SlideShare ist ein Scribd-Unternehmen logo
1 von 22
Downloaden Sie, um offline zu lesen
Conselho Municipal de
Habitação
• O que é o Conselho Municipal de Habitação?
Canal institucional de participação da população na gestão
habitacional da cidade.
Caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo.
Composição tripartite de todos os segmentos que atuam na área
da habitação, com paridade em relação à representação do
Poder Público, dos Movimentos Populares, dos Agentes do
Mercado e da Sociedade Civil organizada.
2
OBJETIVOS BÁSICOS :
• Estabelecimento
• Acompanhamento
• Controle
• Avaliação
Política Habitacional
3
COMPETÊNCIAS DO CMH :
• Participar da elaboração:
– dos planos e programas da política habitacional de interesse social e
fiscalizar sua implementação;
– do Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros oriundos dos
Governos Federal, Estadual, Municipal ou repassados por meio de
convênios internacionais e consignados na SEHAB;
• Deliberar sobre:
– as diretrizes, estratégias e prioridades dos Planos e Programas da
Política Habitacional de Interesse Social;
• Possibilitar:
– ampla informação à População, às Instituições Públicas e Privadas
sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
4
COMPETÊNCIAS DO CMH :
• Estimular :
– a participação e o controle popular sobre a implementação das
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
• Acompanhar e avaliar:
– a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o desempenho
dos Programas e Projetos Aprovados;
• Fiscalizar:
– a movimentação dos recursos financeiros dos programas
habitacionais;
5
COMPETÊNCIAS DO CMH :
• Constituir:
– Grupos Técnicos e Comissões Especiais quando julgar necessário;
• Convocar :
– a Conferência Municipal de Habitação;
• Estabelecer relações com:
– os órgãos, conselhos e fóruns municipais afetos à elaboração do
Orçamento Municipal e à definição da política urbana;
6
COMPETÊNCIAS DO CMH :
• Articular-se com:
– as demais instâncias de participação popular do Município;
• Definir os critérios de atendimento:
– de acordo com base nas diferentes realidades e problemas que
envolvam a questão habitacional no Município;
7
COMPOSIÇÃO DO CMH:
• 48 Membros Titulares e
• 48 membros Suplentes
MANDATO DOS CONSELHEIROS:
Dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição
consecutiva.
8
PRESIDENTE DO CMH
Secretário Municipal de Habitação
Conselheiro
Representantes do Poder Público
16 Conselheiros
Representantes da Sociedade
Civil
16 Conselheiros
Representantes de Entidades
Comunitárias
e Organizações Populares
16 Conselheiros
Secretaria Executiva do Conselho
Superintendente de Habitação
Popular
Conselheiro
Grupo de Apoio Técnico
PRESIDENTE DO CMH
Secretário Municipal de Habitação
Conselheiro
Representantes do Poder Público
16 Conselheiros
Representantes da Sociedade
Civil
16 Conselheiros
Representantes de Entidades
Comunitárias
e Organizações Populares
16 Conselheiros
Secretaria Executiva do Conselho
Conselheiro
Grupo de Apoio Técnico
9
• SEHAB- Secretário
• SEHAB- Secretário Adjunto
• COHAB-SP- Presidente
• SEHAB-
• SEHAB-
• COHAB-SP
• SEMPLA-
• SF-
• SIURB-
• SDTE-
• SEL (por força do artigo 97 item IV
da lei 15.674)
• SP URBANISMO
• PROCENTRO
• Secretaria de Habitação do
Estado de São Paulo
• CDHU
• CEF
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
10
• 2 Representantes de
universidades ligadas à área
habitacional
• 2 Representantes de entidades de
profissionais da área habitacional
• 1 Representantes de entidades
sindicais dos trabalhadores da
construção civil:
• 3 Representantes das associações
ou sindicatos patronais da cadeia
produtiva da indústria da
construção civil, existentes no
Município:
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
•2 Representantes de entidades que
prestam assessoria técnica na área
habitacional
•2 Representantes de centrais sindicais
•2 Representantes de ONGs que atuam
na área habitacional
•1 Representante de conselho de
categoria profissional da área
habitacional
•1 Representante de conselho de
categoria profissional do direito 11
• 16 Representantes de Entidades
Comunitárias e de organizações
populares ligados à área
habitacional
REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES
12
O que é a Comissão Executiva do Conselho
Municipal de Habitação?
Formada a partir dos membros do Conselho Municipal de Habitação para a função
específica de acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Habitação .
São 9 Membros Titulares (3 deles são natos) e 9 membros Suplentes, eleitos pelos
seus pares na 1ª Reunião Ordinária do CMH, a saber:
Secretário Municipal de Habitação (membro nato)
Secretário Adjunto da Habitação (membro nato)
Presidente da COHAB-SP (membro nato)
1Representante das associações ou sindicatos patronais da cadeia produtiva da
indústria da construção civil
1Representante de universidades ligado à área habitacional
1Representante de entidades de profissionais da área habitacional
3 Representantes de entidades comunitárias e de organizações populares
ligados à área habitacional. 13
COMPETÊNCIAS DA CECMH:
•Estabelecer :
– diretrizes e programas de alocação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação, de acordo com os critérios definidos na
Lei 11632/94, em consonância com a política municipal de
habitação;
•Encaminhar e aprovar, anualmente:
–a proposta de orçamento do FMH e de seu plano de metas;
•Aprovar :
–as contas do FMH antes do seu envio aos órgãos de controle
interno;
•Dirimir dúvidas quanto:
– à aplicação das diretrizes e normas relativas ao FMH nas
matérias de sua competência;
14
COMPETÊNCIAS DA CECMH:
•Definir:
– normas, procedimentos e condições operacionais;
•Fixar :
–a remuneração do órgão operador do FMH;
•Apreciar os atos “ad referendum” :
–que digam respeito à gestão dos Programas e Projetos do FMH,
na primeira reunião após a realização do ato.
15
SECRETARIA EXECUTIVA DO CMH :
Exercida pelo Secretário Adjunto da Habitação e
subordinada diretamente ao Presidente do Conselho.
Assistida por um grupo de apoio técnico para o exercício de
suas competências legais, integrado por técnicos de SEHAB e
COHAB.
16
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMH:
•Levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho estabelecer
as diretrizes e aprovar os programas de alocação dos recursos do Fundo, bem
como acompanhar e avaliar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados;
•Expedir atos de convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho;
•Preparar e encaminhar as pautas, de acordo com assuntos definidos pelo
Conselho, e secretariar as reuniões deste;
•Preparar as matérias e controlar a publicação de todas as decisões do Conselho
no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, bem como das contas do Fundo e dos
respectivos pareceres, dando conhecimento aos Conselheiros no prazo máximo
de 30 dias;
17
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMH:
•Agendar as reuniões e encaminhar, aos Conselheiros, dentro dos prazos
estabelecidos, a documentação relativa às matérias da pauta;
•Assessorar o Presidente nos assuntos referentes ao Fundo e ao Conselho;
•Tomar as providências necessárias junto a SEHAB e à COHAB-SP, de modo a
garantir a emissão dos relatórios de acompanhamento da movimentação dos
recursos do Fundo e do desempenho dos programas, nos prazos estabelecidos
pelo Conselho;
•Submeter à aprovação do Secretario da Habitação as propostas de operações,
devidamente acompanhadas de parecer sobre a disponibilidade de recursos e o
enquadramento nas diretrizes e nos programas estabelecidos pelo Conselho;
18
DAS REUNIÕES:
Periodicidade: De acordo com a lei que instituiu o CMH as Reuniões Ordinárias
do Conselho são quadrimestrais. No Regimento Interno do Conselho (Resolução
CMH nº01 de 20/10/2003) está previsto que tanto para o Conselho quanto para
a Comissão Executiva as reuniões devem ocorrer a cada dois meses.
Documentos: os membros do Conselho Municipal da Habitação deverão receber
a ata da reunião anterior, a pauta da futura reunião e, em avulso, os documentos
relativos às matérias objeto da pauta, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias.
As atas de reunião serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo,
após sua aprovação pelo Conselho Municipal da Habitação.
Somente os titulares têm direito a voz e a voto nas reuniões. Os suplentes
somente têm direito a voz e a voto nas ausências justificadas do Conselheiro
titular, bem como na hipótese de assumir o cargo por perda de mandato do
titular. Ausência justificada, é aquela comunicada, por escrito, à Secretaria
Executiva do CMH, pelo titular ou suplente, até o início da reunião, ou data
posterior, quando por motivo de força maior não for possível apresentá-la,
naquele ato.
19
SOLICITAÇÕES DE VOTO:
Os Conselheiros poderão enviar solicitações de voto que deverão conter
enunciado sucinto do objeto da pretensão, histórico ou justificativa do pleito,
minuta de resolução e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e outras
informações pertinentes.
As solicitações de voto deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva com
pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para que entrem na pauta da
próxima reunião ordinária.
20
FONTES DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO:
•Dotação orçamentária, à qual serão carreados também os recursos
repassados ao Município decorrentes da elevação das alíquotas de
tributos federais ou estaduais sempre que, na origem, estejam
vinculados ao incremento da produção habitacional;
•Créditos suplementares a ele destinados;
•Os retornos e resultados de suas aplicações;
•Multas, correção monetária e juros em decorrência de suas
operações;
•Contribuições ou doações de outras origens;
•Os de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a
programas habitacionais; 21
FONTES DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO:
•Os derivados de operações interligadas, na forma regulamentada em
lei própria e de operações em parceria com o setor privado voltadas
exclusivamente à produção de empreendimentos habitacionais;
•Os provenientes de empréstimos internos e externos;
•Os originários de empréstimos concedidos por autarquias, empresas
ou administração indireta do Município, direcionados a programas
habitacionais de interesse social, voltados a seus servidores;
•Outros recursos destinados a programas habitacionais.
22

Weitere ähnliche Inhalte

Was ist angesagt?

Câmara de Varginha barra construção de nova sede para o Legislativo
Câmara de Varginha barra construção de nova sede para o LegislativoCâmara de Varginha barra construção de nova sede para o Legislativo
Câmara de Varginha barra construção de nova sede para o LegislativoLuiz Valeriano
 
Lei320 /1959 ESTABELECE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA ...
Lei320 /1959 ESTABELECE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA ...Lei320 /1959 ESTABELECE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA ...
Lei320 /1959 ESTABELECE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA ...Alessandro Veloso
 
Pddu leide parcelamento
Pddu leide parcelamentoPddu leide parcelamento
Pddu leide parcelamentoTaci Lima
 
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.  Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas. IRIB
 
Volume ix conselho desenvimento urbano
Volume ix  conselho desenvimento urbanoVolume ix  conselho desenvimento urbano
Volume ix conselho desenvimento urbanoplanodiretor2011
 
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127
Iics   aula parcelamento solo urbano - 101127Iics   aula parcelamento solo urbano - 101127
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127Pedro Kurbhi
 
Decreto 50996 1268841662
Decreto 50996 1268841662Decreto 50996 1268841662
Decreto 50996 1268841662GerryConfort
 
Lei 1611 2006 - plano diretor de rio branco - pdo
Lei  1611 2006 - plano diretor de rio branco - pdoLei  1611 2006 - plano diretor de rio branco - pdo
Lei 1611 2006 - plano diretor de rio branco - pdoAurinete Malveira
 
Planejamento estratégico municipal palestra
Planejamento estratégico municipal   palestraPlanejamento estratégico municipal   palestra
Planejamento estratégico municipal palestraVera Julimar
 
Resumo plano diretor santana-ap
Resumo plano diretor santana-apResumo plano diretor santana-ap
Resumo plano diretor santana-apPedro Almeida
 
20100114 acp sanear iasp
20100114 acp sanear iasp20100114 acp sanear iasp
20100114 acp sanear iaspCharles Lima
 
Lei orgânica do município de condado pe
Lei orgânica do município de condado peLei orgânica do município de condado pe
Lei orgânica do município de condado peNome Sobrenome
 
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPMinha CASA LEGAL
 
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoA regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoIRIB
 

Was ist angesagt? (20)

Câmara de Varginha barra construção de nova sede para o Legislativo
Câmara de Varginha barra construção de nova sede para o LegislativoCâmara de Varginha barra construção de nova sede para o Legislativo
Câmara de Varginha barra construção de nova sede para o Legislativo
 
Cehab rj macabu
Cehab rj macabuCehab rj macabu
Cehab rj macabu
 
FUNDEB2035 07
FUNDEB2035 07FUNDEB2035 07
FUNDEB2035 07
 
Lei320 /1959 ESTABELECE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA ...
Lei320 /1959 ESTABELECE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA ...Lei320 /1959 ESTABELECE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA ...
Lei320 /1959 ESTABELECE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA ...
 
Pddu leide parcelamento
Pddu leide parcelamentoPddu leide parcelamento
Pddu leide parcelamento
 
Ata cmma 05 10
Ata cmma 05 10Ata cmma 05 10
Ata cmma 05 10
 
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.  Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
 
Volume ix conselho desenvimento urbano
Volume ix  conselho desenvimento urbanoVolume ix  conselho desenvimento urbano
Volume ix conselho desenvimento urbano
 
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127
Iics   aula parcelamento solo urbano - 101127Iics   aula parcelamento solo urbano - 101127
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127
 
Projeto de Lei que altera a LC 186-2006
Projeto de Lei que altera a LC 186-2006Projeto de Lei que altera a LC 186-2006
Projeto de Lei que altera a LC 186-2006
 
Decreto 50996 1268841662
Decreto 50996 1268841662Decreto 50996 1268841662
Decreto 50996 1268841662
 
Lei 1611 2006 - plano diretor de rio branco - pdo
Lei  1611 2006 - plano diretor de rio branco - pdoLei  1611 2006 - plano diretor de rio branco - pdo
Lei 1611 2006 - plano diretor de rio branco - pdo
 
Planejamento estratégico municipal palestra
Planejamento estratégico municipal   palestraPlanejamento estratégico municipal   palestra
Planejamento estratégico municipal palestra
 
1 abc fn ana paula
1   abc fn ana paula1   abc fn ana paula
1 abc fn ana paula
 
Resumo plano diretor santana-ap
Resumo plano diretor santana-apResumo plano diretor santana-ap
Resumo plano diretor santana-ap
 
20100114 acp sanear iasp
20100114 acp sanear iasp20100114 acp sanear iasp
20100114 acp sanear iasp
 
PALESTRA DA FUNASA
PALESTRA DA FUNASAPALESTRA DA FUNASA
PALESTRA DA FUNASA
 
Lei orgânica do município de condado pe
Lei orgânica do município de condado peLei orgânica do município de condado pe
Lei orgânica do município de condado pe
 
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
 
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoA regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
 

Ähnlich wie Apresentação Cohab SP

Regimento Interno do COMOP
Regimento Interno do COMOPRegimento Interno do COMOP
Regimento Interno do COMOPMarcos
 
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptxRegulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptxscfvibi
 
Prot. 3274 13 pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...
Prot. 3274 13   pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...Prot. 3274 13   pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...
Prot. 3274 13 pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...ramonpeyroton
 
Projetos Culturais - Daniele Torres (Janeiro 2015) Rede Cemec
Projetos Culturais - Daniele Torres (Janeiro 2015) Rede CemecProjetos Culturais - Daniele Torres (Janeiro 2015) Rede Cemec
Projetos Culturais - Daniele Torres (Janeiro 2015) Rede CemecCultura e Mercado
 
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)Cultura e Mercado
 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...Alex Faria Faria
 
Jornad ProAC - Sirlene Ciampi - Jul 2014 - Cemec
Jornad ProAC - Sirlene Ciampi - Jul 2014 - CemecJornad ProAC - Sirlene Ciampi - Jul 2014 - Cemec
Jornad ProAC - Sirlene Ciampi - Jul 2014 - CemecCultura e Mercado
 
Jornada ProAC - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi (Fevereiro 2015)
Jornada ProAC - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi (Fevereiro 2015)Jornada ProAC - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi (Fevereiro 2015)
Jornada ProAC - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi (Fevereiro 2015)Cultura e Mercado
 
Novo regimento interno do concidadescabedelo
Novo regimento interno do concidadescabedeloNovo regimento interno do concidadescabedelo
Novo regimento interno do concidadescabedeloAguinaldo Silva
 
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014cmpcangradosreis
 
Funcionamento das leis de incentivo no Brasil
Funcionamento das leis de incentivo no BrasilFuncionamento das leis de incentivo no Brasil
Funcionamento das leis de incentivo no BrasilCultura e Mercado
 
Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009
Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009
Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009Pablo Mereles
 

Ähnlich wie Apresentação Cohab SP (20)

Regimento Interno do COMOP
Regimento Interno do COMOPRegimento Interno do COMOP
Regimento Interno do COMOP
 
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptxRegulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
 
Lei 6.886 codem
Lei   6.886   codemLei   6.886   codem
Lei 6.886 codem
 
Manual de prestação de contas
Manual de prestação de contasManual de prestação de contas
Manual de prestação de contas
 
apresentacao.pdf
apresentacao.pdfapresentacao.pdf
apresentacao.pdf
 
Prot. 3274 13 pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...
Prot. 3274 13   pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...Prot. 3274 13   pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...
Prot. 3274 13 pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...
 
Orçamento Participativo
Orçamento ParticipativoOrçamento Participativo
Orçamento Participativo
 
Projetos Culturais - Daniele Torres (Janeiro 2015) Rede Cemec
Projetos Culturais - Daniele Torres (Janeiro 2015) Rede CemecProjetos Culturais - Daniele Torres (Janeiro 2015) Rede Cemec
Projetos Culturais - Daniele Torres (Janeiro 2015) Rede Cemec
 
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...
 
Jornad ProAC - Sirlene Ciampi - Jul 2014 - Cemec
Jornad ProAC - Sirlene Ciampi - Jul 2014 - CemecJornad ProAC - Sirlene Ciampi - Jul 2014 - Cemec
Jornad ProAC - Sirlene Ciampi - Jul 2014 - Cemec
 
Mesa redonda - José Albino da Silva Peneda (Presidente do Conselho Econômico ...
Mesa redonda - José Albino da Silva Peneda (Presidente do Conselho Econômico ...Mesa redonda - José Albino da Silva Peneda (Presidente do Conselho Econômico ...
Mesa redonda - José Albino da Silva Peneda (Presidente do Conselho Econômico ...
 
Jornada ProAC - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi (Fevereiro 2015)
Jornada ProAC - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi (Fevereiro 2015)Jornada ProAC - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi (Fevereiro 2015)
Jornada ProAC - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi (Fevereiro 2015)
 
Apresentação[1]
Apresentação[1]Apresentação[1]
Apresentação[1]
 
AMB
AMBAMB
AMB
 
Novo regimento interno do concidadescabedelo
Novo regimento interno do concidadescabedeloNovo regimento interno do concidadescabedelo
Novo regimento interno do concidadescabedelo
 
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014
 
Funcionamento das leis de incentivo no Brasil
Funcionamento das leis de incentivo no BrasilFuncionamento das leis de incentivo no Brasil
Funcionamento das leis de incentivo no Brasil
 
Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009
Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009
Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009
 
Cemec 16.09.2012
Cemec 16.09.2012Cemec 16.09.2012
Cemec 16.09.2012
 

Mehr von Associação Cohabs

Programa Casa Legal – Sua Escritura na Mão
Programa Casa Legal – Sua Escritura na MãoPrograma Casa Legal – Sua Escritura na Mão
Programa Casa Legal – Sua Escritura na MãoAssociação Cohabs
 
Programa Cheque Moradia Rota Turística
Programa Cheque Moradia Rota TurísticaPrograma Cheque Moradia Rota Turística
Programa Cheque Moradia Rota TurísticaAssociação Cohabs
 
Projeto de Habitação Rural Transformando a vida de assentados da Ilha de Mosq...
Projeto de Habitação Rural Transformando a vida de assentados da Ilha de Mosq...Projeto de Habitação Rural Transformando a vida de assentados da Ilha de Mosq...
Projeto de Habitação Rural Transformando a vida de assentados da Ilha de Mosq...Associação Cohabs
 
Gestão Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
Gestão Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse SocialGestão Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
Gestão Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse SocialAssociação Cohabs
 
Transparência na seleção da casa própria
Transparência na seleção da casa própriaTransparência na seleção da casa própria
Transparência na seleção da casa própriaAssociação Cohabs
 
Regularização Urbanística e Fundiária da Vila Hípica do Cristal
Regularização Urbanística e Fundiária da  Vila Hípica do CristalRegularização Urbanística e Fundiária da  Vila Hípica do Cristal
Regularização Urbanística e Fundiária da Vila Hípica do CristalAssociação Cohabs
 
RESIDENCIAL PARQUE CARAMUJO – NITERÓI / RJ
RESIDENCIAL PARQUE CARAMUJO – NITERÓI / RJRESIDENCIAL PARQUE CARAMUJO – NITERÓI / RJ
RESIDENCIAL PARQUE CARAMUJO – NITERÓI / RJAssociação Cohabs
 
PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ENCOSTAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE DE...
PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ENCOSTAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE DE...PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ENCOSTAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE DE...
PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ENCOSTAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE DE...Associação Cohabs
 
Projeto Urbanização da Vila Jardim Acrópole
Projeto Urbanização da Vila Jardim AcrópoleProjeto Urbanização da Vila Jardim Acrópole
Projeto Urbanização da Vila Jardim AcrópoleAssociação Cohabs
 
Evento forum nacional de his goiania
Evento forum nacional de his   goianiaEvento forum nacional de his   goiania
Evento forum nacional de his goianiaAssociação Cohabs
 
2016 06-08 mcmv - panorama atual e futuro
2016 06-08 mcmv - panorama atual e futuro2016 06-08 mcmv - panorama atual e futuro
2016 06-08 mcmv - panorama atual e futuroAssociação Cohabs
 
Apresentacao nelson justus final
Apresentacao nelson justus finalApresentacao nelson justus final
Apresentacao nelson justus finalAssociação Cohabs
 
Apresentação ppp habitacional
Apresentação ppp habitacional Apresentação ppp habitacional
Apresentação ppp habitacional Associação Cohabs
 
CHEQUE MAIS MORADIA - Modelo de execução de política pública na habitação d...
CHEQUE MAIS MORADIA - Modelo de execução de política pública na  habitação d...CHEQUE MAIS MORADIA - Modelo de execução de política pública na  habitação d...
CHEQUE MAIS MORADIA - Modelo de execução de política pública na habitação d...Associação Cohabs
 
Apresentação - Prefeitura de Belém
Apresentação - Prefeitura de BelémApresentação - Prefeitura de Belém
Apresentação - Prefeitura de BelémAssociação Cohabs
 

Mehr von Associação Cohabs (20)

Programa Casa Legal – Sua Escritura na Mão
Programa Casa Legal – Sua Escritura na MãoPrograma Casa Legal – Sua Escritura na Mão
Programa Casa Legal – Sua Escritura na Mão
 
Programa Cheque Moradia Rota Turística
Programa Cheque Moradia Rota TurísticaPrograma Cheque Moradia Rota Turística
Programa Cheque Moradia Rota Turística
 
Projeto de Habitação Rural Transformando a vida de assentados da Ilha de Mosq...
Projeto de Habitação Rural Transformando a vida de assentados da Ilha de Mosq...Projeto de Habitação Rural Transformando a vida de assentados da Ilha de Mosq...
Projeto de Habitação Rural Transformando a vida de assentados da Ilha de Mosq...
 
Campanha “Fique em dia!”
Campanha “Fique em dia!”Campanha “Fique em dia!”
Campanha “Fique em dia!”
 
Gestão Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
Gestão Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse SocialGestão Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
Gestão Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
 
Transparência na seleção da casa própria
Transparência na seleção da casa própriaTransparência na seleção da casa própria
Transparência na seleção da casa própria
 
Regularização Urbanística e Fundiária da Vila Hípica do Cristal
Regularização Urbanística e Fundiária da  Vila Hípica do CristalRegularização Urbanística e Fundiária da  Vila Hípica do Cristal
Regularização Urbanística e Fundiária da Vila Hípica do Cristal
 
RESIDENCIAL PARQUE CARAMUJO – NITERÓI / RJ
RESIDENCIAL PARQUE CARAMUJO – NITERÓI / RJRESIDENCIAL PARQUE CARAMUJO – NITERÓI / RJ
RESIDENCIAL PARQUE CARAMUJO – NITERÓI / RJ
 
PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ENCOSTAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE DE...
PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ENCOSTAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE DE...PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ENCOSTAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE DE...
PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ENCOSTAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE DE...
 
Projeto Urbanização da Vila Jardim Acrópole
Projeto Urbanização da Vila Jardim AcrópoleProjeto Urbanização da Vila Jardim Acrópole
Projeto Urbanização da Vila Jardim Acrópole
 
VILAS QUILOMBO: O RECOMEÇO
VILAS QUILOMBO: O RECOMEÇOVILAS QUILOMBO: O RECOMEÇO
VILAS QUILOMBO: O RECOMEÇO
 
Projeto "Cidade do Povo"
Projeto "Cidade do Povo" Projeto "Cidade do Povo"
Projeto "Cidade do Povo"
 
Evento forum nacional de his goiania
Evento forum nacional de his   goianiaEvento forum nacional de his   goiania
Evento forum nacional de his goiania
 
Apresentação maria do carmo
Apresentação maria do carmoApresentação maria do carmo
Apresentação maria do carmo
 
2016 06-08 mcmv - panorama atual e futuro
2016 06-08 mcmv - panorama atual e futuro2016 06-08 mcmv - panorama atual e futuro
2016 06-08 mcmv - panorama atual e futuro
 
Apresentacao nelson justus final
Apresentacao nelson justus finalApresentacao nelson justus final
Apresentacao nelson justus final
 
Apresentação ppp habitacional
Apresentação ppp habitacional Apresentação ppp habitacional
Apresentação ppp habitacional
 
CHEQUE MAIS MORADIA - Modelo de execução de política pública na habitação d...
CHEQUE MAIS MORADIA - Modelo de execução de política pública na  habitação d...CHEQUE MAIS MORADIA - Modelo de execução de política pública na  habitação d...
CHEQUE MAIS MORADIA - Modelo de execução de política pública na habitação d...
 
Cheque moradia e o ICMS
Cheque moradia e o ICMSCheque moradia e o ICMS
Cheque moradia e o ICMS
 
Apresentação - Prefeitura de Belém
Apresentação - Prefeitura de BelémApresentação - Prefeitura de Belém
Apresentação - Prefeitura de Belém
 

Kürzlich hochgeladen

Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .WAGNERJESUSDACUNHA
 
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofiaaula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino FilosofiaLucliaResende1
 
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaO-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaTeresaCosta92
 
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdfRitoneltonSouzaSanto
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosAgrela Elvixeo
 
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxLuzia Gabriele
 
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptxQUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptxAntonioVieira539017
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -Mary Alvarenga
 
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de GestoresComo fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de GestoresEu Prefiro o Paraíso.
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...Colaborar Educacional
 
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptxAula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptxMarceloDosSantosSoar3
 
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfItaloAtsoc
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxPatriciaFarias81
 
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...Unidad de Espiritualidad Eudista
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974AnaRitaFreitas7
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123JaineCarolaineLima
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Colaborar Educacional
 

Kürzlich hochgeladen (20)

Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .
 
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofiaaula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
 
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaO-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
 
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
 
Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...
Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...
Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...
 
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
 
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptxQUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
 
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de GestoresComo fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
 
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptxAula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
 
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
 
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
 
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
 

Apresentação Cohab SP

  • 2. • O que é o Conselho Municipal de Habitação? Canal institucional de participação da população na gestão habitacional da cidade. Caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo. Composição tripartite de todos os segmentos que atuam na área da habitação, com paridade em relação à representação do Poder Público, dos Movimentos Populares, dos Agentes do Mercado e da Sociedade Civil organizada. 2
  • 3. OBJETIVOS BÁSICOS : • Estabelecimento • Acompanhamento • Controle • Avaliação Política Habitacional 3
  • 4. COMPETÊNCIAS DO CMH : • Participar da elaboração: – dos planos e programas da política habitacional de interesse social e fiscalizar sua implementação; – do Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou repassados por meio de convênios internacionais e consignados na SEHAB; • Deliberar sobre: – as diretrizes, estratégias e prioridades dos Planos e Programas da Política Habitacional de Interesse Social; • Possibilitar: – ampla informação à População, às Instituições Públicas e Privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional; 4
  • 5. COMPETÊNCIAS DO CMH : • Estimular : – a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano; • Acompanhar e avaliar: – a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o desempenho dos Programas e Projetos Aprovados; • Fiscalizar: – a movimentação dos recursos financeiros dos programas habitacionais; 5
  • 6. COMPETÊNCIAS DO CMH : • Constituir: – Grupos Técnicos e Comissões Especiais quando julgar necessário; • Convocar : – a Conferência Municipal de Habitação; • Estabelecer relações com: – os órgãos, conselhos e fóruns municipais afetos à elaboração do Orçamento Municipal e à definição da política urbana; 6
  • 7. COMPETÊNCIAS DO CMH : • Articular-se com: – as demais instâncias de participação popular do Município; • Definir os critérios de atendimento: – de acordo com base nas diferentes realidades e problemas que envolvam a questão habitacional no Município; 7
  • 8. COMPOSIÇÃO DO CMH: • 48 Membros Titulares e • 48 membros Suplentes MANDATO DOS CONSELHEIROS: Dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva. 8
  • 9. PRESIDENTE DO CMH Secretário Municipal de Habitação Conselheiro Representantes do Poder Público 16 Conselheiros Representantes da Sociedade Civil 16 Conselheiros Representantes de Entidades Comunitárias e Organizações Populares 16 Conselheiros Secretaria Executiva do Conselho Superintendente de Habitação Popular Conselheiro Grupo de Apoio Técnico PRESIDENTE DO CMH Secretário Municipal de Habitação Conselheiro Representantes do Poder Público 16 Conselheiros Representantes da Sociedade Civil 16 Conselheiros Representantes de Entidades Comunitárias e Organizações Populares 16 Conselheiros Secretaria Executiva do Conselho Conselheiro Grupo de Apoio Técnico 9
  • 10. • SEHAB- Secretário • SEHAB- Secretário Adjunto • COHAB-SP- Presidente • SEHAB- • SEHAB- • COHAB-SP • SEMPLA- • SF- • SIURB- • SDTE- • SEL (por força do artigo 97 item IV da lei 15.674) • SP URBANISMO • PROCENTRO • Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo • CDHU • CEF REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO 10
  • 11. • 2 Representantes de universidades ligadas à área habitacional • 2 Representantes de entidades de profissionais da área habitacional • 1 Representantes de entidades sindicais dos trabalhadores da construção civil: • 3 Representantes das associações ou sindicatos patronais da cadeia produtiva da indústria da construção civil, existentes no Município: REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL •2 Representantes de entidades que prestam assessoria técnica na área habitacional •2 Representantes de centrais sindicais •2 Representantes de ONGs que atuam na área habitacional •1 Representante de conselho de categoria profissional da área habitacional •1 Representante de conselho de categoria profissional do direito 11
  • 12. • 16 Representantes de Entidades Comunitárias e de organizações populares ligados à área habitacional REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES 12
  • 13. O que é a Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação? Formada a partir dos membros do Conselho Municipal de Habitação para a função específica de acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Habitação . São 9 Membros Titulares (3 deles são natos) e 9 membros Suplentes, eleitos pelos seus pares na 1ª Reunião Ordinária do CMH, a saber: Secretário Municipal de Habitação (membro nato) Secretário Adjunto da Habitação (membro nato) Presidente da COHAB-SP (membro nato) 1Representante das associações ou sindicatos patronais da cadeia produtiva da indústria da construção civil 1Representante de universidades ligado à área habitacional 1Representante de entidades de profissionais da área habitacional 3 Representantes de entidades comunitárias e de organizações populares ligados à área habitacional. 13
  • 14. COMPETÊNCIAS DA CECMH: •Estabelecer : – diretrizes e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, de acordo com os critérios definidos na Lei 11632/94, em consonância com a política municipal de habitação; •Encaminhar e aprovar, anualmente: –a proposta de orçamento do FMH e de seu plano de metas; •Aprovar : –as contas do FMH antes do seu envio aos órgãos de controle interno; •Dirimir dúvidas quanto: – à aplicação das diretrizes e normas relativas ao FMH nas matérias de sua competência; 14
  • 15. COMPETÊNCIAS DA CECMH: •Definir: – normas, procedimentos e condições operacionais; •Fixar : –a remuneração do órgão operador do FMH; •Apreciar os atos “ad referendum” : –que digam respeito à gestão dos Programas e Projetos do FMH, na primeira reunião após a realização do ato. 15
  • 16. SECRETARIA EXECUTIVA DO CMH : Exercida pelo Secretário Adjunto da Habitação e subordinada diretamente ao Presidente do Conselho. Assistida por um grupo de apoio técnico para o exercício de suas competências legais, integrado por técnicos de SEHAB e COHAB. 16
  • 17. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMH: •Levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho estabelecer as diretrizes e aprovar os programas de alocação dos recursos do Fundo, bem como acompanhar e avaliar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; •Expedir atos de convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; •Preparar e encaminhar as pautas, de acordo com assuntos definidos pelo Conselho, e secretariar as reuniões deste; •Preparar as matérias e controlar a publicação de todas as decisões do Conselho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, bem como das contas do Fundo e dos respectivos pareceres, dando conhecimento aos Conselheiros no prazo máximo de 30 dias; 17
  • 18. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMH: •Agendar as reuniões e encaminhar, aos Conselheiros, dentro dos prazos estabelecidos, a documentação relativa às matérias da pauta; •Assessorar o Presidente nos assuntos referentes ao Fundo e ao Conselho; •Tomar as providências necessárias junto a SEHAB e à COHAB-SP, de modo a garantir a emissão dos relatórios de acompanhamento da movimentação dos recursos do Fundo e do desempenho dos programas, nos prazos estabelecidos pelo Conselho; •Submeter à aprovação do Secretario da Habitação as propostas de operações, devidamente acompanhadas de parecer sobre a disponibilidade de recursos e o enquadramento nas diretrizes e nos programas estabelecidos pelo Conselho; 18
  • 19. DAS REUNIÕES: Periodicidade: De acordo com a lei que instituiu o CMH as Reuniões Ordinárias do Conselho são quadrimestrais. No Regimento Interno do Conselho (Resolução CMH nº01 de 20/10/2003) está previsto que tanto para o Conselho quanto para a Comissão Executiva as reuniões devem ocorrer a cada dois meses. Documentos: os membros do Conselho Municipal da Habitação deverão receber a ata da reunião anterior, a pauta da futura reunião e, em avulso, os documentos relativos às matérias objeto da pauta, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. As atas de reunião serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, após sua aprovação pelo Conselho Municipal da Habitação. Somente os titulares têm direito a voz e a voto nas reuniões. Os suplentes somente têm direito a voz e a voto nas ausências justificadas do Conselheiro titular, bem como na hipótese de assumir o cargo por perda de mandato do titular. Ausência justificada, é aquela comunicada, por escrito, à Secretaria Executiva do CMH, pelo titular ou suplente, até o início da reunião, ou data posterior, quando por motivo de força maior não for possível apresentá-la, naquele ato. 19
  • 20. SOLICITAÇÕES DE VOTO: Os Conselheiros poderão enviar solicitações de voto que deverão conter enunciado sucinto do objeto da pretensão, histórico ou justificativa do pleito, minuta de resolução e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e outras informações pertinentes. As solicitações de voto deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para que entrem na pauta da próxima reunião ordinária. 20
  • 21. FONTES DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO: •Dotação orçamentária, à qual serão carreados também os recursos repassados ao Município decorrentes da elevação das alíquotas de tributos federais ou estaduais sempre que, na origem, estejam vinculados ao incremento da produção habitacional; •Créditos suplementares a ele destinados; •Os retornos e resultados de suas aplicações; •Multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações; •Contribuições ou doações de outras origens; •Os de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas habitacionais; 21
  • 22. FONTES DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO: •Os derivados de operações interligadas, na forma regulamentada em lei própria e de operações em parceria com o setor privado voltadas exclusivamente à produção de empreendimentos habitacionais; •Os provenientes de empréstimos internos e externos; •Os originários de empréstimos concedidos por autarquias, empresas ou administração indireta do Município, direcionados a programas habitacionais de interesse social, voltados a seus servidores; •Outros recursos destinados a programas habitacionais. 22