SlideShare ist ein Scribd-Unternehmen logo
1 von 6
Downloaden Sie, um offline zu lesen
01. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:
(A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas.
(B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu
funcionamento.
(D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
(E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

02. Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se:
(A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.
(B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
(C) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem
como por organização sindical e entidade de classe.
(D) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(E) a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

03. Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
(A) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
(B) o processo envolver autoridades públicas.
(C) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
(D) se tratar de investigação criminal.
(E) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

04. Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito
(A) à previdência social.
(B) à moradia.
(C) à educação.
(D) à saúde.
(E) de propriedade.

05. Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da
Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional
(A) de proteção à reprodução da imagem e voz.
(B) da inviolabilidade das comunicações.
(C) do direito adquirido.
(D) do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
(E) do direito autoral.

06. (ANALISTA-TRT-24ªR-FCC-2006) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o, da
Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que
(A) a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.
(B) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se,
no segundo caso, o trânsito em julgado.
(C) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus
herdeiros.
(D) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva
autoridade.
(E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao
proprietário o em caso de dano.

07. (ANALISTA-TRT-24Rª-FCC) No que concerne aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no artigo 5o, da
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(A) é livre a expressão de atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença e é assegurado a todos o acesso à
informação, sendo vedado o sigilo da fonte.
(B) a associação poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados, desde que esteja
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.
(C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
(D) a autoridade competente poderá utilizar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurado o direito de
indenização ulterior se houver dano.
(E) qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e estará isento, em
qualquer hipótese, de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
08. (ANALISTA-TRT-24Rª-FCC) Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: “é livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
bens”. Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia
(A) limitada, na medida em que não é auto-aplicável.
(B) plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.
(C) limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.
(D) contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.
(E) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

09. (ANALISTA-TRT-20ªR-FCC-2007) Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição
Federal, é INCORRETO afirmar que
(A) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
(B) é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.
(C) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
(D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(E) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

10. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura
expressamente, em seu art. 5o, a
(A) participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
(B) plena liberdade de associação com caráter paramilitar.
(C) prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.
(D) instalação de juízo ou tribunal de exceção.
(E) livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

11. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
(A) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
(B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
(C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.
(D) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.
(E) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

12. (ANALISTA-TRT-23ªR-FCC-2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos
preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:
(A) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de
segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
(B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
(C) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a
manutenção da segurança.
(D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
(E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

13. (TEC-TRT-23ªR-FCC-2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:
(A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas.
(B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do
impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu
funcionamento.
(D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
(E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

14. (ANALISTA-TRT-5ªR-FCC-2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à
autoridade competente.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e V.
(C) III, IV e V.
(D) I e IV.
(E) I, III e V.
15. (TRF1-ANALISTA-FCC-2006) Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição
Federal, é correto afirmar que
(A) as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus
associados em qualquer instância judicial ou administrativa.
(B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.
(C) a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.
(D) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares
e federais sob regime disciplinar diferenciado.
(E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

16. (TRF1-TECNICO-FCC-2006) Nos termos da Constituição Federal
(A) haverá juízo ou tribunal de exceção.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
(D) a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.
(E) não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

17- (TRF-ESAF-2005) Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta.
a) No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, não sofre qualquer tipo de restrição.
b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o
dia, para a prestação de socorro.
c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao
proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano.
e) Nos termos da CF, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas
quando expressamente autorizadas.


18. (JUIZ-TRT-11ªR-FCC-2005) Em se tratando da liberdade de associação, a Constituição prevê
(A) a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na
mesma base territorial.
(B) a estabilidade absoluta do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
(C) a obrigatoriedade da filiação e da contribuição a sindicato, que será descontada em folha.
(D) o direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais.
(E) o registro do sindicato no órgão competente, como forma de o Poder Público autorizar a sua fundação e participar da organização
sindical.

19. (ANALISTA-TRT-13ªR-FCC) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição
Federal,
(A) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
(B) seguro desemprego, em casos de despedida voluntária ou involuntária.
(C) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de substituição
facultativa.
(D) remuneração do serviço extraordinário até o máximo de quarenta por cento à do normal.
(E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção
do contrato de trabalho.

20. (ANALISTA-TRT-13ªR-FCC) A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que
observados alguns mandamentos, dentre eles,
(A) a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.
(B) a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.
(C) a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o
final do mandato.
(D) o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.
(E) a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade
competente.

21. (ANALISTA-TRT-13ªR-FCC) Dentre outros direitos sociais previstos na Constituição Federal para os trabalhadores
urbanos e rurais, assegura-se a
(A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários e redução
da jornada.
(B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas.
(C) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil.
(D) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo, em
cinqüenta por cento à do normal.
(E) participação nos lucros, ou resultados, vinculados à remuneração, salvo participação na gestão da empresa.
r

22. (TEC-TRT-23ªR-FCC-2006) Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na CF
(A) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.
(B) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá
indenização prévia, dentre outros direitos.
(C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e
a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
(D) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
(E) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze
anos, salvo na condição de aprendiz.

23. (TEC-TRT-23ªR-FCC-2006) A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a
respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(B) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
(C) a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.
(D) ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e
administrativas.
(E) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

24. (ANALISTA-TRT-20ªR-FCC-2007) Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
dentre outros, a
(A) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
(B) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
(C) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
(D) jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de
trabalho.
(E) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.

25. (AN-TRT-20ªR-FCC-2007) Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a CFl, além de
outros, que
(A) nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.
(B) é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(C) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato.
(D) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal.
(E) a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e
5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

26. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Em relação aos Direitos Sociais previstos na CFl, é correto afirmar que
(A) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
(B) são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o
nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
(C) nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
(D) é assegurada jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
(E) é assegurada a remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

27. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que
(A) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas
ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
(B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, salvo na mesma base territorial.
(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
(D) o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.
(E) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o
final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.

28. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:
(A) repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
(B) adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.
(C) seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.
(D) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
(E) jornada suplementar com adicional mínimo de 25%

29. (ANALISTA-TRT-6ªR-FCC) Em tema de Direitos Sociais, considere:
I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município.
IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.  (B) I, III e V.          (C) II e IV.            (D) III e IV.              (E) I, IV e V.


30. (JUIZ-TRT-11ªR-FCC-2007) No âmbito dos direitos sociais, a CF prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
(A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
(B) remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, com base no princípio da isonomia.
(C) distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(D) irredutibilidade do salário, por meio da cláusula de vedação de redução em convenções e acordos coletivos.
(E) seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do Governo Federal, sem excluir a indenização devida pelo empregador, apenas
quando este incorrer em dolo.

31. (JUIZ-TRT-11ªR-FCC-2007) As normas da Constituição Federal que tratam da associação sindical abrangem
(A) a independência e a autonomia do sindicato, asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção.
(B) o direito de o sindicato se auto-organizar, vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.
(C) a obrigatoriedade da filiação sindical e do pagamento da contribuição respectiva, descontada em folha, para o custeio do sistema
confederativo.
(D) a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
(E) a facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

32. (ANALISTA-TRT-5ªR-FCC-2008) Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos
créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...... de ...... anos para os trabalhadores ......, até o limite de ......    anos
...... do contrato de trabalho.
Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:
(A) prescricional – três – urbanos e rurais – cinco – após a extinção
(B) decadencial – três – urbanos – três – antes da extinção
(C) prescricional - cinco – urbanos e rurais – dois – após a extinção
(D) prescricional – cinco – rurais – dois – até a extinção
(E) decadencial – cinco – urbanos e rurais – cinco –após a extinção




    1. A
    2. E
    3. C
    4. E
    5. A
    6. E
    7. D
    8. D
    9. B
    10. E
    11. E
    12. B
    13. A
    14. A
    15. E
    16. C
    17. E
    18. D
    19. A
    20. D
    21. C
    22. D
    23. C
    24. C
    25. B
    26. A
    27. A
    28. D
    29. C
    30. A
    31. D
    32. C
Exercícios de direitos e garantias individuais

Weitere ähnliche Inhalte

Was ist angesagt?

Eca estatudo da crianca e do adolescente
Eca  estatudo da crianca e do adolescenteEca  estatudo da crianca e do adolescente
Eca estatudo da crianca e do adolescenteamanda albuquerque
 
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l ima
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l imaSimulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l ima
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l imaElicio Lima
 
Questões+8.112 90+cespe
Questões+8.112 90+cespeQuestões+8.112 90+cespe
Questões+8.112 90+cespelucasjatem
 
Atividades Filosofia: Pré-Socráticos
Atividades Filosofia: Pré-SocráticosAtividades Filosofia: Pré-Socráticos
Atividades Filosofia: Pré-SocráticosDoug Caesar
 
Esquemas, mapas mentais administração pública
Esquemas, mapas mentais   administração públicaEsquemas, mapas mentais   administração pública
Esquemas, mapas mentais administração públicaGlauber Araújo
 
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSRicardo Torques
 
Atividade Avaliativa - 8º Ano
Atividade Avaliativa - 8º AnoAtividade Avaliativa - 8º Ano
Atividade Avaliativa - 8º Anothiagomarchiori
 
Avaliação de educação fisica 9 ano
Avaliação de educação fisica 9 anoAvaliação de educação fisica 9 ano
Avaliação de educação fisica 9 anoEldi Cardoso
 
Questoõe sobreo eca.
Questoõe sobreo eca.Questoõe sobreo eca.
Questoõe sobreo eca.Estudante
 
PROJETO SEMANA DA PÁTRIA "CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS POR UM MUNDO MELHOR".
PROJETO SEMANA DA PÁTRIA "CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS POR UM MUNDO MELHOR".PROJETO SEMANA DA PÁTRIA "CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS POR UM MUNDO MELHOR".
PROJETO SEMANA DA PÁTRIA "CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS POR UM MUNDO MELHOR".Paulo David
 
Perguntas do passa ou repassa
Perguntas do passa ou repassaPerguntas do passa ou repassa
Perguntas do passa ou repassaSan Carvalho
 
Aula 3 A construção da identidade nacional - 1º ano de Sociologia - Prof. ...
Aula 3    A construção da identidade nacional - 1º ano de Sociologia - Prof. ...Aula 3    A construção da identidade nacional - 1º ano de Sociologia - Prof. ...
Aula 3 A construção da identidade nacional - 1º ano de Sociologia - Prof. ...Prof. Noe Assunção
 
Atividades primeira republica (as questoes são um resumo de toda a 1 republica)
Atividades primeira republica (as questoes são um resumo de toda a 1 republica)Atividades primeira republica (as questoes são um resumo de toda a 1 republica)
Atividades primeira republica (as questoes são um resumo de toda a 1 republica)Atividades Diversas Cláudia
 
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...Prof. Noe Assunção
 
Angiospermas 2014 exercicios sobre plantas
Angiospermas   2014 exercicios sobre plantasAngiospermas   2014 exercicios sobre plantas
Angiospermas 2014 exercicios sobre plantasPatricia Sanches
 

Was ist angesagt? (20)

Eca estatudo da crianca e do adolescente
Eca  estatudo da crianca e do adolescenteEca  estatudo da crianca e do adolescente
Eca estatudo da crianca e do adolescente
 
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l ima
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l imaSimulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l ima
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l ima
 
Questões+8.112 90+cespe
Questões+8.112 90+cespeQuestões+8.112 90+cespe
Questões+8.112 90+cespe
 
Atividades Filosofia: Pré-Socráticos
Atividades Filosofia: Pré-SocráticosAtividades Filosofia: Pré-Socráticos
Atividades Filosofia: Pré-Socráticos
 
Esquemas, mapas mentais administração pública
Esquemas, mapas mentais   administração públicaEsquemas, mapas mentais   administração pública
Esquemas, mapas mentais administração pública
 
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
 
Atividade Avaliativa - 8º Ano
Atividade Avaliativa - 8º AnoAtividade Avaliativa - 8º Ano
Atividade Avaliativa - 8º Ano
 
Atividades sobre sustentabilidade
Atividades sobre sustentabilidadeAtividades sobre sustentabilidade
Atividades sobre sustentabilidade
 
Avaliação de educação fisica 9 ano
Avaliação de educação fisica 9 anoAvaliação de educação fisica 9 ano
Avaliação de educação fisica 9 ano
 
Questoõe sobreo eca.
Questoõe sobreo eca.Questoõe sobreo eca.
Questoõe sobreo eca.
 
Avaliação Era Vargas
Avaliação Era VargasAvaliação Era Vargas
Avaliação Era Vargas
 
PROJETO SEMANA DA PÁTRIA "CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS POR UM MUNDO MELHOR".
PROJETO SEMANA DA PÁTRIA "CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS POR UM MUNDO MELHOR".PROJETO SEMANA DA PÁTRIA "CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS POR UM MUNDO MELHOR".
PROJETO SEMANA DA PÁTRIA "CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS POR UM MUNDO MELHOR".
 
Ava ed fisica_7ano
Ava ed fisica_7anoAva ed fisica_7ano
Ava ed fisica_7ano
 
Perguntas do passa ou repassa
Perguntas do passa ou repassaPerguntas do passa ou repassa
Perguntas do passa ou repassa
 
Aula 3 A construção da identidade nacional - 1º ano de Sociologia - Prof. ...
Aula 3    A construção da identidade nacional - 1º ano de Sociologia - Prof. ...Aula 3    A construção da identidade nacional - 1º ano de Sociologia - Prof. ...
Aula 3 A construção da identidade nacional - 1º ano de Sociologia - Prof. ...
 
Atividades primeira republica (as questoes são um resumo de toda a 1 republica)
Atividades primeira republica (as questoes são um resumo de toda a 1 republica)Atividades primeira republica (as questoes são um resumo de toda a 1 republica)
Atividades primeira republica (as questoes são um resumo de toda a 1 republica)
 
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
 
Prova 2 ano atentados terroristas
Prova 2 ano atentados terroristasProva 2 ano atentados terroristas
Prova 2 ano atentados terroristas
 
Prova 9º ano
Prova 9º anoProva 9º ano
Prova 9º ano
 
Angiospermas 2014 exercicios sobre plantas
Angiospermas   2014 exercicios sobre plantasAngiospermas   2014 exercicios sobre plantas
Angiospermas 2014 exercicios sobre plantas
 

Andere mochten auch

500 questoes de provas FCC direito constitucional
500 questoes de provas FCC  direito constitucional500 questoes de provas FCC  direito constitucional
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
 
Exercícios principios-fundamentais
Exercícios principios-fundamentaisExercícios principios-fundamentais
Exercícios principios-fundamentaisRoberto rodrigues
 
2 7) 1001 questões de concurso - direito constitucional - fcc - 2012
2 7) 1001 questões de concurso - direito constitucional - fcc - 20122 7) 1001 questões de concurso - direito constitucional - fcc - 2012
2 7) 1001 questões de concurso - direito constitucional - fcc - 2012Margelo Costa Santos Costa
 
+ 200 questões legislação mpu
+ 200 questões legislação mpu+ 200 questões legislação mpu
+ 200 questões legislação mpuFatimagomes Macedo
 
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosAula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
 
Legislação Aplicada para Concurso MPU
Legislação Aplicada para Concurso MPULegislação Aplicada para Concurso MPU
Legislação Aplicada para Concurso MPUEstratégia Concursos
 
2400 questoes direito constitucional com gabarito
2400 questoes direito constitucional   com gabarito2400 questoes direito constitucional   com gabarito
2400 questoes direito constitucional com gabaritoScarlatt Polidoro
 
Contabilidade i exercicio 01 conceitos bens direitos obrigações
Contabilidade i   exercicio 01 conceitos bens direitos obrigaçõesContabilidade i   exercicio 01 conceitos bens direitos obrigações
Contabilidade i exercicio 01 conceitos bens direitos obrigaçõesapostilacontabil
 
Direito Constitucional: Nacionalidade
Direito Constitucional: NacionalidadeDireito Constitucional: Nacionalidade
Direito Constitucional: NacionalidadeMatheus Augusto
 
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e garantias fundamentais  direitos e deveres individuais e coletivosDireitos e garantias fundamentais  direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
 
Perda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticosPerda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticosDimensson Costa Santos
 
Questões para fixação da lei n 8112
Questões para fixação da lei n 8112Questões para fixação da lei n 8112
Questões para fixação da lei n 8112Lenonrs
 
direito constitucional - QUESTÕES
direito constitucional - QUESTÕESdireito constitucional - QUESTÕES
direito constitucional - QUESTÕESJuliana Alves
 
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
 
91 questoes de direito constitucional
91 questoes de direito constitucional91 questoes de direito constitucional
91 questoes de direito constitucionalRafael Soares
 
Port homonimos e parônimos 9°
Port homonimos e parônimos 9°Port homonimos e parônimos 9°
Port homonimos e parônimos 9°Ana Wronski
 
D. civil 1000 perguntas e respostas
D. civil 1000 perguntas e respostasD. civil 1000 perguntas e respostas
D. civil 1000 perguntas e respostasHenrique Araújo
 

Andere mochten auch (20)

500 questoes de provas FCC direito constitucional
500 questoes de provas FCC  direito constitucional500 questoes de provas FCC  direito constitucional
500 questoes de provas FCC direito constitucional
 
Exercícios principios-fundamentais
Exercícios principios-fundamentaisExercícios principios-fundamentais
Exercícios principios-fundamentais
 
2 7) 1001 questões de concurso - direito constitucional - fcc - 2012
2 7) 1001 questões de concurso - direito constitucional - fcc - 20122 7) 1001 questões de concurso - direito constitucional - fcc - 2012
2 7) 1001 questões de concurso - direito constitucional - fcc - 2012
 
+ 200 questões legislação mpu
+ 200 questões legislação mpu+ 200 questões legislação mpu
+ 200 questões legislação mpu
 
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosAula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
 
Legislação Aplicada para Concurso MPU
Legislação Aplicada para Concurso MPULegislação Aplicada para Concurso MPU
Legislação Aplicada para Concurso MPU
 
2400 questoes direito constitucional com gabarito
2400 questoes direito constitucional   com gabarito2400 questoes direito constitucional   com gabarito
2400 questoes direito constitucional com gabarito
 
Dimensões da pobreza
Dimensões da pobrezaDimensões da pobreza
Dimensões da pobreza
 
Contabilidade i exercicio 01 conceitos bens direitos obrigações
Contabilidade i   exercicio 01 conceitos bens direitos obrigaçõesContabilidade i   exercicio 01 conceitos bens direitos obrigações
Contabilidade i exercicio 01 conceitos bens direitos obrigações
 
MPU - Legislação Aplicada
MPU - Legislação AplicadaMPU - Legislação Aplicada
MPU - Legislação Aplicada
 
Direito Constitucional: Nacionalidade
Direito Constitucional: NacionalidadeDireito Constitucional: Nacionalidade
Direito Constitucional: Nacionalidade
 
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e garantias fundamentais  direitos e deveres individuais e coletivosDireitos e garantias fundamentais  direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivos
 
Perda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticosPerda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticos
 
Questões para fixação da lei n 8112
Questões para fixação da lei n 8112Questões para fixação da lei n 8112
Questões para fixação da lei n 8112
 
direito constitucional - QUESTÕES
direito constitucional - QUESTÕESdireito constitucional - QUESTÕES
direito constitucional - QUESTÕES
 
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
 
91 questoes de direito constitucional
91 questoes de direito constitucional91 questoes de direito constitucional
91 questoes de direito constitucional
 
Port homonimos e parônimos 9°
Port homonimos e parônimos 9°Port homonimos e parônimos 9°
Port homonimos e parônimos 9°
 
D. civil 1000 perguntas e respostas
D. civil 1000 perguntas e respostasD. civil 1000 perguntas e respostas
D. civil 1000 perguntas e respostas
 
Cidadania moderna direitos sociais
Cidadania moderna   direitos sociaisCidadania moderna   direitos sociais
Cidadania moderna direitos sociais
 

Ähnlich wie Exercícios de direitos e garantias individuais

QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOS
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSQUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOS
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
 
Aula 04 Direito Constitucional
Aula 04 Direito ConstitucionalAula 04 Direito Constitucional
Aula 04 Direito ConstitucionalMichele Castro
 
direitos e garantias fundamentais
direitos e garantias fundamentaisdireitos e garantias fundamentais
direitos e garantias fundamentaisJuliana Alves
 
Provas fgv-divididas-por-tema
Provas fgv-divididas-por-temaProvas fgv-divididas-por-tema
Provas fgv-divididas-por-temarodrigocp1986
 
Simulado de direito constitucional dirfund
Simulado de direito constitucional dirfundSimulado de direito constitucional dirfund
Simulado de direito constitucional dirfundPedro Cechet
 
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2Amaury Dias
 
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do BrasilConstituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do BrasilACS PM RN
 
Simulado constitucional ii
Simulado constitucional iiSimulado constitucional ii
Simulado constitucional iiDanilo César
 
Aula 4 - Direito Constitucional.pdf
Aula 4 - Direito Constitucional.pdfAula 4 - Direito Constitucional.pdf
Aula 4 - Direito Constitucional.pdfmichellesouza187439
 
Constituição Federal compilada
Constituição Federal compiladaConstituição Federal compilada
Constituição Federal compiladaRodrigo Rodrigo
 
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieiraApostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieiraFernando Macedo
 
PPT-Direito-Constitucional-CFS.pdf
PPT-Direito-Constitucional-CFS.pdfPPT-Direito-Constitucional-CFS.pdf
PPT-Direito-Constitucional-CFS.pdfjoeldtbatista
 
Constituição presidência da república 1998
Constituição presidência da república 1998Constituição presidência da república 1998
Constituição presidência da república 1998Saulo Amorim Amorim
 

Ähnlich wie Exercícios de direitos e garantias individuais (20)

QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOS
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSQUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOS
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOS
 
Aula 04 Direito Constitucional
Aula 04 Direito ConstitucionalAula 04 Direito Constitucional
Aula 04 Direito Constitucional
 
direitos e garantias fundamentais
direitos e garantias fundamentaisdireitos e garantias fundamentais
direitos e garantias fundamentais
 
Provas fgv-divididas-por-tema
Provas fgv-divididas-por-temaProvas fgv-divididas-por-tema
Provas fgv-divididas-por-tema
 
Respostas
RespostasRespostas
Respostas
 
Constituição
ConstituiçãoConstituição
Constituição
 
Simulado de direito constitucional dirfund
Simulado de direito constitucional dirfundSimulado de direito constitucional dirfund
Simulado de direito constitucional dirfund
 
Maratona Concurso TJ-PE 2017
Maratona Concurso TJ-PE 2017Maratona Concurso TJ-PE 2017
Maratona Concurso TJ-PE 2017
 
Cf compilado
Cf compiladoCf compilado
Cf compilado
 
Constituição (3).pdf
Constituição (3).pdfConstituição (3).pdf
Constituição (3).pdf
 
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
 
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do BrasilConstituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil
 
Pdf aulas 01 e 02
Pdf aulas 01 e 02Pdf aulas 01 e 02
Pdf aulas 01 e 02
 
Cf88 2019
Cf88 2019Cf88 2019
Cf88 2019
 
Simulado constitucional ii
Simulado constitucional iiSimulado constitucional ii
Simulado constitucional ii
 
Aula 4 - Direito Constitucional.pdf
Aula 4 - Direito Constitucional.pdfAula 4 - Direito Constitucional.pdf
Aula 4 - Direito Constitucional.pdf
 
Constituição Federal compilada
Constituição Federal compiladaConstituição Federal compilada
Constituição Federal compilada
 
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieiraApostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
 
PPT-Direito-Constitucional-CFS.pdf
PPT-Direito-Constitucional-CFS.pdfPPT-Direito-Constitucional-CFS.pdf
PPT-Direito-Constitucional-CFS.pdf
 
Constituição presidência da república 1998
Constituição presidência da república 1998Constituição presidência da república 1998
Constituição presidência da república 1998
 

Exercícios de direitos e garantias individuais

  • 1. 01. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar: (A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. (B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento. (D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 02. Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se: (A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas. (B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. (C) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe. (D) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (E) a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 03. Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando (A) a defesa da cidadania estiver ameaçada. (B) o processo envolver autoridades públicas. (C) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação. (D) se tratar de investigação criminal. (E) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário. 04. Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito (A) à previdência social. (B) à moradia. (C) à educação. (D) à saúde. (E) de propriedade. 05. Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional (A) de proteção à reprodução da imagem e voz. (B) da inviolabilidade das comunicações. (C) do direito adquirido. (D) do direito à liberdade de expressão da atividade artística. (E) do direito autoral. 06. (ANALISTA-TRT-24ªR-FCC-2006) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que (A) a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador. (B) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado. (C) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros. (D) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade. (E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário o em caso de dano. 07. (ANALISTA-TRT-24Rª-FCC) No que concerne aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que (A) é livre a expressão de atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença e é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte. (B) a associação poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados, desde que esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos. (C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (D) a autoridade competente poderá utilizar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurado o direito de indenização ulterior se houver dano. (E) qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e estará isento, em qualquer hipótese, de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  • 2. 08. (ANALISTA-TRT-24Rª-FCC) Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia (A) limitada, na medida em que não é auto-aplicável. (B) plena, mas com possibilidade de restrição através de lei. (C) limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei. (D) contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição. (E) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição. 09. (ANALISTA-TRT-20ªR-FCC-2007) Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que (A) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. (B) é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar. (C) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (E) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. 10. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5o, a (A) participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (B) plena liberdade de associação com caráter paramilitar. (C) prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares. (D) instalação de juízo ou tribunal de exceção. (E) livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 11. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é (A) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário. (B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos. (C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas. (D) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído. (E) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 12. (ANALISTA-TRT-23ªR-FCC-2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar: (A) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (C) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança. (D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência. (E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 13. (TEC-TRT-23ªR-FCC-2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar: (A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. (B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento. (D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 14. (ANALISTA-TRT-5ªR-FCC-2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente. II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Estão corretas as que se encontram APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e V. (C) III, IV e V. (D) I e IV. (E) I, III e V.
  • 3. 15. (TRF1-ANALISTA-FCC-2006) Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que (A) as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa. (B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional. (C) a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda. (D) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado. (E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 16. (TRF1-TECNICO-FCC-2006) Nos termos da Constituição Federal (A) haverá juízo ou tribunal de exceção. (B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. (C) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. (D) a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição. (E) não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião. 17- (TRF-ESAF-2005) Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sofre qualquer tipo de restrição. b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro. c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano. e) Nos termos da CF, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamente autorizadas. 18. (JUIZ-TRT-11ªR-FCC-2005) Em se tratando da liberdade de associação, a Constituição prevê (A) a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. (B) a estabilidade absoluta do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato. (C) a obrigatoriedade da filiação e da contribuição a sindicato, que será descontada em folha. (D) o direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais. (E) o registro do sindicato no órgão competente, como forma de o Poder Público autorizar a sua fundação e participar da organização sindical. 19. (ANALISTA-TRT-13ªR-FCC) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição Federal, (A) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (B) seguro desemprego, em casos de despedida voluntária ou involuntária. (C) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de substituição facultativa. (D) remuneração do serviço extraordinário até o máximo de quarenta por cento à do normal. (E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. 20. (ANALISTA-TRT-13ªR-FCC) A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que observados alguns mandamentos, dentre eles, (A) a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato. (B) a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho. (C) a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato. (D) o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais. (E) a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente. 21. (ANALISTA-TRT-13ªR-FCC) Dentre outros direitos sociais previstos na Constituição Federal para os trabalhadores urbanos e rurais, assegura-se a (A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários e redução da jornada. (B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas. (C) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (D) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. (E) participação nos lucros, ou resultados, vinculados à remuneração, salvo participação na gestão da empresa.
  • 4. r 22. (TEC-TRT-23ªR-FCC-2006) Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na CF (A) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho. (B) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos. (C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. (D) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. (E) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. 23. (TEC-TRT-23ªR-FCC-2006) A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que (A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. (B) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. (C) a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa. (D) ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. (E) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável. 24. (ANALISTA-TRT-20ªR-FCC-2007) Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a (A) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa. (B) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos. (C) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. (D) jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho. (E) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal. 25. (AN-TRT-20ªR-FCC-2007) Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a CFl, além de outros, que (A) nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores. (B) é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. (C) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato. (D) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal. (E) a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho. 26. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Em relação aos Direitos Sociais previstos na CFl, é correto afirmar que (A) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical. (B) são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas. (C) nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (D) é assegurada jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (E) é assegurada a remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno. 27. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que (A) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. (B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial. (C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (D) o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais. (E) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei. 28. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal: (A) repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos. (B) adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei. (C) seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário. (D) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. (E) jornada suplementar com adicional mínimo de 25% 29. (ANALISTA-TRT-6ªR-FCC) Em tema de Direitos Sociais, considere: I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município. IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
  • 5. V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) I, IV e V. 30. (JUIZ-TRT-11ªR-FCC-2007) No âmbito dos direitos sociais, a CF prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. (B) remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, com base no princípio da isonomia. (C) distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. (D) irredutibilidade do salário, por meio da cláusula de vedação de redução em convenções e acordos coletivos. (E) seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do Governo Federal, sem excluir a indenização devida pelo empregador, apenas quando este incorrer em dolo. 31. (JUIZ-TRT-11ªR-FCC-2007) As normas da Constituição Federal que tratam da associação sindical abrangem (A) a independência e a autonomia do sindicato, asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção. (B) o direito de o sindicato se auto-organizar, vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas. (C) a obrigatoriedade da filiação sindical e do pagamento da contribuição respectiva, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo. (D) a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (E) a facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 32. (ANALISTA-TRT-5ªR-FCC-2008) Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...... de ...... anos para os trabalhadores ......, até o limite de ...... anos ...... do contrato de trabalho. Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por: (A) prescricional – três – urbanos e rurais – cinco – após a extinção (B) decadencial – três – urbanos – três – antes da extinção (C) prescricional - cinco – urbanos e rurais – dois – após a extinção (D) prescricional – cinco – rurais – dois – até a extinção (E) decadencial – cinco – urbanos e rurais – cinco –após a extinção 1. A 2. E 3. C 4. E 5. A 6. E 7. D 8. D 9. B 10. E 11. E 12. B 13. A 14. A 15. E 16. C 17. E 18. D 19. A 20. D 21. C 22. D 23. C 24. C 25. B 26. A 27. A 28. D 29. C 30. A 31. D 32. C