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  1. 1. BOLETIM INFORMATIVOObservatÓrio do orçamento público #2Governador Valadares - MG QUEM ELABORA O BOLETIM? O Observatório do Orçamento Público de Governador Valadares é quem elabora este boletim. Trata-se de um projeto de extensão desenvolvido por docentes e discentes da Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Governador Valadares, que se propõe a buscar mecanismos de colaboração e participação popular na elaboração orçamentária do Município. O projeto visa construir um espaço de reflexão, informação e estudo de forma a incentivar o maior controle da sociedade sobre o orçamento público, especialmente sobre a aplicação dos recursos municipais, possibilitando a participação social na discussão das prioridades elegidas pelo PoderPúblico. Levando-se em conta a carência desse tipo de meio comunicativo entre o Município e a população, torna-se extremamente necessário reconstruir canais capazes de aproximar a sociedade civil dos processos de planejamento orçamentário e daspolíticaspúblicasdo Município. Dessa forma, a consolidação de um Observatório do Orçamento Público em Governador Valadares terá a missão de promover essa aproximação entre o Poder Público e a sociedade, bem como poderá potencializar a atuação dos diversos atores sociais por meio de discussões e atividades formativas que realizará com as associações demoradores. QUAL O OBJETIVO DESTE BOLETIM? Por meio da divulgação de Boletins Informativos, pretende-se estabelecer um meio de comunicação entre o Observatório do Orçamento Municipal, a comunidade acadêmica e a sociedade civil de Governador Valadares. O Boletim terá um conteúdo simplificado e de fácil acesso para a população, que encontrará nele informações mais relevantes sobre o processo orçamentário da cidade. Acredita-se ainda que a divulgação dos Boletins Informativos fornecerá subsídios para a participação popular no processo de elaboração e execuçãoorçamentáriadoMunicípio. SEU DIREITO A SAÚDE A Constituição Federal garante a todos e a todas o direito à saúde, com acesso universal e igualitário às ações e serviços de tal natureza. A responsabilidade pelos serviços de proteção, promoção e recuperação da saúde é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e está organizada de forma descentralizada por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com gestãonas trêsesferasgovernamentais. As ações e serviços do SUS são classificados de acordo com a complexidade de cada caso, ou seja, em situações de menor complexidade o cidadão pode ser atendido em Unidades de Saúde próximas ao seu domicílio, como as Unidades Básicas de Saúde - UBS. Já em casos que envolvam maior complexidade o cidadão deverá ser atendidoemoutros locaisouatémesmoemoutromunicípio. OS RECURSOS DESTINADOS A SAÚDE Os recursos destinados à saúde no município de Governador Valadares podem ser oriundos de transferências do governo federal, estadual ou são decorrentes de geração própria ( através do recolhimento de impostos). A regra mínima, para a União, de destinação de recursos para saúde está ligada ao crescimento do PIB, ou seja, nesse ano os recursos destinados à saúde devem ser iguais ao valor empenhado no ano passado acrescido de no mínimo o crescimento do PIB. Já os Estados e Distrito Federal devem destinar um mínimo de 12% do valor das receitas arrecadadas¹, como dispõe a Lei Complementar nº 141 de janeiro de 2012. No caso dos Municípios, esta mesma lei determina que deverá haver uma destinação mínima de 15% das receitasarrecadas¹. OS REPASSES DOS RECURSOS MÍNIMOS DA SAÚDE Os repasses dos recursos mínimos em serviços públicos de saúde no âmbito da União são geridos pela criação do Fundo Nacional de Saúde. Neste Fundo especial são depositados todos os recursos que o governo federal irá gastar com esses mesmo serviços públicos. A União transfere os recursos do Fundo Nacional de Saúde para contas especiais dos Estados e Municípios que irão fazer o uso destas contas, investindoapenasparaaáreadasaúde. A União calcula o valor que será repassado a cada Estado e Município de acordo com determinadas características. Dentre essas, cita-se as necessidades de saúde daquela população a que os recursos serão destinados, as dimensões demográficas da localidade, a oferta de serviços de saúde que ocorrem no local de destinação dos recursos e tambémonúmerodehabitantes. No âmbito dos Estados o valor que será repassado aos Municípios segue os mesmos critérios de avaliação que a União realiza. E através do Fundo de Saúde Estadual, ocorre o repasse para as contas especiais municipais para utilização destes recursos. Os recursos mínimos arrecadados pelos Municípios são também alocados em uma conta especial para a destinação dos serviços públicos de saúde, onde também são depositados os repasses que a União e o Estadorealizam. ¹ - As receitas arrecadas podem ser de impostos e transferências recebidas do Governo Federal por meio do Fundo de Participação dos Estados ou dos Munícipios.
  2. 2. Editores: -Bruno Franco - Marina Guimarães - Anderson Reis - Eder Marques - Bruno Machado - Maria Vitória - Matheus Souza - Daniel Paulino - Carlos Alves Esse foi o segundo BOLETIM INFORMATIVO, outros ainda serão divulgados periodicamente, trazendo mais informações sobre como anda o orçamento de Governador Valadares. Não deixe de conferir as p r ó x i m a s p u b l i c a ç õ e s , comentar o que achou e dar sugestões sobre o nosso trabalho. T o d o s o s n o s s o s trabalhos são divulgados no Blog, lá você encontra mais informações sobre o orçamento deGovernadorValadares. CONTATO: E-mail: orcamentogv@gmail.com Blog: orcamentogv.blogspot.com.br O MUNICIPIO PODE ESCOLHER COMO IRÁ REALIZAR CERTOS SERVIÇOS DE SAÚDE? No âmbito do Município existe certa liberdade de escolha de determinados serviços de saúde. O Município possui discricionariedade na decisão da localização dos postos de saúde, no número de médicos e demais serviços implementados comos recursos,respeitandoos mínimosaplicáveis. QUANTO GOVERNADOR VALADARES GASTA COM SAÚDE Em 2015, os gastos do município de Governador Valadares com saúde representou 38% de todas as despesas empenhadas. Nesses gastos estãoincluídos,porexemplo: 1) Compra de medicamentos em geral para tratamento dos pacientes no Hospital, na Upa e para distribuição pelos postos desaúde; 2) Manutenção,reformaeconstruçãode das instalaçõesfísicasdasunidadesdesaúde; 3) Pagamentodos funcionáriosdaáreadasaúde,comomédicos,enfermeiroseagentes. No total foram gastos aproximadamente R$ 228 milhões em 2015. Desse total mais da metade foi com pessoal, e somente 2% foi para novos investimentos. A tabela abaixo mostra o total dos gastos com pessoal, material e consumo e investimentos. GASTO COM SAÚDE EM GOVERNADOR VALADARES Em relação aos gastos, o município empenhou mais de 15% à saúde, cumprindo a destinação mínima por lei, se a estrutura dos gastos empenhados for mantida. Em 2015, dos 228 milhões gastos com saúde, R$ 137 milhões foram de transferências da União de cerca de R$ 52 milhões com transferências do Estado de Minas. A próxima tabela demonstra essas transferênciaseo totalgastoeastransferênciasdoestadoedaUniãoentre2013 e2014. TOTAL GASTOS E TRANSFERIDO COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVAA SAÚDE CONCLUSÃO O direito à saúde é assegurado pela Constituição e deve ser cumprindo pelas três esferas do poder. No âmbito local, observa-se que Governador Valadares realiza o repasse no limite que é estabelecido, sendo 15%, o que corresponde a R$ 228 milhões. A destinação dos recursos à saúde envolve uma variedade de gastos, que vão desde a compra de materiais básicos, como soro fisiológico, a manutenção e conservação das unidades de saúde e também o pagamento de pessoal, que respondepelamaiorpartedareceita. Assim sendo, é necessária uma atenção integral do Munícipio para além do repasse de 15% do Orçamento municipal, por meio de um estado de vigilância, para que os cidadãos, em sua maioria, recebam o atendimento em todos os níveis, desde um atendimento básico, como uma consulta, até atendimentos mais complexoscomodeurgênciaeemergência.

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