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Recurso especial gratuidade processual - premium

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Recurso especial gratuidade processual

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Recurso especial gratuidade processual - premium

  1. 1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 1 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – UF. Processo originário n° 000000000000000000000000000000 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E OUTRA, devidamente qualificados nos autos acima epigrafados em destaque, vem, com o devido respeito ante a honrosa presençade VossaExcelência,porintermédiode seuAdvogado(comprocuraçãoemanexo)subscritor, nos termos do artigo 1029 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 105, Inc. III alínea “a” da Constituição Federal, não se conformando com a respeitável decisão prolatada no v. acórdão supra, para INTERPOR o presente: “RECURSO ESPECIAL” para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face do v. acórdão indeferitório de gratuidade processual emApelaçãocível,máxime emvirtude dosfundamentosde direitodelineadosnaslaudas subsequentes.
  2. 2. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 2 Outrossim, esclarece que a Recorrente está interpondo simultaneamente RECURSOEXTRAORDINÁRIO ao ColendoSTF,bemcomorequera VossaExcelência que se digne em admitir o processamento do presente Recurso COM EFEITO SUSPENSIVO, para SOBRESTAR o feito até decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se aindaque o presente recursose funda notadamente em face de Contrariedade a Lei federal evidenciada no acórdão guerreado. Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência, cientifique os Recorridos, acerca da interposição do presente Recurso Especial, consoante às disposições da legislaçãoemvigore apóscomou semamanifestaçãodaRecorrida,determinearemessaeletrônica dosautos ao ColendoSuperiorTribunal de Justiçapara a devidaapreciaçãodaquelaCorte Superior. Nestes Termos, Espera Admissão. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/UF, 00 de julho de 2019. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 000.0000
  3. 3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 3 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL OBJETO: RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000000000000000000000000000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E OUTRA RECORRIDO: BANCO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRE MINISTRO RELATOR COLENDA TURMA JULGADORA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DATA MAXIMA VENIA, merece reforma o Acórdão prolatado pela Corte “a quo” que NEGOU GRATUIDADE PROCESSUAL aos Recorrentes, notadamente porque o acordão laborou em error in judicando quando do julgamento da Apelação interposta e maiormente em face das razões de direito que adiante estarão demonstradas: I- DA SINOPSE PROCESSUAL Os Recorrentes se insurgem em face do v. acórdão proferido na Apelação Cível oposta perante a Corte Paulista, consoante assim EMENTADO: EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADO, COMO EXIGE O PRECEITO CONSTITUCIONAL, O ESTADO DE NECESSIDADE QUEJUSTIFIQUEA CONCESSÃODAGRATUIDADE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃODE QUE O PAGAMENTODAS CUSTAS POSSA TRAZER PREJUÍZOS AO SUSTENTO DA PARTE, DESACOMPANHADA DE SUPORTE DOCUMENTAL, É O CASO DE SE
  4. 4. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 4 INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONCEDENDO AOS APELANTESO PRAZODE CINCODIASPARARECOLHER OPREPARO DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SEU NÃO CONHECIMENTO. Aprecio, inicialmente, a preliminar de pedido de justiça gratuita formuladopelosapelantes,nostermosdoart.101 doCPC,e lhe nego provimento por não comprovado o estado de necessidade, como exigido no preceito constitucional, nos seguintes termos: “Art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Da análise atenta dos autos resta claro que os apelantes não trouxeramqualquerprovadaalegadahipossuficiênciafinanceira,de modo que deve ser reconhecido que se encontram nos parâmetros medianos da divisão socioeconômica da classe média, a qual, evidentemente, não sofre na pele e no estômago o desembolso das despesas necessárias para custear a ação judicial, destinando-se o benefício às classes menos privilegiadas. Isto porque, no presente recurso, os apelantes não juntam nenhum documento, apenas alegando que fazem jus ao benefício. Consequentemente, não comprovado o estado de necessidade, demonstração esta exigida no preceito constitucional citado, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. E tratando-se de preliminar prejudicial ao conhecimento do mérito caso não recolhido, por ora o julgamento fica limitado ao seu exame, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. Ante o exposto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita, concedendo o prazo decinco diaspara o recolhimento do preparo,sob penadenão conhecimentodo recurso,nostermosdo art.101,§ 2º, do CPC. (TJSP – Ap. Civ. 0000000000000000000 – Julg. 00.00.0000). – (Grifos e destaques nosso) Eis a síntese do processado narrada.
  5. 5. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 5 II- DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE 1. O Recurso Especial é tempestivo; o preparo encontra-se regularmente recolhido; não há fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer dos Recorrentes nemno âmbito legal,sumularouconstitucional,portanto,patente ointeresse recursal representado por sua necessidade e utilidade parauniformizaçãode direitoobjetivo,nostermos dos artigos 996 e 1.029 do Código de Processo Civil. 2. O Recurso Especial também foi prequestionado, posto que as matériasdosartigososartigos98, capute 99 §2º, do Códigode ProcessoCivil,inclusive,aSúmula 481 deste C. Superior Tribunal de Justiça, para fins de paradigma, correspondem ao necessário prequestionamento, este, no mínimo implícito, consoante Jurisprudência deste Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.POSSIBILIDADE. SÚMULA126 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade. II - Não estando o acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional,não há quesefalaremincidência da Súmula126do STJ. Agravo regimentala que se nega provimento. (STJ- AgRg nos EDcl no REsp 678851/RS AgReg nosEDcl noREsp 2004/0093786-1 – Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. TJ/BA) (8165)–3ªT. – J. 03/11/09). (Grifamos) 3. O Recurso Especial está fundamentado na alínea "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, vez que o V. Acórdão guerreado contrariou lei federal. 4. Os Recorrentes consigna que ao Presidente do Tribunal “a quo” compete apenasapreciarosaspectosformaisdaplausibilidade e razoabilidade daofensaàLei Federal, admissibilidade do Recurso Especial, sem apreciação do Mérito, que depende de efetiva análise por este Colendo Superior Tribunal de Justiça. É o caso dos autos e o que requer os Recorrentes.
  6. 6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 6 III- DO DIREITO: DA CONTRARIEDADE MEGATIVA AOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99 §2º DO NCPC O V. Acórdão recorrido negou provimento a Apelação Cível dos Recorrentes,impedindo-adeexercerodireitoconstitucional deacessoaoPoderJudiciário, sobretudo, de manifestaroreferidorecursocomo benefíciodaGratuidade da Justiça,especialmente,de isentar do preparo de mais de R$ 00.000,00 (XXXXXXXX mil reais). A propósito, o acordão guerreadodeixoude INTIMARos Recorrentes para comprovação da situação financeira ou sua hipossuficiência nos termos do artigo 99 e §2º do NCPC. Ocorre que incumbia ao Tribunal recorrido, após o procedimento de intimar os Recorrentes para comprovação da hipossuficiência, analisar o pedido de gratuidade, e eventualmentecasonão tivesse sidoatendidaadeterminação,então diligenciarcomnova intimação para a realizaçãodo preparode forma simples ateor do dispostono § 7º, do artigo 99, do Códigode Processo Civil. Incasu,datavênia,o V.Acórdãorecorridonãopoderáprevalecer, em face dasdisposiçõesde regênciaprevistasnosartigos98,capute 99 e §2º, doCódigode ProcessoCivil e, ainda, Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência derecursospara pagarascustas,asdespesasprocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação,na petição para ingressodeterceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
  7. 7. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 7 concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo,incumbindoao relator,nestecaso,apreciaro requerimentoe, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. (Grifei) Súmula481. Faz jusao benefíciodajustiçagratuitaa pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Grifei) A Gratuidade daJustiçapode serpleiteadaemqualquertempoe grau de jurisdição. A concessão de Gratuidade da Justiça pode ser pleiteada em sede de Recurso de Apelação. É o caso dos autos. Ademais, é certo que, antes de indeferir o pedido de Gratuidade da Justiça, deverá ser determinado à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. E no caso dos autos NÃO ocorreu a observação de aplicar o disposto noart. 99, § 2º, doCódigode ProcessoCivil,implicandoque osRecorrentesnão foramintimadospara comprovara hipossuficiência alegada,tendooacordãoguerreado fixadodiretamenteadeterminação de pagamento das elevadas custas de mais de dezesseis mil reais no prazo de 5 dias sob pena do recurso NÃO SER CONHECIDO, conforme se extrai em trecho do acordão guerreado adiante: E tratando-se de preliminar prejudicial ao conhecimento do mérito caso não recolhido, por ora o julgamentofica limitado ao seu exame, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação,sobpena de seu não conhecimento. Ante o exposto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimentodo recurso, nos termosdo art. 101, §
  8. 8. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 8 2º, do CPC. (TJSP – Ap. Civ. 1018809-43.2018.8.26.0405 – Julg. 02.07.2019). – (Grifos e destaques nosso) Ora, os Recorrentes consignaram que não tem condição financeira para efetuaropreparo,porém,exercemseudireitoconstitucionalde acessoaoPoderJudiciário,oque não prejudica as partes debatentes. Destarte, vez mais, data vênia, o V. Acórdão ao contrariar os artigos 98, capute 99 §2º, doCódigode ProcessoCivil e,ainda,Súmula481 doC. SuperiorTribunal de Justiça, não fez a habitual Justiça, pois, aos Recorrentes. Destarte, verifica-se que os Recorrentes têm direito: (I) à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, mediante a simples declaração de sua hipossuficiência,com isenção do pagamento do preparo do Recurso de Apelação; (II) alternativamente, de serem intimados para comprovar a condição de hipossuficiência; (III) ainda alternativamente, ao recolhimento de forma simples do preparo do Recurso de Apelação, inclusive ser for o caso aoparcelamentodasreferidasdespesaselevadasemtempos de crise nacional, nesse caso sim, por último, fixando prazo para recolhimento. Nesse sentido inclusive é o entendimento deste Colendo Superior Tribunal de Justiça que em recente decisão exatamente também contra o tribunal paulista, assim assentou que:
  9. 9. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 9 EMENTA: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especialinterposto contra acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir,deplano,opedidodegratuidadedejustiça,semaabertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal,é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesasprocessuais e os honoráriosadvocatícios(art.98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houvernosautoselementos queevidenciema faltadospressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o
  10. 10. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 10 preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somenteno caso em queo requerentenão recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidadedejustiça,o juizdeterminará o recolhimento emdobro,sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situaçãodosautos,aCorte local,antesde indeferiropedidode gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP (2018/0243880-5 – Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julg. 09.04.2019). (Grifamos) Destarte, na espécie o TJSP CONTRARIOU E NEGOU vigência ao disposto nos artigos 98, caput e 99 §2º do NCPC, inclusive conflitandocom entendimentoassentado por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, o que justifica assim a necessária interferência deste Corte para reparar a injustiça cometida contra os ora Recorrentes. IV- DA CONCLUSÃO E PEDIDOS De todo o exposto, após comprovada afronta à legislação infraconstitucional pelodissídiointerpretativocomoacórdão paradigma,requeraadmissibilidadedo recurso, nos termos do Art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal.
  11. 11. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADOS Assessoria Jurídica Digital Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Bairro xxxxxxxxxxxxx - CEP 00000-000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: advogadoxxxxx@oab.orgl.com 11 Portanto, conclui-sequeocorreuviolação ànormafederalnopresente Recurso Especial restando que a decisão recorrida CONTRARIOU E NEGOU VIGÊNCIA A LEI FEDERAL destoando inclusive do entendimento prevalecente deste Superior Tribunal de Justiça, ante o prevalecimento do entendimento constante da exigência legal de INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A COMPROVAÇÃODA HIPOSSUFICIÊNCIA conforme preconizao artigo 99 §2º do NCPC, devendoassim ser reformado o Acórdão guerreado, ante a violação taxativa da norma em comento. Ad argumentandum tantum, vem os Recorrentes ante a honrosa presença de Vossas Excelências Requerer se dignem em “data máxima vênia”, uma vez dispondo de todos os elementos de convicção, dar provimento ao presente RECURSO ESPECIAL para CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, o qual se espera, sejam acolhidas e reconhecidas às afrontas das normas infraconstitucionais supracitadas, e consequentemente, julgando PROCEDENTE os pedidos formulados,tudoemconsonânciacomoarcabouçonormativovigente,esclarecendoqueaoagirassim Vossa(s) Excelência(s),estarão vez mais promovendo a distribuição da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA! “Não somos responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer. Jean Molière” Nestes Termos, Espera Provimento. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/UF, 00 de julho de 2019. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 000.0000

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