O documento discute conceitos e normas do direito tributário brasileiro, incluindo: 1) a definição de tributo e espécies tributárias; 2) fontes do direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar; 3) competência tributária da União, Estados e Municípios.

1. 1
Curso de Atualização em
Direito Tributário
Prof. Dr.Fabio Pugliesi
Assembléia Legislativa
Novembro
de 2007

2. 2
Conceito de Tributo
• Prestação em moeda
• Não constitui sanção de ato ilícito
• Instituída em lei
• Cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada

3. 3
Espécies tributárias
- Impostos
- Taxa: relativa ao exercício regular de poder de polícia;
prestação de serviço público utilizados pelo
contribuinte divisíveis, específicos e utilizados
efetivamente ou potencialmente pelo contribuinte
- Contribuição de melhoria
- Contribuições especiais: sociais, no interesse de
categorias profissionais e de intervenção no domínio
econômico
- Empréstimo compulsório

4. 4
Fontes do Direito Tributário
- Constituição e Emenda à Constituição
- Lei complementar, lei ordinária, lei delegada e medida
provisória
- Resoluções do Senado Federal
- Decreto
- Normas complementares (atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas e convênios celebrados entre os
entes federativos)
- Tratado internacional

5. 5
Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Princípio da legalidade tributária e da anterioridade e suas
exceções
- Princípio da vedação do tributo confiscatório
- Princípio da liberdade de tráfego de pessoas e bens
- Princípio da não-discriminação tributária (uniformidade
geográfica)
- Princípio da igualdade tributária
- Princípio da capacidade contributiva e pessoalidade
- Princípio da autorizativo de critérios especiais de
tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência,
segundo lei complementar federal

6. 6
Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Imunidade recíproca do entes federativos
- Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel
destinado a sua impressão
- Imunidade dos templos de qualquer culto
- Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos de lei
- Imunidade do ICMS nas exportações de produtos
e serviços

7. 7
Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Imunidade recíproca do entes federativos
- Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel
destinado a sua impressão
- Imunidade dos templos de qualquer culto
- Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos de lei
- Imunidade do ICMS, IPI e ISS nas exportações

8. 8
Competência tributária
DA UNIÃO
• II – Imposto de Importação:
• IE – Imposto de Exportação;
• IR – Imposto sobre a renda ;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• IOF – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.;
• ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
• Imposto sobre grandes fortunas
• Contribuição Especiais
• Impostos de Competência Residual
• Imposto Extraordinário
• Empréstimo Compulsório

9. 9
Competência tributária
DOS ESTADOS
• Imposto sobre a doação e “causa mortis”
• Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
• ICMS
• Contribuição previdenciária cobrada de seus servidores para custeio
do regime previdenciário
DOS MUNICÍPIOS
- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
- Imposto sobre transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei
complementar
- Contribuição previdenciária cobrada de seus servidores para custeio
do regime previdenciário em favor destes

10. 10
Repartição de receitas tributárias
• Quanto aos impostos federais:
• IOF – o IOF incidente sobre o ouro, quando definido como ativo
financeiro é repassado, cabendo 30% para o Estado, o DF ou território
de origem e 70% para o município de origem (artigo 153, parágrafo 5.
Da CF);
• IR – o IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos pelos Estados
e o DF e os municípios cabem a eles (artigos 157, I e 158, I da CF);
• Impostos novos (artigo 154, I) – 20% do que a União arrecadar cabe
aos pertence aos Estados e ao DF (art. 157, II da CF);
• ITR – 50% do produto cabe aos municípios;
• IPI – 47% pertence ao fundo de participação dos Estados, DF e
Municípios e programas de financiamento regionais (art. 159, I, e
parágrafo 1. Da CF), destinação de 10% aos Estados e ao DF, na
proporção de suas exportações de produtos industrializados (artigo
159, II);

11. 11
Repartição de receitas tributárias
• Quanto aos impostos estaduais:
• IPVA – 50% aos municípios (artigo 158, III da CF);
• ICMS – 25% pertence aos municípios (artigo 158, IV da
CF);
• IPI – parte do produto da arrecadação do IPI que a União
entrega aos Estados, nos termos do artigo 159, II é
repassada pelos Estados para os Municípios (artigo 159,
parágrafo 3.).
• IPI – parte do produto da arrecadação do IPI que a União
entrega aos Estados, nos termos do artigo 159, II é
repassada pelos Estados para os Municípios (artigo 159,
parágrafo 3.).

12. 12
Isenção
- Interpretação literal
- Deve ser concedida por lei específica ou quando a
lei o tributo a que se refira Imunidade recíproca do
entes federativos.
- Somente pode ser concedida pelo ente federativo
titular da competência tributária
- Concessão por convênio relativamente ao ICMS e
“guerra fiscal”

13. 13
Normas gerais de direito tributário
- Obrigação tributária principal e acessória
- Sujeito ativo
- Sujeito passivo: contribuinte e responsável
- Lançamento tributário (difere de
vencimento).
- Modalidades de lançamento: de ofício, por
declaração e por homologação
- lei aplicável à época da ocorrência do fato
gerador

14. 15
Imposto sobre a propriedade de veículos
automotores
- Fato gerador é a propriedade do veículo automotor
- Contribuinte é o proprietário
- Responsáveis:
- I - o adquirente ou remitente do veículo
automotor, quando aos débitos do proprietário ou
proprietários anteriores;
• II - o fiduciante ou possuidor direto, em relação ao
veículo automotor objeto de alienação fiduciária
em garantia;.
• A base de cálculo do imposto é o valor de
mercado do veículo

15. 16
Imposto sobre a propriedade de veículos
automotores
• As alíquotas do IPVA são:
• 2% (dois por cento), para os veículos terrestres de passeio e
utilitários, de fabricação nacional ou estrangeira
• 1% (um por cento), para veículos terrestres de duas rodas e os
de transporte de carga e/ou passageiros (coletivos), nacionais e
estrangeiros;
• 1% (um por cento), para embarcações de qualquer tipo;
• 0,5% (cinco décimos por cento), para aeronaves de qualquer
tipo.
• 1% (um por cento), para veículos terrestres destinados à locação,
de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados
mediante contrato de arrendamento mercantil.

16. 17
Imposto sobre a transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens e direitos
• Limitação da competência tributária em relação ao Imposto
sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição
• Incide sobre a sucessão legítima ou testamentária, sendo
contribuinte o herdeiro ou legatário
• Incide sobre a doação, sendo contribuinte o donatário.
• A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos, ou o
valor dos títulos ou créditos, transmitidos ou doados.
- Imposto relativo bens imóveis e respectivos direitos, compete ao
Estado da situação do bem
- Imposto relativo a bens móveis, títulos e créditos, compete ao
Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver
domicílio o doador.

17. 18
ICMS
• Fontes normativas:
• A) Constituição Federal;
• B) Lei Complementar n. 87/96 e alterações posteriores (Lei
Kandir);
• C) Lei Complementar n. 24/75;
• D) Convênios de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito
Federal para concessão e revogação de isenções e outros benefícios
fiscais
• E) Legislação dos Estados e do Distrito Federal
• F) Normas complementares, em especial atos normativos
expedidos pelas autoridades administrativas
• Princípio da seletividade
• Imunidade tributária e seus limites
• Imunidade sobre mercadorias e serviços prestados a destinatários
no exterior

18. 19
ICMS
O imposto incide sobre a operação consistente na prática do ato jurídico
hábil para provocar a circulação da mercadoria e a prestação de
serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
• a circulação consiste na mudança do direito de titularidade do bem,
assim quem transfere a outrem a disposição do bem, promove a sua
circulação jurídica
• por sua vez a prestação de serviços alcançados por este imposto refere-
se à execução de contrato entre o prestador e o tomador do serviço
• incide quando mercadorias são fornecidas com serviços não tributados
pelo ISS
• incidência sobre “bens importados” por pessoas físicas ou jurídicas
(art. 155, alínea “IX”, alínea “a” da CF).
• Cabe ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento
do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (art. 155, inciso IX,
alínea “b” da CF)

19. 20
ICMS
• Não cumulatividade do imposto consiste na compensação dos valores
creditados com os valores debitados em determinado período de tempo
(geralmente mensal), operada depois da operação ou prestação realizada
• Créditos físicos (art. 20 da lei n. 87/96)
• É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a
prestação de serviços a ele feita:
• I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou
produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou
estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;
• II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a
prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do
imposto, exceto as destinadas ao exterior.
• § 4º Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que
não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo
anterior.ncidência sobre “bens importados” por pessoas físicas ou jurídicas
(art. 155, alínea “IX”, alínea “a” da CF).

20. 21
ICMS
• Não cumulatividade do imposto consiste na compensação dos valores
creditados com os valores debitados em determinado período de tempo
(geralmente mensal), operada depois da operação ou prestação realizada
• Créditos físicos (art. 20 da lei n. 87/96), condicionado à idoneidade da
documentação (art. 23)
• É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a
prestação de serviços a ele feita:
• I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou
produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou
estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;
• II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a
prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto,
exceto as destinadas ao exterior.
• § 4º Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que não
se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo
anterior.ncidência sobre “bens importados” por pessoas físicas ou jurídicas
(art. 155, alínea “IX”, alínea “a” da CF).

21. 22
ICMS
• Autoriza-se a transferência de saldos credores
acumulados entre estabelecimentos do mesmo
contribuinte no Estado (art. 25, parágrafo 1. da
LC n. 87/96)
• Não se estornam créditos referentes a
mercadorias e serviços que venham a ser objeto
de operações ou prestações destinadas ao
exterior ou de operações com o papel destinado
à impressão de livros, jornais e periódicos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 120,
de 2005)Art. 21 DA LC N. 87/96, com a
redação dada pela Lei Complementar n. 120/05

22. 23
ICMS
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Na substituição regressiva – a lei atribui a responsabilidade ao adquirente de
uma determinada mercadoria, por razões de comodidade, praticidade.
Exemplos: diferimento na aquisição de restos, resíduos e fragmentos de metais
• Na substituição progressiva – A lei pode atribuir a sujeito passivo da
obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou
contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada
restituição se não houver o fato gerador presumido” (art. 8. da lc n. 87/96) .
Exemplos: operações com refrigerantes, combustíveis
• ALÍQUOTAS
• Internas
• Interestaduais: 7% para contribuinte domiciliado no Norte, Centro-Oeste,
Nordeste e Espírito Santo
• 12% demais Estados

23. 24
SIMPLES NACIONAL
• LEI COMPLEMENTAR N. 123/06
• MICROEMPRESA - receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais);
• EMPRESA DE PEQUENO PORTE - receita bruta superior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões
e quatrocentos mil reais)
•
• IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COMPREENDIDOS
• I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
• II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso
XII do § 1o deste artigo;
• III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
• IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
• V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o
deste artigo;
• VI - ICMS;
• VIII - ISS.

24. 25
SIMPLES NACIONAL
• Para efeito de recolhimento do Simples Nacional o contribuinte deve
considerar distintamente as receitas obtidas da seguinte forma (art. 18, par. 4.):
• I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;
• II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo
contribuinte;
• III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação
de bens móveis;
• IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição
tributária; e
• V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior,
inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do
consórcio previsto no artigo 56, segundo disciplina a ser emitida pelo Poder
Executivo
• Dos créditos relativos a impostos e contribuições
• Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos
relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

25. 26
SIMPLES NACIONAL
• Fiscalização
• A atribuição para fiscalizar o cumprimento do Simples Nacional é da
Secretaria da Receita do Brasil e das Secretarias de Fazenda ou de
Finanças do Estado ou do Distrito Federal, tratando-se de tributo
incluído na competência do Município.
• O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será
exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que
realizou a fiscalização.
• Processo administrativo fiscal
• Fundamentos
• O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de
competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa
do ente federativo que efetuar o lançamento de ofício
• Pode o Município transferir ao Estado o julgamento do processo

26. 27
SIMPLES NACIONAL
• Execução fiscal
• Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional serão proposto pela União, representada em juízo
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de
sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê
Gestor.
• Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar
serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados
judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá
delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual
e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais
incluídos no Simples Nacional