Prorrogação de mandatos de membros de Comitês baianos

1. Salvador, Bahia · Terça-feira
16 de Abril de 2013
Ano · XCVII · No 21.115
RESOLUÇÃO CONERH Nº 92 DE 11 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a
prorrogação dos Mandatos dos Membros dos Comitês das Bacias
Hidrográficas do Leste, Verde Jacaré e Salitre.
O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CONERH, no uso
das competências que lhe são conferidas pelo art.46, inciso XIII, da Lei nº
11.612, de 08 de outubro de 2009, e o art. 1º, XIII do Regimento Interno do
CONERH, aprovado pela Resolução nº78, de agosto de 2010,
Considerando a Resolução CONERH Nº 73, de 27 de maio de 2010, que
alterou o art. 42 da Resolução nº 55, de 27 de agosto de 2009, no tocante ao
prazo do mandato dos membros dos comitês de bacia hidrográfica, que passou
de dois para quatro anos, bem como estabeleceu um cronograma para
prorrogação dos mandatos dos membros dos comitês em vigência no ano de
2010, conforme seu anexo único,
Considerando que os mandatos dos membros dos Comitês das Bacias
Hidrográficas do Leste, Verde Jacaré e do Rio Salitre já expiraram,
Considerando a necessidade de garantir processo de renovação com ampla
participação dos envolvidos e promover o processo de mobilização respeitando
os princípios da participação, legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência,
Considerando a necessidade de prazo para implementação de estratégias de
divulgação, mobilização, levando em conta as dificuldades e a extensa área de
abrangência das Regiões de Planejamento de Gestão das Águas (RPGA)
envolvidas, e
Por fim, considerando a necessidade de regularizar os mandatos dos membros
dos comitês, bem como os atos já praticados, RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, com efeito retroativo a dezembro de 2012 o mandato dos
membros dos referidos Comitês de Bacias Hidrográficas até dezembro de
2013.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 11 de abril de 2013
EUGÊNIO SPENGLER
Presidente do CONERH