÁCIA DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO PRECOCE EM SITE OFICIAL DO PODER PÚBLICO RAUL MARCELO DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado, titular da cédula de identidade RG nº 30 351 354 23 e inscrito no CPF sob o nº 288 123 258 23, com endereço profissional na Rua Cesário Motta, nº 339, Centro, Sorocaba, SÂMIA DE SOUZA BOMFIM, brasileira, solteira, deputada federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), titular da cédula de identidade RG nº 30577301-X, com endereço no Gabinete 623 - Anexo IV - Câmara dos Deputados, Telefone: (61) 3215-5623, MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM, brasileira, solteira, deputada estadual no Estado de São Paulo pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), titular do RG nº 40. 533. 741. 3, com endereço no gabinete 2107/2º andar, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, vem respeitosamente perante V. Exa. oferecer REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL E/OU PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de:
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ nº 46.634.044/0001-74, com sede na Av. Engº Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041, Alto da Boa Vista, Paço Municipal – 6º andar, por seu representante legal: RODRIGO MAGANHATO, brasileiro, casado, prefeito municipal de Sorocaba, inscrito no CPF nº 273 624 018 92, com endereço profissional na Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041, Alto da Boa Vista, Paço Municipal – 6º andar, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: PRELIMINARMENTE O autor e as autoras optaram por realizar a denuncia no Ministério Público Federal, tendo em vista a repercussão nacional do fato narrado e o potencial danoso às medidas de prevenção em curso em território nacional, considerando que o fato que ensejou a denúncia extrapolou os limites do município em razão da internet. Ademais, o direito à saúde é de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
  3. 3. I- CONTEXTO FÁTICO 1. A Organização Mundial da Saúde (OMS) com sede em Genebra, na Suíça, declarou que o surto do novo CORONAVÍRUS (2019-nCoV) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). 2. No dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia a disseminação da contaminação pela COVID-19. Foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), materializada na Portaria nº 188/2020 do Ministro de Estado da Saúde. 3. A prefeitura do Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, pelo seu prefeito Rodrigo Maganhato, anunciou no último dia 18 de março, o protocolo de tratamento precoce contra a COVID-19, disponibilizando na rede pública medicamentos como ivermectina e azitromicina, drogas estas sem qualquer comprovação científica de eficácia no combate à doença. 4. Nesse sentido, a Prefeitura do Município de Sorocaba expediu a Nota Técnica SES nº 04/2020 (Doc. anexo)), contendo a sua “versão 7”, formulada aos 19/03/2021, com as seguintes alterações: - Inclusão do protocolo de tratamento precoce, baseado nos medicamentos disponíveis na rede; - Inclusão de “Medicamentos disponíveis na rede para prescrição de
  4. 4. tratamento precoce”; - Inclusão do “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido de Adesão/Recusa ao Tratamento Precoce para COVID-19/Síndrome Gripal” 5. Na data de 14 de abril de 2021, a prefeitura de Sorocaba por meio de seus órgãos oficiais das redes sociais trouxe ao conhecimento público a seguinte informação: 1 1 http://noticias.sorocaba.sp.gov.br/levantamento-preliminar-aponta-excelentes-resultados-entre-pacientes- monitorados-com-sintomas-da-covid-19-que-fizeram-tratamento-precoce-em-sorocaba/
  5. 5. 2 6. Nas publicações oficiais colacionadas em epígrafe, a prefeitura anuncia a suposta cura para a SARS-CoV-2 (coronavírus) aplicando o chamado “Tratamento Precoce” na rede básica de saúde do município. 7. Atribui-se a um estudo que qualifica como “preliminar” da Secretaria de Saúde do Município, concluiu que: 123 pacientes com sintomas da doença, após 10 dias do início do tratamento com os medicamentos Azitromicina e ou Ivermectina. Desses, 122 apresentam-se curados em domicílio, após o período de transmissibilidade. Um paciente, que tinha tomado apenas um comprimido das 2 Instagram Oficial da Prefeitura de Sorocaba
  6. 6. medicações, veio a óbito e já era um caso moderado quando procurou a unidade de saúde e iniciou o tratamento. No questionário do levantamento preliminar, continham informações sobre os medicamentos que usou; fatores de risco; melhora clínica com o tratamento; necessidade de internação ou não e busca por serviço de urgência. O levantamento preliminar apresentou uma taxa de letalidade de 0,81% entre os pacientes monitorados. Atualmente, o índice de letalidade é de 2,7% na cidade de Sorocaba, abaixo da taxa estadual, que é de 3,2%. Até o momento, 1.113 pacientes optaram pelo tratamento precoce na cidade. 8. O anúncio oficial ainda traz manifestações do secretário de saúde do município e ainda do prefeito de Sorocaba, senão, vejamos: “Os dados são preliminares, mas observamos uma melhora e a recuperação dos pacientes, que têm relatado, pelo telemonitoramento, que não apresentam sintomas graves ou complicações. Estamos tendo sucesso e vamos continuar acompanhando os pacientes e observando as estatísticas”, diz o
  7. 7. secretário da Saúde, Dr. Vinicius Rodrigues. (grifo nosso) “Essa ação faz parte do conjunto de medidas que a Prefeitura adotou contra a Covid, junto com a ampliação de leitos, a reorganização da rede assistencial, a campanha de vacinação, as barreiras sanitárias, os feriados emergenciais, entre outras no enfretamento da pandemia”, completa o prefeito Rodrigo Manga. (grifo nosso) 9. Por outro lado, se sabe que não há tratamento precoce ao Covid-19 por meio de manejo de fármacos, como ivermectina, dipirona, azitromicina, cloroquina e outros que compõe a cesta de medicamentos do “Kit Tratamento Precoce” que possa prevenir o contágio e muito menos curar pessoa infectado pelo Covid-19. 10. A presente afirmação é corroborada por incontáveis centros de pesquisas, associações médicas, organismos internacionais e porta vozes de comunidades cientificas espraiadas pelo globo. 11. Aliás, nos últimos meses a imprensa brasileira tem noticiado casos de pessoas que se recorreram aos chamados medicamentos do “Kit Covid-19”,
  8. 8. vezes por automedicação e outras por prescrição médica, que resultaram em óbitos, por problemas em razão do seu uso inadequado ao buscar-se a cura para a Covid-19. 12. No entanto, Sr. Procurador de Justiça, a prefeitura de Sorocaba, anuncia de maneira efusiva suposta eficácia do famigerado “Tratamento Precoce” em 99% dos casos onde se fez o uso da prescrição do Kit Covid-19 na rede básica do município. 13. A notícia oficial que segundo a prefeitura deflui-se de “estudo preliminar” considerou um universo de 123 pessoas infectadas pela doença, que ingeriram azitromicina e ivermectina, sendo que após 10 dias após de uso, apresentaram-se “curados” em domicilio. O chamado “estudo preliminar” publicado, ainda ressalta que: “Um paciente, que tinha tomado apenas um comprimido das medicações, veio a óbito e já era um caso moderado quando procurou a unidade de saúde e iniciou o tratamento” assevera o documento oficial. 14. Diante deste quadro factual a presente representação pretende além de noticiar fato grave, com elementos de prova anexas e colacionadas de forma inequívoca, também desenvolver argumentação a seguir que demonstram claramente cometimento de crimes variados, desde a esfera cível, administrativa e criminal do agente político, prefeito de Sorocaba.
  9. 9. II – DA EVENTUAL FRAUDE NA PUBLICAÇÃO DE ESTUDO CIENTÍFICO 15. Está demonstrado preliminarmente que a prefeitura de Sorocaba, anunciou a cura para a Covid-19 sem fundamentação técnica-cientifica exigida para tal afirmação oficial e científica. 16. Imperioso para enfrentamento da matéria é pontuar exigências fundamentais para a realização de pesquisas cientificas contidas no site da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP -, vejamos apenas algumas delas: Condições para a realização do projeto de pesquisa  Aprovação de Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), devidamente reconhecido pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP por meio de parecer escrito.  Aprovação também do CONEP nas hipóteses previstas no capítulo VIII, item 4.c, da Resolução nº 196/96:  Resolução nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde3 3 https://fapesp.br/4478/autorizacoes-exigidas-por-lei-para-a-execucao-de-atividades-de-pesquisa-cientifica-e- tecnologica
  10. 10. 17. Nesse sentido, considera-se que a prefeitura de Sorocaba, não é centro de excelência cientifica e não ostenta absolutamente nenhuma habilitação, para a iniciação de estudos que devem ser ancorados em indispensáveis habilidades metodológicas- cientificas, próprias de centros de pesquisas para investigar e concluir interpretações acerca de manejo de fármacos, ainda mais no tocante a cura para a Covid- 19. 18. Destarte, a manifestação da infectologista Naihma Salum Fontana, em entrevista a emissora TV TEM, Globo, sobre o “estudo preliminar” anunciado pelo prefeito de Sorocaba, sobre a suposta cura do Covid-19, com a ingestão de ivermectina, remédio prescrito para exterminar piolho, sarnas e vermes. Assim, ilustra-se: 4 4 https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2021/04/14/especialistas-criticam-prefeitura-de-sorocaba- por-apontar-99percent-de-eficacia-do-kit-covid-em-estudo-com-123-pacientes.ghtml
  11. 11. 19. Segundo a FIOCRUZ, ouvida pela emissora de TV, a conclusão da prefeitura sobre o uso de ivermectina e azitromicina no manejo do “tratamento precoce” ao Covid-19, não passa de observação, visto que não há trabalho de pesquisa com lastro em métodos científicos aceitos, como ilustra-se abaixo: 5 20. Ou seja, está evidente que o prefeito de Sorocaba, utilizou-se de estrutura da administração pública, como tribuna de suas convicções ideológicas negacionistas, ao passo que se apure de forma minuciosa o fato, poderemos concluir a ocorrência de uma série de possíveis condutas delituosas, inclusive de eventual conduta fraudulenta ao anunciar “estudo preliminar” de natureza cientifica sobre a suposta cura de doença que causou o óbito de 358.718 óbitos no Brasil. 5 https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2021/04/14/especialistas-criticam-prefeitura-de-sorocaba- por-apontar-99percent-de-eficacia-do-kit-covid-em-estudo-com-123-pacientes.ghtml
  12. 12. III- DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA EM MEIO A PANDEMIA` 21. A divulgação de informação oficial de que o “tratamento precoce” tem eficácia de 99% nos casos de infecção por Covid-19 no município de Sorocaba, sem o devido lastro cientifico e é evidente que a prefeitura de Sorocaba, não tem competência em nenhum aspecto para asseverar tal informação, algo, que está reservado apenas aos centros de pesquisas e a comunidade cientifica habilitada para tanto, nos leva a concluir que a informação é falsa. 22. À primeira vista, não é possível aferir os efeitos devastadores da divulgação desta informação com as credenciais oficiais de uma prefeitura de município com mais de meio milhão de habitantes, contudo, é possível prever que milhares de pessoas em Sorocaba e na Região que tiveram acesso a afirmação falaciosa travestida de “estudo cientifico” semeia a desinformação em maio ao momento mais severo da pandemia de Covid-10. 23. Neste caso, a desinformação lastreada pela notícia falsa, levará pessoas a erro e automedicação, que poderá causar sequelas e mortes, ou seja, dano irreparável ao direito à vida e ao direito à saúde intrínsecos na Constituição Federal de 88.
  13. 13. 24. Salta aos olhos que essa notícia de suposta cura ao Covid-19 ancorada em “estudo” potencialmente fraudulento, acontecer em um momento que se bate todos os recordes de mortes por Covid-19 e ainda a evasão de 1,5 milhão de brasileiros e brasileiras à aplicação da 2 dose da vacina contra Covid-19, como demonstrado amplamente na imprensa.6 Como vemos: IV – DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 25. A probidade administrativa consiste no dever de o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem a prevalência de seus interesses pessoais. 6 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/04/13/segunda-dose-da-vacina-esta-atrasada-para-15- milhao-de-brasileiros-diz-ministerio-da-saude.ghtml
  14. 14. 26. Nesse sentido, ilustra-se o ensinamento do constitucionalista DA SILVA, acerca da probidade administrativa, preceitua que: A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer’. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida- se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). (2005, p. 669). 27. Vê-se, que a publicação da prefeitura se caracteriza por motivação pessoal do prefeito de Sorocaba e do secretário de saúde que se utilizaram de meios da estrutura da administração pública para militar em favor do negacionismo, negando a ciência.
  15. 15. 28. Por esses indícios se faz necessária, a investigação de violação aos princípios que devem reger a administração pública, como: o da boa-fé, honestidade, impessoalidade, motivação de interesse público e notadamente o da moralidade pública. IV- DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 29. O direito penal prescreve que os crimes contra a saúde pública são de incolumidade pública, no caso em tela, o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, particularmente em relação à saúde pública, visto que a publicação oficial da prefeitura de Sorocaba, induz a população a erro sobre possível tratamento precoce curativo do Covid, desestimulando medidas de prevenção e sugerindo de forma sutil o descarte da vacina como medida preventiva realmente eficaz. 30. A incolumidade pública, guarda relação com a preservação do bem estar de uma coletividade, busca-se a proteção da integridade física e a saúde de todos aqueles que eventualmente são afetados pela conduta aqui descrita, senão, vejamos alguns possíveis crimes: “Art. 282 do CP - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem
  16. 16. autorização legal ou excedendo-lhe os limites” Infração de medida sanitária preventiva Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. “Art. 283. “Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”. “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.”21 de set. de 2018”
  17. 17. 31. Desse modo, é urgente a investigação da conduta oficial praticada pelo chefe do poder executivo de Sorocaba, no que tange a tipificação de crimes contra a saúde pública. 32. Para os efeitos desta representação, interessa-nos mais diretamente a necessidade de resguardar o direito coletivo, difuso, da população à saúde e à vida, estabelecidos no art. 106 e no art. 5º, caput, da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  18. 18. 33. Para salvaguardar estes direitos, torna-se imprescindível impedir que o prefeito de Sorocaba e o secretário de saúde continuem a realizar atos oficiais que induzam pessoas a erro, que podem ser fatais com o resultado de morte, ora por automedicação, ora por descuido com a únicas medidas preventivas reconhecidas pela ciência – isolamento social, higienização adequada, uso de máscara e em especial a vacinação, esta medida profilática, que realmente evita mortes por Covid-19. V- DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTO PRECOCE E PREVENTIVO (“KIT COVID”). RISCO DE DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 34. Apesar do esforço internacional com vistas à vacinação da população global (considerando que a vacina é a medida profilática mais eficaz no combate à disseminação do novo-coronavírus), com adoção de medidas de isolamento social e higienização para contenção do contágio (tais como proibição de aglomeração e utilização de álcool etílico 70%), um outro “método”, supostamente eficaz para impedir a doença causada pelo novo coronavírus, ganhou rápida força: o popularmente chamado “Kit Covid”. 35. Referido “Kit Covid”, cuja composição é mais ou menos igual, a depender da localidade, nada mais é do que um apanhado de medicamentos comprovadamente ineficazes para o tratamento da Covid-
  19. 19. 19. Ao contrário, uma relação de medicamentos que sequer são destinados ao combate de vírus, mas sim de bactérias e vermes – seres de natureza muito distintas. 36. O “Kit Covid” é, normalmente, composto pelos medicamentos Azitromicina, Cloroquina, Hidroxicloroquina e Ivermectina, além de vitaminas. Tais fármacos são destinados a tipos específicos de tratamento, nenhum deles relacionados ao novo- coronavírus. Por meio das bulas elaboradas pelos fabricantes de referidos medicamentos, conforme disponibilizado no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA7, podemos identificar a que se propõe o uso de cada um deles. Senão vejamos. AZITROMICINA Indicada no tratamento de infecções causadas por bactérias sensíveis à azitromicina; em infecções do trato respiratório inferior (brônquios e pulmões) e superior (nariz, faringe laringe e traqueia), incluindo sinusite (infecção nos seios da face), faringite (inflamação da faringe) ou amigdalite (inflamação das amígdalas); infecções da pele e tecidos moles (músculos, tendões, gordura); em otite média (infecção do ouvido médio) aguda e nas doenças sexualmente transmissíveis não complicadas nos genitais de homens e mulheres, causadas pelas bactérias 7 https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/
  20. 20. Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae. É também indicado no tratamento de cancro (lesão de pele) devido à Haemophilus ducreyi (espécie de bactéria). CLOROQUINA Destinado ao tratamento da malária e amebíase hepática, além de indicado para o tratamento da artrite reumatoide, lúpus eritematoso sistêmico e lúpus discoide, na sarcaidose e nas doenças de fotossensibilidade como a porfiria cutânea tardia e as erupções polimórficas graves desencadeadas pela luz. HIDROXICLOROQUINA O sulfato de hidroxicloroquina é indicado para o tratamento de: afecções reumáticas e dermatológicas (reumatismo e problemas de pele); artrite reumatoide (inflamação crônica das articulações); artrite reumatoide juvenil (em crianças); lúpus eritematoso sistêmico (doença multissistêmica); lúpus eritematoso discoide (lúpus eritematoso da pele); condições dermatológicas (problemas de pele) provocadas ou agravadas pela luz solar; malária (doença causada por protozoários); tratamento das crises agudas e tratamento supressivo de malária por Plasmodium vivax, P. ovale, P. malariae e cepas (linhagens) sensíveis de P. falciparum (protozoários
  21. 21. causadores de malária); e tratamento radical da malária provocada por cepas sensíveis de P. falciparum. IVERMECTINA Indicado para o tratamento de várias condições causadas por vermes ou parasitas. Estudos demonstram que a ivermectina funciona no tratamento das seguintes infecções: Estrongiloidíase intestinal: causada por um parasita denominado Strongyloides stercoralis. Oncocercose: causada por um parasita denominado Onchocerca volvulus. Filariose (elefantíase): causada pelo parasita Wuchereria bancrofti. Ascaridíase (lombriga): causada pelo parasita Ascaris lumbricoides. Escabiose (sarna): causada pelo ácaro Sarcoptes scabiei. Pediculose (piolho): causada pelo ácaro Pediculus humanus capitis. 37. Outrossim, não bastasse que o uso de tais medicamentos fosse para tratar bactérias, parasitas e doenças sem nenhuma relação com o novo coronavírus, seu uso inadequado, associado ao extenso período de uso (já que, supostamente, o “kit” possuiria caráter preventivo), tem potencial para gerar dano de difícil ou impossível reparação, inclusive risco de morte. Dentre as alterações que tais fármacos podem causar no organismo humano, destacamos:
  22. 22. AZITROMICINA Foram relatadas alteração da função hepática (funcionamento do fígado), hepatite (inflamação do fígado), icterícia colestática (coloração amarelada da pele e mucosas por acúmulo de pigmentos biliares, devido à obstrução), necrose hepática (morte de células do fígado) e insuficiência hepática (falência do fígado), algumas das quais resultaram em morte. CLOROQUINA Inchaço da face, pálpebras, lábios, língua, laringe e extremidades, assim como dificuldade para engolir ou respirar, ou rouquidão. A cloroquina é um fármaco que apresenta estreita margem de segurança e uma dose única de 30 mg/kg pode ser fatal. Não se deve ingerir bebida alcoólica, pois pode aumentar sua toxicidade no fígado. A cloroquina pode interferir na resposta imunológica de certas vacinas. Em caso de superdosagem (igual ou acima de 1.500 mg do medicamento de uma só vez), em poucas horas o medicamento provoca graves danos ao coração, queda de pressão sanguínea e até parada cardíaca. Mesmo para adultos com mais de 60kg, a dose total de cloroquina administrada em três dias deve ser no máximo de 1.500 mg.
  23. 23. HIDROXICLOROQUINA Distúrbios de metabolismo e nutrição, distúrbios psiquiátricos, distúrbios do sistema nervoso, distúrbios oculares, distúrbios de audição e labirinto, distúrbios gastrintestinais, distúrbios hepatobiliares (v.g. alterações dos testes de função do fígado), distúrbios de pele e tecido subcutâneo. IVERMECTINA Na intoxicação acidental ou na exposição significativa a quantidades desconhecidas, seja por ingestão, inalação, injeção ou exposição de áreas do corpo, os seguintes efeitos foram relatados com maior frequência: lesões cutâneas até urticária, inchaço, dor de cabeça, tontura, falta de disposição, náusea, vômitos, dor abdominal, diarreia, convulsões, alteração do equilíbrio, falta de ar, alterações na sensibilidade. 38. Conforme matéria jornalística de enorme repercussão divulgada no Fantástico, em 28/03/2021, onde se ouviu cientistas e instituições de pesquisas renomados (a exemplo do Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Farmácia, Associação Médica Brasileira, Universidade Federal da Bahia, Hospital das Clínicas e da “Coalização Covid-19”, composta por profissionais do Hospital Israelita Albert
  24. 24. Einstein, HCor, Hospital Sírio-Libanês, Hospital Moinhos de Vento, Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Beneficência Portuguesa de São Paulo, Brazilian Clinical Research Institute – BCRI e Rede Brasileira de Pesquisa em Terapia Intensiva -BRICNet), além dos efeitos colaterais, o uso desses fármacos pode estar levando pacientes para a fila de transplantes de órgãos, bem como responsável pela morte de pessoas: 8 39. Os riscos e consequências negativas da realização de tratamento precoce são uma realidade, pelo que diversas notícias têm sido divulgadas para alertar a população sobre os efeitos do uso de “Kit Covid”, conforme chamadas abaixo em destaque: 8 Íntegra da matéria disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2021/03/28/venda-de-remedios-do- chamado-kit-covid-dispara-e-medicos-alertam-para-efeitos-colaterais.ghtml.
  25. 25. 9 10 11 12 9 Íntegra da matéria disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2021/03/02/oms-cloroquina-nao- funciona-contra-a-covid-19-e-pode-causar-efeitos-adversos. 10 Íntegra da matéria disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/03/23/coronavirus-chefes-de-utis-ligam-kit-covid-a- maior-risco-de-morte-no-brasil.ghtml 11 Íntegra da matéria disponível em: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,apos-uso-de-kit-covid- pacientes-vao-para-fila-de-transplante-ao-menos-3-morrem,70003656961 12 Íntegra da matéria disponível em: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,81-entidades-medicas-e- cientificas-defendem-banimento-do-uso-de-medicamentos-do-kit-covid,70003657730. Acesso em 31/03/2021 12 Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/noticia/2021/03/pacientes-entram-em-fila-de- transplante-de-figado-apos-uso-de-kit-covid-diz-jornal-ckmm6h75m002w016uqvrqe2l1.html
  26. 26. 13 40. Neste sentido, a Organização Mundial da Saúde - OMS já demonstrou a ineficácia de fármacos de caráter pretensamente preventivo, tais como os que compõe o “Kit Covid”14. Tal entendimento é corroborado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Associação Médica Brasileira – AMB e Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI, que afirmam categoricamente inexistir tratamento precoce para o novo coronavírus.151617. 41. Ou seja, estamos experimentando as consequências de um tratamento inútil, cujo fama de “precoce” criou uma ilusão de segurança que repercutiu diretamente na forma de lidar com a pandemia, isto é, 13 Íntegra da matéria disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/noticia/2021/03/kit-covid-atrasa-ida- a-hospital-e-resulta-em-danos-no-figado-e-agravamento-da-infeccao-pelo-coronavirus-alertam-especialistas- ckmpa8onq007k016umoftrg8m.html. 14 Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/10/15/estudo-liderado-pela-oms- em-mais-de-30-paises-afirma-ineficacia-de-4-antivirais-contra-a-covid-19.ghtml 15 Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2021/01/22/interna_nacional,1231644/covid- 19-anvisa-volta-a-frisar-que-nao-existe-tratamento-alternativo.shtml 16 Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/bem-viver/2021/01/19/interna_bem_viver,1230348/nao- hatratamento-precoce-contra-a-covid-19-diz-presidente-da-amb.shtml. Acessado em: 20 de janeiro de 2021. 17 https://infectologia.org.br/2021/01/19/tratamento-precoce-para-covid-19/
  27. 27. já que existiria um meio “preventivo” aos efeitos da doença, as medidas de isolamento social e uso de máscara passariam a um “plano secundário”, já que o tal “tratamento precoce” ou tornaria a pessoa imune ou seria suficiente para minar os efeitos da doença. Ledo engano. 42. Outrossim, a promoção de tratamento precoce (“Kit Covid”) por agentes públicos, considerando ausência de fundamentação científica e os riscos inerentes ao uso de medicação inadequada, viola a garantia ao direito da saúde, já que tal “tratamento” é dispensado sem adequada regulamentação, fiscalização e controle. Conforme estabelecido pela Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
  28. 28. também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 43. Daí porque, o incentivo à utilização de “Kit Covid”, tratamento preventivo sem qualquer respaldo, especialmente de estudos e pesquisas cientificas e entidades e profissionais renomados, além de contribuir para a disseminação do novo coronavírus e agravamento da crise sanitária, também viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, aos quais estão submetidos a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37 da CRFB. 44. Ademais, o incentivo ao “tratamento preventivo” mais das vezes implica na aquisição e distribuição de medicamentos do “Kit Covid” pela rede pública de saúde, bem como o estímulo à realização desse “tratamento precoce” leva a que a população levianamente seja induzida a preterir medidas de isolamento social e higienização em favor desse método ineficaz e enganoso. Neste cenário de confusão, ganha o vírus, pois têm à sua disposição um ambiente mais propício à disseminação. Portanto, há também indícios de improbidade administrativa, tal como previsto na Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992 (Lei da Improbidade Administrativa), a exemplo de prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
  29. 29. 45. Portanto, de rigor, s.m.j, a recepção e processamento da presente denúncia, para fins de instauração de inquérito civil ou, entendendo esta Ilma. Promotoria existirem elementos suficientes, o ajuizamento de ação civil pública. 46.DOS PEDIDOS 47. Por todo o exposto, requerem digne-se esta Ilma. Promotoria de Justiça: a) Determinar a instauração de inquérito civil para averiguar o uso da administração pública para veicular notícia sem amparo na verdade e na ciência, ao publicizar suposta “cura” para o Covid-19 por meio do famigerado “tratamento precoce”, notadamente, a uma possível fraude em relação ao “estudo preliminar” de natureza cientifica e eventuais repercussões; a) no desarme da população ao uso de métodos recomendados pelas autoridades sanitárias; bem como a disseminação falsa quanto aos efeitos supostamente positivo do “Kit Covid”; b) causando evasão da população à aplicação da 2º dose da vacina, que poderá trazer consequências fatais ao patrimônio público quanto da vida, além de outras condutas tipificas como crime nas mais diversas searas; e
  30. 30. b) Havendo elementos suficientes, ajuizar ação civil pública em face de quem for identificado como responsável pela adoção de tais condutas potencialmente criminosas; Termos em que pede deferimento. São Paulo, 15 de abril de 2021. Raul Marcelo OAB/SP 342 246 SAMIA BOMFIM Deputada Federal Mônica Cristina Seixas Deputada Estadual

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