Diese Präsentation wurde erfolgreich gemeldet.
Wir verwenden Ihre LinkedIn Profilangaben und Informationen zu Ihren Aktivitäten, um Anzeigen zu personalisieren und Ihnen relevantere Inhalte anzuzeigen. Sie können Ihre Anzeigeneinstellungen jederzeit ändern.

Petição inicial

29.493 Aufrufe

Veröffentlicht am

  • Als Erste(r) kommentieren

Petição inicial

  1. 1. EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE – PE FRANCISCO JOSÉ DE LIMA, brasileiro, casado, professor, portador dacédula de identidade nº 14.246.913-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.941.158-60,com domicílio na Rua das Mangueiras, 53, Aldeia, Camaragibe/PE, vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve – procuração anexa(DOC. 01) –, com fulcro na Constituição Federal, assomada pela Convenção sobre osDireitos das Pessoas com Deficiências (“Convenção de Nova Iorque”), e com supedâneo naLei nº 7.853/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, e na Lei nº 10.098/00regulamentada pelo Decreto nº 5.296/04, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE),presentada por seu Magnífico Reitor, o Ilmo. Professor Anísio Brasileiro de FreitasDourado, com endereço na Av. Prof. Moraes Rego, 1235, Cidade Universitária, Recife/PE -CEP: 50670-901; pelas razões de fato e de direito adiante expendidas: _____1
  2. 2. PRIMARIAMENTE EXA., este tópico inicial é importante para dar a tônica do caso, bem comoprojetar a relevância e peculiaridade assumidas pela causa em comento. Nesse passo,importante referir que aos 13 de dezembro de 2006, em comemoração ao 58º aniversário daDeclaração Universal dos Direitos Humanos, a Assembleia das Nações Unidas homologoua “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. O Brasil, signatário daConvenção e de seu Protocolo Facultativo desde 30 de março de 2007, ratificou essesdocumentos em 2009, ano em que os promulgou mediante o Decreto nº 6.949, de 25 deagosto, internalizando-os como emenda constitucional na forma do art. 5, §3º, daConstituição Federal. Com efeito, a política de “inclusão social” não é – nem poderia ser... –novidade no país, podendo ser delineada desde a Constituição Federal de 1988 (na redaçãooriginária: art. 1º, incs. II e III; art. 3º, incs. I e IV; art. 5º, “caput”; art. 7º, inc. XXXI; art. 23,inc. II; art. 24, inc. XIV; art. 37, inc. VIII; art. 203, inc. IV e V; art. 208, inc. III; art. 227; eart. 244); e outros tantos diplomas normativos editados sob a sua égide, merecendodestaque: a Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99; e a Lei nº 10.098/00,regulamentada pelo Decreto nº 5.296/04. Muito além de qualquer força simbólica, o que mudou com a promulgação da“Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência” é o adequado enfrentamento dotema, fruto de amadurecimentos ocorrentes no Comitê “Ad Hoc” na seara da ONU, onde foiassegurada a ampla participação de pessoas com deficiência de inúmeros países1. Sobre serplural, a Convenção é produto do trabalho de especialistas no assunto, isto é, pessoas com esem deficiência (com especial relevo para as primeiras), que juntas expressaram o desejouniversal por uma sociedade menos excludente e garantidora de isonomia às pessoas comdeficiência. De seu turno, o Congresso brasileiro aprovou a Convenção sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência, também conhecida por “Convenção de Nova Iorque”, sob orito das emendas à Constituição brasileira, o que garantiu a esse tratado o status de norma1 MAIOR, Izabel de Loureiro. “Apresentação”. In: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: versãocomentada. 2. ed. Ana Paula Crosara de Resende e Flavia Maria de Paiva Vital. Brasília: Corde, 2008. _____2
  3. 3. constitucional. Integrando o que se entende por “bloco constitucional”, a Convenção sobreos Direitos das Pessoas com Deficiência tem seu conteúdo preservado de modificaçõesfurtivas pelo legislador ordinário2. Para além da sua inquestionável constitucionalidade – que não pode cair numsimbolismo, em sentido negativo 3 –, é indispensável reconhecer a fundamentalidadematerial dos preceitos estampados na Convenção sobre os Direitos da Pessoa comDeficiência, dado que desvelados a partir da dignidade humana4, com o cuidado de perceberque essa assunção tem desdobramentos sobremodo importantes; assim, a vinculação doEstado em todas as suas esferas e níveis; a aplicabilidade direta etc.5. Pois bem. Todos os argumentos adiante esgrimidos convergem para anormatividade constitucional (Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência),de índole fundamental. Esta ação tem sua centralidade na Convenção. Dissertando aacessibilidade, a equiparação de condições e a igualdade de oportunidades, direitosfundamentais desvelados pela Convenção, falaremos em autonomia, independência eempoderamento – inclusão social; termos que, conquanto do conhecimento de todos,assumem contorno diferenciado na perspectiva do direito das pessoas com deficiência.Basicamente, autonomia, independência e empoderamento são condiçõesindispensáveis à inclusão social, que nada mais é que a concretização da isonomia (emsentido material). DOS FATOS O ora Autor é professor concursado da Universidade Federal dePernambuco/UFPE, Curso de Pedagogia, Centro de Educação, sendo pessoa que, emvirtude de glaucoma congênito (Q15.0 - Glaucoma congênito, CID 10), tem deficiênciavisual. No alerta: cuida-se de uma pessoa cega, jamais um “cego”6.2 DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: RT, 2008, p. 49.50.3 NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 95.4 Na síntese de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “Os direito e garantiasfundamentais, em sentido material, são, pois, pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem a partir daperspectiva do valor da dignidade humana.” Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 237.5 CUNHA JR., Dirley da. Curso de direito constitucional. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 626.6 Não podemos substantivar a pessoa por sua deficiência sob pena de incorrermos em preconceito e ignorância; pena depraticarmos uma barreira atitudinal. Nesse sentido: LIMA, Francisco José de; TAVARES, Fabiana. Barreiras atitudinais:obstáculos à pessoa com deficiência na escola. Disponível em:<http://saci.org.br/index.php?modulo=akemi&parametro=20411>. Acesso em: 07 set. 2012. _____3
  4. 4. Em rápida síntese, a presente demanda se origina de barreiras atitudinais que,institucionalizadas na UFPE, vêm sendo “suportadas” pelo Sr. Francisco José de Lima aolongo dos últimos 10 (dez) anos, isto é, desde seu ingresso naquela IES ainda em 2002 7,quando foi aprovado em certame público; por oportuno, já ao tempo do certame foram-lhenegadas as condições especiais que teria por direito (equiparação decondições/tratamento isonômico). Importante destacar, já nessa oportunidade, que portodo esse período o ora Demandante se manteve em luta, jamais sucumbindo diante dasreiteradas investidas à sua dignidade, fossem animadas por preconceito e/ou ignorância;fossem manifestadas as escâncaras ou mediante um silêncio ainda mais eloquente. A provade que se manteve em luta durante todo o período pode ser aferida, dentre outros, do Ofícionº 042/2009-DPOE (DOC. 09-A); Ofício Circular nº 01/2008-DPOE (DOC. 09-B);Cartilhas educativas sobre Inclusão Social elaboradas pelo CEI (Centro de EstudosInclusivos da UFPE, cujo coordenador é o Prof. Francisco José de Lima - DOC. 10-A);confecção de Livretos sobre Educação Inclusiva (DOC. 10-B); todos citados e explicadosao longo da peça. Voltaremos ao assunto adiante. No ensejo, sua cruzada é realizada na sala de aula (é professor de educaçãoinclusiva); na promoção e participação em eventos sobre a inclusão social da pessoa comdeficiência [inclusive, o Prof. Francisco José de Lima é convidado para palestrar emeventos de cunho internacional (DOC. 02-A) – “relatório de viagem” aos Estados Unidos];participação em eventos de cunho nacional, regional e local (DOC. 02-B); é convidado paraparticipar em bancas de avaliação de dissertações de mestrado e teses de doutorado por todoo país (DOC. 02-C); na organização de revista eletrônica sobre a mesma temática [RevistaBrasileira de Tradução Visual (www.rbtv.associadosdainclusao.com.br) – revista esta quemantém com recursos próprios]; na publicação de artigos, capítulos de livro, matérias em“sites” especializados [a título de ilustração, vide blog especializado mantido pelo ora Autor:www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br – (DOC. 03)], e em manifestaçõesgerenciais e administrativas de diferentes ordens. Significa dizer, pois, que a todo instante oRequerente envida esforços à conscientização das pessoas no tocante às barreiras atitudinais;esclarece sobre a falta de acessibilidade, em suas diferentes formas; e lutando pelaimplementação dos direitos das pessoas com deficiência à isonomia (inclusão social).Significa asserir que, o ora Autor nunca baixou a cabeça diante dum quadro sistemático deadversidades.7 Vide matéria em que o Prof. Francisco de Lima foi entrevistado. Disponível em:http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/nucleo_diversidade_noticias_dezembro2010_exclusao. Acesso em: 30 out. 2012. _____4
  5. 5. Acontece que, após mais de uma década de lutas dedicadas à superação dasbarreiras atitudinais contra as pessoas com deficiência em geral, e também contra si(especialmente no ambiente de trabalho), o Sr. Francisco José de Lima foi surpreendidocom novo ato praticado pela UFPE, o qual, impende salientar, teve a chancela de suaProcuradoria Jurídica (!). Foi o estopim. Arbitrariamente, o ora Autor foi descredenciado doPrograma de Pós-Graduação em Educação (PPGE) sob o argumento de que a sua produçãocientífica estaria aquém do necessário, de modo que a sua permanência no programacomprometeria a avaliação do curso perante a “Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoalde Nível Superior” (Capes). Em síntese, a presente demanda se formou e evoluiu ao longo do tempo,haja vista as inúmeras barreiras atitudinais – consubstanciadas em negativas deacessibilidade (mormente comunicacional), igualdade de condições e oportunidades – que oAutor vem enfrentando em sua atuação perante a Universidade Federal de Pernambuco,mas fora engatilhada pela punição imposta ao Demandante pelo colegiado do programade pós-graduação da mesma IES; punição que foi endossada pela procuradoria jurídica daAutarquia/Ré (DOC. 06). No ensejo, de logo impende esclarecer que, em nenhum momento serádiscutida a importância e/ou essencialidade da produção acadêmica dos profissionais denível superior – mesmo porque, a produtividade do Prof. Francisco Lima é expressiva efronteiriça! (DOC. 04 – Currículo; e o acervo probatório que instrui a inicial, composto deinúmeros certificados que não constam de seu currículo na plataforma lattes). O cerne daquestão repousa no tratamento discriminatório – em sentido negativo (conforme aConvenção) – dispensado ao Prof. Francisco de Lima, culminando no mencionadodesligamento, tendo em vista a flagrante ausência de acessibilidade comunicacional, oque se erige em barreira à sua independência e empoderamento. Ao caso vertente não se postula a concessão de privilégios, senão ocompromisso com normas de dignidade constitucional! Já da leitura do preâmbulo desta, épossível verificar os diferentes alicerces – previsões constitucionais que ressoam em nívellegal e infralegal – das pretensões que serão deduzidas. Em recuo necessário, é o momentoda temática receber o enfrentamento adequado, isto é, em toda a sua extensão ecomplexidade – embasada, que é, na isonomia (no direito ao tratamento diferenciado à _____5
  6. 6. pessoa com deficiência; equiparação de condições e igualdade de oportunidades) –, oque não aconteceu até o momento. No brevíssimo relato adiante descrito, discorreremos sobre alguns lamentáveisepisódios a que o Sr. Francisco José de Lima fora – e vem sendo – submetido; vítima de umtratamento sintomático de discriminação – na forma da lei – e/ou de preconceito; aviltante,portanto, de sua dignidade (dignidade da pessoa humana com deficiência); oxalá o tempopossa cicatrizar as feridas no espírito. Concomitantemente, em apelo didático em virtude daespecificidade da matéria, indicaremos as disposições legais malferidas pelaDemandada/UFPE. Para guiar a leitura, posto que seja uma síntese, nominamos os tópicosem “barreiras atitudinais” (abstrata para quem produz, mas concreta para quem asuporta8 – fruto da discriminação) destacando a perspectiva – rigorosamente, a ênfase,dada a imbricação dos temas – desenvolvida em cada um deles. Ao fim e ao cabo, sempreestaremos falando de obstáculos ao acesso à informação e acessibilidade decomunicação (direitos Constitucionais). Segue.1 DAS BARREIRAS ATITUDINAIS COM ÊNFASE NO ASPECTO DAACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL Ab initio, permita-se um exercício de reflexão: de que adiantaria garantir aacessibilidade física de uma pessoa com deficiência visual até uma biblioteca, se, aportandono ambiente a pessoa não tem acesso ao conteúdo dos livros por inexistir obras em braile ouem formato acessível (as obras existentes não foram transcritas ao braile – registrando aexistência de equipamentos específicos para tanto –, tampouco foram digitalizadas); se osistema de pesquisa de dados da biblioteca não permite qualquer acessibilidade, senãopressupondo que todo e qualquer pesquisador tenha o sentido da visão etc.? Onde está aigualdade de condições? No mesmo passo, de que adiantaria a essa mesma pessoa chegar ao auditóriose, uma vez no ambiente, não tivesse acesso aos eventos visuais ali apresentados, quaissejam: às imagens, aos gráficos, aos vídeos etc., por falta da áudio-descrição desseselementos? Onde ficaria a equiparação de oportunidades e a igualdade de condiçõescom os demais professores que ali se fizerem presentes?8 Na síntese do próprio Prof. Francisco Lima. _____6
  7. 7. Não é preciso responder... Tenha-se em mente, apenas, que situações que tais,são vivenciadas diuturnamente pelo Prof. Francisco de Lima (Autor), mas também porqualquer outra pessoa com deficiência pretenda se valer desses serviços no Centro deEducação/UFPE. Eis a importância da acessibilidade comunicacional, a qual, a despeito dametáfora utilizada supra, assume complexidade deveras maior. Antes da acessibilidadefísica, que também é essencial, avultam aspectos concernentes à autonomia daapreensão e repasse de informações. Mesmo porque, por méritos próprios, é possívelque a pessoa com deficiência supere as barreiras físicas dos ambientes. Contudo, norespeitante às barreiras comunicacionais, quando não impossível, decerto que aempresa se revela dificílima. EXA., o direito à acessibilidade em geral, com o devido destaque àacessibilidade comunicacional, vem sendo prestigiado em âmbito pretoriano. À guisa deilustração, em julgado recente (Apelação Cível n. 2011.081869-0, Relator: Des. JoséVolpato de Souza, 4ª Câmara de Direito Público), o Tribunal de Justiça de Santa Catarinamanteve a condenação daquele Estado à contratação de “segundo professor” conforme asnecessidades de alguns alunos, pessoas com deficiência, matriculados em escolas da redepública; o caso teve palco no município de Imbituba. Em caso similar, desta feita nacomarca de Rio Branco, o juiz titular (Exmo. Sr. Anderson Candiotto) determinou àPrefeitura de Lambari D’Oeste a contratação de um professor de Libras, haja vista aexistência de aluno matriculado em escola da rede municipal que não tinha o sentido daaudição9. No mesmo sentido, em São Paulo, o Centro Universitário Paulista (Unicep) foicondenado a disponibilizar intérprete de Libras, sob pena de multa diária da ordem deR$ 1.000,0010. Também em São Paulo, e para efeito de evitar demanda judicial, o cursinhoAnglo firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal eMinistério Público Estadual à contração de intérprete de Libras11. Pois bem.9 Informações extraídas do sítio do TJMT na internet: http://www.tjmt.jus.br/Conteudo.aspx?IDConteudo=24106. Acessoem: 15 out. 2012.10 Informação extraída do sítio do Conjur. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-out-11/universidade-contratar-interprete-libras-deficiente-auditivo. Acesso em: 20 out. 2012.11 Informação extraída do sítio do Conjur. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2008-nov-29/cursinho_anglo_contratar_interpretes_libras. Acesso em: 30 out. 2012. _____7
  8. 8. Causa espécie, mas nem mesmo nas comunicações oficiais – comunicaçõesinterna corporis – a Universidade Federal de Pernambuco respeita a dignidade do Prof.Francisco José de Lima. Enviadas por escrito, não há qualquer preocupação da IES emenviar mensagens que possam ser apreendidas pelo destinatário, ora Autor, sem a mediaçãoalheia. Assim procedendo, a Demandada retira-lhe qualquer autonomia, subjugando-o àboa vontade de terceiros, quando a Constituição Federal (assomada pela Convenção sobreos Direitos da Pessoa com Deficiência) e diplomas normativos que lhe precederam,caminham em direção oposta, isto é, destacando a necessidade do empoderamento dapessoa com deficiência12. Para fazer prova de nossas alegações, dentre outros documentos oficiais queinstruem a presente ação – todos declarados autênticos pelo advogado que subscreve (ex vido art. 365 do CPC) –, é sintomático o já referido DOC. 05-B (Parecer nº 206/2012/PF-UFPE/PRF/AGU) remetido pela própria Procuradoria Jurídica da Universidade Federal dePernambuco, confeccionado ao ensejo do Ofício nº 041/12, subscrito pelo Coordenador doPrograma de Pós-Graduação em Educação (PPGE) (DOC. 05-A). O documento ésintomático, ao menos por dois motivos: primeiramente, diante da completa ignorânciade disposições de índole constitucional (Convenção sobre os Direitos da pessoa comDeficiência); segundo, o que pode soar como piada, em virtude de a própria procuradoriajurídica ter passado ao largo da acessibilidade, já que o documento diz respeito a umapessoa cega, mas a procuradoria não se preocupou em garantir o alcance de seu conteúdoao interessado. Vejamos o que foi dito, em sede de parecer, pelo procurador da UFPE: […]; Não há previsão legal ou regulamentar indicando que se revele uma produção acadêmica deficiente ou que se a pontue mais benevolente em razão de deficiência física. À UFPE compete tão somente, como qualquer estabelecimento público ou privado, prover acessibilidade nos termos da lei (Lei nº 10.098/2000). […]. (grifamos). EXA., pasme, mas o procurador se referiu à deficiência física? De quem eleestava falando? Sem embargo do benefício da dúvida (eventual deslize cometido), é12 SASSAKI, Romeu Kazumi. Mesa-Redonda: Inclusão no trabalho. Disponível em:<http://www.sociedadeinclusiva.pucminas.br/anaispdf/Romeu.pdf>. Acesso em: 20 set. 2012. _____8
  9. 9. bastante provável que não conheça a diferença dentre acessibilidade física ecomunicacional. Como dantes referido, de suas palavras colhe-se a manifesta ignorância daConvenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, seu status constitucional eontologia fundamental, e todos os desdobramentos daí decorrentes; outrossim, constata-se ainexistência da mais vaga – mínima, elementar – noção sobre a acessibilidade. Inclusive,de acordo com a própria lei aludida pelo Procurador, considera-se: Art. 2O Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em: [...]; d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa; [...]. (grifamos). E adiante, em tom impositivo, o mesmo diploma reza que: Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. [...]. (grifamos). Na mesma toada, orquestrada em consonância à Convenção, veja-se que aremoção de barreiras – em suas diferentes espécies – é uma preocupação do ConselhoNacional de Justiça no concernente às dependências judiciárias por todo o país. É o queconsta da Recomendação nº 27, de 16 de dezembro de 200913.13 No teor de sua ementa: “Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a _____9
  10. 10. Incrédulo com o teor do “parecer” supra referido, o ora Autor remeteu ofícioao mesmo órgão – Ofício nº 199/2012, de 07 de maio de 2012 (DOC. 06) –, indagando se,antes de exigir qualquer produção acadêmica, não seria o caso da Universidade Federal dePernambuco provê-lo com todos os recursos necessários e indispensáveis à sua autonomiae igualdade de condições com seus pares; questionando, portanto, se antes dedescredenciá-lo do programa, não seria o caso da UFPE fornecer as tecnologias assistivasde que necessita; em suma, os recursos indispensáveis à acessibilidade comunicacional(igualdade de condições, isonomia). Até hoje aguarda resposta sobre o assunto. Manifestando-se sobre caso marcado por outras peculiaridades de fato, mastambém animado pela prática discriminatória, a 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalhoteve a oportunidade de manter acórdão que censurou a atitude do Banco do Brasil S.A.consubstanciada em demissão de funcionário paraplégico sob a alegação de “baixaprodutividade”. Já na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ajustiça laboral pronunciou a nulidade do ato de dispensa, determinando a reintegração dofuncionário ao cargo. Sob a alegação de baixo rendimento, o Banco acabou incorrendo emcontradição, na medida em que não “ofereceu condições adequadas de trabalho aofuncionário”14. MM., não é preciso grande esforço para concluir que boa parte do tempo detrabalho dedicado pelo Prof. Francisco José de Lima é consumido à superação das barreirasatitudinais e comunicacionais existentes no ambiente de trabalho, haja vista o total descasoda Autarquia Demandada, nada obstante o teor do artigo 7 da Convenção nº 159 daOrganização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 129,promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e àsrespectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquantogarantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento,elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.(Publicada no DOU, seção 1, em 25/1/10, p. 107, e no DJ-e nº 15/2010, em 25/1/10, p. 2-4).”14 “De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que decidiu pela nulidade do ato de dispensa, aavaliação não foi razoável. Isso porque o banco não ofereceu condições adequadas de trabalho ao funcionário, já que,devido a sua limitação, ele não poderia fazer tarefas que exigissem deslocamento constante ou flexão e extensão daspernas, fazer arquivamento ou subir e descer escadas.“Segundo o banco, o motivo da dispensa envolveu o baixo rendimento do empregado em questões de conhecimento técnico,comunicação, criatividade, dinamismo e senso crítico. No entanto, um laudo ergonômico descobriu que as atividades dofuncionário envolviam deslocamentos de cerca de 30 metros e o uso de escadas. Outra avaliação revelou que o empregadonão tinha problema algum de desempenho e que, pelo contrário, fazia suas funções a contento.” Disponível em:http://www.conjur.com.br/2012-jun-20/banco-brasil-condenado-dispensa-funcionario-paraplegico. Acesso em: 30 out. 2012. _____10
  11. 11. de 22 de maio de 1991 15 . Isso, sem ignorar que, no campo das barreirascomunicacionais, fatalmente, o Prof. Francisco Lima fica na dependência e à mercê daboa vontade de terceiros, na medida em que, para poder se apropriar do teor desse e outrosdocumentos, dos quais depende para realizar o seu ofício, não é subsidiado pela IES,porquanto, para além das comunicações não lhe serem dirigidas em i) braile; ou, ii) por e-mail acessível, considerando que a IES se dispusesse a patrocinar o software necessário àleitura de qualquer documento digital (leitor de telas); ou mesmo, iii) por escrito, desdeque a IES fornecesse um equipamento similar ao “scanner”, mas com leitura sonorade documentos escritos; iv) sequer dispõe de um auxiliar (um profissional de apoio). Em suma, a instituição peca em todos os sentidos: seja porque ascomunicações que se lhe dirigem não são encaminhadas em braile e/ou doutro modo quelhe fosse assegurado conhecer seu teor por si só; seja porque a Autarquia não o subsidiacom um ledor (auxiliar). Dessas afirmações decorre um seguro consectário: em seu local de trabalhoo Autor não dispõe das condições mínimas e indispensáveis ao desempenho dasatribuições funcionais! E um segundo: a Universidade Federal de Pernambuco jamaispoderia tê-lo desligado do programa de pós-graduação sem antes lhe propiciar, emigualdade de condições com seus pares, as ferramentas necessárias à autonomialaboral de que tem direito! Sem embargo, a qualquer custo, deve-se combater o “mito da produtividade”que acompanha os olhares discriminatórios de muitos, sobre a atuação laboral da pessoacom deficiência. Muito embora a produtividade do Prof. Francisco de Lima seja ampla,ela poderia ser ainda maior! Sob a óptica da acessibilidade comunicacional, deve-se terem mente que a ausência de um profissional de apoio, um auxiliar – fornecido pela própriaUFPE – o impossibilita de atos simples, mas imprescindíveis ao seu mister profissional,como alimentar seu currículo na plataforma lattes (CNPQ) – plataforma que é utilizada paraefeito de avaliação da produção do docente, para a concessão de bolsas etc. Considerando15 In verbis:ARTIGO 7As autoridades competentes deverão adotar medidas para proporcionar e avaliar os serviços de orientação e formaçãoprofissional, colocação, emprego e outros semelhantes, a fim de que as pessoas deficientes possam obter econservar um emprego e progredir no mesmo; sempre que for possível e adequado, serão utilizados os serviços,existentes para os trabalhadores em geral, com as adaptações necessárias. (grifamos). _____11
  12. 12. que o lattes não é acessível ao Demandante, e tendo em vista que as informações láconstantes – dentre elas, quanto à produção bibliográfica, promoção e participação emeventos (por exemplo, certificados recebidos por meio impresso) etc. – são tomadas paraefeito de se avaliar o docente, impõe-se que a UFPE disponibilize um auxiliar para manter ocurrículo do Prof. Francisco de Lima atualizado; a pessoa do auxiliar (áudio-descritor)também é indispensável ao exercício de outras atividades (leitura de documentos;acompanhar o Prof. Francisco em reuniões e outros eventos com o intuito de fazer-lhe aáudio-descrição dos eventos visuais; ajudá-lo na “produção visual” do material de sala deaula e, sobretudo, nas pesquisas em sites e bibliotecas; nos materiais em inglês, inclusive).Afinal, a ausência desses recursos inibe a produção, sendo que a tecnologia assistivasupra descrita é condição sine qua non para o estudo e pesquisa que conduzam àprodução. Claramente, o Autor tem sido prejudicado pela omissão da IES. Trata-se demais um fator que concorre, negativamente, ao desempenho do trabalho do ora Demandante,em condições isonômicas frente aos seus pares. EXA., a ausência de um auxiliar também lhe acarreta prejuízos financeiros,pois a avaliação de sua atuação profissional é um dos critérios adotados à progressão nacarreira, o que, por óbvio, compromete seu estipêndio mensal (critério objetivo àprogressão). Assim, posto que seja Professor Adjunto I, o Demandante já reúne condiçõespara ser Professor Associado, quiçá Associado II, tivesse as condições necessárias paraproduzir (questão que deverá ser obtemperada quando do dano moral). Nesse orbe,nada obstante constar algumas informações no currículo do Autor, há um cabedal dedocumentos que não constam de seu currículo lattes, os quais dependem da tecnologiaassistiva para serem organizados e alimentados. Todas essas questões devem ser tomadasem consideração quando da liquidação do dano patrimonial, mas também aoarbitramento do dano moral. EXA., importante consignar que as informações daplataforma lattes são declaradas verídicas pelo Autor, sob as penas de lei. No caso vertente, desrespeitou-se a equiparação de oportunidades, a qual,consagrada em declaração de princípios na década de 1980 no Canadá, de resto tambémestampa a normatividade constitucional brasileira (Convenção sobre os Direitos das Pessoascom Deficiência). Sobre o tema, impende trazer à colação o seguinte excerto: Equiparação de oportunidades é o processo mediante o qual o sistema geral da sociedade, como meio físico, habitação, transporte, serviços sociais de saúde, oportunidades educacionais e de trabalho e a vida cultural e social, incluindo instalações _____12
  13. 13. esportivas e de recreação são feitos acessíveis para todos. Isso há 18 anos. Muito tempo. Isso teve uma influência muito grande, porque quem elaborou o novo modelo foram os próprios portadores de deficiência. Eles bolaram esse modelo social da deficiência, que desloca o foco do problema, da pessoa para a sociedade16. (grifamos). MM., à resolução da celeuma não interessa qualquer linha de defesa – empotencial – no sentido que, de fato a UFPE negligencia as diversas formas deacessibilidade (física, comunicacional, programática, atitudinal, entre outras) e a inclusãosocial das pessoas com deficiência (e não apenas dessas pessoas...)), mas que,verdadeiramente, isso seria apenas um sintoma de um quadro generalizado por toda asociedade brasileira. Já superamos esse argumento há muito tempo! Hodiernamente,argumenta-se sob a égide da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência,diploma que tem envergadura constitucional, e que, tomando em consideração a suaontologia, tem incidência imediata e aplicabilidade direta (art. 5º, §1º, da ConstituiçãoFederal)! Sem embargo, a assunção do déficit educacional leva à sua inexorávelcorreção nos próprios centros de excelência do conhecimento – cediço que as liçõesduradouras são extraídas da exemplaridade. Ora, que modelo estamos reproduzindo se nemmesmo a Universidade Federal tem consciência de seu papel/responsabilidade social? Selições comezinhas de cidadania não são introduzidas/transmitidas nem mesmo em grau deformação superior, onde mais o serão? A indiferença da UFPE à causa, também pode ser comprovada pela ausênciade recursos de áudio-descrição nos eventos que promove. Tirante os eventos encabeçadospelo Prof. Francisco José de Lima – ele mesmo, um dos mais reconhecidos formadores deáudio-descritores no Brasil –, em nenhum outro são disponibilizados semelhantes recursos,havendo nítida violação do Decreto nº 5.296/04 e da Portaria nº 976/06 do Ministério daEducação17. Para tanto, basta ver as conversas eletrônicas travadas dentre o Autor e umafuncionária da UFPE, na qual o primeiro indagava se haveria recursos para garantir suaacessibilidade e de qualquer outro interessado numa determinada palestra, pois tinhainteresse em participar. Infelizmente, “como sói acontecer”, amargou a resposta que todospodem imaginar (DOC. 07).16 SASSAKI, Romeu Kazumi. “Mesa-Redonda: Inclusão no trabalho”. Disponível em:<http://www.sociedadeinclusiva.pucminas.br/anaispdf/Romeu.pdf>. Acesso em: 20 set. 2012.17 Vide o art. 1º da Portaria do MEC: “Os eventos, periódicos ou não, realizados ou apoiados, direta ou indiretamente, peloMinistério da Educação e por suas entidades vinculadas deverão atender aos padrões de acessibilidade do Decreto nº 5.296de 2004.” _____13
  14. 14. Por oportuno, muito embora caminhe a passos de cágado, a áudio-descrição éobrigatória – até mesmo – na televisão, mas ainda não foi implementada na UniversidadeFederal de Pernambuco; sobre o assunto, conferir julgado recente que trata do tema,denotando-se que a matéria não é estranha ao judiciário18. Na condição de experto sobre o tema da inclusão social e da acessibilidade(velando pela disseminação dessas concepções dentro e fora do ambiente de trabalho); nacondição de titular de um direito (vide Decreto nº 186/08 e nº 6.949/09); porém, nacondição de vítima da discriminação, conforme define a Convenção e, quiçá, daignorância da UFPE aos direitos do Professor com deficiência visual, o Autor já realizouinúmeras reclamações no tocante a essas barreiras (DOC. 08-A), algo que, como dantesregistrado, estende-se por sofríveis 10 anos (DOC. 08-B)! O reconhecimento dos anos de luta é extraível do Ofício nº 042/2009-DPOE,subscrito pela Chefe do Departamento de Psicologia e Orientações Educacionais(DPOE/UFPE), e encaminhado ao Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) –(DOC. 09-A). Nesse documento a Chefe do DPOE alude ao Ofício Circular nº 01/2008,também subscrito por ela, mas anterior no tempo (20 de novembro de 2008 – DOC. 09-B).Ambos ofícios tinham o mesmo desiderato: pedido de tomada de providências para garantira acessibilidade da pessoa com deficiência (sendo que o ofício circular foi instruído comprovocação do próprio Prof. Francisco de Lima à Chefe do DPOE, a qual encampou seuato). É importante destacar que em 2008, o ofício circular fora encaminhado ao Diretor doCentro de Educação, ao Reitor, às Pró-Reitorias, ao NTI e à Procuradoria Jurídica da UFPE;e que um ano após, agora mediante ofício destinado ao NTI, a Chefe do DPOE renovava opedido de providências, no afã de assegurar a acessibilidade a toda e qualquer pessoa comdeficiência (cf. DOC. 09-A). No ensejo, passados 03 anos da provocação ao NTI sobre a acessibilidade do“sig@” (portal da UFPE na internet) e, por conseguinte, do sistema PAAD-RAAD (sistemasà elaboração de relatórios que permitem a avaliação interna do docente, condicionando aprogressão na carreira), aos 07 de Dezembro de 2011 foi encaminhado Memorando à Pró-Reitoria de Assuntos Acadêmicos dando ciência que o ora Autor não poderia preencher osformulários em virtude da falta de acessibilidade (Mem. 131/2011-DPOE – DOC. 09-C).Outrossim, aos 16 de março de 2012 foi encaminhada nova provocação ao Núcleo deTecnologia da Informação, sem que providências tenham sido adotadas à alteração do statusquo (Mem. 013/2012-DPOE – DOC. 09-D).18 Com outro objeto, a temática foi abordada no Mandado de Segurança nº 14.449/DF, da relatoria do Min. HamiltonCarvalhido. _____14
  15. 15. O Ofício Circular nº 01/2008 também foi enviado à Pró-Reitoria dePlanejamento (Proplan); lá protocolado, deu origem ao processo nº 23076.024078/2008-05.Desde então não se teve qualquer notícia dos encaminhamentos dados pela IES. Poroportuno, a fim de saber se alguma providência fora adotada e/ou recomendada, com baseno inciso II do art. 399 do Código de Processo Civil, impõe-se a requisição desseprocedimento administrativo, de logo requerida. A título de ilustração, em nome da acessibilidade comunicacional, a 13ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou ao Estado do Rio queprocedesse à tradução simultânea e fizesse constar “legendas”, sinalização em Libras, emtodas as campanhas, programas e informes publicitários19. Já a 4ª Câmara Cível do Tribunalde Justiça de Minas Gerais manteve a decisão do juízo de primeiro grau que, em sede detutela antecipada, determinou que o município de Patos de Minas fornecesse, em caráter dedoação, máquina de escrever em braile para uma determinada menor de idade no afã degarantir a acessibilidade comunicacional não apenas em ambiente escolar20.1.1 DA BARREIRA ATITUDINAL: AINDA COM ÊNFASE NO ASPECTOCOMUNICACIONAL Tanto a Lei nº 10.098/00 quanto o Decreto Federal nº 5.296/04 impõem aadoção da sinalização proprioceptiva, isto é, o emprego de linguagem que cumpra o seupapel semiótico, qual seja, viabilizar que as informações possam chegar ao conhecimentodo destinatário, independente da mediação por terceiros. Assim, se estamos falando dealguém que não tenha o sentido da visão, impõe-se a adoção de, por exemplo, pisos táteisde orientação e segurança e da sinalização em braile nos corrimãos; isso para dizer omínimo, e tudo com a devida guarida normativa (cf. NBR 9050, item 5.12). Medidas quetais projetariam a acessibilidade a um universo irrestrito de pessoas; Repise-se o teor doartigo 9 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; antes de prosseguir,tenha-se em mente que: A Convenção se refere à acessibilidade como ferramenta para que as pessoas com deficiência atinjam sua autonomia em todos os aspectos da vida, o que demonstra uma visão atualizada das especificidades destas pessoas, que buscam participar dos meios mais usuais que a sociedade em geral utiliza para funcionar plenamente nos dias de hoje, não se reduzindo apenas à acessibilidade como meio físico21. (grifamos).19 Cf. matéria extraída do Conjur. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-jun-12/tj-rio-manda-estado-usar-linguagem-sinais-campanhas. Acesso em: 30 out. 2012.20 Cf. matéria replicada no sítio do Jusbrasil. Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/noticias/3053278/crianca-deve-receber-maquina-de-braile. Acesso em: 31 out. 2012.21 VITAL, Flávia Maria de Paiva; QUEIROZ, Marco Antônio. “Artigo 9 – Acessibilidade”. In: Convenção sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência: versão comentada. 2. ed. Ana Paula Crosara de Resende e Flavia Maria de Paiva Vital.Brasília: Corde, 2008, p. 50. _____15
  16. 16. A função dos sinais proprioceptivos é a tradução da linguagem às pessoas comdeficiência. Uma dose mínima de sensibilidade revela que o nível adequado da linguagemeliminaria a deficiência ou mitigaria a sua “importância”. Por mais paradoxal que pareça,muito embora a omissão subestime a deficiência, dado que não se apropria dela – não tomaconhecimento –, termina por superestimá-la, tornando a deficiência uma barreira àinclusão social (ver Lei Federal 3.956/01), quando a barreira está no ambiente (!), nãodevendo ser “carregada” por qualquer pessoa como se fosse uma cruz; não é a pessoa comdeficiência que deve se adequar ao ambiente, senão o contrário22! A Convenção sobre osDireitos das Pessoas com Deficiência é emblemática nesse sentido. Na feliz síntese doDesembargador Ricardo Tadeu Marques de Souza (do TRT do Paraná), em palestraproferida em evento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "A deficiência não é dapessoa. A deficiência está na sociedade". E mais adiante: “Hoje, a deficiência não está maisna pessoa, mas na sociedade que não consegue incluí-la.”23 No particular, registre-se que chefias de departamento, coordenadores,diretores, e mesmo reitores foram informados acerca da situação, inclusive mediante ofornecimento de cartilha explicativa (DOC. 10-A), livretos sobre o assunto (DOC. 10-B),sem que qualquer medida efetiva tenha sido adotada até o momento. Não fosse exigir demais – e nenhuma pessoa com deficiência está pedindoqualquer favor, senão o cumprimento de seus direitos –, causa espécie que, em váriasescadas do Centro de Educação/UFPE, sequer há corrimãos! (DOC. 11 – fotos). De logo repelimos qualquer contra-argumentação no sentido de que asUniversidades Públicas estejam sucateadas, fruto do baixo orçamento em governosanteriores – e atual –, o que explicaria o quadro vigente. Muito bem. Se explica não justifica;se justifica, decerto que não resolve o problema; e por resolver o problema, entenda-se a22 Em obra monográfica sobre o tema, fruto de estudos em nível de mestrado, Lívia Couto Guedes assevera que: “Sob aégide da teoria da Inclusão, vemos que uma das maiores barreiras atitudinais apresentadas pelos funcionários de RecursosHumanos durante a contratação de profissionais com deficiência é a crença de que cabe ao profissional com deficiênciaestar adequado ao posto de trabalho que se deseja que ela assuma.“No entanto, essa perspectiva corresponde àquela perpetuada na fase de Integração Social, quando a sociedade permitia aparticipação de pessoas com deficiência na sociedade desde que elas mobilizassem por conta própria os recursos necessáriosà sua permanência, sem que houvesse nenhum movimento da sociedade para tornar suas estruturas adaptadas àsnecessidades das pessoas”. Barreiras atitudinais nas instituições de ensino superior: questão de educação eempregabilidade (Dissertação de Mestrado). Recife: Universidade Federal de Pernambuco, 2007, p. 69.23 “Segundo o Des. Ricardo Tadeu, a pessoa com deficiência era classificada apenas a partir da análise clínica. Agora, adeficiência é uma característica da própria diversidade humana. Hoje, a deficiência não está mais na pessoa, mas nasociedade que não consegue incluí-la. O palestrante ressaltou que o Brasil é signatário da Convenção da ONU, que setornou norma constitucional, pois foi assinada como tratado de direitos humanos em 2007.” Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/noticias/2502460/desembargador-explica-em-palestra-que-deficiencia-esta-na-sociedade. Acesso em: 20out. 2012. _____16
  17. 17. concretização da normatividade constitucional, in casu, dos direitos das pessoas comdeficiência. Inclusive, recentemente, o Centro de Educação recebeu verba pública, algo emtorno de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), destinada à promoção da acessibilidade;verba que, originariamente, seria destinada ao Núcleo de Acessibilidade [in casu, o CEI(Centro de Estudos Inclusivos, coordenado pelo Prof. Francisco José de Lima)] e, pois, teriaseu crivo direto por especialista na matéria. Todavia, num exercício excêntrico e discrepantedas noções mais comezinhas sobre a acessibilidade, a verba tende a ser empregada àinstalação de um tapete! Também, pretende-se investir parte da quantia em um telão episos, quando a prioridade clama pela aquisição de recursos assistivos que permitamINCLUIR – aliás, o nome do próprio projeto – alunos, funcionários e professores comdeficiência (D0C. 13-A, B e C). São as intenções manifestadas por alguns dos profissionais do Centro deEducação. Sem dúvida que os envolvidos, potencialmente responsáveis por essa heresia –ato de improbidade administrativa –, nunca ouviram falar no dito: “nada sobre nós, semnós”24 . Decerto que a verba pública somente será corretamente empregada se tomada aopinião de especialistas em acessibilidade (= pessoas com deficiência). E esse cuidado foitomado pelo professor Francisco Lima, comunicando aos responsáveis por email no tocanteà leviandade da proposta referida (DOC. 13-C), formulando proposta específica paracontemplar os recursos do projeto em conformidade a lei (DOC. 13-B), mas que se tornouvoto vencido quanto aos encaminhamentos (vide conversões por email – DOC 13-C). SR. JUIZ, não é o caso de se buscar explicações, tampouco de nominareventuais culpados. No que respeita ao orçamento, suas limitações, sabe-se que a questãotambém envolve prioridades. Em boa ocasião, o tema não se cinge à discricionariedade doAdministrador, dado existir uma clara priorização constitucional pela concretização domínimo existencial. Os gastos públicos são otimizados quando voltados, primacialmente, àefetivação dos direitos fundamentais sociais, o que é entendido por maximização domínimo existencial 25 , e que integra o núcleo do conceito de dignidade da pessoahumana 26 ; transferindo-se o ônus argumentativo para a Demandada 27 . Nesse passo,suficiente a leitura do art. 2º, §1º, inc. II, “a”, da Portaria nº 3.284/03, Ministério daEducação, in verbis: Art. 2º (omissis) […];24 Quem explica é o Professor Romeu Sassaki: "Nenhum resultado a respeito das pessoas com deficiência haverá de sergerado sem a plena participação das próprias pessoas com deficiência". SASSAKI, Romeu Kazumi. “Nada sobre nós, semnós: Da integração à inclusão” - Parte 1. Revista Nacional de Reabilitação, ano X, n. 57, jul./ago. 2007, p. 8-16.25 CAMBI, Eduardo, op. cit., p. 389-390.26 Ibid., p. 393.27 Ibid., p. 400 e ss. _____17
  18. 18. II - no que concerne a alunos portadores de deficiência visual, compromisso formal da instituição, no caso de vir a ser solicitada e até que o aluno conclua o curso: a) de manter sala de apoio equipada como máquina de datilografia braile, impressora braile acoplada ao computador, sistema de síntese de voz, gravador e fotocopiadora que amplie textos, software de ampliação de tela, equipamento para ampliação de textos para atendimento a aluno com visão subnormal, lupas, réguas de leitura, scanner acoplado a computador; Considerando que o ônus da prova é da Demandada, quiçá a UFPE possaindicar/esclarecer onde estaria essa sala, quem é o responsável por ela, e quem dela faz uso... Em arremate, no escólio de Eduardo Cambi, por primeiro deve se“disponibilizar recursos para atingir o mínimo existencial”, somente após é “válido discutircomo serão investidos os recursos remanescentes28”. Nesse orbe, o quadro narrado denota que temas afetos à acessibilidade einclusão social, a despeito da normatividade constitucional (Convenção sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência), ainda não foram “incluídos” na pauta. É inconcusso que essasituação não é tolerada por toda a construção sobre os direitos fundamentais.2 DAS BARREIRAS ATITUDINAIS COM ÊNFASE NO ASPECTOARQUITETÔNICO: DA NÃO OBSERVÂNCIA DO “DESENHOUNIVERSAL” SR. JULGADOR, para além da acessibilidade comunicacional, também se fazindispensável a acessibilidade física. A legislação impõe o respeito à acessibilidade nodesenho arquitetônico de imóveis públicos e privados; no último caso, a acessibilidade seimpõe para todos os ambientes privados de acesso público. Em nível legislativo,consagrou-se entre nós o que se entende por “desenho universal”. Enquantomandamento constitucional, a Convenção assegura a acessibilidade em todas asesferas e níveis; não há como fugir dos preceitos da Convenção. Assim, seu artigo 9,item 1, “a” e “b”, e item 2, “d”, estipulam que: 1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona28 Ibid., p. 409. _____18
  19. 19. urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência. (grifamos). 2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para: a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público; […]; d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão; (grifamos). […]. Esses mandamentos são ressoados pelo Decreto nº 5.296/04, decreto queregulamenta a Lei nº 10.098/00, os quais, a despeito de anteriores à Convenção, por elaforam recepcionados, eis que alinhados à noção de “desenho universal” em todas asconstruções. Com efeito, é importante salientar EXA., que a lei em questão é a mesma queo Procurador da UFPE reconheceu em seu parecer, e que dita à Universidade Federal que: Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: [...]; II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; A documentação acostada à inicial denota que a UFPE não respeita quaisquerdos diplomas normativos supra referidos. Tomando como parâmetro o Centro de Educação,local de trabalho do ora Demandante, aberto ao público – isto é, pelo qual passam outrastantas pessoas com deficiência ou não; Centro que recebe alunos de todas as licenciaturas enão apenas do curso de pedagogia –, suficiente consignar a ausência de qualquer sinalizaçãotátil e/ou sonora, reveladora da inexistência de uma linguagem apropriada à pessoa comdeficiência visual (DOC. 11 – ausência de sinalização em braile nos corrimãos e em todasas portas no Centro de Educação). No particular, a acessibilidade comunicacional garantiriaa acessibilidade física. Merece realce a circunstância de, em recente reforma, o Centro deEducação ter ignorado os ditames normativos transcritos (cf. DOC. 11). _____19
  20. 20. Restringindo nossa análise à esfera jurídica do Autor, destaque-se a ausênciada sinalização tátil em sua própria sala, e de adequação ergonômica do mobiliário (DOC.12 - Fotos), o que faz do Prof. Francisco de Lima um eterno dependente de terceiros,criando uma atmosfera de insegurança e insalubridade em seu ambiente de trabalho.Essa condição nega – e também suprime – toda a sua autonomia e independência e, pois,a própria dignidade, uma vez não prescindir da colaboração de outras pessoas paraqualquer atividade. Com a sensibilidade de notar que a autonomia tanto deve ser respeitada(já existente), quanto fomentada (para ser desenvolvida). Autonomia é condição de domínio no ambiente físico e/ou social. É preciso que a sociedade faça a sua parte, diminuindo barreiras físicas e atitudinais, para que a autonomia que a pessoa com deficiência já tem ou pretenda ter seja maior29. Em síntese, no seu próprio local de trabalho, tanto no prédio quanto em suasala – nada obstante o disposto no artigo 9, item 1, “a” – bem assim em todo o percurso aser palmilhado para adentrar o último ambiente, é flagrante a ausência de sinalização(direcional e orientacional), o que viola o disposto na NBR 9050. Sobre o status normativodas normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, eventuais dúvidas sãodissipadas no cotejo da redação do art. 5º, §3º, do Decreto nº 5.296/04, “in verbis”: Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. […]; §3º O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.878, de 26 de julho de 2001. (grifamos). […]. Inegavelmente, a falta da referida sinalização é uma afronta àautonomia/independência do Autor. Curiosamente, diante do currículo e biografia do Prof.Francisco José de Lima – verdadeiro agente da própria história – observamos que aUniversidade Federal de Pernambuco dispensa um tratamento de semelhante natureza a umdos maiores disseminadores da causa inclusivista no Estado de Pernambuco (vide DOC.29 SASSAKI, Romeu Kazumi. Mesa-Redonda: Inclusão no trabalho. Disponível em:<http://www.sociedadeinclusiva.pucminas.br/anaispdf/Romeu.pdf>. Acesso em: 20 set. 2012. _____20
  21. 21. 02-B)! Todo prejuízo moral suportado é aquilatado por sua condição de doutrinador epedagogo da inclusão social e da acessibilidade. O desrespeito à acessibilidade, conquanto seja uma afronta direta – velada –ao patrimônio jurídico do Prof. Francisco José de Lima, configura, dum ponto de vistapanorâmico, um vilipêndio à dignidade de todas as pessoas com deficiência que tenhamfrequentado ou venham a – ou queiram – frequentar o edifício em questão. Aliás, cuida-sede um dos fundamentos à execução da ordem de fazer pretendida nesta causa, no sentido deque o ambiente seja adaptado aos ditames da Convenção. E demonstra que o ora Autor,dentre as possíveis categorias articuladas no conceito de cidadania, não integra a categoriados “meio-cidadãos”, nem da “cidadania passiva”, tampouco da “cidadania ativa”, senãoenquadrando-se na cidadania ativa solidária, dado que é daqueles que luta “pelarealização do bem comum, da melhoria das condições sociais, que se sensibilizam com ajustiça social”30 – o que não deve ser confundido à legitimação extraordinária (remeta-se aoinício deste parágrafo); e isso sem olvidar as constantes investidas contra a sua integridadeno próprio ambiente de trabalho. A propósito da acessibilidade física, a Justiça alagoana determinou que aPrefeitura fornecesse cadeira especial à garantia da locomoção de pessoa com dificuldadede mobilidade31.3 DAS BARREIRAS ATITUDINAIS DUM PONTO DE VISTA HISTÓRICO:SÍNTESE CONCLUSIVA E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXA., a história informa que na antiguidade a deficiência determinava a sortedos recém nascidos. Fiquemos com dois exemplos historiográficos. Em Esparta, os recémnascidos eram submetidos a um exame “sub oculi” (macroscópico) por parte de umconselho de anciãos e, acaso verificados sinais de deficiência, tal implicaria em precipitá-los à morte (eram arremessados dum penhasco); o estoicismo, base de formação dasociedade da época, sugeria que homens com deficiência não teriam a mesma resistênciaque os demais. Sob a vigência da “Lex Duodecim Tabularum” (Lei das 12 Tábuas), inícioda República em Roma, o pai tinha o direito de retirar a vida de seu filho quandoapresentasse alguma “má formação”. Na Tábua 4ª, disciplinando o “pátrio poder e ocasamento”, seu item 1 previa ser “permitido ao pai matar o filho que nasce disforme,mediante o julgamento de cinco vizinhos”.30 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismojudiciário. São Paulo: RT, 2009, p. 369-370.31 Conferir matéria do Conjur. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-mar-08/prefeitura-maceio-dar-cadeira-portador-deficiencia. Acesso em: 29 de out. 2012. _____21
  22. 22. Os séculos se passaram... chegamos na modernidade. A “pós-modernidade”,para alguns. Sem atropelo da historicidade, a evolução social nos “distancia” dessaambiência cruel, marcada por gritante intolerância. Sem embargo, ainda hoje, sintomas quetais, típicos de comunidades “néscias”, ainda teimam em se manifestar. A nota distintiva –se é que existe uma – é que hoje em dia, crueldade e intolerância pretéritas, ora sãomanifestadas às escâncaras, sob as vestes do preconceito e da ignorância, orasilenciosamente, mascaradas pelo descaso e a indiferença; um silêncio ainda maiseloquente... Barreiras atitudinais manifestadas ao longo da história. Permita-se alguns instantes dedicados à reflexão: o que mudou de lá para cá? De segmento marginalizado, as pessoas com deficiência foram alçadas aopatamar de titulares de direitos constitucionais – ontologicamente, fundamentais –, eminegável compromisso assumido pelo Estado brasileiro, no plano externo e interno, noreconhecimento e promoção de medidas de acessibilidade e inclusão social.Contextualizando ao presente, veja-se o teor do art. 27 da Convenção sobre os Direitos daPessoa com Deficiência. Artigo 27 TRABALHO E EMPREGO Estados parte reconhecerão o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em bases iguais as outras pessoas; isso inclui o direito a oportunidade de se sustentar com um trabalho, livremente escolhido ou aceito em um mercado e ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível às pessoas com deficiências. Estados Parte deverão salvaguardar e promover a realização pelo direito ao trabalho, incluindo aqueles que adquiram uma deficiência durante o trabalho, tomando as etapas apropriadas, incluindo através de legislação para, entre outras: (a) Proibir discriminação com base na deficiência, com relação a todos os assuntos relacionados aos empregos, incluindo condições de recrutamento, contratações e empregos, continuidade no emprego, avanços na carreira e condições de trabalho; (b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em bases iguais a das outras pessoas, as condições de trabalho justo e favorável, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração para trabalho de igual valor, condições de trabalho seguras e saudáveis, incluindo proteção contra assedio, e reparação de injustiças; [...]; (i) Assegurar que adaptações adequadas sejam fornecidas às pessoas com deficiência no lugar de trabalho; (destacamos). _____22
  23. 23. Mas os textos normativos, ainda que dotados de universalidade, não sublimamas carências sociais. Agora, cabe ao corpo social, oficial ou não, conjugar esforços para queesses direitos sejam efetivamente adjudicados aos seus titulares. No Brasil a cultura sempreparece vir à reboque das leis... Ainda não reconhecemos o direito que todos possuem decrescer e viver em sociedade; assegurar o acesso aos mesmos bens; de exercer plenamente asua cidadania; em síntese, a devida inclusão no tecido social. Se muito ainda há por serfeito em diversos outros setores sociais, sem dúvida que a sociedade brasileira não podefechar os olhos para ¼ de sua população atual32. A inclusão é uma visão, uma estrada a ser viajada, mas uma estrada sem fim, com todos os tipos de barreiras e obstáculos, alguns dos quais estão em nossas mentes e em nossos corações33. Em arremate, a situação descrita nesta petição encobre um grave prejuízo àesfera moral do Autor. A negação da autonomia, independência e empoderamento(inclusão social), sendo negadas – como ocorre no caso vertente – viola todos os preceitosnormativos citados ao longo da presente. De tudo o que foi exposto, desponta a violação à dignidade, núcleoconceitual dos direitos fundamentais. Sendo equívoco classificar a existência do danomoral por seus sintomas (vexame, dor, humilhação etc.), os quais poderão ou não semanifestar, reconheça-se que o quadro narrado, por si só (“in re ipsa”), configura um danoextrapatrimonial. À guisa ilustração, a ausência da acessibilidade comunicacional levou umainstituição de ensino a ser condenada em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por danosmorais causados a uma estudante que não tinha o sentido da audição, em virtude da falta deacessibilidade em disciplinas online, o que, corretamente, foi considerado dano moral “in reipsa”; consulte-se o trecho do voto do Juiz Relator Brenno Cruz Mascarenhas Filho, Proc.nº 2008.700.040201-0, turma recursal (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)34. Em outromomento, a “simples” negativa de inscrição de uma pessoa com deficiência numa academiafoi considerada medida discriminatória e gerou o direito à indenização no importe deR$ 4.000,00 (quatro mil reais)35. Também do TJRJ, em sede da Apelação Cível nº 0000780-32 Segundo o IBGE, 24% da população. Vide matéria disponível em: http://invertia.terra.com.br/terra-da-diversidade/noticias/0,,OI5482433-EI17840,00Deficientes+representam+da+populacao+do+Brasil+diz+IBGE.html. Acessoem: 20 set. 2012.33 MITTLER, Peter. Educação inclusiva: Contextos sociais. Porto Alegre: Artmed, 2003, p. 21.34 “No que tange ao dano moral, o mesmo existe in re ipsa em razão da situação vexatória a que a autora foi submetida aoser compelida a acompanhar as aulas em sistema áudio-visual ineficaz, ademais, até o presente momento não conseguiu aconclusão do curso com a contribuição de tais fatores. Vale recordar que o espírito das instituições de ensino deve ter comoobjetivo reduzir as diferenças e contribuir para que pessoas portadoras de necessidades especiais sejam acolhidas no camposocial e no mercado de trabalho, jamais o oposto. Por tais fatos, arbitro o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), emconsonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.”35 Informação extraída de: http://direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br/node/66. _____23
  24. 24. 48.2008.8.19.0003, relatada pelo Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres (19ª CâmaraCível), em decorrência de atos discriminatórios em razão da deficiência, desta feitaperpetrados contra um menor de idade, uma escola foi condenada ao pagamento deR$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais suportados36. Acredita-se que a essa altura já tenhamos fornecido uma pluralidade deelementos que deverão ser cotejados para efeito de ser arbitrada quantia proporcional erazoável a título de reparação moral do Autor; importância que deverá estar afinada com afunção paradigmática do caso vertente. Repise-se que o “status quo”, sem embargo dos esforços envidados peloAutor à sua alteração (professor concursado; acadêmico com artigos publicados emrevistas nacionais e estrangeiras; organizador de eventos; conferencista em eventosnacionais e estrangeiros; membro de corpo editorial de revista (Revista de Tradução Visual,Revista do Instituto Benjamin Constant, Revista de Educação Especial); coautor de blogsobre a inclusão social (www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br); tradutor eintérprete; Coordenador do Centro de Estudos Inclusivos da UFPE; membro internacionaldo Tactile Research Group), assume gravidade aquilatada diante de alguém com seucurrículo e histórico de luta; e que não se trata de um ato isolado (barreira atitudinalisolada), senão de uma plêiade de comportamentos arraigados na discriminação e/oupreconceito.4 DO PEDIDO E REQUERIMENTOS FINAIS4.1 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EXA., a situação em comento autoriza a antecipação dos efeitos da tutela nosentido de determinar à Universidade Federal de Pernambuco que, liminarmente: I – proceda à imediata reintegração do Prof. Francisco José de Lima aoPrograma de Pós-Graduação do Centro de Educação (PPGE); II – provenha o ora Autor com recursos de tecnologia assistiva, isto é,recursos tecnológicos e serviços à garantia da acessibilidade comunicacional. Em sede deliminar, suficiente o serviço prestado por profissional de apoio. Nesse sentido, casoinexista profissional qualificado ao desempenho das funções de auxiliar do Prof. FranciscoLima (funções e atribuições discriminadas adiante), que a IES realize a contratação dealgum profissional para tanto; no último caso, velando-se para que o Demandante não seja36 No trecho extraído do voto condutor: “Não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mashá critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivocompensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, este com especial aplicação à récomo meio de impulsioná-la à melhoria de seus serviços.” _____24
  25. 25. prejudicado no interregno até a ultimação da contratação; Cuida-se de situação que se amolda no art. 273 do Código de Processo Civil,ostentando verossimilhança, firme no acervo documental que instrui a presente (provainequívoca). Doutra banda, o requisito do perigo da demora pode ser extraído do prejuízoà inclusão social do Autor, consubstanciado no desrespeito à independência e autonomia, oqual fora afastado do programa por ato manifestamente inconstitucional – em flagranteacinte à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência –, cuja ação do tempo – aperseverar o status quo –, terá o condão de exasperar os danos já suportados (CPC 273,inciso I), obstando a acessibilidade comunicacional. Com base no art. 461, §5º, do CPC, a fim de reforçar o comando a serdeterminado, pugna-se pela fixação de multa coercitiva em valores compatíveis à situaçãoem tela; compatibilidade que deverá ser perspectivada pela qualidade do direito em testilha(sem conteúdo patrimonial); e em patamar idôneo a vencer qualquer possibilidade deresistência por parte da Demandada. Oportunidade em que se sugere a quantia mínimade R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Sabe-se que a carreira de um profissional acadêmico somente se completa coma sua vinculação a um programa de pós-graduação, ambiente em que o professor, pordialogar com outras pessoas de semelhante perfil (futuros professores, pesquisadores etc.),efetivamente, realiza um intercâmbio de conhecimentos com os alunos, multiplicando-seconhecimentos. Impedir que um professor qualificado – não apenas do ponto de vista datitulação... – não exerça suas aulas para alunos do programa de pós-graduação stricto sensué reduzir a importância de sua carreira pela metade, senão parti-lo ao meio, espezinhandosua integridade moral. Outrossim, reduz-lhe o número de convites para palestras e outroseventos. Isso sem contar que o professor fica impossibilitado de orientar alunos emtrabalhos de mestrado e doutorado (a orientação de trabalhos dessa natureza também é fatorimportantíssimo ao mister de um docente, e que, em última instância, fomenta aprodução/publicação científica; a própria progressão na carreira). Tudo isso, repita-se, sob a pífia alegação de que o professor não estariaproduzindo satisfatoriamente, muito embora a IES nunca tenha lhe disponibilizado ascondições necessárias à realização de seu trabalho com autonomia, nem mesmo ascondições indispensáveis à própria comprovação da produção científica já existente(igualdade de condições, isonomia). É o que se pede, já em caráter liminar (inaudita altera parte). Naeventualidade de não ser admitido antes de instalado o contraditório, que seja determinada aimediata reintegração e a disponibilização do serviço assistivo por pessoa qualificada, apósa oitiva do réu. Com o cuidado e sensibilidade para notar que essa segunda situação irá _____25
  26. 26. prolongar o prejuízo à integridade moral do Autor.4.2 REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer: I – Presentes os requisitos do art. 273, “caput” e inciso I, CPC, a antecipaçãodos efeitos da tutela a fim de ordenar que a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE),liminarmente (inaudita altera parte), e sob pena da incidência de multa – por dia deatraso – no importe mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais): a) proceda à imediata reintegração do Prof. Francisco José de Lima aoPrograma de Pós-Graduação em Educação – PPGE, Centro de Educação/UFPE; b) garanta, com máxima prioridade, recursos de tecnologia assistiva(recursos tecnológicos e de serviço humanos assistivos) que, em sede de tutela antecipada,consistirão na designação de um auxiliar capacitado ao desempenho de inúmeras funçõesque concorrem à asseguração da acessibilidade comunicacional37, tais como: alimentação(atualização) de seu currículo na plataforma lattes, bem como na plataforma Sig@ da UFPEe nos documentos formais de relatório (Raad/Paad); acompanhá-lo em reuniões/eventos, afim de fazer-lhe a áudio-descrição dos eventos visuais, imagens, gráficos, slides, vídeos etc.;ledor de documentos oficiais; ajudá-lo na preparação visual dos materiais de sala de aula;apoiá-lo em pesquisas no ambiente das bibliotecas, sites e outros meios eletrônicos ou nãoque venham a ter imagens, gráficos e outras configurações viso-imagéticas. Ainda com base na alínea “b”, importante consignar que a capacitaçãoprofissional mínima exigida à pessoa que irá trabalhar no Centro de Estudos Inclusivos(CEI), consiste em: conhecimentos em informática a fim de que possa ser instruído naconfecção de material em Braille, material háptico, adequações em documentos e softwaresleitores de tela, tornando esses materiais mais acessíveis; ser capaz de trabalhar aacessibilidade e usabilidade em meios virtuais; conhecer de desenho instrucional, ambientesde educação à distância e programação de páginas web; III – Com fulcro no inciso II do art. 399, CPC, a requisição do processoadministrativo nº 23076.024078/2008-05, instaurado no âmbito da Pró-Reitoria dePlanejamento (Proplan) – ao ensejo do recebimento de ofício circular instruído comprovocação do ora Demandante –, a fim de se apurar se foi adotada alguma medida concreta37 Em ilustrativo julgado, o Banco Itaú foi condenado ao pagamento de 5 mil reais a título de danos morais a umadeterminada correntista, bem como, em nome da acessibilidade comunicacional, foi obrigado a emitir cartão bancário,extratos, faturas e comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem em braile. A decisãoprolatada pelo magistrado Flavio Citro, do 23º Juizado Especial Cível da Capital (Proc nº 0336497-83.2010.8.19.0001). Ointeiro teor está disponível em: http://salinopolitano.blogspot.com.br/2011/02/itau-e-condenado-pagar-r-5-mil.html. _____26
  27. 27. em prol da acessibilidade comunicacional ao professor, o que se impõe à devida instruçãodo presente; IV – A citação da Demandada para, querendo, oferecer Contestação eacompanhar o presente feito até seus ulteriores termos; V – A extração e remessa de cópias ao Ministério Público Federal em virtudeda potencial configuração de figuras típicas, ex vi do art. 40 do Código de Processo Penal, ecom espeque na Lei nº 7.853/89; VI – No mérito: a) A consolidação dos pedidos de tutela antecipada, declarando-se a nulidadedo ato administrativo que descredenciou o ora Autor do Programa de Pós-Graduação emEducação (PPGE); Sob a égide da acessibilidade comunicacional e a quebra de barreirasatitudinais, e no afã de garantir a dignidade das pessoas com deficiência – mínimoexistencial que clama pela intervenção do Poder Judiciário, afastando qualquerargumento quanto à discricionariedade –, que a UFPE seja condenada a: b) prover o Autor com os recursos de tecnologia assistiva, desta feita paraassegurar a compra de equipamentos necessários à acessibilidade comunicacional do Prof.Francisco de Lima – o que não exclui a figura do auxiliar –, dentre outros: scanner p/ leiturade documentos (scanner com capacidade de voz); impressoras braile; softwares para leiturade tela; vozes sintetizadas; software para digitação por voz; fones de ouvido comcapacidade de eliminação de ruído; software para a edição de áudio-descrição; equipamentopara gravação/edição de áudio-descrição; equipamento para uso do material áudio-descritoe de oferta de áudio-descrição ao vivo de reuniões e demais eventos, como conferências,seminários etc. – tudo o que, EXA., poderá ser objeto de liquidação futura conforme asnecessidades profissionais já existentes, sem embargo da pronta implementação dasimposições normativas sobre o assunto; c) garantir a eliminação das barreiras de acessibilidade comunicacional, físicae de atitude, determinando a eliminação das condutas (ações/omissões) que importam naviolação dos direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência, apresentadas pelo Prof.Francisco Lima em sua solicitação (DOC. 08-A), determinando-se à UFPE que orientetodos os profissionais de seus diferentes Centros sobre o tema da acessibilidade/inclusãosocial; determinando, outrossim, que a Universidade apresente um cronograma racional eimprorrogável para a eliminação das barreiras, priorizando dar condições de igualdadelaboral ao docente com deficiência; Ainda sob a égide da acessibilidade comunicacional, e da preservação do _____27
  28. 28. núcleo dos direitos fundamentais que justifica a intervenção do Judiciário, no escopo deefetivar os direitos constitucionais e fundamentais titularizados pelo Demandante, bemcomo por qualquer outra pessoa com deficiência que venha a se valer dos serviços da UFPE,que a IES seja condenada à: d) aquisição de equipamentos suficientes e necessários à transcrição,adequação, gravação e/ou adaptação de toda a literatura constante do acervo da bibliotecado Centro de Educação/UFPE para a escrita braile e/ou outro formato eletrônico de áudioou digital, idôneos à asseguração da acessibilidade (documento digitalizado ou em áudio– com a respectiva áudio-descrição quando aplicável), fixando-se prazo razoável aocumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser arbitrada; que essa condenação emobrigação não seja adstrita às obras do Centro de Educação/UFPE, senão que a IES prevejaem seu orçamento medidas concretas à transcrição de todo o seu acervo pelos próximosanos, a fim de promover irrestrita acessibilidade do Prof. Francisco José de Lima (o quepropiciará a acessibilidade para qualquer outro docente, discente ou pessoa que venha a sevaler desse serviço público), com prioridade aos cursos em que haja alunos com deficiência,mais uma vez, estipulando-se prazo razoável ao cumprimento da obrigação, sob penade multa a ser arbitrada; e) promover a acessibilidade do sistema Sig@, o que poderá ser feito pormeio de estudos de seu próprio Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI), em cooperaçãocom o Centro de Estudos Inclusivos (CEI/UFPE), cujas medidas concretas deverão seradotadas até o final desta ação, fixando-se prazo razoável à garantia da acessibilidadedo e no sistema, sob pena de multa a ser arbitrada; f) que a Demandada seja condenada à colocação de sinalização em braile emtodas as portas do Centro de Educação, bem como em todos os corrimãos do referido centro; EXA., para que o Prof. Francisco de Lima seja provido com todas ascondições de que necessita para a eliminação das barreiras que encontra para oexercício de sua função e desfrute de seus direitos, e no afã de orientar a interpretaçãodeste rol de pedidos – sem prejuízo de futura liquidação das obrigações que sejam fixadas –,suficiente a consulta dos pedidos que ele apresenta em sua solicitação, todos calcados na leie na Convenção (DOC. 08-A; itens, De 11 à 20; 26; de 50 à 65; de 75 à 78; de 91 à 93; 101;de 104 à 107; de 111 à 121; 125; 129, 130; de 156 â 158; 173, 174; de 183 à 187; de 191 â193; de 198 à 209; de 211 à 220; 227) Na perspectiva da acessibilidade física, que a UFPE seja condenada a observaros ditames legais para: g) prover o ambiente de trabalho do Autor com todos os recursos necessários àgarantia de sua autonomia, procedendo-se à instalação de corrimãos no Centro deEducação (vide fotos que demonstram a ausência), com a devida caracterização em braile _____28
  29. 29. (já referida em item anterior); bem como a adequação ergonômica de seu posto de trabalho,tanto do mobiliário quanto dos recursos utilizados em sua atividade; fixando-se prazo aocumprimento da decisão sob pena de multa38; h) que seja determinada a remoção de todo e qualquer obstáculo à – plena eirrestrita – acessibilidade física do Prof. Francisco de Lima, bem como de qualquer outrapessoa com deficiência que ingresse/circule no Centro de Educação/UFPE, determinando-seainda que sejam afixadas – nos termos da lei – informações por todo o prédio do referidocentro as quais deverão contemplar a proibição e o perigo na alocação de qualquerobstáculo físico – ainda que se trate de obstáculo de caráter temporário – à integridadeda pessoa com deficiência (vide fotos explicativas; vide, sobretudo, o DOC. 08 e o DOC.11)39; no mesmo passo, que seja determinada a substituição do portão de entrada depedestres para os prédios do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH),Comunicação e Artes (CAC), Centro de Educação (CE) e Colégio de Aplicação, portãogiratório que configura um acinte à acessibilidade física da pessoa com deficiência,restringindo ou dificultando o acesso à ambientes de uso público; fixando-se prazo aocumprimento da decisão sob pena de multa; i) que a UFPE seja condenada à implementação da acessibilidade física,complementando a sinalização tátil do piso constante da entrada do prédio do Centro deEducação, a qual, compulsando-se as fotos que instruem a inicial (DOC. 11), constata-seque a sinalização, “ligando o nada a lugar algum”, para além de começar na metade dasvagas reservadas às pessoas com deficiência, tampouco se estende até a porta de entrada domencionado prédio; na mesma toada, que a Autarquia/Ré também seja condenada aimplementar a sinalização tátil (piso) no prédio novo do Centro de Educação (ver DOC.11); Por último, a condenação da Universidade Federal de Pernambuco: j) nos danos morais suportados pelo Autor ao longo dos últimos 10 anos,período em que permaneceu em luta em prol da acessibilidade e inclusão social; período em38 Em brevíssima comparação, em decisão oriunda da 6ª Vara Federal da seção judiciária do Rio de Janeiro, prédios públicosda União, Estados e Municípios situados naquele Estado foram condenados a promover a acessibilidade física dentro de umano, sob pena do pagamento de multa arbitrada em 10 mil por dia de atraso, cifra que seria calculada de acordo com onúmero de prédios inacessíveis às pessoas com deficiência. Decerto que o prazo de 01 ano foi fixado de acordo com acomplexidade da empresa naquele Estado, dado que envolvia todos os prédios públicos de cada ente. Cf. matéria doConjur: http://www.conjur.com.br/2009-abr-29/predios-publicos-rio-adequar-receber-deficientes. Disponível em: 29 out.2012.39 No tocante às experiências que merecem ser reproduzidas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foramproduzidos vídeos conscientizando os servidores daquele órgão sobre a inclusão social da pessoa com deficiência. Vermatéria sobre o assunto. Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/noticias/100036381/tjdft-lanca-viceo-em-defesa-dos-banheiros-destinados-as-pessoas-com-deficiencia. Trata-se de uma série de vídeos, todos voltados à defesa dos direitos daspessoas com deficiência, o que também pode ser aferido da leitura da seguinte notícia: http://tj-df.jusbrasil.com.br/noticias/100032919/serie-de-videos-do-tjdft-fala-sobre-respeito-a-pessoa-com-deficiencia. Acesso em:25 out. 2012. _____29
  30. 30. que sempre lhe foram negados os direitos à igualdade de condições laborais; que foraaviltado em sua dignidade de pessoa humana com deficiência; vitimado profissional epessoalmente (como constante da seção Violação de Direitos do DOC. 08-A); período emque, a despeito do que lhe era infringido/denegado, sempre se preocupou com aconscientização de todas as pessoas, dentro e fora de seu ambiente de trabalho (cf. DOC.02-B); mas que foi, sistematicamente, vitimado por barreiras atitudinais e de acessibilidadecomunicacional; MM., que a indenização pelo dano moral também tome em consideração acircunstância de que a falta da equiparação de condições e igualdade de oportunidades– barreiras atitudinais –, sem prejuízo do pedido de reparação material (nos contornosdelineados na letra “k”), também o impossibilitou de produzir mais; k) pelos prejuízos materiais suportados pelo Prof. Francisco de Lima – osquais serão objeto de liquidação futura –, haja vista a UFPE ter tolhido o direito do Autor deprogredir na carreira, por não ter lhe assegurado a equiparação de condições frente aosdemais docentes – acessibilidade e inclusão social –, mediante a independência eempoderamento. Nessa esteira, seja determinado à IES, a partir dos dados oficiaisconstantes do currículo do Demandante atualizado na plataforma lattes, fichas cadastrais,relatórios e/ou outro qualquer documento que venha a ser utilizado pela IES (após o auxíliode um profissional, nos termos em que solicitado retro), que proceda à imediata avaliaçãocurricular (recebimento de relatórios; vide critérios constantes do DOC. 14),dispensando-se tratamento diferenciado e reparador da desigualdade que oinferiorizou perante seus pares ao avanço na carreira; por fim, elevando-o a, pelomenos, um nível à frente do que encontrar-se (o que se impõe por isonomia); reparando-lheo dano ocasionado pela falta de acessibilidade que o permitiria estar à frente do que secomprovará ter direito de estar; condenando-se a Demandada ao pagamento dasdiferenças salariais a que o Autor teria direito em virtude da progressão desde omomento em que ingressou na instituição (2002). Não havendo como dimensionar osvalores nesse momento, insista-se que o pedido será objeto de liquidação no futuro. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para efeitos meramentefiscais. Recife, 30 de outubro de 2012. MATEUS C. PEREIRA OAB/PE nº 24.972 _____30
  31. 31. PEDRO SPÍNDOLA B. ALVES OAB/PE nº 9.568-ERelação de documentos:DOC. 01 – Procuração / Cópia de identidade do AutorDOC. 02-A – Relatório de viagem (participação em evento internacional)DOC. 02-B – Certificados de participação – na condição de palestrante – em eventos nacionais, regionais elocais; convites e agradecimentosDOC. 02-C – Alguns certificados de participação em bancas de mestrado e doutoradoDOC. 03 – Blog (www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br)DOC. 04 – Currículo Lattes (disponível em: www.cnpq.br)DOC. 05 – Ofício nº 041/2012 e Parecer nº 206/2012/PF-UFPE/PRF/AGUDOC. 06 – Ofício nº 199/2012DOC. 07 – Email questionando sobre a acessibilidade em evento promovido pela UFPEDOC. 08 – Reclamações apresentadas pelo ora Autor sobre a acessibilidadeDOC. 08-A – Contração dos serviços de advogado e breve relato do Prof. Francisco LimaDOC. 09-A – Ofício nº 042/2009-DPOEDOC. 09-B – Ofício Circular nº 01/2008-DPOE, de 20 de novembro de 2008DOC. 09-C – Mem. 131/2011-DPOEDOC. 09-D – Mem. 013/2012-DPOEDOC. 10-A – Cartilhas educativas sobre Inclusão Social elaboradas pelo CEI (Centro de Estudos Inclusivos daUFPE, cujo coordenador é o Prof. Francisco José de Lima)DOC. 10-B – Livretos sobre Educação Inclusiva em 3 volumes, elaborados em co-autoriaDOC. 10-C- Trabalhos sobre a questão da deficiênciaDOC. 11 – Fotos (ambiente; Centro de Educação (prédios antigo e novo))DOC. 12 – Fotos da sala do Prof. FranciscoDOC. 13-A – Projeto Viver sem Limites / IncluirDOC. 13-B – Parecer escrito pelo Prof. Francisco para a Comissão (sugestão à aquisição de recursos)DOC. 13-C – Troca de emails dentre o Prof. Francisco e demais membros da ComissãoDOC. 14 – Progressão Funcional Docente: Critérios _____31

×