Questão Direito Adm remuneração servidores

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Direito Administrativo do site

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(CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens
seguintes.

I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu
respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione
com sua pessoa.

II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se
exclusivamente a esse ramo do direito.

III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse
público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente
considerado.

IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os
aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente
se basearam.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D II e IV.

Comentários:

Vamos analisar cada uma das afirmações:

I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu
respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione
com sua pessoa.

O princípio da publicidade é regra geral, principalmente quando se refira à pessoa do
interessado. Entretanto, ele pode ser restringido quando houver interesse público. O mesmo
entendimento é seguido pelo STF:

“A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de
natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da
honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a
proteção do interesse público.” (STF/ RMS 23036/ DJ 25-08-2006).

Portanto, correta a assertiva I.

II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se
exclusivamente a esse ramo do direito.

Como bem pontificou o leitor Jackson, ao lembrar a classificação de Miguel Reale (Lições
Preliminares de Direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 306) e Cretella, Júnior, José.
Curso de Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.:

“Princípios onivalentes são aqueles aplicáveis a todas as Ciências;

Princípios plurivalentes são aplicáveis a algumas Ciências;

Princípios monovalentes são princípios de apenas uma Ciência;

Princípios setoriais são que são princípios de um ramo da Ciência.”

No caso dos princípios do Direito Administrativo, eles não são monovalentes, pois também
se aplicam a outros ramos do Direito:

Principio da Legalidade, Princípio da Finalidade, Principio da Motivação, Principio da
Razoabilidade, Principio da Proporcionalidade, Principio da Moralidade, Principio da
Ampla Defesa, Principio do Contraditório, Principio da Segurança Jurídica, Principio do
Interesse Público e Principio da Eficiência (Previstos no art. 2º, da Lei Federal nº 9.784/99).

Logo, a assertiva II está ERRADA.

III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse
público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente
considerado.

Correto. Apenas o interesse público primário é que deve prevalecer sobre o direito de um
cidadão individualmente considerado, pois só ele se traduz na busca pelos interesses reais
do Estado.

Sobre o tema, pontuou Rogério Mello, ao recordar o ensinamento de Renato Alessi:

“Renato Alessi, doutrinador italiano, distinguiu a existência de dois interesses públicos: os
chamados interesse público primário e o interesse público secundário. Tem-se como
interesse público primário os interesses reais do Estado, expressos juridicamente através
das leis. Entende-se como interesse público secundário aquele que se distancia das
finalidades públicas concretas; ocorre quando o agente estatal, travestido de guardião do
bem comum, passa a agir buscando um interesse particular seu, que não mais se confunde
com o interesse público.” (MELLO, Rogério Luís Marques de. Da verdade real no processo
administrativo disciplinar militar . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1009, 6 abr. 2006.
Disponível em: . Acesso em: 30 mar. 2007.)

IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os
aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente
se basearam.

Errado. A presunção de legitimidade abrange tanto os aspectos jurídicos quanto os fatos
que o ensejaram, salvo prova em contrário. Nesse sentido, é o ensinamento da estudiosa
Viviann Mattos:

“a presunção de legitimidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato administrativo, e,
em decorrência desse atributo, presumem-se, até que se prove o contrário, que os atos
administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção abrange
também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de
“presunção de veracidade” dos atos administrativos, e, em decorrência desse atributo, serão
presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.” (MATTOS, Viviann
Rodriguez. A presunção de veracidade do conteúdo dos documentos públicos como prova
no processo. Jus Vigilantibus, Vitória, 28 out. 2003. Disponível em: . Acesso em: 20 mar.
2007.)


Portanto, deve ser marcada a alternativa “A”.

Escrito por André Costa em 8:20:00 AM 8 comentários

Temas: Direito Administrativo, princípios do Direito Administrativo

Sexta-feira, Março 16, 2007
Questão de Direito Administrativo: remuneração dos servidores públicos

É muito bom receber mensagens dos leitores. Sempre que leio os comentários às questões,
tenho a certeza de que estamos cercados de centenas de jurisconsultos e futuros ministros
que brevemente estarão contribuindo para ao construção de um Brasil melhor.

Também recebi a mensagem da leitora Bárbara M., do Rio de Janeiro, que parabenizou o
blog e disse que o conheceu através de seu namorado, que no ano passado largou a
faculdade para virar concurseiro, e se deu muito bem, pois foi aprovado no concurso TRE-
RJ 2007! Parabenizamos seu namorado pela aprovação no TRE-RJ, cujo concurso foi
altamente concorrido. Espero que o blog tenha ajudado um pouco.

Ela pediu que analisássemos questões voltadas ao concurso do TRF, que sairá, em breve,
no RJ. Faremos isso assim que ela nos enviar as matérias que serão exigidas no concurso.
Se você fez ou fará alguma prova e quiser sugerir questões, basta enviar ao e-mail que
aparece no canto superior esquerdo do nosso blog.

Vejamos a questão enviada por Bárbara M.:

Encontre a assertiva verdadeira. Diga qual o erro nas demais:

29. (Cespe/Procurador Autárquico do INSS/1999) Quanto à remuneração dos servidores
públicos, pode –se dizer:

a)subsídio é a importância paga em parcela única, pelo Estado, aos servidores públicos em
geral, como retribuição pelo serviço prestado;

b)o teto salarial aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos;

c)o princípio da irredutibilidade de vencimentos foi revogado pela Emenda Constitucional
nº19/98;

d)é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, havendo compatibilidade
de horários, de dois cargos de professor.

Comentários:

A) Errado. Embora o subsidio seja importância paga em parcela única, ele é pago apenas às
pessoas arroladas no artigo 39, § 4o, da CF:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,

verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no artigo 37, X e XI.

B) correta

O cerne da questão é saber se o teto salarial aplica-se aos servidores públicos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam
submetidos. A resposta é sim, pois o inciso XI, do art. 37, da CF, fixa o teto em razão dos
cargos, funções e empregos públicos desempenhados, independentemente do regime
jurídico a que estejam submetidos:

Vale ressaltar que não se está indagando se é possível servidor da adm. Indireta ganhar
acima do teto. Portanto, aplica-se o inciso XI, do art. 37, da CF:

Art. 37 (...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito
do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR)
(Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU
31.12.2003)

C) Errado. O princípio da irredutibilidade dos subsídios foi mantido pela Emenda
Constitucional de no. 19/98, conforme se verifica da leitura do art. 37, XV, da CF:

Art. 37 (...)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº
19/98)

D) Errado. A assertiva diz como se a única exceção fosse a possibilidade de cumulação de
dois cargos de professor. Ora, além de ser possível a cumulação de um cargo de professor
com outro, técnico ou científico; também se pode acumular dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. É o que ensina nossa
Carta Magna:

Art. 37.

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (Redação
dada ao caput do inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº
19/98)

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Redação dada à alínea pela
Emenda Constitucional nº 19/98)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas; (NR) (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 34, de
13.12.2001, DOU 14.12.2001)

Escrito por André Costa em 2:08:00 PM 6 comentários

Temas: CESPE, Direito Administrativo, procurador

Sábado, Março 10, 2007
Comentários à prova do Ministério Público da União - MPU 2007 - Analista Processual -
Fundação Carlos Chagas (Parte I)

Oi, pessoal!

Já que a FCC, a contrário das outras instituições organizadoras de concursos, não permite a
divulgação integral ou parcial de suas provas (!?!?!??!), não poderemos discutir as questões
das provas do MPU.

Por outro lado, extraímos os principais temas abordados na prova, analisando-os:

PORTUGUÊS

A contrário de outras provas, em que a matéria Português era "rasgada" para muitos
candidatos, a referida disciplina foi o grande desafio desse exame e, com certeza, será o
divisor de águas entre os aprovados e aqueles que ficarão sonhando com sua vaga. O texto
exigia concentração e calma do candidato....um sufuco.

DIREITO ADMINISTRATIVO

A prova de Direito Administrativo abordou temas que sempre aparecem nos concursos e
que muitas vezes discutimos aqui no blog, como os temas licitação, contratos
administrativos, poder de polícia, Lei de Improbidade e organização da administração
pública.

A surpresa foi o assunto Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8112) não ter sido exigida
como nos concursos anteriores, aparecendo apenas uma questão que nem precisaria do
estudo da referida lei para respondê-la (sobre reintegração ao cargo).

DIREITO CONSTITUCIONAL

A maioria das questões exigiram o conhecimento da letra fria da lei. Questões como a idade
mínima para governador (que inclusive foram objeto de nossas palavra-cruzadas), matérias
de competência privativa da União e intervenção federal apareceram requerendo apenas o
conhecimento detalhístico da CF.

A surpresa foi para o aparecimento de questões, também sobre a letra fria da lei, sobre
matérias até então pouco exigidas nos concursos e que se encontram no final da CF, como o
MEIO AMBIENTE, A ORDEM ECONÔMICA e o SISTEMA TRIBUTÁRIO.

Em breve comentaremos as outras matérias exigidas no concurso.


Temas: constitucional, Direito Administrativo, FCC, Lei 8112, Regime Jurídico dos
Servidores

Quarta-feira, Fevereiro 28, 2007

Questão de Direito Administrativo: Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores (II)

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Mais uma questão sobre a Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores, exigida no recente
concurso do TSE:

(CESPE/TSE/Questão 42) Um TRE publicou edital de concurso público para provimento
de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso
seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é
correto afirmar que essa cláusula é

A válida.

B inconstitucional, pois a Constituição da República determina

que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

C ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

D inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

Comentários:

A referida cláusula é válida, pois a Constituição Federal prevê que o prazo de validade do
concurso será “de até dois anos”. Logo, pode ser prevista validade em termo inferior.
Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período;

No mesmo tom, é a jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO – PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO INTERNO –
NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 37, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Quando a
constituição estabelece que "o prazo de validade do concurso será de até dois anos...", está
a dizer que, inicialmente, o concurso não poderá ter prazo de validade superior a dois anos,
podendo, inclusive, ser menor. Igualmente, quando a Carta Magna assegura que esse prazo
poderá ser prorrogável, está autorizando essa prorrogação, mas não a está impondo ao
administrador. (TJDF – APC 20000110867160 – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Romão C. Oliveira –
DJU 07.12.2004 – p. 198)
Portanto, correta a alternativa "A".


Temas: CESPE, Direito Administrativo, Lei 8112, questão, Regime Jurídico dos
Servidores, REJUR

Terça-feira, Fevereiro 27, 2007
Questão de Direito Administrativo: Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores


A questão de hoje é sobre a Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores, exigida no recente
concurso do TSE:

(CESPE/TSE/Questão 43) A condenação de um servidor público pela prática de ato
demprobidade administrativa

A somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

B deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

C exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

D pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Comentários:

Correta a alternativa "D". A condenação pela prática de improbidade administrativa pode
resultar a SUSPENSÃO (e não perda) de direitos políticos. Vejamos o que diz a CF:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:

(...)

V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.


(...)

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma
e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Outras considerações:

A assertiva "A" está errada porque até quem não é agente público pode ser condenado pela
prática de improbidade administrativa:

Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A assertiva "B" está errada porque pode haver condenação independentemente de processo
administrativo disciplinar, desde que seja concedida a ampla defesa.

A assertiva "C" está errada porque nem todos os atos de improbidade exigem a
comprovação de enriquecimento ilícito. Ora, os atos de improbidade são divididos em:

I - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO
ERÁRIO

III - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portanto, pode haver ato de improbidade sem que haja enriquecimento ilícito, como no caso
dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.


Temas: CESPE, Direito Administrativo

Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007
Questão de Constitucional: organização dos estados

(Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum, mediante

a) decreto.

b) lei complementar.

c) lei ordinária.

d) regulamento administrativo.

e) resolução da Assembléia Legislativa.
Comentários:
Para que os Estados instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é
necessário que haja previsão legal em lei complementar.

É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.

§ 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.

Portanto, correta a alternativa “B”.


Temas: constitucional, Direito Administrativo, divisão em microrregiões, questão

Segunda-feira, Fevereiro 12, 2007
Questão de Direito Administrativo: licitações

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Fala meu povo!

Muita gente hoje acordou de ressaca da prova do MPU/2007, realizada ontem. Recebi
alguns comentários sobre ela, mas farei uma análise mais detalhada depois que as provas
forem liberadas no site http://www.concursosfcc.com.br/ , amanhã à tarde.

Por enquanto, posso dizer que o maior número de reclamações foi à prova de Português, já
que, para o cargo de Analista Judiciário, trouxeram um texto filosófico que exigia muita
paciência e concentração do candidato....muita calma nessa hora! Também é de se estranhar
a pouca cobrança da Lei 8.112...o resto eu comentarei após a divulgação das provas.

Mas vamos adiante, pois a luta continua.. não deixe a vela se apagar! Ânimo!

Questão de hoje:

(CESPE/TSE/Questão 41) Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção
pelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é

A correta.

B errada, pois o pregão não é uma modalidade de licitação e sim uma espécie de tomada de
preços.

C errada, pois o pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de leilão.

D errada, pois a opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão para
a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

Comentários:

O pregão só admite o tipo menor preço. É o que disciplina a Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e
observará as seguintes regras:

(...)

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço,
observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, correta a alternativa "A".


Temas: CESPE, Direito Administrativo, licitações

Quarta-feira, Fevereiro 07, 2007
Questão de Direito Administrativo: improbidade administrativa

Outra boa questão para quem prestará a prova do MPU ou busca ser aprovado em
concursos federais:

(CESPE/TSE/Questão 43) A condenação de um servidor público pela prática de ato de
improbidade administrativa

A somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

B deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

C exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

D pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Comentários:

Correta a alternativa "D". A condenação pela prática de improbidade administrativa pode
resultar a SUSPENSÃO (e não perda) de direitos políticos. Vejamos o que diz a CF:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:

(...)

V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.


(...)

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma
e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Outras considerações:

A assertiva "A" está errada porque até quem não é agente público pode ser condenado pela
prática de improbidade administrativa:

Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A assertiva "B" está errada porque pode haver condenação independentemente de processo
administrativo disciplinar, desde que seja concedida a ampla defesa.

A assertiva "C" está errada porque nem todos os atos de improbidade exigem a
comprovação de enriquecimento ilícito. Ora, os atos de improbidade são divididos em:

I - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO
ERÁRIO

III - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portanto, pode haver ato de improbidade sem que haja enriquecimento ilícito, como no caso
dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.




Terça-feira, Fevereiro 06, 2007
Questão de Direito Administrativo: Regime dos Servidores

Oi pessoal!!!

Tive dificuldades para acessar a internet nos últimos dias, motivo pelo qual deixei algumas
perguntas sem resposta. No decorrer da semana farei o máximo para deixar tudo em
ordem!!!

A questão de hoje vai para aqueles que farão o concurso do MPU, domingo, bem como os
que almejam o serviço federal, pois se trata da Lei 8112:

(CESPE/TSE/Questão 44) Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado
de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou
entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é

A correta.

B errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro
cargo vago.

C errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

D errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para
outro.

Comentários:

O enunciado se enquadra perfeitamente no conceito de redistribuição, previsto no art. 37,
da Lei 8.112:

Associem as cores:

Enunciado: Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo
para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do
mesmo poder

Lei 8112:

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago
no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com
prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

Logo, a assertiva "A" está correta.



Temas: CESPE, Direito Administrativo, Lei 8112, REJUR

Terça-feira, Dezembro 12, 2006
Questão de Direito Administrativo: administração pública e controle externo

Hoje vou postar mais de uma questão, em homenagem ao bom nível dos debates e à
participação efetiva dos leitores:

Certo ou errado?

(Cespe/DPE/ES/2006) 55 - Considere que os administradores de determinada sociedade de
economia mista federal, exploradora de atividade econômica, tenham causado danos à
referida sociedade. Nesse caso, o controle externo cabe ao Congresso Nacional e é exercido
com auxílio do TCU, ao qual compete julgar as contas dos mencionados administradores.

Comentários:

A competência para o controle externo é previsto no artigo 71 e seus incisos, da CF:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer
prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Tratando-se de sociedade de economia mista federal que exerce atividade econômica, seus
bens não são considerados públicos para fins de incidência do art. 71, II, da CF. Sobre o
tema, merece destaque a jurisprudência trazida pelo estudioso brasiliense Alexandre
Mendes Oliveira:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. 'WRIT' CONTRA ATO DO TCU QUE DETERMINA
A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PARA APURAÇÃO DE
FATOS E RESPONSABILIDADES EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS
NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE VIENA. TENTATIVA DE
FISCALIZAÇÃO EM ATIVIDADE TIPICAMENTE PRIVADA, DESENVOLVIDA POR
ENTIDADE CUJO CONTROLE ACIONÁRIO É DA UNIÃO. ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO COM O REGIME
JURÍDICO DO BANCO IMPETRANTE (CELETISTA); AUSÊNCIA DE
CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DA CORRESPONDENTE PREVISÃO
LEGAL PARA INSTAURAÇÃO DESTE INSTITUTO. O IMPETRANTE,
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO, SUBMETE-SE AO
REGIME JURÍDICO DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. DA MESMA FORMA,
OS ADMINISTRADORES DE BENS E DIREITOS DAS ENTIDADES DE DIREITO
PRIVADO - COMO EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
- NÃO SE SUBMETEM ÀS REGRAS DOS ADMINISTRADORES DE BENS DO
ESTADO. NÃO SE SUJEITAM A PRESTAR CONTAS AO TCU. EXCEÇÃO QUANTO
A QUESTÕES A ENVOLVER DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS E ATOS
DE ADMINISTRAÇÃO QUE CAUSEM PREJUÍZO AO TESOURO. NÃO MERAS
ATIVIDADES BANCÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO."(STF, MS
nº 23627, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/06/2006, p. 34)


Portanto, a assertiva está errada.



Quarta-feira, Novembro 08, 2006
Questão de Direito Administrativo

Ontem tive acesso à prova de Auditor Fiscal do Tribunal de Contas da Paraíba - Área de
Direito, aplicada no último final de semana pela Fundação Carlos Chagas e encontrei
questões muito interessantes que eu gostaria de comentar aqui. Entretanto, na capa das
provas da FCC sempre vem o seguinte aviso: "proibida a divulgação ou impressão parcial
ou total da presente pova. Direitos reservados".

Apesar de saber que não há violação de direitos autorais quando houver a citação da fonte,
bem como quando se busca a finalidade didática, temos que respeitar a advertência da FCC,
apesar de ela ser a única instituição que faz tal impedimento. Já encontrei alguns livros que
divulgam questões de concursos aplicados pela FCC, mas não sei se esses autores
conseguiram permissão ou a ignoraram. Também há meses enviei à FCC pedido para
divulgar questões aqui, mas até hoje não houve resposta. Alguém sugere algo?

Vamos à questão de hoje:

(Defensor do RN/2006) 77. O conteúdo do ato mediante o qual a Administração declara a
sua vontade ou manifesta o seu poder é conhecido como

(A) competência.

(B) finalidade.

(C) mérito.

(D) objeto.

Comentários:

Existem no ato administrativo cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e
objeto.

1 - Competência: é um elemento sempre vinculado, que reúne os poderes que a lei atribui
aos agentes públicos para que os mesmos exerçam suas funções.

2 - Finalidade: é o resultado prático que se almeja.

3 - Forma: é o procedimento a ser obedecido para a produção do ato.

4 - Motivo: é o pressuposto do ato administrativo. São as razões de fato e de direito que
levam à sua consecução.

5 - Objeto: é o conteúdo do ato, o comando inscrito no ato administrativo. Nele, se
personifica o ato administrativo.

Para visualizarmos esses cinco elementos, é muito pertinente o exemplo de Seabra
Fagundes:

"Um exemplo esclarece melhor a posição de cada um desses elementos. Tomemos para isso
o ato administrativo de demissão de um funcionário. O motivo está nas faltas que lhe são
atribuídas e que a lei diz poderem acarretar a exoneração. O objeto do ato é a ruptura do
vínculo jurídico entre o funcionário e o Estado. A finalidade é a seleção do quadro do
funcionalismo, do qual se retira um servidor prejudicial."

Obs.: Celso Antônio B. Mello entende que somente a forma e o conteúdo (objeto) são
elementos do ato administrativo. Segundo ele, os demais (competência, finalidade e
motivo) seriam pressupostos do ato.

Resposta: alternativa "D".


Temas: Direito Administrativo

Terça-feira, Novembro 07, 2006
Questão de Direito Administrativo: poderes

Bom dia!

Gostaríamos de mandar um abraço ao pessoal das cidades que mais visitaram nosso blog
nos últimos dias: Belo Horizonte (MG), Teresina (PI), Rio De Janeiro (RJ), Porto Alegre
(RS), São Paulo (SP), Aracaju (SE), Goiânia (GO), Joinville (SC), Brasília (DF), Fortaleza
(CE), Pelotas (RS), Campo Grande (MS) e Bauru (SP). Suas visitas servem de incentivo a
continuarmos melhorando o blog cada vez mais.

A questão de hoje é de Direito Administrativo:

76. A possibilidade de chamar a si, atribuições originalmente conferidas a subordinados,
sempre que houver relevante razão, está contida no poder

(A) disciplinar.

(B) regulamentar.

(C) hierárquico.

(D) discricionário.

Comentários:

O enunciado se refere ao poder hierárquico, segundo o qual o superior hierárquico pode dar
ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar atos de seus subordinados.

Logo, deve ser assinalada a alternativa "C".

Obs.: o poder hierárquico somente se aplica entre órgãos e agentes dentro de uma mesma
pessoa da Administração Pública. Deve haver relação de subordinação.



Sábado, Novembro 04, 2006
Questão de Direito Administrativo: poderes administrativos

Questão da prova de Defensor Público do Rio Grande do Norte:

75. Sobre o poder de polícia é incorreto afirmar que

(A) visa regular abusos do direito individual sobre bens, pessoas, direitos e atividades.

(B) tem como atributos a coercibilidade, a auto-executoriedade e a discricionariedade.

(C) a imposição de multa e a necessidade de alvará de funcionamento expressam o poder de
polícia.

(D) estende-se a qualquer administrado cuja atividade se oponha ao interesse público.

Comentários:

A afirmativa INCORRETA se encontra na letra A.

Quem acompanha o nosso blog, conseguiu responder a questão facilmente, pois
anteriormente já escrevemos aqui que o poder de polícia se refere a direitos ou bens, nunca
a pessoas.

Vale destacar o resto do comentário feito à época:

O enunciado se refere ao poder de polícia, segundo o qual o Estado possui de limitar ou
restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do
bem comum.

BANDEIRA DE MELLO define a polícia administrativa como "a atividade da
Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com
fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos
indivíduos", e acrescenta, ora frente a uma ação "fiscalizadora, ora preventiva, ora
repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) a
fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema
normativo".(MELLO, Curso de direito..., p. 675 e 684. Pode-se dizer que a polícia
administrativa "propõe-se a salvaguardar os seguintes valores: a) de segurança pública; b)
de ordem pública; c) de tranqüilidade pública; d) de higiene e saúde pública; e) estéticos e
artísticos; f) históricos e paisagísticos; g) riquezas naturais; h) de moralidade pública; i)
economia popular". Vide também MEDAUAR. Direito administrativo..., p. 394-395.)

Como exemplo do poder de polícia, podemos citar a possibilidade de o INMETRO aplicar
advertência, como se vê do art. 9º da Lei nº 5.966/73. Outro exemplo: poder de polícia
conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais, impondo multas.

O poder de polícia diferencia-se da polícia judiciária pelo fato de que naquele não há ilícito
penal e neste sim.


Temas: Direito Administrativo, Poder de polícia

Quarta-feira, Novembro 01, 2006

Questão de Direito Administrativo - Princípios

A questão de hoje parece fácil, mas quem sabe se há uma "pegadinha" por trás dela? tentem
acertar:

(Defensor/RN/2006) 74. A proibição de referência à marca pessoal do ocupante da chefia
do executivo é reflexo direto do princípio da

(A) impessoalidade. (B) legalidade. (C) publicidade. (D) moralidade.

Comentários:

A diferença entre impessoalidade e moralidade é que, segundo este princípio, o
administrador deve agir com ética, honestidade, bons costumes e sob os valores morais
preservados pela sociedade. Já "o princípio da impessoalidade revela-se na finalidade da
atuação administrativa, não podendo esta agir em benefício de interesses particulares. A
conduta do administrador público deve-se pautar sempre na objetividade e parcialidade,
tendo como único propósito a supremacia do interesse público" (segundo Raphael Peixoto
de Paula Marques). De acordo com esse princípio, o administrador não pode utilizar suas
atribuições para se promover. Portanto, verifica-se que o princípio da impessoalidade se
adapta mais ao enunciado da questão, pois é mais específico ao caso do que o princípio da
moralidade.

Logo, a alternativa a ser marcada é a "A".



Domingo, Outubro 29, 2006
Questão de Direito Administrativo: bens públicos

Questão sobre bens públicos:

73. Sobre os bens públicos considere se é correto afirmar que

(A) o meio ambiente é bem de uso especial do povo e os prédios públicos são bens de uso
comum.

(B) pela desafetação o bem de uso especial ou comum do público pode tornar-se alienável.

(C) os terrenos reservados, consistentes em faixas de terras à margem dos rios, lagos e
canais públicos serão públicos, mesmo que inseridos em área de propriedade particular.

(D) as ilhas dos rios e lagos internos pertencem ao município em que se situarem.

Comentários:

Os bens públicos são divididos em três categorias:

1) bens de uso comum do povo: são afetados ao uso de toda a sociedade. Exemplo: praias

2) bens de uso especial: são afetados à prestação de serviço público. Exemplo: prédio do
INSS

3) bens dominicais: não possuem destinação especial. Logo, não estão afetados e, portanto,
a venda desses bens independe de desafetação. Exemplo: terras e terrenos pertecentes ao
Estado.

Tendo em vista que os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial encontram-se
afetados a uma destinação específica, sua venda depende da aplicação do instituto da
desafetação, que consiste na elaboração de lei permitindo a sua venda, deixando o bem de
ter sua destinação específica e passando a ser bem dominical.

Logo, a alternativa "B" está correta.

A alternativa "A" está errada porque o meio ambiente não é bem de uso especial do povo.
Segundo a CF, ele consiste em bem de uso comum do povo:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A alternativa "C" está errada porque os terrenos reservados nas margens das correntes
públicas, como ocaso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código deÁguas,
bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio
particular.


Temas: Bens públicos, Direito Administrativo

Quarta-feira, Outubro 11, 2006
Direito Administrativo - questão sobre a Lei 8.112

A Lei 8.112 também aparece com frequência nos concursos públicos. Portanto, sempre é
bom resolvermos questões sobre o tema. Vejamos:

(CESPE/TRE/TO/AJAA/2005/34) - Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a
preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a
concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando
aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/5/2000. Porém, todas as vagas existentes
eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de
origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de
analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em
18/7/2002, assumiu o novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi
agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as
funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava,
quando dos afastamentos legais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu
período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse
período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

Em relação às situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4, respectivamente, na situação
hipotética descrita acima, é correto afirmar que houve

A provimento, demissão, promoção, redistribuição.

B aproveitamento, vacância, aproveitamento, substituição.

C provimento, vacância, recondução, substituição.

D aproveitamento, demissão, recondução, redistribuição.

E provimento, vacância, provimento, substituição.

Comentários:

A resposta se encontra na alternativa "E".

Segundo a Lei 8112, em seu artigo 8º.:

São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

(...)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Sobre a vacância (Lei 8112):

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

(...)

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

Sobre substituição:

Lei 8112 - Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os
ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno
ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

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