Este documento discute os principais conceitos do Direito Civil brasileiro, incluindo a personalidade, capacidade jurídica, incapacidade e pessoas naturais e jurídicas. Ele define Direito Civil como regulando as relações entre particulares e estabelece a Lei no 10.406 de 2002 como seu fundamento legislativo.

1. DIREITO CIVIL
●
Introdução;
●
Personalidade;
●
Pessoa natural;
●
Dos direitos da personalidade;
●
Pessoa jurídica

2. 1. INTRODUÇÃO
Conceito;
“O Direito Civil brasileiro disciplina as relações
jurídicas de direito privado, ou seja, regula as
relações entre particulares, regulamentando os
direitos e deveres de todas as pessoas e regendo
suas relações obrigacionais, patrimoniais e
familiares.” (André Borges de Carvalho Matos).
●
Fundamento legislativo:
Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
●

3. DIREITO CIVIL
Personalidade
●
“A personalidade consiste na aptidão genérica
para adquirir direitos e contrair obrigações ou
deveres na ordem civil.” (João Ricardo A.
Aguirre).
Toda pessoa é dotada de personalidade,
seja a pessoa natural (ser humano),
seja a pessoa jurídica (entidades morais).
Art. 1º. “Toda pessoa é capaz de direitos e
deveres na ordem civil”.

4. DIREITO CIVIL
Início da personalidade
●
Art. 2º do Código Civil:
“A personalidade civil se inicia com o nascimento com
vida da pessoa natural. Porém, a lei põe a salvo os
direitos do nascituro desde a sua concepção.”
Nascituro é aquele que está por nascer, já concebido.
Mas no que consiste nascer com vida?
São direitos do nascituro: ààvida, ààintegridade física, aaalimentos,
São direitos do nascituro: vida, integridade física, alimentos,
ser reconhecido como filho, de ser adotado, de ser contemplado
ser reconhecido como filho, de ser adotado, de ser contemplado
em testamento ou de receber doações.
em testamento ou de receber doações.
TEORIA NATALISTA x TEORIA CONCEPTUALISTA

5. DIREITO CIVIL
Capacidade jurídica
FALTA DE CAPACIDADE
Representados
Assistidos
Toda pessoa é dotada de capacidade de direito (ou de gozo), que consiste
na capacidade Para a aquisição de direitos, reconhecida aos seres
humanos, sem qualquer distinção, Tendo início com o nascimento com vida.
Toda pessoa é capaz de direito, mas nem todas são capazes de fato.
Capacidade de direito + Capacidade de fato = PLENAMENTE
CAPAZES. Já os que sofrem limitações em sua capacidade de fato,
são considerados incapazes.

6. DIREITO CIVIL
Incapacidade
A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil.
Se a proibição for total, tem-se a incapacidade absoluta;
Se a proibição for parcial, tem-se a incapacidade relativa.
Art. 3º. Do CC/2002 (absolutamente incapazes).
Art. 3º. Do CC/2002 (absolutamente incapazes).
Art. 4º. Do CC/2002 (relativamente incapazes).
Art. 4º. Do CC/2002 (relativamente incapazes).
Os pródigos deverão ser assistidos por seu Curador;
Os índios, enquanto não integrados à sociedade, encontram-se sob
regime tutelar (Estatuto do índio – Lei 6.001/1973/

7. DIREITO CIVIL
Cessação da incapacidade
Cessa aaincapacidade quando cessarem as causas que
Cessa incapacidade quando cessarem as causas que
lhe derem origem.
lhe derem origem.
Em se tratando de menor relativamente incapaz, aa
Em se tratando de menor relativamente incapaz,
incapacidade termina com aa maioridade ou com aa
incapacidade termina com maioridade ou com
emancipação.
emancipação.
A maioridade se dá aos 18 anos (art. 5º/CC de 2002).
A maioridade se dá aos 18 anos (art. 5º/CC de 2002).
Exceção à regra dá-se pela emancipação (art. 5º, § único do CC de 2002).