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Oficio 6 2011 para reuniões do codema

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Oficio 6 2011 para reuniões do codema

  1. 1. Lima Duarte, 01/04/2011Ofício nº 006/2011De: Instituto Candeia de CidadaniaPara: Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente –CODEMA - Sergio Adriany de Paula.Assunto: Requerimento para realização de Reunião e inclusão de pauta. Caro Presidente do CODEMA, O Instituto Candeia de Cidadania, com assento no referido Conselho, requer queas reuniões ordinárias mensais voltem a ser realizadas. Este pedido encontra suporte noRegimento Interno do Conselho que no Art. 15, que diz: Art. 15 – O CODEMA se reunirá ordinariamente e extraordinariamente. § 1º - Haverá uma reunião ordinária mensal na primeira quinzena, em data, hora e local, fixados com antecedência de pelo menos 05(cinco) dias, pelo Presidente. ...... Portanto, as reuniões devem acontecer, para que o Regimento não seja ofendido. A última reunião ocorreu em Julho de 2010. Sabemos que existem assuntos paraserem tratados pelo CODEMA e que arbitrariamente foram resolvidos sem a aprovaçãodo Conselho, como por exemplo a Lei que autoriza a extração de Areia com draga noMunicípio; a Lei nº1585/2010 que permite à prefeitura adquirir um terreno em área depreservação permanente como o objetivo de utilizá-lo para construção, o que vai contraas leis ambientais; a Lei que autoriza o município a adquirir um terreno para um novoMatadouro e a aprovação de construções em áreas de preservação permamentes- Apps.Todos estes assuntos, por lei, deveriam ter sido discutidos no Conselho antes de seremtomadas as decisões finais. Da mesma forma cabe a este Conselho tomar providenciaspara que o meio ambiente seja protegido. As atribuições do CODEMA são definidaspela Lei Municipal nº1.016 no seu art. 2º, onde destacamos os incisos seguintes: Art. 2º ...... 1
  2. 2. .......II - Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visandoa defesa, conservação recuperação e melhoria da qualidadeambiental do Município, observada a legislação federal, estadual emunicipal pertinente;III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidasna Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o itemanterior;......V - Atuar no sentido da conscientização pública para odesenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formale informal, com ênfase aos problemas do Município;VI - Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizemrespeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de1988;.....IX - Opinar previamente sobre planos e programas anuais eplurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente, no que dizrespeito a sua competência exclusiva;.....XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicoscompetentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência deáreas degradadas ou ameaçadas de degradação;XII - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre aspossíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados,requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias aoexame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimentoeconômico coma proteção ambiental;.......XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando nosentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais emunicipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal asprovidências cabíveis;.......XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento dosolo urbano, posturas municipais visando a adequação das exigênciasdo meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;.......XVII - Examinar e deliberar juntamente com o órgão ambientalcompetente sobre a emissão de alvarás de localização e 2
  3. 3. funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento; Assim não há como negar a obrigatoriedade e necessidade de serem realizadasas reuniões do CODEMA. Pedimos também que a próxima reunião, que com certeza deverá ser realizada omais rápido possível, seja acrescentada em pauta o assunto sobre “Construções emÁrea de Preservação Permanente”. O pedido se baseia na situação caótica que seencontra o assunto. O Conselho vem debatendo este tema desde 2008 e nada deconcreto foi feito. O ápice foi a aprovação pela Câmara Municipal de Lima Duarte daLei nº 1585/2010 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirirterreno que especifica e dá outras providências”. Esta lei tem por objetivo a aquisição deum terreno que se encontra em área de preservação permanente para doação a umafamília de extrema vulnerabilidade social, para construção de sua moradia. Outro fatocrítico foi a aprovação de uma construção em APP pelo Poder Executivo. A obra seencontra na Rua Alfredo Catão nº 292. E infelizmente temos de destacar que oResponsável técnico pela obra é o representante da Câmara de vereadores nesteConselho, segue abaixo imagens que atestam isso. 3
  4. 4. Portanto, mesmo depois de varias conversas neste conselho falando dairregularidade destas construções, o próprio Poder Público está incentivando o atoilegal. Existem varias construções em Apps, algumas estão citadas nas atas das ultimasreuniões do CODEMA, outras construções não passaram por este Conselho e estãosendo feitos à revelia da legislação. Devemos acrescentar que já está em Andamentouma Peça de Informação no Ministério Publico sobre uma destas construções. Sem mais para o momento, certos da compreensão do Sr. Presidente,agradecemos a atenção, Respeitosamente, Rafael Ferreira de Paula Representante legal do Instituto Candeia 4

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