Eugenia e entraves ao artigo 3° da Constituição Federal

O trabalho O artigo 3º da Constituição Federal de 1988, o PNEDH e os entraves
históricos impeditivos as suas realizações de Sérgio Henrique da S Pereira está licenciado com
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Constituição Federal de 1988:
―Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação‖.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH)
O PNEDH contempla várias áreas importantes que estão para além dos
direitos civis e políticos. O documento compreende, também, os direitos
sociais, ambientais, econômicos, culturais, solidariedade dos povos e as
convenções e pactos internacionais nos quais o Brasil é signatário.
Índices:
1. Introdução; 2. Na aurora humana; 3. Origens das discriminações; 4.
Guetos e guetos brasileiros; 5. Pobreza é doença [étnica]; 6. Solução
higienista, imigração; 7. Os pobres no século XXI; 8. Manifestações
universalistas e retaliações; 9. Manifestações unilaterais e o engessamento
do Estado; 10. A gênese das favelas e os problemas atuais; 11. O que se
esperar de conceitos darwinistas e eugenistas?; 12. Conclusão.

1. Introdução
Tanto os Poderes Públicos como a sociedade civil organizada são
responsáveis pelos objetivos e materializações do PNEDH e do artigo 3º da
CF. Ambas devem caminhar como um só corpo e mente para que o Brasil
se torne um país livre de conceitos históricos de segregações e
discriminações. Não se tratam de exclusividade brasileira as teorias
discriminatórias quanto à etnia e a condição socioeconômica, pois são
frutos de acontecimentos históricos mundiais. O Brasil, infelizmente,
abraçou tais teorias, que ainda existem nas concepções ideológicas de
muitos brasileiros, pois se perpetuaram de gerações a gerações.
Incinerar morador de rua, fuzilamento de crianças moradoras de ruas,
piadas maldosas quanto ao tipo morfológico, cor, sexualidade, etnia, estado
psíquico, eis o que se presencia, ainda, nos tempos atuais. As mulheres
ainda são vistas como posses masculinas cujos corpos devem satisfazer as
lascívias masculinas, a capacidade intelectual delas ainda são consideradas
absurdas e duvidosas, a força de trabalho feminino é coadjuvante no
cenário masculino de poder, fama e status. Todas as discriminações têm
suas origens em teorias pretéritas.
Em meu outro artigo - O darwinismo Social Presente no Brasil do Século
XXI - foram abordados questões sobre preconceito e racismo. O texto
abordou uma parte da história humana, mas fundamental para compreensão
do racismo e discriminação tão comuns em nossa sociedade, em pleno
século XXI.
Este texto não tem a pretensão de se esgotar em si tamanha a história
humana, contudo oferece uma [possível] síntese para se chegar aos
problemas em que os brasileiros enfrentam desde violência, serviços
públicos péssimos etc.
O assistencialismo do Estado, desde a década de 1990, tem causado
indignações e revoltas em alguns grupos sociais, pois a ajuda apenas estaria
fomentando a indolência dos grupos assistidos pelo Estado, em outras
palavras, para os que condenam o assistencialismo do Estado tais pessoas,
que recebem Bolsa Família, por exemplo, só querem se dar bem à custa do

trabalho alheio, no caso, das camadas sociais mais altas. Essa visão nas
classes sociais mais altas tem origens científicas, que eclodiram como
verdadeiras e importantes para a sobrevivência humana. De outra maneira,
tais teorias foram passadas de geração a geração, mesmo que tais teorias
não tenham sido detalhadas, substancialmente transmitidas. Todavia
conceitos discriminatórios foram passados com justificativas respaldadas
em jornais, que na grande maioria, antes da Constituição de 1988, por
exemplo, na grande maioria, só noticiavam crimes envolvendo moradores
de áreas não nobres. Por quê? Porque a censura era muita, a ponto de evitar
notícias de pessoas elitizadas que cometiam crimes. A maioria era
encoberta, pois a elite brasileira tinha grande influência na imprensa, de
forma a abafar os acontecimentos com alva de autoridade policial, ou ajuda
política. Atualmente, o jornalismo é plenamente livre, ressalvados limites
encontrados na própria Constituição. Crimes até então considerados de
favelados passaram a ser noticiados: passional, estelionato, estupro etc.
2. Na aurora humana
Sobrevivência e subsistência nortearam a vida dos seres humanos em seus
primórdios. Sem os meios de produções, nos quais os conhecemos
atualmente, grupos humanos desenvolverem mecanismo de sobrevivência,
com ou sem violência. Em algumas tribos africanas (caçadores e coletores)
era comum, quando havia fartura de alimento, o compartilhar de alimentos,
a tribo que tinha mais comida oferecia a outra tribo que tinha pouco. A
solidariedade – redistribuição de alimento - servia, então, como
sobrevivência. A ideia era simples: ―hoje se tem, amanhã não, mas alguém
me ajudará mais tarde‖.
Harris (1974) vê a redistribuição como um sistema regional de ―seguro‖.
Ele argumenta que em sociedades onde existe maior probabilidade de
sofrer crises de fome precisa-se de um sistema de redistribuição.
O antropólogo Richard Lee (1968) conta que certa vez comprou um boi
para fazer uma festa ao bando dos! Kung, com o qual andava. Quando Lee
falou do considerável tamanho do animal, sempre recebia a resposta de que
o animal não valia nada. Lee depois perguntou por que as pessoas
desmereciam o seu presente. A resposta veio: o caçador não pode ficar
orgulhoso, pois algum dia poderia matar alguém.

3. Origens das discriminações
Em 1789, o economista Thomas Malthus criou uma teoria onde o controle
populacional seria preciso, pois a população mundial crescia de forma
geométrica enquanto os recursos para manutenção da humanidade cresciam
em proporção aritmética. Para impedir que a humanidade passasse fome
seria preciso acabar com as políticas caritativas aos mais pobres porque
sendo mais pobres estariam naturalmente tirando dos mais abastados, mas
gerando diminuições nas riquezas destes. Em outras palavras, os miseráveis
deveriam morrer de fome, já que estes não tinham a capacidade de
sobreviverem por si mesmos.
Herbert Spencer influenciado por Malthus dizia que as condições sociais
modernas favoreciam a multiplicação dos menos aptos. A ―sobrevivência
do mais apto‖ foi uma expressão criada por ele, e não Charles Darwin. Mas
muitas das teorias justificando controle populacional dos inaptos, e até suas
mortes, quando os abastados não dessem qualquer ajuda, encontravam
fortes adeptos de tais teorias na burguesia industrial inglesa, que
incentivava a concorrência entre os homens, todavia, de forma ideológica
onde somente os mais inteligentes e corajosos poderiam conseguir
melhores condições sociais. A mobilidade entre classes sociais era, então,
conceituada como condição aos que tinham melhores condições – seleção
natural – a própria sobrevivência.
Charles Darwin:
" Os notáveis êxitos dos ingleses como colonizadores, em comparação com
outras nações europeias, foram atribuídos à sua "energia audaz e
persistente"; um resultado que ficou bem evidenciado ao comparar o
progresso dos canadenses de extração inglesa e francesa; mas, quem pode
dizer como é que os ingleses adquiriram a sua energia? Aparentemente
existe muita verdade na opinião de que os maravilhosos progressos dos
Estados Unidos e o caráter deste povo são o resultado da seleção natural;
com efeito, os homens mais enérgicos, irrequietos e corajosos de todas as
partes da Europa emigraram durante as últimas dez ou doze gerações para
esse grande país e lá tiveram o melhor êxito. Olhando para o futuro
distante, não creio que o Revdo. Zincke sustente uma hipótese exagerada
quando afirma: "Todas as outras séries de acontecimentos — como da

civilização espiritual da Grécia ou aquela do Império Romano — parecem
ter um significado e um valor somente quando pensadas em conexão, ou
antes, como subsidiárias da grande cheia da emigração anglo-saxônica no
ocidente". Por mais obscuro que seja o progresso da civilização, podemos
pelo menos ver que uma nação que, durante um período prolongado,
produziu o máximo número de homens de maior intelecto, enérgicos,
corajosos, patrióticos, generosos, em geral deveria prevalecer sobre as
nações menos favorecidas.
A seleção natural deriva da luta pela existência e esta de uma rápida taxa de
aumento. Não é possível deixar de lamentar a taxa com que o homem tende
a aumentar; mas se isto é prudente, é outra questão. Efetivamente, nas
tribos bárbaras isto leva ao infanticídio e a muitos outros males e, nas
nações civilizadas, à pobreza abjeta, ao celibato e aos matrimônios mais
tardios dos homens prudentes. Mas, dado que o homem está sujeito aos
mesmos males físicos dos animais inferiores, ele não tem o direito de
esperar por uma imunidade contra os males resultantes da luta pela
existência. Se nos temos primitivos não tivesse estado sujeito à seleção
natural, seguramente não teria atingido a situação atual". (Hemus Editora,
1974, p. 170).
Francis Galton, primo de Charles Darwin, publicou a obra ―A
Hereditariedade do Gênio‖. Para Galton, ―pobres e indolentes‖ eram
obstáculos hostis ao aumento numérico dos ―homens superiores‖, estes, os
ricos, os aristocratas, os industriais, poetas etc. Para Galton, a seleção
artificial seria o meio eficaz para conter o avanço dos pobres, dos
medíocres intelectualmente, pois a mistura genética destes com os ―homens
superiores‖ macularia a genética positiva dos ―superiores‖, o que causaria
graves problemas a humanidade, como vandalismo, homicídios,
empobrecimento intelectual etc. O restabelecimento das qualidades
biológicas ao ―homem superior‖, ou ―sangue-bom‖, se daria com o não
casamento ou relações sexuais com qualquer ―sangue-ruim‖.
―Sangue-ruim‖, ou ―degenerado‖, na visão de Galton eram os criminosos
contumazes, os irremediavelmente pobres, os deficientes físicos e mentais,
os epilépticos e todas as pessoas que eram tidas como um peso para a
sociedade. Assim, nas palavras de Galton ―Nenhum progresso ou
intervenção social poderia ajudar o incapacitado‖. A teoria de Galton

ganhou tamanha expressividade que o próprio governo norte-americano
mandou, compulsoriamente, esterilizar mulheres que possuíssem
ascendências com características de ―degenerados‖. Porém não ficou só na
esterilização feminina, a deportação dos imigrantes indesejados, a castração
de criminosos e deficientes mentais, a eutanásia passiva e até a ideia de se
usar a câmara de gás foram medidas tomadas – no último caso, não foi
aplicado.
A" higiene ou profilaxia social ", com o intuito de impedir a procriação de
pessoas portadoras de doenças tidas como hereditárias e até mesmo de
eliminar os portadores de problemas físicos ou mentais incapacitantes,
proliferaram em vários países, eis alguns: Alemanha, França, Dinamarca,
Tchecoslováquia, Hungria, Áustria, Bélgica, Suíça União Soviética,
Estados Unidos, Brasil, Argentina, Peru.
4. Guetos e guetos brasileiros
Se por um momento na história brasileira os guetos se formaram por
conceitos de civilização e higiene populacional – segregação aos menos
capacitados à sobrevivência, que tiveram que residir em morros e nos
subúrbios -, na atualidade, por não ser capaz de se isolar, eficientemente,
nos morros e subúrbios, os menos capacitados, os capacitados a seleção
natural, ou geneticamente, se isolam em condomínios de luxo.
No tempo do Império brasileiro, a nobreza tinha a vida social em locais
pré-estabelecidos para as reuniões [edificações]. Com o passar do tempo,
principalmente com as reformas urbanas ao estilo europeu, na República,
as ruas passaram a serem pontos de encontros e lazer da elite.
Em finais do século XIX, a tônica da República brasileira era a ordem
pública. A sua proclamação nada tinha de revolucionário, pois era resultado
de uma cisão entre as classes dominantes que compuseram o Segundo
Reinado de onde eclodiu a articulação entre as oligarquias agrícolas
paulistas e as Forças Armadas (Patto, 1999).
A concentração de escravos na capital federal já era uma grande
preocupação desde a época imperial, pois o negro era visto como
naturalmente propenso à desordem, o que poderia trazer–na visão da elite

urbana – levantes populares prejudiciais à ordem pública (Pechman, 2002;
Valladares, 2000).
No Rio de Janeiro, do início do século XIX, que era a Capital Federal do
Brasil, com as políticas higienistas e de modernidade do Estado, as famílias
que não possuíam nome e sobrenome conceituados (desde o Império), ex-
escravos e, posteriormente, os nordestinos (ex-soldados da Guerra de
Canudos) foram forçados a se alojarem nos morros cariocas – no caso dos
nordestinos, em 1897, os ex-combatentes exigiam do governo moradia
própria, como premiação por terem lutado na guerra, como não
conseguiram nada, os ex-combatentes se instalaram, informalmente, nos
terrenos do morro, que passaram a chamar de Morro da Favela, em alusão
ao morro chamado ―favela‖, onde se alojaram para o combate. O termo
―favela‖ se deve a uma planta, que tinha no morro onde se alojaram durante
a guerra.
Como alternativa de habitação, a população pobre aglomerou-se em
habitações coletivas conhecidas como cortiços e sem quaisquer condições
de habitabilidade; porém, a localização central e o baixo preço do aluguel
faziam com que se tornassem opção válida de moradia (Santos, 2006;
Gonçalves, 2007).
A cidade do Rio de Janeiro passava por transformações profundas como
reurbanização e melhoria nos transportes a interligar a cidade favorecendo
o escoamento de mercadorias e pessoas. A elite da época queria uma
França [estilo] dentro do Rio de Janeiro e, como tal, não poderia comportar
pessoas pobres, pois representavam uma ameaça à modernidade da cidade.
Os cortiços foram derrubados para dar lugar às novas edificações dignas do
desenvolvimento urbanístico que se esperava.
Esse contexto fazia das favelas a única opção de habitação por parte da
população mais pobre. Sem capacidade de intervenção, o Estado torna-se
complacente com a situação. A expansão das favelas tornou-se, então, a
maior representação da moradia popular do início do século XX, vistas, à
época, muito mais como um problema de segurança do que de habitação
(Mattos, 2007)
Apesar dos esforços da elite da época, de mandar para bem longe os
incompatíveis com a modernidade, os morros cariocas passaram a ser

moradias para os excluídos, por serem locais próximos da cidade, o que
frustrou muitíssimo a elite brasileira, principalmente com os assentamentos
- consentimento velado da administração pública - de casas irregulares nos
morros.
Mesmo com o assentamento dos indivíduos ―desiguais‖ nos morros
cariocas, a pobreza passou a ser um grande problema de saúde, o que
tornou mais acentuado o desprezo pelos pobres:
―Pobreza passou a significar sujeira, que significava doença, que
significava degradação, que significava imoralidade, que significava
subversão. A doença não era só um mal do físico, mas deterioração da
alma, da raça, que se traduzia nos mais variados vícios.‖(Patto, 1999:184).
Como a Constituição Federal de 1988 preconiza os direitos humanos sem
distinções, resta aos descontentes o refúgio e isolamento das classes sociais
―perniciosas‖. A violência presente no Brasil, pelo poder de guerra dos
narcotraficantes, milicianos e agentes públicos ímprobos, e pela
incompetência dos administradores públicos, justificam as construções de
condomínios com todos os aparatos ao lazer, à alimentação
(minissupermercados) e à segurança, o que gera não só a perpetua divisões
sociais abissais, mas discriminações.
5. Pobreza é doença [étnica]
Com modernização de cidades como o RJ e SP, no início do século XIX, os
higienistas encontraram a possibilidade de se isolarem os ―problemáticos‖
étnicos. Como a vida nos cortiços era precária, tais habitações eram
problemáticas à saúde pública, além de não serem arquitetonicamente
aceitáveis ao novo estilo [europeu] que se queria edificar nas cidades.
Para os eugenistas, beleza e estética se aliam à estética e tudo que não seja
estética burguesa – europeu – não poderia ser existir no novo quadro
sociopolítico nas reformas das cidades brasileiras. Assim, a higienização
das cidades deveria começar pela destruição dos cortiços, que eram
habitações dos negros libertos, para dar lugar à nova estética.
Apesar da existência de certa preocupação meramente sanitarista por parte
de determinados médicos [eugenistas], o movimento higienista também

estava articulado com setores econômicos, que se apropriavam das áreas
centrais das metrópoles com intuito de futuros ganhos com a especulação
imobiliária (Patto, 1999).
6. Solução higienista, imigração
Para muitos, o que foi ensinado nas escolas e colégios, a imigração se deu
por fatores de Guerras Mundiais, o que favoreceu o desenvolvimento
econômico brasileiro, e só. Mas, na realidade, a imigração tinha grande
apreço pelas elites brasileiras ao processo de higienização social e eugenia
racial.
Ao invés do imigrante ser visto como um inimigo, a imigração é fomentada
– notadamente a europeia, visto o período das duas Grandes Guerras. Na
visão da elite brasileira, o imigrante branco europeu poderia auxiliar no
embranquecimento da população e na regeneração do povo (Patto, 1999).
Não se pode esquecer que foi na Europa que surgiu as ideias higienizadoras
do darwinismo social. As colonizações na África serviram, além da
exploração econômica, como processo higienizador. Apartheid foi a
máxima das atuações dos higienizadores europeus darwinistas.
7. Os pobres no século XXI
Pobreza, imoralidade, criminalidade e vício estão vinculados, de forma que
pobreza é sinônimo de degradação humana, o que representa grave
problema ao desenvolvimento social, econômico e espiritual. Não é de se
espantar que, infelizmente, moradores de rua, viciados ou não, representam
―sujeiras e doenças‖, cânceres sociais a importunar a vida dos que pagam
caro por loteamentos urbanos, que transitam com seus carros, que
deambulam com calçados da última moda, que se sentam em bancos nas
praças públicas, mas tendo que suportar a sujeira deixada pelos indigentes.
As metrópoles se misturam com as modernidades da vida com os corpos
humanos, em dissonância com esta modernidade. De certo, na visão dos
darwinistas e eugenistas, moradores de ruas viciados ou não são
considerados incapazes por natureza, o que causa dependência ou até
―vampirismo‖ as pessoas que lutaram e alcançaram patamares
socioeconômicos capazes de proporcionar condições de sobrevivência

digna – isto em muitas mentalidades presentes no Brasil, infelizmente. Se
tais presenças de moradores de ruas representam incapacidades emocionais
e intelectuais aos moradores ―civilizados‖ em habitats de concreto e aço,
por outro, o descaso enseja uma representação íntima de que o simples
olhar para estas pessoas pode ―contaminar‖ a vida dos que possuem certa
condição de vida digna, em outras palavras, o medo de ser aquela pessoa
desencadeia pavor.
A sobrevivência capitalista, em países cujas políticas de desenvolvimento
catalogam e excluem pessoas (quanto ao regionalismo, à etnia etc.) e
alicerçam interesses não universalistas, mantém a mobilidade
socioeconômica acessível a certos setores e classes sociais, se verifica,
então, mobilizações sociais parciais e, quando se fala em direitos humanos
de segunda dimensão, o dever do Estado em agir, vozes eclodem contra o
assistencialismo do Estado, pois o Estado apenas está mantendo a
sobrevivência de pessoas incapazes para a vida competitiva aos mais
―adaptados‖ e ―fortes‖.
8. Manifestações universalistas e retaliações
As manifestações nas ruas servem como demonstrativos do que se passa no
Brasil (momento sociopolítico). As manifestações de junho de 2013
surpreenderam a todos, desde intelectuais até jornalistas, pois, até então,
nunca, na atual Constituição, os brasileiros (os esquecidos e delegados a
última importância – seria continuação da mentalidade eugenista?) se
uniram contra a corrupção, as desigualdades sociais. O movimento ―não é
por R$ 0,20‖ mostrou que a preocupação não era somente com os
estudantes, mas com todos os brasileiros que, em grande maioria,
dependem do serviço de transporte público – que reconhecido como
transporte de massa [inferiores], que é precário, perigoso e desumano. As
manifestações forçaram os senadores e deputados federais a agilizarem
alguns projetos ―esquecidos‖ – interesses pessoais, claro - há anos, como o
fim do voto secreto, que favoreceu muitas maracutais.
Em primeiro momento, os manifestantes ―não é por R$ 0,20‖ foram
chancelados de ―vândalos‖ por suas pichações nas paredes e muros, por
exemplo. Somente após as gravações feitas pelos próprios manifestantes e
postados, posteriormente, em sites de compartilhamentos de vídeo e,

depois, de repórteres de grandes empresas de jornalismos serem violados
em seus direitos constitucionais, tanto físico como profissionalmente, a
situação mudou e passou a se questionar ação dos policiais e das
autoridades públicas.
No meio do fogo cruzado restaram os discursos oportunistas de
Democracia e direitos Constitucionais aos legítimos manifestantes. Até
então, antes das manifestações, os discursos enfadonhos e a contínua
violação de direitos humanos, o que ainda persiste, aos passageiros de
transportes públicos.
9. Manifestações unilaterais e o engessamento do Estado
Bem diferentes são as manifestações ocorridas nas comunidades. Em
muitos momentos se vê a influência do narcotráfico para desacreditar a
presença do Estado nos morros cariocas incitando os moradores à
violência. Certo que há policiais que agem com mentalidades eugênicas –
não se pode esquecer que as polícias no Brasil foram ensinadas a
reprimirem os excluídos, os desiguais, os problemáticos ao
desenvolvimento do Brasil -, de forma que menos um é atuação profilática
à cidade. Misturam-se também interesses econômicos subversivos, pois os
morros cariocas são extensos e podem esconder armamentos, drogas. Não
se pode esquecer que os morros cariocas surgiram por ações sociopolíticas
higienizadoras, ou seja, afastar os pobres, os incapacitados da convivência
dos ―superiores‖ (elitizados). Como o Estado não intervia, diretamente, no
crescimento dentro das favelas, cada qual achou a sua maneira de
sobreviver, uns honestamente, outros pela marginalidade. Dentro do caos,
nada se tem de concreto, mas articulações diversas para confundir e se
manter poderes e negociatas diversas – querendo ou não, o filme Tropa de
Elite 2 retratou o Rio de Janeiro.
O que é de se estranhar é que as intervenções nos morros cariocas
acontecem justamente para a Copa do Mundo, que atrairão estrangeiros.
Outro importante enfoque é que boa parte do dinheiro empregado pelos
cofres públicos se faz em áreas que sediarão a Copa, nas periferias
brasileiras, onde não se terá a Copa do Mundo, a infraestrutura aos serviços
públicos permaneceu intocável, ou seja, o pior do pior ainda continua
existindo para as populações de tais localidades.

10. A gênese das favelas e os problemas atuais
Se a escravidão era desumana, a liberdade não trouxe tantos benefícios aos
negros. Como não tinham estudo e não haviam aprendido uma profissão, os
negros não conseguiam empregos por falta de qualificação. Ficaram
marginalizados, sofrendo preconceito e discriminação, o que já era
costumeiro desde a colonização do Brasil. Na luta pela sobrevivência, o
furto era um dos meios de sobrevivência. Mesmo que alguns negros
cultivassem alguns alimentos em seus terrenos, mesmo assim, não eram
suficientes – pense que para colher feijão, arroz, milho, necessita-se de
terrenos e tempo -, já medicamentos, roupas e utensílios necessitavam de
dinheiro. Para a elite era muito fácil catalogar os negros como delinquentes,
pois nos lares daqueles não faltava comida, a qualificação profissional
estava presente, assim como o saber ler e escrever, os maridos, geralmente,
eram industriais. Muito fácil falar dos problemas alheios de uma visão
privilegiada sem passar necessidade.
Em certos momentos os punguistas furtavam dinheiro não para ostentação,
poder, mas por necessidades a sobrevivência pessoal. Mesmo libertos, os
negros encontravam dificuldades em conseguir empregos formais, o que os
levavam a vender, em certos locais, comidas que preparavam em suas
casas, por exemplo, mas mesmo assim não provinham todas as
necessidades.
Mas foi no Golpe de Estado promovido pelos militares (1964 a 1985) que a
situação dos morros cariocas mudou. No início dos assentamentos de
habitações nos morros, os excluídos socialmente, os detentores de ―más
qualidades‖ tentavam sobreviver como podiam. Num ambiente sem
educação, água e esgoto encanados, o crescimento desordenado das casas e
a falta de policiamento – quando havia era para conter os desordeiros, em
outras palavras, incursões para controles limitadores para áreas próximas
de loteamentos urbanos de algum político, magnata -, nada mais entendível
que se surgissem grupos ―criminosos‖. Esses criminosos eram frutos de um
ambiente desumano, os desajustamentos sociais eram consequências do
desequilíbrio econômico e a má assistência social governamental, além
disto, as mentalidades darwinistas imputavam conceitos desumanos aos
negros, o que dificultava ainda mais a sobrevivência destes. O inferno em
vida.

Mas como dito, o Golpe de Estado (militar) mudou a vida dos habitantes
das favelas cariocas. Os presos políticos ensinaram aos presos comuns
como poderiam conseguir melhorias em suas comunidades, claro que com
intuito de combater o Estado Ditador Militar. As trocas de informações
entre os presos políticos e os presos comuns (analfabetos politicamente)
foram decisivas para as formações de facções nas favelas cariocas. O
Comando Vermelho foi uma das primeiras facções no Rio de Janeiro, ou do
Brasil.
Amorim transmite um pouco desta realidade ao relatar no livro CV_PCC:
A Irmandade do Crime, trechos de diálogos seus com algumas pessoas que
estiveram no presídio como presos políticos:
Ele me disse na ocasião que os presos comuns, quando reunidos aos presos
políticos, ―viviam uma experiência educadora‖. ―Passavam a entender o
mundo e a luta de classes‖, explicou, ―compreendendo as razões que
produzem o crime e a violência‖. O mais importante da conversa com o
velho comunista se resume num comentário: - A influência dos prisioneiros
políticos se dava basicamente pela força do exemplo, pelo idealismo e
altruísmo, pelo fato de que, mesmo encarcerados, continuávamos mantendo
organização e a disciplina revolucionárias. (AMORIM, 2004, p.64).
Os presos comuns passaram a ler livros onde aprenderam técnicas sobre
guerrilha e sobre o marxismo, tais como: A guerrilha vista por dentro,
Guerra de guerrilha (Che Guevara), O Manifesto do Partido Comunista
(Karl Marx e Friedrich Engels), A Concepção Materialista da História
(Afanassiev), A História da Riqueza do Homem (Leo Hubberman) e
Conceitos Elementares de Filosofia (Martha Hannecker) (AMORIM, 2004,
P. 95). Sobre a herança deste intercâmbio cultural também falou Willian
(1991 apud AMORIM, 2004, p. 95), fundador do Comando Vermelho:
[...] Quando os presos políticos se beneficiaram da anistia que marcou o
fim do Estado Novo, deixaram na cadeia presos comuns politizados,
questionadores das causas da delinquência e conhecedores dos ideais do
socialismo. Essas pessoas, por sua vez, de alguma forma permaneceram
estudando e passando suas informações adiantes [...]Repercutiam
fortemente na prisão os movimentos de massa contra ditadura, e chegavam
notícias da preparação da luta armada. Agora Che Guevara e Régis Debray

eram lidos. Não tardaria contato com grupos guerrilheiros em vias de
criação. (WILLIAN, 1991 apud AMORIM, 2004, p. 95).
Em certo momento, os presos comuns, os excluídos socialmente, passaram
a ter conhecimentos sobre direitos até então desconhecidos. Ao retornarem
para suas localidades começaram a organizar as populações locais, de
forma que eles mesmos pudessem ter os direitos inalienáveis qualquer ser
humano: dignidade. Mas como ter direitos e qualidade de vida? Armas,
contrabandos e venda de drogas ilícitas. Em suas raízes, os ―donos‖ dos
morros davam proteções aos moradores, como segurança, além disto,
forneciam alimentos e tudo o que fosse possível para suprir as necessidades
dos moradores.
Todavia, com o tempo, os ―donos‖ viram que poderiam lucrar com isso,
mas não só os ―donos‖, mas inescrupulosos agentes públicos vislumbraram
inúmeras possibilidades de ganhos, afinal, para estes, nos morros poderiam
fazer de tudo, pois, o Estado era omisso, e a elite nada queria saber sobre os
―desiguais‖; enquanto no asfalto a vida seguia tranquilamente – termo
usado pelos moradores das favelas para classificar os moradores que
viviam fora das favelas – nas favelas se forjava as mais ignóbeis ações.
Sim, o darwinismo social e a eugenia são as mazelas que culminaram nos
problemas sociais do Brasil atual.
11. O que se esperar de conceitos darwinistas e eugenistas?
[...] Vou aos morros e vejo crianças com disposição, fumando e vendendo
baseado. Futuramente, elas serão três milhões de adolescentes que matarão
vocês [a polícia] nas esquinas. Já pensou o que serão três milhões de
adolescentes e dez milhões de desempregados em armas? Quantos Bangu
Um, Dois, Três, Quatro, Cinco... Terão que ser construídos para encarcerar
essa massa? (AMORIM, 2004, p. 348)
As raízes dos problemas atuais presenciados no Brasil têm suas bases em
teorias aceitas no passado, principalmente na Constituição brasileira de
1934. Os séculos se passaram, mas as mentalidades e as políticas públicas
não. A aprovação automática, por exemplo, serviu de miragem aos países
desenvolvidos, mas que prejudicou, substancialmente, o Brasil, e manteve
mais uma vez, a ignorância política. A educação pública, assim como todos
os demais serviços públicos violam direitos humanos, mas direitos de

quem? Dos mesmos excluídos em outrora. O que houve foi uma mudança
na polarização. Nos transportes públicos, por exemplo, os interesses
empresariais (elite) – Barão de Mauá entendeu muito bem em sua época -
coadunados com interesses subversivos de gestores públicos, se distanciam
dos interesses do povo (desiguais), que quer transporte eficiente, seguro,
humanizado. Sim, mais uma vez se vê o darwinismo social, queira ou não.
Pode-se dizer que, no Brasil, o capitalismo serve aos interesses de
minorias, as elites empresariais. E é muito fácil de ver isso. Há incentivos
ao consumismo desenfreado, para melhorar a economia, que melhorará o
desenvolvimento nacional, o que é de se estranhar é que tais
desenvolvimentos continuam, secularmente, nos polos e regiões onde se
concentram grupos sociais elitizados, enquanto nas regiões, nas localidades
onde se concentram os excluídos, se veem poucas mudanças. Não é à toa
que as periferias, os subúrbios continuam como estão: ruas não asfaltadas;
saneamento inexistente etc.
E quando acontece algum evento? Da mesma forma que aconteceu com a
derrubada dos cortiços o êxodo dos moradores para outras localidades,
ainda se vê nos tempos atuais, porém com o nome de Supremacia do
Interesse Público, mas de quem mesmo? Mesmo que as populações locais
sejam remanejadas, e que tenham casas para morarem, a mobilidade urbana
continua a cercear a mobilidade social destes excluídos. Em muito se
discute o porquê de moradores removidos de certas áreas retornarem para
as suas localidades originais, se o Estado deu moradia. O problema não está
em dar casa, mas fatores que dificultam a vida dessas pessoas a deus dará.
Se as primeiras casas construídas nos morros cariocas, ou as cidades
satélites, no Distrito Federal – nordestinos que participaram da construção
de Brasília e, depois, construíram casas perto de Brasília – tinham como
propósitos de atender as necessidades dos primeiros moradores – logística -
, não é de se estranhar que muitos moradores removidos preferem retornar
aos antigos locais que foram expulsos. Um grande entrave no Brasil é a
falta de concretização da mobilidade urbana. A concentração de riquezas se
faz em algumas cidades, o que não mudou muito desde o século XIX.
12. Conclusão
O artigo 3º, assim como muitos outros artigos Constitucionais, como o
artigo 7º, por exemplo, não passam de tintas gastas em árvores cortadas

(folhas). Apesar das mudanças, o Brasil continua sendo um dos países mais
desiguais socioeconomicamente, do mundo. A economia cresce, mas não
se veem melhorias substanciais igualitariamente, universais. Apesar de ser
um Estado Democrático, o que se vê, na realidade é um Estado Absolutista.
Brasília passou a ser o Palácio de Versalhes no coração do Brasil, os que
querem ingressar na política, salvo em alguns casos, é para se dar bem. As
construções, as urbanizações acontecem quando há algum evento mundial,
ora, se não houve dinheiro para se construir, reformar, ampliar os serviços
públicos, antes, como houve agora?
Os moradores de ruas são deslocados para alguns pontos da cidade, quando
importunam com seus corpos maus cheirosos em frente a estabelecimentos
comerciais e residências, sem que haja interesse dos ―superiores‖ sobre o
destino de cada morador. Pedem-se a liberação da maconha, como
diminuição do crime organizado, mas sem se ater aos problemas cotidianos
de milhões de brasileiros subnutridos, aos que rogam a Deus uma morte
rápida, para não sofrerem com o mercantilismo da saúde humana; ao
evento esportivo mais adorado do país, centenas de milhares entram e
frenesi, sem se importarem com os problemas aflitivos dignos da Idade
Média; na construção de novas vias públicas e facilidades creditícias ao
comprar veículos particulares, filas se formam nas concessionárias, o sonho
da libertação, aos ônibus, soa como grande oportunidade e ascensão social,
sem, contudo, a visão de que se aumentará mais a poluição atmosférica e os
problemas de mobilidade urbana, tudo por conta de mentalidade de status
grandioso, o que se observa muito diferentemente em países desenvolvidos,
cujos cidadãos valorizam o transporte público.
Nos presídios brasileiros, as condições desumanas, mas com propósitos
higienistas e capitalização. No primeiro caso, higienista, a maioria são
pessoas de classes sociais relegadas ao esquecimento por séculos, desde
que se matem e não importunem fora dos presídios, não há o que se
importar com os presidiários, tanto a sociedade como os agentes públicos
políticos higienista nada fazem para mudar a situação deles, no caso, a
ressocialização. No segundo caso, capitalização, pois sem ressocialização e
individualização das penas dos presidiários, o caos aumenta e se formam,
dentro dos presídios, doutores do crime. Lucram [capitalizam] quem tem
interesse no caos social, de forma que, lucros advindos da insegurança
pública, engrandeça a venda de parafernálias tecnológicas de segurança

particular, que passa a ser um dos mercados mais lucrativos da história
brasileira. Aos que podem pagar pelas parafernálias tecnológicas de
segurança, o direito à vida, aos que não podem o não direito de viver.
Estranhamente é que se mantêm as mesmas engrenagens higienistas do
passado brasileiro: de um lado, a elite a ter todo o aporte das políticas
públicas em melhorias em seus bairros, de outro lado, o ―povão‖, que sofre
a cada dia com as políticas públicas de desenvolvimento precaríssimas em
suas localidades.
Nos primórdios, os serviços públicos eram eficazes, pois a elite os usava. A
partir do momento em que a elite começou a deixar de usufruir os serviços
públicos é que estes começaram a se deteriorarem. Em suma, o que houve
foi uma forte atuação, incentivo empresarial na forma de atuação do
Estado, de forma que os serviços particulares tomassem o lugar dos
serviços públicos. Um exemplo é quanto aos transportes públicos. Por
pressões de empresários de ônibus, os bondes foram deixando de existirem.
Se as privatizações passaram a ser necessárias, para alguns, a certeza de
que tais privatizações meramente especularam melhorias na vida dos
brasileiros não é falsa. Escuto muito o dizer que somente com a
privatização da telecomunicação foi possível ter telefone. Concordo que é
mais fácil ter telefone e celular, mas o que adianta tê-los se os serviços são
péssimos? Quantas reclamações existem nos PROCONs quanto às
gravíssimas violações aos direitos dos consumidores? E o que dizer da pífia
atuação da Agência Reguladora, que permite que os direitos dos
consumidores sejam violados? E o que dizer das empresas públicas de
saúde?
Há fortes pressões de empresários, de todos os tipos (transportes,
medicamentos etc.), ao Estado, de forma que este passa os favorecer. E
conseguem, pois ímprobos políticos estão vendendo o Brasil e a saúde do
povo.
Enfim, os problemas são muitos, e não apenas de uma parcela, mas
cultural. Só o conhecimento traz os direitos humanos, não para alguns, mas
todos, sem distinções de credo, raça, sexo.
Abaixo uma frase muito importante nos dias atuais, e ao futuro de nossa
nação, quanto às necessidades reais de todos os brasileiros. Enquanto

houver grandes feitos faraônicos (estádios esportivos, Cidade da Música
etc.), mas se mantém milhões de brasileiros na miséria, no mínimo do
mínimo de subsistência, não se poderá dizer que o Brasil é realmente um
país universalista e, principalmente, que abrace o dilema de" Liberdade,
Igualdade e Fraternidade ", que deu origem a Declaração Universal dos
Direitos Humanos.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
"Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto
resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato
contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça,
respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à ética das
instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins
a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela
auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os
encargos impostos à maioria dos cidadãos.
Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração
Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou
mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação,
moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à
existência digna.‖
Fiat Lux! ("Faça-se a luz")
Referências:
1) Associação Cultural Montfort. Eugenia: o pesadelo genético do Século
XX. Parte I: o início. Disponível em:
http://www.montfort.org.br/old/index.php?seção=veritas⊂secao=ciencia&a
rtigo=eugenia1⟨=bra#, acessado em 23 de Abril de 2014;
2) Revista Eletrônica de Ciências Humanas, Letras e Artes. OS
PENSADORES QUE INFLUENCIARAM A POLÍTICA DE EUGENIA
DO NAZISMO. Disponível em:
http://ruisoares65.pbworks.com/f/darwinismo+social+e+eugenismo.pdf,
acessado em 23 de abril de 2014;

3) Mendes, Iba. Apartheid e darwinismo social. Disponível em:
http://www.ibamendes.com/2010/05/apartheidedarwinismo-social.html,
acessado em 23 de abril de 2014.
4) Werne, Dennis. Uma Introdução às Culturas Humanas. Ed. Vozes, 1987;
5) Ballone GJ - Alfred Adler, in. PsiqWeb, internet, disponível em
http://www.psiqweb.med.br/site/?area=NO/LerNoticia&idNoticia=186,
revisto em 2008. Baseado no livro "Teorias da Personalidade"- J. Fadiman,
R. Frager - Harbra – 1980. Acessado em 23 de abril de 2014;
6) Loughnan, Stephen. Quanto mais desigual uma sociedade, mais as
pessoas se acham melhores que seus pares. Disponível em
http://direito.folha.uol.com.br/6/post/2012/06/quanto-mais-desigual-uma-
sociedade-mais-as-pessoas-se-acham-melhores-que-seus-pares.html,
7) Geraldi, Juliano. E assim nasceu a Favella: cidadania de segunda classe
no início da República Brasileira. Disponível em
http://cabodostrabalhos.ces.uc.pt/n7/documentos/04-JulianoGeraldi.pdf,
8) GRILLO, CRISTINA. Guetos no Brasil são das classes média e alta, diz
sociólogo francês. São Paulo, domingo, 22 de abril de 2001. Disponível em
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2204200119.htm, acessado em
25 de abril de 2014.
9) IPEA. História - O destino dos negros após a Abolição. Disponível em
http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&id=2673
%3Acatid%3D28&Itemid=23, acessado em 25 de abril de 2014;
10) Benedito, Deise. As mulheres negras no dia 14 de maio de 1888.
Disponível em
http://amaivos.uol.com.br/amaivos09/noticia/noticia.asp?cod_noticia=8598
&cod_canal=71, acessado em 25 de abril de 2014;
11) AMORIM, Carlos. CV_PCC: A irmandade do crime. 4. Ed. Rio de
Janeiro: Record, 2004;

12) Revista de História. Com. Racismo à brasileira. Disponível em
http://www.revistadehistoria.com.br/seção/educacao/racismoabrasileira,
acessado em 25 de abril de 2014

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