A PEC 33, caso aprovada, permitirá ao Congresso exercer controle sobre as ações do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento descreve também que o STF é composto por 11 ministros brasileiros com notável saber jurídico nomeados pelo Presidente e aprovados pelo Senado, responsáveis por zelar pela Constituição. Já a PEC 37, se aprovada, retiraria o poder de investigação do Ministério Público.