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Recursos no Processo Penal. ..

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Regras do Recurso Especial

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Recursos no processo penal

  1. 1. Recursos no Processo Penal. .. [Íeniizsrsits 'ÊYÍ! .EÍIAII? Í;ÍQ~*QEJTÍ! i- a . Oliitãiii +9» _iaiêólriliilf- iiíí 'tirin- olêMÍ-TÊÍOI , . 3011123311*- f-lil- ! liií lílêâ! ; lhe-fe _fundir-n Ultuoíiivfíà- «sr» sit-ramo. 11!¡ r , _ ¡ciíiihtofni gllqlt-Iêlyrtilfíiia : oioiiir ç íiiii 'Êta Caracteristicas j ¡-__, ~.. i.. gfr-, rr, :;, ¡mignnnpntiu rauunrrretzni. _ r É ãuiílçiv «lliieqÍi-_iieweleii-i : i'll/ i: _e filma éh' gimri-i-hibt-s iiiili-itáisiihll, :Lililfeibgç _ , ; itlreaftltilt-“lài j ͧl'l¡th_í_i_l2i! ¡›~í1:-Í°Íilêvígig ; ir Qíitz-Íblñl' 't3 êrlêltljr-. iiiaríi, ;e e' rí*ty'r'y"-r“ír j ; e Viiiíiqs-IF: : ÍínÍiF~§? ñ;-, Éte~ 'Â' s* ; r-lriliiihi. vÉViiijgie-irrlizlliihiíia j? " miiaiaigñã. iii* elíiieiiiieêílñêâíÉlíeie iz-iêii; i,i~i-tí “â íjtglilit-'b . Jij- , ÚÍÍÉÍTP ! lts-tri ~ ¡iáüí-. iiiilt-ligiéli: 'iãlii| Íl, iÊ't9.-3tiw ¡lj-¡PÍI-Êiíiài' l i
  2. 2. A natureza juridica do reexame necessário é uma condição de eficácia da, decisão, não transitando em julgado a sentença em que tiver sido omitido. l - da sentença que conceder habeas 2* ÍLlÍ. STA cfc 3?. ? : :oilrelaicez COTPUS “Os recursos serão voluntários. 2:-: :;iL'í. :'. t'c-: e c: : PiLÇíÍÚ' i3: Ja. em que deverão ser interpostos de ofício, pelo juiz: II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do artigo 411." sentenças absoluto rias referentes aos crimes COnÍfa a e 'despachos que determinaram o arqui e°°"°m¡a POPUW “a vamento dos autos do inquérito policial ouasaúde pública i c: L. É'__'Ç'«, ' ' '~ reterentesaesses crimes mencionadas no artigo 574 _ _ _ _ V _ do código de processo indeferimento "in limine" da revisao pelo relator que dara recurso para as p j: decisão que conce em câmaras reunidas ou para o tribunal der areabilitáção (artigo 625, § 3.°, do Código de Processo Penal)
  3. 3. Classificação dos Recursos Q"ê"°° 5° q“°5"°"a Ma. a 4°°¡Sã°- ° órgao ad quem reexaminara toda a decisão. Total ou pleno: , J Quando se questiona apenas pane da 5 decisão Será ¡eexaminada l ' . . , . _ pe o tribunal Parcial ou restrito ! _l_ apenas a pane ¡mpugnada previstos pela CF com a finalidade de levar aos tribunais superiores o conhecimento ou a defesa dos direitos fundamen tais do individuo. Quanto às fontes ~_'? revistos no cód¡ o de Processo informativas V lgenal e nas leis processuais especiais. instituídos nos regimentos dos tribunais inconformismo. 'ordinário e o recurso que visa à defesa de um# , direito subjetivo. Baseia-se no mero r Quanto à motivação l [Extraordinário i é o recurso que possui requisitos próprios, como, por exemplo, protesto por novo júri.
  4. 4. Recursos no Processo Penal. .. Pressupostos Recursais i Pressupostos objetivos Pressupostos subjetivos j 7 : LiÍ-«ljfjg-ÍVÍÍQJIAÀÍÕÊÍÊÍÍÀÍÍ- eÊ)Á›5i3Çl2l! !!E3,ffÍÍ! kaj, uai¡ _j Eímh (g E ~jr¡; '¡: ¡:¡¡›t. _-¡§ k É. ) , ÍÚLÍEÃAÉÉ-&SÍÉÍSLQÍFJÍH ãçjêlillrtlãkjñíñiebiil? , íiiilíiíiiib-iiái 'irgiiêrê 'iii1,_ig_i: _ii Hitman: “! l!l. QIÍÚIJHYULT . áiy , .il-iniciais, EJ: - ífÊ-ifÍ21'i. Í-¡Ái
  5. 5. ofiàirllleíiftíllfíf-Íiji 9 7. A155¡ ÍÍHeÍ-. LÍLTÍ A45! fe-liTÊ-Ll_. .;. e ires. Ehíánrmiiéisuríiee › Juli-sífilis Pe rgu nta. : Qual a conseqüência para a parte que imerpõe recurso incorreto? Não basta que o recurso esteja previsto em lei; e necessário que seja adequado à decisão que se Resposta. : deseja impugnar. Esse pressuposto confere lógica _ _ ao smema ¡ecm-saj_ O recurso, ainda que inadequado, pode ser recebido e conhecido peitÉi _ _ principio da fungibiiidade. ãâmàifêfêã' “.32'°%íã: §“ãã°'ã': °3â. ããàífiáiâaâ? 'âãã 6° Princípe da adequam p ça p p (artigo 579 do Codigo de Processo ÚQCÍSÕQS. Esse principio da irrecorribiiidade das decisões, e' mitigado Portanto, o recurso, mesmo equivo por algumas exceções legais, como, por exemplo: cado_ deve ser oferecido dentro do __ _ _ _ prazo correto e que não esteja de Protesto por novo jun pelo crime doloso contra a vida e , M45 o ¡ecorrenm apelação pelo crime conexo; interposição simultânea de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
  6. 6. ríãtr-ciiñliljsfííi: 'cruz- ; !(ÍÉtre: :ea'e›; n:aÍ9 x i 331314,**êlírêsêkâlttÍlgñlãívã'Éíêitâíütrik j Fatos impeditivos são aqueles que impedem a interposição do recurso ou seu recebimento, quais sejam: - Renúncia: e ato de disposição. ou seja. abre-se mão do direito de recorrer. É diferente de deixar escoar o prazo sem interpor recurso. Pergunta. : Em sentença condenatória. o defensor e o reu têm de ser intimados da sentença e ambos podem interpor recurso. Se houver divergência de _ _ I _ ~ vontades. um deles quer renunciar e o Na renuncia ha manifestaçao expressa nesse outro não. qual prevalece? sentido. Resposta. : Na doutrina. prevalece . . , . , . - . t d' a a d O Ministerio Publico nao pode renunciar. A pãvãffce? dg renúncia antecipa o trânsito em julgado. defensor. Na jurisprudência, sustenta-se que prevalece a vontade tecnica do defensor. Ha, no entanto, N_ dh_ _ _ _ _ entendimento que sustenta - ao rec imento a prisao nos casos previstos pmvmecer a Vontade daquem que em lei (artigo 594 do Código de Processo Penal). que¡ ¡ecomn com base na ganânüa da ampla defesa.
  7. 7. ;kàungnjígecgcics x ? irrita : :$376 iÍêxstecíêirts-*wzzretaáée-rààiiaií: res Fatos extintivos são fatos supervenientes à interposição do recurso: - Desistência - Deserção É ato de disposição, porém sempre posterior à interposição do recurso. O Ministério Público não pode desistir dos recursos interpostos (artigo 576 do Código de Processo Penal). Ato de abandonar o recurso. Pode ocorrer pelo não pagamento das custas processuais (artigo 806, § 2.°, do Código de Processo Penal) ou pela fuga do réu no caso de apelação. sempre quando for negada a possibilidade de apelar em liberdade.
  8. 8. í : têtelllíígñélç il! ? < 2371318511397 dia¡ ai. .. : :ea ua-eeaaàg. .. . . #msm-i O CPP estabelece a forma segundo a qual o recurso deve ser interposto. São formalidades legais para o recurso ser recebido. Ex. : a apelação pode ser interposta por petição ou por termo nos autos. O recurso deve ser interposto no prazo legal. Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, e Conforme prevê a Súmula n. 310 do STF “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira. ou a publicação com efeito de intimação for teita nesse dia. o prazo judicial tera inicio na segunda-feira imediata. salvo se não houver expediente. caso em que começara no primeiro dia util que se seguir". No caso de cana precatória. o prazo e contado a partir da juntada da cana aos autos do processo.
  9. 9. !Liss-i ai: J^í§lriiíifflfiéizéíêlsflêílii ; rísiirallji - Cabimento Vai atacar decisão que adentra o mérito. Exceções (não precisa atingir o mérito): lmpronúncia e absolvição sumária dojúri. Cabe quando for: * Sentença; * Decisão com força terminativa ( va¡ dar fim a um processo incidente - causa prejudicial ou não, ocorre independente da ação principal).
  10. 10. Recursos no Processo Penal. .. Dos Pressupostos subjetivos i a) Legitimidade f w; e;= ;i*. «l; iüíiiiiiarrii› ÍÊÍÍÃÍURÃ** Í_ wtf-visuais teeupraiezirraàr_ Í z: ?transistor l-FÊHFI_ . a 1'_ JJ_ _ _ . .l b) Interesse juridico &iíllííít-Hiçit- r ítafñias-'illàasêaíi'iéinc ” êíêillwí? Airis. "ari-i": 'tarte ÉÍlFEH-IQÉIt Éh' i3iátaeia= y ; giziêtnieit-. i ÍLiiÍaer-a-*Ít-z e Jill , aiii( ' “~ bÍlJGÍül-ÊÊ* ltíiilãisllllrsr-z_ r aiii, 'Íiii-Íhi ; Ãkisçijllliliiltiêglâltlgfàt z intima
  11. 11. Recursos no Processo Penal. .. _REÊERÊFJSEM E§PÊÉE i 01 - Da Apelação g1_ (kit) ç _h _W _ ' 3 'giiitfoííiaÊtiz/ Msãài; W i¡ : rai- "Í na. . c. : 'Mil a vigigiaiisrére, guria: : at. iuiàic. ibír. lciiiçiil_íç~ *àlíií* ii¡ e rasuras, siteriiuíriírtêiziviiítííií íizttsjç 'iítíaiisi iriavàggieir; ›.$1=irir= ii_iià~, raw-iguaçu ii. V* wArt. 594, CPP: réu não poderá ç solto. (REVOGADO! ) apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes. assim recon hecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre
  12. 12. ?l _ii íitskrjíilàà ? Flgiélêiií Sua interposição é feita no juízo “a quo", no prazo de 5 dias. para o juiz que prolatou a sentença. E 8 dias para o oferecimento das razões pelo juízo “ad quem". 3 dias para contravenções penais. Art. 798, CPP - Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1° - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Súm. 710, STF: No PP, contam-se os prazos da data da intimação, e não dajuntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Art. 576, CPP - O MP não poderá desistir de recurso que haja interposto. Efeitos: Só possui o efeito devolutivo - “tantum devolutum quantum apelatum".
  13. 13. RECURSOS EM ESPÉCIE Art. 593. CPP ~ Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; ll - das decisões definitivas. ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior: llI-">* ocorrer nulidade posterior à pronúncia: 'j for a sentença do juiz-presi dente contrária a lei expressa ou à decisão dosjurados: v¡ houver erro (critérios objetivos) ou injustiça (circunstâncias subjetivas) no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança: : for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. a Relativizaçào do principio da soberania dos veredictos: a consequência do provimento do recurso é a apresentação de novo júri e não de mudança da decisão pelo órgão colegiado. pois fere o princípio da soberania dos veredictos
  14. 14. ;Gi s-. lÍiÇlÍi-fi ; ÍíÍig virais# g a ; Isiraií : fÍV_; §›àÊÍ= ,l§i! lÍ-Íf§' i-. iiicàãiítíiiii ; ráimsr A Conceito: Impugnação voluntária, manifestada pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal que se amolde a uma das situações dispostas no art. 581, CPP, para o fim de vê-la modificada pelo juiz de primeiro grau, em juizo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar. Efeitos: * Devolutivo: pode ser devolvido para instância superior. * Regressivo: próprio juiz que prolatou a decisão interlo cutória pode modifica-Ia, des de que apresentado o RESE - ( Art. 589, CPP ) - se esse recurso subir sem a manifestação do juízo “a quo", tem que descer, para que deste haja apreciação. OBS: Não cabe petição pedindo retratação do juiz - Art. 581, I, X, CPP.
  15. 15. j c: if-iiiilici; iàêiá= r*fii. i r ; irei . .aríiir-, ii Art. 581, CPP. * Revogados desde o adventos da lei de execução penal, agora entra-se com agravo em execução nesses casos: - XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional - XVll - que decidir sobre a unificação de penas - XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado - XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra - XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do Art. 774 XXll - que revogar a medida de segurança XXlll - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
  16. 16. ;ratings íe. 'riu ~ : íêiíizríiirêisísiít Íí'ãiÍiÍrf-. l_il. c ; àvírvi; ãti-gta+viir: :: = Art. 197, LEP ( lei de execuções Penais) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. * XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples - Foi revogada a possibilidade que previa a conversão da multa em pena privativa de liberdade.
  17. 17. Art. 197, LEP ( lei de execuções Penais) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. * IV - que pronunciar ou impronunciar o réu -Alterado pela lei 11.689/08, antes dela cabia RESE na pronuncia e na impronuncia do réu, agora só cabe na pronuncia, na impronuncia caberá apelação. " l - que não receber a denúncia OLl a queixa ~ Quanto ã rejeição (não recebimento) da peça acusatória, vale lembrar da Súm. 707, STF que averba “constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarazões ao recurso interposto da rejeição da denuncia. não a suprindo a nomeação de defensor dativo". Já nos juizados especiais criminais, a rejeição da inicial acusatoria desafia o recurso de apelação. Súm. 709, STF: Acórdão que Prové o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Validade como Recebimento. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau. o acordão que prove o recurso contra a rejeição da denúncia vale. desde logo. pelo recebimento dela.
  18. 18. ÍÍRSÍÊÍH _ÍÃiÍIêi ! ls ÍIÍÍ* * 31716 lêtêí-ífdfí? ÊÍÍ-¡ÍÉÍ r». . Art. 197, LEP ( lei de execuções Penais) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. " V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidõnea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revoga-Ia, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante - Como se depreende, as decisões que firam matéria sobre fiança são recorriveis em sentido estrito, independentememe de seu conteúdo (que conceda, negue, arbitre, casse ou julgue inidõnea a fiança). Com a lei 12403111, é possivel que o juiz imponha medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, CPP, de forma cumulativa com a fiança ou sem ela, se não adequada ã hipótese). * Vll ~ que julgar quebrada a ñança ou perdido o seu valor - Uma vez arbitrada a fiança para o fim de concessão de liberdade provisória vinculada, o acusado que desatende qualquer das condições impostas para que a fiança seja concedida, terá a mesma por quebrada, desafiando recurso em senti do estrito. * VIII- que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade - Segundo o art. 397, IV, CPP quando o réu for absolvido sumariamente há a extinção da punibilidade e nesse caso cabe apelação, e para a doutrina majoritária, também caberá apelação pois trata de coisajulgada material. Porém, o art. 397, IV, CPP está revogado pelo art. 581,VlII, CPP.
  19. 19. “Í ¡Ê-_lêltílilli ils* 'íftfIÍ * 35? i f! ! Í-llrí-Êf¡ ãlêlÍ iii s: : . , e mt¡i¡í. Araxa l Art. 197, LEP ( lei de execuções Penais) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. * II - que concluir pela incompetência do juízo - São as decisões comumente chamadas de declinatórias de competência, quando o magistrado, ex oficio, entende que não tem atribuição para atuar no caso. OBS: Caso o juiz se declare competente, não tem recurso cabível; deve-se entrar com HC para declarar incompetência do juiz. " lIl - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição - Refere-se as exceções de incompetência de juízo, de litispendência, de ilegitimidade de pane e de coisa julgada. O RESE é cabível quando o juiz julga procedente as exceções, salvo a de suspeição. Existe essa exceção, pois se o próprio juiz está afirmando ser suspeito não cabe a pane exigir que ele atue no processo. São irrecorríveis as decisões que rejeitam exceções. ' N - que pronunciar o réu - A decisão pronuncia encerra a primeira fase do rito escalonado do júri e da inicio a segunda etapa, é uma decisão interlocutória mista não terminativa. .la a impronuncia encerra o processo, por não ter o juiz se convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria ou participação (art. 414, CPP), sem apreciar o mérito da acusação; é uma decisão terminativa, que não obsta o inicio de outro processo pelo mesmo fato.
  20. 20. .: t<aea; :~. r¡s›; ›.: ~“ Ííjl. ?~tt? "t(9iià-í'ê§ãsíeí : EJÍíjlf-. .lii E rsmf; s:4¡*¡; ¡ç~ ' Art. 197, LEP ( Lei de Execução Penal) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. * lX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; * X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus - decisão pro et contra, não é muito utilizado na prática. Visando a celeridade processual é admitido que se entre com HC. * Xl - que conceder. negar ou revogar a suspensão condicional da pena - sendo declarada na sentença cabe apelação; se não se der na sentença cabe RESE. * Xlll - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte - quando houver o reconhecimento de uma nulidade se utiliza do RESE; já quando não há o reconhecimento se utiliza o HC.
  21. 21. 3X§l! ¡.! .l. l'-j.1k7?* _u ; g ; íeítsre-xt-sásiglv _ílanigli -; íã'â1T-JT¡Í¡ÍíE-'i¡Tiíí° l Art. 197, LEP ( Lei de Execução Penal) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. * XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir - Trata da competência do juiz presidente de excluirlincluirjurados na lista geral. Qualquer do povo pode entrar com o RESE, pois se trata de assunto do interesse do povo. Havendo um prazo de 20 dias da publicação da lista dos jurados (Art. 586, P. U, CPP). * XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta - A deserção se dá por falta de preparo (não pagamento das custas). Súm. 347, STJ: o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. * XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial - questão prejudicial é a dúvida que vai surgir no decorrer do processo e tem que ser resolvida antes da ação principal, pois pode modificá-la sem que seja analisada. Existem dois tipos de questão prejudicial, a homogênea (julgada pelo mesmo juiz da ação principal) e a heterogênea (julgada por juízos diferentes. EX: bigamia à juizo criminal e anulação de casamento à juizo cível - família. Havendo anulação do casamento, não haverá mais a bigamia).
  22. 22. Recursos no Processo Penal l Recursos em Espécie j Cabimento LiÍlÍít_à'c? .Zà u- Nileeliil* êâííãiíl, tlífãlífa? lãií'tíl 57?* IEEFÇÔIÍÊEÉÍÍIÍÊRizlíáifâíilíi. . . ÍLílÊl_l9.~, Íl'1Íi, $*#§1,§_Íã? Í5ÍÍálrlTtiÍ¡§1¡Ílããhiííãítiitt ÉíÉ-*Iijiffxff-íiãíííà. §íít4jÍê¡ÍàÍ¡í~fl1.íÉ» Prazo e processamento = islfãlelã* _sif-jllf-. híiJ_! ãl, a*! l-3Í! Él9.? -ã? ;Iêlsillíãel " , '~Z4f. /V e . . ..aetláaw 'v' ils §Llt~x§t¡g; : é -ííi e e_ : interest-nua: «w as›tatiir, .t: qnsvr. eter. i“ çisnxrftaliíiss: :
  23. 23. :iíeljetlilíeiíéÊTÇIÀIQLÇÊFÍK! !R$131!1ííleljtu_ Art. 197, LEP ( Lei de Execução Penal) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. j gates: : ; na t :1!, i'; :== 't-iltliélà“-sitliílflíã Art. 583, CPP - Subirão nos próprios autos os recursos I - quando interpostos de oficio; ll - nos casos do art. 581, l, lll, lV, Vl, Vlll e X; lll - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo. Parágrafo único - O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
  24. 24. Ê! ,Í-l9,! _l: l~i1l§-_I__f__o_i í_. à~í1raraas1as~ 1943; uz); ix: Íaigaiíiraí; !saíu¡Íiíiuiatutw ! l, ã'¡_] tutilÍk-haéis Art. 197, LEP ( Lei de Execução Penal) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. 04. Embargos declaratórios: É o recurso privativo da defesa, estabelecido no art. 609, CPP. Visa o reexame de decisões não unânimes proferidas em segunda instância e desfavoráveis ao acusado, a serem apreciados no âmbito do próprio tribunal julgador. Sendo o desacordo parcial, os embargos somente poderão versar em relação a matéria objeto da divergência. EX: João furtou mercadorias no valor de Rs 150,00. Em primeira instância foi condenado a 3 anos em regime semi-aberto. Entrando com uma apelação que caiu na primeira câmara criminal do TJ-CE, sendo julgado por 3 desembargadores, porém, 2 desses entenderam que deveria ser regime semi-aberto e 01 deles que deveria ser aberto. Assim, a decisão foi desfavorável ao réu. cabendo embargos infringentes, pois houve divergência quanto ao regime. . OBS: lnfringente = efeito modificativo. Prazo: 10 dias.
  25. 25. j Í. ?:7.. ,ã. ii'lirâlL; l2Í›-Lt i êlãleíílalülíàlííligkfg. Art. 197, LEP ( Lei de Execução Penal) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. 0 CPP prevê dois recursos que, em essência, se equivalem. O primeiro é conhecido por "embarguinhosí previsto no art. 382. CPP, que estatui que “qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão". Esse nome é criação doutrinária e forense dado aos “embargos de declaração"opostos perante o juiz de primeiro grau, com o fim de diferencia-los dos “embargos de declaração" manejáveis no âmbito dos tribunais (art. 620, CPP).
  26. 26. iÇâfélHlÇlÍtêíilâilíewÊlítlálêkñ-iv . àeii-igiír-. ilíi * ! me ; áíiíigegugiík ilãiiàl_i: lífíl. lslíísj~; iíf Art. 197, LEP ( Lei de Execução Penal) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Sua interposição é feita mediante dirigida ao mesmo órgão que proferiu decisão a qual se atribua ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. Não se destinam os embargos à modificação do julgado, razão pela qual ele não é dotado de efeito regressivo. Os embargos declaratórios são dotados de efeito devolutivo, porque devolvem ao mesmo órgão prolator a matéria impugnada, embora de forma restrita aos seus fundamentos.
  27. 27. Recursos no Processo Penal Recursos em Espécie 5 : lili . . 2.3' 04. Embargos declaratórios: _ '§: n:i, éif: â:11:›: E1'~í-^""àgtaumJ : níãi; i;i; ;-à_ríà1;:4 '§iiÇ, I”~Í1"§11Í'~'iÍiLíÍí1íÍ-Zi . À.. ;:^Çiij. ll§l1!l! ÍLi= .1:? Fiãliííllliíãiíílâllê : niiitàg: iiii. àzãtltàísLaine : ÍYWiiíhiílííílifàra¡ gÍltltÍ-Ít-Ííffüümêlílllêíiíãs; it; íílkãtài; .ãllgiirãííjliíllíiiâiííãítríâli fiiíàiigizítêííc” ¡Lrílàiíílíeix-i-i: "iiãiãiiãíiãitãfitiâsítñaâãuiâgíãiimi , ' írrlnii. íiii1gi;1r1s,1ui1r: ki: seus: es: u--- ç « 'í? )f-b? *5-i”"liÉàllÍÍ(iIlÍfàj~ríl ' x! l1.lÍlf'? ÍJ¡"j? ãÍií§í. ljÉ1i“ iãf-ltãsjllíííltlãi;
  28. 28. i _f'(;4,gi_iig; ig_i; VII: ::É'_(_! I5§l-§-Él3r* Êfilltgi- ! EE , zÍgíitr-Ílilêl* : :iii , ázjsã-asi, s;igtít_éz Art. 197, LEP ( Lei de Execução Penal) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. O art. 197, L. 7210184, determina: “Das decisões proferidas pelo juiz" das execuções penais, que causem prejuízo à acusação ou à defesa, “caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo". O agravo em execução é interposto das decisões prolatadas na execução penal, significando dizer que serão decisões emitidas depois de transitada em julgado sentença condenatória ou absolutória imprópria (que implica medida de segurança, embora julgue improcedente a pretensão punitiva estatal). A matéria fica assim uniformizada com a previsão de um recurso geral e amplo para combate das decisões do juizo das execuções.
  29. 29. :Her i; ›'. j.. -_›; ~e: ,tgp i. ?'(. (2.l2i1:-§: 't~:1;1'~ ; ír-. mç-; lã , Eutiríxfíts aiii; t-iz, s,= i;ei, ito, àíé2tz Art. 197, LEP ( Lei de Execução Penal) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Deve ser interposto por petição ou por termo nos autos, no prazo de 5 dias (art. 568, CPP). É recomendável que a petição elou termo nos autos venham acompanhados das razões recursais. Havendo interposição sem as razões recursais, o juiz deve adotar o rito do recurso em sentido estrito, intimando o agravante para oferecê-las em dois dias (art. 588, CPP) e, seguidamente, o agravado, em igual prazo. Alegitimidade para interposição é do MP ou da defesa (art. 195, LEP). Será admitido contra toda e qualquer decisão proferida pelo juiz no processo de execução penal. Possui efeito devolutivo. O efeito regressivo, todavia, tem cabimento, podendo o magistrado se retratar da decisão antes proferida. Segue o rito do recurso em sentido estrito.
  30. 30. l il. :tjçiaígi: ca¡sr1is1 írinr-_ia #$112 FléllÍf-. Íi tetra ›= ~ ; iu «tarte e-igtaf-ÇL: Art. 197, LEP ( Lei de Execução Penal) Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Quanto ao efeito suspensivo, para Renato Brasileiro há sim a possibilidade de ser pedido, de acordo com a lei 12.012 em seu art. 5°. Já para jurisprudência do STJ não há possibilidade de haver efeito suspensivo. Súm. 716, STF: Admitesea progressão de_ regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Súm. 699, STF: O prazo para interposição de agravo é de 5 dias, não se aplicando o que ficou estabelecido pelo CPC. Súm. 700, STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Art. 66, LEP: atacados pelo agravo em execução.
  31. 31. Recursos em Espécie São impugnações previstas na CF. O recurso especial terá lugar quando for alegada violação de direito f - O recurso especial e' infraco nstitucio- nal processado ejulg ado pelo STJ - O recurso extraordinário o recurso extraordinário pelo STF_ quando a afirmaçao se relacionar com afronta à constituição.
  32. 32. Recursos em Espécie . v, -. .u- - . - . - ›l, l São impugnações previstas na CF. ' - i ', .= -Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ílí -julgar, em recurso especial, as causas decididas. em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: _f contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal t_ _ : natureza politica i '_: i 1352312 : produzida pelo Congresso Nacional : f der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal - Uniformização de jurisprudência.
  33. 33. g g l 'ãft-íéelÍliÇfsi “jiílsí Íjílttelêíí-lítisiíâ: ~:5('êl, i.'i. =.ií 01. As decisões devem ter superado as vias ordinárias ( devem ter sido interpostos todos os recursos possíveis ) 02. As decisões devem ter sido proferidas por tribunais diversos O3. O entendimento apontado como divergente não tenha sido superado na jurisprudência dos tribunais superiores à Súm. 83, STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
  34. 34. Recursos em Espécie u. . v' r› _- _- Regras do Recurso Especial E L. As decisões divergente devem vir comprovadamente por certidão, por alguma publicação devendo ser transcritos os trechos em que sejam demonstrados os posicionamentos divergentes a Art. 26, P. U, L. 8.038/90: , , , ; l g ; flip , i, ,. ;, ,~_, ; c: ai; Ç. " ~, í ; ff 1;: f, : ; ;;; no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: l - exposição do fato e do direito; ll - a demonstração do cabimento do recurso interposto; lll - as razões do pedido de reforma da decisão recorrido. : É f - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão. ou indicação do número e da página do jornal oficial. ou do repertório autorizado de jurisprudência. que o houver publicado.
  35. 35. j §_: .,, (:-i.9i_! ,l, jés! .!, i-: 'iii9?Í: irgi: r3›js: ii. ~ 1:I3í¡_i3,_i] 05. Não cabe o Resp para simples reexame de matéria de prova Súm. 7, STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: Ill - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta CF. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  36. 36. :, :L'¡Á?1!, i,É~j1Ã~Í~'~Ê, LÍ! i3 'Ig te¡ : -i_. :§. jt_o_í^, '!' l Repercussão geral (RE): O §3°, art. 102, CF impõe que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. OBS: O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o STF selecione os Recursos Extraordinárias que irá analisar, de acordo com critérios de relevância juridica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral. o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
  37. 37. Recursos em Espécie Regras do Recurso Especial , Ll-f. : O STF, em decisão irrecorrivel, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. ; Para efeito da repercussão geral, sera considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista económico, politico, social ou juridico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. '; ;e O recorrente devera demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. Li. . í' Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
  38. 38. fila _: ,i3i§i1i: iis: .a: :apaptei làiíi, f,lñliivijÍtlf-âllllal Pré-questionamento: A praxe forense tem exigido, ainda, o pré-questionamento, que consiste no efetivo debate da matéria objeto do recurso especial ou extraordinário durante o processamento da causa, como verdadeiro requisito de admissibilidade recursal. Prazo: Art. 26, P. U, L. 8038/90: Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: l - exposição do fato e do direito; Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; Ill - as razões do pedido de reforma da decisão recorrido.
  39. 39. ç : ,:$: -i: etiii. :í. -.Íis= :i_, igw tigre ; i_. ,$~i_g**~ÍÉ': -ii; i;, _IÍl interposto o recurso especial ou extraordinário, o presidente do tribunal a quo notificara o recorrido para apresentar contra-razões, em 15 dias. Após, será dada vista ao MP que atua junto ao tribunal, para exarar parecer, limitado este às condições de admissibilidade. Possuindo apenas efeito devolutivo. Encerrados os prazos de instrução do recurso perante o tribunal a quo. serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso. no lapso de 5 dias: Ari mitindo o recurso. os autos serão remetidos ao STJ ou STF. conforme o caso. e distribuidos a uma relator parajulgamento monocrática ou Por orgão plenário ou fracionario: havendo interposição simultânea de REsp e RE. com admissão de ambos. os autos serão imediatamente remetidos ao STJ. seguindo ao STF para apreciação do RE. se este não estiver prejudicado: Na hipotese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário e' prejudicial daquee. sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos os STF para julgar o extraordinário. podendo. no entanto, o relator do extraordinário. devolver os autos ao STJ por reputar ausente tal prejudicialidade.

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