CCM Iamspe oficia aos deputados para que derrubem veto de Alckmin a professores categoria "O" A Comissão Consultiva Mista do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (CCM), Plenária de Entidades do Funcionalismo Público de São Paulo que milita em prol do Iamspe oficiou, nesta quarta (20), aos 94 deputados paulistas no sentido de que derrubem o veto do governador Geraldo Alckmin ao projeto de lei que permite aos professores contratados na categoria "O", de optarem pelo atendimento prestado pelo Iamspe. O projeto de lei nº 3/2012, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no final do ano passado e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas. Segundo o presidente da CCM Estadual, jornalista Sylvio Micelli, o governo tem de rever a questão dos servidores temporários. "O estado deve repensar seu modelo de contratação e concurso público e isso, por si só, já seria suficiente para modificar a LC 1093. Agora, já que existe esse tipo de contrato, não podemos criar duas categorias de servidores. Se os professores temporários servem para suprir as necessidades do estado, eles devem ter os mesmos direitos dos demais servidores e o governo deve arcar com as despesas disso". O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo governador. Regimentalmente, a Assembleia Legislativa pode derrubar o veto e promulgar a lei. Informou a CCM Iamspe

1. Comissão Consultiva Mista do IAMSPE
“Plenária das Entidades do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo em defesa do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual”
São Paulo, 19 de fevereiro de 2013
Ofício CCM nº 002/2013
Senhor (a) Deputado (a),
Saudações.
CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou em dezembro passado,
o Projeto de Lei nº 3/2012, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino que permite aos professores
categoria "O", que se inscrevam como contribuintes e usuários do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual (Iamspe), alterando a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009;
CONSIDERANDO que o governador Geraldo Alckmin vetou a lei supra na íntegra, no último dia 6 de
fevereiro;
CONSIDERANDO o teor da "CARTA IAMSPE - 60 ANOS - EM DEFESA DA SAÚDE DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO PAULISTA", que em seu item 10, reivindica: "10. A CCM Iamspe propõe que
seja incluída, na Lei Complementar nº 1093 de 16 de Julho de 2009, artigo que torne facultativa a
contribuição dos servidores contratados com base nesta legislação na mesma proporção dos demais
servidores públicos";
CONSIDERANDO que é dever do Estado garantir a prestação de atendimento médico-ambulatorial aos
seus servidores, na condição de patrão;
A Comissão Consultiva Mista do Iamspe, Plenária de Entidades que milita em prol do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual vem, pelos motivos acima expostos, requerer de Vossa
Excelência que trabalhe no sentido de DERRUBAR O VETO feito pelo Senhor Governador, no sentido de
garantir a assistência médica e ambulatorial a todos os servidores públicos, sem distinção.
Aproveito o ensejo para elevar os protestos de estima e distinta consideração.
Sylvio Micelli
Presidente da CCM/IAMSPE
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Secretária: Nilze Berger Campos