1. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Proteção Integral à Infância e Adolescência

3. Roda dos Expostos

5. 1828 – Lei dos Municípios Retira das Câmaras a responsabilidade sob a roda deixando a tarefa apenas as Santas Casas de Misericórdia

9. Estatuto da Criança e do Adolescente Regulamentação do art. 227 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Lei Federal 8069, de 13/07/1990 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

16. CONSELHO TUTELAR Relatório de Atendimentos Direito Fundamental Nº atendimentos Período: janeiro a março/2008 Vida e Saúde 267 Liberdade, Respeito e Dignidade 916 Convivência Fam. e Comunitária 1252 Educação/Cultura/Esporte/Lazer 2500 Profissionalização e Proteção no Trabalho 107 TOTAL 5042