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PUCPR Aspectos Legais - Aula 6 exercicio legal e ilegal da medicina

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Aula da disciplina de Aspectos Legais

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PUCPR Aspectos Legais - Aula 6 exercicio legal e ilegal da medicina

  1. 1. Exercício da Medicina Prof. Dr. Alcindo Cerci Neto PUCPR – Campus Londrina Curso de Medicina
  2. 2. DEFINIÇÃO  A licença para o exercício da Medicina é uma prerrogativa do estado  Há obrigações e deveres que devem ser cumpridos fielmente a sociedade  O exercício ilegal é considerado como crime
  3. 3. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Diploma Brasileiro  Graduação em Medicina  Colação de Grau  Juramento Solene  Expedição de Diploma  Registro do Diploma
  4. 4. Art. 17 - Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer dos seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Diploma Brasileiro  Inscrição no CRM local de atuação
  5. 5. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Diploma Brasileiro  Expedição de documentos  Carteira de Identificação  Carteira Profissional  Prontuário  Cerimônia Ética Art. 18 - Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da medicina em todo o País
  6. 6. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Identificação
  7. 7. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Cerimônia Ética
  8. 8. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico estrangeiro em fronteira  O estrangeiro pode trabalhar e estudar na fronteira mediante identificação especial  A exceção é para médicos pois há restrições para o registro em conselhos profissionais, dados pela lei dos imigrantes  Devem ser submetidos ao REVALIDA
  9. 9. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico com deficiência  Deve ser registrado pelo CRM se o MEC registrar o diploma  Não deve haver restrições a prática profissional (parecer CFM 02/1995)  Limitações são registradas de acordo com o diploma
  10. 10. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico interditado  Em casos de deficiência adquirida  Item I Disposições gerais do CEM  O médico portador de doença incapacitante para o exercício da medicina, mediante procedimento administrativo com pericia, deve ter registro suspenso enquanto durar a incapacidade.
  11. 11. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico refugiado  Detentor de visto de exilado ou refugiado  Se apresentar diploma de outro pais o mesmo deve ser revalidado.  Após a revalidação poderá ser registrado no CRM.
  12. 12.  Brasileiro  Exame nacional de revalidação de diplomas – REVALIDA  Registro no CRM  Bolsista do PROGRAMA MAIS MËDICOS  Direitos Restritos  Estudante EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico Formado no Exterior
  13. 13.  Estrangeiro  Naturalização ou Visto de Trabalho  Exame nacional de revalidação de diplomas – REVALIDA  Registro no CRM  Bolsista do PROGRAMA MAIS MËDICOS  Estudante EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico Formado no Exterior
  14. 14.  Aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira – INEP  Ministério da saúde  Ministério da educação  Ministério das relações exteriores  ANDIFES (Instituições Federais de Ensino Superior) EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA REVALIDA
  15. 15.  Pré-Requisitos  Situação legal no país  Certificação de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA REVALIDA Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011
  16. 16.  Etapa I – Prova Teórico  Questões Objetivas - 110  Questões Discursivas – 5  Etapa II – Prova de Habilidades Clinicas  10 testes práticos de habilidades  Aprovação de 43% EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA REVALIDA
  17. 17.  Aprovação em torno de 43% EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA REVALIDA Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011
  18. 18. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Lei 12871-2013 – Capitulo IV  Coordenação do MS e MEC  Não tem CRM e sim registro  Estao em programa de especialização.
  19. 19. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Exercício Profissional  Inscrição Primária  Exercício Temporário  Exercício em outro estado por 90 dias  Carteira Profissional deve ser vistada pelo presidente do CRM LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
  20. 20. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Exercício Profissional  Inscrição Secundária  Transferência  A responsabilidade ética é avaliada onde os atos foram cometidos LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
  21. 21. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Exercício Profissional  O Voto é Obrigatório  CRM  CFM  Multa LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
  22. 22. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA  Os não formados em medicina não podem exercer quaisquer atividades privativas dos médicos (Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013)  Exceção  Estudante de Medicina sob supervisão  Estudante de Medicina sem supervisão em caso de urgência ou emergência.
  23. 23. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA  Caso Lecène  Estudante de medicina que realizou apendicectomia e retirou ovários (comprometimento infeccioso)  Processo por não autorização e esterilidade  Tribunal absolveu o estudante  O resultado deste julgamento dá paramétrios para o exercicio da medicina por estudantes
  24. 24. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Caso Lecene  É impossível formação médica sem facultar ao estudante de medicina praticar com supervisão.  É injusto e temerário praticar a medicina apenas depois de formado.  Não pode ser considerado um ato ilicito uma cirurgia não seguir o plano pré-estabelecido, nem aconselhável fechar a cavidade para pedir o consentimento e depois reabri-la.
  25. 25. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Código Penal  Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.  Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
  26. 26. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Código Penal  Ameaça a Saúde Pública  Basta o perigo não sendo necessário a consumação do lesões ou malefícios (apenas possibilidade do dano).  Não se concentra apenas em tratamento curativo, mas também prevenção e uso de aparelhos privativos  Exceção: Área ligada a saude que emprega meios para salvar a vida.
  27. 27. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 2o O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.
  28. 28. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 3o O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.
  29. 29. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;  III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
  30. 30. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  IV - intubação traqueal;  V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
  31. 31. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;  VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;  X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
  32. 32. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
  33. 33. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  § 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:  I - agente etiológico reconhecido;  II - grupo identificável de sinais ou sintomas;  III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.
  34. 34. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  § 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
  35. 35. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico.  § 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:  III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
  36. 36. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 5o São privativos de médico:  II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;  III - ensino de disciplinas especificamente médicas;  IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
  37. 37. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 5o São privativos de médico:  Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico
  38. 38. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013
  39. 39. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Charlatanismo  Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  40. 40. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Charlatanismo  Inculcar: indicar, recomendar, aconselhar, propor  Anunciar: propagar por qualquer meio  Meio secreto ou infalível: não reconhecido  Elementos do crime: Segredo e Infalibilidade.
  41. 41. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Charlatanismo  Um crime frequente entre médicos  Relato de Eugenio Cordeiro em 1917 – Tratamento de TB com formulas próprias.  A maioria dos autores imputa o charlatanismo apenas aos médicos classificando outros profissionais como exercício ilegal da medicina.
  42. 42. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Curandeirismo  Art. 284 - Exercer o curandeirismo:  I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;  II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;  III - fazendo diagnósticos:  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
  43. 43. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Curandeirismo  Não se confunde com exercício ilegal da medicina porque não utiliza meios médicos ou se anuncia como médico.  Crime pouco discutido e com cunha social muito grande.  Uso de substancias, passes, cura com as mãos, cristais. Não confundir com tratamento adjuante.

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