Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
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Apresentação da palestra de Glaucia Elaine de Paula sobre Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização durante o V Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública
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Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
- 1. Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização Glaucia Elaine de Paula
- 26. Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
- 29. Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização Fonte: Associação Contas Abertas, http://www.indicedetransparencia.org.br Ranking Geral UF Nota 1º EXECUTIVO FEDERAL BR 7.56 2º SÃO PAULO (ESTADO) SP 6.96 3º PERNAMBUCO (ESTADO) PE 6.91 4º RIO GRANDE DO SUL (ESTADO) RS 6.29 5º PARANÁ (ESTADO) PR 6.07 6º MINAS GERAIS (ESTADO) MG 5.60 7º SANTA CATARINA (ESTADO) SC 5.56 8º RONDÔNIA (ESTADO) RO 5.38 9º ESPÍRITO SANTO (ESTADO) ES 5.36 10º AMAZONAS (ESTADO) AM 5.24 MARANHÃO (ESTADO) MA 5.24
Hinweis der Redaktion
- Com o teto de vidro para simbolizar a transparência
- Kant: Século XVIII Jean-Jacques Rousseau: no Contrato Social, do Século XVIII, e especificamente nos seus planos constitucionais para a Polônia,. Mas o filósofo inglês Jeremy Bentham , ainda no Século XVIII, parece ter sido o primeiro a usar o termo “transparência” em seu moderno conceito relativo a governo.
- O conceito de transparência vai então além do princípio da publicidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. Pressupõe iniciativa do administrador para a disponibilização de informações independente da solicitação do cidadão.
- Aqui accountability tida como o dever de prestar contas Reportagem do Jornal Valor Econômico de 12 de abril de 2011 (BASILE; LYRA, 2011) indica que o Brasil vai liderar uma estratégia internacional de transparência , envolvendo metas a serem cumpridas pelos países signatários. Essas metas, em um total de dezesseis, são definidas a partir de quatro critérios: transparência e democratização financeira; abertura das informações patrimoniais de agentes políticos; acesso a informações pelo público e participação dos cidadãos no acompanhamento e controle das contas do governo . Elas constituem quesitos, eixos de avaliação do grau de transparência daqueles países, definindo de forma objetiva o que é ser um governo aberto ou não
- A Constituição que nos rege sacramenta nosso sistema político como de democracia representativa. Disso decorre que é direito da população acompanhar os rumos que seus representantes adotam na gestão do dinheiro público.
- “ Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.” “ Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Sanção Art. 23. § 3 o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias.
- Decreto 5.482/2005 Art. 5º Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal verificarão o cumprimento do disposto neste Decreto.
- Critérios utilizados na avaliação dos sites: facilidade de navegação, conteúdo, frequência de atualização e série histórica disponível. Média Geral: 4,98 11ºALAGOAS (ESTADO) 5.20 12ºGOIÁS (ESTADO) 5.16 13ºRIO DE JANEIRO (ESTADO) 5.09 14ºPARAÍBA (ESTADO) 5.07 15ºDISTRITO FEDERAL 4.80 16ºPARÁ (ESTADO) 4.65 17ºTOCANTINS (ESTADO) 4.62 18ºMATO GROSSO DO SUL (ESTADO) 4.44 19ºSERGIPE (ESTADO) 4.33 20ºCEARÁ (ESTADO) 4.18 21ºMATO GROSSO (ESTADO) 3.93 22ºAMAPÁ (ESTADO) 3.85 23ºACRE (ESTADO) 3.82 BAHIA (ESTADO) 3.82 RIO GRANDE DO NORTE (ESTADO) 3.82 24ºRORAIMA (ESTADO) 3.31 25ºPIAUÍ (ESTADO) 3.04
- Res. 102 TJAL 06/07/2011 84,61% TJAP 06/07/2011 84,61% TJPI 06/07/2011 0% TJRJ 06/07/2011 15,38% TJRS 06/07/2011 0% TJSC 06/07/2011 53,84% Cumprem: TRE/PA TRE/RJ TRE/RS Os TRF’s da 2ª e 4ª Região só descumprem o anexo II Res. 88 TJPA TJRJ TJRS TJSP Cumprem a Res. 83: 18 TRE’s, 4 TRF’s (só não o da 1ª), e 18 TRT’s (não cumprem 4, 8, 10, 11, 16, 18 ): TRE/AM TRE/BA TRE/CE TRE/GO TRE/MG TRE/MS TRE/MT TRE/PA TRE/PB TRE/PE TRE/PI TRE/PR TRE/RJ TRE/RR TRE/RS TRE/SC TRE/SP TRE/TO
- Accountability Ações de treinamento do cidadão pela CGU: Escola Virtual da CGU (http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/) Controle Social e Cidadania Controle Social do Fundeb Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania!