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Capítulo 7 herança jacente

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Capítulo 7 herança jacente

  1. 1. DA HERANÇA JACENTE E DA HERANÇA VACANTE Por: Karla Karoline Soares Dalto
  2. 2. CONCEITO DE HERANÇA JACENTE <ul><li>HERANÇA JACENTE: Quando aberta a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, não há herdeiro certo e determinado, ou não se saber a exsitência dele, ou quando a herança é repudiada. </li></ul><ul><li>Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. </li></ul>
  3. 3. NATUREZA JURÍDICA <ul><li>Não tem personalidade jurídica nem patrimônio autônomo sem sujeito, dada a força retro operante que se insere a eventual aceitação de herança. </li></ul>
  4. 4. EM QUE CONSISTE? <ul><li>Em acervo de bens, administrados por um curador, sob fiscalização de autoridade judiciária, até que se habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença respectiva vacância. </li></ul><ul><li>Reconhece-se-lhe a legitimação ativa e passiva para comparecer em juízo. O CPC determina a representação processual por seu curador. </li></ul>
  5. 5. HIPÓTESES DE JACÊNCIA <ul><li>1- Sem testamento : </li></ul><ul><li>a) Inexistência de herdeiros conhecidos (cônjuge ou companheiro, ou herdeiro descendente, ascendente e colateral sucessível, notoriamente conhecidos ); </li></ul><ul><li>b) Renuncia da herança – por parte deles; </li></ul>
  6. 6. HIPÓTESES DE JACÊNCIA <ul><li>2- Com testamento – configura-se quando o herdeiro instituído ou o testamenteiro não existir ou não aceitar a herança, ou a testamentária e o falecido não deixar cônjuge nem companheiro nem herdeiro presente da classe dos supramencionados; </li></ul>
  7. 7. OUTROS CASOS DE JACÊNCIA APONTADOS PELA DOUTRINA. <ul><li>1- Nascimento de herdeiro. Exemplo: quando o testador nomeia, como herdeiro universal, o filho já concebido e ainda não nascido de determinada pessoa; </li></ul><ul><li>2- Quando se aguarda a formação ou constituição de pessoa jurídica; </li></ul>
  8. 8. CONCEITO DE VACÂNCIA <ul><li>“ Herança vacante é a que não foi disputada, com êxito, por qualquer herdeiro e que, judicialmente, foi proclamada de ninguém” (Silvio Rodrigues). </li></ul><ul><li>Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante. </li></ul>
  9. 9. CONCEITO DE VACÂNCIA <ul><li>Art. 1820 – “ Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”. </li></ul>
  10. 10. PROCEDIMENTO <ul><li>1º) O Juiz promove a arrecadação dos bens para fim de entregá-lo aos herdeiros que aparecerem e demonstrar condição (art. 1.142, CPC) </li></ul><ul><li>2º) Nomeia-se um curador para guarda dos bens (art. 1.819, CC c/c era. 1.143, CPC); </li></ul><ul><li>3º) São publicados editais com prazo de seis meses contados da primeira publicação, reproduzidos três vezes, com intervalos de 30 dias para que se habilitem sucessores; </li></ul>
  11. 11. PROCEDIMENTO <ul><li>4º) Passado um ano da primeira publicação e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, a herança será declarada vacante (art. 1.157, c/c art. 1820, CC). </li></ul><ul><li>Com a sentença declaratória da vacância ocorre a incorporação dos bens do patrimônio do Poder Público. </li></ul>
  12. 12. PROCEDIMENTOS <ul><li>Havendo habilitação de herdeiro, desaparecem, graças à retroatividade da adição, os efeitos da vacância; </li></ul><ul><li>A procedência da habilitação converte em inventário a arrecadação e exclui a possibilidade de vacância. </li></ul>
  13. 13. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA <ul><li>Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão. </li></ul>
  14. 14. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA <ul><li>A sentença que declara a vacância põe fim à imprecisão que caracteriza a situação de jacência, estabelecendo a certeza jurídica de que o patrimônio hereditário não tem titular até o momento da delação ao ente público; </li></ul><ul><li>A sentença que converte a herança jacente em vacante promove a transferência dos bens, ainda que resolúvel, para o Poder Público. O curador é obrigado a entregá-los, quando se complete um ano da primeira publicação em editais. </li></ul>
  15. 15. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA <ul><li>A declaração de vacância não impede que o herdeiro sucessível reivindique a herança, enquanto não decorrido o prazo de cinco anos contado da abertura da sucessão, a menos que seja colateral e não se tenha habilitado até a declaração da vacância; </li></ul><ul><li>A vacância afasta da sucessão legítima os herdeiros da classe dos colaterais </li></ul>
  16. 16. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA <ul><li>O STJ tem admitido a aquisição por usucapião de herança jacente, se não houver declaração de vacância, pois após esta, o bem passa ao poder público, tornado-se insuscetível de aquisição por usucapião. </li></ul>
  17. 17. PROTEÇÃO AOS CREDORES DO FALECIDO <ul><li>Art. 1821: “ é assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança”. </li></ul>
  18. 18. Herança Jacente e Espólio <ul><li>Espólio – herdeiros legítimos ou testamentários são conhecidos, compreende os bens deixados pelo falecido desde a abertura da sucessão até a partilha. Pode aumentar com os rendimentos que produz, ou diminuir em razão do ônus ou deteriorações; </li></ul><ul><li>Herança Jacente – é de uma sucessão sem dono atual. É o Estado da herança que não se sabe se será adida ou repudiada; </li></ul>

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