Eleições 2010, Arrecadação, Aplicação de Recursos e Prestação de Contas

ELEIÇÕES 2010

ARRECADAÇÃO,
APLICAÇÃO DE
RECURSOS
E PRESTAÇÃO DE
CONTAS

Nadir Moreira da Silva
Contadora
nadir_s@ig.com.br

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Índice

Legislação Aplicável .................................................................... 3

Requisitos Necessários para a Arrecadação e Aplicação de Recursos .......... 3

São Considerados Recursos ............................................................ 3

Bens Estimáveis ......................................................................... 3

Limite de Gastos ........................................................................ 3

Recibos Eleitorais ....................................................................... 4

Origem dos Recursos ................................................................... 4

Requisitos para Arrecadação por Cartão de Crédito .............................. 4

Receitas por Cartão de Crédito ....................................................... 5

Vedações quanto às Receitas por Cartão de Crédito .............................. 5

Arrecadação por Cartão de Crédito .................................................. 5

Alerta sobre a Arrecadação por Cartão de Crédito ................................ 5

Receita com a Comercialização de Bens ou com a Realização de Eventos .... 6

Das Doações ............................................................................. 6

Doações Vedadas em Dinheiro ou Estimável em Dinheiro ........................ 6

Gastos Permitidos e Sujeitos aos Limites Fixados ................................. 7

Dos Gastos Eleitorais ................................................................... 7

Gastos Vedados ......................................................................... 8

Sobras de Campanha ................................................................... 8

Prestação de Contas .................................................................... 8

Documentos Exigidos na Prestação de Contas ...................................... 8

Prazos para Prestar Contas ............................................................ 9

Dicas ...................................................................................... 9

Anexos .................................................................................... 11

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Legislação Aplicável

• Lei n° 9.504/1997
• Resolução n° 23.216/2010
• Resolução n° 23.217/2010
• Carta-Circular n° 3.436/2010
• Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 1.019/2010

Requisitos Necessários para a Arrecadação e Aplicação de Recursos
• Registro do candidato ou Comitê Financeiro

• Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

• Abertura de conta bancária específica (não poderá ser cobrada taxa de
manutenção da conta, mas poderá ser cobrada taxa para emissão de cheques e
impostos sobre aplicação financeira).

• Emissão de recibos eleitorais

São Considerados Recursos
• Cheque, transferência bancária (TED), boleto de cobrança com registro, cartão de
crédito ou cartão de débito;

• Título de crédito;

• Bens e serviços estimáveis em dinheiro;

• Depósitos em espécie devidamente identificados.

• Período de arrecadação: data de abertura da conta bancária até o dia da
eleição (exceção para dívidas de campanha)

Bens Estimáveis
• Em dinheiro só podem ser fornecidos pelo próprio candidato os integrantes de seu
patrimônio antes do pedido de registro da candidatura.

• Bens e/ou serviços doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto
de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos permanentes,
deverão integrar o patrimônio do doador.

Limite de Gastos
• Fixado pelo partido.

• Só poderá ser alterado com a devida autorização do relator do processo, mediante
solicitação justificada, na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis.

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• Os gastos de vice e suplente estão incluídos nos limites de gastos do titular.

• O vice e o suplente respondem solidariamente se exceder o limite de gastos dos
respectivos titulares.

Recibos Eleitorais
• São documentos oficiais que legitimam a arrecadação de recursos para a
campanha; portanto, TODA arrecadação tem que ter um recibo eleitoral
correspondente, inclusive para as doações estimáveis.
• Tem numeração seriada, fornecida pelo TSE aos diretórios nacionais dos partidos,
que por sua vez distribui os números para o comitê financeiro.
• Apenas o comitê financeiro é que realiza a distribuição de números de recibo para
seus candidatos vinculados.

Origem dos Recursos
• O candidato poderá repassar recursos próprios para a sua campanha até o limite
de gastos fixado pelo partido.

• Doações de pessoas físicas até o limite de 10% do seu rendimento do ano anterior
ao da eleição. Exceção: doações de bens móveis e imóveis de propriedade do
doador, que não ultrapasse o valor de R$ 50.000,00, apurados conforme valor de
mercado.
• Doações de pessoas jurídicas até o limite de 2% do seu faturamento do ano
anterior ao da eleição.
• Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos até o
limite de gastos fixado pelo partido. Obs.: O partido só poderá repassar recursos
para candidatos e comitês financeiros de conta específica aberta para a campanha
eleitoral 2010.

• Repasse de recursos provenientes do Fundo Partidário.

• Receita decorrente da comercialização de bens ou da realização de eventos.

Requisitos para Arrecadação por Cartão de Crédito
• Solicitar registro na Justiça Eleitoral

• Obter inscrição do CNPJ

• Abrir conta bancária

• Receber números de recibos eleitorais

• Desenvolver página de internet específica para recebimento dessas doações – os
sítios deverão ser registrados em domínio com a extensão “br”.

• Contratar instituição financeira ou credenciadora de cartão de crédito para
habilitar o recebimento de recursos por meio de cartão de crédito.
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Receitas por Cartão de Crédito
• Somente por pessoas físicas

• Os recibos eleitorais serão emitidos eletronicamente, dispensada a via do
beneficiário da doação.
• Se a doação for recebida por terminal de captura de transações com cartão de
crédito, o recibo será preenchido manualmente em formulário impresso.

Vedações quanto às Receitas por Cartão de Crédito
NÃO PODE:
• Parcelar

• Cartão emitido no exterior

• Cartão corporativo ou empresarial

Arrecadação por Cartão de Crédito

• As doações sem identificação ou com incorreção não podem ser utilizadas e serão
transferidas ao Tesouro Nacional.

• Data limite para doação: até o dia das eleições.

• As taxas cobradas deverão ser consideradas despesas de campanha e
contabilizadas.
• As fraudes ou erros cometidos pelo doador não ensejará responsabilidade do
candidato.

Alerta sobre a Arrecadação por Cartão de Crédito
• As operadoras de cartão geralmente creditam o valor em 30 dias. Deve-se observar
a data limite para o vencimento do boleto de doação, como também, a data do
crédito na conta bancária, uma vez que:
• deve haver tempo hábil para a utilização do recurso para pagamento de
despesas contraídas até a data da eleição;
• para fechamento de balanço;
• para transferência das sobras para o partido;
• para fechamento da conta bancária;
• para fechamento e impressão da prestação de contas;
• para colher as assinaturas do candidato e do administrador financeiro em todas
as páginas da prestação de contas e
• para entrega ao TSE.

• Bloquear o pagamento em atraso

• Todas as condições devem constar do contrato

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Receita com a Comercialização de Bens ou com a Realização de Eventos
• Comunicar ao TSE com 05 dias de antecedência.

• Todos os gastos tem que ser contabilizados e comprovados na Prestação de Contas.

• Todos os valores arrecadados devem ser depositados na conta da campanha, tem
que ter um recibo eleitoral correspondente e devem obedecer os limites de cada
doador.

Das Doações
• Tem que ter identificação do doador – CPF/CNPJ.

• Recursos de origem não identificada (inclusive com CPF/CNPJ inválidos) não
podem ser utilizados na campanha e tem que ser transferidos ao Tesouro Nacional,
por meio de GRU, até 05 dias após julgamento da prestação de contas.
• A lei diz que qualquer eleitor poderá efetuar gastos de até R$ 1.064,10, não
sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (o candidato não pode ter
conhecimento da realização desse gasto). Porém, o TRE-SP diz que já ocorreram
casos em que o candidato não conseguiu provar o desconhecimento de fatos.
Assim sendo, é mais aconselhável considerar como doação e emitir o recibo
correspondente, sempre observando os limites estabelecidos para pessoa física.

Doações Vedadas em Dinheiro ou Estimável em Dinheiro
NÃO PODE:
I. entidade ou governo estrangeiro;
II. órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com
recursos provenientes do poder público;
III. concessionário ou permissionário de serviço público;
IV. entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária,
contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V. entidade de utilidade pública;
VI. entidade de classe ou sindical;
VII. pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
VIII. entidades beneficentes e religiosas;
IX. entidades esportivas;
X. organizações não governamentais que recebam recursos públicos;
XI. organizações da sociedade civil de interesse público;
XII. sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam
concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo
beneficiadas com recursos públicos;
XIII. cartórios de serviços notariais e de registro;

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XIV. pessoas jurídicas que tenham começado a existir, com o respectivo registro, no
ano de 2010.

Gastos Permitidos e Sujeitos aos Limites Fixados
I. confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;
II. propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação,
destinada a conquistar votos;
III. aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
IV. despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço
das candidaturas;
V. correspondências e despesas postais;
VI. despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços
necessários às eleições;
VII. remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviços
às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
VIII. montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados;
IX. realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

X. produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à
propaganda gratuita;
XI. realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
XII. custos com a criação e inclusão de páginas na internet;
XIII. multas aplicadas, até as eleições, aos partidos ou aos candidatos por infração
do disposto na legislação eleitoral;
XIV. doações para outros candidatos ou comitês financeiros;
XV. produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Dos Gastos Eleitorais
• Efetivam-se na data da sua contratação, independente da data do pagamento.

• Tem que ter uma Nota Fiscal ou Recibo correspondente.

• Pagamentos só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado ou
transferência bancária.

• As despesas contratadas e parceladas devem ser registradas no SPCE com a
emissão de cheque para cada data de pagamento.
• Todo material impresso deve ter CNPJ/CPF do responsável pela confecção e de
quem contratou, mais a tiragem.
• Os gastos efetuados em benefício de outro candidato ou comitê constituem
doações e serão computados no limite de gastos do doador. Os beneficiários das

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doações devem registrá-las como receita estimável em dinheiro, com emissão do
recibo eleitoral correspondente.
• Os candidatos devem se responsabilizar por seus gastos e os comitês financeiros só
respondem pelos gastos que realizarem.

Gastos Vedados
NÃO PODE:
• Confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua
autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou
quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

• Quaisquer doações em dinheiro, bem como troféus, prêmios, ajuda de qualquer
espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou
jurídicas.

Sobras de Campanha

• De recursos financeiros, bens ou materiais permanentes, deverá ser declarada na
Prestação de Contas e comprovado o seu repasse à direção partidária ou à
coligação.

Prestação de Contas
• Elaboradas através do Sistema de Processamento de Contas Eleitorais (SPCE),
disponível a partir de 15/07/10 na página de internet do TSE.
• Mesmo sem ter realizado gastos ou recebido recursos, candidatos (titular, vices e
suplentes), comitês financeiros e partidos políticos (diretório nacional e
estadual/distrital) devem apresentar.

• A obrigação de prestar contas se aplica também nos casos de: renúncias,
desistências, substituições, indeferimento de registros, falecimentos (a
responsabilidade nesse caso é do administrador financeiro ou direção partidária).

• Toda movimentação financeira deve ser registrada, inclusive tarifas bancárias.
• O saldo no SPCE deve ser o mesmo da conta bancária (créditos=débitos) – que será
“zerada” e encerrada no final da campanha. Obs.: O encerramento da conta de
campanha só poderá ser feita se não houver nenhum cheque a compensar.

• ATENÇÃO! Na entrega ao TRE o número de controle gerado pelo SPCE deve ser
o mesmo para as peças impressas e a mídia gravada.

Documentos Exigidos na Prestação de Contas
I. Ficha de Qualificação do Candidato ou do Comitê Financeiro ou do Partido
Político, conforme o caso;
II. Demonstrativo dos Recibos Eleitorais;
III. Demonstrativo dos Recursos Arrecadados;

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IV. Descrição das Receitas Estimadas;
V. Demonstrativo das Despesas Pagas após a Eleição;
VI. Demonstrativo de Receitas e Despesas;
VII. Demonstrativo do Resultado da Comercialização de Bens e da Realização de
Eventos;
VIII. Conciliação Bancária;
IX. Relatório de Despesas Efetuadas;
X. Demonstrativo de Doações Efetuadas a Candidatos ou a Comitês Financeiros;
XI. Extratos da conta bancária aberta em nome do candidato ou do comitê
financeiro ou do partido político, conforme o caso, demonstrando a
movimentação ou a ausência de movimentação financeira ocorrida no período
de campanha;
XII. Canhotos dos recibos eleitorais impressos utilizados em campanha;
XIII. Guia de depósito comprovando o recolhimento à respectiva direção partidária
das sobras financeiras de campanha, quando houver;
XIV. Declaração da direção partidária comprovando o recebimento das sobras de
campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver;
XV. Documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais
realizados com recursos do Fundo Partidário, na forma do art. 31 desta
resolução;
XVI. Documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais
realizados para a comercialização de bens e realização de eventos, na forma do
art. 19 desta resolução;
XVII. Cópia do contrato firmado com instituição financeira ou administradora de
cartão de crédito.

Prazos para Prestar Contas
• 1ª Parcial: 28/07 a 03/08/10

• 2ª Parcial: 28/08 a 03/09/10
• 3ª e Última referente ao 1° Turno: 02/11/10

• Referente ao 2° Turno: 30/11/10

• Se houver necessidade, apresentar a retificadora tão logo seja observado o erro.

Dicas
• Checar e imprimir no site www.receita.fazenda.gov.br a regularidade dos
CPF/CNPJ dos doadores e prestadores de serviços – não contratar prestadores de
serviço com CPF irregular/suspenso ou CNPJ inativo/suspenso.

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• Não contratar pessoas que estejam recebendo pelo INSS o auxílio-doença ou
benefício por acidente de trabalho.

• Centralizar os pagamentos para se obter o controle dos gastos, mesmo que as
despesas sejam realizadas em outra Cidade – nesse caso, devem ser autorizadas
apenas pelo administrador financeiro da campanha.
• Exercer rígido controle dos recibos eleitorais, ter todos os contatos das pessoas
portadoras para evitar extravios – salientando que todos os recibos (utilizados,
cancelados e brancos) devem ser entregues junto com a Prestação de Contas ao
TSE. No caso de extravio do recibo eleitoral deve-se fazer Boletim de Ocorrência e
juntá-lo também à documentação citada.

• Copiar todos os cheques recebidos, todos os cheques emitidos, todos os recibos
eleitorais e arquivá-los com os documentos correspondentes (comprovante de
depósitos, NFs, etc.). Salientando: organizar o arquivo de receitas e despesas pela
seqüência numérica, ou seja, as cópias dos recibos eleitorais e dos cheques
emitidos e respectivos comprovantes anexados.

• Separar em uma única pasta todas as NFs originais com o respectivo material
impresso anexado (anexar aos cheques de pagamento somente a cópia dessas
NFS).

• Separar em uma única pasta todos os contratos.

• Exercer rígido controle, através dos extratos bancários, dos depósitos e das
compensações dos cheques emitidos. Verificar se todos os valores compensados
correspondem aos valores dos cheques emitidos. Já tivemos casos de erro no
extrato bancário. Caso isso ocorra, deve-se encaminhar ofício ao banco onde a
conta foi aberta e solicitar a correção – protocolar uma via e juntar aos
documentos da prestação de contas com a cópia do cheque emitido. O saldo
bancário tem que ser o mesmo registrado no Sistema de Prestação de Contas
Eleitorais – SPCE.
• Orientar os prestadores de serviço a descontarem os cheques tão logo sejam
recebidos, para que a conta da campanha possa ser fechada antes da entrega da
prestação de contas ao TRE.
• Elaborar planilhas com informações gerenciais, como: 1) relação em ordem
numérica de todos os recibos eleitorais com anotações dos emitidos, dos
cancelados, dos em branco, e da data de emissão; 2) relação de todos os cheques
emitidos com registro do nome da pessoa beneficiada, valor e data, para facilitar
o controle das compensações; 3) relação dos prestadores de serviço contratados e
respectivos CPF para facilitar o registro no SPCE dos pagamentos efetuados.
• Efetuar de pronto todos os lançamentos no SPCE, para que os prazos sejam
rigorosamente cumpridos.
• Emitir recibos eleitorais de doação estimável para os comodatos de imóveis para
comitês e ou cessão de bens (se o bem for de propriedade do doador), trabalho
voluntário, etc., logo no início dos lançamentos da Prestação de Contas.

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Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos sites:
www.tre-sp.gov.br
www.tse.jus.br
ou pelos telefones:
TRE-SP (11) 2858-2010

Observação para os candidatos:

Deixar dívidas de campanha implica na
desaprovação das contas.

ANEXOS

Modelo de Ficha de Cadastro de Prestadores de Serviços
I
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços
II
Modelo de Recibo de Pagamento da Prestação de Serviços
III
Modelo de Declaração do Trabalho Voluntário
IV
Modelo de Contrato de Comodato
V
Modelo do Termo de Cessão
VI

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ANEXO I
ELEIÇÃO 2010 (NOME DO CANDIDATO E CARGO)

FICHA DE CADASTRO
Nome:

Endereço: Nº Sala/Aptº.

Bairro: Cidade:

Telefone Nº Fax Nº Telefone p/ Recado Nº

E-mail:

Nome do Pai:

Nome da Mãe:

Data de Nasc.: / / Local de Nasc.: UF

RG: Órgão emissor: Data: / /

CPF: CTPS: SÉRIE:

PIS: Cadastro em / /

Conta para Depósito:

Grau de Instrução: Estado Civil:

Nome do Cônjuge:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- RG, CPF (Obs. Tem que estar em situação regular/não pode ter
pendência), PIS e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

LOCAL E DATA ASSINATURA DO CADASTRADO

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ANEXO II
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERV ÇOS

CONTRATANTE: ELEIÇÃO 2010 ... (NOME DO CANDIDATO E O CARGO), CNPJ (DO CANDIDATO)...., com
escritório na cidade de ......, no bairro ......., n° ...., CEP.....

CONTRATADO(A): .......(NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO), nacionalidade brasileira, estado civil ...., RG
..../SSP-SP, CPF ....., NIT/PIS ....., endereço Rua ...., nº ...., bairro....., (CIDADE)/SP, CEP ......

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, as partes acima qualificadas têm entre
si justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O CONTRATADO(A) obriga-se a prestar serviços ao CONTRATANTE de apoio e divulgação de sua campanha
eleitoral para Deputado (ESTADUAL ou FEDERAL) na Eleição de 2010.

Parágrafo único – O(A) CONTRATADO(A) deverá, durante a vigência deste contrato, conforme cláusula quarta –
item 4.2, e em contrapartida ao pagamento especificado na cláusula terceira, fazer a distribuição de folhetos e
outras atividades que se fizerem necessárias para dar apoio e promover a divulgação do candidato
CONTRATANTE na campanha eleitoral de 2010.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 - O CONTRATANTE deverá disponibilizar ao(à) CONTRATADO(A) todo material necessário para a realização
do serviço a ser prestado e a sua entrega e distribuição deverá ser realizada conforme planejado pela coordenação
da campanha, no âmbito da Cidade de ......

2.2 – O(A) CONTRATADO(A) deverá seguir as instruções dadas pela coordenação da campanha do
CONTRATANTE e prestar contas diariamente do produto de suas atividades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO

3.1 - O CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) até o dia 05 do mês subseqüente àquele do serviço
efetivamente prestado a quantia bruta de R$ ..... (..... reais). O pagamento será efetuado nas dependências dos
comitês do CONTRATANTE, instalados na Cidade de ...., mais próximo à região de atuação do(a)
CONTRATADO(A), através de cheque nominal, com emissão do respectivo recibo pelo(a) CONTRATADO(A).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 - Fica o(a) CONTRATATO(A) ciente de que a prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo
empregatício com o candidato ou partido político, conforme disposto no art. 100 da Lei Federal n° 9.504/97 e
instruções complementares das IN/RFB n°s 872/2008 e 971/2009.

4.2 – O presente contrato vigorará do dia / /2010 a 02/10/2010.

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CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Fica estabelecido que este contrato é intransferível, podendo ser rescindido por vontade das partes antes do prazo
estabelecido na cláusula quarta, item 4.2, mediante notificação por escrito, não gerando quaisquer outros ônus ao
CONTRATANTE além do estabelecido pela cláusula terceira, cujo cálculo será proporcional aos dias efetivamente
trabalhados.

Parágrafo 1º - O contrato também poderá ser rescindido em caso de violação de quaisquer das cláusulas deste
contrato, pela parte prejudicada, mediante denúncia imediata.

Parágrafo 2º - Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento das cláusulas do presente contrato
constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação do contrato ou de suas cláusulas que poderão
ser exigidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA SEXTA – DO REGIME JURÍDICO

O(A) CONTRATADO(A) responde exclusivamente por eventual imprudência, negligência, imperícia ou dolo na
execução de serviços que venham a causar qualquer dano ao CONTRATANTE ou a terceiros, devendo responder
regressivamente caso o CONTRATANTE seja responsabilizado judicialmente por tais fatos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro desta Capital, para dirimir judicialmente as controvérsias inerentes do presente contrato.

E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias originais e de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam, dando tudo por
bom, firme e valioso.

(CIDADE), de de 2010.

CONTRATANTE CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

NOME RG ASSINATURA

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ANEXO III

RECIBO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Recebi da ELEIÇÃO 2010 ......, CNPJ....., a importância de R$ (_________,___), (valor por extenso)
através do cheque de n° ......., referente aos serviços prestados na campanha eleitoral de 2010, conforme
instrumento firmado em ___ de __________ do corrente ano.
Por ser a expressão da verdade, dou quitação pela importância recebida e pela etapa de serviços
prestados no mês ____/2010, firmando o presente recibo nesta data.

____________, ____ de ________________ de 2010.

___________________________________
Nome e Assinatura

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ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO

___________________________________________________________, nacionalidade brasileira,
portador(a) do RG n° ___________________/SSP-____, do CPF n° _____ _.____ __.___ ___-____, e do
Título de Eleitor n° _________________________________, residente à
_______________________________________________________________________, n° ___________,
bairro _____________________________, cidade _________________________________/SP, telefone:
(___) _______________, declara ser voluntário(a) na campanha eleitoral de 2010 do Candidato FULANO
DE TAL, inscrito no CNPJ sob n° ....., com escritório na cidade de ....., na Rua...., n° ...., bairro......; tendo
por sua livre e espontânea vontade, dedicado a esta atividade ______ horas, em período diverso do seu
horário de trabalho formal.
A atividade realizada pelo(a) VOLUNTÁRIO(A) não é remunerada, sendo considerada doação de
campanha estimável em dinheiro no valor de R$ ____________,_____
(_____________________________________________________________________________________),
sendo emitido o recibo eleitoral correspondente de n° _____________________.
Por ser verdade, firmo o presente.
São Paulo, _____ de _________________ de 2010.

VOLUNTÁRIO(A)
CIENTE:

CANDIDATO/ADMINISTRADOR FINANCEIRO

TESTEMUNHAS:

NOME RG ASSINATURA

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ANEXO V

CONTRATO DE COMODATO

COMODANTE: FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil..., profissão...., portador da cédula de identidade
RG 00.000.000/SSP.SP e inscrito no CPFMF sob n° 000.000.000-00, residente e
domiciliado na rua ............ n ° ..., na cidade de ....., SP. (OBS: é quem empresta o bem)

COMODATÁRIO(A): ELEIÇÕES 2010 (NOME E CARGO DO CANDIDATO), inscrito no CNPJ sob n°
_____.______._____/________-_____, com escritório situado na Rua..., n° ......., na
cidade de ..., SP.

OBJETO: A UNIDADE ( ) RESIDENCIAL / ( ) COMERCIAL N° _____, sito na rua ...................... n°
°
......., na cidade de ....., SP.

Por este particular instrumento, as partes supraqualificadas resolvem, de comum acordo e
de livre e espontânea vontade, firmar um Contrato de Comodato sobre o objeto declinado no preâmbulo, a
reger-se pelas seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA: O(a) COMODANTE é legítimo(a) senhor(a) e possuidor(a) do imóvel declinado no
preâmbulo, que se encontra livre e desocupado de pessoas e coisas, pretendendo cedê-lo,
como efetivamente o faz através deste instrumento, para uso gracioso e exclusivo do(a)
COMODATÁRIO(A), razão pela qual lhe entrega neste ato a posse do mesmo, em perfeitas
condições de uso e habitabilidade, com pintura nova, vidros inteiros, chaves em todas as
fechaduras, azulejos e acessórios do banheiro e cozinha inteiros.

SEGUNDA: O prazo de vigência deste instrumento será de ___/____/2010 a 02/10/2010, quando então
será considerado findo de pleno direito, obrigando-se o(a) COMODATÁRIO(A) a proceder a
devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, independentemente de aviso
ou interpelação, sob pena de responder por perdas e danos.

TERCEIRA: O imóvel objeto deste instrumento é cedido exclusivamente para servir de comitê eleitoral ao
COMODATÁRIO, não podendo a sua destinação ser alterada, acrescida ou substituída por
qualquer outra, sem prévia e expressa anuência do(a) COMODANTE, ficando vedada,
outrossim, a cessão ou transferência do contrato, bem como o empréstimo parcial ou total do
imóvel e de suas dependências.
01
QUARTA: Obriga-se o COMODATÁRIO a manter o imóvel sempre limpo e bem cuidado na vigência do
contrato, correndo por conta e risco do(a) COMODANTE, não só os pequenos reparos
tendentes a sua conservação, mas também os impostos e taxas sobre ele incidentes, além
das multas a que der causa, por inobservância de quaisquer leis, decretos e/ou regulamentos
e, em especial, a convenção do condomínio.

QUINTA: Fica perfeitamente estabelecido entre as partes ser vedado ao COMODATÁRIO proceder a
quaisquer reformas e/ou benfeitorias no imóvel, sem a prévia e expressa anuência do(a)
COMODANTE. Aquelas assim realizadas, à critério do(a) COMODANTE, deverão ser

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desfeitas por ocasião da devolução do imóvel ou a ele se incorporarão, sem direito a
retenção ou indenização.

SEXTA: A inobservância de qualquer cláusula ou condição deste instrumento por parte do
COMODATÁRIO, implicará na sua imediata rescisão, com a conseqüente devolução do
imóvel, independentemente de cobrança de eventuais perdas e danos por parte do(a)
COMODANTE.

SÉTIMA: Para a solução das questões emergentes deste instrumento, elegem as partes o Foro da
cidade de .................... (situação do imóvel), renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que lhes possa ser.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em duas (02) vias, de igual
teor e forma, na presença das testemunhas retro, para que surta seus legais e jurídicos efeitos,
obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores, ao fiel cumprimento de todas as suas cláusulas e
condições.
(CIDADE), ..........de ............. de 2010.

.................................................................... ..................................................................
Comodante Comodatário

TESTEMUNHAS

NOME RG ASSINATURA

OBS: Minuta básica de um Contrato de Comodato, a qual deverão ser acrescentadas as cláusulas específicas para
cada caso. Lembrar-se que o Contrato de Comodato é um contrato gratuito, real e unilateral, pois somente o
comodatário aufere proveito ou vantagem. Se for estipulada qualquer obrigação, ele se desfigura, passando a ser de
aluguel - caso a contraprestação seja em dinheiro - ou algum outro contrato atípico, se noutra espécie.

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ANEXO VI

TERMO DE CESSÃO

Por este instrumento particular, FULANO/ EMPRESA TAL, inscrito no CPF/CPNJ sob o nº ..........., com
sede na CIDADE...../SP, na Rua ........., neste ato representado por ............................., doravante
denominado simplesmente CEDENTE e (NOME DO CANDIDATO), candidato a (CARGO) pela
COLIGAÇÃO “............”, inscrito no CNPJ/MF de candidato sob o nº ............................., neste ato
representado por seu procurador, (NOME), ambos devidamente qualificados no Instrumento de
Procuração anexo, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, têm entre si, justo e contratado
o quanto segue:

1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO o uso e gozo dos seguintes bens móveis, bem como a
prestação dos seguintes serviços, contratados para a realização de atos públicos, tais como comícios,
passeatas e caminhadas, dentre outros, a serem realizados no estado de São Paulo, a seguir descritos:

a) equipamentos de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos e tendas;
b) serviços de segurança.

2. As cessões de que tratam este termo corresponderão a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos pelo CEDENTE a título de pagamentos e eventuais encargos, calculados segundo o período em
que durar a cessão, tendo em vista que outro(s) candidato(s) também serão beneficiado(s) pelas doações,
nas porcentagens restantes;

3. O CESSIONÁRIO compromete-se a emitir tantos recibos eleitorais quantos forem necessários em
favor do CEDENTE, relativamente às cessões de que tratam o presente instrumento, de acordo com as
notas fiscais emitidas, boletos de cobrança recebidos e/ou os pagamentos feitos.

4. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma.

São Paulo, ....... de ............. de 2010.

CEDENTE CESSIONÁRIO

Obs: Este modelo pode ser aplicado observando-se os termos do parágrafo 3º do artigo 1º da
resolução de número 23.217/2010, que diz “Os bens e /ou serviços estimáveis doados por pessoas
físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas
e no caso de bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador”

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