Provimento CG nº 13/2012
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Saiba mais em: http://escriba.com.br/indisponibilidade Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis.
