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Atualização do plano diretor de recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio das velhas - rf01 a-rev02

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CBH Rio das Velhas
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Este relatório apresenta um plano de ações gerais para a bacia hidrográfica do Rio das Velhas com o objetivo de atualizar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da bacia. O plano de ações contém oito componentes principais e vários programas dentro de cada componente, cobrindo temas como instrumentos de gestão, oferta hídrica, saneamento ambiental, atividades industriais e rurais, conservação ambiental, educação e mobilização social e gestão.

Umweltschutz
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Relatório Final 01 (A) PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA Revisão 02 Atualização do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA APRESENTAÇÃO 1 Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015.
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA APRESENTAÇÃO RF 01 (A) – PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA Aprovado Ecoplan Revisão Autorizado Ecoplan 1 7654x2 Aprov. Atualização do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas PDRH RIO DAS VELHAS Ecoplan Engenharia Ltda. Rua Felicíssimo de Azevedo, 924 Porto Alegre/RS CEP 90.540-110 Tel.: (51) 3272 8900 Fax (51) 3342-3345 www.ecoplan.com.br recursos.hidricos@ecoplan.com.br Elaboração: Sociólogo (Dr.) Eduardo Audibert Ref. Ecoplan cc 772 10/02/2015 Verificação: Data: DescriçãoData Por Autoriz. Engº Alexandre Carvalho Engº Civil (Msc.) Sidnei Agra Revisão: 02 Para Informação Para Comentários Para Aprovação Para Execução Como Construído Para Utilização Para Providências Finalidade de Emissão Verif. 00 Emissão Inicial04/11/14 SH ACEASA Geógrafa Sumirê Hinata 01 19/01/15 Revisão 01 SH SA EA AC Revisão 0210/02/1502 SH SA EA AC
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA APRESENTAÇÃO 5 APRESENTAÇÃO Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015. Ilmo. Sr. Alberto Simon Schvartzman Diretor Técnico AGB Peixe Vivo Rua Carijós nº 166, Centro, BH / MG Ref.: Elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Ass.: Apresentação do Relatório Final 01 (A) - Plano de Ações Gerais para a Bacia – Revisão 02 Prezado Senhor, A ECOPLAN Engenharia Ltda., detentora do Contrato nº 021/2012 - Ato Convocatório nº 016/2012, no âmbito do Contrato de Gestão nº 003/IGAM/2009, referente à Elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, por meio deste documento, apresenta o Relatório Final 01 (A) - Plano de Ações Gerais para a Bacia (Revisão 02), consoante as especificações do Termo de Referência. Aproveitamos o ensejo para manifestar votos de estima e apreço. Atenciosamente, _____________________________ Eng. Alexandre Ercolani de Carvalho Gerente do Contrato Consórcio Ecoplan – Skill
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA EQUIPE TÉCNICA 7 Equipe técnica do Consórcio ECOPLAN/SKILL: Responsável Técnico Eng. Civil Percival Ignácio de Souza - CREA/RS 002225 Coordenação Eng. Agrônomo MSc. Alexandre Ercolani de Carvalho – CREA/RS 72263 Eng. Civil MSc. Sidnei Agra – CREA/RS 103149 Sociólogo Dr. Eduardo Antônio Audibert – DRT/RS709 Estudos Hidrológicos Eng. Civil MSc. Sidnei Agra – CREA/RS 103149 Eng. Civil MSc. Nilson Oliveira – CREA/RS 125231 Eng. Civil Esp. Henrique Bender Kotzian – CREA/RS 059609 Eng. Civil MSc. Ane Lourdes Jaworowski – CREA/RS 104252 Eng. Agrônoma Dra. Renata del Giudice Rodriguez – CREA/DF0706163737 Eng. Civil MSc. Rafael Siqueira Souza – CREA/RS 127041 Eng. Ambiental Ana Luiza Helfer Planejamento e Gestão Eng. Agrônomo MSc. Alexandre Ercolani de Carvalho – CREA/RS 72263 Eng. Civil MSc. Ane Lourdes Jaworowski – CREA/RS 104252 Eng. Civil MSc. Sidnei Agra – CREA/RS 103149 Sociólogo Dr. Eduardo Antônio Audibert – DRT/RS709 Geógrafa MSc. Sumire da Silva Hinata – CREA/RS169347 Engenharia Sanitária Eng. Civil Paulo Roberto Gomes – CREA/RS 057178 Eng. Civil José Nelson de Almeida Machado – CREA/MG 6193/D Eng. Civil MSc. Ane Lourdes Jaworowski – CREA/RS 104252 Eng. Química Ciomara Rabelo de Carvalho – CREA/MG 117494/D Eng. Civil Jorge Milton Elian Saffar - CREA-MG: 9685/D Eng. Química Márcia Cristina Marcelino Romanelli - CRQ 2ª Região: 02300335 Eng. Química Fabrícia Gonçalves Moreira - CREA-MG: 114150/D Eng. Agrônomo Dr. Fernando Setembrino Cruz Meirelles - CREA/RS 54.128 Químico André Knop Henriques - CRQ 2ª Região: 02102801 Farmacêutico - Lázaro Rodrigues de Menezes Neto Acad. Eng. Química Nayara Melo Cardoso
8 Geologia e Hidrogeologia Geólogo Dr. Osmar Coelho - CREA/RS 030673 Geólogo Cláudio Lumertz – CREA/RS 093630 Geólogo João César Cardoso Carmo – CREA/MG 29184 Acad. Geologia Tobias Fonte Boa Aspectos bióticos Biólogo Dr. Willi Bruschi Junior – CRBIO/08459-03 Biólogo Rodrigo Agra Balbueno – CRBIO/08014-03 Meio Físico e Uso do Solo Geógrafo Daniel Duarte das Neves – CREA/RS 146202 Geógrafo Rodrigo Wienskoski Araujo – CREA/RS 181405 Geógrafo Emílio Santos – CREA/RS 194007 Analista de Sistemas Pedro Pires Gazzana Acad. Eng. Cartográfica Vinícius Melgarejo Montenegro Silveira Geógrafo Gilvan Silva de Andrade Sistema de Informações Geógrafo Daniel Duarte das Neves – CREA/RS 146202 Geógrafa Isabel Rekowsky – CREA/RS 187829 Biólogo Rodrigo Agra Balbueno – CRBIO/08014-03 Geógrafa Dalila de Souza Alves – CREA/MG 103553 Socioeconomia Sociólogo Dr. Eduardo Antônio Audibert – DRT/RS 709 Cientista Social Maria Elizabeth da Silva Ramos Cientista Social Cristian Sanabria da Silva Socióloga Jana Alexandra Oliveira da Silva Economista MSc. Otávio Pereira – CORECON/RS 4924 Geógrafa MSc. Sumire da Silva Hinata – CREA/RS169347 Comunicação Social Relações Públicas Karina Galdino Designer Gráfico Patrícia Hoff Apoio Eng. Ambiental Ana Luiza Helfer
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA SUMÁRIO 9 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO................................................................................................................. 5 SUMÁRIO.............................................................................................................................. 9 ÍNDICE DE FIGURAS.......................................................................................................... 11 ÍNDICE DE QUADROS ....................................................................................................... 13 LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS ........................................................................ 17 1 INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 21 2 DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS.................................................................................. 25 3 CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES........................................................................ 33 3.1 META PESCAR, NADAR E NAVEGAR NO TRECHO METOPOLITANO DO RIO DAS VELHAS.................................................................................................................. 33 3.2 ESTRUTURAÇÃO DO PDRH RIO DAS VELHAS ................................................. 47 4 PLANO DE AÇÕES ...................................................................................................... 55 4.1 COMPONENTE 1: INSTRUMENTOS DE GESTÃO .............................................. 55 4.1.1 Programa 1.1: Outorga.................................................................................................. 55 4.1.2 Programa 1.2: Cobrança ............................................................................................... 63 4.1.3 Programa 1.3: Enquadramento dos corpos de água e Condição de Entrega das UTEs 68 4.1.4 Programa 1.4: Sistema de Informações........................................................................ 79 4.1.5 Programa 1.5: Revisão do Plano .................................................................................. 89 4.2 COMPONENTE 2: GESTÃO DA OFERTA DE ÁGUA ........................................... 93 4.2.1 Programa 2.1: Gerenciamento dos Recursos Hídricos Subterrâneos.......................... 93 4.2.2 Programa 2.2: Reservação Local................................................................................ 101 4.2.3 Programa 2.3: Monitoramento..................................................................................... 105 4.2.4 Programa 2.4: Sistema de Alerta ................................................................................ 143 4.2.5 Programa 2.5: Mudanças Climáticas .......................................................................... 154 4.3 COMPONENTE 3: SANEAMENTO AMBIENTAL ................................................ 157 4.3.1 Programa 3.1: Planos de Saneamento ....................................................................... 163 4.3.2 Programa 3.2: Abastecimento de Água ...................................................................... 173 4.3.3 Programa 3.3: Esgotamento Sanitário ........................................................................ 184 4.3.4 Programa 3.4: Resíduos Sólidos................................................................................. 192 4.3.5 Programa 3.5: Drenagem Urbana ............................................................................... 205 4.4 COMPONENTE 4: MINERAÇÃO E ATIVIDADES INDUSTRIAIS........................ 212 4.4.1 Programa 4.1: Controle de Carga Poluidora............................................................... 212 4.4.2 Programa 4.2: Recuperação de Áreas Degradadas ................................................... 219 4.4.3 Programa 4.3: Controle de Processos Erosivos ......................................................... 222 4.4.4 Programa 4.4: Uso Racional da Água na Indústria..................................................... 226 4.4.5 Programa 4.5: Segurança de Barragens..................................................................... 230 4.5 COMPONENTE 5: MANEJO DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREA RURAL .... 235 4.5.1 Programa 5.1: Controle de Carga Poluidora............................................................... 235 4.5.2 Programa 5.2: Recuperação de Áreas Degradadas ................................................... 241 4.5.3 Programa 5.3: Controle de Processos Erosivos ......................................................... 246
10 4.5.4 Programa 5.4: Uso Racional de Água na Agricultura.................................................. 251 4.5.5 Programa 5.5: Planejamento e Gestão de Território Rural ......................................... 257 4.6 COMPONENTE 6: CONSERVAÇÃO AMBIENTAL..............................................268 4.6.1 Programa 6.1: Planos de Recuperação Hidroambiental ............................................. 268 4.6.2 Programa 6.2: Proteção de Áreas para Conservação ................................................ 274 4.6.3 Programa 6.3: Recomposição de APP's ..................................................................... 281 4.6.4 Programa 6.4: Recuperação de Unidades de Conservação....................................... 287 4.6.5 Programa 6.5: Ecoturismo........................................................................................... 292 4.6.6 Programa 6.6: Pagamento por Serviços Ambientais .................................................. 297 4.7 COMPONENTE 7: EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL.........................................................................................................................302 4.7.1 Programa 7.1: Planejamento de Ações de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social....................................................................................................................... 302 4.7.2 Programa 7.2: Implementação das Ações de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social....................................................................................................................... 307 4.8 COMPONENTE 8: GESTÃO ...............................................................................310 4.8.1 Programa 8.1: Arranjo Institucional ............................................................................. 310 4.8.2 Programa 8.2: Meta "pescar, nadar e navegar" no alto rio das Velhas ...................... 320 4.8.3 Programa 8.3: Estudos Estratégicos ........................................................................... 324 4.8.4 Programa 8.4: Mediação de Conflitos ......................................................................... 326 4.8.5 Programa 8.5: Fortalecimento do CBH Rio das Velhas .............................................. 331 4.8.6 Programa 8.6: Desenvolvimento da Agência de Bacia ............................................... 337 4.8.7 Programa 8.7: Instituição de Fóruns de Gestão.......................................................... 343 4.8.8 Programa 8.8: Acompanhamento de Processos de Licenciamento Ambiental .......... 347 4.8.9 Programa 8.9: Acompanhamento e Avaliação da Implementação do PDRH............. 355 5 ESTIMATIVA DE CUSTOS .........................................................................................363 6 ROTEIRO DE IMPLEMENTAÇÃO..............................................................................371 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...........................................................................377
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA ÍNDICE DE FIGURAS 11 ÍNDICE DE FIGURAS Figura 3.1: Componentes e Programas do Plano de Ações do PDRH Rio das Velhas. .............................. 51 Figura 4.1: Mapa de classificação das UTEs por potencial de risco quanto ao balanço hídrico. ................. 57 Figura 4.2: Mapa de classificação das UTEs conforme o balanço hídricos e atendimento ao Enquadramento............................................................................................................................................. 75 Figura 4.3: Esquema de ferramentas de suporte ao planejamento. ............................................................. 79 Figura 4.4: Mapa da rede de monitoramento pluviométrico proposta para a bacia do rio das Velhas. ........................................................................................................................................................ 109 Figura 4.5: Mapa da rede de monitoramento fluviométrico proposta para a bacia do rio das Velhas. ........................................................................................................................................................ 113 Figura 4.6: Mapa de visualização da análise individualizada da concentração média de sedimentos em suspensão em cada estação hidrossedimentométrica da bacia do rio São Francisco. Fonte: ANA (2001)..................................................................................................................... 126 Figura 4.7: Arranjo institucional do PAI/MG. ............................................................................................... 260 Figura 4.8: Exemplo de saída gráfica da metodologia ISA ......................................................................... 265 Figura 4.9: Organograma do Arranjo Institucional na bacia do rio das Velhas........................................... 317 Figura 5.1: Distribuição percentual dos valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por componente. Elaboração: Consórcio Ecoplan/Skill (2014). ........................................................................ 364 Figura 5.2: Distribuição percentual dos valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por agenda estratégica. Elaboração: Consórcio Ecoplan/Skill (2015). ............................................................. 365 Figura 5.3: Distribuição percentual dos valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por hierarquia de prioridade. Elaboração: Consórcio Ecoplan/Skill (2015)....................................................... 366
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA ÍNDICE DE QUADROS 13 ÍNDICE DE QUADROS Quadro 4.1: Classificação das UTEs por potencial de risco quanto ao balanço hídrico............................... 56 Quadro 4.2: Comparação entre as bases de dados de demandas na bacia do rio das Velhas. .................. 59 Quadro 4.3: Cronograma de atividades do Programa 1.1: Outorga ............................................................. 63 Quadro 4.4: Cronograma de atividades do Programa 1.2: Cobrança........................................................... 68 Quadro 4.5: Classificação das UTEs conforme o balanço hídricos e atendimento ao Enquadramento............................................................................................................................................. 73 Quadro 4.6: Cronograma de atividades do Programa 1.3: Enquadramento dos corpos de água e Condição de Entrega das UTEs.................................................................................................................... 78 Quadro 4.7: Cronograma de atividades da ação de Estruturação do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos para a bacia do rio das Velhas (SIRH-Velhas). .................................................... 84 Quadro 4.8: Cronograma de atividades da ação Cadastro de Usuários da bacia do rio das Velhas. .......................................................................................................................................................... 88 Quadro 4.9: Cronograma de atividades do Programa 1.5: Revisão do Plano. ............................................. 92 Quadro 4.10: Cronograma de atividades do Programa 2.1: Gerenciamento dos Recursos Hídricos Subterrâneos. ............................................................................................................................... 100 Quadro 4.11: Cronograma de atividades do Programa 2.2: Reservação Local. ........................................ 105 Quadro 4.12: Densidade mínima recomendada para rede de estações pluviométricas. ........................... 106 Quadro 4.13: Número de estações fluviométricas em operação nas UTEs e número de estações fluviométricas propostas. ............................................................................................................................ 112 Quadro 4.14: Cronograma de distribuição das atividades para ampliação das redes de monitoramento pluviométrico e fluviométrico.............................................................................................. 116 Quadro 4.15: Distribuição quantitativa por UTE das estações de amostragem para cada uma das fontes de informações avaliadas................................................................................................................. 119 Quadro 4.16: Resultados da análise desenvolvida para o cálculo do valor síntese das UTEs na Análise Integrada. ....................................................................................................................................... 121 Quadro 4.17: Cronograma de distribuição das atividades para ampliação da rede de monitoramento qualitativo. .......................................................................................................................... 123 Quadro 4.18: Cronograma de distribuição das atividades para ampliação da rede de monitoramento sedimentométrico............................................................................................................... 129 Quadro 4.19: Cronograma de distribuição das atividades para integração e padronização dos procedimentos de monitoramento qualitativo e divulgação dos resultados................................................ 133 Quadro 4.20: Classificação das UTEs conforme o balanço hídricos e atendimento ao Enquadramento........................................................................................................................................... 134 Quadro 4.21: Cronograma de atividades para implementação da rede de monitoramento para acompanhamento do atendimento do enquadramento. ............................................................................. 137 Quadro 4.22: Relação de locais de amostragem de invertebrados bentônicos sugeridos para seu monitoramento (nomenclatura adotada pelo Projeto Manuelzão). ............................................................. 139 Quadro 4.23: Cronograma de atividades para continuação do monitoramento biológico na bacia............ 142 Quadro 4.24: Eventos hidrológicos críticos registrados nos municípios da bacia do rio das Velhas entre 2000-2012.......................................................................................................................................... 144 Quadro 4.25: Cronograma de atividades do Programa 2.4: Sistema de Alerta.......................................... 153 Quadro 4.26: Cronograma de atividades do Programa 2.5: Mudanças Climáticas. ................................... 156 Quadro 4.27: Relação dos programas relacionados ao saneamento ambiental. ....................................... 158 Quadro 4.28: Cronograma da ação de apoio à elaboração, atualização e implementação dos planos de saneamento dos municípios da bacia do rio das Velhas. .......................................................... 169
14 Quadro 4.29: Cronograma da ação de ampliação e atualização das informações sobre saneamento dos municípios da bacia do rio das Velhas.............................................................................172 Quadro 4.30: Investimentos realizados nos municípios com sede na bacia do rio das Velhas. .................175 Quadro 4.31: Avaliação da oferta/demanda de água nos municípios com sede na bacia do rio das Velhas. ..................................................................................................................................................176 Quadro 4.32: Pilares e critérios de seleção dos ATOs. ...............................................................................198 Quadro 4.33: Custos médios para a implantação de unidades de triagem e compostagem no estado de Minas Gerais. ..............................................................................................................................201 Quadro 4.34: Cronograma de atividades do Programa 4.1: Controle de Carga Poluidora (Industrial e Mineral). ...................................................................................................................................218 Quadro 4.35: Cronograma de atividades do Programa 4.2: Recuperação de Áreas Degradadas..............222 Quadro 4.36: Cronograma de atividades do Programa 4.3: Controle de Processos Erosivos....................225 Quadro 4.37: Cronograma de atividades do Programa 4.4: Uso Racional da Água na Indústria. ..............230 Quadro 4.38: Cronograma de atividades do Programa 4.5: Segurança de Barragens. ..............................234 Quadro 4.39: Cronograma de atividades do Programa 5.1: Controle de Carga Poluidora (Rural). ............241 Quadro 4.40: Cronograma de atividades do Programa 5.2: Recuperação de Áreas Degradadas..............245 Quadro 4.41: Cronograma de atividades do Programa 5.3: Controle de Processos Erosivos (Rural). .........................................................................................................................................................251 Quadro 4.42: Cronograma de atividades do Programa 5.4: Uso Racional de Água na Agricultura. ...........257 Quadro 4.43: Ações propostas. ...................................................................................................................257 Quadro 4.44: Indicadores de Desenvolvimento Sustentável para Planos e Projetos de Adequação Socioeconômica e Ambiental da Agricultura. ..............................................................................................265 Quadro 4.45: Cronograma de atividades do Programa 5.5: Planejamento e Gestão do Território Rural. ...........................................................................................................................................................267 Quadro 4.46: Projetos Hidroambientais existentes na bacia do rio das Velhas. .........................................270 Quadro 4.47: Cronograma de atividades do Programa 6.1: Planos de Recuperação Hidroambiental.............................................................................................................................................274 Quadro 4.48: Áreas Prioritárias para a Conservação na bacia hidrográfica do rio das Velhas...................276 Quadro 4.49: Cronograma de atividades do Programa 6.2: Proteção de Áreas para Conservação...........280 Quadro 4.50: Cronograma de atividades do Programa 6.3: Recomposição de APP’s. ..............................287 Quadro 4.51: Cronograma de atividades do Programa 6.4: Recuperação de Unidades de Conservação................................................................................................................................................291 Quadro 4.52: Cronograma de atividades do Programa 6.5: Ecoturismo. ....................................................296 Quadro 4.53: Cronograma de atividades do Programa 6.6: Pagamento por Serviços Ambientais.............302 Quadro 4.54: Cronograma de atividades do Programa 7.1: Planejamento de Ações de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social. ..........................................................................................307 Quadro 4.55: Cronograma de atividades do Programa 7.2: Implementação das Ações de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social. .........................................................................310 Quadro 4.56: Cronograma de atividades do Programa 8.1: Arranjo Institucional. ......................................319 Quadro 4.57: Avaliação das UTEs conforme o balanço hídrico e atendimento ao Enquadramento...........327 Quadro 4.58: Cronograma de atividades do Programa 8.4: Mediação de Conflitos. ..................................330 Quadro 4.59: Cronograma de atividades do Programa 8.9: Acompanhamento e Avaliação da Implementação do PDRH Rio das Velhas...................................................................................................359 Quadro 5.1: Valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por componente. ..................................363 Quadro 5.2: Valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por agenda estratégica. .......................364
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA ÍNDICE DE QUADROS 15 Quadro 5.3: Valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por hierarquia de prioridade. ............... 366 Quadro 5.4: Valores (R$) e participação (%) do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por agenda e hierarquia de prioridade. ............................................................................................................. 367 Quadro 6.1: Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas (R$ 2014)............................................................... 373
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS 17 LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS ANA - Agência Nacional de Águas BDH - Banco de Dados Hidrológicos BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais CPTEC - Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais GVCES - Centro de Estudos em Sustentabilidade IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBRAM - Instituto Brasileiro de Mineração IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas INMET - Instituto Nacional de Meteorologia IQA - Índice de Qualidade da Água LASFFF - Fórum Latino-americano em Finanças Sustentáveis MBR - Minerações Brasileiras Reunidas PDRH - Plano Diretor de Recursos Hídricos RMBH – Região Metropolitana de Belo Horizonte SIAM - Sistema Integrado de Informações Ambientais SIRH – Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos SIRH-Velhas - Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos da bacia do rio das Velhas SISEMA - Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos/MG SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação SUDECAP - Desenvolvimento da Capital (SUDECAP) SUPRAM - Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável UPGRH - Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos UTE - Unidade Territorial Estratégica WMO - World Meteorological Organization
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA INTRODUÇÃO 19
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA INTRODUÇÃO 21 1 INTRODUÇÃO O Consórcio Ecoplan - Skill apresenta o Relatório Final 01 (A) – Plano de Ações Gerais para a Bacia, no âmbito do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – PDRH Rio das Velhas. Este relatório tem como finalidade apresentar, de forma objetiva, o Plano de Ações para a bacia hidrográfica do rio das Velhas, com seus principais elementos de caracterização considerando as metas desejáveis e previstas no âmbito da gestão, conforme expressos no RP06 – Plano de Metas e Investimentos, para a bacia hidrográfica do rio das Velhas. O PDRH Rio das Velhas está sendo revisado e atualizado num arranjo institucional que apresenta uma série de avanços importantes na gestão de recursos hídricos em Minas Gerais e no Brasil. Um dos principais marcos deste trabalho é o fato do mesmo ser custeado com recurso da Cobrança pelo Uso da Água. Isto confere ao Comitê de Bacia do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) papel de destaque no acompanhamento dos trabalhos, e possibilita outro fato marcante: o contratante dos estudos é uma Agência de Bacia (AGB Peixe Vivo) e não o órgão gestor de recursos hídricos, apesar do imprescindível acompanhamento pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Tantos fatos inovadores ressalta que a gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas dispõe de um histórico e de um grau de institucionalização que pode ser identificado entre os mais avançados no Brasil atualmente. Toda esta condição diferenciada, embora ofereça uma série de facilitadores (graus mais elevados de sensibilização e mobilização social, maior efetividade dos instrumentos de gestão como outorga e cobrança, etc.), apresenta também o grande desafio de mudança de patamar de gestão na bacia. O efetivo processo de descentralização vigente na bacia, inclusive no processo de construção deste Plano, que tem realizado reuniões públicas em cada subcomitê e Unidade Territorial Estratégica, e consultado, in loco, a extensa rede institucional local, é uma das respostas a este complexo arranjo institucional da construção do PDRH Rio das Velhas. As ferramentas disponibilizadas na internet, através do portal do Comitê, também visam garantir este caráter inovador do processo: a página do Plano, o sistema de contribuições ao plano, e o atlas eletrônico. Finalmente, ressalta-se o caráter inovador deste processo, a ser desenvolvido com o acompanhamento simultâneo, do Comitê (com sua Câmara Técnica e seus subcomitês), da Agência de Bacia (AGB Peixe Vivo) e do Órgão Gestor (IGAM).
22 Quanto ao presente documento, o mesmo tem por orientação o Termo de Referência, e tem por finalidade definir o Plano de Ações a ser executado para o cumprimento das metas estabelecidas para a bacia com base nas necessidades identificadas nas etapas anteriores do PDRH Rio das Velhas, visando o aumento da oferta hídrica, melhoria da qualidade das águas, e aprimoramento do sistema de gestão dos recursos hídricos. O documento inicia com uma Declaração de Princípios que estabelece os preceitos gerais que orientam a formulação de diretrizes e proposição de ações para a bacia hidrográfica do rio das Velhas. O capítulo 3 apresenta a concepção do Plano de Ações, construído a partir dos anseios e aspirações dos agentes do sistema de gestão de recursos hídricos, dos representantes de usuários e da sociedade da bacia acerca do futuro da bacia, traduzidos na bacia revitalizada, consubstanciada na Meta de pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas. O capítulo 4 contém o Plano de Ações proposto, estruturado em componentes ou eixos estratégicos de forma a abordar os principais temas estratégicos para a bacia do rio das Velhas. Cada componente é divido em programas que por sua vez são divididos em ações para as quais são apresentados os objetivos e metodologias aplicáveis, os escopos a serem desenvolvidos, os prazos de execução, bem como responsáveis pela implementação, atores envolvidos, instrumentos legais, administrativos e normativos, fontes de financiamento, etc. O capítulo 5 apresenta o orçamento final do Plano de Ações para a bacia hidrográfica do rio das Velhas seguido, no Capítulo 6, por um roteiro de implementação das ações que visa estabeleçer uma forma de encadeamento das ações prioritárias de acordo com a capacidade de execução do Comitê e de sua Agência de Bacia de forma que a execução do Plano de Ação alcance maior efetividade. Cabe ressaltar que o plano de ações apresentado de forma individualizada para cada UTE da bacia hidrográfica do rio das Velhas são objeto do RF01 (B) – Plano de Ações Específicas para as UTEs, conforme prevê o Termo de Referência. Assim, entende-se que o conteúdo aqui apresentado possibilita vislumbrar a estruturação básica do Plano de Ações que servirão de direcionamento para a concepção e elaboração dos Programas do Plano de Recursos Hídricos.
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RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS 25 2 DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS Esta Declaração de Princípios do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas retoma e atualiza o texto aprovado em 31 de agosto de 2004 pelo CBH Rio das Velhas e se constitui em um ato normativo que explicita o compromisso de atores sociais e governamentais para com a revitalização da bacia hidrográfica do rio das Velhas. Segundo esta Declaração, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas adota, no exercício de sua missão, os princípios apresentados a seguir: Considerando que uma das diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos consiste na "adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País" (artigo 3º, II da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando ainda, como uma das diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos "a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental" (artigo 3º, III da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente consiste na "compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" (artigo 4º, I da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981); Considerando que “a Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios” (artigo 2º da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que "a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos" (artigo 1º, V da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), ratificado pelo artigo 1º do Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001 que determina que “as bacias hidrográficas integram unidades físico-territoriais de planejamento e gestão no que se refere à formulação e implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, a cargo do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG, na forma do disposto no inciso I e § 1º do artigo 250 da Constituição do Estado e no artigo 32 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999. Considerando que "a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades" (artigo 1º, VI da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997);
26 Considerando que "a participação pública no processo decisório ambiental deve ser promovida e o acesso à informação facilitado" (Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento); Considerando que "os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos" (artigo 6º, da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos "promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores de usuários" (artigo 35, I da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando que a educação ambiental reside na "concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade" (artigo 4º, II da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999); Considerando que os objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos são a "assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios" (artigo 2º da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que um dos fundamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos consiste na "adoção da bacia hidrográfica, vista como sistema integrado que engloba os meios físico, biótico e antrópico, como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento" (artigo 3º, IV da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) "estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas" (artigo 41, I da Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999); Considerando a importância de que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, no exame de processos relativos a pedidos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, busque compatibilizar interesses pontuais, afetos ao uso da água, ao interesse público de preservação e conservação da biodiversidade dos ecossistemas e de sustentabilidade da bacia hidrográfica do rio das Velhas; Considerando os instrumentos atualmente instituídos para a gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas, a saber, (I) o Plano Estadual de Recursos Hídricos; (II) o Plano Diretor de Recursos Hídricos de 2004 e sua atualização de 2014; (III) o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos; (IV) o enquadramento dos corpos de água em
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS 27 classes, segundo seus usos preponderantes; (V) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; e (VI) a cobrança pelo uso de recursos hídricos (artigo 9 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); PRINCÍPIO I O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas promoverá constante e estreita relação orgânica e dialógica com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a fim de compatibilizar os planejamentos de gestão das águas e executá-los de forma integrada com a gestão ambiental da totalidade do território da bacia hidrográfica do rio São Francisco. PRINCÍPIO II O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas zelará pela efetividade do Princípio da Participação Pública, que encontra fundamento no artigo 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, propiciando amplos fóruns a permitir a participação das comunidades pertencentes à bacia nos processos decisórios daquele órgão, quando assim solicitado por 2/3 (dois terços) de seus membros. PRINCÍPIO III O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas priorizará, no exercício de suas atividades de gestão e gerenciamento, a elaboração, efetivação e as atualizações de seu Plano de Bacia, que consiste no principal elemento a orientar e fundamentar a implementação dos demais instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, de forma integrada com as diretrizes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Meio Ambiente. PRINCÍPIO IV O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas implementará, com fundamento no Plano de Bacia, um conjunto de programas estratégicos e operacionais de revitalização da bacia, a partir de prioridades definidas institucionalmente e justificadas tecnicamente que promovam sua preservação, conservação e recuperação, privilegiando a biodiversidade, a sustentabilidade ambiental, econômica e social, a qualidade e quantidade das águas, e considerando que a satisfação das necessidades humanas encontra-se a depender da consolidação de efetivos instrumentos de educação ambiental, que propiciem às comunidades autonomia crítica e discursiva e demonstrem a estas a franca relação de interdependência entre os meios natural, socioeconômico e cultural.
28 PRINCÍPIO V O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas pugnará, mediante articulação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) pela aplicação do conhecimento técnico-científico, respeitando as características do ciclo hidrológico da Bacia. PRINCÍPIO VI O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas comprometer-se-á com a constante adoção de firmes atitudes éticas em defesa do interesse público, do desenvolvimento sustentável, da revitalização, preservação e conservação dos ecossistemas e da biodiversidade da bacia. PRINCÍPIO VII O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas buscará contribuir para a necessária integração entre gestão ambiental e gestão das águas, considerando que a qualidade e quantidade destas se encontra em relação de interdependência com a sustentabilidade dos ecossistemas da bacia, com sua biodiversidade e o bem-estar social e que a água consiste em um bem natural, social e essencial à vida, que por sua escassez e fatores inerentes à sua gestão, adquire valor econômico. PRINCÍPIO VIII O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas promoverá constante articulação com o Poder Público Estadual e Municipal, os sub-comitês e os usuários, a fim de promover não apenas a gestão das águas da bacia, mas do conjunto dos ecossistemas de seu território de abrangência e a melhoria dos indicadores sociais. PRINCÍPIO IX O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas buscará, junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) quando pertinente, propor atos normativos, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema democrático de gestão sustentável das águas do território da bacia hidrográfica do rio das Velhas.
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS 29 PRINCÍPIO X O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas se compromete com a plena implementação e efetividade dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos previstos na legislação, de maneira que possam ser eficazes no desenvolvimento sustentável e na preservação dos recursos hídricos e ambientais da bacia, mobilizando os demais atores do arranjo institucional que dá suporte à gestão de recursos hídricos na bacia.
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RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 33 3 CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES Etapa crucial da construção do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do Rio das Velhas é o estabelecimento de metas que demonstrem a realidade desejada para a bacia, isto é, no caso da bacia do rio das Velhas, estabelecer o caminho para desejada revitalização do rio. A partir desse objetivo maior são fixados os objetivos e as metas do plano, em consonância com as necessidades e possibilidades da bacia. O cenário ideal, ou seja, o rio das Velhas revitalizado, foi construído a partir das manifestações e posicionamentos colhidos no conjunto de reuniões, contatos e contribuições recebidas durante a elaboração do PDRH expressando as expectativas e aspirações acerca do futuro da bacia, traduzidas através dos problemas apontados e da situação ideal que representaria estes problemas solucionados no cenário da bacia revitalizada. A bacia revitalizada, a partir da manifestação dos agentes do sistema de gestão de recursos hídricos e dos representantes de usuários e da sociedade da bacia, é consubstanciada na Meta de pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas. 3.1 META PESCAR, NADAR E NAVEGAR NO TRECHO METOPOLITANO DO RIO DAS VELHAS Esta meta determina o direcionamento estratégico a ser dado ao PDRH, uma vez que organiza, hierarquiza e dá prioridade ao conjunto de ações propostos neste Plano, condição para que sejam realizadas com efetividade e eficácia. Com base na Meta pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas são definidas as seguintes metas superiores do PDRH Rio das Velhas:  A qualidade das águas dos trechos mais comprometidos do alto rio das Velhas deverá ser compatível com o enquadramento em Classe 2 através do atendimento de metas intermediárias e progressivas de qualidade das águas. o Até 2016 deverão ser interceptados 100% do esgoto da Região Metropolitana de Belo Horizonte. o Até 2018 deverá ser implantado sistema de tratamento terciário nas ETEs Arrudas e Onça. o Até 2022 um total de 60% do esgoto da Região Metropolitana de Belo Horizonte deverá contar com tratamento terciário. o Até 2026 um total de 80% do esgoto da Região Metropolitana de Belo Horizonte deverá contar com tratamento terciário.
34  Até 2018 a bacia contará com novo enquadramento por trechos de rio com classes compatíveis com as categorias especial, 1 e 2 e com suas demandas atendidas por vazões de referência diferenciadas e compatíveis com a capacidade de carga de cada trecho.  Até 2018 serão definidos parâmetros de emissão de efluentes, contando com outros critérios além de DBO, tais como coliformes e nutrientes, em especial nitrogênio e fosforo, que deverão ser definidos e pactuados com os atores estratégicos da bacia. Estes novos parâmetros terão efeito sobre a concessão de outorgas e também sobre a cobrança pelos recursos hídricos, visando a viabilizar o atendimento das novas classes de enquadramento dos recursos hídricos.  Até 2018 a gestão de recursos hídricos estará plenamente integrada ao sistema de gestão ambiental, especialmente no que concerne ao licenciamento e fiscalização ambiental em atividades impactantes sobre recursos hídricos e em relação à conservação ambiental de áreas naturais e protegidas com impacto sobre recursos hídricos, contando com o Módulo de Outorgas do Sisema plenamente desenvolvido e operacional, seguindo as diretrizes de outorga e licenciamento relacionado aos recursos hídricos.  Até 2020 a oferta de água na bacia será ampliada em termos absolutos pelo aumento da vazão e/ou em termos relativos pela liberação de vazões outorgáveis evitando a restrição ou cancelamento de concessão de novas outorgas nos trechos com capacidade de suporte esgotada ou com futuros usos prioritários previstos.  Até 2030 o PDRH e suas revisões estará plenamente implementado e comportará um conjunto articulado e integrado de ações tais como a implantação de obras de melhoria e aumento da vazão de água; o tratamento secundário e terciário de esgoto sanitário; o tratamento de poluição difusa de drenagem urbana; a revisão de procedimentos e critérios de concessão de outorgas, cobrança e enquadramento; o controle de atividades industriais, de mineração e agropecuárias; o aumento da consciência ambiental e da mobilização da população; a operação de sistemas de controle e fiscalização eficazes; o planejamento territorial integrado; a conservação ambiental e de mananciais; entre outras iniciativas.  Até 2030 a bacia do rio das Velhas contará com um arranjo institucional eficiente e articulado, liderado pelo CBH estruturado e plenamente operante, que contará com uma agência de bacia com capacidade de desenvolvimento pleno de suas atribuições legais, seja na condição de entidade equiparada ou não. Decorre da consecução dessas metas superiores uma visão de bacia revitalizada e sustentável, referendada pela base conceitual de um ecossistema integrado de suporte, de
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 35 uma gestão integrada de recursos hídricos e de um desenvolvimento socioeconômico sustentável da bacia. De forma geral, a bacia revitalizada almeja construir um sistema de gestão que compatibilize as diferentes vocações regionais dos territórios que a compõem com um resultado final não degradante dos cursos d’água, especialmente do próprio rio das Velhas, na perspectiva de que se o receptáculo final da drenagem da bacia está em boas condições, o conjunto da bacia está fazendo um uso racional e sustentável de seus recursos naturais, considerando o grande adensamento de atividades produtivas e de ocupação humana na região. O cenário desejado do rio das Velhas revitalizado é assim descrito, tornando-se o objetivo final do PDRH Rio das Velhas:  Os diversos corpos de água da bacia têm qualidade compatível com o enquadramento nas classes especial, 1 e 2, possibilitando todos os usos relevantes para qualidade de vida das populações, o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação dos recursos hídricos.  Apesar da presença concentrada de atividades econômicas e da extensa mancha urbana na bacia, as águas superficiais e subterrâneas e os solos da bacia não são contaminados e não tem seus múltiplos usos atuais e futuros comprometidos graças ao tratamento adequado e integrado dos resíduos sólidos e dos efluentes líquidos urbanos, industriais e rurais.  A vegetação natural na bacia é preservada, as áreas protegidas pela legislação têm seus limites respeitados e são conservadas, possibilitando que elas contribuam para preservação dos mananciais da bacia.  O manejo do uso do solo para a produção agropecuária e para a mineração não provoca processos erosivos e o assoreamento dos rios, contaminações e degradação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneas.  O desenvolvimento da bacia é sustentável e as atividades de grande impacto sobre o ambiente e os recursos hídricos, como a mineração, as indústrias, as intervenções em recursos hídricos para ocupação urbana, abastecimento e geração de energia, são licenciadas ambientalmente, observam e respeitam as mitigações ambientais necessárias e estão de acordo com a capacidade de suporte do ambiente, especialmente dos recursos hídricos.  A população da bacia é comprometida com a conservação ambiental e está vigilante e mobilizada para atuar em um sistema de gerenciamento de recursos hídricos eficaz, reconhecendo no Comitê de Bacia Hidrográfica um fórum legítimo e
36 tecnicamente competente para representar a sociedade, os usuários e os demais atores ligados diretamente à gestão de recursos hídricos.  A bacia conta com um planejamento integrado e um sistema de informações consistentes e transparentes, capaz de orientar a sociedade e os usuários de água sobre a capacidade de suporte do uso dos recursos hídricos e oferecendo instrumentos capazes de promover a gestão integrada e a solução de conflitos pelo uso das águas, a partir de diretrizes normativas eficazes e de ações fiscalizadoras e orientadoras do uso dos recursos hídricos, fortalecendo o Sistema de Recursos Hídricos, seu Órgão Gestor e o Comitê de Bacia Hidrográfica.  São registras melhorias no processo de concessão de outorgas, principalmente as relacionadas ao lançamento de efluentes, um novo enquadramento de trechos de rio da bacia, o estabelecimento de uma dinâmica mais integrada de gestão de recursos hídricos e ambientais e o fortalecimento das instâncias de representação e gestão do sistema, em especial o CBH Rio das Velhas, o Órgão Gestor de recursos hídricos e a Agência de Bacia Hidrográfica. Como resultado da implantação desta estrutura de gerenciamento e de seu efetivo funcionamento, as águas superficiais e subterrâneas da bacia do rio das Velhas passam a apresentar parâmetros evolutivos de qualidade em direção ao enquadramento definido para o rio revitalizado, atendendo, a seu tempo, às metas intermediárias fixadas e às condições de entrega pactuadas entre as diferentes unidades territoriais que compõem a bacia. As ações já realizadas pelo PDRH 2004 oferecem uma confirmação da pertinência e da eficácia da gestão de recursos hídricos, ainda que parcialmente. Cabe ressaltar os resultados já alcançados com o avanço da implantação e efetivação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e com a busca da implementação da meta pescar, nadar e navegar no rio das Velhas. Entre estes resultados está a constatação do retorno de em maior volume de peixes em trechos antes extremamente poluídos, o que foi possível pela redução da carga orgânica lançada nestes trecheos, aumentado a oferta de oxigênio dissolvido. Contudo, como constatado no diagnóstico, ainda é elevado o volume de carga orgânica lançada no rio, inclusive a carga difusa, e é grande a contaminação por Coliformes, impedindo muitos usos e o contato direto com a água para usos como nadar, assim como a navegação está comprometida pelo assoreamento existente. Neste sentido, este PDRH é concebido como forma de promover, direta ou indiretamente, a educação ambiental e desenvolver um processo de comunicação e mobilização social que asseguram participação efetiva e crescente da população e usuários diretos e indiretos de água da bacia na tomada de decisões sobre o gerenciamento dos recursos hídricos.
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 37 Importante observar que o caminho a ser seguido para a revitalização do rio das Velhas é um grande desafio a ser superado, exigindo dos atores e do Sistema de Recursos Hídricos um aperfeiçoamento significativo e um aprofundamento do papel dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na bacia. A revitalização do rio das Velhas, portanto, requer a definição de metas executivas a serem atingidas e ações necessárias para que estas metas se concretizem, bem como de uma organização e o estabelecimento de uma agenda de ações e prioridades setorizada, que atenda ao espectro diversificado e integrado de problemas a serem enfrentados. A definição de metas executivas do Plano é orientada por diretrizes estabelecidas para os instrumentos de gestão de recursos hídricos e para o aperfeiçoamento do arranjo institucional. São as seguintes as diretrizes relacionadas aos instrumentos e ao arranjo institucional necessárias à consecução das metas superiores do PDRH Velhas: Outorga Atualmente, o instrumento de outorga apresenta grandes limitações para o cumprimento de suas funções de controle sobre os usos da água na bacia do rio das Velhas. As outorgas concedidas não estão adequadamente compiladas em um banco de dados gerencial que ofereça uma visão detalhada e integrada do conjunto das outorgas concedidas e do impacto cumulativo para cada trecho dos rios da bacia deste conjunto de outorgas. Agrava esta situação de escassa informação gerencial sobre a situação dos usos de água na bacia a indicação, pelas estimativas de retirada realizadas no âmbito do diagnóstico do PDRH, de que a demanda atual, tanto para retirada, quanto para diluição de efluentes, é significativamente maior que a vazão outorgada. Preocupa o reduzido número informado atualmente de outorgas de lançamento de efluentes, bem como a constatação de que, devido à grande concentração urbana e econômica no trecho alto da bacia, há uma significativa contaminação difusa que é carreada para os rios da bacia nestes trechos. Além disso, para a realidade da bacia do rio das Velhas, a concessão de outorgas de lançamento de efluentes a partir apenas do parâmetro de DBO é insuficiente para assegurar o controle da qualidade da água na bacia, requerendo a inclusão de outros parâmetros fundamentais, a exemplo de coliformes e fósforo, produtos comuns à concentração de ocupação urbana. A informação precisa sobre a disponibilidade hídrica, necessária para definir quantidades outorgáveis de retirada, de diluição e da interação destas duas demandas, também é precária, considerando a pressão de demanda registrada na bacia. O sistema de concessão de outorgas na bacia, atualmente, se vale de uma regionalização de vazões que se
38 demonstrou muito imprecisa frente aos estudos desenvolvidos para a o diagnóstico do PDRH. A regionalização de vazões utilizada está desatualizada e é calculada sobre uma base estadual, o que por si só já representa uma perda de precisão significativa. Admitindo- se que, para bacias com maior oferta hídrica e, principalmente, menor demanda que a bacia do rio das Velhas a regionalização de vazões utilizada atualmente é suficiente e adequada, para a bacia do rio das Velhas ficou demonstrado pelo diagnóstico que não é. Poderia representar um importante avanço no processo de aperfeiçoamento do sistema de concessão de outorgas a adoção da regionalização de vazões produzida para o PDRH, bem como suas atualizações posteriores, como é previsto neste plano. O instrumento de outorga na bacia do rio das Velhas é muito deficiente, também, em relação à outorga de retirada de água subterrânea, para a qual a informação sobre a disponibilidade efetiva é ainda mais precária que a relativa às águas superficiais, comprometendo a segurança em relação aos processos naturais de recarga de aquíferos e manutenção de vazões superficiais em períodos de seca. A avaliação dos pedidos de concessão de outorgas de águas subterrâneas não conta com mapeamentos hidrogeológicos adequados e consistentes para as diferentes unidades da bacia e, com frequência, é atribuída como condicionante da concessão de outorga de um empreendimento a realização de estudos regionais que deverão suprir a necessidade de informação que deveria estar disponível para a decisão sobre a concessão da outorga. A bacia, devido à grande concentração urbana e industrial especialmente no trecho alto, apresenta um grande número de retiradas e lançamentos que escapam do cadastro e do controle do sistema de gestão de recursos hídricos pelas deficiências de informação já apontadas e pela incipiente fiscalização, resultando em um somatório de impactos potencialmente elevado, podendo significar a extrapolação dos limites outorgáveis em trechos críticos da bacia. A significativa diferença entre as vazões estimadas de demanda e as vazões outorgadas são um forte indicativo de que a demanda difusa de pequenas vazões para retirada e diluição representam, no somatório, um importante fator de pressão sobre a oferta hídrica da bacia. Não bastasse a situação atual descrita aqui sumariamente representar um grande desafio para ser superado em curto espaço de tempo, verifica-se que os órgãos responsáveis pela gestão de recursos hídricos e ambiental na bacia dispõem de recursos financeiros e operacionais que estão muito aquém do mínimo necessário para que o instrumento de outorga venha a cumprir suficientemente seu papel de regulação dos usos de recursos hídricos na bacia. Atualmente as Supram que atendem à bacia do rio das Velhas, em especial a Supram Central que é responsável pelas áreas de maior pressão de demanda na
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 39 bacia, contam com um grande acúmulo de novos pedidos de outorga, os quais, pela demora em serem avaliados, já foram implementados pelos interessados, aumentando o cenário de descontrole da gestão de recursos hídricos na bacia. Assim, diante da falta de informação gerencial consistente para a tomada de decisão de concessão de outorgas e da precariedade com que o sistema de gestão de recursos hídricos está operando em relação a este instrumento, não há como ter certeza quanto à viabilidade dos usos já outorgados e das demandas ainda não avaliadas frente à capacidade de suporte dos recursos hídricos da bacia, em especial do rio das Velhas. Nestas situações, pelos indícios de que há pontos críticos na bacia e pela falta de informações consistentes para apontar precisamente o grau de perigo que estes pontos críticos representam para a capacidade de suporte do rio das Velhas, o princípio da precaução sugere a suspensão de novas outorgas e a revisão das já concedidas nas UTEs com maiores déficits de disponibilidade ou com indicação de maior degradação da qualidade da água. Entretanto, uma medida drástica como a suspensão das outorgas na bacia do rio das Velhas certamente acarretaria significativos problemas econômicos, além de sabidamente não ser necessário ser aplicada de forma indiscriminada na bacia. Para mitigar eventuais impactos econômicos na bacia de uma restrição geral como esta, é urgente desenvolver estudos que estabeleçam a capacidade de carga dos diferentes trechos dos rios da bacia, apontando trechos críticos nos quais as outorgas deverão ser suspensas, possibilitando a liberação de outros trechos para concessão segura de novas outorgas as quais, pelo maior conhecimento e precisão das bases de tomada de decisão, poderão contar com limites outorgáveis maiores, com o objetivo de absorver uma eventual demanda reprimida de uso e orientando o planejamento territorial e econômico para uma distribuição mais racional do ponto de vista hídrico sobre o território. Nestas condições, de precária e desatualizada informação, o Sistema de Recursos Hídricos apresenta baixa capacidade de resposta a períodos de escassez prolongada. Diante da situação registrada em outras regiões do Sudeste do Brasil, se coloca como urgente a elaboração de um Plano de Contingência para eventos de escassez prolongada e um programa, em conjunto com as concessionárias de água, voltado para a educação da população para a economia de água, incluindo, por exemplo, mecanismos de abatimento de valores de pagamento de água conforme o nível de economia atingido. Trata-se de medidas muito sensíveis para as concessionárias que, atualmente, operam com valores de demanda e de cobrança pelos serviços que precisam ser ajustados para que a economia de água possa ser efetiva sem comprometer a sustentabilidade financeira dos
40 serviços. Em um primeiro momento, esforços de conscientização para a economia de água pelos usuários dos serviços de abastecimento públicos resultariam em uma redução da receita das concessionárias, comprometendo seu atual nível de operação. Desta forma, deverá ser realizado um planejamento tarifário que considere abatimentos de receita por economia de água, compensando-os com outras receitas e com redução de despesas. Exemplo recente de uma situação de precário planejamento do impacto financeiro da escassez é registrado no setor elétrico. A manutenção do abastecimento de energia elétrica não foi suprida pelos escassos recursos hídricos no período recente, levanto à utilização de fontes de geração alternativas, de maior custo, resultando em um grande acréscimo no preço da energia para o usuário e, certamente, impactando investimentos e procedimentos de manutenção das geradoras e distribuidoras de energia em todo o país, com reflexos gerais na economia, como pressão inflacionária e outras consequências negativas. Este tipo de discussão, no âmbito do abastecimento público de água, deverá ser realizado com a maior antecedência possível a eventuais situações críticas de escassez, prevenindo- as e dotando o sistema de inteligência capaz de minimizar seus impactos negativos sobre a qualidade de vida da população, a sustentabilidade financeira da prestação de serviços de saneamento e o acionamento de dispositivos de suspensão de outorgas com menor prioridade que para abastecimento humano, afetando a atividade produtiva e a economia de maneira geral. Enquadramento O enquadramento dos corpos d’água na bacia do rio das Velhas foi instituído em 1997 e continua em vigor até o presente. A DN 05/2004 do CBH Rio das Velhas aprova a modificação do Enquadramento, apresentando uma proposta de reenquadramento dos corpos d´água levando em consideração os objetivos da Meta 2010, porém esta proposta ainda não foi deliberada pelo COPAM ou o CERH. Contudo, há uma decisão da bacia com vistas ao “rio que queremos”, embora a situação atual seja muito distante da almejada pelo Meta 2010/2014. Sob esta perspectiva e considerando o avanço já obtido no tratamento secundário de esgotos e na necessidade de introdução de tratamento terciário para o atingimento da Classe de enquadramento desejada, a diretriz para o instrumento se coloca na adoção da meta de enquadramento do rio das Velhas em Classe 2 e a pactuação com as instituições e empresas responsáveis do escalonamento necessário para o atendimento desta meta. Embora o foco da bacia seja o rio das Velhas, obviamente, o atendimento de metas de qualidade da água requer condições de entrega apropriadas pelos diversos afluentes,
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 41 especialmente os que estão posicionados no trecho alto da bacia, receptáculos de grande volume de efluentes. Outra decorrência direta da proposição de reenquadramento do rio das Velhas em Classe 2 é a necessidade de serem focados nas políticas e investimentos necessários outros parâmetros de qualidade, além de DBO, especialmente coliformes fecais e os demais que são requeridos para o enquadramento nesta classe. Cobrança A cobrança pelo uso da água na bacia do rio das Velhas foi implementada e se iniciou em 2010. Desde então a bacia passou a contar com um importante instrumento de financiamento das ações de gestão e também de um instrumento de incentivo ao uso racional da água. Exemplo deste último aspecto foi a revisão de outorgas promovida por alguns usuários, tendo em vista estas estarem superestimadas em relação ao uso efetivo, resultando na liberação de vazão para novas outorgas. Atualmente, entretanto, a cobrança pelo uso da água na bacia do rio das Velhas está demandando uma revisão, tendo em vista a necessidade de contribuir mais para o atendimento das metas de qualidade estabelecidas. Esta contribuição implica na inclusão de novos parâmetros para a cobrança, a ampliação da base de cadastro para a cobrança, a realização dos estudos necessários e os aperfeiçoamentos previstos na DN 04/2009 que instituiu a cobrança, a utilização de coeficientes diferenciados por trecho de rio, entre outras melhorias que necessitam ser introduzidas para que este instrumento se integre e ofereça maior sinergia com os demais instrumentos e, assim, respondendo de forma mais efetiva para a estratégia geral proposta para a bacia. A cobrança pelo uso da água, também, representa uma fonte, ainda que insuficiente, extremamente importante de custeio das ações, estudos e obras que implementem a gestão de recursos hídricos na bacia. Atualmente, o valor da cobrança está estabilizado e sem sistemática de atualização monetária. Contudo, os custos para a manutenção de uma agência de bacia eficiente e para a implementação das ações projetadas para a bacia são crescentes e acompanham tanto o aumento da demanda destas ações, fruto da estruturação da gestão na bacia através do CBH Rio das Velhas e sua agência de bacia, quanto a elevação dos preços para o custeio da estrutura necessária para estas ações, fruto da inflação registrada no período. Ou seja, ao mesmo tempo em que se elevam as exigências e os custos, os valores cobrados se estabilizam e não são reajustados de acordo com a inflação do período, projetando uma situação futura de déficit. Faz-se necessário, portanto, duas ações relativas à cobrança. A primeira é a correção e atualização do valor da cobrança, reajustando seu valor. A segunda se constitui em um
42 estudo aprofundado, acompanhado de um processo de discussão com os atores estratégicos, voltado à revisão da metodologia de cobrança. Os resultados deste estudo deverão subsidiar a discussão das alterações na metodologia de cobrança e a pactuação destes aperfeiçoamentos com os usuários da bacia, assegurando adimplência e eficácia da cobrança na racionalização do uso da água. Compensação aos Municípios O instrumento de compensação aos municípios está previsto na legislação estadual, embora tenha sido vetada na legislação federal de recursos hídricos e pode representar um importante instrumento para mitigar ações de conservação e preservação de mananciais. As dificuldades, contudo, para estabelecimento de uma sistemática de compensação, que requer proposição e aprovação de legislação específica, são grandes. Porém, o Estado de Minas Gerais já conta com política diferenciada para compensação ambiental aos municípios, através do ICMS Ecológico. Assim, uma forma de fazer avançar este instrumento de gestão de recursos hídricos é a inclusão de critérios que compensem municípios que abrigam mananciais preservados ou que empreendam ações de melhoria da qualidade dos recursos hídricos, tais como a coleta e tratamento de efluentes, ações de conservação de áreas de recarga de aquíferos, entre outras. Tema que se apresenta como atual na pauta de conservação de recursos hídricos e que conta com legislação própria que dá base a uma inclusão no ICMS Ecológico de critérios voltados à conservação de recursos hídricos é a compensação aos municípios pela presença de rios de preservação permanente, como forma de reconhecer e compensar tributariamente as eventuais restrições de uso do solo e exploração de recursos naturais vedada pela condição destes rios. Deverá ser realizado um estudo e discussões com os órgãos de governo e dos executivos municipais da bacia com vistas a definir estes critérios e implementá-los com a maior brevidade possível. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos Atualmente, na bacia do rio das Velhas, os importantes avanços registrados no período anterior com a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e o avanço da estruturação do CBH Rio das Velhas estão ameaçados, em sua evolução e aprimoramento, pela falta de informações gerenciais consistentes. Atualmente é possível identificar fortes indícios de que há trechos de rio na bacia do rio das Velhas que já estão com sua capacidade de suporte esgotada, acarretando em degradação e perdas irreparáveis de patrimônio hídrico e ambiental. Contudo, são reduzidos os recursos
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 43 disponíveis para precisar a dimensão do risco de extrapolação da capacidade de suporte, dando causa, inclusive, à proposição de suspensão de outorgas pelo princípio de precaução. O módulo de outorgas do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos, revisado e ajustado pelo IGAM, para o gerenciamento das demandas endereçadas às Supram para licenciamento ambiental e outorga de recursos hídricos não foi implementado e, atualmente, os processos de concessão de outorga não contam com diretrizes precisas e fiscalizáveis pelo Comitê e pela sociedade. É urgente a implantação e validação prática da nova estrutura de registro e construção do banco de dados de outorga e cobrança, ainda não implementada no sistema informacional estadual, de maneira que este sistema possa fornecer informações atualmente indisponíveis, embora fundamentais, para a gestão. É necessário, também, desenvolver critérios e uma sistemática de definição da capacidade de suporte dos principais trechos de rio da bacia, subsidiando a tomada de decisão sobre a eventual suspensão de novas outorgas, bem como a discussão sobre a flexibilização de critérios de vazão outorgável. Complementarmente, também é necessário realizar um estudo específico sobre vazão ecológica, incorporando de maneira mais efetiva a variável ecológica e ambiental à tomada de decisão e ao gerenciamento de recursos hídricos. A competência para desenvolver e manter o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos é do IGAM. As dificuldades registradas em relação ao cadastro de outorga, que tem como base o cadastro de usuários, dificultam enormemente a gestão de recursos hídricos na bacia. Atualmente, a sociedade e o CBH Rio das Velhas não dispõem de informações consistentes, atualizadas e consolidadas sobre a situação dos recursos hídricos na bacia. Em vista disso é estabelecida a diretriz de que o CBH Rio das Velhas, através da agência de bacia, mantenha um sistema atualizado de informações de recursos hídricos que ofereça informações mínimas para detalhamento e planejamento de ações de gestão. Este sistema representa um aprimoramento a partir do SIG produzido pelo PDRH, constituindo-se em uma ferramenta de gestão importante para a primeira fase de implementação do PDRH. O PDRH, ele próprio um instrumento de gestão de recursos hídricos, prevê sua atualização periódica e demanda, durante sua implementação, de informações atualizadas para o detalhamento e implementação das ações previstas. Além disso, o PDRH deverá desenvolver um sistema de monitoramento, que permita identificar e acompanhar a
44 evolução de indicadores que expressem a eficiência e a eficácia das ações empreendidas a partir do Plano. Para atender a estas demandas, subsidiando o CBH Rio das Velhas e a bacia como um todo de informações, é que se destina o sistema de informações desenvolvido pela agência de bacia, colaborando e complementando, mesmo após ter sido implantado o módulo de outorgas do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos. Tarefa importante e urgente atribuída ao Sistema de Informações consiste em monitorar informações de pluviometria, vazão e demanda, acompanhando eventos de escassez hídrica potencial, de maneira que o Sistema de Recursos Hídricos tenha condições de reagir de forma eficiente e se habilite ao convívio com a eventual escassez, situação que se desenha como possível no cenário próximo, haja visto situações similares em outros importantes centros urbanos no Sudeste. Ainda há pouco conhecimento sobre o comportamento de períodos de escassez hídrica. Aparentemente, tendo em vista a situação recente registrada na Região Metropolitana de São Paulo, um período de escassez mais prolongada pode estar se associado a uma gestão precária da disponibilidade, com redução das matas ciliares, assoreamentos, entre outros processos difusos que interferem na disponibilidade, juntamente com sistemas precários de distribuição com elevada perda e com comportamentos de consumo pouco sustentáveis. O monitoramento dos níveis dos reservatórios de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte deverá ser confrontado com a disponibilidade hídrica atualizada, incluindo a disponibilidade subterrânea, e indicado um valor relativo de risco de escassez, distribuído em faixas que deverão alertar sobre a necessidade de adoção de medidas preventivas, tanto sobre a disponibilidade quanto sobre a demanda. O Sistema de Informações de Recursos Hídricos deverá se habilitar a responder de forma atualizada à demanda de informação, subsidiando a articulação institucional demandada. Aprimoramento do modelo de gestão As diretrizes para o aprimoramento do arranjo institucional que dá suporte à gestão de recursos hídricos devem acompanhar os arranjos e pactos estabelecidos entre os atores do sistema, o estágio atual de discussão sobre os temas relacionados com a gestão de recursos hídricos e os conflitos e divergências definidos pelos diferentes interesses e posicionamentos dos atores em relação às demandas de recursos hídricos. O foco do aprimoramento da gestão de recursos hídricos, no que tange ao arranjo institucional requerido e ao modelo desejado de gestão, é o de identificar os itens que podem compor uma agenda comum de atuação e de interesses dos atores, a exemplo da
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 45 segurança hídrica na bacia, a mitigação de situações extremas de escassez ou de enchentes, o estabelecimento de mecanismos claros e confiáveis de canalização e resolução de conflitos, etc. Avalia-se que o quadro institucional possível para atuação na gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas já está em um estágio evoluído, demonstrado pela capacidade de implementação dos principais instrumentos de gestão de recursos hídricos na bacia. O atual modelo de gestão, por sua vez, obedece à diretriz legal que institui os entes do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, contendo ainda uma evolução do processo de descentralização da gestão através da instituição de subcomitês de bacia hidrográfica, capilarizando a presença do CBH Rio das Velhas nas principais sub-bacias. A evolução deste modelo de gestão praticamente não requer dispositivos legais novos ou inéditos, sendo que o arcabouço legal e institucional existente atende satisfatoriamente às exigências de desenvolvimento dos instrumentos de gestão na bacia. A evolução da gestão de recursos hídricos, entretanto, requer a normatização de dispositivos e procedimentos que aperfeiçoem, simplifiquem e potencializem os instrumentos instituídos. Exemplo deste tipo de demanda de evolução normativa é a de uma deliberação que detalhe e oriente o processo de outorgas, atualmente avaliado de forma pontual ou mesmo subjetiva e não contando com um procedimento que assegure transparência e fiscalização adequada pelo CBH Rio das Velhas e pela sociedade da bacia. Na linha do aperfeiçoamento dos instrumentos normativos, menciona-se também a diretriz já apresentada em relação ao instrumento de cobrança pelo uso da água na bacia para a revisão e aperfeiçoamento dos critérios de cobrança. Além do arcabouço legal e normativo, entretanto, a evolução do modelo de gestão de recursos hídricos requer uma mudança de patamar e de tipo de envolvimento dos principais atores estratégicos, de maneira que o arcabouço institucional e legal do sistema possa se desenvolver plenamente e atender a seus objetivos. Na mesma proporção que a institucionalização e implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos evoluiu na bacia do rio das Velhas, as demandas colocadas para os atores estratégicos da bacia também aumentaram, necessitando posicionamentos e comportamentos mais bem embasados tecnicamente e mais representativos institucionalmente. A bacia do rio das Velhas não se encontra mais em sua fase de implantação da gestão de recursos hídricos, mas numa fase de evolução e aperfeiçoamento desta gestão, cabendo a cada ator estratégico um esforço superior ao da fase anterior para o atendimento de seu papel no modelo de gestão requerido na bacia.
46 Articulação especial deverá ser desenvolvida com os governos municipais e órgãos com intervenção sobre cursos de água dentro de áreas urbanas. Deverá ser aprofundado o relacionamento com estas instituições e órgãos no sentido de que, por exemplo, as alterações de cursos d´água na área urbana sejam apreciadas e autorizadas pelo CBH Rio das Velhas, bem como os planos diretores deverão ser apreciados pelo CBH Rio das Velhas quanto a suas diretrizes da gestão das águas em sua conformidade com o PDRH da bacia. Nestes processos de planejamento de saneamento municipal, caberá ao CBH Rio das Velhas apreciar e se for o caso propor a adoção de políticas urbanas comprometidas com aumento da permeabilidade de solo, captação de água de chuva, preservação de nascentes e de cursos d`´agua em leito natural. Agência de Bacia Nesta nova fase de gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas a entidade que será mais demandada a prover condições técnicas e operacionais para o desenvolvimento do PDRH é a agência de bacia. A bacia do rio das Velhas conta com a AGB Peixe Vivo, entidade equiparada às funções de agência de águas, que conta com contrato de gestão específico para o desempenho das funções de agência de bacia. Atualmente, entretanto, devido às limitações à atuação da AGB Peixe Vivo, correspondentes a uma delegação apenas parcial de atribuições previstas para a agência de bacia, bem como devido às restrições de custeio das suas atividades a uma parcela de 7,5% do valor da cobrança pelo uso da água, a agência de bacia tem se limitado ao atendimento de funções administrativas e de secretaria ao CBH Rio das Velhas, com dificuldades para responder às demandas técnicas e de gestão que também fazem parte de seu escopo de atuação. Na implementação do PDRH, será exigida atuação ainda maior que a atual da agência de bacia, demandando que esta entidade se desenvolva e se estruture adequadamente para atendimento pleno dessas novas demandas. Será necessário estabelecer um planejamento que assegure um processo continuado de aprimoramento técnico da agência de bacia, ampliando o quadro de profissionais e as áreas técnicas de competência da agência através de um banco de consultores a serem contratados ad hoc quando forem requeridos trabalhos específicos. Articulações Institucionais Muitas ações e decisões que implicam no atendimento das metas superiores do PDRH estão na alçada orçamentária e institucional de diversos atores do arranjo institucional que não respondem, diretamente, ao estabelecido no PDRH, especialmente nas ações que não
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 47 são de controle ou de imposição legal de procedimentos. Estes atores são as diversas instâncias dos governos, os agentes produtivos da bacia, especialmente as grandes empresas, entre outras instituições. A forma de obter a adesão e o comprometimento dos diversos atores do arranjo institucional requerido para o atendimento das metas do PDRH é o estabelecimento de uma articulação efetiva e de parcerias que resultem nas ações e processos demandados para a gestão de recursos hídricos. Estas articulações, que envolvem discussões e uma rede de contatos e relacionamentos institucionais do CBH, principalmente, requerem instâncias e instrumentos apropriados, que precisam ser disponibilizados pelo PDRH. Entre estas instâncias e instrumentos vale mencionar a implementação, em conjunto com outros órgãos, de ferramentas de gestão territorial, tais como o Zoneamento de Atividades Produtivas, para a gestão nas sub-bacias, entre outras oportunidades deste tipo. A integração com as instâncias de gestão ambiental é outra área fundamental para o PDRH, o que se dá através de diretrizes normativas e regulamentos, mas também através da participação em instâncias de discussão e decisão, em conselhos e fóruns de consulta e tomada de decisões. É através destas articulações institucionais, por exemplo, que instrumentos como o Zoneamento Econômico Ecológico deverão passar a respeitar as áreas de preservação ambiental e recarga hídrica definidas pelo PDRH e estudos posteriores, condicionando a disponibilidade hídrica para novos empreendimentos. Os grandes outorgados, geralmente representados por grandes empresas públicas ou privadas que demanda recursos hídricos, também são um fundamental foco de articulação, em relação aos quais é necessário instituir fóruns de debate e participação, complementares à estrutura regular de funcionamento do CBH Rio das Velhas. Assim, o PDRH é um importante caminho para a pactuação entre diferentes atores na bacia e em diferentes recortes geográficos e setoriais, tais como as sub-bacias, os municípios, segmentos econômicos e outros. 3.2 ESTRUTURAÇÃO DO PDRH RIO DAS VELHAS Os Planos de Bacia e a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos são uma realidade recente no Brasil. São poucas as bacias hidrográficas no país que contam com Planos de Bacia e menos ainda as que instituíram e operacionalizaram os instrumentos de gestão de recursos hídricos, em especial a cobrança pelo uso da água, que determina um novo patamar de atuação dos comitês de bacia em função de um fluxo regular
48 e específico de recursos sendo destinados a ações de gestão coordenadas pelo Comitê nestas bacias. Assim, embora não exista ainda uma avaliação em âmbito nacional do impacto da cobrança pelo uso da água, a Agência Nacional de Águas informou um valor total de 234,5 milhões de reais cobrados em 2013 em 31 bacias hidrográficas federais e estaduais no Brasil. Na bacia do rio das Velhas a cobrança foi instituída em 2010 e já conta com um saldo acumulado de mais de 40 milhões de reais cobrados desde então, oferecendo uma condição diferenciada para a atuação do Comitê na bacia, comparativamente a outras bacias que não contam com os recursos da cobrança. Em função desta condição de poder contar com receita significativa oriunda da cobrança pela água, somada à condição de já contar com um Plano de Bacia que foi implementado e atualmente está sendo atualizado, e também de contar com uma trajetória de atuação organizada em prol da gestão de recursos hídricos, a bacia do rio das Velhas requer um escopo diferenciado para seu Plano de Ação relativamente aos Planos de Bacia aqui denominados de primeira geração. Os Planos de Ação de 1ª geração, correspondentes aos primeiros planos de bacia realizados ou atualizações destes Planos que não contaram com a implementação mínima dos instrumentos de gestão de recursos hídricos (a maioria dos Planos de Bacia aprovados atualmente) se caracterizam por:  Estabelecer foco sobre a implantação dos instrumentos de gestão, principalmente a Cobrança pelo uso da água, mas também indicando critérios e diretrizes para o Enquadramento e também para a Outorga.  Estabelecer ações de estruturação e organização iniciais do Comitê de Bacia Hidrográfica (infraestrutura, secretaria, custeio mínimo).  Definir através do Diagnóstico prioridades da bacia para dar foco a articulações e à busca de recursos e condições para enfrentar os principais problemas da bacia.  Possuir um orçamento executivo voltado à operacionalização do Comitê, geralmente envolvendo valores modestos tendo em vista a falta de uma fonte regular em quantidade suficiente para atender às necessidades de manutenção de um Comitê ou um ente de apoio ao comitê com funções administrativas de secretaria.  Possuir um orçamento que computa juntamente com as ações executiva, ações estratégicas para a bacia que se baseiam em investimentos e recursos previstos ou
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 49 demandados a órgãos e empresas com atuação sobre os problemas da bacia, em relação às quais o Comitê dispõe de reduzida capacidade de interferência. Assim, os Planos de Ação destes Planos de 1ª geração estabelecem, em linhas gerais, as diretrizes para a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e dispõem de limitados recursos para propor, implementar ou alavancar programas com maior intervenção sobre os problemas da bacia. Planos de Bacia como a da bacia do rio das Velhas podem ser considerados Planos de Ação de 2ª geração por se caracterizarem por:  Focar no aperfeiçoamento e aumento da eficácia dos instrumentos de gestão de recursos hídricos já implantados.  Desenvolver ações de fortalecimento e desenvolvimento de uma estrutura já instalada do Comitê e da Agência de Bacia (ações de mobilização, comunicação, aperfeiçoamento da Agência).  Definir procedimentos e metas intermediárias para avançar nos cenários projetados como desejáveis a partir de ações já desenvolvidas e de um patrimônio de relacionamentos institucionais construídos no processo de instituição dos instrumentos de gestão de recursos hídricos.  Possuir um orçamento executivo mais abrangente e detalhado, tendo a arrecadação oriunda da Cobrança como fonte importante de recursos, voltado à implementação do Orçamento Estratégico da bacia, interferindo na tomada de decisão sobre os investimentos requeridos para o cenário desejado da bacia. Nestes Planos de Ação de 2ª geração, tendo em vista o detalhamento e a complexidade do orçamento executivo, é interessante separar as ações executivas dos investimentos estratégicos requeridos na bacia. São consideradas ações executivas as que fazem parte de programas com grande ou total capacidade de intervenção do Comitê e do Sistema de Recursos Hídricos de maneira geral. Entre as ações estratégicas da bacia são consideradas as que estão vinculadas a decisões de empresas, órgãos e instituições que não estão sob o controle hierárquico do Sistema de Recursos Hídricos e respondem a instâncias superiores ou externas à bacia, sobre as quais o Comitê precisa se articular para influenciar tomadas de decisão favoráveis ao cenário projetado para a bacia. A seguir, serão apresentados os Programas que comportam as Ações Executivas do Plano de Ações, as quais contam com orçamentação específica para cada ação, distribuição dos investimentos requeridos em um cronograma determinado em grande medida pela atuação
50 do Comitê de Bacia e distribuídos regionalmente (por UTE) conforme critérios estabelecidos nas agendas estratégicas da bacia. Para as Ações Estratégicas, são estimados valores e propostos cronogramas de evolução dos investimentos, porém, com menor grau de detalhamento (pois são decisões estabelecidas no âmbito dos orçamentos e programações das instituições e empresas responsáveis) e sem uma distribuição geográfica e temporal específica, devendo ser coordenadas com as Metas Intermediárias estabelecidas pelas diretrizes estratégicas do Plano. Assim, nos Programas que seguem são detalhadas as ações que tem caráter executivo, envolvendo recursos e cronogramas programados, que devem ser coordenadas com os Programas de Diretrizes, definidas anteriormente nas Diretrizes e Critérios para Aplicação dos Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos e no Aperfeiçoamento do Arranjo Institucional. O Plano de Ações para a bacia do rio das Velhas está estruturado em 8 Componentes, que subdividem-se em 42 programas, abrangendo 80 ações, conforme pode ser visualizado na Figura 3.1.
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 51 Figura 3.1: Componentes e Programas do Plano de Ações do PDRH Rio das Velhas.
52 No detalhamento dos programas, apresentado a seguir, são indicadas as estimativas de custos para implementação das ações propostas. Tais estimativas, como o nome indica, tem caráter de planejamento, devendo ser revisadas e atualizadas na ocasião da implementação de cada ação, por exemplo, definindo preços para editais de contratação nos casos de prestação de serviços de consultoria. Alguns programas já são apresentados num nível de detalhamento bastante operacional, enquanto outros ainda dependem de levantamentos preliminares para que seja orçado em detalhes. Estas variáveis interferem nas estimativas de custos. As estimativas de custos apresentadas têm como fonte de informação uma das alternativas listadas a seguir:  Indicação do responsável pela ação, considerando o que já está programado em seu planejamento e orçamento, para as ações que são de responsabilidade de atores setoriais, principalmente;  Quantificação com base em outros Planos de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica, que apresentam ações semelhantes, permitindo a adaptação dos custos para a bacia do Velhas;  Quantificação com base em valores unitários de custos, para aqueles programas com maior grau de detalhamento, onde é possível quantificar as despesas;  Previsão de alocação de uma verba, para aqueles programas com maior grau de indefinição; e  Estimativas baseadas na experiência do Consórcio Ecoplan/Skill.
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA PLANO DE AÇÕES 53
RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA PLANO DE AÇÕES 55 4 PLANO DE AÇÕES 4.1 COMPONENTE 1: INSTRUMENTOS DE GESTÃO 4.1.1 Programa 1.1: Outorga Este programa visa promover o aperfeiçoamento do sistema de outorga de recursos hídricos através da construção de um Sistema de Apoio à Tomada de Decisão, incluindo a avaliação da capacidade de suporte por trecho de rio. Para tanto, se faz necessária a realização de estudo de capacidade de suporte por trecho de rio, adequada para orientar tanto a concessão de novas outorgas, quanto informar sobre a adequação e viabilidade do enquadramento dos corpos hídricos. Além disso, é importante avançar na implementação do Sistema de Apoio a Outorga, já iniciada pelo IGAM e SUPRAM. Finalmente, as ações aqui propostas precisam guardar estreita relação com o Sistema de Informações da Bacia. Objetivos O Programa tem como objetivo principal aumentar a eficiência do sistema de outorga de recursos hídricos na bacia propondo-se para isso, a construção de um Sistema de Apoio à Tomada de Decisão para Outorga, abrangendo uma avaliação da capacidade suporte dos corpos hídricos da bacia, bem como sua integração com o Sistema de Informações. Justificativa O Quadro 4.1 e a Figura 4.1 apresentam a situação atual do balanço hídrico por UTE e para a calha do rio das Velhas, por trecho, obtidas nas atividades de diagnóstico e análise integrada, efetuadas nas etapas anteriores deste PDRH. Na análise por UTE, foram identificadas três categorias de criticidade no balanço, conforme explicado a seguir:  Balanço Hídrico Confortável: Atribuído às UTEs que apresentam demandas e consumos inferiores às disponibilidades hídricas, considerando os critérios de outorga em prática na bacia (30% da vazão Q7, 10).  Balanço Hídrico de Alerta: Atribuído às UTEs que apresentam demandas superiores às disponibilidades, porém os consumos ainda são inferiores às referências de disponibilidades hídricas.  Balanços Hídricos Crítico: Atribuído às UTEs nas quais as demandas e consumos são superiores às disponibilidades hídricas.
56 Esta mesma análise pode ser extendida aos trechos do rio das Velhas, compartimentado em quatro segmentos: Alto, Médio – Trecho Alto, Médio – Trecho Baixo e Baixo. Quadro 4.1: Classificação das UTEs por potencial de risco quanto ao balanço hídrico. Região UTE Nome da UTE Balanço Hídrico Alto 1 UTE Nascentes Confortável 2 SCBH Rio Itabirito Alerta 3 UTE Águas do Gandarela Confortável 4 SCBH Águas da Moeda Alerta 5 SCBH Ribeirão Caeté/Sabará Confortável 6 SCBH Ribeirão Arrudas Confortável 7 SCBH Ribeirão Onça Confortável Alto Rio das Velhas Crítico Médio Alto 8 UTE Poderoso Vermelho Confortável 9 SCBH Ribeirão da Mata Crítico 10 SCBH Rio Taquaraçu Confortável 11 SCBH Carste Alerta 12 SCBH Jabo/Baldim Confortável 13 SCBH Ribeirão Jequitibá Crítico Médio Rio das Velhas – Trecho Alto Alerta Médio Baixo 14 UTE Peixe Bravo Confortável 15 UTE Ribeirões Tabocas e Onça Confortável 16 UTE Santo Antônio/Maquiné Confortável 17 SCBH Rio Cipó Confortável 18 SCBH Rio Paraúna Confortável 19 UTE Ribeirão Picão Crítico 20 UTE Rio Pardo Confortável Médio Rio das Velhas – Trecho Baixo Alerta Baixo 21 SCBH Rio Curimataí Confortável 22 SCBH Rio Bicudo Crítico 23 UTE Guaicuí Confortável Baixo Rio das Velhas Confortável Elaboração: Consórcio Ecoplan/Skill (2013).
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Atualização do plano diretor de recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio das velhas - rf01 a-rev02

  • 1. Relatório Final 01 (A) PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA Revisão 02 Atualização do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
  • 2.
  • 3. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA APRESENTAÇÃO 1 Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015.
  • 4.
  • 5. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA APRESENTAÇÃO RF 01 (A) – PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA Aprovado Ecoplan Revisão Autorizado Ecoplan 1 7654x2 Aprov. Atualização do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas PDRH RIO DAS VELHAS Ecoplan Engenharia Ltda. Rua Felicíssimo de Azevedo, 924 Porto Alegre/RS CEP 90.540-110 Tel.: (51) 3272 8900 Fax (51) 3342-3345 www.ecoplan.com.br recursos.hidricos@ecoplan.com.br Elaboração: Sociólogo (Dr.) Eduardo Audibert Ref. Ecoplan cc 772 10/02/2015 Verificação: Data: DescriçãoData Por Autoriz. Engº Alexandre Carvalho Engº Civil (Msc.) Sidnei Agra Revisão: 02 Para Informação Para Comentários Para Aprovação Para Execução Como Construído Para Utilização Para Providências Finalidade de Emissão Verif. 00 Emissão Inicial04/11/14 SH ACEASA Geógrafa Sumirê Hinata 01 19/01/15 Revisão 01 SH SA EA AC Revisão 0210/02/1502 SH SA EA AC
  • 6.
  • 7. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA APRESENTAÇÃO 5 APRESENTAÇÃO Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015. Ilmo. Sr. Alberto Simon Schvartzman Diretor Técnico AGB Peixe Vivo Rua Carijós nº 166, Centro, BH / MG Ref.: Elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Ass.: Apresentação do Relatório Final 01 (A) - Plano de Ações Gerais para a Bacia – Revisão 02 Prezado Senhor, A ECOPLAN Engenharia Ltda., detentora do Contrato nº 021/2012 - Ato Convocatório nº 016/2012, no âmbito do Contrato de Gestão nº 003/IGAM/2009, referente à Elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, por meio deste documento, apresenta o Relatório Final 01 (A) - Plano de Ações Gerais para a Bacia (Revisão 02), consoante as especificações do Termo de Referência. Aproveitamos o ensejo para manifestar votos de estima e apreço. Atenciosamente, _____________________________ Eng. Alexandre Ercolani de Carvalho Gerente do Contrato Consórcio Ecoplan – Skill
  • 8.
  • 9. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA EQUIPE TÉCNICA 7 Equipe técnica do Consórcio ECOPLAN/SKILL: Responsável Técnico Eng. Civil Percival Ignácio de Souza - CREA/RS 002225 Coordenação Eng. Agrônomo MSc. Alexandre Ercolani de Carvalho – CREA/RS 72263 Eng. Civil MSc. Sidnei Agra – CREA/RS 103149 Sociólogo Dr. Eduardo Antônio Audibert – DRT/RS709 Estudos Hidrológicos Eng. Civil MSc. Sidnei Agra – CREA/RS 103149 Eng. Civil MSc. Nilson Oliveira – CREA/RS 125231 Eng. Civil Esp. Henrique Bender Kotzian – CREA/RS 059609 Eng. Civil MSc. Ane Lourdes Jaworowski – CREA/RS 104252 Eng. Agrônoma Dra. Renata del Giudice Rodriguez – CREA/DF0706163737 Eng. Civil MSc. Rafael Siqueira Souza – CREA/RS 127041 Eng. Ambiental Ana Luiza Helfer Planejamento e Gestão Eng. Agrônomo MSc. Alexandre Ercolani de Carvalho – CREA/RS 72263 Eng. Civil MSc. Ane Lourdes Jaworowski – CREA/RS 104252 Eng. Civil MSc. Sidnei Agra – CREA/RS 103149 Sociólogo Dr. Eduardo Antônio Audibert – DRT/RS709 Geógrafa MSc. Sumire da Silva Hinata – CREA/RS169347 Engenharia Sanitária Eng. Civil Paulo Roberto Gomes – CREA/RS 057178 Eng. Civil José Nelson de Almeida Machado – CREA/MG 6193/D Eng. Civil MSc. Ane Lourdes Jaworowski – CREA/RS 104252 Eng. Química Ciomara Rabelo de Carvalho – CREA/MG 117494/D Eng. Civil Jorge Milton Elian Saffar - CREA-MG: 9685/D Eng. Química Márcia Cristina Marcelino Romanelli - CRQ 2ª Região: 02300335 Eng. Química Fabrícia Gonçalves Moreira - CREA-MG: 114150/D Eng. Agrônomo Dr. Fernando Setembrino Cruz Meirelles - CREA/RS 54.128 Químico André Knop Henriques - CRQ 2ª Região: 02102801 Farmacêutico - Lázaro Rodrigues de Menezes Neto Acad. Eng. Química Nayara Melo Cardoso
  • 10. 8 Geologia e Hidrogeologia Geólogo Dr. Osmar Coelho - CREA/RS 030673 Geólogo Cláudio Lumertz – CREA/RS 093630 Geólogo João César Cardoso Carmo – CREA/MG 29184 Acad. Geologia Tobias Fonte Boa Aspectos bióticos Biólogo Dr. Willi Bruschi Junior – CRBIO/08459-03 Biólogo Rodrigo Agra Balbueno – CRBIO/08014-03 Meio Físico e Uso do Solo Geógrafo Daniel Duarte das Neves – CREA/RS 146202 Geógrafo Rodrigo Wienskoski Araujo – CREA/RS 181405 Geógrafo Emílio Santos – CREA/RS 194007 Analista de Sistemas Pedro Pires Gazzana Acad. Eng. Cartográfica Vinícius Melgarejo Montenegro Silveira Geógrafo Gilvan Silva de Andrade Sistema de Informações Geógrafo Daniel Duarte das Neves – CREA/RS 146202 Geógrafa Isabel Rekowsky – CREA/RS 187829 Biólogo Rodrigo Agra Balbueno – CRBIO/08014-03 Geógrafa Dalila de Souza Alves – CREA/MG 103553 Socioeconomia Sociólogo Dr. Eduardo Antônio Audibert – DRT/RS 709 Cientista Social Maria Elizabeth da Silva Ramos Cientista Social Cristian Sanabria da Silva Socióloga Jana Alexandra Oliveira da Silva Economista MSc. Otávio Pereira – CORECON/RS 4924 Geógrafa MSc. Sumire da Silva Hinata – CREA/RS169347 Comunicação Social Relações Públicas Karina Galdino Designer Gráfico Patrícia Hoff Apoio Eng. Ambiental Ana Luiza Helfer
  • 11. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA SUMÁRIO 9 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO................................................................................................................. 5 SUMÁRIO.............................................................................................................................. 9 ÍNDICE DE FIGURAS.......................................................................................................... 11 ÍNDICE DE QUADROS ....................................................................................................... 13 LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS ........................................................................ 17 1 INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 21 2 DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS.................................................................................. 25 3 CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES........................................................................ 33 3.1 META PESCAR, NADAR E NAVEGAR NO TRECHO METOPOLITANO DO RIO DAS VELHAS.................................................................................................................. 33 3.2 ESTRUTURAÇÃO DO PDRH RIO DAS VELHAS ................................................. 47 4 PLANO DE AÇÕES ...................................................................................................... 55 4.1 COMPONENTE 1: INSTRUMENTOS DE GESTÃO .............................................. 55 4.1.1 Programa 1.1: Outorga.................................................................................................. 55 4.1.2 Programa 1.2: Cobrança ............................................................................................... 63 4.1.3 Programa 1.3: Enquadramento dos corpos de água e Condição de Entrega das UTEs 68 4.1.4 Programa 1.4: Sistema de Informações........................................................................ 79 4.1.5 Programa 1.5: Revisão do Plano .................................................................................. 89 4.2 COMPONENTE 2: GESTÃO DA OFERTA DE ÁGUA ........................................... 93 4.2.1 Programa 2.1: Gerenciamento dos Recursos Hídricos Subterrâneos.......................... 93 4.2.2 Programa 2.2: Reservação Local................................................................................ 101 4.2.3 Programa 2.3: Monitoramento..................................................................................... 105 4.2.4 Programa 2.4: Sistema de Alerta ................................................................................ 143 4.2.5 Programa 2.5: Mudanças Climáticas .......................................................................... 154 4.3 COMPONENTE 3: SANEAMENTO AMBIENTAL ................................................ 157 4.3.1 Programa 3.1: Planos de Saneamento ....................................................................... 163 4.3.2 Programa 3.2: Abastecimento de Água ...................................................................... 173 4.3.3 Programa 3.3: Esgotamento Sanitário ........................................................................ 184 4.3.4 Programa 3.4: Resíduos Sólidos................................................................................. 192 4.3.5 Programa 3.5: Drenagem Urbana ............................................................................... 205 4.4 COMPONENTE 4: MINERAÇÃO E ATIVIDADES INDUSTRIAIS........................ 212 4.4.1 Programa 4.1: Controle de Carga Poluidora............................................................... 212 4.4.2 Programa 4.2: Recuperação de Áreas Degradadas ................................................... 219 4.4.3 Programa 4.3: Controle de Processos Erosivos ......................................................... 222 4.4.4 Programa 4.4: Uso Racional da Água na Indústria..................................................... 226 4.4.5 Programa 4.5: Segurança de Barragens..................................................................... 230 4.5 COMPONENTE 5: MANEJO DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREA RURAL .... 235 4.5.1 Programa 5.1: Controle de Carga Poluidora............................................................... 235 4.5.2 Programa 5.2: Recuperação de Áreas Degradadas ................................................... 241 4.5.3 Programa 5.3: Controle de Processos Erosivos ......................................................... 246
  • 12. 10 4.5.4 Programa 5.4: Uso Racional de Água na Agricultura.................................................. 251 4.5.5 Programa 5.5: Planejamento e Gestão de Território Rural ......................................... 257 4.6 COMPONENTE 6: CONSERVAÇÃO AMBIENTAL..............................................268 4.6.1 Programa 6.1: Planos de Recuperação Hidroambiental ............................................. 268 4.6.2 Programa 6.2: Proteção de Áreas para Conservação ................................................ 274 4.6.3 Programa 6.3: Recomposição de APP's ..................................................................... 281 4.6.4 Programa 6.4: Recuperação de Unidades de Conservação....................................... 287 4.6.5 Programa 6.5: Ecoturismo........................................................................................... 292 4.6.6 Programa 6.6: Pagamento por Serviços Ambientais .................................................. 297 4.7 COMPONENTE 7: EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL.........................................................................................................................302 4.7.1 Programa 7.1: Planejamento de Ações de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social....................................................................................................................... 302 4.7.2 Programa 7.2: Implementação das Ações de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social....................................................................................................................... 307 4.8 COMPONENTE 8: GESTÃO ...............................................................................310 4.8.1 Programa 8.1: Arranjo Institucional ............................................................................. 310 4.8.2 Programa 8.2: Meta "pescar, nadar e navegar" no alto rio das Velhas ...................... 320 4.8.3 Programa 8.3: Estudos Estratégicos ........................................................................... 324 4.8.4 Programa 8.4: Mediação de Conflitos ......................................................................... 326 4.8.5 Programa 8.5: Fortalecimento do CBH Rio das Velhas .............................................. 331 4.8.6 Programa 8.6: Desenvolvimento da Agência de Bacia ............................................... 337 4.8.7 Programa 8.7: Instituição de Fóruns de Gestão.......................................................... 343 4.8.8 Programa 8.8: Acompanhamento de Processos de Licenciamento Ambiental .......... 347 4.8.9 Programa 8.9: Acompanhamento e Avaliação da Implementação do PDRH............. 355 5 ESTIMATIVA DE CUSTOS .........................................................................................363 6 ROTEIRO DE IMPLEMENTAÇÃO..............................................................................371 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...........................................................................377
  • 13. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA ÍNDICE DE FIGURAS 11 ÍNDICE DE FIGURAS Figura 3.1: Componentes e Programas do Plano de Ações do PDRH Rio das Velhas. .............................. 51 Figura 4.1: Mapa de classificação das UTEs por potencial de risco quanto ao balanço hídrico. ................. 57 Figura 4.2: Mapa de classificação das UTEs conforme o balanço hídricos e atendimento ao Enquadramento............................................................................................................................................. 75 Figura 4.3: Esquema de ferramentas de suporte ao planejamento. ............................................................. 79 Figura 4.4: Mapa da rede de monitoramento pluviométrico proposta para a bacia do rio das Velhas. ........................................................................................................................................................ 109 Figura 4.5: Mapa da rede de monitoramento fluviométrico proposta para a bacia do rio das Velhas. ........................................................................................................................................................ 113 Figura 4.6: Mapa de visualização da análise individualizada da concentração média de sedimentos em suspensão em cada estação hidrossedimentométrica da bacia do rio São Francisco. Fonte: ANA (2001)..................................................................................................................... 126 Figura 4.7: Arranjo institucional do PAI/MG. ............................................................................................... 260 Figura 4.8: Exemplo de saída gráfica da metodologia ISA ......................................................................... 265 Figura 4.9: Organograma do Arranjo Institucional na bacia do rio das Velhas........................................... 317 Figura 5.1: Distribuição percentual dos valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por componente. Elaboração: Consórcio Ecoplan/Skill (2014). ........................................................................ 364 Figura 5.2: Distribuição percentual dos valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por agenda estratégica. Elaboração: Consórcio Ecoplan/Skill (2015). ............................................................. 365 Figura 5.3: Distribuição percentual dos valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por hierarquia de prioridade. Elaboração: Consórcio Ecoplan/Skill (2015)....................................................... 366
  • 14.
  • 15. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA ÍNDICE DE QUADROS 13 ÍNDICE DE QUADROS Quadro 4.1: Classificação das UTEs por potencial de risco quanto ao balanço hídrico............................... 56 Quadro 4.2: Comparação entre as bases de dados de demandas na bacia do rio das Velhas. .................. 59 Quadro 4.3: Cronograma de atividades do Programa 1.1: Outorga ............................................................. 63 Quadro 4.4: Cronograma de atividades do Programa 1.2: Cobrança........................................................... 68 Quadro 4.5: Classificação das UTEs conforme o balanço hídricos e atendimento ao Enquadramento............................................................................................................................................. 73 Quadro 4.6: Cronograma de atividades do Programa 1.3: Enquadramento dos corpos de água e Condição de Entrega das UTEs.................................................................................................................... 78 Quadro 4.7: Cronograma de atividades da ação de Estruturação do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos para a bacia do rio das Velhas (SIRH-Velhas). .................................................... 84 Quadro 4.8: Cronograma de atividades da ação Cadastro de Usuários da bacia do rio das Velhas. .......................................................................................................................................................... 88 Quadro 4.9: Cronograma de atividades do Programa 1.5: Revisão do Plano. ............................................. 92 Quadro 4.10: Cronograma de atividades do Programa 2.1: Gerenciamento dos Recursos Hídricos Subterrâneos. ............................................................................................................................... 100 Quadro 4.11: Cronograma de atividades do Programa 2.2: Reservação Local. ........................................ 105 Quadro 4.12: Densidade mínima recomendada para rede de estações pluviométricas. ........................... 106 Quadro 4.13: Número de estações fluviométricas em operação nas UTEs e número de estações fluviométricas propostas. ............................................................................................................................ 112 Quadro 4.14: Cronograma de distribuição das atividades para ampliação das redes de monitoramento pluviométrico e fluviométrico.............................................................................................. 116 Quadro 4.15: Distribuição quantitativa por UTE das estações de amostragem para cada uma das fontes de informações avaliadas................................................................................................................. 119 Quadro 4.16: Resultados da análise desenvolvida para o cálculo do valor síntese das UTEs na Análise Integrada. ....................................................................................................................................... 121 Quadro 4.17: Cronograma de distribuição das atividades para ampliação da rede de monitoramento qualitativo. .......................................................................................................................... 123 Quadro 4.18: Cronograma de distribuição das atividades para ampliação da rede de monitoramento sedimentométrico............................................................................................................... 129 Quadro 4.19: Cronograma de distribuição das atividades para integração e padronização dos procedimentos de monitoramento qualitativo e divulgação dos resultados................................................ 133 Quadro 4.20: Classificação das UTEs conforme o balanço hídricos e atendimento ao Enquadramento........................................................................................................................................... 134 Quadro 4.21: Cronograma de atividades para implementação da rede de monitoramento para acompanhamento do atendimento do enquadramento. ............................................................................. 137 Quadro 4.22: Relação de locais de amostragem de invertebrados bentônicos sugeridos para seu monitoramento (nomenclatura adotada pelo Projeto Manuelzão). ............................................................. 139 Quadro 4.23: Cronograma de atividades para continuação do monitoramento biológico na bacia............ 142 Quadro 4.24: Eventos hidrológicos críticos registrados nos municípios da bacia do rio das Velhas entre 2000-2012.......................................................................................................................................... 144 Quadro 4.25: Cronograma de atividades do Programa 2.4: Sistema de Alerta.......................................... 153 Quadro 4.26: Cronograma de atividades do Programa 2.5: Mudanças Climáticas. ................................... 156 Quadro 4.27: Relação dos programas relacionados ao saneamento ambiental. ....................................... 158 Quadro 4.28: Cronograma da ação de apoio à elaboração, atualização e implementação dos planos de saneamento dos municípios da bacia do rio das Velhas. .......................................................... 169
  • 16. 14 Quadro 4.29: Cronograma da ação de ampliação e atualização das informações sobre saneamento dos municípios da bacia do rio das Velhas.............................................................................172 Quadro 4.30: Investimentos realizados nos municípios com sede na bacia do rio das Velhas. .................175 Quadro 4.31: Avaliação da oferta/demanda de água nos municípios com sede na bacia do rio das Velhas. ..................................................................................................................................................176 Quadro 4.32: Pilares e critérios de seleção dos ATOs. ...............................................................................198 Quadro 4.33: Custos médios para a implantação de unidades de triagem e compostagem no estado de Minas Gerais. ..............................................................................................................................201 Quadro 4.34: Cronograma de atividades do Programa 4.1: Controle de Carga Poluidora (Industrial e Mineral). ...................................................................................................................................218 Quadro 4.35: Cronograma de atividades do Programa 4.2: Recuperação de Áreas Degradadas..............222 Quadro 4.36: Cronograma de atividades do Programa 4.3: Controle de Processos Erosivos....................225 Quadro 4.37: Cronograma de atividades do Programa 4.4: Uso Racional da Água na Indústria. ..............230 Quadro 4.38: Cronograma de atividades do Programa 4.5: Segurança de Barragens. ..............................234 Quadro 4.39: Cronograma de atividades do Programa 5.1: Controle de Carga Poluidora (Rural). ............241 Quadro 4.40: Cronograma de atividades do Programa 5.2: Recuperação de Áreas Degradadas..............245 Quadro 4.41: Cronograma de atividades do Programa 5.3: Controle de Processos Erosivos (Rural). .........................................................................................................................................................251 Quadro 4.42: Cronograma de atividades do Programa 5.4: Uso Racional de Água na Agricultura. ...........257 Quadro 4.43: Ações propostas. ...................................................................................................................257 Quadro 4.44: Indicadores de Desenvolvimento Sustentável para Planos e Projetos de Adequação Socioeconômica e Ambiental da Agricultura. ..............................................................................................265 Quadro 4.45: Cronograma de atividades do Programa 5.5: Planejamento e Gestão do Território Rural. ...........................................................................................................................................................267 Quadro 4.46: Projetos Hidroambientais existentes na bacia do rio das Velhas. .........................................270 Quadro 4.47: Cronograma de atividades do Programa 6.1: Planos de Recuperação Hidroambiental.............................................................................................................................................274 Quadro 4.48: Áreas Prioritárias para a Conservação na bacia hidrográfica do rio das Velhas...................276 Quadro 4.49: Cronograma de atividades do Programa 6.2: Proteção de Áreas para Conservação...........280 Quadro 4.50: Cronograma de atividades do Programa 6.3: Recomposição de APP’s. ..............................287 Quadro 4.51: Cronograma de atividades do Programa 6.4: Recuperação de Unidades de Conservação................................................................................................................................................291 Quadro 4.52: Cronograma de atividades do Programa 6.5: Ecoturismo. ....................................................296 Quadro 4.53: Cronograma de atividades do Programa 6.6: Pagamento por Serviços Ambientais.............302 Quadro 4.54: Cronograma de atividades do Programa 7.1: Planejamento de Ações de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social. ..........................................................................................307 Quadro 4.55: Cronograma de atividades do Programa 7.2: Implementação das Ações de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social. .........................................................................310 Quadro 4.56: Cronograma de atividades do Programa 8.1: Arranjo Institucional. ......................................319 Quadro 4.57: Avaliação das UTEs conforme o balanço hídrico e atendimento ao Enquadramento...........327 Quadro 4.58: Cronograma de atividades do Programa 8.4: Mediação de Conflitos. ..................................330 Quadro 4.59: Cronograma de atividades do Programa 8.9: Acompanhamento e Avaliação da Implementação do PDRH Rio das Velhas...................................................................................................359 Quadro 5.1: Valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por componente. ..................................363 Quadro 5.2: Valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por agenda estratégica. .......................364
  • 17. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA ÍNDICE DE QUADROS 15 Quadro 5.3: Valores do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por hierarquia de prioridade. ............... 366 Quadro 5.4: Valores (R$) e participação (%) do Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas por agenda e hierarquia de prioridade. ............................................................................................................. 367 Quadro 6.1: Plano de Ação do PDRH Rio das Velhas (R$ 2014)............................................................... 373
  • 18.
  • 19. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS 17 LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS ANA - Agência Nacional de Águas BDH - Banco de Dados Hidrológicos BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais CPTEC - Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais GVCES - Centro de Estudos em Sustentabilidade IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBRAM - Instituto Brasileiro de Mineração IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas INMET - Instituto Nacional de Meteorologia IQA - Índice de Qualidade da Água LASFFF - Fórum Latino-americano em Finanças Sustentáveis MBR - Minerações Brasileiras Reunidas PDRH - Plano Diretor de Recursos Hídricos RMBH – Região Metropolitana de Belo Horizonte SIAM - Sistema Integrado de Informações Ambientais SIRH – Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos SIRH-Velhas - Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos da bacia do rio das Velhas SISEMA - Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos/MG SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação SUDECAP - Desenvolvimento da Capital (SUDECAP) SUPRAM - Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável UPGRH - Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos UTE - Unidade Territorial Estratégica WMO - World Meteorological Organization
  • 20.
  • 21. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA INTRODUÇÃO 19
  • 22.
  • 23. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA INTRODUÇÃO 21 1 INTRODUÇÃO O Consórcio Ecoplan - Skill apresenta o Relatório Final 01 (A) – Plano de Ações Gerais para a Bacia, no âmbito do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – PDRH Rio das Velhas. Este relatório tem como finalidade apresentar, de forma objetiva, o Plano de Ações para a bacia hidrográfica do rio das Velhas, com seus principais elementos de caracterização considerando as metas desejáveis e previstas no âmbito da gestão, conforme expressos no RP06 – Plano de Metas e Investimentos, para a bacia hidrográfica do rio das Velhas. O PDRH Rio das Velhas está sendo revisado e atualizado num arranjo institucional que apresenta uma série de avanços importantes na gestão de recursos hídricos em Minas Gerais e no Brasil. Um dos principais marcos deste trabalho é o fato do mesmo ser custeado com recurso da Cobrança pelo Uso da Água. Isto confere ao Comitê de Bacia do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) papel de destaque no acompanhamento dos trabalhos, e possibilita outro fato marcante: o contratante dos estudos é uma Agência de Bacia (AGB Peixe Vivo) e não o órgão gestor de recursos hídricos, apesar do imprescindível acompanhamento pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Tantos fatos inovadores ressalta que a gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas dispõe de um histórico e de um grau de institucionalização que pode ser identificado entre os mais avançados no Brasil atualmente. Toda esta condição diferenciada, embora ofereça uma série de facilitadores (graus mais elevados de sensibilização e mobilização social, maior efetividade dos instrumentos de gestão como outorga e cobrança, etc.), apresenta também o grande desafio de mudança de patamar de gestão na bacia. O efetivo processo de descentralização vigente na bacia, inclusive no processo de construção deste Plano, que tem realizado reuniões públicas em cada subcomitê e Unidade Territorial Estratégica, e consultado, in loco, a extensa rede institucional local, é uma das respostas a este complexo arranjo institucional da construção do PDRH Rio das Velhas. As ferramentas disponibilizadas na internet, através do portal do Comitê, também visam garantir este caráter inovador do processo: a página do Plano, o sistema de contribuições ao plano, e o atlas eletrônico. Finalmente, ressalta-se o caráter inovador deste processo, a ser desenvolvido com o acompanhamento simultâneo, do Comitê (com sua Câmara Técnica e seus subcomitês), da Agência de Bacia (AGB Peixe Vivo) e do Órgão Gestor (IGAM).
  • 24. 22 Quanto ao presente documento, o mesmo tem por orientação o Termo de Referência, e tem por finalidade definir o Plano de Ações a ser executado para o cumprimento das metas estabelecidas para a bacia com base nas necessidades identificadas nas etapas anteriores do PDRH Rio das Velhas, visando o aumento da oferta hídrica, melhoria da qualidade das águas, e aprimoramento do sistema de gestão dos recursos hídricos. O documento inicia com uma Declaração de Princípios que estabelece os preceitos gerais que orientam a formulação de diretrizes e proposição de ações para a bacia hidrográfica do rio das Velhas. O capítulo 3 apresenta a concepção do Plano de Ações, construído a partir dos anseios e aspirações dos agentes do sistema de gestão de recursos hídricos, dos representantes de usuários e da sociedade da bacia acerca do futuro da bacia, traduzidos na bacia revitalizada, consubstanciada na Meta de pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas. O capítulo 4 contém o Plano de Ações proposto, estruturado em componentes ou eixos estratégicos de forma a abordar os principais temas estratégicos para a bacia do rio das Velhas. Cada componente é divido em programas que por sua vez são divididos em ações para as quais são apresentados os objetivos e metodologias aplicáveis, os escopos a serem desenvolvidos, os prazos de execução, bem como responsáveis pela implementação, atores envolvidos, instrumentos legais, administrativos e normativos, fontes de financiamento, etc. O capítulo 5 apresenta o orçamento final do Plano de Ações para a bacia hidrográfica do rio das Velhas seguido, no Capítulo 6, por um roteiro de implementação das ações que visa estabeleçer uma forma de encadeamento das ações prioritárias de acordo com a capacidade de execução do Comitê e de sua Agência de Bacia de forma que a execução do Plano de Ação alcance maior efetividade. Cabe ressaltar que o plano de ações apresentado de forma individualizada para cada UTE da bacia hidrográfica do rio das Velhas são objeto do RF01 (B) – Plano de Ações Específicas para as UTEs, conforme prevê o Termo de Referência. Assim, entende-se que o conteúdo aqui apresentado possibilita vislumbrar a estruturação básica do Plano de Ações que servirão de direcionamento para a concepção e elaboração dos Programas do Plano de Recursos Hídricos.
  • 25. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA INTRODUÇÃO 23
  • 26.
  • 27. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS 25 2 DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS Esta Declaração de Princípios do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas retoma e atualiza o texto aprovado em 31 de agosto de 2004 pelo CBH Rio das Velhas e se constitui em um ato normativo que explicita o compromisso de atores sociais e governamentais para com a revitalização da bacia hidrográfica do rio das Velhas. Segundo esta Declaração, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas adota, no exercício de sua missão, os princípios apresentados a seguir: Considerando que uma das diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos consiste na "adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País" (artigo 3º, II da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando ainda, como uma das diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos "a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental" (artigo 3º, III da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente consiste na "compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" (artigo 4º, I da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981); Considerando que “a Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios” (artigo 2º da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que "a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos" (artigo 1º, V da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), ratificado pelo artigo 1º do Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001 que determina que “as bacias hidrográficas integram unidades físico-territoriais de planejamento e gestão no que se refere à formulação e implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, a cargo do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG, na forma do disposto no inciso I e § 1º do artigo 250 da Constituição do Estado e no artigo 32 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999. Considerando que "a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades" (artigo 1º, VI da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997);
  • 28. 26 Considerando que "a participação pública no processo decisório ambiental deve ser promovida e o acesso à informação facilitado" (Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento); Considerando que "os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos" (artigo 6º, da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos "promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores de usuários" (artigo 35, I da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando que a educação ambiental reside na "concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade" (artigo 4º, II da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999); Considerando que os objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos são a "assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios" (artigo 2º da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que um dos fundamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos consiste na "adoção da bacia hidrográfica, vista como sistema integrado que engloba os meios físico, biótico e antrópico, como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento" (artigo 3º, IV da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) "estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas" (artigo 41, I da Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999); Considerando a importância de que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, no exame de processos relativos a pedidos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, busque compatibilizar interesses pontuais, afetos ao uso da água, ao interesse público de preservação e conservação da biodiversidade dos ecossistemas e de sustentabilidade da bacia hidrográfica do rio das Velhas; Considerando os instrumentos atualmente instituídos para a gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas, a saber, (I) o Plano Estadual de Recursos Hídricos; (II) o Plano Diretor de Recursos Hídricos de 2004 e sua atualização de 2014; (III) o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos; (IV) o enquadramento dos corpos de água em
  • 29. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS 27 classes, segundo seus usos preponderantes; (V) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; e (VI) a cobrança pelo uso de recursos hídricos (artigo 9 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); PRINCÍPIO I O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas promoverá constante e estreita relação orgânica e dialógica com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a fim de compatibilizar os planejamentos de gestão das águas e executá-los de forma integrada com a gestão ambiental da totalidade do território da bacia hidrográfica do rio São Francisco. PRINCÍPIO II O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas zelará pela efetividade do Princípio da Participação Pública, que encontra fundamento no artigo 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, propiciando amplos fóruns a permitir a participação das comunidades pertencentes à bacia nos processos decisórios daquele órgão, quando assim solicitado por 2/3 (dois terços) de seus membros. PRINCÍPIO III O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas priorizará, no exercício de suas atividades de gestão e gerenciamento, a elaboração, efetivação e as atualizações de seu Plano de Bacia, que consiste no principal elemento a orientar e fundamentar a implementação dos demais instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, de forma integrada com as diretrizes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Meio Ambiente. PRINCÍPIO IV O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas implementará, com fundamento no Plano de Bacia, um conjunto de programas estratégicos e operacionais de revitalização da bacia, a partir de prioridades definidas institucionalmente e justificadas tecnicamente que promovam sua preservação, conservação e recuperação, privilegiando a biodiversidade, a sustentabilidade ambiental, econômica e social, a qualidade e quantidade das águas, e considerando que a satisfação das necessidades humanas encontra-se a depender da consolidação de efetivos instrumentos de educação ambiental, que propiciem às comunidades autonomia crítica e discursiva e demonstrem a estas a franca relação de interdependência entre os meios natural, socioeconômico e cultural.
  • 30. 28 PRINCÍPIO V O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas pugnará, mediante articulação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) pela aplicação do conhecimento técnico-científico, respeitando as características do ciclo hidrológico da Bacia. PRINCÍPIO VI O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas comprometer-se-á com a constante adoção de firmes atitudes éticas em defesa do interesse público, do desenvolvimento sustentável, da revitalização, preservação e conservação dos ecossistemas e da biodiversidade da bacia. PRINCÍPIO VII O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas buscará contribuir para a necessária integração entre gestão ambiental e gestão das águas, considerando que a qualidade e quantidade destas se encontra em relação de interdependência com a sustentabilidade dos ecossistemas da bacia, com sua biodiversidade e o bem-estar social e que a água consiste em um bem natural, social e essencial à vida, que por sua escassez e fatores inerentes à sua gestão, adquire valor econômico. PRINCÍPIO VIII O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas promoverá constante articulação com o Poder Público Estadual e Municipal, os sub-comitês e os usuários, a fim de promover não apenas a gestão das águas da bacia, mas do conjunto dos ecossistemas de seu território de abrangência e a melhoria dos indicadores sociais. PRINCÍPIO IX O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas buscará, junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) quando pertinente, propor atos normativos, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema democrático de gestão sustentável das águas do território da bacia hidrográfica do rio das Velhas.
  • 31. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS 29 PRINCÍPIO X O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas se compromete com a plena implementação e efetividade dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos previstos na legislação, de maneira que possam ser eficazes no desenvolvimento sustentável e na preservação dos recursos hídricos e ambientais da bacia, mobilizando os demais atores do arranjo institucional que dá suporte à gestão de recursos hídricos na bacia.
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  • 33. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 31
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  • 35. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 33 3 CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES Etapa crucial da construção do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do Rio das Velhas é o estabelecimento de metas que demonstrem a realidade desejada para a bacia, isto é, no caso da bacia do rio das Velhas, estabelecer o caminho para desejada revitalização do rio. A partir desse objetivo maior são fixados os objetivos e as metas do plano, em consonância com as necessidades e possibilidades da bacia. O cenário ideal, ou seja, o rio das Velhas revitalizado, foi construído a partir das manifestações e posicionamentos colhidos no conjunto de reuniões, contatos e contribuições recebidas durante a elaboração do PDRH expressando as expectativas e aspirações acerca do futuro da bacia, traduzidas através dos problemas apontados e da situação ideal que representaria estes problemas solucionados no cenário da bacia revitalizada. A bacia revitalizada, a partir da manifestação dos agentes do sistema de gestão de recursos hídricos e dos representantes de usuários e da sociedade da bacia, é consubstanciada na Meta de pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas. 3.1 META PESCAR, NADAR E NAVEGAR NO TRECHO METOPOLITANO DO RIO DAS VELHAS Esta meta determina o direcionamento estratégico a ser dado ao PDRH, uma vez que organiza, hierarquiza e dá prioridade ao conjunto de ações propostos neste Plano, condição para que sejam realizadas com efetividade e eficácia. Com base na Meta pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas são definidas as seguintes metas superiores do PDRH Rio das Velhas:  A qualidade das águas dos trechos mais comprometidos do alto rio das Velhas deverá ser compatível com o enquadramento em Classe 2 através do atendimento de metas intermediárias e progressivas de qualidade das águas. o Até 2016 deverão ser interceptados 100% do esgoto da Região Metropolitana de Belo Horizonte. o Até 2018 deverá ser implantado sistema de tratamento terciário nas ETEs Arrudas e Onça. o Até 2022 um total de 60% do esgoto da Região Metropolitana de Belo Horizonte deverá contar com tratamento terciário. o Até 2026 um total de 80% do esgoto da Região Metropolitana de Belo Horizonte deverá contar com tratamento terciário.
  • 36. 34  Até 2018 a bacia contará com novo enquadramento por trechos de rio com classes compatíveis com as categorias especial, 1 e 2 e com suas demandas atendidas por vazões de referência diferenciadas e compatíveis com a capacidade de carga de cada trecho.  Até 2018 serão definidos parâmetros de emissão de efluentes, contando com outros critérios além de DBO, tais como coliformes e nutrientes, em especial nitrogênio e fosforo, que deverão ser definidos e pactuados com os atores estratégicos da bacia. Estes novos parâmetros terão efeito sobre a concessão de outorgas e também sobre a cobrança pelos recursos hídricos, visando a viabilizar o atendimento das novas classes de enquadramento dos recursos hídricos.  Até 2018 a gestão de recursos hídricos estará plenamente integrada ao sistema de gestão ambiental, especialmente no que concerne ao licenciamento e fiscalização ambiental em atividades impactantes sobre recursos hídricos e em relação à conservação ambiental de áreas naturais e protegidas com impacto sobre recursos hídricos, contando com o Módulo de Outorgas do Sisema plenamente desenvolvido e operacional, seguindo as diretrizes de outorga e licenciamento relacionado aos recursos hídricos.  Até 2020 a oferta de água na bacia será ampliada em termos absolutos pelo aumento da vazão e/ou em termos relativos pela liberação de vazões outorgáveis evitando a restrição ou cancelamento de concessão de novas outorgas nos trechos com capacidade de suporte esgotada ou com futuros usos prioritários previstos.  Até 2030 o PDRH e suas revisões estará plenamente implementado e comportará um conjunto articulado e integrado de ações tais como a implantação de obras de melhoria e aumento da vazão de água; o tratamento secundário e terciário de esgoto sanitário; o tratamento de poluição difusa de drenagem urbana; a revisão de procedimentos e critérios de concessão de outorgas, cobrança e enquadramento; o controle de atividades industriais, de mineração e agropecuárias; o aumento da consciência ambiental e da mobilização da população; a operação de sistemas de controle e fiscalização eficazes; o planejamento territorial integrado; a conservação ambiental e de mananciais; entre outras iniciativas.  Até 2030 a bacia do rio das Velhas contará com um arranjo institucional eficiente e articulado, liderado pelo CBH estruturado e plenamente operante, que contará com uma agência de bacia com capacidade de desenvolvimento pleno de suas atribuições legais, seja na condição de entidade equiparada ou não. Decorre da consecução dessas metas superiores uma visão de bacia revitalizada e sustentável, referendada pela base conceitual de um ecossistema integrado de suporte, de
  • 37. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 35 uma gestão integrada de recursos hídricos e de um desenvolvimento socioeconômico sustentável da bacia. De forma geral, a bacia revitalizada almeja construir um sistema de gestão que compatibilize as diferentes vocações regionais dos territórios que a compõem com um resultado final não degradante dos cursos d’água, especialmente do próprio rio das Velhas, na perspectiva de que se o receptáculo final da drenagem da bacia está em boas condições, o conjunto da bacia está fazendo um uso racional e sustentável de seus recursos naturais, considerando o grande adensamento de atividades produtivas e de ocupação humana na região. O cenário desejado do rio das Velhas revitalizado é assim descrito, tornando-se o objetivo final do PDRH Rio das Velhas:  Os diversos corpos de água da bacia têm qualidade compatível com o enquadramento nas classes especial, 1 e 2, possibilitando todos os usos relevantes para qualidade de vida das populações, o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação dos recursos hídricos.  Apesar da presença concentrada de atividades econômicas e da extensa mancha urbana na bacia, as águas superficiais e subterrâneas e os solos da bacia não são contaminados e não tem seus múltiplos usos atuais e futuros comprometidos graças ao tratamento adequado e integrado dos resíduos sólidos e dos efluentes líquidos urbanos, industriais e rurais.  A vegetação natural na bacia é preservada, as áreas protegidas pela legislação têm seus limites respeitados e são conservadas, possibilitando que elas contribuam para preservação dos mananciais da bacia.  O manejo do uso do solo para a produção agropecuária e para a mineração não provoca processos erosivos e o assoreamento dos rios, contaminações e degradação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneas.  O desenvolvimento da bacia é sustentável e as atividades de grande impacto sobre o ambiente e os recursos hídricos, como a mineração, as indústrias, as intervenções em recursos hídricos para ocupação urbana, abastecimento e geração de energia, são licenciadas ambientalmente, observam e respeitam as mitigações ambientais necessárias e estão de acordo com a capacidade de suporte do ambiente, especialmente dos recursos hídricos.  A população da bacia é comprometida com a conservação ambiental e está vigilante e mobilizada para atuar em um sistema de gerenciamento de recursos hídricos eficaz, reconhecendo no Comitê de Bacia Hidrográfica um fórum legítimo e
  • 38. 36 tecnicamente competente para representar a sociedade, os usuários e os demais atores ligados diretamente à gestão de recursos hídricos.  A bacia conta com um planejamento integrado e um sistema de informações consistentes e transparentes, capaz de orientar a sociedade e os usuários de água sobre a capacidade de suporte do uso dos recursos hídricos e oferecendo instrumentos capazes de promover a gestão integrada e a solução de conflitos pelo uso das águas, a partir de diretrizes normativas eficazes e de ações fiscalizadoras e orientadoras do uso dos recursos hídricos, fortalecendo o Sistema de Recursos Hídricos, seu Órgão Gestor e o Comitê de Bacia Hidrográfica.  São registras melhorias no processo de concessão de outorgas, principalmente as relacionadas ao lançamento de efluentes, um novo enquadramento de trechos de rio da bacia, o estabelecimento de uma dinâmica mais integrada de gestão de recursos hídricos e ambientais e o fortalecimento das instâncias de representação e gestão do sistema, em especial o CBH Rio das Velhas, o Órgão Gestor de recursos hídricos e a Agência de Bacia Hidrográfica. Como resultado da implantação desta estrutura de gerenciamento e de seu efetivo funcionamento, as águas superficiais e subterrâneas da bacia do rio das Velhas passam a apresentar parâmetros evolutivos de qualidade em direção ao enquadramento definido para o rio revitalizado, atendendo, a seu tempo, às metas intermediárias fixadas e às condições de entrega pactuadas entre as diferentes unidades territoriais que compõem a bacia. As ações já realizadas pelo PDRH 2004 oferecem uma confirmação da pertinência e da eficácia da gestão de recursos hídricos, ainda que parcialmente. Cabe ressaltar os resultados já alcançados com o avanço da implantação e efetivação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e com a busca da implementação da meta pescar, nadar e navegar no rio das Velhas. Entre estes resultados está a constatação do retorno de em maior volume de peixes em trechos antes extremamente poluídos, o que foi possível pela redução da carga orgânica lançada nestes trecheos, aumentado a oferta de oxigênio dissolvido. Contudo, como constatado no diagnóstico, ainda é elevado o volume de carga orgânica lançada no rio, inclusive a carga difusa, e é grande a contaminação por Coliformes, impedindo muitos usos e o contato direto com a água para usos como nadar, assim como a navegação está comprometida pelo assoreamento existente. Neste sentido, este PDRH é concebido como forma de promover, direta ou indiretamente, a educação ambiental e desenvolver um processo de comunicação e mobilização social que asseguram participação efetiva e crescente da população e usuários diretos e indiretos de água da bacia na tomada de decisões sobre o gerenciamento dos recursos hídricos.
  • 39. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 37 Importante observar que o caminho a ser seguido para a revitalização do rio das Velhas é um grande desafio a ser superado, exigindo dos atores e do Sistema de Recursos Hídricos um aperfeiçoamento significativo e um aprofundamento do papel dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na bacia. A revitalização do rio das Velhas, portanto, requer a definição de metas executivas a serem atingidas e ações necessárias para que estas metas se concretizem, bem como de uma organização e o estabelecimento de uma agenda de ações e prioridades setorizada, que atenda ao espectro diversificado e integrado de problemas a serem enfrentados. A definição de metas executivas do Plano é orientada por diretrizes estabelecidas para os instrumentos de gestão de recursos hídricos e para o aperfeiçoamento do arranjo institucional. São as seguintes as diretrizes relacionadas aos instrumentos e ao arranjo institucional necessárias à consecução das metas superiores do PDRH Velhas: Outorga Atualmente, o instrumento de outorga apresenta grandes limitações para o cumprimento de suas funções de controle sobre os usos da água na bacia do rio das Velhas. As outorgas concedidas não estão adequadamente compiladas em um banco de dados gerencial que ofereça uma visão detalhada e integrada do conjunto das outorgas concedidas e do impacto cumulativo para cada trecho dos rios da bacia deste conjunto de outorgas. Agrava esta situação de escassa informação gerencial sobre a situação dos usos de água na bacia a indicação, pelas estimativas de retirada realizadas no âmbito do diagnóstico do PDRH, de que a demanda atual, tanto para retirada, quanto para diluição de efluentes, é significativamente maior que a vazão outorgada. Preocupa o reduzido número informado atualmente de outorgas de lançamento de efluentes, bem como a constatação de que, devido à grande concentração urbana e econômica no trecho alto da bacia, há uma significativa contaminação difusa que é carreada para os rios da bacia nestes trechos. Além disso, para a realidade da bacia do rio das Velhas, a concessão de outorgas de lançamento de efluentes a partir apenas do parâmetro de DBO é insuficiente para assegurar o controle da qualidade da água na bacia, requerendo a inclusão de outros parâmetros fundamentais, a exemplo de coliformes e fósforo, produtos comuns à concentração de ocupação urbana. A informação precisa sobre a disponibilidade hídrica, necessária para definir quantidades outorgáveis de retirada, de diluição e da interação destas duas demandas, também é precária, considerando a pressão de demanda registrada na bacia. O sistema de concessão de outorgas na bacia, atualmente, se vale de uma regionalização de vazões que se
  • 40. 38 demonstrou muito imprecisa frente aos estudos desenvolvidos para a o diagnóstico do PDRH. A regionalização de vazões utilizada está desatualizada e é calculada sobre uma base estadual, o que por si só já representa uma perda de precisão significativa. Admitindo- se que, para bacias com maior oferta hídrica e, principalmente, menor demanda que a bacia do rio das Velhas a regionalização de vazões utilizada atualmente é suficiente e adequada, para a bacia do rio das Velhas ficou demonstrado pelo diagnóstico que não é. Poderia representar um importante avanço no processo de aperfeiçoamento do sistema de concessão de outorgas a adoção da regionalização de vazões produzida para o PDRH, bem como suas atualizações posteriores, como é previsto neste plano. O instrumento de outorga na bacia do rio das Velhas é muito deficiente, também, em relação à outorga de retirada de água subterrânea, para a qual a informação sobre a disponibilidade efetiva é ainda mais precária que a relativa às águas superficiais, comprometendo a segurança em relação aos processos naturais de recarga de aquíferos e manutenção de vazões superficiais em períodos de seca. A avaliação dos pedidos de concessão de outorgas de águas subterrâneas não conta com mapeamentos hidrogeológicos adequados e consistentes para as diferentes unidades da bacia e, com frequência, é atribuída como condicionante da concessão de outorga de um empreendimento a realização de estudos regionais que deverão suprir a necessidade de informação que deveria estar disponível para a decisão sobre a concessão da outorga. A bacia, devido à grande concentração urbana e industrial especialmente no trecho alto, apresenta um grande número de retiradas e lançamentos que escapam do cadastro e do controle do sistema de gestão de recursos hídricos pelas deficiências de informação já apontadas e pela incipiente fiscalização, resultando em um somatório de impactos potencialmente elevado, podendo significar a extrapolação dos limites outorgáveis em trechos críticos da bacia. A significativa diferença entre as vazões estimadas de demanda e as vazões outorgadas são um forte indicativo de que a demanda difusa de pequenas vazões para retirada e diluição representam, no somatório, um importante fator de pressão sobre a oferta hídrica da bacia. Não bastasse a situação atual descrita aqui sumariamente representar um grande desafio para ser superado em curto espaço de tempo, verifica-se que os órgãos responsáveis pela gestão de recursos hídricos e ambiental na bacia dispõem de recursos financeiros e operacionais que estão muito aquém do mínimo necessário para que o instrumento de outorga venha a cumprir suficientemente seu papel de regulação dos usos de recursos hídricos na bacia. Atualmente as Supram que atendem à bacia do rio das Velhas, em especial a Supram Central que é responsável pelas áreas de maior pressão de demanda na
  • 41. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 39 bacia, contam com um grande acúmulo de novos pedidos de outorga, os quais, pela demora em serem avaliados, já foram implementados pelos interessados, aumentando o cenário de descontrole da gestão de recursos hídricos na bacia. Assim, diante da falta de informação gerencial consistente para a tomada de decisão de concessão de outorgas e da precariedade com que o sistema de gestão de recursos hídricos está operando em relação a este instrumento, não há como ter certeza quanto à viabilidade dos usos já outorgados e das demandas ainda não avaliadas frente à capacidade de suporte dos recursos hídricos da bacia, em especial do rio das Velhas. Nestas situações, pelos indícios de que há pontos críticos na bacia e pela falta de informações consistentes para apontar precisamente o grau de perigo que estes pontos críticos representam para a capacidade de suporte do rio das Velhas, o princípio da precaução sugere a suspensão de novas outorgas e a revisão das já concedidas nas UTEs com maiores déficits de disponibilidade ou com indicação de maior degradação da qualidade da água. Entretanto, uma medida drástica como a suspensão das outorgas na bacia do rio das Velhas certamente acarretaria significativos problemas econômicos, além de sabidamente não ser necessário ser aplicada de forma indiscriminada na bacia. Para mitigar eventuais impactos econômicos na bacia de uma restrição geral como esta, é urgente desenvolver estudos que estabeleçam a capacidade de carga dos diferentes trechos dos rios da bacia, apontando trechos críticos nos quais as outorgas deverão ser suspensas, possibilitando a liberação de outros trechos para concessão segura de novas outorgas as quais, pelo maior conhecimento e precisão das bases de tomada de decisão, poderão contar com limites outorgáveis maiores, com o objetivo de absorver uma eventual demanda reprimida de uso e orientando o planejamento territorial e econômico para uma distribuição mais racional do ponto de vista hídrico sobre o território. Nestas condições, de precária e desatualizada informação, o Sistema de Recursos Hídricos apresenta baixa capacidade de resposta a períodos de escassez prolongada. Diante da situação registrada em outras regiões do Sudeste do Brasil, se coloca como urgente a elaboração de um Plano de Contingência para eventos de escassez prolongada e um programa, em conjunto com as concessionárias de água, voltado para a educação da população para a economia de água, incluindo, por exemplo, mecanismos de abatimento de valores de pagamento de água conforme o nível de economia atingido. Trata-se de medidas muito sensíveis para as concessionárias que, atualmente, operam com valores de demanda e de cobrança pelos serviços que precisam ser ajustados para que a economia de água possa ser efetiva sem comprometer a sustentabilidade financeira dos
  • 42. 40 serviços. Em um primeiro momento, esforços de conscientização para a economia de água pelos usuários dos serviços de abastecimento públicos resultariam em uma redução da receita das concessionárias, comprometendo seu atual nível de operação. Desta forma, deverá ser realizado um planejamento tarifário que considere abatimentos de receita por economia de água, compensando-os com outras receitas e com redução de despesas. Exemplo recente de uma situação de precário planejamento do impacto financeiro da escassez é registrado no setor elétrico. A manutenção do abastecimento de energia elétrica não foi suprida pelos escassos recursos hídricos no período recente, levanto à utilização de fontes de geração alternativas, de maior custo, resultando em um grande acréscimo no preço da energia para o usuário e, certamente, impactando investimentos e procedimentos de manutenção das geradoras e distribuidoras de energia em todo o país, com reflexos gerais na economia, como pressão inflacionária e outras consequências negativas. Este tipo de discussão, no âmbito do abastecimento público de água, deverá ser realizado com a maior antecedência possível a eventuais situações críticas de escassez, prevenindo- as e dotando o sistema de inteligência capaz de minimizar seus impactos negativos sobre a qualidade de vida da população, a sustentabilidade financeira da prestação de serviços de saneamento e o acionamento de dispositivos de suspensão de outorgas com menor prioridade que para abastecimento humano, afetando a atividade produtiva e a economia de maneira geral. Enquadramento O enquadramento dos corpos d’água na bacia do rio das Velhas foi instituído em 1997 e continua em vigor até o presente. A DN 05/2004 do CBH Rio das Velhas aprova a modificação do Enquadramento, apresentando uma proposta de reenquadramento dos corpos d´água levando em consideração os objetivos da Meta 2010, porém esta proposta ainda não foi deliberada pelo COPAM ou o CERH. Contudo, há uma decisão da bacia com vistas ao “rio que queremos”, embora a situação atual seja muito distante da almejada pelo Meta 2010/2014. Sob esta perspectiva e considerando o avanço já obtido no tratamento secundário de esgotos e na necessidade de introdução de tratamento terciário para o atingimento da Classe de enquadramento desejada, a diretriz para o instrumento se coloca na adoção da meta de enquadramento do rio das Velhas em Classe 2 e a pactuação com as instituições e empresas responsáveis do escalonamento necessário para o atendimento desta meta. Embora o foco da bacia seja o rio das Velhas, obviamente, o atendimento de metas de qualidade da água requer condições de entrega apropriadas pelos diversos afluentes,
  • 43. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 41 especialmente os que estão posicionados no trecho alto da bacia, receptáculos de grande volume de efluentes. Outra decorrência direta da proposição de reenquadramento do rio das Velhas em Classe 2 é a necessidade de serem focados nas políticas e investimentos necessários outros parâmetros de qualidade, além de DBO, especialmente coliformes fecais e os demais que são requeridos para o enquadramento nesta classe. Cobrança A cobrança pelo uso da água na bacia do rio das Velhas foi implementada e se iniciou em 2010. Desde então a bacia passou a contar com um importante instrumento de financiamento das ações de gestão e também de um instrumento de incentivo ao uso racional da água. Exemplo deste último aspecto foi a revisão de outorgas promovida por alguns usuários, tendo em vista estas estarem superestimadas em relação ao uso efetivo, resultando na liberação de vazão para novas outorgas. Atualmente, entretanto, a cobrança pelo uso da água na bacia do rio das Velhas está demandando uma revisão, tendo em vista a necessidade de contribuir mais para o atendimento das metas de qualidade estabelecidas. Esta contribuição implica na inclusão de novos parâmetros para a cobrança, a ampliação da base de cadastro para a cobrança, a realização dos estudos necessários e os aperfeiçoamentos previstos na DN 04/2009 que instituiu a cobrança, a utilização de coeficientes diferenciados por trecho de rio, entre outras melhorias que necessitam ser introduzidas para que este instrumento se integre e ofereça maior sinergia com os demais instrumentos e, assim, respondendo de forma mais efetiva para a estratégia geral proposta para a bacia. A cobrança pelo uso da água, também, representa uma fonte, ainda que insuficiente, extremamente importante de custeio das ações, estudos e obras que implementem a gestão de recursos hídricos na bacia. Atualmente, o valor da cobrança está estabilizado e sem sistemática de atualização monetária. Contudo, os custos para a manutenção de uma agência de bacia eficiente e para a implementação das ações projetadas para a bacia são crescentes e acompanham tanto o aumento da demanda destas ações, fruto da estruturação da gestão na bacia através do CBH Rio das Velhas e sua agência de bacia, quanto a elevação dos preços para o custeio da estrutura necessária para estas ações, fruto da inflação registrada no período. Ou seja, ao mesmo tempo em que se elevam as exigências e os custos, os valores cobrados se estabilizam e não são reajustados de acordo com a inflação do período, projetando uma situação futura de déficit. Faz-se necessário, portanto, duas ações relativas à cobrança. A primeira é a correção e atualização do valor da cobrança, reajustando seu valor. A segunda se constitui em um
  • 44. 42 estudo aprofundado, acompanhado de um processo de discussão com os atores estratégicos, voltado à revisão da metodologia de cobrança. Os resultados deste estudo deverão subsidiar a discussão das alterações na metodologia de cobrança e a pactuação destes aperfeiçoamentos com os usuários da bacia, assegurando adimplência e eficácia da cobrança na racionalização do uso da água. Compensação aos Municípios O instrumento de compensação aos municípios está previsto na legislação estadual, embora tenha sido vetada na legislação federal de recursos hídricos e pode representar um importante instrumento para mitigar ações de conservação e preservação de mananciais. As dificuldades, contudo, para estabelecimento de uma sistemática de compensação, que requer proposição e aprovação de legislação específica, são grandes. Porém, o Estado de Minas Gerais já conta com política diferenciada para compensação ambiental aos municípios, através do ICMS Ecológico. Assim, uma forma de fazer avançar este instrumento de gestão de recursos hídricos é a inclusão de critérios que compensem municípios que abrigam mananciais preservados ou que empreendam ações de melhoria da qualidade dos recursos hídricos, tais como a coleta e tratamento de efluentes, ações de conservação de áreas de recarga de aquíferos, entre outras. Tema que se apresenta como atual na pauta de conservação de recursos hídricos e que conta com legislação própria que dá base a uma inclusão no ICMS Ecológico de critérios voltados à conservação de recursos hídricos é a compensação aos municípios pela presença de rios de preservação permanente, como forma de reconhecer e compensar tributariamente as eventuais restrições de uso do solo e exploração de recursos naturais vedada pela condição destes rios. Deverá ser realizado um estudo e discussões com os órgãos de governo e dos executivos municipais da bacia com vistas a definir estes critérios e implementá-los com a maior brevidade possível. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos Atualmente, na bacia do rio das Velhas, os importantes avanços registrados no período anterior com a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e o avanço da estruturação do CBH Rio das Velhas estão ameaçados, em sua evolução e aprimoramento, pela falta de informações gerenciais consistentes. Atualmente é possível identificar fortes indícios de que há trechos de rio na bacia do rio das Velhas que já estão com sua capacidade de suporte esgotada, acarretando em degradação e perdas irreparáveis de patrimônio hídrico e ambiental. Contudo, são reduzidos os recursos
  • 45. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 43 disponíveis para precisar a dimensão do risco de extrapolação da capacidade de suporte, dando causa, inclusive, à proposição de suspensão de outorgas pelo princípio de precaução. O módulo de outorgas do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos, revisado e ajustado pelo IGAM, para o gerenciamento das demandas endereçadas às Supram para licenciamento ambiental e outorga de recursos hídricos não foi implementado e, atualmente, os processos de concessão de outorga não contam com diretrizes precisas e fiscalizáveis pelo Comitê e pela sociedade. É urgente a implantação e validação prática da nova estrutura de registro e construção do banco de dados de outorga e cobrança, ainda não implementada no sistema informacional estadual, de maneira que este sistema possa fornecer informações atualmente indisponíveis, embora fundamentais, para a gestão. É necessário, também, desenvolver critérios e uma sistemática de definição da capacidade de suporte dos principais trechos de rio da bacia, subsidiando a tomada de decisão sobre a eventual suspensão de novas outorgas, bem como a discussão sobre a flexibilização de critérios de vazão outorgável. Complementarmente, também é necessário realizar um estudo específico sobre vazão ecológica, incorporando de maneira mais efetiva a variável ecológica e ambiental à tomada de decisão e ao gerenciamento de recursos hídricos. A competência para desenvolver e manter o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos é do IGAM. As dificuldades registradas em relação ao cadastro de outorga, que tem como base o cadastro de usuários, dificultam enormemente a gestão de recursos hídricos na bacia. Atualmente, a sociedade e o CBH Rio das Velhas não dispõem de informações consistentes, atualizadas e consolidadas sobre a situação dos recursos hídricos na bacia. Em vista disso é estabelecida a diretriz de que o CBH Rio das Velhas, através da agência de bacia, mantenha um sistema atualizado de informações de recursos hídricos que ofereça informações mínimas para detalhamento e planejamento de ações de gestão. Este sistema representa um aprimoramento a partir do SIG produzido pelo PDRH, constituindo-se em uma ferramenta de gestão importante para a primeira fase de implementação do PDRH. O PDRH, ele próprio um instrumento de gestão de recursos hídricos, prevê sua atualização periódica e demanda, durante sua implementação, de informações atualizadas para o detalhamento e implementação das ações previstas. Além disso, o PDRH deverá desenvolver um sistema de monitoramento, que permita identificar e acompanhar a
  • 46. 44 evolução de indicadores que expressem a eficiência e a eficácia das ações empreendidas a partir do Plano. Para atender a estas demandas, subsidiando o CBH Rio das Velhas e a bacia como um todo de informações, é que se destina o sistema de informações desenvolvido pela agência de bacia, colaborando e complementando, mesmo após ter sido implantado o módulo de outorgas do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos. Tarefa importante e urgente atribuída ao Sistema de Informações consiste em monitorar informações de pluviometria, vazão e demanda, acompanhando eventos de escassez hídrica potencial, de maneira que o Sistema de Recursos Hídricos tenha condições de reagir de forma eficiente e se habilite ao convívio com a eventual escassez, situação que se desenha como possível no cenário próximo, haja visto situações similares em outros importantes centros urbanos no Sudeste. Ainda há pouco conhecimento sobre o comportamento de períodos de escassez hídrica. Aparentemente, tendo em vista a situação recente registrada na Região Metropolitana de São Paulo, um período de escassez mais prolongada pode estar se associado a uma gestão precária da disponibilidade, com redução das matas ciliares, assoreamentos, entre outros processos difusos que interferem na disponibilidade, juntamente com sistemas precários de distribuição com elevada perda e com comportamentos de consumo pouco sustentáveis. O monitoramento dos níveis dos reservatórios de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte deverá ser confrontado com a disponibilidade hídrica atualizada, incluindo a disponibilidade subterrânea, e indicado um valor relativo de risco de escassez, distribuído em faixas que deverão alertar sobre a necessidade de adoção de medidas preventivas, tanto sobre a disponibilidade quanto sobre a demanda. O Sistema de Informações de Recursos Hídricos deverá se habilitar a responder de forma atualizada à demanda de informação, subsidiando a articulação institucional demandada. Aprimoramento do modelo de gestão As diretrizes para o aprimoramento do arranjo institucional que dá suporte à gestão de recursos hídricos devem acompanhar os arranjos e pactos estabelecidos entre os atores do sistema, o estágio atual de discussão sobre os temas relacionados com a gestão de recursos hídricos e os conflitos e divergências definidos pelos diferentes interesses e posicionamentos dos atores em relação às demandas de recursos hídricos. O foco do aprimoramento da gestão de recursos hídricos, no que tange ao arranjo institucional requerido e ao modelo desejado de gestão, é o de identificar os itens que podem compor uma agenda comum de atuação e de interesses dos atores, a exemplo da
  • 47. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 45 segurança hídrica na bacia, a mitigação de situações extremas de escassez ou de enchentes, o estabelecimento de mecanismos claros e confiáveis de canalização e resolução de conflitos, etc. Avalia-se que o quadro institucional possível para atuação na gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas já está em um estágio evoluído, demonstrado pela capacidade de implementação dos principais instrumentos de gestão de recursos hídricos na bacia. O atual modelo de gestão, por sua vez, obedece à diretriz legal que institui os entes do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, contendo ainda uma evolução do processo de descentralização da gestão através da instituição de subcomitês de bacia hidrográfica, capilarizando a presença do CBH Rio das Velhas nas principais sub-bacias. A evolução deste modelo de gestão praticamente não requer dispositivos legais novos ou inéditos, sendo que o arcabouço legal e institucional existente atende satisfatoriamente às exigências de desenvolvimento dos instrumentos de gestão na bacia. A evolução da gestão de recursos hídricos, entretanto, requer a normatização de dispositivos e procedimentos que aperfeiçoem, simplifiquem e potencializem os instrumentos instituídos. Exemplo deste tipo de demanda de evolução normativa é a de uma deliberação que detalhe e oriente o processo de outorgas, atualmente avaliado de forma pontual ou mesmo subjetiva e não contando com um procedimento que assegure transparência e fiscalização adequada pelo CBH Rio das Velhas e pela sociedade da bacia. Na linha do aperfeiçoamento dos instrumentos normativos, menciona-se também a diretriz já apresentada em relação ao instrumento de cobrança pelo uso da água na bacia para a revisão e aperfeiçoamento dos critérios de cobrança. Além do arcabouço legal e normativo, entretanto, a evolução do modelo de gestão de recursos hídricos requer uma mudança de patamar e de tipo de envolvimento dos principais atores estratégicos, de maneira que o arcabouço institucional e legal do sistema possa se desenvolver plenamente e atender a seus objetivos. Na mesma proporção que a institucionalização e implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos evoluiu na bacia do rio das Velhas, as demandas colocadas para os atores estratégicos da bacia também aumentaram, necessitando posicionamentos e comportamentos mais bem embasados tecnicamente e mais representativos institucionalmente. A bacia do rio das Velhas não se encontra mais em sua fase de implantação da gestão de recursos hídricos, mas numa fase de evolução e aperfeiçoamento desta gestão, cabendo a cada ator estratégico um esforço superior ao da fase anterior para o atendimento de seu papel no modelo de gestão requerido na bacia.
  • 48. 46 Articulação especial deverá ser desenvolvida com os governos municipais e órgãos com intervenção sobre cursos de água dentro de áreas urbanas. Deverá ser aprofundado o relacionamento com estas instituições e órgãos no sentido de que, por exemplo, as alterações de cursos d´água na área urbana sejam apreciadas e autorizadas pelo CBH Rio das Velhas, bem como os planos diretores deverão ser apreciados pelo CBH Rio das Velhas quanto a suas diretrizes da gestão das águas em sua conformidade com o PDRH da bacia. Nestes processos de planejamento de saneamento municipal, caberá ao CBH Rio das Velhas apreciar e se for o caso propor a adoção de políticas urbanas comprometidas com aumento da permeabilidade de solo, captação de água de chuva, preservação de nascentes e de cursos d`´agua em leito natural. Agência de Bacia Nesta nova fase de gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas a entidade que será mais demandada a prover condições técnicas e operacionais para o desenvolvimento do PDRH é a agência de bacia. A bacia do rio das Velhas conta com a AGB Peixe Vivo, entidade equiparada às funções de agência de águas, que conta com contrato de gestão específico para o desempenho das funções de agência de bacia. Atualmente, entretanto, devido às limitações à atuação da AGB Peixe Vivo, correspondentes a uma delegação apenas parcial de atribuições previstas para a agência de bacia, bem como devido às restrições de custeio das suas atividades a uma parcela de 7,5% do valor da cobrança pelo uso da água, a agência de bacia tem se limitado ao atendimento de funções administrativas e de secretaria ao CBH Rio das Velhas, com dificuldades para responder às demandas técnicas e de gestão que também fazem parte de seu escopo de atuação. Na implementação do PDRH, será exigida atuação ainda maior que a atual da agência de bacia, demandando que esta entidade se desenvolva e se estruture adequadamente para atendimento pleno dessas novas demandas. Será necessário estabelecer um planejamento que assegure um processo continuado de aprimoramento técnico da agência de bacia, ampliando o quadro de profissionais e as áreas técnicas de competência da agência através de um banco de consultores a serem contratados ad hoc quando forem requeridos trabalhos específicos. Articulações Institucionais Muitas ações e decisões que implicam no atendimento das metas superiores do PDRH estão na alçada orçamentária e institucional de diversos atores do arranjo institucional que não respondem, diretamente, ao estabelecido no PDRH, especialmente nas ações que não
  • 49. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 47 são de controle ou de imposição legal de procedimentos. Estes atores são as diversas instâncias dos governos, os agentes produtivos da bacia, especialmente as grandes empresas, entre outras instituições. A forma de obter a adesão e o comprometimento dos diversos atores do arranjo institucional requerido para o atendimento das metas do PDRH é o estabelecimento de uma articulação efetiva e de parcerias que resultem nas ações e processos demandados para a gestão de recursos hídricos. Estas articulações, que envolvem discussões e uma rede de contatos e relacionamentos institucionais do CBH, principalmente, requerem instâncias e instrumentos apropriados, que precisam ser disponibilizados pelo PDRH. Entre estas instâncias e instrumentos vale mencionar a implementação, em conjunto com outros órgãos, de ferramentas de gestão territorial, tais como o Zoneamento de Atividades Produtivas, para a gestão nas sub-bacias, entre outras oportunidades deste tipo. A integração com as instâncias de gestão ambiental é outra área fundamental para o PDRH, o que se dá através de diretrizes normativas e regulamentos, mas também através da participação em instâncias de discussão e decisão, em conselhos e fóruns de consulta e tomada de decisões. É através destas articulações institucionais, por exemplo, que instrumentos como o Zoneamento Econômico Ecológico deverão passar a respeitar as áreas de preservação ambiental e recarga hídrica definidas pelo PDRH e estudos posteriores, condicionando a disponibilidade hídrica para novos empreendimentos. Os grandes outorgados, geralmente representados por grandes empresas públicas ou privadas que demanda recursos hídricos, também são um fundamental foco de articulação, em relação aos quais é necessário instituir fóruns de debate e participação, complementares à estrutura regular de funcionamento do CBH Rio das Velhas. Assim, o PDRH é um importante caminho para a pactuação entre diferentes atores na bacia e em diferentes recortes geográficos e setoriais, tais como as sub-bacias, os municípios, segmentos econômicos e outros. 3.2 ESTRUTURAÇÃO DO PDRH RIO DAS VELHAS Os Planos de Bacia e a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos são uma realidade recente no Brasil. São poucas as bacias hidrográficas no país que contam com Planos de Bacia e menos ainda as que instituíram e operacionalizaram os instrumentos de gestão de recursos hídricos, em especial a cobrança pelo uso da água, que determina um novo patamar de atuação dos comitês de bacia em função de um fluxo regular
  • 50. 48 e específico de recursos sendo destinados a ações de gestão coordenadas pelo Comitê nestas bacias. Assim, embora não exista ainda uma avaliação em âmbito nacional do impacto da cobrança pelo uso da água, a Agência Nacional de Águas informou um valor total de 234,5 milhões de reais cobrados em 2013 em 31 bacias hidrográficas federais e estaduais no Brasil. Na bacia do rio das Velhas a cobrança foi instituída em 2010 e já conta com um saldo acumulado de mais de 40 milhões de reais cobrados desde então, oferecendo uma condição diferenciada para a atuação do Comitê na bacia, comparativamente a outras bacias que não contam com os recursos da cobrança. Em função desta condição de poder contar com receita significativa oriunda da cobrança pela água, somada à condição de já contar com um Plano de Bacia que foi implementado e atualmente está sendo atualizado, e também de contar com uma trajetória de atuação organizada em prol da gestão de recursos hídricos, a bacia do rio das Velhas requer um escopo diferenciado para seu Plano de Ação relativamente aos Planos de Bacia aqui denominados de primeira geração. Os Planos de Ação de 1ª geração, correspondentes aos primeiros planos de bacia realizados ou atualizações destes Planos que não contaram com a implementação mínima dos instrumentos de gestão de recursos hídricos (a maioria dos Planos de Bacia aprovados atualmente) se caracterizam por:  Estabelecer foco sobre a implantação dos instrumentos de gestão, principalmente a Cobrança pelo uso da água, mas também indicando critérios e diretrizes para o Enquadramento e também para a Outorga.  Estabelecer ações de estruturação e organização iniciais do Comitê de Bacia Hidrográfica (infraestrutura, secretaria, custeio mínimo).  Definir através do Diagnóstico prioridades da bacia para dar foco a articulações e à busca de recursos e condições para enfrentar os principais problemas da bacia.  Possuir um orçamento executivo voltado à operacionalização do Comitê, geralmente envolvendo valores modestos tendo em vista a falta de uma fonte regular em quantidade suficiente para atender às necessidades de manutenção de um Comitê ou um ente de apoio ao comitê com funções administrativas de secretaria.  Possuir um orçamento que computa juntamente com as ações executiva, ações estratégicas para a bacia que se baseiam em investimentos e recursos previstos ou
  • 51. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 49 demandados a órgãos e empresas com atuação sobre os problemas da bacia, em relação às quais o Comitê dispõe de reduzida capacidade de interferência. Assim, os Planos de Ação destes Planos de 1ª geração estabelecem, em linhas gerais, as diretrizes para a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e dispõem de limitados recursos para propor, implementar ou alavancar programas com maior intervenção sobre os problemas da bacia. Planos de Bacia como a da bacia do rio das Velhas podem ser considerados Planos de Ação de 2ª geração por se caracterizarem por:  Focar no aperfeiçoamento e aumento da eficácia dos instrumentos de gestão de recursos hídricos já implantados.  Desenvolver ações de fortalecimento e desenvolvimento de uma estrutura já instalada do Comitê e da Agência de Bacia (ações de mobilização, comunicação, aperfeiçoamento da Agência).  Definir procedimentos e metas intermediárias para avançar nos cenários projetados como desejáveis a partir de ações já desenvolvidas e de um patrimônio de relacionamentos institucionais construídos no processo de instituição dos instrumentos de gestão de recursos hídricos.  Possuir um orçamento executivo mais abrangente e detalhado, tendo a arrecadação oriunda da Cobrança como fonte importante de recursos, voltado à implementação do Orçamento Estratégico da bacia, interferindo na tomada de decisão sobre os investimentos requeridos para o cenário desejado da bacia. Nestes Planos de Ação de 2ª geração, tendo em vista o detalhamento e a complexidade do orçamento executivo, é interessante separar as ações executivas dos investimentos estratégicos requeridos na bacia. São consideradas ações executivas as que fazem parte de programas com grande ou total capacidade de intervenção do Comitê e do Sistema de Recursos Hídricos de maneira geral. Entre as ações estratégicas da bacia são consideradas as que estão vinculadas a decisões de empresas, órgãos e instituições que não estão sob o controle hierárquico do Sistema de Recursos Hídricos e respondem a instâncias superiores ou externas à bacia, sobre as quais o Comitê precisa se articular para influenciar tomadas de decisão favoráveis ao cenário projetado para a bacia. A seguir, serão apresentados os Programas que comportam as Ações Executivas do Plano de Ações, as quais contam com orçamentação específica para cada ação, distribuição dos investimentos requeridos em um cronograma determinado em grande medida pela atuação
  • 52. 50 do Comitê de Bacia e distribuídos regionalmente (por UTE) conforme critérios estabelecidos nas agendas estratégicas da bacia. Para as Ações Estratégicas, são estimados valores e propostos cronogramas de evolução dos investimentos, porém, com menor grau de detalhamento (pois são decisões estabelecidas no âmbito dos orçamentos e programações das instituições e empresas responsáveis) e sem uma distribuição geográfica e temporal específica, devendo ser coordenadas com as Metas Intermediárias estabelecidas pelas diretrizes estratégicas do Plano. Assim, nos Programas que seguem são detalhadas as ações que tem caráter executivo, envolvendo recursos e cronogramas programados, que devem ser coordenadas com os Programas de Diretrizes, definidas anteriormente nas Diretrizes e Critérios para Aplicação dos Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos e no Aperfeiçoamento do Arranjo Institucional. O Plano de Ações para a bacia do rio das Velhas está estruturado em 8 Componentes, que subdividem-se em 42 programas, abrangendo 80 ações, conforme pode ser visualizado na Figura 3.1.
  • 53. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA CONCEPÇÃO DO PLANO DE AÇÕES 51 Figura 3.1: Componentes e Programas do Plano de Ações do PDRH Rio das Velhas.
  • 54. 52 No detalhamento dos programas, apresentado a seguir, são indicadas as estimativas de custos para implementação das ações propostas. Tais estimativas, como o nome indica, tem caráter de planejamento, devendo ser revisadas e atualizadas na ocasião da implementação de cada ação, por exemplo, definindo preços para editais de contratação nos casos de prestação de serviços de consultoria. Alguns programas já são apresentados num nível de detalhamento bastante operacional, enquanto outros ainda dependem de levantamentos preliminares para que seja orçado em detalhes. Estas variáveis interferem nas estimativas de custos. As estimativas de custos apresentadas têm como fonte de informação uma das alternativas listadas a seguir:  Indicação do responsável pela ação, considerando o que já está programado em seu planejamento e orçamento, para as ações que são de responsabilidade de atores setoriais, principalmente;  Quantificação com base em outros Planos de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica, que apresentam ações semelhantes, permitindo a adaptação dos custos para a bacia do Velhas;  Quantificação com base em valores unitários de custos, para aqueles programas com maior grau de detalhamento, onde é possível quantificar as despesas;  Previsão de alocação de uma verba, para aqueles programas com maior grau de indefinição; e  Estimativas baseadas na experiência do Consórcio Ecoplan/Skill.
  • 55. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA PLANO DE AÇÕES 53
  • 56.
  • 57. RELATÓRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AÇÕES GERAIS PARA A BACIA PLANO DE AÇÕES 55 4 PLANO DE AÇÕES 4.1 COMPONENTE 1: INSTRUMENTOS DE GESTÃO 4.1.1 Programa 1.1: Outorga Este programa visa promover o aperfeiçoamento do sistema de outorga de recursos hídricos através da construção de um Sistema de Apoio à Tomada de Decisão, incluindo a avaliação da capacidade de suporte por trecho de rio. Para tanto, se faz necessária a realização de estudo de capacidade de suporte por trecho de rio, adequada para orientar tanto a concessão de novas outorgas, quanto informar sobre a adequação e viabilidade do enquadramento dos corpos hídricos. Além disso, é importante avançar na implementação do Sistema de Apoio a Outorga, já iniciada pelo IGAM e SUPRAM. Finalmente, as ações aqui propostas precisam guardar estreita relação com o Sistema de Informações da Bacia. Objetivos O Programa tem como objetivo principal aumentar a eficiência do sistema de outorga de recursos hídricos na bacia propondo-se para isso, a construção de um Sistema de Apoio à Tomada de Decisão para Outorga, abrangendo uma avaliação da capacidade suporte dos corpos hídricos da bacia, bem como sua integração com o Sistema de Informações. Justificativa O Quadro 4.1 e a Figura 4.1 apresentam a situação atual do balanço hídrico por UTE e para a calha do rio das Velhas, por trecho, obtidas nas atividades de diagnóstico e análise integrada, efetuadas nas etapas anteriores deste PDRH. Na análise por UTE, foram identificadas três categorias de criticidade no balanço, conforme explicado a seguir:  Balanço Hídrico Confortável: Atribuído às UTEs que apresentam demandas e consumos inferiores às disponibilidades hídricas, considerando os critérios de outorga em prática na bacia (30% da vazão Q7, 10).  Balanço Hídrico de Alerta: Atribuído às UTEs que apresentam demandas superiores às disponibilidades, porém os consumos ainda são inferiores às referências de disponibilidades hídricas.  Balanços Hídricos Crítico: Atribuído às UTEs nas quais as demandas e consumos são superiores às disponibilidades hídricas.
  • 58. 56 Esta mesma análise pode ser extendida aos trechos do rio das Velhas, compartimentado em quatro segmentos: Alto, Médio – Trecho Alto, Médio – Trecho Baixo e Baixo. Quadro 4.1: Classificação das UTEs por potencial de risco quanto ao balanço hídrico. Região UTE Nome da UTE Balanço Hídrico Alto 1 UTE Nascentes Confortável 2 SCBH Rio Itabirito Alerta 3 UTE Águas do Gandarela Confortável 4 SCBH Águas da Moeda Alerta 5 SCBH Ribeirão Caeté/Sabará Confortável 6 SCBH Ribeirão Arrudas Confortável 7 SCBH Ribeirão Onça Confortável Alto Rio das Velhas Crítico Médio Alto 8 UTE Poderoso Vermelho Confortável 9 SCBH Ribeirão da Mata Crítico 10 SCBH Rio Taquaraçu Confortável 11 SCBH Carste Alerta 12 SCBH Jabo/Baldim Confortável 13 SCBH Ribeirão Jequitibá Crítico Médio Rio das Velhas – Trecho Alto Alerta Médio Baixo 14 UTE Peixe Bravo Confortável 15 UTE Ribeirões Tabocas e Onça Confortável 16 UTE Santo Antônio/Maquiné Confortável 17 SCBH Rio Cipó Confortável 18 SCBH Rio Paraúna Confortável 19 UTE Ribeirão Picão Crítico 20 UTE Rio Pardo Confortável Médio Rio das Velhas – Trecho Baixo Alerta Baixo 21 SCBH Rio Curimataí Confortável 22 SCBH Rio Bicudo Crítico 23 UTE Guaicuí Confortável Baixo Rio das Velhas Confortável Elaboração: Consórcio Ecoplan/Skill (2013).