Trabalho sobre "O que é uma petição" Criado por Vinicius Lima. Direito, FACIMP - DeVry.

1. O QUE É UMA
PETIÇÃO?
HISTÓRIA, CONCEITO, ESTRUTURA, FUNÇÃO, SUA IMPORTÂNCIA
E CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO

2. HISTÓRIA DA PETIÇÃO

3. Lista de Reis Sumérios

4. O QUE É PETIÇÃO?

5. CONCEITO
PETIÇÃO é o ato de pedir algo
de maneira formal.

6. Vem do verbo petere, “procurar atendimento, pedir” , que consequentemente
transformou-se num documento oficial para pra produzir
determinados efeitos na justiça.
O direito de petição no artigo 5º da Constituição Federal:
“ XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal;”

7. COMO A PETIÇÃO É ESTRUTURADA?

8. ESTRUTURA DA PETIÇÃO
Destino

9. ESTRUTURA DA PETIÇÃO
Qualificação

10. ESTRUTURA DA PETIÇÃO
Tipo de ação
Interposto entre as qualificações

11. ESTRUTURA DA PETIÇÃO
Dos Fatos

12. ESTRUTURA DA PETIÇÃO
Do Direito

13. ESTRUTURA DA PETIÇÃO
Dos Pedidos e Validação

14. FUNÇÃO DA PETIÇÃO
Como opera a petição.

15. MECANISMO JUDICIAL
CPC “Ar. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional
senão quando a parte
Ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”

16. EXPLICAR A RAZÃO DA TITULARIDADE
DE
DETERMINADO DIREITO

17. FINDAR UM LITÍGIO

18. TIPOS DE PETIÇÃO

19. CIVEIS
1) Ação direta de
inconstitucionalidade
2) Ação popular
3) Adjudicação compulsória
(contrato de compra e venda)
4) Agravo de instrumento
(completo)
5) Agravo de instrumento (Decisão
em Exceção de pré-executidade)
6) Agravo de instrumento
(Encaminha razões)
7) Alienação de coisa comum
8) Alimentos
9) Assistência judiciária -
Impugnação

20. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
• Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, "a" da Constituição
Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, argüir a inconstitucionalidade do art. (xxx) da Lei n° (xxx), de (xx/xx/xxxx),
sancionada pelo Sr. Governador do Estado de (xxx), pelos fundamentos que a seguir aduz:
1. A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de (xxx), viola, no art. (xxx), dispositivo constitucional, o art.
225, §1°, inciso IV, que, exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade "potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente".
2. Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura.
• 3. O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da
Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. (xxx) não deixa
dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo, verbis
• "Art. (xxx). A construção de usinas ..." (transcrever)
Diante o exposto, REQUER:
A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;
A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;
Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a
decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.
(Local, data e ano).
• (Nome e assinatura do Procurador-Geral).

21. PENAIS
1) Alegações Finais
2) Alegações finais
3) Alegações finais - acusação
4) Apelação
5) Apelação Criminal (requerimento)
6) Contra-razões de agravo de execução
7) Contrariedade ao libelo
8) Crime de Ameaça
9) Crime de Imprensa
10) Defesa Prévia

22. RELAXAMENTO DE PRISÃO
• EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______
(mínimo 12 espaços)
• (nome, qualificação e domicílio) vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer
a Vossa Excelência o que segue:
• 1. O requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo do Código Penal. Acusado de
cometer o delito de, encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia.
• 2. O auto de flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da autoridade policial que presidiu a
sua lavratura, consoante jurisprudência dominante, contém a eiva de nulidade.
Demais disso, sendo o requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo (documentos
anexos), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-
se solto.
Requer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara nula a ocorrência
quando se omitir formalidade essencial do ato, o relaxamento da prisão em flagrante, expedindo-se
alvará de soltura.
• N. Termos, P. Deferimentos.
Local, data e assinatura do advogado.

23. TRABALHISTAS
1) Acidente de trabalho (Sumário)
2) Acordo trabalhista (Antes da
audiência)
3) Adicional de Insalubridade
4) Adicional de Periculosidade
5) Adicional de Transferência
6) Adicional Noturno
7) Gestante
8) Reclamatória Trabalhista
9) Reclamatória Trabalhista
(Despedida Sem Justa Causa)
10) Reclamatória Trabalhista
(extinção da empresa
empregadora)

24. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (HORAS EXTRAS)
• Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da MM ...Junta de Conciliação e Julgamento de....
(Nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo firmado, com escritório à......, onde receberá as
comunicações dos atos processuais, vem, forte nos arts 59 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho,
apresentar Reclamatória Trabalhista contra................. (nome, qualificação e endereço), conforme a seguir
expõe:
• 1. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de......, no cargo de....., percebendo atualmente o
salário de R$.......
• 2. Todavia, a partir de ....a reclamada, sem qualquer ajuste formal, passou a exigir do reclamante trabalhos
diários, no total de duas horas, excedentes à jornada normal, sem a correspondente contraprestação.
Pelo exposto, requer a citação da reclamada para, querendo, apresentar resposta à reclamatória, pena de
revelia e confissão, e pede sua condenação no pagamento das horas extraordinárias, desde o momento em
que iniciou o serviço excedente ao horário normal, calculadas sobre sua remuneração, mais a
integralização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e demais cominações de direito.
Protesta por prova testemunhal e depoimento pessoal da reclamada.
Dá à causa o valor de R$......
Termos em que,
E. Deferimento.

25. Importância da petição em concursos e no
Exame da Ordem

26. PETIÇÃO NA

27. FORMAÇÃO LEGAL DA PETIÇÃO

28. DIREITO DE PETIÇÃO
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
• XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
• a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
• b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

29. PETIÇÃO INICIAL SEGUNDO O

30. A PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
• CPC/73, art. 2 nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão
quando a parte a requerer nos casos as formas legais.
• Art. 319 do novo CPC "Art. 319. A petição inicial indicará:
• I – o juízo a que é dirigida;
• II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união
estável, a profissão, o número no cadastro de pessoas físicas ou no
cadastro nacional de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico, o
domicílio e a residência do autor e do réu;"

31. ART. 231
• Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os
requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de
mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a
emende ou a complete, indicando com precisão o que deve
ser corrigido ou completado.
• Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz
indeferirá a petição inicial.

32. ART. 329
O autor poderá:
• I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,
independentemente de consentimento do réu;
• II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa
de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório
mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de
15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
• Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à
respectiva causa de pedir.

33. LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015
• Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar,
facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
• § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu
para responder ao recurso.
• § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para
a contestação começará a correr da intimação do retorno
dos autos, observado o disposto no art. 334.
• § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do
trânsito em julgado da sentença.