EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS

EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES)
Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com
FCC AGENTE MPE RS 2008
1) A Constituição Federal vigente situa o Ministério Público:
a) dentro do Poder Judiciário.
b) dentro do Poder Executivo, em capítulo especial.
c) em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República.
d) dentro do Poder Legislativo.
e) como órgão de cooperação das atividades do Poder Executivo.
CESPE OFICIAL DE CHANCELARIA MRE 2006
2) O Ministério Público, que não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, seja do Executivo, seja do
Legislativp, seja do Judiciário, detém autonomia financeira e administrativa.
ESAF PROCURADOR PGDF 2007
3) De um ponto de vista orgânico-estrutural, o Ministério Público não integra o Poder Executivo, embora sua função
seja de natureza executiva.
MPE SC PROMOTOR 2010
4) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que
oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
5) Compete exclusivamente ao Ministério Público o aforamento de medida judicial visando a proibição da venda de
produto geneticamente modificado.
6) O inquérito civil é procedimento administrativo, preparatório, extrajudicial, prescindível e de iniciativa exclusiva do
Ministério Público.
7) O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de reduzir reajuste na tarifa
de transporte coletivo, por força da vedação de tutela de pretensões que envolvam tributos através daquela via coletiva,
prevista no art. 1º, parágrafo único da Lei nº 7.34/1985.
8) O Ministério Público sempre oficia nas ações de improbidade.
MPE SC PROMOTOR 2010 - ADAPTADA
9) A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade policial federal, deverá ser comunicada imediatamente ao
membro do Ministério Público que tenha atribuição para apreciá-la, com indicação do lugar onde se encontra o preso e
cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.
FCC PROMOTOR DE JUSTIÇA MPE CE 2009
10) O Ministério Público deve representar judicialmente as entidades públicas, quando não constituam advogados para
defender-se.
Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 1
www.concursovirtual.com.br

MPT PROCURADOR DO TRABALHO 2008
11) A legitimação constitucional para promover a açã civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos é
exclusiva do Ministério Público.
CESPE PROCURADOR JUNTO AO TCE TCE PE 2004
12) O Ministério Público não tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos de contribuintes alegando,
por exemplo, inconstitucionalidade de artigo de lei referente a ICMS incidente sobre cálculo de energia elétrica
consumida, devendo os contribuintes propor ação individual para sua defesa, porquanto a ação civil pública não ampara
prejuízos particulares para fins de restituição de valores pagos ao fisco.
MPE MG PROMOTOR 2009
13) Compete ao Ministério Público promover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à
saúde pública.
MPE MG PROMOTOR 2009
14) É função do Ministério Público instaurar inquérito civil público e ação civil pública para a proteção dos direitos e
interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
MPDFT PROMOTOR 2009
15) As funções institucionais do Ministério Público elencadas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 não têm
rol taxativo, pois permitem o exercício de outras funções compatíveis com a finalidade da Instituição.
MPE PI ANALISTA 2009 - ADAPTADA
16) Em relação às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.
a) Aos membros do Ministério Público é assegurada a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
b) O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado,
proferida em ação penal própria, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo.
c) Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público da União atuante apenas em primeira instância ser
processado e julgado originariamente pelo TRF, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a exceção
constitucional.
d) Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala
especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do
julgamento final.
e) Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar,
dispensados aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
17) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como
quotista e acionista.
FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO MPE SE 2009
18) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
CESPE ANALISTA MPE TO 2006
19) De acordo com o princípio da indivisibilidade, os membros do MPE/TO constituem um conjunto indivisível;
consequentemente, o ato praticado por um de seus membros, no exercício de suas funções, é praticado em nome de toda
a Instituição.

MPE PI ANALISTA 2009
20) Quanto aos princípios relativos ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.
a) A indivisibilidade significa que os integrantes da carreira podem ser substituídos, uns pelos outros, desde que da
mesma carreira, segundo prescrições legais.
b) O princípio da independência funcional se refere aos aspectos administrativos do desempenho funcional do membro
do Ministério Público, porém não está relacionado com questões jurídicas referentes à sua atividade funcional.
c) O princípio da unidade significa, basicamente, que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a
direção do Conselho Nacional do Ministério Público.
d) A partir do princípio da unidade, foi deduzida a doutrina do promotor natural.
e) O princípio da independência funcional pode ser suprimido em virtude de decisões do Procurador Geral.
CESPE ADMINISTRADOR MS 2010
21) O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.
CESPE OFICIAL DE CHANCELARIA MRE 2006
22) O Ministério Público Federal é constituído pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, e
o Ministério Público dos Estados, pelos ministérios públicos instituídos em cada unidade da federação e do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios.
23) É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir em grau recursal os conflitos de atribuicão entre os órgãos do
Ministério Público do Trabalho.
24) É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro
do Ministério Público do Trabalho indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno.
FCC TÉCNICO MPE SE 2009
25) Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei
respectiva, para escolha de seu Procurador Geral.
FCC TÉCNICO MPE SE 2009
26) O Procurador-Geral de Justiça do Estado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
MPDFT PROMOTOR 2009
27) Sobre o Ministério Público assinale a alternativa incorreta.
a) O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é instituição que integra o Ministério Público Federal, ao
lado dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e de Contas.
b) São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c) É considerado crime de responsabilidade os atos do Presidente da República atentatórios ao livre exercício do
d) A promoção do inquérito civil e da ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos era possível antes da vigência da Constituição Federal de 1988.
e) A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias dos membros do Ministério Público.

MPE PI ANALISTA 2009
28) Em relação às funções e à estrutura do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
a) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e os Ministérios
Públicos junto aos Tribunais de Contas.
b) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o
Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
c) Leis ordinárias da União e dos Estados, suja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão
a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
d) Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação de
três quintos dos membros do respectivo Poder Legislativo, observado o disposto em lei.
e) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de apovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
MPE SC PROMOTOR 2010 ADAPTADA
29) No caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República, assumirá o Vice-PGR.
FCC ANALISTA JURÍDICO MPE SE 2009
30) Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
a) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.
b) escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram,
admitida apenas uma recondução.
c) tem competência para rever, de ofício ou mediante provcação, os processos disciplinares de membros do Ministério
Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano.
d) pode avocar processos disciplinares em curso, para conhecimento e parecer opinativo, devendo restituí-los aos
órgãos de origem para decisão final, em respeito à competência disciplinar da instituição do Ministério Público.
e) tem, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Supremo
Tribunal Federal e outro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
MPDFT PROMOTOR 2009
31) Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa incorreta.
a) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Conselho Nacional do Ministério Público, presidido
pelo Procurador-Geral da República e que reúne os representantes de carreira do Ministério Público da União,
representantes do Ministério Público Estadual, juízes, advogados e cidadãos, nomeados pelo Presidente da República,
com a aprovação da escolha por maioria absoluta do Senado Federal.
b) O Corregedor Nacional do CNMP é escolhido dentre todos os membros que integram o Conselho Nacional do
c) As reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas a membros do Ministério Público e de seus serviços
auxiliares podem ser recebidas e conhecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, independente do trabalho
correcional do Ministério Público de que fizer parte o reclamado.
d) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério
Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, podendo avocar processos disciplinares em curso e
aplicar sanções administrativas.
e) O controle administrativo e financeiro exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público não afasta a
competência dos Tribunais de Contas na fiscalização dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

FCC AGENTE MPE RS 2008
32) Entre as competências do Conselho Nacional do Ministério Público está a de:
a) decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados.
b) designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos.
c) elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.
d) destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público.
e) rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de
um ano.
MPDFT PROMOTOR 20009
33) O Ministério Público pode propor lei sobre a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política
remuneratória e os planos de carreira.
MPDFT PROMOTOR 2009
34) Cabe apenas ao Ministério Público a iniciativa de lei sobre a própria oganização.
MPDFT PROMOTOR 2009
35) Compete à União legislar sobre a organização administrativa do Ministério Público do DF e dos Territórios.
36) O Estatuto da Criança e do Adolescente, quando trata do Ministério Público, dá-lhe poderes para instaurar
procedimentos administrativos e para instruí-los, até o poder de requisitar condução coercitiva daqueles que
regularmente intimados não comparecerem para prestar depoimentos ou esclarecimentos.
FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO MPE SE 2009
37) Nos termos da legislação pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público da União que
também seja definida como crime:
a) prescreve juntamente com a ação penal.
b) prescreve em dois anos, se punível com advertência ou censura.
c) prescreve em três anos, se punível com suspensão.
d) prescreve em quatro anos, se punível com demissão do cargo.
e) não é passível de punição na esfera administrativa.
38) No concurso de promoção por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público poderá recusar,
motivadamente, pelo voto de dois terços de seu integrantes, o nome do candidato mais antigo, com fundamento no
interesse público.
39) Para entrar no exercício do cargo de Procurador do Trabalho, o candidato empossado terá o prazo de 30 dias,
improrrogáveis.

40) A pena de advertência será aplicada ao membro do Ministério Público do Trabalho de forma pública e por escrito.
ESAF TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU 2004
41) A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao Procurador dos Direitos do Cidadão, não
compreende o poder de:
a) notificar a autoridade questionada para que preste informações.
b) promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
c) notificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado.
d) representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
e) agir de ofício.
FCC TÉCNICO MPU 2007
42) Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros:
a) devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.
b) integram um único órgão sob a direção do Procurador-Geral da República.
c) não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.
d) somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargps mediante decisão do colegiado
competente.
e) podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.
43) É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público:
a) poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de 2/3 de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem
contra os princípios constitucionais.
b) possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do
cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
c) compõe-se de 15 membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, com mandato de 2 anos, admitida uma
recondução.
d) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram,
para um mandato de 2 anos, admitida a recondução.
e) compõe-se de 16 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução.
44) O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções:
a) poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de provas em investigação criminal ou inquérito civil,
mesmo sem determinação judicial.
b) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

c) presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.
d) promoverá, concorrentemente, ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.
e) poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos
de suas manifestações processuais.
45) O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas
funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno é:
a) o Colégio de Procuradores da República.
b) o Conselho Nacional do Ministério Público.
c) o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.
e) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
ESAF ANALISTA ADMINISTRATIVO MPU 2004
46) A nomeação dos Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores,
para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
47) É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer a atividade político-partidária, ainda que
em disponibilidade.
48) A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administraiva do Ministério
Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) Procurador do Estado é membro de Ministério Público Estadual.
b) Procurador de Justiça é membro de 1ª instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
c) Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.
d) Procurador do Trabalho é membro da 3ª instância do Ministério Público do Trabalho.
e) Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.
ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004
49) No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993,
não se inclui expressamente a seguinte competência:
a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas.
b) defender o patrimônio público e social.
c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos da legislação
relativos à comunicação social.
d) defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis.
e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às
ações e aos serviços de saúde, educação e habitação.

50) É princípio institucional do Ministério Público da União a:
a) indivisibilidade.
b) responsabilidade.
c) legalidade.
d) moralidade.
e) vitaliciedade de seus membros.
51) O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
a) a repressão e a correção da ilegalidade.
b) a subordinação dos órgãos incumbidos da segurança pública.
c) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio privado.
d) a prevenção do abuso de poder.
e) a disponibilidade da persecução penal.
52) São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto:
a) férias de 60 dias por ano, facultada a conversão de 1/3 em abono pecuniário.
b) licença-prêmio por tempo de serviço
c) aposentadoria com proventos iguais aos do cargo imediatamente superior ao último exercício pelo aposentado.
d) ajuda de custo em caso de remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe alteração do domicílio legal.
e) salário-família.
53) Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.
a) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da
União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c) O Ministério Público da União nao se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.
d) As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão
legislativa do Congresso Nacional.
e) A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Direitrizes
Orçamentárias.

54) O Ministério Público da União não compreende:
a) o Ministério Público do Trabalho.
b) o Ministério Público Federal.
c) o Ministério Público Eleitoral.
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
e) o Ministério Público Militar
55) Quanto ao Procurador-Geral da República, é verdadeiro afirmar que:
a) sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de 35 anos.
b) é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.
c) sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do Presidente da República e mediante votação do Congresso
Nacional.
d) são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta.
e) ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.
56) Quanto ao Procurador-Geral do Trabalho, assinale a afirmativa falsa.
a) Será nomeado pelo Procurador-Geral da República entre membros da instituição, integrante de lista tríplice escolhida
por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores.
b) Seu mandato é de dois anos, permitida uma recondução.
c) Sua exoneração, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida
pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros.
d) Para concorrer ao cargo de Procurador-Geral do Trabalho, o integrante da carreira deverá ter mais de 35 anos de
idade e 5 anos na carreira.
e) Caso não haja número suficiente de candidatos para a lista tríplice com mais de 5 anos de carreira, pode concorrer
aquele com mais de 2 anos de carreira.
57) É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e
julgado por crimes de responsabilidade pelo:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça
c) Tribunal Regional Federal
d) Senado Federal
e) Tribunal perante o qual atue.

58) Para promoção na carreira por antiguidade do membro do Ministério Público da União, assinale o primeiro critério
de desempate na classificação.
a) tempo de serviço público federal.
b) tempo de serviço público em geral.
c) idade dos candidatos, em favor do mais idoso.
d) tempo de serviço na carreira.
e) tempo de contribuição previdenciária
59) Inclui-se, entre as vedações ao membro do Ministério Público da União:
a) exercer a advocacia, ainda que gratuita.
b) participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial.
c) exercer o magistério superior em estabelecimento privado.
d) filiar-se a partido político.
e) exercer uma função de magistério público.
CESPE ASSISTENTE ÁREA MEIO MPU 1996
60) O Ministério Público de um dos Territórios brasileiros é uma instituição:
a) funcionalmente independente, mas com autonomia parcial por estar adstrita ao Território.
b) permanente e essencial à função jurisdicional local.
c) com atribuição restrita à àrea geográfica do respectivo Território.
d) com orçamento vinculado ao da União, já que os Territórios são autarquias federais.
e) inexistente.
61) O Ministério Público abrange:
a) o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
b) os Ministérios Públicos dos municípios.
c) os segmentos dos Ministérios Públicos Estaduais, com atribuição para funcionar perante a Justiça do Trabalho.
d) o Ministério Público Federal, o qual não está estabelecido no Distrito Federal, onde funciona o Ministério Público do
Distrito Federal.
e) as Auditorias Militares.

62) Em decorrência do princípio da indivisibilidade do Ministério Público é correto afirmar que:
a) os membros do Ministério Público de um Estado podem exercer suas funções em outro Estado, mediante designação
especial do Procurador-Geral da República.
b) os membros do Ministério Público de um Estado podem ser substituídos uns pelos outros, não havendo vinculação ao
processo judicial do Promotor de Justiça que oficiou primeiramente.
c) todos os Ministérios Públicos do país submetem-se a uma só chefia, a saber, o Procurador-Geral da República.
d) os membros do Ministério Público da União podem ser transferidos, a pedido ou por iniciativa da Procuradoria-Geral
da República, da carreira de um ramo para a de outro.
e) não pode existir mais de um membro do Ministério Público com idênticas atribuições.
63) Em decorrência de sua autonomia adminsitrativa é assegurado ao MPU:
a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos de membros da Instituição, mas não lhe compete propor
a criação de cargos de serviços auxiliares, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
b) organizar os seus serviços auxiliares, desde que o faça observando as diretrizes definidas pelo Ministro da
Administração e Reforma do Estado.
c) prover, privativamente, os cargos de suas carreiras.
d) não se submeter a controle externo para efeito de fiscalização operacional e patrimonial.
e) realizar os seus concursos públicos e dar posse aos aprovados, desde que inexista decreto do Presidente da República
impedindo contratação no âmbito da Administração Pública.
CESPE TÉCNICO PROCESSUAL MPU 1999
64) É função institucional privativa do Ministério Público o (a):
a) defesa judicial dos interesses ligados aos povos indígenas;
b) promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social;
c) promoção de ação penal pública;
d) promoção de ação direta de inconstitucionalidade;
e) ajuizamento da promoção de ação popular.
65) Suponha que, na data marcada para a realização de um julgamento pelo júri, em que é imprescindível a participação
do membro do Ministério Público, o juiz tenha tido ciência de que o único promotor da comarca está enfermo e não
pode comparecer ao tribunal do júri. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
a) O juiz pode, querendo, nomear o advogado mais antigo da comarca para desempenhar as funções do Ministério
Público naquele júri específico.
b) O juiz pode, querendo, nomear algum professor de direito, que resida na comarca, mesmo que não seja membro do
Ministério Público, para fazer as vezes deste.
c) O juiz deve nomear um advogado, à sua escolha, para atuar, naquele caso, como membro do Ministério Público.

d) O juiz deve nomear três advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para atuarem, naquele caso,
como membros do Ministério Público.
e) Alguém que não pertença à carreira do Ministério Público não pode desempenhar as funções do Ministério Público
no caso.
66) Um membro do Ministério Público da União (MPU) que oficie perante um tribunal que não seja o STF e que
cometa um crime comum deverá ser processado e julgado perante:
a) o STF.
b) o STJ.
c) o tribunal em que oficie, qualquer que seja esse tribunal.
d) o juiz federal em primeira instância.
e) o juiz de direito, qualquer que seja o delito.
PGR PROCURADOR DA REPÚBLICA 2007
67) O Conselho Nacional do Ministério Público:
I - deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.
II - é presidido pelo Procurador-Geral da República, oficiando perante ele o Presidente do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil.
III - pode ter ações contra ele propostas perante o Supremo Tribunal Federal, a que compete processá-las e julgá-las
originariamente.
IV - pode rever, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério
Público da União ou dos Estados.
Analisando-se as afirmativas acima, podemos afirmar que:
a) todas estão corretas.
b) somente I e II estão corretas.
c) estão corretas apenas I, II e III.
d) somente II, III e IV estão corretas.
ESAF ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE CGU 2006
68) Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.
a) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo esabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.
b) Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as
atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
c) É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada
ampla defesa.

d) O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo do tribunal no qual atuava, antes de decorridos três anos
de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.
e) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de
autorização da maioria absoluta das duas casas do Congresso Nacional.
MPGO PROMOTOR 2004
69) Os membros do Ministério Público são agentes políticos, em virtude de exercerem parcela de soberania do Estado.
MPGO PROMOTOR 2000
70) Os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção de uma única chefia. Essa regra é relativa
ao princípio institucional da unidade.
MPPB PROMOTOR 2005 ADAPTADA
71) Considerando-se o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério
Público Estadual atuar na Justiça Federal.
MPMA PROMOTOR 2002 ADAPTADA
72) No Ministério Público, não pode haver subordinação hierárquica, conquanto possa e deva haver hierarquia
administrativa. Tal afirmação traduz o princípio da independência funcional.
MPMG PROMOTOR 2007 ADAPTADA
73) Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir processo disciplinar contra membro do Ministério
Público, aplicando as sanções cabíveis.
MPDFT PROMOTOR DE JUSTIÇA 2004
74) Assinale a alternativa INCORRETA relacionada à composição do Conselho Nacional do Ministério Público:
a) os membros do Conselho são investidos na função para um mandato de dois anos, admitida a recondução.
b) o Conselho é presidido pelo Procurador-Geral da República.
c) o Conselho é constituído, entre outros, por três membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal.
d) o Conselho é constituído, dentre outros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e de reputação ilibada, indicados,
um, pela Câmara dos Deputados e, outro, pelo Senado Federal.
e) o Conselho é constituído, dentre outros, por quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a
representação de cada uma de suas carreiras.
MPDFT PROMOTOR DE JUSTIÇA 2004
75) Julgue os itens abaixo, relativos à competência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinalando a
alternativa correta:
a) zelar pela autonomia funcional, administrativa e jurisdicional do Ministério Público, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
b) receber e conhecer as reclamações contra membros ou contra órgãos do Ministério Público da União, dos Estados e
dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas.
c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou
dos Estados, julgados há menos um ano.
d) aprovar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios
ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções penais, assegurada a ampla defesa.
e) determinar a quebra do sigilo bancário, telefônico e de correspondência dos membros do Ministério Público, sujeitos
a procedimento administrativo disciplinar.

MP SP PROMOTOR DE JUSTIÇA 2002
76) O inquérito civil:
a) pode ser realizado secreta e sigilosamente.
b) tendo caráter investigatório, sua efetivação deve observar as normas referentes à investigação criminal sigilosamente.
c) pode ser instaurado somente pelo Ministério Público.
d) pode ser instaurado, tanto pelo Ministério Público, como, também, por qualquer das pessoas legitimadas a aforar
ação civil pública.
e) é imprescindível à propositura da ação civil pública, implicando a sua falta a decretação da carência desta.
MPMG PROMOTOR DE JUSTIÇA 2006
77) No que tange ao exercício das funções ministeriais é incorreto:
a) Oficia na estrita observância do direito objetivo como fiscal da lei.
b) É civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com culpa, dolo ou fraude.
c) Atua como parte quando age como legitimado ativo na Ação Civil Pública e na Ação Coletiva por improbidade
administrativa.
d) Atua como assistente nas Ações Civis Públicas propostas por outro legitimado ativo.
e) A lei exige que, nos casos de intervenção obrigatória, as intimações de seus órgãos se façam sempre pessoalmente,
entendendo o Pleno do STF que o prazo inicia na data da entrega dos autos à secretaria da instituição.
MPMG PROMOTOR DE JUSTIÇA 2007
78) Assinale a alternativa incorreta.
Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete ao
Ministério Público, dentro de suas esferas de atribuições:
a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição
Estadual e ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e
conselhos de contas.
b) promover, privativamente, a ação penal pública, interpondo recursos cabíveis, inclusive ao Supremo Tribunal Federal
e ao Tribunal Superior de Justiça.
c) ajuizar ações de responsabilidade por danos causados aos investidores no Mercado de Valores Imobiliários ou de
responsabilidade de ex-administradores de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação extrajudicial, bem
como ação revocatória em caso de falência.
d) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas
com deficiência física.
e) oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis,
sendo-lhe vedada a impetração de habeas corpus.
MPE RR ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008
79) Compete ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

80) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a hierarquia e a indivisibilidade.
81) O Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo
Tribunal Federal.
82) Cabe ao Ministério Público a defesa das entidades públicas que não possuírem corpo próprio de advogados.
83) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
CESPE TÉCNICO TRT PE 2002
84) O habeas corpus pode ser impetrado por Promotor de Justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação
em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.
CESPE PROCURADOR DO ESTADO MP PB 2008
85) O Ministério Público não está legitimado a ingressar com ação civil pública para proteger direitos individuais
homogêneos.
CESPE ADVOGADO SGA AC 2008
86) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte
de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição
Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.
CESPE ANALISTA JUDICIÁRIO TRT DF 2005
87) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
CESPE TÉCNICO TRE GO 2009
88) Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não
corresponde a ramo do MPU:
a) Ministério Público Federal.
b) Ministério Público Eleitoral.
c) Ministério Público do Trabalho.
d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
ESAF ADMINISTRADOR MPOG ENAP 2006
89) Em razão da titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há
possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação pública.
ESAF ANALISTA ADMINISTRATIVO ANEEL 2006
90) A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público para apuração de crime hediondo não constitui
prova ilícita.

ESAF GESTOR FAZENDÁRIO MG 2005
91) A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de
membro do Ministério Público.
ESAF ANALISTA MPU 2004
92) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução
compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.
93) É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de 2/3 de seus membros, assegurada ampla
defesa.
94) O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos
de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.
ESAF ADVOGADO IRB 2006
95) Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade
político-partidária.
ESAF ADMINISTRADOR MPOG ENAP 2006
96) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na
comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
ESAF TÉCNICO ADMINISTRATIVO ANEEL 2006
97) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
98) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.
CESPE TÉCNICO TRE GO 2009
99) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
a) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder
o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
b) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de
recursos para pagar um advogado.
c) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
d) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e consltoria jurídica de
entidades públicas.
CESPE ANALISTA STM 2004
100) Para os crimes hediondos, a Polícia e o Ministério Público têm ampla liberdade de investigação criminal ou
instrução processual penal, não necessitando de ordem judicial para interceptação telefônica, segundo a Constituição.

101) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério
Público da União.
ESAF ANALISTA DE CONTROLE INTERNO TCU 2006
102) A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem atividade político-partidária admite exceções
previstas em lei.
CESPE AGU 2006
103) Após o afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração, o membro do Ministério Público não poderá
exercer a advocacia antes de decorrido o prazo de três anos.
CESPE ADVOGADO PGE PA 2007
104) O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto
constitucional, pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
PROF. LUIS ALBERTO
105) Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre a organização do Ministério Público do Distrito Federal.
106) O Ministério Público, órgão integrante do Poder Judiciário, é instituição permanente e essencial à Justiça.
107) O princípio da unidade do Ministério Público enuncia que seus membros, em todas as esferas de governo,
integram um só órgão, sob única direção do Procurador-Geral da República.
108) Segundo o princípio da indivisibilidade do Ministério Público, os seus membros não se vinculam aos processos em
que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o
processo.
109) A hierarquia existente dentro de cada Ministério Público, dos seus membros em relação ao Procurador-Geral, é do
tipo funcional.
110) A autonomia financeira outorgada constitucionalmente ao Ministério Público não o dispensa do cumprimento, na
elaboração de sua proposta orçamentária, dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
111) A iniciativa de lei da organização do Ministério Público é exclusiva do Chefe do Executivo.
112) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio do promotor natural não tem aplicação sob a
égide da atual Constituição.
113) O princípio do promotor natural veda que a Chefia do Ministério Público realize designações casuísticas,
arbitrárias, bem assim a substituição de um promotor por outro, fora das hipóteses expressamente previstas em lei.
114) Compete ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
115) As competências constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público constituem um rol taxativo, não podendo a
lei estabelecer outras funções para o órgão, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.
116) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo
Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, após aprovação do seu nome pela maioria
absoluta do Senado Federal.
117) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima regra da Constituição Estadual que condicione
a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
118) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível constitucionalmente a filiação partidária de
membro do Ministério Público.
119) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério da União.

EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES)
Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br
QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES
BANCAS VARIADAS
120) A Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de
1993, dispõe sobre:
a) a estrutura do Poder Judiciário Federal
b) a organização do Ministério da Justiça e do
Ministério Público Federal
c) o regime jurídico dos servidores auxiliares do
Ministério Público Federal
d) a organização, as atribuições e o estatuto do
Ministério Público da União
121) O (a)______ é instituição permanente essencial à
função jurisdicional do Estado incumbindo-Ihe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos
interesses sociais e dos interesses individuais
indisponíveis.
a) Ministério Público.
b) Poder Judiciário
c) Advocacia da União
d) Defensoria Pública
122) Incumbem ao (à) _____as medidas necessárias
para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados
pela Constituição Federal.
a) Ministério Público
b) Poder Judiciário
c) Advocacia da União
d) Defensoria Pública
123) O Ministério Público da União exercerá:
a) apenas o controle interno da atividade policial
b) as funções censórias das polícias civis estaduais
c) os controles interno e externo da atividade policial
d) o controle externo da atividade policial
124) São _______ do Ministério Público da União a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
a) funções essenciais
b) princípios institucionais
c) funções institucionais
d) funções constitucionais
125) São _____do Ministério Público da União dentre
outras, a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dos interesses sociais e dos interesses
individuais indisponíveis.
a) princípios informativos
b) princípios institucionais
c) funções institucionais
d) funções processuais
126) "Zelar pela observância dos princípios
constitucionais relativos ao sistema tributário, às
limitações do poder de tributar, à repartição do poder
impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do
contribuinte" É função institucional do (a):
a) Ministério da Justiça
b) Ministério Público da União
c) Ministério da Defesa
d) Ministério da Fazenda
127) Não é função institucional do Ministério Público
da União a defesa dos seguintes bens e interesses:
a) do patrimônio nacional;
b) do patrimônio público e privado;
c) do patrimônio cultural brasileiro;
d) do meio ambiente;
128) Marque a alternativa incorreta:
a) Os órgãos do Ministério Público da União devem
zelar pela observância dos princípios e competências
da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas
funções.
b) A lei e o ato administrativo poderão especificar as
funções, atribuídas pela Constituição Federal e por esta
Lei Complementar ao Ministério Público da União,
observados os princípios e normas nelas estabelecidos.
21

c) Será assegurada a participação do Ministério Público
da União, como instituição observadora, na forma e nas
condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da
República, em qualquer órgão da administração
pública direta, indireta ou fundacional da União, que
tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.
d) A lei assegurará a participação do Ministério
Público da União nos órgãos colegiados estatais,
federais ou do Distrito Federal, constituídos para
defesa de direitos e interesses relacionados com as
funções da Instituição.
129) Não é competência do Ministério Público da
União:
a) promover a ação direta de inconstitucionalidade e o
respectivo pedido de medida cautelar;
b) promover a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão;
c) promover a arguição de descumprimento de preceito
fundamental decorrente da Constituição Federal;
d) promover a representação para intervenção estadual
no Distrito Federal;
União:
a) promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei;
b) impetrar habeas corpus e mandado de segurança;
c) promover outras ações, nelas não incluído o
mandado de injunção, sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,
quando difusos os interesses a serem protegidos;
d) promover ação visando ao cancelamento de
naturalização, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional;
131) Compete ao Ministério Público da União
promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos, garantias e obrigações
constitucionais, legais, regulamentares e
administrativos;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente, dos bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis,
difusos e coletivos, relativos às comunidades
indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao
idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis,
homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
União:
a) promover a responsabilidade dos executores ou
agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos
ilícitos cometidos no período de sua duração;
b) defender judicialmente e administrativamente os
direitos e interesses das populações indígenas,
incluídos os relativos as terras por ela tradicionalmente
habitadas, propondo as ações cabíveis;
c) propor ação civil coletiva para defesa de interesses
individuais homogêneos;
d) propor ações de responsabilidade do fornecedor de
produtos e serviços.
promover outras ações necessárias ao exercício de suas
funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, especialmente quanto:
a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;
b) à ordem econômica e financeira;
c) à ordem social;
d) todas as alternativas respondem à questão.
promover outras ações necessárias ao exercício de suas
funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, excetuando-se quanto:
a) ao patrimônio cultural brasileiro e estrangeiro;
b) à manifestação de pensamento, de criação, de
expressão ou de informação;
c) à probidade administrativa
d) ao meio ambiente.
135) Não é competência do Ministério Público propor
as ações cabíveis para:
22

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos
previstos na Constituição Federal;
b) declaração de nulidade de atos ou contratos
geradores do endividamento externo da União, de suas
autarquias, fundações e demais entidades controladas
pelo Poder Público Federal, Estadual, Distrital e
Municipal ou com repercussão direta ou indireta em
suas finanças;
c) dissolução compulsória de associações, inclusive de
partidos políticos, nos casos previstos na Constituição
Federal;
d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos
casos previstos na Constituição Federal;
e) declaração de nulidade de cláusula contratual que
contrarie direito do consumidor.
136) Não é competência do Ministério Público
representar:
a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo
da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal,
bem como manifestar-se sobre representação a ele
dirigida para os mesmos fins;
b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das
competências deste ou de qualquer de suas Casas ou
comissões;
c) ao Tribunal de Contas da União, dos Estados e do
Distrito Federal, visando ao exercício das
competências deste;
d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de
penalidade por infrações cometidas contra as normas
de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da
promoção da responsabilidade civil e penal do infrator,
quando cabível.
Compete ao Ministério Público
a) promover a responsabilidade da autoridade
competente, pelo não exercício das incumbências,
consttitucional e legalmente impostas ao Poder Público
da União, em defesa do meio ambiente, de sua
preservação e de sua recuperação;
b) promover a responsabilidade de pessoas físicas ou
jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao
meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções
penais e a reparação dos danos causados;
c) expedir recomendações, visando à melhoria dos
serviços públicos e de relevância pública, bem como ao
respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe
cabe promover, fizando prazo razoável para a adoçã
das providências cabíveis;
d) manifestar-se exclusivamente na fase final dos
processos, acolhendo solicitação do juiz, quando este
entender existente interesse em causa que justifique sua
intervenção.
a) Será assegurada a participação do Ministério Público
da União, como instituição observadora, na forma e nas
condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da
República, em qualquer órgão da administração
pública direta, indireta ou fundacional da União, que
tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.
b) A lei assegurará a participação do Ministério
Público da União nos órgãos colegiados estatais,
federais ou do Distrito Federal, constituídos para
defesa de direitos e interesses relacionados com as
funções da Instituição.
c) O Ministério Público da União, organizado por esta
lei ordinária, é instituição provisória, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos
interesses sociais e dos interesses individuais
indisponíveis.
d) Incumbem ao Ministério Público as medidas
necessárias para garantir o respeito dos Poderes
Públicos e dos serviços de relevância pública aos
direitos assegurados pela Constituição Federal.
139) Não é incumbência do Ministério Público da
União, sempre que necessário ao exercício de suas
funções institucionais:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos correlatos;
II - requisitar diligências investigatórias e a instauração
de inquérito policial e de inquérito policial militar,
podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - requisitas à autoridade competente a instauração
de procedimentos administrativos, sem ressalvas e
exceções, podendo acompanhá-los e produzir provas.
a) I e II estão corretas.
b) I e III estão corretas.
c) II e III estão corretas.
d) todas as alternativas estão corretas.
23

140) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério
Público da União não poderá, nos procedimentos de
sua competência:
a) notificar testemunhas e requisitar sua condução
coercitiva, no caso de ausência justificada;
b) requisitar informações, exames, perícias e
documentos de autoridades da Administração Pública
direta ou indireta;
c) requisitar da Administração Pública serviços
temporários de seus servidores e meios materiais
necessários para a realização de atividades específicas;
d) requisitar informações e documentos a entidades
privadas.
141) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério
Público da União não poderá, nos procedimentos de
sua competência:
a) realizar inspeções e diligências investigatórias;
b) ter livre acesso a qualquer local público ou privado,
respeitadas as normas constitucionais pertinentes à
inviolabilidade do domicílio;
c) expedir notificações e intimações necessearias aos
procedimentos e inquéritos que instaurar;
d) ter acesso condicional a banco de dados de caráter
público e privado ou relativo a serviço de relevância
pública ou privada;
e) requisitar auxílio de força policial
a) Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério
Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo,
sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da
informação, do registro, do dado ou do documento que
lhe seja fornecido.
b) A falta injustificada e o retardamento indevido do
cumprimento das requisições do Ministério Público
quando tiverem como destinatário o Presidente da
República, o Vice-Presidente da República, membro do
Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal
Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou
chefe de missão diplomática de caráter permanente
serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-
Geral da República ou outro órgão do Ministério
Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo
às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em
que puderem ser ouvidas, se for o caso.
d) As requisições do Ministério Público serão feitas
fixando-se prazo razoável de até oito dias úteis para
atendiento, prorrogável mediante solicitação
justificada.
143) O Ministério Público da União exercerá o
controle externo da atividade policial por meio de
medidas judiciais e extrajudiciais não podendo:
a) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou
prisionais;
b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à
atividade-fim policial;
c) representar à autoridade competente pela adoção de
providências para sanar a omissão indevida, ou para
previnir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
d) requisitar à autoridade competente para instauração
de inquérito policial ou judicial sobre a ação, omissão
ou ilícito administrativo ocorrido no exercício da
atividade policial;
e) promover a ação penal por abuso de poder.
144) A prisão ____________, por parte de autoridade
federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser
comunicada imediatamente ao Ministério Público
competente, com indicação do lugar onde se encontra o
preso e cópia dos documentos comprobatórios da
legalidade da prisão.
a) apenas do estrangeiro
b) qualquer pessoa
c) apenas de idoso
d) apenas da criança
a) É vedado aos órgãos de defesa dos direitos
constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa
de direitos individuais lesados.
b) Quando a legitimidade para a ação decorrente da
inobservância da Constituição Federal, verificada pela
Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério
Público, os elementos de informação ser-lhe-ão
remetidos.
c) Sempre que o titular do direito lesado não puder
constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao
Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos,
será encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil.
24

d) A lei regulará os procedimentos da atuação do
Ministério Público na defesa dos direitos
constitucionais do cidadão.
146) Relacione as colunas:
Os membros do Ministério Público da União gozam
das seguintes garantias:
GARANTIAS
1- vitaliciedade
2 - inamovibilidade
3 - irredutibilidade do subsídio
CARACTERÍSTICAS
( ) fixado conforme o artigo 39 § 4º da Constituição
Federal;
( ) após dois anos de efetivo exercício, não podendo
perder o cargo senão por sentença transitada em
julgado;
( ) salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços
de seus membros, assegurada ampla defesa;
a) 1 - 2 - 3
b) 2 - 3 - 1
c) 3 - 1 - 2
d) 3 - 2 - 1
147) Não é considerada prerrogativa institucional dos
membros do Ministério Público da União:
a) sentar-seno mesmo plano e imediatamente à
esquerda dos juízes singulares ou presidentes dos
órgãos judiciários perante os quais oficiem;
b) usar vestes talares;
c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em
qualquer recinto público ou privado, respeitada a
garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;
d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou
comunicação, público ou privado, no território
nacional, quando em serviço de caráter urgente;
148) É prerrogativa institucional dos membros do
Ministério Público da União:
a) o porte de arma, independentemente de autorização;
b) do membro do Ministério Público da União que
oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos
crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior
Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que
oficie perante juízos de primeira instância, ser
processado e julgado, nos crimes comuns e de
responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do
tribunal competente ou em razão de flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata
comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da
República, sob pena de reponsabilidade.
149) É prerrogativa processual dos membros do
Ministério Público da União:
a) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de
Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição
do tribunal competente para o julgamento, quando
sujeito à prisão depois da decisão final;
b) não ser indiciado em inquérito policial, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 18 da LC 75/93;
c) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local
previamente estipulado pelo magistrado;
d) receber intimação pessoalmente nos autos em
qualquer processo, apenas no segundo grau de
jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar.
150) Quando, no curso de investigação, houver indício
da prática de infração penal por membro do Ministério
Público da União, _____________, remeterá
imediatamente os autos ao Procurador-Geral da
República, que designará membro do Ministério
Público para prosseguimento da apuração do fato.
a) a autoridade policial, civil ou militar
b) o magistrado competente
c) o Presidente da República
d) o Advogado-Geral da União
151) Marque a alternativa correta:
a) Os órgãos do Ministério Público da União terão
presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos
colegiados em que oficiem.
b) As garantias e prerrogativas dos membros do
Ministério Público da União são inerentes ao exercício
de suas funções irrenunciáveis.
25

c) As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei
Complementar não excluem as que estejam
estabebecidas em outras leis.
d) Todas as alternativas estão corretas.
152) Ao Ministério Público da União é assegurada
autonomia funcional, administrativa e financeira, não
lhe cabendo:
a) propor ao Poder Executivo a criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação
dos vencimentos de seus membros e servidores;
b) prover os cargos de suas carreiras e dos serviços
auxiliares;
c) organizar os serviços auxiliares;
d) praticar atos próprios de gestão.
a) A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa
à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes
Públicos e pelos prestadores de serviços de relevência
pública.
b) O procurador dos direitos do cidadão agirá sempre e
exclusivamente de ofício, notificando a autoridade
questionada para que preste informação, no prazo que
assinar.
c) Recebidas ou não as informações e instruído o caso,
se o procurador dos direitos do cidadão concluir que
direitos constitucionais foram ou estão sendo
desrespeitados, deverá notificar o responsável para que
tome as providências necessárias a prevenir a repetição
ou que determine a cessação do desrespeito verificado.
d) Não atendida, no prazo devido, a notificação
prevista na alternativa anterior, a Procuradoria dos
Direitos do Cidadão representará ao poder ou
autoridade competente para promover a
responsabilidade pela ação ou omissão
inconstitucionais.
154) Assinale, entre as opções abaixo, a que não
corresponde a nenhuma das atribuições do cargo de
procurador-geral da República.
a) Exercer a chefia do Ministério Público Federal.
b) Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de
ramos diferentes do Ministério Público da União.
c) Exercer a função de procurador-geral eleitoral.
d) Designar o vice-procurador-geral da República.
e) Exercer o poder normativo no âmbito dos diversos
ramos do Ministério Público da União
155) Assinale a opção correta.
a) Os membros do Ministério Público da União que
oficiem perante juízos de primeira instância são
processados e julgados, nos crimes comuns e de
responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) Os membros do Ministério Público da União podem
residir fora do local onde estiverem lotados.
c) O Ministério Público da União exerce o controle
interno da atividade policial, podendo ter livre ingresso
em estabelecimentos policiais ou prisionais.
d) Segundo a jurisprudência, o membro do Ministério
Público em exercício pode ter filiação partidária.
e) O membro do Ministério Público Federal, após dois
anos de efetivo exercício, só perderá o cargo em
virtude de processo administrativo disciplinar no qual
lhe seja assegurada ampla defesa.
156) É incumbência do Ministério Público da União:
a) a representação judicial e extrajudicial da União.
b) a defesa dos interesses sociais e individuais
disponíveis.
c) a orientação e a defesa jurídica dos necessitados.
d) a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
e) a consultoria de entidades públicas.
157) A autonomia funcional, administrativa e
financeira do Ministério Público compreende:
a) a possibilidade de criação e extinção de seus cargos,
independente de lei;
b) o reajuste de vencimentos de seus membros,
independente de lei;
c) a escolha direta do Procurador-Geral de Justiça,
independentemente de ato do governador;
d) a possibilidade de provimento dos cargos iniciais da
carreira, independentemente de ato do governador;
e) a elaboração do seu orçamento independentemente
de ato do Legislativo.
158) À luz da autonomia constitucional do Ministério
Público e da legislação infraconstitucional, analise as
assertivas abaixo.
I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério
Público: funcional, administrativa e financeira.
II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da
autonomia funcional, administrativa e financeira,
inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de
Contas.
III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos
orçamentários destinados à instituição destaca uma
expressão da autonomia financeira do Ministério
Público.
IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o
projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.
26

São assertivas corretas:
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) II e IV.
159) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os
itens abaixo a respeito do perfil constitucional do
Ministério Público da União (MPU).
I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os direitos individuais disponíveis.
III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a
garantia do respeito À ordem jurídica.
IV.O MPU exerce o controle interno da atividade
policial judiciária.
O número de itens corretos é:
a) zero.
b) Um
c) Dois
d) Três
e) Quatro.
a) As atribuições do Ministério Público da União são
de natureza regimental.
b) Os Conselhos Superiores dos Diversos ramos do
Ministério Público da União são órgãos de
assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias
de interesse geral da instituição.
c) A criação de cargos por meio de ato administrativo é
inerente à autonomia administrativa e financeira
asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério
Público da União.
d) As câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos
setoriais presentes em cada um dos ramos do
Ministério Público da União, subordinados aos
respectivos procuradores-gerais.
e) O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da
estrutura do Ministério Público Federal.
161) Dentre as opções abaixo, assinale aquela que não
registra uma função institucional do Ministério
Público:
a) requisitar diligências investigatórias e a instauração
de inquérito policial;
b) defender judicialmente os interesses de populações
indígenas;
c) exercer o controle externo da atividade policial;
d) promover privativamente qualquer ação penal;
e) promover a ação de inconstitucionalidade ou de
representação para fins de intervenção da União e dos
Estados.
162) É vedação imposta aos membros do MP:
a) exercer um cargo de professor, cumulativamente;
b) possuir ações de sociedades comerciais;
c) exercer outra função pública, salvo se em
disponibilidade;
d) exercer a advocacia;
e) n.r.a.
163) São garantias institucionais do MP:
a) irredutibilidade irrestrita de subsídio;
b) inamovibilidade absoluta;
c) vitaliciedade após dois anos de exercício;
d) imunidade processual;
e) imunidade tributária quanto ao imposto de renda.
164) São princípios institucionais do MP:
a) unidade, indivisibilidade e independência funcional;
b) unidade, divisibilidade e independência funcional;
c) unidade, indivisibilidade e autonomia funcional;
d) homogeneidade, indivisibilidade e independência
funcional;
e) nra.
165) O chefe do MPU é nomeado pelo:
a) Senado Federal;
b) Presidente da República;
c) Presidente do STF;
d) Congresso Nacional.
166) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do
Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice
dentre ........................, para escolha do.....................
a) seus membros mais antigos / Procurador-Geral da
União
b) integrantes mais velhos / Procurador-Geral da União
c) integrantes da Carreira / Procurador-Geral do Estado
d) seus integrantes com mais tempo de efetivo
exercício / Procurador-Geral do Estado
167) O mandato do Procurador-Geral do Estado é de :
a) dois anos, permitida duas reconduções
b) dois anos, permitida uma recondução
c) um ano, permitida duas reconduções
d) um ano, permitida uma recondução
168) Marque a alternativa INCORRETA:
Compete ao Ministério Público da União:
27

a) "Promover a responsabilidade dos executores ou
agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos
ilícitos cometidos no período de sua duração".
b) "Defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas, incluídos os relativos às terras
por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações
cabíveis.
c) "Propor ação civil individual para defesa de
interesses coletivos heterogêneos".
d) "Propor ações de responsabilidade do fornecedor de
produtos e serviços.
169) Cabe ao MPU representar:
a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo
da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,
para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal, bem como manifestar-se sobre
representação a ele dirigida para os mesmos fins.
b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das
competências deste ou de qualquer de suas casas ou
comissões.
c) ao Tribunal de Contas da União , visando ao
exercício das competências deste.
d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de
penalidade por infrações cometidas contra as normas
de proteção à infância e ao idoso sem prejuízo apenas
da promoção da responsabilidade penal do infrator.
170) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito
Federal e Territórios poderão ser destituídos por
deliberação da maioria absoluta do:
a) Tribunal de Justiça
b) Poder Legislativo
c) Tribunal de Alçada Criminal
d) MPU
171) Em decorrência do princípio da indivisibilidade
do Ministério Público, é correto afirmar que:
a) os membros do Ministério Público de um Estado
podem exercer suas funções em outro Estado, mediante
designação especial do Procurador-Geral da República.
b) os membros do Ministério Público de um Estado
podem ser substituídos uns pelos outros, não havendo
vinculação ao processo judicial do Promotor de Justiça
que oficiou primeiramente.
c) todos os Ministérios Públicos do País submetem-se a
uma só Chefia, a saber, o Procurador-Geral da
República.
d) os membros do Ministério Público da União podem
ser transferidos, a pedido ou por iniciativa da
Procuradoria-Geral da República, da carreira de um
ramo para a de outro.
e) não pode existir mais de um membro do Ministério
Público com idênticas atribuições.
172) Em decorrência de sua autonomia administrativa,
é assegurado ao MPU
a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de
cargos de membros da Instituição, mas não lhe
compete propor a criação de cargos de serviços
auxiliares, cuja iniciativa é privativa do Presidente da
República.
b) organizar os seus serviços auxiliares, desde que o
faça observando as diretrizes definidas pelo Ministro
da Administração e Reforma do Estado.
c) prover, privativamente, os cargos de suas carreiras.
d) não se submeter a controle externo para efeito de
fiscalização operacional e patrimonial.
e) realizar os seus concursos públicos e dar posse aos
aprovados, desde que inexista decreto do Presidente da
República impedindo contratação no âmbito da
Administração Pública.
173) São requisitos para a chefia do Ministério
Público:
a)ser integrante da carreira e maior de 35 anos e ter o
nome aprovado pela maioria absoluta do Senado
b)ser integrante da carreira, maior de 28 anos e ter o
nome aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos
Deputados
c)ser integrante da carreira, maior de 35 anos e ter o
nome aprovado pelo Presidente da República
d)nenhuma das respostas anteriores
174) A Constituição Federal incumbe ao Ministério
Público a defesa da ordem jurídica. Entre outros
postulados, extrai-se dessa atribuição constitucional
que:
a) o Ministério Público é instituição que atua como
fiscal da lei.
b) os membros do Ministério Público devem defender a
aplicação de um dispositivo legal, quando sua validade
é questionada perante o Poder Judiciário.
c) os membros do Ministério Público devem funcionar
como acusadores, não se permitindo a eles pedir a
absolvição de um réu.
d) os membros do Ministério Público devem oficiar em
todos os processos que tramitam pelo Poder Judiciário.
e) os membros do Ministério Público devem exercer a
advocacia com absoluto zelo.
175) Os Ministérios Públicos Estaduais detêm
independência funcional. Isso:
a) não afasta, porém, a necessária submissão dos seus
membros às diretrizes do Procurador-Geral de Justiça
no que diz respeito ao posicionamento a ser adotado na
atuação funcional.
28

b) significa que o Promotor de Justiça só está obrigado
a modificar sua atuação funcional, quando o
posicionamento diverso do seu for ordenado por
deliberação de dois terços do Conselho Superior.
c) significa que o Promotor de Justiça, em sua atuação
funcional, só está vinculado às diretrizes do
Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral da
República.
d) significa que não se pode impor um procedimento
funcional ao Promotor de Justiça.
e) significa que não há possibilidade de se impor
decisão administrativa da Chefia aos membros da
Instituição.
176) Quando um cidadão intenta propor ação judicial
contra um ente público, deve cuidar para que o réu
indicado na petição inicial tenha personalidade
jurídica. Ademais, se o dano originador da demanda
decorrer de ato praticado por servidor vinculado a
órgão destituído de personalidade jurídica, o cidadão
deve ajuizar a ação contra o ente personificado ao qual
aquele órgão esteja vinculado. Analise, então, a
situação descrita abaixo.
Um motorista do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios conduzia um veículo oficial de
forma imprudente, mas estava em serviço e no horário
normal de expediente. Sua conduta descuidada
ocasionou um acidente de trânsito, de forma que o
cidadão lesado decidiu buscar, por meio de processo
judicial, a reparação dos danos que lhe foram causados.
À luz do conceito e do perfil constitucional do
Ministério Público, a ação deve ser ajuizada contra
a) a União.
b) o Distrito Federal.
c) o Distrito Federal e os Territórios, conjuntamente.
d) o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, haja vista a sua condição de instituição
permanente conferir-lhe personalidade jurídica
autônoma.
e) o Ministério da Justiça, ao qual o Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios está
administrativamente vinculado.
177) O Ministério Público da União
a) integra a estrutura do Poder Legislativo.
b) integra a estrutura do Poder Executivo.
c) integra a estrutura do Poder Judiciário.
d) integra a estrutura da Advocacia-Geral da União.
e) é desvinculado dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.
178) O chefe do Ministério Público da União terá
mandato de:
a) 04 anos, prorrogáveis por mais 02 anos
b) 02 anos, prorrogáveis por mais 02 anos
c) 02 anos, podendo ser reconduzido por mais 02 anos
d) 02 anos, sem direito a recondução
179) O chefe do MPU poderá ser destituído pelo(a):
a)Câmara dos Deputados, autorizada pelo Supremo
Tribunal Federal
b)Senado Federal, mediante autorização da Câmara dos
Deputados
c)Presidente da República, depois de autorização da
maioria absoluta do Senado Federal
d)Presidente da República, depois de autorização do
Supremo Tribunal Federal
180) A respeito da terminologia dos cargos do
Ministério Público, à luz da organização administrativa
do Ministério Público da União e da Constituição
Federal, assinale a opção correta.
a) Procurador do Estado é membro do Ministério
Público Estadual.
b) Procurador de Justiça é membro da primeira
instância do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
c) Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério
Público Estadual.
d) Procurador do Trabalho é membro da terceira
instância do Ministério Público do Trabalho.
e) Procurador da República é membro do Ministério
Público Federal.
181) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os
itens abaixo a respeito do perfil constitucional do
Ministério Público da União (MPU).
I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os interesses individuais
disponíveis.
III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a
garantia do respeito à ordem jurídica.
IV. O MPU exerce o controle interno da atividade
de polícia judiciária.
O número de itens corretos é:
a) zero.
b) três.
c) dois.
d) um.
e) quatro.
182) À luz da autonomia constitucional do Ministério
Público e da legislação infraconstitucional, analise as
assertivas abaixo.
I. Há três modalidades de autonomias para o
Ministério Público: funcional, administrativa e
financeira.
29

II. Todos os ramos do Ministério Público gozam
da autonomia funcional, administrativa e
financeira, inclusive o Ministério Público
junto aos Tribunais de Contas.
III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos
orçamentários destinados à instituição destaca
uma expressão da autonomia financeira do
IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o
projeto de criação de cargos e fixação de
subsídios.
São assertivas corretas
a) II e III.
b) I e IV.
c) I e III.
d) III e IV.
e) II e IV.
183) Com relação às disposições estatutárias especiais
da carreira dos membros do Ministério Público da
União, assinale a opção correta.
a) Os cargos das classes iniciais serão providos por
nomeação, em caráter vitalício, mediante
concurso público genérico para todos os ramos.
b) Poderão inscrever-se no concurso para membro do
Ministério Público da União bacharéis em Direito
formados há pelo menos dois anos, de comprovada
idoneidade moral.
c) É facultada a transferência de membros de um para
outro de seus ramos.
d) O cargo de procurador-geral do trabalho é de
provimento vitalício.
e) A vitaliciedade somente será alcançada após três
anos de efetivo exercício.
184) À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica
do Ministério Público da União, julgue os itens a seguir
a respeito dos princípios institucionais do Ministério
Público.
I. O pedido de arquivamento de inquérito
policial pelo procurador-geral da República
não pode ser objeto de retratação por novo
titular do cargo.
II. O princípio da independência funcional
significa, entre outras considerações, que cada
membro e cada órgão do Ministério Público
gozam de independência para exercer suas
funções em face dos outros membros e órgãos
da mesma instituição.
III. No Ministério Público, existe hierarquia
funcional entre a chefia do Ministério Público
e seus membros, devendo os pareceres e
pronunciamentos ministeriais ser aprovados
pela chefia da instituição.
IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer
membro do Ministério Público pode exercer
quaisquer das atribuições previstas na
legislação constitucional e infraconstitucional.
São assertivas incorretas
a) III e IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I e III.
e) II e IV.
185) À luz da legislação orgânica do Ministério
Público da União, não é caso de demissão dos
membros do Ministério Público da União
a) lesão aos cofres públicos.
b) abandono de cargo.
c) improbidade administrativa.
d) desrespeito ao princípio do promotor natural.
e) aceitação ilegal de cargo ou função pública.
186) A respeito da estabilidade dos servidores públicos
e dos membros do Ministério Público da União (MPU)
com base na Constituição Federal e legislação
correspondente, assinale a opção correta.
a) Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo
lapso temporal de exercício.
b) Os estáveis não podem ser demitidos.
c) A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores
públicos e aos membros do Ministério
Público.
d) São estáveis os servidores públicos federais após 3
anos de efetivo exercício.
e) Os membros do MPU são estáveis após três anos de
exercício.
187) Assinale a opção correta, nos termos da Lei
Orgânica do Ministério Público da União.
a) O membro do Ministério Público pode, por motivos
pessoais, renunciar às suas prerrogativas e garantias.
b) Os membros do Ministério Público podem portar
armas, desde que devidamente autorizados pelo
c) O membro do Ministério Público não pode ser preso
antes de transitada em julgado a sentença condenatória.
d) O membro do Ministério Público não pode ser
indiciado em inquérito policial.
e) O procurador-geral da República tem as mesmas
honras e tratamento do ministro do Superior Tribunal
de Justiça.
a) As atribuições do Ministério Público da União são
de natureza regimental.
30

b) Os Conselhos Superiores dos diversos ramos do
Ministério Público da União são órgãos de
assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias
de interesse geral da instituição.
c) A criação de cargos por meio de ato administrativo é
inerente à autonomia administrativa e financeira
asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério
Público da União.
d) As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos
setoriais presentes em cada um dos ramos
do Ministério Público da União, subordinados aos
respectivos procuradores-gerais.
e) O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da
estrutura do Ministério Público Federal.
189) Assinale, entre as opções abaixo, a que não
corresponde a nenhuma das atribuições e poderes
conferidos pela leiao Ministério Público da União.
a) Promover, privativamente, a ação penal pública.
b) Requisitar informações e documentos a entidades
privadas.
c) Promover a responsabilidade disciplinar dos
servidores públicos lotados no Executivo.
d) Notificar testemunhas e requisitar sua condução
coercitiva, no caso de ausência injustificada.
e) Promover a argüição de descumprimento de preceito
fundamental decorrente da Constituição Federal.
190) O membro do Ministério Público que deixa de se
manifestar em processo judicial, embora solicitado
pelo juiz, por entender que o interesse envolvido na
causa não justifica sua intervenção
a) pode ser obrigado a fazê-lo, por determinação do
b) viola um dever do cargo.
c) age amparado por sua independência funcional.
d) pratica ato de improbidade.
e) descumpre um comando hierárquico.
191) São privativas dos subprocuradores-gerais da
República os (as) seguintes cargos/funções, exceto
a) procurador-geral da República.
b) vice-procurador-geral da República.
c) vice-procurador-geral eleitoral.
d) procurador federal dos direitos do cidadão.
e) coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.
192) A proteção dos direitos constitucionais do
cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do
Cidadão, não compreende o poder de
a) notificar a autoridade questionada para que preste
informações.
b) promover em juízo a defesa de direitos individuais
lesados.
c) notificar o responsável para que determine a
cessação do desrespeito verificado.
d) representar à autoridade competente para que
promova a responsabilidade pela ação ou omissão
inconstitucionais.
e) agir de ofício.
193) A fiscalização das atividades funcionais e da
conduta dos membros do Ministério Público da União
é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93
a) ao corregedor-geral do Ministério Público da União.
b) ao procurador-geral da República.
c) ao Conselho de Assessoramento Superior do
Ministério Público da União.
d) ao corregedor-geral designado no âmbito de cada
carreira.
e) ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.
194) Aos membros do Ministério Público da União a
lei confere as seguintes prerrogativas de caráter
irrenunciável, exceto
a) ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.
b) não ser indiciado em inquérito policial.
c) ser ouvido, como testemunha, em dia e local
previamente ajustados com o magistrado ou a
autoridade competente.
d) não ser preso em razão de flagrante de crime
inafiançável.
e) ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço,
em qualquer recinto público ou privado.
195) Os membros do Ministério Público da União que
oficiem perante juízos de primeira instância são
processados e julgados, nos crimes comuns e de
responsabilidade
a) pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de
sua competência.
b) pelo Superior Tribunal de Justiça, quando
integrantes de órgão superior da Instituição.
c) pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que
seja a natureza do delito.
d) pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto
se procuradores regionais da República.
e) pelo Supremo Tribunal Federal.
196) O Ministério Público da União, na Lei
Complementar nº 75/93, é definido como sendo
a) instituição auxiliar do Poder Judiciário.
b) instituição de defesa do Estado em juízo.
c) instituição essencial à função jurisdicional do
Estado.
d) órgão de apoio jurídico da magistratura.
e) órgão auxiliar da magistratura.
31

197) Na organização dos Poderes Públicos da União, o
Ministério Público está posicionado, em sede
constitucional, no capítulo
a) do Poder Legislativo.
b) do Poder Executivo.
c) do Poder Judiciário.
d) das funções essenciais à justiça.
e) dele exclusivo e específico.
198) O Ministério Público da União, conforme
previsão constitucional, compreende como dele
integrantes, entre outras, as suas ramificações do
a) Ministério Público Federal, junto ao Tribunal de
Contas da União.
b) Ministério Público do Distrito Federal e dos
Estados.
c) Ministério Público Militar e do Trabalho.
d) Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas da
União e dos Estados.
e) Ministério Público dos Estados, junto aos Tribunais
de Contas Estaduais.
199) A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o
Ministério Público da União, estabelece que a
elaboração da lista sêxtupla, para a composição do
Superior Tribunal de Justiça, compete
a) ao Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
b) ao Colégio de Procuradores da República.
c) ao Conselho Superior do Ministério Público Federal
(MPF).
d) à Câmara de Coordenação do MPF.
e) à Corregedoria do MPF.
200) No que pese o Ministério Público da União
exercer o controle externo da atividade policial, não lhe
autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a
a) ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais.
b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à
atividade-fim policial.
c) requisitar a instauração de inquérito policial sobre
fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
d) promover ação penal, por abuso de poder.
e) exercer o poder de investigação criminal.
201) Ao procurador-geral da República, como chefe do
Ministério Público da União, a Lei Complementar nº
75/93 lhe confere a atribuição de
a) nomear os procuradores-gerais do Ministério
Público Militar, do Trabalho e da Justiça do Distrito
Federal (DF).
b) encaminhar ao presidente da República lista tríplice,
para nomeação do procurador-geral de Justiça do
Distrito Federal e Territórios.
c) encaminhar ao presidente da República lista tríplice,
para nomeação do vice-procurador-geral da República.
d) encaminhar ao presidente da República lista tríplice,
para nomeação dos procuradores-gerais Militar e do
Trabalho.
e) nomear o vice-procurador-geral da República e o
procurador-geral de Justiça do DF.
202) A independência funcional, como princípio
fundamental do Ministério Público (MP), previsto na
Lei Complementar nº 75/93, consiste em que
a) o MP da União é independente do MP dos Estados.
b) o MP Federal é independente do MP dos Estados.
c) o MP é independente para organizar seus próprios
serviços.
d) cada ramo do MP é independente dos outros.
e) cada membro do MP é independente no exercício de
suas funções.
203) A autonomia administrativa do Ministério
Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93,
tem sua concreção prática, no exercício da competência
de
a) criar seus cargos.
b) criar seus serviços auxiliares.
c) movimentar suas dotações orçamentárias.
d) organizar seus serviços auxiliares.
e) prover todos os seus cargos.
204) É função institucional privativa do Ministério
Público o (a):
a) defesa judicial dos interesses ligados aos povos
indígenas;
b) promoção de ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social;
c) promoção de ação penal pública;
d) promoção de ação direta de inconstitucionalidade;
e) ajuizamento da promoção de ação popular.
205) Suponha que, na data marcada para a realização
de um julgamento pelo júri, em que é imprescindível a
participação do membro do Ministério Público, o juiz
tenha tido ciência de que o único promotor da comarca
está enfermo e não pode comparecer ao tribunal do
júri. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
a) O juiz pode, querendo, nomear o advogado mais
antigo da comarca para desempenhar as funções do
Ministério Público naquele júri específico.
b) O juiz pode, querendo, nomear algum professor
direito, que resida na comarca, mesmo que não seja
membro do Ministério Público, para fazer as vezes
deste.
32

EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS

EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS

Empfohlen

Empfohlen

Weitere ähnliche Inhalte

Was ist angesagt?

Was ist angesagt? (20)

Andere mochten auch

Andere mochten auch (20)

Ähnlich wie EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS

Ähnlich wie EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (20)

Mehr von Fatimagomes Macedo

Mehr von Fatimagomes Macedo (7)

EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS