1. MODELO DE REQUERIMENTO PARA O PROFESSOR QUE POR ENGANO
PEDIU DISPENSA PARA NÃO TER A ATRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE AULAS
Ilma. Senhora Diretora da EE “..............................................................“
NOME, brasileira, R.G XXXXXXXX, CPF XXXX, professora de Educação Básica, residente à Rua,
Cidade, Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos
XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988 e artigo 114 da Constituição Paulista, expor e requerer o
que segue.
A Resolução SE nº 73/2009 e a Instrução DRHU 2, de 11/11/2009 determinam que os professores
OFAs/ACTs da Categoria F deveriam ter obrigatoriamente atribuída a carga horária mínima de vinte
aulas, correpondente à Jornada Inicial de Trabalho Docente. Essa carga horária excede a carga horária
mínima de dez aulas determinadas para os docentes dessa categoria pela LC 1093/2009.
O requerente não tinha interessese na atribuição compulsória, e pretendia pedir a desistência da
carga que excede as 10 aulas mínimas. Induzido a erro, entretanto, acabou pedindo dispensa da função.
Diante do exposto, requer seja tornado sem efeito o pedido de dispensa protocolado em ________,
reatribuindo-se a carga horária que o requerente tinha atribuída antes da atribuição compulsória.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública, em 1. De acordo com a nova legisla- R: O professor Categoria F que 8. Como fica a situação do profes-
nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. ção, o professor categoria F, não atingir na prova, o índice mí- sor Categoria O que não obtiver
Por fim, requer-se que o presente seja apreciado no prazo de 10 dias úteis previsto no artigo 114 precisa fazer a prova? nimo estabelecido pela SE (40 a nota mínima fixada pela SE?
da Constituição Estadual. R: Sim, a prova para o professor pontos), não participará da atri- R: Para este servidor candidato à
Termos em que categoria F, é necessária para que buição de aulas, porém deverá admissão, a prova tem natureza
Pede deferimento. possa participar da atribuição do cumprir a carga horária de 12 eliminatória, portanto se não ob-
ano em questão. Caso não faça horas semanais, de acordo com tiver a nota mínima, será excluido
a inscrição para a prova ou não as normas expedidas pela SE, de- do processo.
São Paulo, xx de novembro de 2009. participe da prova imotivada- vendo participar obrigatoriamen-
mente, o mesmo será dispensa- te dos processos de avaliação 9. O professor temporário (OFA)
________________________________ do, conforme dispõe o artigo 4º anual subseqüentes, conforme readaptado e o afastado a qual-
das Disposições Transitórias da LC dispõe o artigo 1º, inciso V das quer título ( LS, LF, PCP, Vice-
NOME D.T. da LC 1093/09.
1093/09. Diretor, Diretor, LG, etc...), ne-
cessita fazer a prova?
2. A nota da prova será utilizada 6. O professor Categoria F que ob-
tiver índice igual ou superior ao R: Sim, pois quando terminar o
para a classificação do profes-
MODELO DE REQUERIMENTO - ATRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA sor de todas as categorias? fixado pela SE na avaliação anu- afastamento em questão, não
terá aulas atribuídas e poderá ser
DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 HORAS R: Segundo orientação do Gover- al (provinha), será obrigado a
dispensado, caso não tenha par-
no do Estado de São Paulo, a participar das avaliações subse-
qüentes? ticipado da prova.
Ilmo. Sr. Diretor da EE ................................................ nota da prova será utilizada para
Ilmo. Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Ensino fins de classificação de todas as R: Não, o professor Categoria F 10. Como fica a situação do pro-
Categorias (LC 1093/09 e Res. SE que obtiver índice igual ou supe- fessor readaptado que não ob-
Da Região.....................................................................
68/09). rior ao mínimo estabelecido pela tiver a nota mínima na prova,
SE na prova, ficará dispensado das terá cessada sua readaptação?
Nome, RG nº, estado civil, endereço, cargo/função, faixa e nível, órgão de lotação, vem à presen- 3. O professor Categoria L e O, avaliações anuais subseqüentes, Terá alguma alteração em sua
ça de V.Sa., com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da precisa fazer a prova? carregando a mesma nota obtida carga horária?
Constituição Estadual, nos artigos 23 e 24 da Lei 10.177/98, bem como artigo 25 da Resolução SE 97/ R: Sim, caso contrário, não po- na prova para a classificação dos R: Enquanto permanecer na con-
2008, pedir reconsideração (recorrer) da atribuição de carga horária mínima de 20 horas que lhe foi derá ser admitido ou contratado. anos subseqüentes, podendo no dição de readaptado, não terá
imposta, nos termos da Res. SE 73/2009 e Instrução DRHU 2/2009, uma vez que não tem interesse na entanto, participar de nova avali- aulas atribuidas e não sofrerá
4. A prova dos OFA(s) tem nature-
atribuição de 20 horas semanais e não pretende desistir do seu vínculo funcional estabelecido nos ter- ação e utilizar o melhor índice qualquer alteração na sua situa-
za eliminatória ou somente
mos da L.C. 1010/2007. obtido para a classificação, medi- ção funcional (local de exercício,
classificatória?
Aguarda-se resposta dentro do prazo determinado no artigo 25, da Resolução SE 97/2008. ante autorização da SE, isto é o carga horária e atribuições). Se e
R: Para o professor Categoria F, que dispõe o artigo 1º, inciso II e
tem natureza classificatória, pois quando cessar sua readaptação,
§ único das D.T. da LC 1093/09. inscrito e classificado para o pro-
Pede deferimento. não será dispensado caso não
seja aprovado. No entanto, para 7. Como fica a situação do pro- cesso de atribuição de aulas, par-
________________________________ o professor Categoria L e O, a fessor Categoria L que não ticipará da atribuição durante o
prova tem natureza eliminatória, obtiver a nota mínima fixada ano letivo. Não obtendo a nota
Local e data mínima, fica impedido de ter
pois , caso não obtenha o índice pela SE?
________________________________ aulas atribuidas, porém cumpre
mínimo estabelecido pela SE, não R: O professor Categoria L, não será
Nome e assinatura será admitido/contratado. e recebe pelas 12 horas de per-
classificado, consequentemente manência (categoria F).
OBS.: fazer em duas vias e protocolar na escola ou Diretoria Regional de Ensino (conforme o caso), mediante carimbo, assinatura e 5. Como fica a situação do professor não terá aulas atribuidas, porém
data. Categoria F que não obtenha na permanecerá vinculado, com a 11. Qual é a situação do professor
prova, o índice mínimo (40 pon- portaria de admissão congelada, Categoria L com a nova lei?
4 • Novembro/2009 tos) estabelecido pela SE? isto até dezembro de 2011. R: O professor Categoria L, per-

2. manece contratado nos termos R: Embora não haja previsão le- injustificadas, cujo limite é de
da Lei 500/74 , porém vinculado gal expressa, entendemos que a 1(uma) durante o período de
ao RGPS- INSS, até 31.12.2011, designação em questão é possí- vigência do contrato;
(período de transição que perma- vel, desde que cumpridos os • Faz jus à falta médica nos ter-
necerá com a portaria de admis- requisitos exigidos. mos da L.C. 1041/08;
são congelada). A partir de 2012,
15. O professor inscrito, que por • Até 2(dois) dias consecutivos
este professor não será mais con-
motivo relevante (ex: faleci- referentes à gala(casamento);
tratado nos termos da Lei 500/
74 e sim nos termos da LC 1093/ mento de um familiar, doença, • Até 2 (dois) dias consecutivos
09, sendo que no final do ano acidente, etc...), não puder fa- referentes à nojo (falecimento de 02/06/2007 17/07/2009
de 2012 o contrato é extinto e a zer a prova será penalizado? pais, irmãos, cônjuges, filhos);
partir daí ele começa a cumprir a R: Não, haverá um momento • Serviço Obrigatório por Lei. Categoria Categoria Categoria
quarentena de 200 dias para que oportuno para que ele possa jus-
possa ter nova contratação. tificar sua ausência, porém não
participará do processo de atri-
19. Qual o prazo para requerimen-
to das faltas citadas acima? “F” LC 1010/07
“L” LC 1093/07
“O”
12. Quais são as regras para buição de aulas, se for categoria R: Qualquer uma das faltas cita-
contratação do professor Cate- F, ficará com 12 horas semanais das acima deverá ser requerida
goria O? de permanência, se for catego- por escrito, no primeiro dia útil Regime de
ria L, terá sua carga horária subsequente ao da ausência, que Contratação
Lei 500/74 Lei 500/74 Lei 1093/2009
R: Primeiramente, ele somente po-
derá ser contratado se participar zerada, com interrupção de exer- comparecer à unidade.
do processo de avaliação anual- cício , mas com a portaria de ad- Regime
mente. Deverá obter o índice mí- missão congelada. Se for da ca- 20. Como será feito o desconto fi- previdenciário/
nimo para ser aprovado e assim, tegoria O, será eliminado do pro- nanceiro em caso de faltas su- Assistência SPPREV INSS INSS
contratado. O contrato será por cesso. cessivas com finais de semana à Saúde IAMSPE IAMSPE SUS
tempo determinado (1 ano no e feriados entre as faltas?
16. O que acontece com o profes-
máximo) e para o docente somen- R: Os dias intercalados (sábado,
sor Categoria “F” e “L” que es-
te o período que engloba o ano domingo, feriados, dias sem ex-
tiver substituindo professor
pediente), em que haja faltas
Garantidas 12 horas-aula
letivo ( fevereiro a dezembro). afastado nos termos do artigo
justificadas ou injustificadas nas semanais para quem não
Durante a vigência do contrato 22 da LC 444/85? Estabilidade Portaria Congelada Contratação precária
poderá ter aulas atribuídas e duas pontas (inicio e final), terá participar da atribuição de
R: Se pertencer à Categoria “F”, até 31/12/2011
quando zerar a carga horária o
terá sua carga horária reduzida a
o desconto financeiro. aulas ou para aqueles
contrato fica congelado. Quando que não pegaram aulas
termina a vigência do contrato o partir de 31/12/ do ano em curso 21. Quem são os professores Cate-
mesmo é extinto e este servidor para 12 horas de permanência, gorias “S”, “I” e “V” ?
somente poderá ser contratado previstas no art. 1º das D.T. da L.C. R: São os professores eventuais
novamente após 200 (duzentos) 1093/09. Se pertencer à Catego- que correspondem aos temporá-
dias de carência (quarentena). ria “L”, terá zerada sua carga ho- rios F, L e O respectivamente. Prova Não Eliminatória
rária, a partir da mesma data e sua • Nota da prova usada para fins
13. Quem poderá ser designado portaria de admissão ficará con- 22. Nas horas de permanência , o de Classificação
vice-diretor e pcp? gelada (até dezembro de 2011). professor Categoria “F” deverá Classificação para atribuição de
R: Para a Administração, somen- ministrar aulas em caráter even- aulas
17. O professor Categoria “O”, tem
te os professores Categoria “F”, tual, nos impedimentos do pro-
direito ao 13º salário e férias? Tempo de serviço – até 80
desde que tenham participado da fessor da classe?
R: O professor Categoria “O”, pontos
prova e que tenham obtido nota R: Sim, o docente em questão po- Prova Eliminatória (*)
tem direito ao pagamento do 13º Nota da Prova – até 80 pontos
igual ou maior que o índice mí- derá substituir docente habilita-
salário proporcional aos meses
nimo fixado pela SE, pois um dos trabalhados, porém não fará jus
do em qualquer disciplina, desde Títulos – até 20 pontos
• É utilizada para Prova Eliminatória
requisitos é que tenha aulas atri- que a aula ministrada em caráter Se não se inscrever para a prova a classificação no processo de
às férias proporcionais.
buídas. No entendimento da eventual, seja de conteúdo para Prova ou não a fizer (ambos os casos atribuição de aulas, como Como para o Categoria “L”
Apeoesp, o professor Categoria 18. Que tipo de faltas o professor o qual é o substituto habilitado. de forma injustificada), será para a Categoria “F” (* )
L, também pode ser designado Categoria “O” poderá usar? dispensado
PCP e Vice Diretor, desde que pre- 23. Na hipótese de ser habilitado em Quem tirar nota mínima, não
R: O professor Categoria “O” faz mais de uma disciplina da mes-
encha os requisitos (os que se precisará fazer prova nunca mais (*) entendimento do Governo
jus: ma área, considerando que po-
sentirem prejudicados devem A nota da prova acima da média
• 2(duas) faltas abonadas duran- derá fazer a prova em apenas
procurar o Jurídico da subsede de será conservada pelo professor
te o prazo de vigência do uma disciplina, como será sua
sua região). para as futuras atribuições de
contrato, não excedendo a classficação nas demais discipli-
1(uma) por mês; nas para as quais é habilitado? aulas, salvo se ele desejar fazer
14. O professor que obteve nota nova prova, situação em que
igual ou maior que a nota mí- • 3 (tres) faltas justificadas du- R: A prova realmente será feita em
rante o prazo de vigência do será observada a maior nota.
nima, fixada pela SE, porém uma única disciplina da mesma
não teve aulas atribuidas por contrato, não execendo a área, porém a nota obtida será • Para participar da atribuição de
não haver saldo de aulas rema- 1(uma) por mês; utilizada para a classificação nas aulas tem que tirar nota mínima
nescentes, pode ser designa- • As faltas que excederem os li- demais disciplinas para as quais é
do pcp ou vice-diretor? mites acima serão consideradas habilitado dentro da mesma área.
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