1. 10/02/2010
LABORATÓRIO CONTÁBIL III
MINISTRADA PELO PROFESSOR
JOÃO APARECIDO DE JESUS
BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS - UNIR
ADMISSÃO DO EMPREGADO
Na admissão de empregado, o empregador
precisa ater-se à diversas rotinas, para
contratação e registro do vínculo
empregatício, dentre os quais:
Anotação da CTPS, o qual terá o prazo de
48 horas; Precedente Normativo 98 do
TST: "Será devida ao empregado a
indenização correspondente a 1 (um)
dia de salário, por dia de atraso, pela
retenção de sua carteira profissional
após o prazo de 48 hora
ADMISSÃO DO EMPREGADO
Exames Médicos são obrigatórios na
admissão, na demissão e periodicamente
no curso do vínculo empregatício. (art.
168,I, da CLT e art. 373ª, IV da CLT);
Descontar a contribuição sindical dos
empregados. (Observar: art. 582, § 1º,
letras "a" e "b" da CLT; art. art. 591 da
CLT; art. 602 da CLT; art. 580 da CLT e
art. 598 da CLT).
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2. 10/02/2010
ADMISSÃO DO EMPREGADO
Registro dos respectivos trabalhadores,
no livro ou ficha individual respectivo.
ADMISSÃO DO EMPREGADO
Autorização de descontos: Caso o
empregador mantenha convênios, e o
empregado queira usufruir dos mesmos,
deverá ser providenciado a autorização
específica, assinado pelo empregado.
Além dessa autorização, deve constar no
próprio contrato de trabalho cláusula
autorizando os citados descontos.
SALÁRIO FAMÍLIA
É o benefício previdenciário que têm direito
o segurado empregado e o trabalhador
avulso que tenham salário de contribuição
inferior ou igual a remuneração máxima.
VIGÊNCIA REMUNERAÇÃO SALÁRIO
FAMÍLIA
A Partir de 01/01/2010 Até R$ 531,12 R$ 27,24
De R$ 531,13 a R$ R$ 19,19
798,30
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3. 10/02/2010
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência é uma
modalidade do contrato por prazo
determinado, cuja finalidade é a de
verificar se o empregado tem aptidão para
exercer a função para a qual foi
contratado.
DURAÇÃO
o contrato de experiência não poderá
exceder 90 dias. (art. 445, § único CLT)
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
PRORROGAÇÃO
O contrato de experiência só poderá
sofrer uma única prorrogação, sob
pena de ser considerado contrato por
prazo indeterminado. (art. 451 da CLT).
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS
a) Contrato de experiência que termina na
sexta-feira, sendo que a empresa
trabalha em regime de compensação
dos sábados;
b) Contrato de experiência que termina no
sábado;
c) Contrato de experiência que termina em
dia que não há expediente.
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4. 10/02/2010
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
CONTRATO DE
OBRIGATORIEDADE EXPERIÊNCIA
DA ANOTAÇÃO NA O(a) portador(a) desta
CARTEIRA DE trabalha em caráter de
experiência pelo prazo
TRABALHO de .................., conforme
Deve ser anotado na contrato assinado em
parte do "Contrato separado. Local, ..... de ......
de ............
de Trabalho", bem ________________________
como nas folhas carimbo e assinatura da
de "Anotações empresa
Gerais".
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
AUXÍLIO-DOENÇA
O empregado, durante o período que fica afastado
percebendo auxílio-doença previdenciário, tem
seu contrato suspenso.
ACIDENTE DO TRABALHO
No afastamento por acidente do trabalho, ocorre
a interrupção do contrato de trabalho,
considerando-se todo o período de efetivo
serviço.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO
Qualquer das partes pode rescindir antes do prazo
o contrato de experiência.(observar art. 481 da
CLT).
RESCISÃO MOTIVADA PELO EMPREGADOR SEM
JUSTA CAUSA
Não havendo cláusula recíproca de direito de
rescisão, o empregador, ao dispensar o
empregado antes do término, fica obrigado ao
pagamento de indenização igual à metade da
remuneração que o empregado teria direito até
o final do contrato (art. 479 da CLT).
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5. 10/02/2010
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
RESCISÃO MOTIVADA PELO
EMPREGADO
O empregado, ao rescindir o contrato de
experiência antecipadamente, deverá
indenizar o empregador dos prejuízos que
resultarem desse fato. (observar art. 480
da CLT e § 1º).
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
VERBAS RESCISÓRIAS
Extinção Normal do Contrato:
a) saldo de salário;
b) salário-família;
c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3
constitucional;
d) 13º salário proporcional;
e) liberação do FGTS - código 04.
Deposita-se o FGTS do mês da rescisão o, em
GRRF.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
VERBAS RESCISÓRIAS
Rescisão antecipada, sem justa causa -
iniciativa do empregado:
a) saldo de salário;
b) salário-família;
c)férias proporcionais acrescidas de 1/3
constitucional, se houver previsão em
convenção coletiva;
d) 13º salário proporcional;
Deposita-se o FGTS do mês da rescisão em GFIP.
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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
VERBAS RESCISÓRIAS
Rescisão antecipada, sem justa causa - iniciativa do empregador:
a) saldo de salário;
b) salário-família;
c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
d) 13º salário proporcional;
e) multa 40% sobre montante do FGTS;
f) indenização do art. 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o
término do contrato de experiência);
g) indenização adicional, quando for o caso;
h) liberação do FGTS - código 01;
i) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de
Dispensa - CD ao empregado.
Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e a multa sobre o FGTS,
em GRRF.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
VERBAS RESCISÓRIAS
Rescisão antecipada, com justa causa - iniciativa do empregado
(rescisão indireta):
a) saldo de salário;
b) salário-família;
c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
d) 13º salário proporcional;
e) multa de 40% sobre montante do FGTS;
f) indenização do artigo 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do
contrato de experiência);
g) liberação do FGTS - código 01;
h) indenização adicional, quando for o caso;
i) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa - CD ao
empregado.
Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e a multa sobre o FGTS, em GRRF.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
VERBAS RESCISÓRIAS
Falecimento do Empregado:
a) saldo de salário;
b) salário-família;
c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3
constitucional, se houver previsão em convenção
coletiva;
d) 13º salário proporcional;
e) liberação do FGTS - código 23.
Deposita-se o FGTS do mês da rescisão em GFIP.
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7. 10/02/2010
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS
VERBAS RESCISÓRIAS
Quando há extinção do contrato de
experiência, faz-se o pagamento das
verbas rescisórias no primeiro dia útil
imediato ao término do contrato.(Art. 477
§ da CLT).
PIS/PASEP
Tem a finalidade de tentar promover a
integração do empregado na vida e no
desenvolvimento, viabilizando melhor
distribuição de renda nacional.
PARTICIPANTES
São todos os empregados definidos na
legislação trabalhista.
PIS/PASEP
CONTRIBUINTES
São as pessoas jurídicas de direito
privado e a elas equiparadas pela
legislação referente ao imposto de
renda, independentemente de
exercerem ou não atividade lucrativa.
VALOR DO ABONO
Abono anual de 01 salário mínimo.
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8. 10/02/2010
PIS/PASEP
CONDIÇÕES LEGAIS PARA O
RECEBIMENTO
Estar cadastrado no programa há pelo
cinco anos;
Ter recebido remuneração mensal de
até 02 salários mínimos, em média,
durante o ano-base que for
considerado para a atribuição do
benefício;
PIS/PASEP
Ter exercido atividade remunerada,
durante pelo menos 30 dias,
consecutivos ou não, no ano-base
considerado para apuração;
Ter seus dados informados
corretamente na RAIS do ano-base
considerado;
PIS/PASEP
RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO
Cabe ao empregador e deve ser realizado na
primeira admissão do trabalhador, através
do DCT, que depois de preenchido, o
empregador deverá apresentar também o
cartão CNPJ.
Após o cadastramento, o empregado receberá
um cartão que conterá o seu número de
inscrição.
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