Material Complementar Apresentação Curso de Interpretação Constitucional ministrado pelo Prof. Dr. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares

1. MATERIAL COMPLEMENTAR DO CURSO
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

2. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
Material cedido pelo Dr. Ricardo Maurício Freire Soares
Dr. Ricardo Maurício Freire Soares
Doutor em Direito Público e Mestre em Direito Privado- Universidade Federal da Bahia.
Pós-Doutor em Direito Constitucional - Università Degli Studi di Roma. Professor da
Faculdade Baiana de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal da
Bahia e da Estácio de Sá – FIB. Professor do Curso JUSPODIVM e da Rede LFG.
Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da
Bahia.
Hermenêutica e interpretação do direito
Hermenêutica: as raízes da palavra hermenêutica residem no verbo grego
hermeneuein e no substantivo hermeneia. Trata-se do saber que problematiza
a interpretação (o mito de Hermes)
Interpretação: a etimologia registra que a palavra interpretação provém do
termo latino interpretare. È uma atividade de mediação comunicativa que
define o sentido e o alcance de um objeto do conhecimento.
Métodos de interpretação do direito
Gramatical
Lógico-sistemático
Histórico
Sociológico
Teleológico
Savigny
Subjetivismo x Objetivismo
Subjetivismo
a primazia da vontade do legislador
a ênfase à interpretação literal do direito
o compromisso com a segurança jurídica

3. A neutralização axiológica do intérprete
Objetivismo
a primazia da vontade da lei
a interpretação substancial do direito
o compromisso com a justiça
A valorização do papel do intérprete
Efeitos da interpretação jurídica
Declaratório
Extensivo
Restritivo
A interpretação constitucional
A Constituição como Lei de Organização Fundamental do Estado e da Sociedade
As características das normas constitucionais: conteúdo político, abertura
semântica e supremacia formal-material
Necessidade de uma interpretação constitucional
Métodos de interpretação constitucional
Tópico-problemático:
O Direito é um sistema aberto de regras e princípios, admitindo distintas e
cambiantes interpretações;
Um problema é toda questão que, aparentemente, permite mais de uma
resposta;
A tópica é a técnica do pensamento problemático;
Os instrumentos hermenêuticos tradicionais não resolvem as aporias
emergentes da interpretação concretizadora desse modelo jurídico;
A interpretação deve partir do problema para o sistema e não da norma para o
problema;
Theodor Viehweg

4. Métodos de interpretação constitucional
Hermenêutico-concretizador:
O seu ponto de partida é a constatação de que a leitura de qualquer texto
normativo começa pela pré-compreensão do intérprete;
Intérprete cabe concretizar a norma a partir de uma dada situação histórica;
Pressupostos: subjetivo (criador) e objetivo (contexto)
Konrad Hesse
Métodos de interpretação constitucional
Normativo-estruturante:
Desenvolvido em plena vigência das idéias de Heidegger e Gadamer:
interpretação entendida como aplicação;
Interpretação consiste em concretizar a lei em cada caso;
Parte-se da premissa de que existe uma implicação necessária entre o
programa normativo e o âmbito normativo, entre os preceitos jurídicos e a
realidade que eles intentam regular;
a imperatividade da norma não é produzida pelo seu texto, antes resulta de
dados extralingüísticos ligados ao efetivo funcionamento da ordem jurídica;
Friedrich Müller
Pós-Positivismo Jurídico
Revisão do Positivismo:
concepção mais propriamente axiológica do direito
objetivação de certos valores sócio-políticos subsistentes
abertura aos fatos sociais
Pós-Positivismo Jurídico
Valorização dos princípios jurídicos:
Releitura do corte epistemológico da Teoria Pura do Direito
Princípios fundamentais expressos ou não no Direito Positivo

5. Princípios representam determinados valores transcendentais ao ordenamento
jurídico-positivo do Estado
Princípios como elementos meta-jurídicos e reguladores do Direito Positivo
Eticidade mínima da principiologia permeando todo o ordenamento jurídico
Regras e Princípios Constitucionais
Direito como regras e princípios:
Princípios: prescrevem valores e diretrizes, encerrando mandados de
otimização.
Regras: normas que descrevem em sua estrutura lógico deôntica uma hipótese
fática e uma conseqüência jurídica. All or nothing.
Regras e Princípios Constitucionais
Direito como regras e princípios:
O sistema jurídico ideal se consubstancia em uma distribuição equilibrada de
regras e princípios.
As regras desempenham o papel referente à segurança jurídica, previsibilidade
e objetividade das condutas.
Os princípios, por serem flexíveis, ensejam à realização da justiça no caso
concreto.
Ponderação dos Princípios Constitucionais
o conflito entre princípios será dirimido pela aplicação da técnica da ponderação
dos valores e interesses
sopesando os bens jurídicos e determinando a prevalência em um caso
específico
não se determina uma superioridade prévia e absoluta
uso da razoabilidade
Eficácia jurídica dos princípios constitucionais
Positiva ou simétrica: pretende assegurar a possibilidade de efetivar direitos
subjetivos diretamente, na via judicial, se necessário.

6. Interpretativa: pode-se exigir do Judiciário que as normas de hierarquia inferior
se coadunem com as superiores a elas vinculadas.
Negativa: autoriza a declaração de invalidez de todas as normas ou atos que
contravenham os efeitos pretendidos pela norma.
Vedativa do retrocesso: pode-se exigir do Judiciário a invalidade ou revogação
de normas que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a
revogação seja seguida de uma política substitutiva ou equivalente.
Vertical e Horizontal: disciplina tanto a relação entre Estado e particulares como
também a relação mantida entre particulares.
O princípio da dignidade da pessoa humana
Constituição Federal - Art. 1º, III: Dignidade da Pessoa Humana: centro
axiológico do Estado Democrático de Direito e de uma ordem mundial e
nacional pautada nos direitos fundamentais.
O princípio da dignidade da pessoa humana
Fundamento axiológico e teleológico dos direitos fundamentais
Reconhecimento do homem como um fim em si mesmo – tutela e promoção da
integridade física e psíquica
Aplicação no Direito Público e no Direito Privado
Mínimo existencial x Reserva do possível
Princípios instrumentais de interpretação constitucional
Princípio da supremacia constitucional
Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos
Princípio da interpretação conforme a constituição
Princípio da unidade
Princípio da máxima efetividade
A democratização da interpretação do direito constitucional
os Intérpretes do direito não são apenas juristas, mas todos os agentes da
sociedade;

7. A interpretação constitucional deve consubstanciar um novo senso comum,
partilhado por toda a cidadania;
Entende-se a ordem jurídica como obra aberta e coletiva, com ampliação do
círculo de intérpretes;
Modelo interpretativo plural e progressista, pois o Direito pertence a toda
sociedade;
O conflito com a monopolização da hermenêutica jurídica: o problema da
súmula vinculante
Peter Haberle
Hard Cases
Caso 1 - Nascituro: direito a alimentos?
Direito à vida (digna) como pressuposto dos direitos da personalidade
(surgimento ocorre a partir do nascimento com vida, art. 2°NCC).
Agravo de Instrumento Nº 70006429096, 7a. Câmara Cível, TJ/ RS,
13/08/2003.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO
NASCITURO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.
Hard Cases
Caso 2 - Nascituro: direito a danos morais (lesão a personalidade)?
RESP 399028/SP, 4a. Turma do STJ. RESP 2001/0147319-0, 26/02/2002.
ATROPELAMENTO. COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO AJUIZADA 23 ANOS APÓS O
EVENTO. NASCITURO. DIREITO AOS DANOS MORAIS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) II - O nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai,
mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação
do quantum.
Hard Cases
Caso 3 - O transexual e o direito à mudança de sexo (Resolução nº 1.652/02,
CFM)
Transexual: existe uma dicotomia entre fenótipo e biótipo

8. SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 1.058 - EX (2005/0067795-4) ALESSANDRO
GARCIA DE OLIVEIRA
(...) a jurisprudência brasileira vem admitindo a retificação do registro civil de
transexual, a fim de adequar o assento de nascimento à situação decorrente da
realização de cirurgia para mudança de sexo. Dessa forma, restam atendidos os
pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito; além do mais, a
pretensão não ofende a soberania, a ordem pública ou os bons costumes (art.
17 da LICC c/c arts. 5º e 6º da Resolução/STJ nº 9/2005). Posto isso,
homologo a sentença estrangeira.
Hard Cases
Caso 4 - A autonomia do paciente Testemunha de Jeová (arts. 46 e 56 do
Código de Ética Médica)
RHC 7785/SP; ROHC 198/0051756-1, 6a. Turma do STJ. TJ/SP 253458-3/1-00
Família Testemunha de Jeová: transfusão em adolescente
Paciente: médico Testemunha de Jeová que impediu cirurgia e foi denunciado
pelo MP/SP por homicídio (CP 121, caput)
ACORDAM, em Terceira Tribunal de Justiça do Estado de majoritária, denegar a
ordem, relatório e voto do Relator, que acórdão - Câmara Criminal do São
Paulo, por votação de conformidade com o ficam fazendo parte do Acórdão.
Hard Cases
Caso 5 – Aborto do Anencéfalo:
STF ADPF 54/04 – CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde)
Nº 47.371/GO (2005/0143089-7), STJ
André Soares X Desembargador Relator do HC Nº 251264 – TJ/ GO
HC, com pedido de liminar, impetrado em benefício do nascituro cuja mãe
ingressara com pedido de autorização judicial mediante alvará para interrupção
de gestação por inviabilidade fetal, sob o fundamento de que o feto possuía
anencefalia (ausência de cérebro). A Juíza de Direito da de Goiânia deferiu o
pedido. Interpretação extensiva da excludente de punibilidade prevista no
inciso I do art. 128 do CP. Autorização concedida - apelo provido.Na linha dos
fundamentos esculpidos na Súmula nº 691 do Pretório Excelso, denego a
liminar.

9. Hard Cases
Caso 6 – Casamento espírita: liberdade de crença
Casamento Espírita
Processo N° 34739-8/2005 – Mandado de segurança
PARECER MP/BA nº. 7540/2005
EMENTA: MANDANDO DE SEGURANÇA. CASAMENTO RELIGIOSO ESPÍRITA.
AUTORIDADE OU MINISTRO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSSOA HUMANA E LIBERDADE RELIGIOSA.
Hard Cases
Caso 7 – Liberdade de manifestação X Direito a não ser incomodado
ADIN 1969-4/DF
PT et al X Governo do DF: Suspendido decreto
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - DECRETO. (...) Isso
ocorre relativamente a ato do Poder Executivo que, a pretexto de compatibilizar
a liberdade de reunião e de expressão com o direito ao trabalho em ambiente
de tranqüilidade, acaba por emprestar à Carta regulamentação imprópria, sob
os ângulos formal e material. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO
PÚBLICA - LIMITAÇÕES. De início, surge com relevância ímpar pedido de
suspensão de decreto mediante o qual foram impostas limitações à liberdade de
reunião e de manifestação pública, proibindo-se a utilização de carros de som e
de outros equipamentos de veiculação de idéias.
Hard Cases
Caso 8 – Liberdade de expressão X Dignidade humana
HC 82424 / RS
Siegfried Ellwanger X STJ
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO.
RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA
CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA.
1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias
preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89,
artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito
às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII).

10. Hard Cases
Caso 9 – Revista Íntima
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. A atividade
patronal, qualquer que seja, não justifica expor o empregado a revista
vexatória, apalpando-o e, até mesmo, despindo-o; prática esta abusiva que
excede o poder diretivo do empregador, pois atinge a intimidade e dignidade do
ser humano, direitos pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do
artigo 5º da Lei Maior. Recurso conhecido e provido” (TST RR 735991).
Hard Cases
Caso 10 - Levantamento de FGTS em caso de penúria (TRF 3)
CONSTITUCIONAL - PROCESUUAL - APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁJUDICIAL - LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS-PASEP - ESTADO DE
PENÚRIADA AUTORA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1. As
hipóteses de levantamento do saldo do PIS-PASEP são taxativas, porém, não se
exaurem. 2. A nova ordem constitucional coroou como um dos fundamento da
República Federativa do Brasil o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. O
estado de penúria da Autora justifica o levantamento de seu benefício, ainda
que sua situação não esteja expressamente prevista.4. Apelação improvida
Hard Cases
Caso 11 – O abandono afetivo
TJMG: “EMENTA – INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RELAÇÃO PATERNO-FILIAL
– PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO DA
AFETIVIDADE - A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o
privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser
indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana”.
Hard Cases
Caso 12 – dignidade do Mestre-cervejeiro
“Culpa da empresa de cervejas, que submeteu o seu mestre- cervejeiro a
condições de trabalho que o levaram ao alcoolismo, sem adotar qualquer
providência recomendável para evitar o dano à pessoa e a incapacidade
funcional do empregado” (STJ, RE 242598).
Hard Cases
Caso 13 – O transporte de pessoas

11. Decisão(TRT-RO)
EMENTA: DANOS MORAIS. TRANSPORTE INADEQUADO. AUSÊNCIA DE OFENSA
À DIGNIDADE HUMANA.
Poder-se-ia questionar no âmbito administrativo uma mera infração das normas
de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao transporte inadequado de
passageiros em carroceria de veículo de transporte de cargas, o que não é da
competência da Justiça do Trabalho. Mas se o veículo é seguro para o
transporte de gado *também o é para o transporte do ser humano, não
constando do relato bíblico que Noé tenha rebaixado a sua dignidade como
pessoa humana e como emissário de Deus para salvar as espécies animais,
com elas coabitando a sua Arca em meio semelhante ou pior do que o descrito
na petição inicial (em meio a fezes de suínos e de bovinos).
Hard Cases
Caso 14 – A impenhorabilidade do bem de família
“A Lei n.8009/90 precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto.
Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder
por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as
pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa
instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de
casamento, união estável ou descendência. Não se olvidem os ascendentes.
Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substituta.
Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o
mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais.
Também o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras
famílias, e como, normalmente acontece, passam a residir em outras casas.
‘Data venia’, a Lei n.8.009/90 não está dirigida a número de pessoas. Ao
contrário – à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco
importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa.
Só essa finalidade, ‘data venia’, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso
contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a
insuficiente interpretação literal”(STJ, Ac. 6ªT., REsp.182.223-SP, rel. Min. Luiz
Vicente Cernicchiaro, j. 19.09.1999, DJU 10.05.1999.)

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