O documento apresenta um curso online sobre legislação tributária oferecido pela Unieducar. Ele define o que é um tributo segundo o Código Tributário Nacional e explica as cinco espécies de tributos: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. O curso online está disponível gratuitamente no site da Unieducar e oferece certificação.

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2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Introdução
Para o Código Tributário
Nacional (CTN) tributo é toda
prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante
atividade administrativa
plenamente vinculada.
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4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O tributo, assim, assemelha-se bastante a uma multa
administrativa, uma vez que, tal como esta, sempre envolve a
obrigação de dar quantia certa em dinheiro ao Estado em razão
da ocorrência de um fato definido em lei.
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5. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O gênero tributo, de acordo com a teoria mais aceita no direito
brasileiro, divide-se em cinco espécies, que, por sua vez,
diferenciam-se em função das características do “fato gerador” e de
outros elementos, como a destinação do produto da arrecadação e a
natureza restituível do valor pago pelo contribuinte.
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6. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte.
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7. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A taxa é um tributo que tem como fato gerador uma atividade
estatal especificamente relacionada ao contribuinte, que pode
consistir no exercício do poder de polícia ou na prestação de um
serviço público específico e divisível, efetiva ou potencialmente
utilizados pelo contribuinte.
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8. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A contribuição de melhoria é o tributo vinculado que tem como fato
gerador uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte,
mais especificamente, uma valorização imobiliária decorrente da
construção de uma obra pública, apurada na forma do artigo 82 do
CTN.
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9. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O empréstimo compulsório constitui um tributo caracterizado por
sua natureza restituível e por apresentar arrecadação vinculada a
uma das seguintes finalidades (previstas no art. 148 da Constituição):
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10. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. fazer frente a despesas extraordinárias resultantes de
calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; ou
2. para o custeio de investimento público urgente e de relevante
interesse nacional.
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11. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
As contribuições especiais são
tributos caracterizados não
pelo fato gerador, mas pela
afetação da arrecadação, que é
vinculada pela Constituição
(art. 149) a uma das seguintes
finalidades: social em geral,
custeio da seguridade social,
intervenção no domínio
econômico e no interesse de
classes profissionais ou
econômicas.
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12. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios não são livres
para instituir tributos. O exercício da
competência tributária é condicionado
por regras e princípios previstos.
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13. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Esta demonstração abordou o assunto O Computador
e a Escola. No curso completo você terá acesso,
também, ao seguinte conteúdo programático:
Gestão do Conhecimento e Capital Intelectual;
O Domínio do Saber;
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15. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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