A Lei dos Crimes Cibernéticos (12.737/2012), também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, tipifica crimes relacionados ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites. Ela foi elaborada após fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann serem copiadas de seu computador e divulgadas online sem sua permissão.