Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito

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Norma geral de compensação no CTN ,[object Object]

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LEGISLAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object]

LEI nº 8.383/91 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Lei nº 9.430/96 – art. 74 ,[object Object],[object Object]

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Dois Regimes de Compensação vigentes até 2002 1) Tributos da mesma espécie Realizada pelo contribuinte em sua escrita fiscal 2) Tributos espécies diferentes Obrigatório requerimento a Receita Federal

NOVO REGIME DE COMPENSAÇÃO A PARTIR DE 2002 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Lei nº 10.637/02 ,[object Object]

Requisitos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

REGIME ÚNICO DE COMPENSAÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object]

Regime único de compensação Lei 10637/02 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Lei nº 10.833/03 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE POSIÇÃO DO FISCO ,[object Object],[object Object]

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COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DL nº 2.287/86 ,[object Object],[object Object],[object Object]

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO Art. 73 da Lei nº 9.430/96 ) ,[object Object],[object Object],[object Object]

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