Novo Marco Regulatório das parcerias com o Terceiro Setor - Vivian e Esther

1. MARCOREGULATÓRIODOTERCEIROSETOR-LEI13.019,DE31DEJULHODE2014–VISÃOGERAL
Maria Esther Piovesan Moretti Reis
Vivian Martinez Ricchione
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2. Marco Regulatório
•A Lei 13.019/14 é uma Lei Federal –o que significa que trará reflexos para todo o País;
-Estabeleceoregimejurídicodasparceriasvoluntárias, envolvendoounãotransferênciasderecursosfinanceiros,entreaAdministraçãoPúblicaeasorganizaçõesdasociedadecivil, emregimedemútuacooperação,paraaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblico;definediretrizesparaapolíticadefomentoedecolaboraçãocomorganizaçõesdasociedadecivil;instituiotermodecolaboraçãoeotermodefomento;ealteraasLeisnº8.429,de2dejunhode1992(quetratadoscrimesdeimprobidadeadministrativa),enº9.790,de23
demarçode1999(LeidasOSCIPs).
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3. MARCO REGULATÓRIO
•Dia 1º de Agosto de 2014 –Publicação no DOU;
•Dia 1º de Novembro –A Lei 13.019/14 entra em vigor;
•Ainda não há Decreto Regulamentador –O que dificulta a implantação da Lei;
•Muitos aspectos dependem de regulamentação via Decreto;
•Aplicação em todo Território Nacional;
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4. Algumas Novidades:
AnovaLeitrazinstrumentosjurídicosprópriosnotratamentocomaAdministraçãoPublica:
TermodeFomento;
TermodeColaboração;
FimdosConvêniosparaasOSCs.
OsConvêniosficammantidosapenasentreórgãospúblicos;
Remuneraçãodepagamentodeequipedetrabalho, comtodososencargossociaisinclusos;
Remuneraçãodecustosindiretos(despesasadministrativas)limitadaa15%dovalortotal;
Regulamentodecompras.
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5. 5
CriaçãodeComissõesdeMonitoramentoeAvaliaçãonosórgãospúblicosepesquisasjuntoabeneficiários;
IdéiadePrestaçãodeContasSimplificada:-Sistemaaperfeiçoado.RegulamentodeverápreverregrasmaissimplificadasabaixodeR$600.000,00;
CONSELHONACIONALDEFOMENTOECOLABORAÇÃO:-Composiçãoparitáriaparadivulgarboaspráticas,proporeapoiarpolíticaseaçõesvoltadasaofortalecimento;
Capacitação:-Paragestorespúblicos,conselheiroseasociedadecivilorganizada.
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6. 6
ManifestaçãodeInteresseSocial–“MIS”:- ElaboraçãodepropostasdechamamentopúblicopelasprópriasOSCs,movimentossociaiseinteressados–QuestãoPolêmica–DependedeRegulamentoPróprioporcadaEnteFederado(Art.20– Parágrafoúnico)
A“MIS”nãoimplicanaexecuçãodoChamamentoPúblico,quedependedointeressedaAdministraçãoPúblicaenãodispensaaconvocaçãoporChamamentoPúblicoparaarealizaçãodaParceria(Art.21e§1º);
Divulgaçãoemmeiospúblicosdecomunicação–pormeiodecampanhaseprogramaçõesdesenvolvidasporOSCs;
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7. Conceitos Legais –Art. 2º
•Estabelece conceitosem suas Disposições Preliminares:
Art.2º....:
I-organizaçãodasociedadecivil:pessoajurídicadedireitoprivadosemfinslucrativosquenãodistribui,entreosseussóciosouassociados,conselheiros,diretores, empregadosoudoadores,eventuaisresultados,sobras, excedentesoperacionais,brutosoulíquidos,dividendos, bonificações,participaçõesouparcelasdoseupatrimônio, auferidosmedianteoexercíciodesuasatividades,equeosaplicaintegralmentenaconsecuçãodorespectivoobjetosocial,deformaimediataoupormeiodaconstituiçãodefundopatrimonialoufundodereserva;
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8. Termo de colaboração
•VII-termodecolaboração:instrumentopeloqualsãoformalizadasasparceriasestabelecidaspelaadministraçãopúblicacomorganizaçõesdasociedadecivil,selecionadaspormeiodechamamentopúblico,paraaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblicopropostaspelaadministraçãopública,semprejuízodasdefiniçõesatinentesaocontratodegestãoeaotermodeparceria,respectivamente,conformeasLeisnos9.637,de15demaiode1998(LeiOS/ContratosdeGestão),e9.790,de23demarçode1999(OSCIP/TermodeParceria);
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9. Termo de Fomento
•VIII-termodefomento:instrumentopeloqualsãoformalizadasasparceriasestabelecidaspelaadministraçãopúblicacomorganizaçõesdasociedadecivil,selecionadaspormeiodechamamentopúblico,paraaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblicopropostaspelasorganizaçõesdasociedadecivil,semprejuízodasdefiniçõesatinentesaocontratodegestãoeaotermodeparceria,respectivamente, conformeaLeinº9.637/98(LeiOS/ContratosdeGestão)eaLei9.790/99(OSCIP/TermodeParceria);
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10. Art. 3º da Lei –13.019/2014
•ALeinãoregulaparceriasfirmadasporempresaspúblicasesociedadesdeeconomiamistaexploradorasdeatividadeseconômicas;
•TambémnãoéaplicávelaoscontratosdegestãocelebradosentreaAdministraçãoPúblicaeasOS– OrganizaçõesSociais,assimconsideradaspelaLei9.637,de15demaiode1.998;
•PoroutroladoaLei13.019/2014dizexpressamenteque, noquecouber,éaplicávelàsOSCIPs–Lei9.790,de23demarçode1999.
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11. Sistemática de funcionamento: Termos de Colaboração e de Fomento
1-AAdministraçãoPúblicadeveráproveracapacitaçãodepessoal,eosrecursosmateriaisetecnológicosnecessáriosparaassegurarasuacapacidadedeacompanhamentodasparcerias(art. 8°,parágrafoúnico);
2-ALeiinformaosprincipaispontosdoPlanoDeTrabalho: diagnósticodarealidade;descriçãodasmetas;formasdeavaliação, entreoutros(art.22);
3-Buscapelapadronizaçãode:objetivos;metas;métodos;custos; PlanodeTrabalho;indicadoresdeavaliaçãoderesultados(art.23)
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12. 12
4-ChamamentoPúblicocomoregrageral(art.24eart.30);
5-FichaLimpaparaasorganizaçõeseseusdirigentes(art. 39.VII,a,bec);
6-Exigênciade3(três)anosdeexistênciaeexperiênciaprévia–Dúvida:SeráqueaexceçãodoArt.31–expertiseexcluiráaexigênciade03anosdeexistência?TalvezoRegulamentotratedestaquestão;
7-Exigênciasadicionais:-Experiênciaprévianarealizaçãodoobjetooudenaturezasimilar,assimcomocapacidadetécnicaeoperacionalparaexecuçãodasatividades.(art.24,§ 1º,VII,“a”;“b”e“c”)eConselhoFiscal.
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13. PLANO DE TRABALHO –Art. 22
•Diagnósticodarealidade;
•Descriçãopormenorizadademetasaserematingidasedeatividadesaseremexecutadas;
•Prazoparaaexecução;
•Indicadores,qualitativosequantitativos;
•Elementosquedemonstremacompatibilidadedoscustoscomospreçospraticadosnomercadooucomoutrasparceriasdamesmanatureza,devendoexistirelementosindicativosdamensuraçãodessescustos;
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14. PLANO DE TRABALHO –Art. 22
•Planodeaplicaçãodosrecursos;
•Estimativadeencargosprevidenciáriosetrabalhistasdaspessoasenvolvidasdiretamentenaconsecuçãodoobjeto;
•Valoresaseremrepassados;
•Modoeperiodicidadedasprestaçõesdecontas;
•Prazosdeanálisedaprestaçãodecontas;
ATENÇÃO:SERÃOANEXOSDOTERMODEPARCERIA:
OPLANODETRABALHOeoREGULAMENTODECOMPRAS.
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15. Requisitos–FormalizaçãodoTermodeColaboraçãoeTermodeFomento-Art.33e34
ASENTIDADES–DEVEMFAZERCONSTARDESEUSESTATUTOS:
•OBJETIVOSvoltadosàpromoçãodeATIVIDADESEFINALIDADESDERELEVÂNCIAPÚBLICAESOCIAL;
•CONSELHOFISCALouórgãoequivalente–comatribuiçãoparaopinarsobreosrelatóriosdedesempenhofinanceiroecontábilesobreasoperaçõespatrimoniaisrealizadas;
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16. Deve constar do Estatuto da Entidade
•Previsãoparaquenoscasosdedissoluçãodaentidade,opatrimôniolíquidosejatransferidoaoutrapessoajurídicadeigualnaturezaquepreenchaosrequisitosdaLei13.019/14ecujoobjetosocialseja, preferencialmente,omesmodaentidadeextinta;
•Normasdeprestaçãodecontassociaisaseremobservadaspelaentidade;quedeterminarão,nomínimo:
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17. 17
•osprincípiosfundamentaisdecontabilidadeedasNormasBrasileirasdeContabilidade;
•quesedêpublicidade,porqualquermeioeficaz,noencerramentodoexercíciofiscal,aorelatóriodeatividadesedemonstraçõesfinanceirasdaentidade,incluídasascertidõesnegativasdedébitoscomaPrevidênciaSocialecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço-FGTS,colocando-osàdisposiçãoparaexamedequalquercidadão.
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18. RequisitosadotadospelaENTIDADEparafirmarTermodeColaboraçãoeTermodeFomento-Art.33e34
•Provadapropriedadeouposselegítimadoimóvel,casosejanecessárioàexecuçãodoobjetopactuado;
•Certidõesderegularidadefiscal,previdenciária,tributária,decontribuiçõesededívidaativa;
•Certidãodeexistênciajurídicaexpedidapelocartórioderegistrocivil(certidãodebreverelato);
•Documentoqueevidencieasituaçãodasinstalaçõesnecessáriasparaarealizaçãodoobjetopactuado;
•Cópiadaatadeeleiçãodaatualdiretoria;
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•Relaçãonominalatualizadadosdirigentesdaentidade,comendereço,RgeCPF;
•CópiadedocumentoquecomprovequeaorganizaçãodasociedadecivilfuncionanoendereçoregistradonoCNPJ;
•Regulamentodecomprasecontratações, própriooudeterceiro,aprovadopelaadministraçãopública.
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20. Requisitos adotados pela administração pública para firmar Termo de Colaboração e Termo de Fomento -Art. 35 a 38
•ExigênciadeChamamentoPúblico;
•PréviaDotaçãoOrçamentária;
•Prova/Demonstraçãodequeosobjetivosefinalidadesinstitucionaiseacapacidadetécnicaeoperacionaldaorganizaçãodasociedadecivilforamavaliadosesãocompatíveiscomoobjeto;
•AprovaçãodoPLANODETRABALHO,aserapresentadonostermosdestaLei;
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•Emissãodeparecerdeórgãotécnicodaadministraçãopública(Art.35,V);
•Emissãodeparecerjurídicodoórgãodeassessoriaouconsultoriajurídicadaadministraçãopúblicaacercadapossibilidadedecelebraçãodaparceria, comobservânciadasnormasdestaLeiedalegislaçãoespecífica.
•Art.35:-“AcelebraçãoeaformalizaçãodoTERMODECOLABORAÇÃOedoTERMODEFOMENTOdependerãodaadoçãodasseguintesprovidênciaspelaadministraçãopública:...
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22. 22
Oparecerdeórgãotécnicodaadministraçãopúblicadeverátratar:...
g)dadesignaçãodogestordaparceria;
h)dadesignaçãodaCOMISSÃODEMONITORAMENTOeAVALIAÇÃODAPARCERIA;
i)daaprovaçãodoregulamentodecompras;
Nãoseráexigidacontrapartidafinanceiracomorequisitoparacelebraçãodeparceria,facultadaaexigênciadecontrapartidaembenseserviçoseconomicamentemensuráveis”.(§1º,Art. 35).
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23. Art. 37 -Da Responsabilidade SOLIDÁRIAdo Dirigente da Entidade
-É também requisito para celebração do instrumento jurídico –Termo de Parceria ou Termo de Fomento:
aindicaçãodepelomenos01(um)dirigentedaOSCqueseráresponsabilizadodeformasolidáriapelaexecuçãodasatividadesecumprimentodasmetaspactuadasnaparceria,devendoessaindicaçãoconstardoTermodeParceria.
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24. SeçãoV–DoMonitoramentoeAvaliação–Art.58/60
Prevêosprocedimentosdefiscalizaçãodasparceriasantesdotérminodavigência–prevêainda,visitas“inloco”parafinsdemonitoramentoeavaliaçãodocumprimentodoobjetodaparceria,naformadoregulamento;PossibilidadedepesquisadesatisfaçãocomosbeneficiáriosdoPlanodeTrabalho–AAdministraçãoPúblicadeveráemitirRELATÓRIOTÉCNICOdeMonitoramentoeAvaliação–submetê-loàCOMISSÃODEMONITORAMENTOEAVALIAÇÃOqueohomologará.-Prevêafiscalizaçãotambémpelosórgãosdecontrole(TribunaisdeContas/Outros),pelosCONSELHOSDEPOLÍTICASPÚBLICASemcadaesferadegoverno,alémdosmecanismosdecontrolesocialprevistosnalegislação.
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25. Seção VIII –Das Obrigações do GestorArtigos 61 e 62
•acompanharefiscalizaraparceria;
•emitirparecertécnicoconclusivodeanálisedaprestaçãodecontasfinal,combasenorelatóriotécnicodemonitoramentoeavaliação;
•poderáassumiraresponsabilidadepelaexecuçãodorestantedoobjetoprevistonoPLANODETRABALHO,emcasosexcepcionais, devendocomunicaraoAdministradorPúblico.
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26. Capítulo IV –Da Prestação de ContasSeção I –Normas Gerais
AsregrasdevemestarprevistasnaLei,noInstrumentodeParceriaenoPLANODETRABALHO.
AAdministraçãoPúblicaforneceráMANUAISESPECÍFICOSparaasOSCquandodacelebraçãodasParcerias.
ORegulamentopoderápreverprocedimentosmaissimplesparaPrestaçãodeContasdevalorigualoumenordeR$600.000,00.(AguardaroRegulamento/Decreto)
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27. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.65.Aprestaçãodecontasedetodososatosquedeladecorramdar-se-á,semprequepossível,emplataformaeletrônica, permitindoavisualizaçãoporqualquerinteressado.
Oart.66prevêqueaprestaçãodecontassedarápelaanálisedosdocumentosconstantesdoPLANODETRABALHOeaindapelosseguintesRelatóriosfeitospelaOSC:
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28. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA OSC -SÍNTESE
1.RELATÓRIODEEXECUÇÃODOOBJETO-deveserassinadopelorepresentantedaOSC;
2.RELATÓRIODEEXECUÇÃOFINANCEIRA–deveserassinadopelorepresentantedaOSCepelocontador;
3.RELATÓRIODEVISITATÉCNICA“inloco”– (responsabilidadedaAdministraçãoPública);
4.RELATÓRIOTÉCNICODEMONITORAMENTOEAVALIAÇÃO(responsabilidadedaAdministraçãoPública);
5.PARECERTÉCNICODEANÁLISEDEPRESTAÇÃODECONTASDAPARCERIACELEBRADA(responsabilidadedaAdministraçãoPública);
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29. Arquivar todos os documentos originais da Prestação de Contas
•Artigo 68...
•Parágrafo único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
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30. Das Sanções que podem ser aplicadas às OSC pela Administração Pública
Oartigo73prevêprocedimentoadministrativoparaaplicaçãodesançõesàsOSC.
AAdministraçãoPúblicapoderáinstaurarprocedimentoadministrativoparaoscasosdeatuaçãodaOSCemdesacordocomoPLANODETRABALHOecomaLei13.019/14edemaislegislaçãoaplicável.
Oartigofalaemgarantiade“préviadefesa”paraaOSC, contudo,nãoháumprocedimentodefinido. PossivelmenteseráobjetodoDecretoRegulamentador.
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31. Penalidades Aplicáveis às OSC
•Aspenalidadesprevistassão:
I-Advertência;
II-SuspensãotemporáriadaparticipaçãoemChamamentoPúblicoeImpedimentodecelebrarparcerias,porprazonãosuperiora02anos;
III-DeclaraçãodeInidoneidade(MinistrodeEstado/SecretarioEstadualouMunicipal).
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32. 32
DaResponsabilidadepelaExecuçãoepelaEmissãodePareceresTécnicos-DosAtosdeImprobidadeAdministrativa
Art.10.Lei8.429/92:-Constituiatodeimprobidadeadministrativaquecausalesãoaoerárioqualqueraçãoouomissão,dolosaouculposa,queensejeperdapatrimonial,desvio,apropriação,malbaratamentooudilapidaçãodosbensouhaveresdasentidadesreferidasnoart.1ºdestalei,enotadamente:...-VIII- frustraralicitudedeprocessolicitatóriooudeprocessoseletivoparacelebraçãodeparceriascomentidadessemfinslucrativos,oudispensá-losindevidamente....
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33. Lei 8.429/92 –Lei de Improbidade Administrativa – Capítulo II-Das Penas
Art.12.Independentementedassançõespenais,civiseadministrativasprevistasnalegislaçãoespecífica,estáoresponsávelpeloatodeimprobidadesujeitoàsseguintescominações,quepodemseraplicadasisoladaoucumulativamente,deacordocomagravidadedofato:...
II-nahipótesedoart.10,ressarcimentointegraldodano,perdadosbensouvaloresacrescidosilicitamenteaopatrimônio,seconcorrerestacircunstância,perdadafunçãopública,suspensãodosdireitospolíticosdecincoaoitoanos,pagamentodemultacivildeatéduasvezesovalordodanoeproibiçãodecontratarcomoPoderPúblicooureceberbenefíciosouincentivosfiscaisoucreditícios,diretaouindiretamente,aindaqueporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário,peloprazodecincoanos;
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34. 34
Disposições Finais -Lei 13.019/14
OSistemadeCadastramentoUnificadodeFornecedores-SICAF,mantidopelaUnião,ficadisponibilizadoaosdemaisentesfederados,possibilitandoqueasOSCtenhamacessoaosfornecedoresjácadastradospelaUnião.
REGRAS DE TRANSIÇÃO:
AsparceriasexistentesnomomentodaentradaemvigordestaLeipermanecerãoregidaspelalegislaçãovigenteaotempodesuacelebração,semprejuízodaaplicaçãosubsidiáriadestaLei,naquiloemqueforcabível,desdequeembenefíciodoalcancedoobjetodaparceria.
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AsnovasparceriasqueserãofirmadasapósaentradaemvigordaLei13.019/14funcionarãocombasenareferidalei.
Exceção:-casosespecíficosdeprorrogaçãodeofícioprevistaemleiouregulamento,exclusivamenteparaahipótesedeatrasonaliberaçãoderecursosporpartedaadministraçãopública.
ParaqualquerparceriareferidanocaputeventualmentefirmadaporprazoindeterminadoantesdapromulgaçãodestaLei,aadministraçãopúblicapromoverá,emprazonãosuperiora1(um)ano,sobpenaderesponsabilização,arepactuaçãoparaadaptaçãodeseustermosaestaLeiouarespectivarescisão.
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36. Lei 13.019/2014 Alguns pontos pendentes de Regulamentação
•QuestãodaCapacitaçãodeGestores,ConselheiroseSociedadeCivilOrganizada;
•TransparênciaedoControle;
•FortalecimentodaParticipaçãoSocialedaDivulgaçãodasAções;
•TermosdeColaboraçãoedeFomento;
•ProcedimentodeManifestaçãodeInteresseSocial;
•PlanodeTrabalho;
•ChamamentoPúblico.
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37. 37
OBRIGADA PELA PRESENÇA!
Maria Esther Piovesan Moretti Reis
Vivian Martinez Ricchione ADVOCACIA SERGIO MONELLO“Soluções Jurídicas para o Terceiro Setor”
São Paulo -Fone: (11) 3663-4366
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