Empresário morto a tiros dentro de casa

Violência Extrema
Empresário
émortoa tiros
dentrodecasa
Famíliasassinam
contratoparaacasaprópria
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ANO XXIV EDIÇÃO Nº 4.638
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2015
R$ 2,00
Grupo
23º 20º
Sol com muitas nuvens durante
o dia. Períodos de nublado, com
chuva a qualquer hora.
Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense
Geral Polícia
Escolaeagricultores
ganhamcisternas
paraáguadachuva
Trio éabsolvido
demortede
PaulinhoBandido
Meio Ambiente Justiça
4Página
Policial
Homemquase
mataexmulher
comgolpesdefaca
Passional
21Página17Página
Turvo
3PáginaVENDEDORES
7Página
FotoMarcusMatildes-DiáriodeNotícias

Política
Jarbas Vieira
Correio do Sul
Segunda-feira,
30 de março de 2015
jarbas@grupocorreiodosul.com.br
(48) 9966.5326
CHARGEPor:CAZO
“O sonho da casa própria dessas 95 famílias
agradecem a dedicação do deputado federal Ronaldo
Benedet de tornar uma realidade. Turvo só
tem a agradecer”.
Ele disse:
‘
‘Prefeito de Turvo, Ronaldo Carlessi (PMDB),
durante a assinatura do contrato de 95 casas
Zé Milton continua acompanhando barragem
D
eputado estadual José
Milton Scheffer (PP)
continua cobrando re-
soluções para o impasse sobre a
construção da Barragem do Rio do
Salto. Na manhã de sexta-feira o
parlamentaresteveemcontatocom
opresidenteemexercíciodaCasan,
Arnaldo de Souza, e com o secre-
tário da Casa Civil Nelson Serpa
(PSD) onde buscou informações e
solicitou ao Governo o encaminha-
mento, em caráter de urgência, do
pedidodeprorrogaçãodoconvênio
do Estado com o Ministério da In-
tegraçãoNacional.Serpaassegurou
o encaminhamento do expediente
Prefeito de Ermo, Aldoir Ca-
dorin, o Zica (PSD) esteve em
Chapecó na última sexta-feira,
juntamente com o deputado
federal João Rodrigues (PSD)
e outros prefeitos catarinenses
do partido, para uma reunião
com o ministro das Cidades
Gilberto Kassab (PSD). Na
oportunidade, Zica apresentou
demandas importantes para o
desenvolvimento do município,
com destaque para o projeto de
saneamento básico, a pavimen-
tação de sete ruas dentro do
perímetro urbano que compre-
ende Centro, Morro do Soares
e Santana, além de uma praça
pública. O prefeito ainda discu-
Zica tem audiência com ministro Kassab
(48) 3522-3777
para a prorrogação do convênio,
que vence no dia 1 de maio. “Esta-
mos focando nossas ações para as-
segurarquesejaprorrogadooprazo
e para não perdemos este recurso
já conquistado”, frisou Zé Milton,
lembrandoqueopedidotemdeser
feito 30 dias antes do vencimento.
Em abril, o parlamentar juntamen-
te com o deputado federal Jorge
Boeira (PP), tentará uma audiên-
cia no Ministério da Integração
Nacional para acompanhar o
andamento do processo. “Preci-
samos manter o foco e continuar
acompanhando os trâmites da
obra. Reconhecemos o empenho
da Casan nos últimos quatro anos.
Porém muitos erros ocorridos no
passado acarretaram neste atraso.
E a população do extremo-sul não
pode mais esperar”, defendeu o
parlamentar. Segundo Zé Milton,
Roni graduado
Presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá Rony da Silva
(PMDB)éomaisnovoformadodocursodeTecnologiaemGestãoPública
da Unopar - unidade de Araranguá. “Agradeço à família, aos colegas e
professores por ajudarem a concretizar mais esse projeto. Com certeza
essa graduação é a primeira de outras que me auxiliarão a expandir os
conhecimentos e ampliar os horizontes. Estou muito feliz”, revelou.
osecretárioinformouqueempara-
lelo ao pedido de prorrogação, há
também a solicitação do Governo
do Estado ao Ministério do aporte
de recursos junto ao PAC, para a
realizaçãototaldaobra.Atualmen-
Veneninho
Na tribuna da Câmara de
Sombrio, o vereador José Anto-
nio da Silva, o Zezinho (PP), dis-
sequeopresidentedoPDT,Celso
Rogério de Souza, o Celsinho,
deveria ser melhor aproveitado
pelo governo Zênio Cardoso
(PMDB). O motivo seria a liga-
ção de Celsinho com o ministro
do Trabalho Manoel Dias (PDT).
te está disponibilizado o convênio
no valor de R$ 53 milhões do
Ministério da Integração e mais
R$ 13,2 milhões de contrapartida
do Governo Catarinense.
tiu os últimos detalhes sobre a en-
trega do condomínio habitacional
previsto para novembro, e com
benefício para 50 famílias.
www.vitaanalise.lablaudo.com.br

Geral 3Correio do Sul
Segunda-feira,
garante Donato.
Ainda faltam alguns
documentos que precisam
ser assinados na Caixa de
Turvo. Somente depois
as obras iniciam. A dire-
ção do banco calcula que
em 30 dias a construção
as obras comecem. As
prestações variam entre
R$ 25,00 e R$ 85,00 por
mês, comprometendo até
10% da renda das famí-
lias. Foram cerca de R$
5 milhões destinados ao
projeto, provenientes do
Programa Minha Casa,
Minha Vida, do governo
federal. ´´Além da área,
a prefeitura vai arrumar
as ruas do entorno, insta-
lar água, luz e viabilizar
segurança junto ao go-
verno do estado”, informa
Carlessi.
Rosemeri de Jesus,
47, e Lourival Pereira
sal de R$ 900,00, Donato,
que trabalha como au-
xiliar de serviços gerais
da prefeitura, mora de
aluguel e está ansioso a
esperada casaprópria.“É
o principal sonho da famí-
lia.Vaisetornarrealidade
em breve e estamos muito
contentes com a assina-
tura deste documento”,
resume Albertina.
O conjunto habitacio-
nal será construído em
uma área da prefeitura
no Loteamento São Brás,
na estrada geral Jundiá.
São casas de alvenaria
com o valor de mercado
aproximado a R$ 50 mil.
Terá dois quartos, sala e
cozinha conjugados e ba-
nheiro. O casal tem uma
filha de 18 anos e um neto
de 1 ano que moram com
eles. “É o nosso teto. Va-
mos cuidar muito bem!’’,
> TURVO
Donato Policarte,
de 59 anos, e sua
esposa Albertina Maria
de Matos Policarte, 56,
estão entre as 95 famílias
de Turvo beneficiadas
com o projeto do novo
conjunto habitacional
(Cohab) do município. O
casal assinou, na manhã
de sexta-feira, o contrato
que viabiliza o início das
obras. O ato ocorreu no
salão paroquial da Igreja
Matriz. O prefeito Ronal-
do Carlessi, o deputado
federal Ronaldo Benedet
e diretores da Caixa Eco-
nômica Federal participa-
ram do evento, que reuniu
dezenas de familiares dos
contemplados.
Com uma renda men-
Conjunto habitacional construído através do Minha Casa Minha Vida será novo lar de centenas de pessoas de baixa renda
³Ronaldo Carlessi (esquerda) e Benedet entregam primeiros contratos de casas
³Zênio conferiu pavimentação de uma estrada
Rafael Andrade
Convênio beneficia 95 famílias
Casa Própria
> SOMBRIO
A última semana foi
puxada para o prefeito de
Sombrio Zênio Cardoso.
Após ir a Florianópolis
nanoitedesegunda-feira,
não sem antes ter des-
pachado várias questões
da municipalidade em
seu gabinete, embarcou,
na manhã de terça, para
Brasília. Na Capital Fe-
deral, passou dois dias ao
ladodosvereadoresLucas
Coelho e Nego Gomes pe-
regrinando em gabinetes
de deputados federais e
senadores e em ministé-
rios,embuscaderecursos
para obras, educação e
saúde,alémdetentardes-
travar algumas verbas já
garantidas mas sofrendo
comaburocraciadopoder
público para chegar as
empreiteiras.
Como se não bastas-
se, na quinta-feira, teria
umassuntopararesolver
na Funasa (Fundação
NacionaldeSaúde),sobre
Prefeito Zênio vistoria
pavimentação no interior
o esgotamento sanitário do
bairro São José, questão
que se enrola há bastante
tempo, mas que finalmente
está se encaminhando para
a conclusão.
A chegada em Sombrio
do trio se deu na madruga-
da de quinta e na manhã
seguinte o prefeito chamou
seus engenheiros, técnicos
de captação de recursos e
responsáveis por obras no
município e foi verificar a
quantas andam os traba-
lhos.
Aprimeiracomunidade
viistadafoiRetirodaUnião,
ondearetiradadesolomole
para colocação de areia foi a
primeirapartedaobrade
pavimentação em anda-
mento. Neste momento
está sendo colocada a
tubulação para esoamen-
to da água da chuva e
somente depois o asfalto
começaráaserestendido.
“Em Brasília e Flo-
rianópolis estávamos
lutando por questões
municipais, e agora ve-
rificando de perto os tra-
balhos. Não dá de parar
um minuto sequer, pois o
tempo passa voando e a
populaçãocobraemerece
que as obras saiam bem
feitas e rápidas”, disse o
prefeito.
de Andrade, 53, também
assinaram o contrato que
possibilita a consagração
do principal sonho dos
brasileiros, o da casa pró-
pria. ´´Não tenho nem pa-
lavras para resumir o ta-
manho da nossa alegria”,
reconhece Rosemeri. ‘’É
um momento de cres-
cimento. Não deixem a
criminalidade se instalar
neste conjunto habitacio-
nal. Vocês estão formando
um novo bairro, uma
nova comunidade, então
cuidem porque valerá
muito a pena a esforço´´,
disse o deputado Benedet.
De acordo com o pre-
sidente da Federação das
Cooperativas Habitacio-
nais de Santa Catarina
Elói Brum o primeiro
contrato assinado para
construção de casas pelo
projeto Minha Casa Mi-
nha Vida no Brasil, foi
em Turvo. “Sabemos da
dificuldade que foi a li-
beração deste recurso
e do empenho para que
este sonho se tornasse
realidade. Este é o maior
complexo habitacional
de casas do Sul do Esta-
do, e tenho certeza que
as famílias se sentirão
orgulhosas”, enfatizou
Brum.
Os beneficiados vão
pagar em dez anos uma
prestação corresponden-
te a 5% da renda compro-
vada, e o projeto segue
o padrão do programa
Minha Casa Minha Vida,
possuindo 47 m².

e não é à toa que estamos
aqui), disse.
A Petrobras patro-
cinou a construção das
cisternas entre 700 outras
ideias apresentadas. “Só
teremossucessoseapopu-
laçãodefenderestasnovas
tecnologias”, completou
Paulo, que é coordenador
geral do projeto.
O mentor do projeto
da cisterna, professor dou-
tor Maurício Luiz Sens,
destaca que a água vai
contribuir na produção
da horta. Ele explica que
os filtros feitos com o uso
da areia vão conservar a
água por muitos meses
sem deterioração e sem a
presença de insetos como
baratas e mosquitos, que
em outros tipos de cister-
nas ocorrem. Também é
aproveitadaaáguadasca-
lhas do telhado da escola.
Outro fator positivo é que
os alunos estarão usando
oespaçodasuperfíciepara
Geral4 Correio do Sul
Segunda-feira,
Da redação
Rafael Andrade
Escola ganha cisterna pioneira
Sustentável
> ARARANGUÁ
Os sentimentos de
alegria e emoção
se misturaram durante a
cerimônia de inauguração
daprimeiracisternapreen-
chida com areia do Brasil.
O ato ocorreu na tarde de
sexta-feira, em frente à Es-
cola de Ensino Fundamen-
talRiodosAnjos,nodistrito
deHercílioLuz.Oprojetode
construção da cisterna sub-
terrânea preenchida com
areia teveoapoiodaJazida
Eckertquedoouomaterial,
Secretarias de Interior e
de Educação da prefeitura
de Araranguá, gestão da
Fapeu, execução técnica da
Epagri, Embrapa e UFSC
e patrocínio da Petrobras e
Governo Federal.
A secretária de Edu-
cação Maria Rosangela
Casagrande em sua fala
destacou o envolvimento
de todos na iniciativa. “Na
escola de Rio dos Anjos
existe o comprometimento
docorpodeprofessores,pais
de alunos e comunidade.
Construiraprimeiracister-
na neste modelo, no Brasil
é um motivo de orgulho e
por isso agradeço aos idea-
lizadores desta parceria de
sucesso”,frisou.Asecretária
deGoverno,MariaApareci-
da Costa, que representou
o prefeito Sandro Maciel,
lembrou que o município
fazpartedoprojetoCidades
Sustentáveis e que essa
ação vem ao encontro das
ações de sustentabilidade.
“Isto pode até parecer uma
ação simples, mas que se
torna grandiosa pelo que
representa”, concluiu.
O professor doutor
Paulo Belli Filho explicou
que o projeto Tecnologias
Sociais para a Gestão da
Água (TSGA) está sendo
realizado há cinco anos,
apoiando ações do Comitê
de Bacia Hidrográfica.
“Tenho que ressaltar que
a escola abraçou a ideia
³Alunos e comunidade acompanham inauguração
³Cisternas coletam água chuva para a plantação
alémdediversosmoradores
locais.
Apropriedade
do casal foi escolhida por
desenvolver um sistema
de cultiva 100% orgânico e
agroecológico. “Mantemos
o cultivo sem uma gota de
agrotóxico.Acisterna chega
em ótima hora e pretende-
mos expandir os negócios e
manter a qualidade natu-
ral dos alimentos”, planeja
Joreni. “São quatro anos de
trabalho pesado com hor-
taliças. Montamos a nossa
clientela e despertamos a
atenção de pesquisadores.
A ideia é criar uma agroin-
dústria, uma marca, para
quepossamoscomercializar
diretamente em supermer-
cados e feiras”, planeja a
agricultora.
Mais contido com as
palavras, porém esforçado
nalavoura,Manoelabreum
sorriso de orelha a orelha
quando fala de seus pro-
dutos. “Temos um hectare
de uma série de alimentos.
Desde quando migramos
> SÃO JOÃO DO SUL
O aproveitamento da
chuvaéoprincipalfocodo
projeto de cisternas das
Tecnologias Sociais para
Gestão da Água (TSGA).
Um equipamento com
capacidade de armaze-
namento de dez mil litros
de água foi inaugurado
na sexta-feira. Os bene-
ficiados foram Manoel
Laureano dos Santos e
JoreniFelicianoDarosdos
Santos, da comunidade
de Vila Santa Catarina,
em São João do Sul. Eles
cultivam uma grande
variedade de verduras
e legumes, além de ma-
racujá e amora. Com a
cisterna, tudo passa a ter
irrigação ecologicamente
correta, sem gastar uma
gota de água da rede con-
vencional.
Isto possibilita que os
agricultores economizem
na conta no fim do mês
e ainda sejam exemplo
para outras famílias. O
sistema é simples: a água
da chuva corre por duas
calhas que desembocam
em dois canos ligados a
umagrandecaixad’água.
A inauguração contou
com a presença do pre-
feito de São João do Sul,
João Rubens dos Santos,
representantes da Secre-
tariadeDesenvolvimento
Regional e da Uneagro
de Santa Rosa do Sul,
Família também é beneficiada
do fumo para as verdu-
ras, legumes e frutas, os
negócios melhoraram. O
apoio da TSGA nos abriu
muitas portas. Agrade-
ço a todos pelo incentivo
da agricultura familiar,
principalmente dos ali-
mentos orgânicos”, define
o agricultor.
Aengenheiraagrôno-
madaTSGA,CristineLo-
pes de Abreu, comemora
a conclusão de mais este
projeto e sugere a outras
famílias que viabilizem a
utilizaçãodecisternasem
suas propriedades. Mais
da metade da água potá-
vel produzida no Brasil é
utilizada em lavouras. O
aproveitamentodachuva
poderia modificar esses
números e apoiar à pre-
servaçãoambiental.“Todo
o projeto foi patrocinado
pela Petrobras. Existem
outras ideias em curso e
algumas já implantadas.
Éumatecnologiasimples,
porém muito eficaz”, des-
taca Cristine.
jogar vôlei, aumentando a
sustentabilidade dainicia-
tiva.“Porissoessacisterna
é pioneira no mundo, por
contar com uma quadra
de vôlei de praia em cima
dela”, conclui.
Durante a inaugura-
ção, a professora Edilene
FigueiredoValerianoentre-
gouumaplacaaprofessora
Isis Maria Boeira Rocha,
nora do doador do terreno
ArcedinoRocha,jáfalecido.
Receberam quadros pin-
tados pelos alunos várias
pessoas que auxiliaram a
concretização do projeto.

Política
Rolando Christian Coelho
Geral 5Correio do Sul
Segunda-feira,
A reprovação recorde de Dilma em SC
Agricultura ganha
novo equipamento
Reforço
Colhedora foi adquirida pela prefeitura no momento
em que o produtor rural começa a preparar silagem
I
nacreditáveis 73% dos catari-
nenses consideram o governo da
presidenta Dilma Rousseff (PT)
ruim ou péssimo. Já o percentual
dos que reprovam é de 85%. Percentuais
foram auferidos pelo Instituto Mapa. Em
nenhum outro Estado o Governo Federal é
tão mal avaliado quanto em Santa Catari-
na, algo que, aliás, já foi demonstrado no
segundo turno da eleição nacional do ano
passado, quando Aécio Neves (PSDB) teve
em Santa Catarina sua maior diferença
proporcional em relação à Dilma.
Os percentuais não refletem conser-
vadorismo eleitoral, que poderia ser tra-
duzido em um anti-petismo. Em eleições
passadas o PT já se deu muito bem no
Estado. Em 1998 José Fritsh (PT), então
candidato ao governo, não foi para o se-
gundo turno por uma questão de detalhe.
Em 2002 o então candidato a presidência,
Lula da Silva (PT), teve votação recorde
em Santa Catarina naquele pleito nacio-
nal. Na ocasião o PT elegeu cinco dos 16
deputados federais de Santa Catarina. O
PT também já comandou grandes cidades
do Estado e sempre conseguiu eleger uma
substancial bancada na Assembleia Legis-
lativa. O problema do PT é que o eleitor
catarinense é moralista e é aí que qual-
quer partido acaba se dando mal em nível
estadual quando metido em encrencas.
O moralismo catarinense não tem cor
partidária. Observe o caso do ex-deputado
federal João Pizzolatti (PP), que depois
de ser arrolado no processo da Opera-
ção Lava Jato simplesmente desistiu de
concorrer a reeleição. Estivesse radicado
em algum Estado do Norte ou Nordeste
concorreria tranquilamente, se elegendo
sem maiores ressalvas. Por aqui o buraco
é mais embaixo
Isto se dá principalmente porque o
eleitor catarinense é mais instruído e, por
questões econômicas, menos dependente
dos órgãos governamentais. O maior nível
de instrução, aliás, é o que possibilita
esta maior independência econômica e
consequente apuramento do senso crítico.
Não é à toa que a maioria dos gover-
nos se esforçam o que podem para impedir
o pleno acesso dos cidadãos ao ensino de
qualidade. É que quanto mais instruído
for o cidadão, menor será o poder de
manipulação que os governos terão sobre
a sociedade. Nesta lógica, educação e cul-
tura precisam ser relegados ao máximo. A
matemática é simples: se todos os Estados
já tivessem chegado ao nível de desenvol-
vimento de Santa Catarina, dificilmente
o governo de Dilma Rousseff conseguiria
se manter em pé por muito mais tempo.
A desaprovação em massa seria de tal or-
dem que ela teria que renunciar para dar
estabilidade política ao país. Não fizesse
isto, fatalmente a pressão popular sobre o
Congresso Nacional a faria objeto de um
processo de impeachment consumado.
É claro que para os defensores de
Dilma o artigo pode soar xenofóbico,
deixando a entender que só quem é ig-
norante apoia o atual governo. Nem de
longe este é o caso. Conheço um caminhão
de intelectuais que defendem o governo
petista, com uma retórica de dar inveja.
Quase todos têm razão em seus argumen-
tos, pois se pautam principalmente no
fato do Governo Federal estar enredado
pelo sistema que vigora na Capital Fede-
ral desde que nosso país se entende por
gente. Escapar das amarras do sistema,
de fato, não é tarefa fácil, já que quem
teria que mudar as regras do jogo são os
congressistas, principais beneficiados em
quaisquer esquemas de corrupção que se
investiguem em Brasília.
Os catarinenses, todavia, parecem
não ter chego ainda ao que se poderia
chamar de perversão da intelectualidade.
Demonstram-se claramente indispostos a
filosofar sobre as razões da culpa, queren-
do meramente a punição dos culpados,
sejam eles quem forem. Apoiar Dilma
em massa, caçando e cassando os chan-
tagistas do parlamento federal também
seria uma saída plausível. Para isto, no
entanto, teríamos que mudar o nome do
Brasil, de cabo a rabo, para Finlândia ou
Dinamarca. Teríamos que ter chego ao
ápice da politização, o que está longe de
ser o nosso caso.
Por enquanto queremos apenas que as
coisas andem nos trilhos, sem desmandos
escancarados como os que estão aconte-
cendo. Pouco importa se quem está no
poder é o PT, o PSDB ou quem quer que
seja. O que interessa é que o suor dos
brasileiros seja respeitado por aqueles
que deveriam fazer bom uso das riquezas
produzidas pela Nação. Infelizmente, na
mão inversa, o que vemos é justamente
o contrário.
DIVERSÃOELAZERGARANTIDOS
QUARTA,SÁBADOEDOMINGO
BR101-KM413-ARARANGUÁ
> ARROIO DO SILVA
A administração mu-
nicipal de Balneário Ar-
roio do Silva adquiriu um
micro trator para corte
de grama. O veículo pos-
sui o equipamento para
o corte e limpeza, o que
vai melhorar e facilitar o
serviço realizado pela Se-
cretaria de Obras. A nova
aquisição faz agora parte
da frota municipal e será
utilizada para o corte de
grama dos campos de fu-
Prefeitura adquire micro trator
tebol, centros de educação
e rótulas.
O micro trator foi en-
tregue na prefeitura nesta
sexta-feira ao prefeito
Evandro Scaini e ao se-
cretário de Obras Carlos
Scarsanella.
Da redação
> JACINTO MACHADO
Com o objetivo de
dotar o parque de
máquinas da Secretaria
Municipal de Agricultura e
Irrigaçãocomumaestrutura
que atenda as necessidades
dos agricultores, o governo
municipaldeJacintoMacha-
do, com recursos próprios do
orçamento,acabadeadquirir
³Máquina ficará a disposição dos agricultores que precisam preparar a silagem
uma nova colhedora de for-
ragens, modelo Custom III.
A máquina possui um ren-
dimento máximo em milho,
cana, sorgo, napier e todos
os demais tipos de capim
utilizados para silagem.
“Nossoplanodegoverno
prioriza uma atenção espe-
cial aos nossos agricultores,
desde estradas com acesso
aos bananais e arrozais,
entre outros projetos e o ser-
viço de horas/máquina para
aqueles que não possuem
o equipamento na hora em
que mais necessitam”, diz o
prefeito Antônio de Fáveri.
No caso da colhedora de
forragens ela vem em boa
hora porque os produtores
de leite e gado de corte já co-
meçam a preparar alimento
para o período de inverno. O
novo equipamento está em
exposição em frente a pre-
feitura e logo será entregue
a Secretaria deAgricultura.
ADVOCACIA EMPRESARIAL
FONE: (48) 3533-0145

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Publicidade6 Correio do Sul
Segunda-feira,

Polícia 7Correio do Sul
Segunda-feira,
Djonatha Geremias
³Uma multidão emocionada acompanhou o velório do empresário Jorge Simon
Empresário é assassinado em casa
Violência
> MARACAJÁ
> Aos 81 anos, faleceu
ontem de manhã o em-
presário Jorge Simon,
dono da rede de postos de
combustíveis Simon. O
idoso morreu no hospital,
após ter levado um tiro
de revólver no abdômen
durante a madrugada,
quando bandidos invadi-
ram a casa dele, em Ma-
racajá. A viúva Valentina
Junckes Simon, de 74
anos, estava junto e levou
um tiro de raspão no bra-
ço, mas sobreviveu.
Segundo o relato da
viúva, os dois dormiam
na madrugada de sába-
do para domingo quan-
do, por volta das 3 horas,
ouviram um barulho e
reconheceram que se tra-
tava da porta metálica
de casa, que estava sendo
arrombada. Jorge pediu
à esposa que trancasse a
porta do quarto, enquanto
ele pegava uma arma. O
revólver Taurus calibre 38
era registrado no nome do
empresário.
O idoso então foi à ja-
nela e deu dois tiros para
cima, no intuito de assus-
tar os bandidos. Porém, a
porta do quarto foi arrom-
bada a tiros. Um deles
acertou o ombro esquerdo
de Valentina e, outro acer-
tou Jorge no abdômen.
Em seguida, os bandidos
fugiram, sem roubar nada.
Às 3h15min, o socorro
foi chamado. A Polícia Mi-
litar chegou à residência,
localizada às margens da
BR101, no bairro Vila Be-
atriz, nos fundos do Posto
Simon, e descobriu que o
cão de guarda havia sido
morto com salsichas enve-
nenadas. No local, também
foi encontrada uma lan-
terna que não pertencia
à família e um projétil de
arma já deflagrado.
De acordo com as in-
vestigações, os bandidos
(no mínimo dois) espera-
ram o animal desmaiar
e entraram no quintal.
Removeram o miolo da
fechadura da porta dos
fundos e entraram na casa.
Para chegar ao quarto, no
segundo piso, eles precisa-
ram arrancar uma grade
no corredor e um portão
de metal. Nesse meio tem-
po, não roubaram nada.
Após arrancarem a porta
metálica, que era o último
obstáculo até o quarto,
ouviram os disparos da
vítima, e já entraram ati-
rando contra os idosos.
A própria Polícia Mili-
tar fez um primeiro atendi-
mento ao ferido, na tenta-
tiva de estancar o intenso
sangramento. Depois, o
Samu encaminhou ao Hos-
pital Regional. Jorge fale-
ceu pela manhã.
O delegado Jair Pe-
reira Duarte já tem um
suspeito e os bandidos que
mataram Jorge teriam
fugido em um Gol branco.
A PM registrou na mes-
ma madrugada e manhã
outras ocorrências de as-
salto e tentativa de assalto
envolvendo um automóvel
deste modelo e cor. Além
disso, a PM de Criciúma
encontrou também um
Gol branco abandonado
em seguida.
Segundo a PM, um
casal de irmãos dirigia
um veículo na BR101 às
4h50min da manhã, em
Maracajá, quando um Gol
branco encostou por trás,
batendo devagar na trasei-
ra do veículo, forçando que
eles parassem. Porém, eles
não pararam e fugiram do
Gol, acionando a polícia
logo em seguida. Já às
5h30min, um adolescente
de 16 anos dirigia uma
moto no Centro de Mara-
cajá, quando um Sedan
preto e um Gol branco
bloquearam sua passa-
gem. Quatro pessoas de-
sembarcaram dos carros,
e uma delas deu um soco
nas costelas do jovem. Em
seguida, levaram a moto
Assalto ou
execução
dele, fugindo em direção à
BR101. Os bandidos tam-
bém levaram o celular do
rapaz e um par de tênis.
O Instituto Geral de
Perícias (IGP) analisou
a cena do crime e coletou
impressões digitais, e o
Gol branco encontrado em
Criciúma, e o resultado
das análises deve sair esta
semana.APolícia Civil in-
vestigará se existe relação
entre os casos.Além disso,
a viúva conta que Jorge
vinha recebendo telefo-
nemas no celular vindos
de um número privado e
que, quando ele atendia,
ninguém falava nada.
Para o delegado Jair,
ainda não está definido se
foi uma execução plane-
jada ou uma tentativa de
roubo frustrada.”O crime
impressionou Maracajá,
que é um município pe-
queno, e tem a desvan-
tagem de estar bem no
meio de vários municípios
de maior criminalidade,
como Criciúma, Araran-
guá e Forquilhinha” co-
mentou o delegado.
Jorge Simon era ca-
sado havia 58 anos, tinha
quatro filhos e vários
netos. Era dono de uma
frota de mais de 200 ca-
minhões, seis edifícios e
algumas fazendas. Po-
rém, segundo amigos e
familiares, viviam uma
vida humilde, sempre
economizando.

Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão
Cruzadinha
Novelas
Sete Vidas -18h
Alto Astral -19h
Babilônia -21h
L
aura se recusa a dormir com Marcos. Caíque pede a Es-
cobar que descubra o hotel onde Marcos está com Laura.
Marcos obriga Laura a fazer as malas para deixarem o hotel.
Castilho aconselha Meire a contar a verdade para Afeganistão
sobre a filha. Maria Inês se preocupa com Caíque, que insiste
em procurar Laura e Marcos. Manuel avisa a Bélgica que ela
está proibida de participar do concurso.
J
oão/Miguel salva Pedro e o leva para o hospital desacorda-
do. Antônio avisa a Vicente sobre o acidente e Bernardo se
preocupa. Júlia almoça com Edgard. Irene tem uma ideia
para sua campanha e comenta com Vinícius. João/Miguel pensa
em se desculpar com Pedro. Irene confessa a Isabel que está
encantada com Vinícius. Júlia fica aflita ao saber do acidente
de Pedro e discute com Edgard. Vicente e Bernardo conversam
com Pedro pelo computador.
R
egina e Vinícius namoram na pedra do Leme. Maria
José se irrita com Aderbal. Rafael leva Laís para passear.
Paula, Wolnei e Carlinhos testam uma nova receita de
Tadeu. Alice fica indignada com a falta de ciúmes de Murilo.
Teresa e Estela se preocupam com o filho. Laís pede para Ra-
fael levá-la a uma boate. Dora incentiva Diogo a ir à festa de
Evandro. Alice discute com Murilo. Laís se diverte na boate.
Regina e Vinícius pensam um no outro.
Rapidinhas
Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015
Áries 21/03 a 20/04
Confie mais em seus potenciais e sentimentos, ariano. Uma
fase que evidencia questões educacionais, vocacionais e
afetivas. Importância do contato com crianças e o que isso
estimula em você.
Leão 21/07 a 20/08
Sagitário 21/11 a 20/12
Tendeasesentirmaisconfianteeissoatraioportunidades.
Omomentoéinteressanteparaampliaçãodehorizontes,
ligadosaconhecimentoseviagens.Éhoradeseconectar
comaféecomoaspectosagradodavida.
Gêmeos 21/05 a 20/06
Excelente domingo para estabelecer contatos, passear e
aprender. Momento que favorece estudos, negociações
e reflexões sobre o que traz crescimento. Aja com mais
alegria,entusiasmoegenerosidade,geminiano.
Libra 21/09 a 20/10
Um domingo que enfatiza as amizades e o contato
com grupos, libriano. Procure agir de uma forma mais
entusiastaeesperançosaemrelaçãoaofuturo.Questio-
namento sobre o que você quer realizar e com quem.
Aquário 21/01 a 18/02
Valorize mais as pessoas que estão ao seu lado, aqua-
riano. É hora de rever as suas atitudes e conceitos sobre
casamento e relacionamento. Um domingo de belos
contatos e aprendizados com as pessoas.
Touro 21/04 a 20/05
Um dia muito importante para as questões familiares que
envolvem casas e imóveis. É hora de se centrar mais e de
apostar no que você pode fazer. Confie em suas próprias
habilidades e intuições.
Virgem 21/08a20/09
Paraosvirginianosodomingoédereflexãoedeinterio-
rização. Momento que favorece, leituras, aprendizados
e desenvolvimento espiritual. A arte, a criatividade e o
contato com a natureza são favoráveis a você.
Capricórnio 21/12 a 20/01
O verdadeiro poder está no autoconhecimento e nas
próprias transformações. Um dia muito significativo
para reflexões sobre sentimentos, sexualidade e finan-
ças. Uma fase de poderosas e intensas transformações
aos capricornianos.
Câncer 21/06 a 20/07
Importante decisões financeiras aos cancerianos. O mo-
mento é de reavaliações sobre o que é verdadeiramente
importante.Acreditenosseuspotenciaisetalentoscriativos.
Escorpião 21/10 a 20/11
Umdiadereflexõessobrecarreira,realizaçãoesucesso.
Momento de revisão em relação aos seus projetos de
trabalho. Deve colocar mais o coração naquilo que faz.
Peixes 19/02 a 20/03
Excelente dia para cuidar mais da saúde e do bem estar. A
prática de exercícios favorece o equilíbrio emocional dos
piscianos. Momento em que podem surgir ideias criativas e
muito interessantes.
Horóscopo
LuaeJúpitersemovimentameseusignofavorecendoos
leoninos.Cuidadocomposturasarrogantesedetentoras
daverdade.Momentodeumaconexãomaiorcomassuas
emoçõesecriatividade.
Gracyanne Barbosa sofreu um pequeno
acidente durante as gravações do Saltibum,
quadro do Caldeirão do Huck, mas já está
bem melhor. Ela voltou aos treinos na aca-
demia Rio Sport Center, na Barra da Tijuca,
na tarde deste domingo (29) e mostrou o
look para os exercícios no Instagram, ao
anunciar o retorno.
“Voltando! Look lindo @labella-
mafiabrasil a calça é coleção nova
#teamlabellamafia”contou a esposa de
Bello na legenda do clique.
Após se sentir mal, depois do show
que fez no último sábado (28) no Centro
de Tradições Nordestinas, em São Paulo,
Gusttavo Lima foi internado no Hospital
Israelita Albert Einstein e não tem previsão
de alta.
O comunicado oficial está no face-
book do cantor e avisa que ele já está se
recuperando e deve voltar aos shows em
breve.
“O cantor Gusttavo Lima encontra-se
internado no Hospital Israelita Albert Eins-
tein para exames detalhados, por conta de
tratamento gastrointestinal. Em virtude
destequadroeseguindoordensmédicas,o
show marcado para hj (28/3), em Juazeiro
(CE), foi cancelado.
GusttavoLimajáestáemrecuperação
e deve voltar em breve aos palcos.
Certos de contarmos com a compre-
ensão dos fãs, jornalistas e radialistas da
cidade, informaremos em breve nova data
para a apresentação”.
Porém, o boletim médico sobre
Gusttavo Lima não prevê quando ele de-
verá deixar o local. “O Hospital Israelita
Albert Einstein informa que o Sr. Nivaldo
Batista Lima (o cantor Gusttavo Lima)
deu entrada na Unidade Morumbi, ontem
(28/03/2015) às 4h45 em decorrência
de dor abdominal, náusea e vômito. O
paciente segue internado em apartamento
comum sem previsão de alta”.

Correio Especial
Igor Borges
igor.borges@grupocorreiodosul.com.br
www.facebook.com/igor.borges
@igormborges
E como surgiu o Aravest?
O Aravest teve dois momentos. Os
comerciantes atacadistas queriam ter um
atendimento voltado só para eles, sem estar
divididos com os consumidores varejistas.
Então no primeiro momento minha família
e mais 4 proprietários construíram o Aravest,
e em 6 de maio de 2002 o inauguramos
como o primeiro shopping de atacado da
região. Era um momento difícil na região e
o negócio não andou bem, não vingou. Mas
persistimos e acreditamos no Aravest, e em
30 de março de 2003, conseguimos reinau-
gurá-lo e ficamos como únicos remanescen-
tes da primeira tentativa com mais 3 sócios,
Rodrigo, Adilon e o Ézio.
Como funciona o Aravest?
Muitos shoppings de atacado na região
acabam sendo administrados por uma asso-
ciação de lojistas. No Aravest é a associação
dos proprietários. Nós acreditamos que isso
faça uma diferença na hora da tomada de de-
cisão, tendo uma ação mais rápida, sempre
deixando o lojista muito bem informado. E as
somas das ações realizadas nos últimos anos
é o que temos hoje e estamos nos solidifican-
Entrevista
Trabalhador, casado,
com um filho pequeno,
ele gerencia a ponta de
um setor da economia de
Araranguá que emprega
cerca de 10% da popula-
ção e que hoje comemora
12 anos de vida, além de
atuar na vida pública
Como foi o caminho até aqui?
Tudo começou com meu pai. Ele veio
trabalhar em 1974 em Araranguá como
cortador na confecção Hiapoly. Ele cortava
durante a semana e nos finais de semana
pegava o ônibus e ia para Içara vender
algumas camisas da Hiapoly. Para fazer
um extra e ter mais dinheiro para a família.
Em 1980 meu pai fundou a Styllus Moda
Homem e em 1994 abriu sua loja própria,
no Center Fábricas. Mas antes, eu comecei a
trabalhar na Ramage, em 1989. Inicialmente
minha intenção era ficar 3 meses apenas,
pois eu tinha 15 anos, era férias e eu queria
comprar um toca fita auto reverse porque
era o equipamento do momento e também
guardar uma economia. No final dos 3
meses fui convidado a ficar mais tempo. E
fiquei 7 anos, fazendo de tudo neste período,
adquirindo bastante experiência. Em 1994,
com abertura da loja do meu pai minha vida
ficou muito corrida, pois paralelamente eu
ajudava na fábrica da família e na loja, então
pela manhã trabalhava na Ramage, na hora
do almoço fazia voltas para meu pai, depois
voltava para a loja, das 18 as 19hs era o
tempo para me preparar e ir para faculdade
de Contabilidade. Depois eu iria ainda para a
loja da família no Center Fábricas para ajudar
as meninas da loja, pois tinha muitas excur-
sões chegando tarde da noite. Isso durou
até 1996, quando eu decidi me dedicar aos
negócios da família, na fábrica e na loja.
Everton Silva
Sinônimo de Vestuário de Araranguá - Aravest
³Everton com sua família: esposa Francini Souza e seu filho Luiz Gustavo. Ft. Espaço Vip
Correio do Sul
Segunda-feira,
do cada vez mais. O nome do shopping cres-
ce na área que atuamos que é Rio Grande do
Sul, Santa Catarina e Paraná.
E existe alguma ajuda ao lojista?
Temos uma consultora de moda, que
tem uma assessoria que ajuda com as vitri-
nes, e caso o lojista / fabricante queira pode
ter essa assessoria. Além disso, temos uma
psicóloga que junto com o Departamento
de Marketing presta uma assessoria para os
lojistas. Também atuamos fora do shopping,
junto com a Aciva, prefeitura e Sebrae para
podermos dar todo um suporte para os lojis-
tas, através de um projeto voltado aos nossos
empresários.
Como o Aravest tem seu posicionado
no mercado?
O Aravest está sempre investindo na
qualidade de seus funcionários. Temos um
Departamento de Marketing, uma pisicólo-
ga e uma consultora de moda para dar um
suporte para os lojistas, além de toda equipe
de funcionários. E estamos sempre inovando,
criando uma situação diferente dos outros
para chamar atenção neste meio competiti-
vo.
Como dividir a atenção entre o Aravest,
governo municipal e família?
A carga horária é bem pesada. Mas
na fábrica quem está mais envolvidos são
meus irmãos, o Everson e o Emerson. No
Aravest, tenho colaboradores muito bem
preparados que suprem a demanda. Quando
existe alguma situação eles rapidamente e
facilmente me contatam. Nos finais de se-
mana, tento me dedicar mais para a família,
quando preciso às vezes tenho que vir aqui
no shopping. Quero prestar um serviço bom
para o município e como fui convidado para
a Secretaria Municipal de Planejamento,
aproveitei a oportunidade e quero contribuir
para a qualidade de vida das pessoas.
Algum plano para o Aravest?
Sim, estamos estudando a possibilidade
de aumentar a vaga coberta para nossos
clientes. Mas paralelo a isso sempre investi-
mos na segurança, no material humano de
contato com lojistas e clientes. Pensando no
futuro sempre queremos estar inovando,
pois é através deste benefício que direciona-
mos para todo conjunto, lojistas, funcionários
etc.

Publicidade10 Correio do Sul
Segunda-feira,

Publicações Legais 11Correio do Sul
Segunda-feira,
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
_______________________________________________________
Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC
Fone: (48)35210900 www.ararangua.net
DECRETO Nº 6.594, DE 07 DE JULHO DE 2014.
ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO.
O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 7º, XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 83, VII da Lei Orgânica do
Município:
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido horário especial de funcionamento nas repartições públicas da
Administração Direta e Indireta do Município de Araranguá para o dia 08 de julho de 2014.
Parágrafo Único: O horário de trabalho nas repartições públicas pertencentes à
Administração Municipal, no período estabelecido no “caput” deste artigo, será das 07:00 às
13:00.
Art. 2º Os serviços de coleta de lixo, a limpeza pública, água, saúde, educação e outros
serviços entendidos como de natureza essenciais e inadiáveis serão atendidos na forma e nos
horários exigidos, sob a orientação e a responsabilidade do Secretário ou do Diretor da
respectiva pasta.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 07 de julho de 2014.
SANDRO ROBERTO MACIEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração
Municipal, em 07 de julho de 2014.
FERNANDO VALMOR MARCELINO
Secretário de Administração
_______________________________________________________
Rua Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC
DECRETO N° 6.736, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE PEDRO JOÃO
ANASTÁCIO.
O Prefeito Municipal Sandro Roberto Maciel, no uso das atribuições emanadas do art. 83,
VII, da Lei Orgânica do Município, c/c os artigos. 2º, 5º, m e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para posterior desapropriação
amigável ou judicial um terreno urbano, proveniente da Matrícula nº 9.731 Lº 2-RG, com área
de 2.640,00m² constando das seguintes medidas e confrontações:
- Ao Norte onde mede 60,00m com terras de Prefeitura Municipal de Araranguá, sendo área
01 e 02 do loteamento Campinas do Sul;
- Ao Sul onde mede 60,00m com terras de Pedro João Anastácio e outros (matricula 9.731);
-Ao Leste onde mede 44,00 com terras de Pedro João Anastácio e outros (matricula 9.731);
- Ao Oeste onde mede 44,00m com a Rua Carlos Cardoso.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública a que se refere este decreto tem o
amparo, fins e objetivos constantes dos arts. 2º, 5º, m e 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941 e se destina construção de escola municipal no Bairro Lagoão.
Art. 3º - A indenização do imóvel expropriado será efetuado pelo
Município de Araranguá, através de composição amigável, determinação judicial ou, ainda,
por doação dos proprietários ao Município.
Art. 4º - Fica nomeada Comissão Especial de Avaliação, composta pelos
servidores Gesse Espindola Gomes, Paulo Ricardo da Silva, Gilmar Farias, se necessário, sob
a presidência do primeiro, procederem à avaliação do imóvel, podendo usar dos critérios que
julgar necessários, inclusive consulta ao mercado imobiliário e o profissional habilitado para
tanto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 21 de novembro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal,
em 21 de novembro de 2014.
_______________________________________________________
DECRETO Nº 6.762, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal Sandro Roberto Maciel, no uso das suas atribuições legais emanadas
pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Art. 10º da Lei Municipal nº
3.215/13.
DECRETA
Art. 1º Fica suplementado o orçamento do Município, no valor total de R$
632.500,00 (seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) na seguinte modalidade de
despesa:
Órgão 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, OBRAS E SERVIÇOS
U. Orçam. 01 Departamento de Obras
Proj/Ativ. 2.021 Conservação e Manutenção das Vias Urbanas
Elemento 72/31.90.00.00.001 Aplicações Diretas R$ 160.000,00
Órgão 11 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
U. Orçam. 03 Departamento de Ensino Fundamental
Proj/Ativ. 2.033 Manutenção do Ensino Fundamental
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO...................................................... R$ 632.500,00
Art. 2º. Para atender a suplementação que trata o artigo 1º deste Decreto, ficarão
reduzidos saldos de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43, §
1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
Órgão 03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
U. Orçam. 01 Procuradoria Jurídica do Município
Proj/Ativ. 2.009 Pagamento de Precatórios Cíveis e Trabalhistas
U. Orçam. 01 Departamento de Obras
Proj/Ativ. 1.003 Pavimentação e Infra-estrutura c/ asfalto ou lajotas
U. Orçam. 02 Departamento de Desenvolvimento Urbano
Proj/Ativ. 2.023 Func. Serviços de limpeza pública e coleta de lixo
Proj/Ativ. 2.024 Conservação, Pavimentação e Ampliação de cemitérios
Órgão 10 SECRETARIA DO INTERIOR
U. Orçam. 02 Departamento de Obras e Serviços do Interior
Proj/Ativ. 2.028 Conservação e Ampliação de cemitérios do Interior
TOTAL DE ANULAÇÃO.................................................................... R$ 632.500,00
_______________________________________________________
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 12 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração em 12 de
dezembro de 2014.
_______________________________________________________
DECRETO Nº 6.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE ARARANGUÁ DO EXERCÍCIO DE
2014.
O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das suas atribuições, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Araranguá – LOMA, combinado com o Art. 7º e Art. 12, da Lei nº
3.215, de 11 de Dezembro de 2013, e em conformidade com o art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da
Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964.
DECRETA
Art. 1º Fica suplementado o Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto – SAMAE, nos itens orçamentários abaixo, no valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e
cinco mil reais).
Administração Indireta
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos – SAMAE
Projeto/
Atividade:
1.015 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00.081 Aplicações Diretas R$ 35.000,00
TOTAL................................... R$ 35.000,00
Art. 2º Para atender à suplementação supra, serão utilizados parte dos recursos do
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, em
conformidade com o art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil, reais).
Decreto nº 6.768, de 22 de dezembro de 2014. Fls. 02
Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 22 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado o presente decreto na Secretaria de Administração Municipal,
em 22 de dezembro de 2014.
_______________________________________________________
DECRETO Nº 6.787 DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTERINAMENTE COMO SECRETÁRIA DE SAÚDE.
O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica
do Município, especificamente o art. 83, VII:
DECRETA
Art. 1º Fica designada a servidora ROSANE MARGARETE KOCHHANN,
Secretária Executiva de Saúde matriculada sob o n° 255843, para responder interinamente
pelo cargo de Secretária de Saúde, com direito a remuneração integral do cargo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 16 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 15 de janeiro de 2015.
Prefeito Municipal
Municipal, em 15 de janeiro de 2015.
_______________________________________________________
DECRETO Nº 6.789, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
ALTERA OS ARTIGOS 31 E 33 DO DECRETO N° 4.958, DE 01 DE MARÇO DE 2011.
do Município, especificamente o art. 83, VII, e ao que determina a Lei Complementar nº
100/2010, considerando o teor do Decreto n° 4.958, de 01 de março de 2011:
DECRETA
Art. 1º Ficam alterados os artigos 31 e 33 do Decreto n° 4.958, de 01 de março de 2011,
passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 31 - Fica nomeada a Comissão Permanente de Sindicância, pelo prazo de um
ano, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 100 de 25 de novembro de
2010, na seguinte composição:
MEMBROS TITULARES:
* Rita de Cássia Vieira Merêncio
* Luiz Alberto Manarin Coelho
* Letícia Machado Zuanazzi da Silva
MEMBROS SUPLEMENTARES:
* Rosa Costa Melo
* Jailson Ramos”
[...]
“Art. 33 - Fica nomeado Cláudio Martins dos Santos, advogado do Município,
matrícula 4996, do quadro permanente da Procuradoria Geral do Município, para exercer a
função de Advogado Corregedor nos termos do artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº
100 de 25 de novembro de 2010.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto 4.958, de 01 de março
de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, especificamente o
Decreto nº 5.886, de 14 de janeiro de 2013.
Decreto n° 6.789, de 15 de janeiro de 2015. Fls. 02
Prefeito Municipal
_______________________________________________________
CONCEDE ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI À PESSOA QUE MENCIONA.
O Prefeito Sandro Roberto Maciel no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica
_______________________________________________________
do Município, e ao que determina o art. 34, inciso V da Lei Complementar n° 006/1997:
DECRETA
Art. 1º Fica concedida isenção/não incidência do pagamento do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, à pessoa abaixo relacionada, a qual requereu a aludida
isenção/não incidência, na forma do artigo. 34, inciso V da Lei Complementar nº 006, de 03
de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), com base no processo que menciona.
NOME PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Prefeito Municipal
_______________________________________________________
do Município, e ao que determina o art. 34, inciso V da Lei Complementar n° 006/1997:
DECRETA
Art. 1º Fica concedida isenção/não incidência do pagamento do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, à pessoa abaixo relacionada, a qual requereu a aludida
isenção/não incidência, na forma do artigo. 34, inciso V da Lei Complementar nº 006, de 03
de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), com base no processo que menciona.
NOME PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Prefeito Municipal
_______________________________________________________
DECRETO Nº 6.807 DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER COMO AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.
do Município, especificamente o art. 83, VII, considerando o disposto no § 4º do Artigo 280
da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 18 do Decreto Municipal nº
6.569/2014:
DECRETA
Art. 1º Fica designado o servidor GABRIEL GOMES, Fiscal de Transporte Coletivo
matriculado sob o n° 5050, para responder como Agente de Trânsito do Município, em
conformidade com o que dispõe o § 4º do Artigo 280 da Lei nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro) e o artigo 18 do Decreto Municipal nº 6.569/2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
19 de janeiro de 2015.
Prefeito Municipal
_______________________________________________________
VISA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 12 da Lei Municipal n°
3.300/2014.
DECRETA
Art. 1º Fica suplementado o Orçamento do Município no valor de R$ 712.221,65
(setecentos e doze mil e duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), nos
seguintes projetos e atividades especificadas abaixo:
Órgão: 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
U. Orçam. 03 Departamento de Ensino Fundamental
Proj/Ativ. 2.034 Manutenção e Funcionamento do Ensino
Fundamental – Rec. Salário Educação
U. Orçam. 04 Departamento de Educação Infantil
Proj/Ativ. 2.037 Manutenção e Funcionamento das Unidades de
Ensino Infantil
Elemento: 164/33.90.00.00.0304 Aplicações Diretas R$ 333.883,68
Elemento: 165/44.90.00.00.0304 Aplicações Diretas R$ 255.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.............................................................. R$ 712.221,65
Decreto nº 6.809, de 28 de janeiro de 2015. Fls. 02
Art. 2º. Para fazer face à suplementação deste Decreto serão utilizados os recursos
oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior em conformidade com o artigo 12 da
Lei Municipal nº 3.300/2014, assim relacionados:
a) Recursos Salário Educação (116) ................................................... R$ 123.337,97
b) Recurso Convênio Federal (131) .................................................... R$ 588.883,68
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 28
de janeiro de 2015.

Publicações Legais12 Correio do Sul
Segunda-feira,
_______________________________________________________
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE
SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sandro Roberto Maciel, Prefeito Municipal de Araranguá, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº
3318/2014,
DECRETA:
CAPITULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO
Art. 1 O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado ao Prefeito
Municipal, por meio de requerimento escrito, acompanhado dos documentos que comprovem:
I - ato constitutivo, devidamente registrado, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um
Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado
àquela composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nos arts. 3º e 4º da
Lei Municipal nº 3318/2014.
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação trimestral, no Mural da Prefeitura e no site do Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de
extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social
qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
II - haver manifestação prévia, quanto a sua qualificação como organização social, do
Secretário Municipal ou do titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade
correspondente ao seu objeto social;
III - estar devidamente registrada no conselho competente.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO
Art. 2º Fica instituída a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, que terá
competência para decidir sobre os requerimentos de qualificação das organizações sociais no
âmbito do Município Araranguá.
_______________________________________________________
§ 1º A Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, sob a presidência do primeiro, terá
a seguinte composição:
I - Secretário Municipal da Administração;
II - Secretária Municipal da Saúde;
III - Secretário Municipal da Educação.
§ 2º Os Secretários integrantes da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais deverão
indicar os seus respectivos suplentes.
§ 3º A Comissão se reunirá regularmente em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º A Secretaria Municipal em cuja área de atuação se situar a atividade descrita no art. 1º
da Lei Municipal nº 3318/2014, autuará o requerimento e emitirá parecer no prazo de 30
(trinta) dias da data do protocolo, quanto ao preenchimento dos requisitos formais para a
qualificação.
Art. 4º O processo será submetido à Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, para
análise e decisão quanto à qualificação.
§ 1º A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificação será publicada no Mural da
Prefeitura e no site do Município.
§ 2º No caso de deferimento do pedido, o processo será encaminhado para emissão de decreto
de qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do respectivo despacho.
§ 3º Em caso de indeferimento, a Comissão fará publicar despacho, motivado, no Mural da
Prefeitura e no site do Município, notificando a entidade por via postal.
§ 4º O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade:
I - não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas áreas previstas no art. 1º da Lei
Municipal nº 3318/2014;
II - não atenda aos requisitos estabelecidos nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 3318/2014,
e neste regulamento;
III - apresente a documentação discriminada no art. 2º deste decreto de forma incompleta.
§ 5º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 4º deste artigo, a Comissão competente
poderá conceder à requerente o prazo de até 10 (dez) dias para a complementação dos
documentos exigidos.
§ 6º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro que
será disponibilizado na rede pública de dados.
§ 7º A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujo pedido for indeferido,
poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas as normas
constantes na Lei Municipal nº 3318/2014, bem como neste decreto.
Art. 5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que
implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada,
com a devida justificação, imediatamente, à Secretaria Municipal competente na respectiva
área de atuação, sob pena de cancelamento da qualificação, publicado no Mural da Prefeitura
e no site do Município.
Art. 6º As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas
aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e
execução de atividades e serviços públicos e de interesse público nos termos da Lei Municipal
nº 3318/2014, somente mediante celebração de contrato de gestão.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
SEÇÃO I
_______________________________________________________
DAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 7º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria
Municipal competente, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada, cuja súmula será
publicada no Mural da Prefeitura e no site do Município.
Parágrafo Único - Poderá figurar como interveniente no contrato de gestão entidade integrante
da Administração Indireta do Município.
Art. 8º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho, estipulação das metas a serem atingidas e
respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações
Sociais, no exercício de suas funções;
III - disponibilidade permanente de documentação para auditoria do Poder Público;
IV - atendimento à disposição do art. 7º da lei Municipal nº 3318/2014.
V - vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social;
VI - atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das Organizações
Sociais da saúde;
VII - o prazo de vigência do contrato, que não poderá ultrapassar o período de 05 (cinco)
anos, renovável uma vez por igual período, em caso de comprovado interesse público;
VIII - o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para a sua execução;
IX - estipulação da política de preços a ser praticada para execução das atividades objeto do
contrato de gestão;
X - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao
cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;
XI - discriminação dos bens públicos cujo uso será permitido à Organização Social quando
houver;
XII - em caso de rescisão do contrato de gestão do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município de Araranguá, da mesma área de
atuação, ou ao patrimônio do Município de Araranguá, na proporção dos recursos e bens por
este alocados.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as demais
cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário, atendidas as
especificações da área de atuação objeto de fomento, podendo atingir, inclusive, a
apresentação de demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditores independentes.
SEÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA
Art. 9º A formalização do contrato de gestão será precedida necessariamente da publicação,
no Mural da Prefeitura e no site do Município, de Convocação Pública para Parcerias com
Organizações Sociais, da qual constarão:
I - objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar, com a descrição
sucinta das atividades que deverão ser executadas;
_______________________________________________________
II - indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas manifestem
expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão;
III - metas e indicadores de gestão;
IV - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços,
observado o disposto no art. 9º, inciso I da Lei Municipal nº 3318/2014.
V - critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
VI - prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho;
VII - designação da comissão de seleção;
VIII - minuta do contrato de gestão.
Parágrafo Único - As minutas do edital de convocação e do contrato de gestão deverão ser
previamente examinadas pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda:
I - especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento e de fontes de receita;
III - definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e
qualidade na prestação dos serviços e respectivos prazos de execução:
IV - estipulação da política de preços a ser praticada, observado o disposto no art. 9º, II da Lei
Municipal nº 3318/2014.
V - percentual mínimo de trabalho voluntário.
Art. 11. A data-limite referida no inciso II, do art. 9º deste decreto não poderá ser inferior a
15 (quinze) dias contados da data da publicação da Convocação Pública no Mural da
Parágrafo Único - No dia seguinte à data-limite, deverá ser publicada em site oficial a relação
das entidades que manifestarem interesse na celebração do contrato de gestão, quando houver.
Art. 12. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais
regularmente qualificadas, a Secretaria interessada em firmar a parceria poderá repetir o
procedimento de convocação quantas vezes forem necessárias.
Art. 13. Na hipótese de uma única Organização Social manifestar interesse na formalização
do contrato de gestão objeto da Convocação, e desde que atendidas as exigências relativas à
proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.
Art. 14. Em envelope próprio, além do certificado de qualificação, a Organização Social que
haja manifestado tempestivamente seu interesse em firmar contrato com o Município de
Araranguá, deverá apresentar comprovação:
I - da regularidade jurídica;
II - da boa situação econômico-financeira da entidade;
III - da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão.
§ 1º A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso II deste artigo
far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
§ 2º A exigência do inciso III deste artigo limitará à demonstração, pela entidade, de sua
experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade
técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o
interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo
de experiência.
SUBSEÇÃO I
COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
_______________________________________________________
Art. 15. A Comissão Especial de Seleção, instituída mediante portaria do Prefeito ou
Secretário competente, será composta por 03 (três) membros, sendo um deles designado como
presidente.
Art. 16. Compete à Comissão Especial de Seleção:
I - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;
II - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com
as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social
vencedora do processo de seleção;
III - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os
recursos;
IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Art. 17. Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, rubricada e
assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das
Organizações Sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.
SUBSEÇÃO II
JULGAMENTO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
Art. 18. No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão observados os critérios
definidos no edital, conforme índices de pontuação expressamente determinados, cuja soma
equivalha à nota 10 (dez).
Parágrafo Único - Será considerado vencedor do processo de seleção o programa de trabalho
proposto que obtiver a maior pontuação na avaliação, assim considerada a média aritmética
das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção em relação a cada um
dos critérios definidos no edital, ao qual deverá ficar objetivamente vinculada.
Art. 19. Após classificados os programas de trabalho propostos, serão abertos os envelopes
contendo os documentos de que trata o art. 14 deste decreto.
§ 1º A habilitação far-se-á com a verificação sucessiva, partindo daquele que obtiver a maior
nota, de que o participante comprova os requisitos do art. 14.
§ 2º Verificado o atendimentos das exigências fixadas no edital, o melhor classificado na fase
de julgamento será declarado vencedor.
§ 3º Caso restem desatendidas as exigências de qualificação e habilitatórias à seleção, a
comissão examinará os documentos dos candidatos subseqüentes, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao edital, sendo declarado vencedor.
Art. 20. O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo
de seleção será proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado no Mural da
Art. 21. Decorridos os prazos sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a
Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão.
SUBSEÇÃO III
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22. Havendo ou não prévio processo seletivo, antes da assinatura do respectivo
instrumento, o contrato de gestão deverá ser aprovado, em sua redação final:
I - pelo titular da Secretaria da respectiva área de atuação;
II - pelo Conselho de Administração da Organização Social, ou órgão equivalente no caso do
mesmo ainda não ter sido constituído.
_______________________________________________________
Art. 23. A Secretaria competente providenciará a publicação do extrato do contrato de gestão,
após sua assinatura, no Mural da Prefeitura e disponibilizará seu inteiro teor no site do
Município de Araranguá.
Parágrafo Único - A Secretaria competente deverá, ainda, disponibilizar, em meio eletrônico,
as metas e os indicadores de desempenho pactuados, devidamente atualizados, no site da
Prefeitura do Município Araranguá.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 24. A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada
pelo Secretário Municipal das áreas fomentadas correspondentes, com o auxílio de Comissão
de Avaliação especialmente designada para este fim.
§ 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade do Poder Público requerer a
apresentação, pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas
publicações no Mural da Prefeitura e no site do Município.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por Comissão de Avaliação indicada pelo Secretário Municipal, composta
por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser
encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 25. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria-Geral do
Município, ao tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 26. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima
para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração
Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 27. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem,
necessariamente, ser publicadas no Mural da Prefeitura e no site do Município e analisados
pelo Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
SEÇÃO I
REPASSE DE RECURSOS
Art. 28. Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente,
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no
contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de
gestão, parcela de recursos para fins do disposto neste decreto, desde que haja justificativa
expressa da necessidade pela Organização Social, mediante ermo aditivo ao contrato que
contemple o aumento proporcional da atividade fomentada.
_______________________________________________________
Art. 29. As Organizações Sociais poderão captar, com responsabilidade própria, recursos
privados para a execução dos contratos de gestão.
SEÇÃO II
PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
Art. 30. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de
igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo Único - A permuta de que trata o "caput" deste artigo dependerá de prévia avaliação
do bem e expressa autorização do Poder Público na forma da Lei.
Art. 31. Os bens objeto da permissão de uso deverão ser previamente inventariados e
relacionados circunstanciadamente em anexo integrante do contrato de gestão.
Parágrafo Único - As condições para permissão de uso serão aquelas especificadas no
contrato de gestão.
CAPÍTULO V
DA DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 32 O Poder Executivo, por ato do Prefeito Municipal, poderá proceder a desqualificação
de Organização Social, nas hipóteses elencadas neste decreto.
Art. 33. A desqualificação ocorrerá quando a entidade:
I - deixar de preencher os requisitos que originariamente deram ensejo à sua qualificação;
II - não adaptar, no prazo legal, seu estatuto às exigências dos incisos I a IV do art. 3º da lei
Municipal nº 3318/2014.
III - causar rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal;
IV - dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe forem
destinados;
V - descumprir as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 3318/2014, neste decreto, no
contrato de gestão ou na legislação municipal a qual deva ficar adstrita.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo conduzido pela Comissão de
Qualificação de Organizações Sociais, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os
dirigentes da organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A perda da qualificação como Organização Social acarretará a imediata rescisão do
contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal.
§ 3º A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo
Município e dos valores entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. A Organização Social fará publicar na imprensa, no Mural da Prefeitura e no site do
Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de
gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de
serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com
emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 35. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão exercer outra
atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 36. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes, bem como pelos danos causados à Administração ou a terceiros,
_______________________________________________________
decorrentes da execução do contrato de gestão, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização do contrato de gestão pelo órgão interessado.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal,
em 28 de janeiro de 2015.
_______________________________________________________
DECRETO Nº 6.840, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
VISA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 7º da Lei Municipal nº
3.300/2014.
DECRETA
Art. 1º Fica suplementado o orçamento do Município, no valor total de R$
347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais) na seguinte modalidade de despesa:
Órgão 15 FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE -FIA
U. Orçam. 01 Fundo Munic. da Infância e Adolescente -FIA
Proj/Ativ. 2.055 Funcionamento do FIA - Fundo da infância e
adolescente
Elemento 161/33.50.00.00.0001 Transferência a Instituições
Privadas sem fins lucrativos
R$ 347.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO......................................................,,, R$ 347.000,00
Art. 2º. Para atender a suplementação que trata o artigo 1º deste Decreto, ficarão
reduzidos saldos de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43, §
1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
Órgão 15 FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE -FIA
U. Orçam. 01 Fundo Munic. da Infância e Adolescente -FIA
Proj/Ativ. 2.055 Funcionamento do FIA - Fundo da infância e
adolescente
Órgão 14 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
U. Orçam. 01 Encargos Gerais do Município
Proj/Ativ. 0.000 Amortização da Dívida Interna Contratada
TOTAL DE ANULAÇÃO....................................................................... R$ 347.000,00
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 23 de fevereiro de 2015
Prefeito Municipal
Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração em 23 de
fevereiro de 2015.
_______________________________________________________
DECRETO Nº 6.842 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO GRUPO ESPÍRITA NINHO DE AMOR E DE LUZ.
do Município, especificamente o art. 83, VII, e ao que determina o artigo 150, VI, “b”, da
Constituição Federal/1988, e artigos 129 ao 138 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar 006/1997), considerando o parecer no processo administrativo nº 10025/2014:
DECRETA
Art. 1º Fica reconhecida imunidade tributária ao GRUPO ESPÍRITA NINHO DE AMOR E
DE LUZ, neste Município, portador do CNPJ Nº 06.052.897/0001-83, na forma determinada
pelo artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal/1988, e artigos 129 ao 138 do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar 006/1997).
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 23 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal
Municipal, em 23 de fevereiro de 2015.
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