SlideShare ist ein Scribd-Unternehmen logo
1 von 3
Downloaden Sie, um offline zu lesen
LAERTE                  J.       SILVA
                                   TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL
                                          h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m



Autenticação e Legalização de Documentos

Para que um documento originário do exterior tenha efeito no Brasil é necessária a legalização do
original pela Autoridade Consular brasileira, por intermédio do reconhecimento da(s) assinatura(s)
aposta(s) ou pela autenticação do documento em si. A legalização não implica aceitação ou
aprovação do teor do documento.

Como legalizar documentos

O documento será legalizado pelo setor consular depois que a firma de quem o emitiu tiver sido
reconhecida por Notário Público.

Não necessitam de reconhecimento prévio por Notário: documentos originais com assinaturas e
selos de autoridades públicas suecas (por exemplo: Ministro ou Secretário de Estado, Prefeito, Juiz
ou Escrivão de Tribunal, representante oficial do Ministério da Saúde, Educação, Agricultura...
Oficiais de Polícia) e de autoridades de organizações internacionais das quais o Brasil faça parte.

Documentos escolares serão autenticados sem necessidade de reconhecimento prévio de assinaturas
(de Reitor, Diretor, Orientador, Chefe de Secretaria) por Notário Público.

Tempo de processamento:

Favor calcular em no mínimo 5 dias úteis após a entrada da documentação completa (recibo de
pagamento incluído) no Setor Consular.




Como autenticar (reconhecer) firma (assinatura) de cidadão brasileiro ou estrangeiro portador de
carteira RNE válida
O setor consular pode autenticar diretamente a assinatura de cidadão brasileiro ou de estrangeiro
portador de carteira RNE válida que tiver depositado firma no setor consular da Embaixada. Para
depositar firma, o interessado precisa comparecer pessoalmente ao setor consular, munido de
documento brasileiro de identidade (carteira de identidade ou de motorista) ou passaporte brasileiro
ou carteira RNE válida (no caso de estrangeiro) e assinar o Livro de Registro de Firmas. O depósito
de firma é gratuito.

Se a firma não tiver sido depositada, deverá ser previamente reconhecida por Notário Público
registrado no setor consular da Embaixada. Se o Notário Público não tiver sido registrado, este
deverá encaminhar ao setor consular da Embaixada um exemplar original de sua firma e selo seco
ou carimbo, em papel timbrado.




É preciso traduzir o documento redigido em idioma estrangeiro?
Para ser válido no Brasil, sobretudo no caso de processos judiciais, o documento precisa ser
traduzido por tradutor juramentado no Brasil (http://www.ljstraducoes.com E-mail:
                R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460
                   E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com
                                 F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
LAERTE                  J.       SILVA
                                    TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL
                                           h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m



juramentado00@gmail.com). O setor consular não legaliza traduções de documentos.




É gratuita a legalização de documentos ou autenticação de firma em documentos destinados à
cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma do
serviço público.
Como se faz a autenticação de cópias de documentos?
Há duas alternativas, com custos diferentes:

a) o setor consular faz as cópias do original fornecido pelo interessado;

b) o interessado fornece o original e as cópias e o setor consular faz a conferência da conformidade
das cópias.

Legalização de Fatura Comercial (Produto)
De acordo com o Regulamento Alfandegário - Decreto 91.030/85, faturas apresentadas ao setor
consular para legalização deverão conter as seguintes informações:

   1.  Assinatura do exportador - reconhecida por oficial da Câmara de Comércio local;
   2.  Nome completo e endereço do exportador;
   3.  Nome completo e endereço do importador;
   4.  Especificação detalhada da mercadoria em português e em inglês, contendo a denominação
       comercial e qualquer outra que o produto possa ter;
   5. Marca do produto (fabricante), número, e, se possível, número de referência de cada
       volume;
   6. Quantidade e especificação dos volumes;
   7. Peso bruto dos volumes, incluindo o do próprio produto, o do recipiente, embalagem e
       demais envoltórios;
   8. Peso líquido do produto (sem recipiente, empacotamento ou envoltório);
   9. País de origem (onde o produto foi fabricado, ou onde sofreu a última modificação
       substancial);
   10. País de aquisição (aquele onde a mercadoria foi comprada com a finalidade de ser exportada
       para o Brasil, independentemente do seu país de origem);
   11. País onde a mercadoria estava no momento de ser adquirida;
   12. Preço unitário e qualquer desconto ou redução por tipo de mercadoria, preço total e natureza
       de cada desconto ou redução de preço dadas ao importador;
   13. Frete e todas as despesas feitas em relação ao produto ou produtos especificados na fatura;
   14. Moeda e formas de pagamento.

Fatura Comercial (Serviço Prestado)
As faturas referentes a serviços prestados apresentadas para legalização deverão conter as seguintes
informações:

   1. Assinatura da empresa que executou o serviço - reconhecida por oficial da Câmara de

                R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460
                   E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com
                                 F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
LAERTE                  J.       SILVA
                                   TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL
                                          h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m



        Comércio local;
   2.   Nome completo e endereço do profissional que executou o serviço;
   3.   Nome completo e endereço do beneficiário;
   4.   Especificação detalhada sobre a natureza do serviço prestado ;
   5.   Custo do serviço prestado;
   6.   Moeda e formas de pagamento;
   7.   Cópia da página do passaporte onde conste o visto (Vitem V) de quem prestou o serviço.

Deve ser comprovado que o serviço foi prestado por profissional detentor do visto apropriado
(VITEM V), vigente durante a prestação do serviço.

A fatura pró-forma apresentada ao Setor Consular para legalização deverá também conter as
seguintes informações:

   •    Caso existam catálogos ou listas estes devem ser legalizados. Não existindo, a seguinte
        declaração deve ser feita em letras maiúsculas: “NÃO EXISTEM LISTAS DE PREÇOS OU
        CATÁLOGOS PUBLICADOS SOBRE ESTA MERCADORIA”
   •    O nome do agente, representante ou distribuidor no Brasil. Se não houver, deve constar a
        seguinte declaração: "Não existe agente, representante ou distribuidor envolvido na presente
        oferta", e “ISTO NÃO É UMA VENDA, MAS UMA OFERTA DE PREÇO E DE
        DISPONIBILIDADE” .
   •    Especificação da porcentagem ou comissão total paga ao agente (se for o caso).

Observação: faturas ou faturas pró-forma referentes a veículos usados NÃO podem ser legalizadas.




                R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460
                   E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com
                                 F: (31) 3498-6020 / 9992-8118

Weitere ähnliche Inhalte

Andere mochten auch

Andere mochten auch (10)

Prijsbook 2014@ 7
Prijsbook 2014@ 7Prijsbook 2014@ 7
Prijsbook 2014@ 7
 
Prijsbook 2014@ 75
Prijsbook 2014@ 75Prijsbook 2014@ 75
Prijsbook 2014@ 75
 
AW Team - Happy Hour March 2013
AW Team - Happy Hour March 2013AW Team - Happy Hour March 2013
AW Team - Happy Hour March 2013
 
Muhammad Nafees_cv
Muhammad Nafees_cvMuhammad Nafees_cv
Muhammad Nafees_cv
 
Catalogo Krow ApresentaçãO
Catalogo Krow   ApresentaçãOCatalogo Krow   ApresentaçãO
Catalogo Krow ApresentaçãO
 
Mastering Agile Project Management
Mastering Agile Project ManagementMastering Agile Project Management
Mastering Agile Project Management
 
Chiquinho firmiano 2009
Chiquinho firmiano 2009Chiquinho firmiano 2009
Chiquinho firmiano 2009
 
Enfermedad por Reflujo Gastroesofágico
Enfermedad por Reflujo GastroesofágicoEnfermedad por Reflujo Gastroesofágico
Enfermedad por Reflujo Gastroesofágico
 
Genètica 4t
Genètica 4tGenètica 4t
Genètica 4t
 
Tour de Monte Perdido
Tour de Monte PerdidoTour de Monte Perdido
Tour de Monte Perdido
 

Mehr von juramentado05

Vistos para a entrada de estrangeiros no brasil
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasilVistos para a entrada de estrangeiros no brasil
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasiljuramentado05
 
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasil
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasilVistos para a entrada de estrangeiros no brasil
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasiljuramentado05
 
Visto de resira estrangeiros
Visto de resira estrangeirosVisto de resira estrangeiros
Visto de resira estrangeirosjuramentado05
 
Visto de residência para estrangeiros
Visto de residência para estrangeirosVisto de residência para estrangeiros
Visto de residência para estrangeirosjuramentado05
 
Validação de cartesta estrangeira e cnh
Validação de cartesta estrangeira e cnhValidação de cartesta estrangeira e cnh
Validação de cartesta estrangeira e cnhjuramentado05
 
Transferência e revalidação de cursos feitos no exterior
Transferência e revalidação de cursos feitos no exteriorTransferência e revalidação de cursos feitos no exterior
Transferência e revalidação de cursos feitos no exteriorjuramentado05
 
Tradutor juramentado servicos_consulares
Tradutor juramentado servicos_consularesTradutor juramentado servicos_consulares
Tradutor juramentado servicos_consularesjuramentado05
 
Tradutor Juramentado Serviços consulares
Tradutor Juramentado Serviços consularesTradutor Juramentado Serviços consulares
Tradutor Juramentado Serviços consularesjuramentado05
 
Tradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentosTradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentosjuramentado05
 
Tradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentosTradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentosjuramentado05
 
Serviços Consulares
Serviços ConsularesServiços Consulares
Serviços Consularesjuramentado05
 
Revalidação de estudos
Revalidação de estudosRevalidação de estudos
Revalidação de estudosjuramentado05
 
Tradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentosTradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentosjuramentado05
 
Serviços Consulares
Serviços ConsularesServiços Consulares
Serviços Consularesjuramentado05
 
Revalidação de estudos
Revalidação de estudosRevalidação de estudos
Revalidação de estudosjuramentado05
 
Revalidação de dção juramentada
Revalidação de dção juramentadaRevalidação de dção juramentada
Revalidação de dção juramentadajuramentado05
 
Registro de estrangeiro no brasil
Registro de estrangeiro no brasilRegistro de estrangeiro no brasil
Registro de estrangeiro no brasiljuramentado05
 
Revalidação de diploma tradução juramentada
Revalidação de diploma   tradução juramentadaRevalidação de diploma   tradução juramentada
Revalidação de diploma tradução juramentadajuramentado05
 
Registro de estrangeiro no Brasil
Registro de estrangeiro no BrasilRegistro de estrangeiro no Brasil
Registro de estrangeiro no Brasiljuramentado05
 
Registro civil no exterior
Registro civil no exteriorRegistro civil no exterior
Registro civil no exteriorjuramentado05
 

Mehr von juramentado05 (20)

Vistos para a entrada de estrangeiros no brasil
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasilVistos para a entrada de estrangeiros no brasil
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasil
 
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasil
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasilVistos para a entrada de estrangeiros no brasil
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasil
 
Visto de resira estrangeiros
Visto de resira estrangeirosVisto de resira estrangeiros
Visto de resira estrangeiros
 
Visto de residência para estrangeiros
Visto de residência para estrangeirosVisto de residência para estrangeiros
Visto de residência para estrangeiros
 
Validação de cartesta estrangeira e cnh
Validação de cartesta estrangeira e cnhValidação de cartesta estrangeira e cnh
Validação de cartesta estrangeira e cnh
 
Transferência e revalidação de cursos feitos no exterior
Transferência e revalidação de cursos feitos no exteriorTransferência e revalidação de cursos feitos no exterior
Transferência e revalidação de cursos feitos no exterior
 
Tradutor juramentado servicos_consulares
Tradutor juramentado servicos_consularesTradutor juramentado servicos_consulares
Tradutor juramentado servicos_consulares
 
Tradutor Juramentado Serviços consulares
Tradutor Juramentado Serviços consularesTradutor Juramentado Serviços consulares
Tradutor Juramentado Serviços consulares
 
Tradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentosTradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentos
 
Tradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentosTradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentos
 
Serviços Consulares
Serviços ConsularesServiços Consulares
Serviços Consulares
 
Revalidação de estudos
Revalidação de estudosRevalidação de estudos
Revalidação de estudos
 
Tradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentosTradução juramentada de documentos
Tradução juramentada de documentos
 
Serviços Consulares
Serviços ConsularesServiços Consulares
Serviços Consulares
 
Revalidação de estudos
Revalidação de estudosRevalidação de estudos
Revalidação de estudos
 
Revalidação de dção juramentada
Revalidação de dção juramentadaRevalidação de dção juramentada
Revalidação de dção juramentada
 
Registro de estrangeiro no brasil
Registro de estrangeiro no brasilRegistro de estrangeiro no brasil
Registro de estrangeiro no brasil
 
Revalidação de diploma tradução juramentada
Revalidação de diploma   tradução juramentadaRevalidação de diploma   tradução juramentada
Revalidação de diploma tradução juramentada
 
Registro de estrangeiro no Brasil
Registro de estrangeiro no BrasilRegistro de estrangeiro no Brasil
Registro de estrangeiro no Brasil
 
Registro civil no exterior
Registro civil no exteriorRegistro civil no exterior
Registro civil no exterior
 

Autenticação consular de documentos

  • 1. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m Autenticação e Legalização de Documentos Para que um documento originário do exterior tenha efeito no Brasil é necessária a legalização do original pela Autoridade Consular brasileira, por intermédio do reconhecimento da(s) assinatura(s) aposta(s) ou pela autenticação do documento em si. A legalização não implica aceitação ou aprovação do teor do documento. Como legalizar documentos O documento será legalizado pelo setor consular depois que a firma de quem o emitiu tiver sido reconhecida por Notário Público. Não necessitam de reconhecimento prévio por Notário: documentos originais com assinaturas e selos de autoridades públicas suecas (por exemplo: Ministro ou Secretário de Estado, Prefeito, Juiz ou Escrivão de Tribunal, representante oficial do Ministério da Saúde, Educação, Agricultura... Oficiais de Polícia) e de autoridades de organizações internacionais das quais o Brasil faça parte. Documentos escolares serão autenticados sem necessidade de reconhecimento prévio de assinaturas (de Reitor, Diretor, Orientador, Chefe de Secretaria) por Notário Público. Tempo de processamento: Favor calcular em no mínimo 5 dias úteis após a entrada da documentação completa (recibo de pagamento incluído) no Setor Consular. Como autenticar (reconhecer) firma (assinatura) de cidadão brasileiro ou estrangeiro portador de carteira RNE válida O setor consular pode autenticar diretamente a assinatura de cidadão brasileiro ou de estrangeiro portador de carteira RNE válida que tiver depositado firma no setor consular da Embaixada. Para depositar firma, o interessado precisa comparecer pessoalmente ao setor consular, munido de documento brasileiro de identidade (carteira de identidade ou de motorista) ou passaporte brasileiro ou carteira RNE válida (no caso de estrangeiro) e assinar o Livro de Registro de Firmas. O depósito de firma é gratuito. Se a firma não tiver sido depositada, deverá ser previamente reconhecida por Notário Público registrado no setor consular da Embaixada. Se o Notário Público não tiver sido registrado, este deverá encaminhar ao setor consular da Embaixada um exemplar original de sua firma e selo seco ou carimbo, em papel timbrado. É preciso traduzir o documento redigido em idioma estrangeiro? Para ser válido no Brasil, sobretudo no caso de processos judiciais, o documento precisa ser traduzido por tradutor juramentado no Brasil (http://www.ljstraducoes.com E-mail: R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
  • 2. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m juramentado00@gmail.com). O setor consular não legaliza traduções de documentos. É gratuita a legalização de documentos ou autenticação de firma em documentos destinados à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma do serviço público. Como se faz a autenticação de cópias de documentos? Há duas alternativas, com custos diferentes: a) o setor consular faz as cópias do original fornecido pelo interessado; b) o interessado fornece o original e as cópias e o setor consular faz a conferência da conformidade das cópias. Legalização de Fatura Comercial (Produto) De acordo com o Regulamento Alfandegário - Decreto 91.030/85, faturas apresentadas ao setor consular para legalização deverão conter as seguintes informações: 1. Assinatura do exportador - reconhecida por oficial da Câmara de Comércio local; 2. Nome completo e endereço do exportador; 3. Nome completo e endereço do importador; 4. Especificação detalhada da mercadoria em português e em inglês, contendo a denominação comercial e qualquer outra que o produto possa ter; 5. Marca do produto (fabricante), número, e, se possível, número de referência de cada volume; 6. Quantidade e especificação dos volumes; 7. Peso bruto dos volumes, incluindo o do próprio produto, o do recipiente, embalagem e demais envoltórios; 8. Peso líquido do produto (sem recipiente, empacotamento ou envoltório); 9. País de origem (onde o produto foi fabricado, ou onde sofreu a última modificação substancial); 10. País de aquisição (aquele onde a mercadoria foi comprada com a finalidade de ser exportada para o Brasil, independentemente do seu país de origem); 11. País onde a mercadoria estava no momento de ser adquirida; 12. Preço unitário e qualquer desconto ou redução por tipo de mercadoria, preço total e natureza de cada desconto ou redução de preço dadas ao importador; 13. Frete e todas as despesas feitas em relação ao produto ou produtos especificados na fatura; 14. Moeda e formas de pagamento. Fatura Comercial (Serviço Prestado) As faturas referentes a serviços prestados apresentadas para legalização deverão conter as seguintes informações: 1. Assinatura da empresa que executou o serviço - reconhecida por oficial da Câmara de R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
  • 3. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m Comércio local; 2. Nome completo e endereço do profissional que executou o serviço; 3. Nome completo e endereço do beneficiário; 4. Especificação detalhada sobre a natureza do serviço prestado ; 5. Custo do serviço prestado; 6. Moeda e formas de pagamento; 7. Cópia da página do passaporte onde conste o visto (Vitem V) de quem prestou o serviço. Deve ser comprovado que o serviço foi prestado por profissional detentor do visto apropriado (VITEM V), vigente durante a prestação do serviço. A fatura pró-forma apresentada ao Setor Consular para legalização deverá também conter as seguintes informações: • Caso existam catálogos ou listas estes devem ser legalizados. Não existindo, a seguinte declaração deve ser feita em letras maiúsculas: “NÃO EXISTEM LISTAS DE PREÇOS OU CATÁLOGOS PUBLICADOS SOBRE ESTA MERCADORIA” • O nome do agente, representante ou distribuidor no Brasil. Se não houver, deve constar a seguinte declaração: "Não existe agente, representante ou distribuidor envolvido na presente oferta", e “ISTO NÃO É UMA VENDA, MAS UMA OFERTA DE PREÇO E DE DISPONIBILIDADE” . • Especificação da porcentagem ou comissão total paga ao agente (se for o caso). Observação: faturas ou faturas pró-forma referentes a veículos usados NÃO podem ser legalizadas. R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118