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EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO <ul><ul><li>Juliana Furtado Costa Araujo </li></ul><...
Relação jurídica tributária <ul><li>Sujeito ativo  $  Sujeito passivo  </li></ul><ul><li>Direito subjetivo  Dever jurídico...
CAUSAS DE EXTINÇÃO - CTN  <ul><li>Art. 156 . Extinguem o crédito tributário: </li></ul><ul><li>         I - o pagamento; <...
CAUSAS DE EXTINÇÃO – CTN  <ul><li>VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art...
CAUSAS DE EXTINÇÃO - CTN <ul><li>Classificação das modalidades extintivas em  causas de fato  e  causas de direito. </li><...
Pagamento indevido e repetiçao do indébito <ul><li>Norma jurídica: </li></ul><ul><li>Hipótese:  Realizar o pagamento indev...
Pagamento indevido e repetição do indébito <ul><li>Necessária produção da norma individual e concreta  </li></ul><ul><li>I...
Formas de Restituição <ul><li>Judicial  – Ação de Repetição de Indébito </li></ul><ul><li>Administrativa  – Pedido de Rest...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEGITIMIDADE <ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>Art. 165. O sujeito pass...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEGITIMIDADE <ul><li>Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, ...
<ul><li>REsp 903.394/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010 </li></ul><ul><li>...
<ul><li>5. A exegese do referido dispositivo indica que: &quot;...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico...
<ul><li>A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regra...
<ul><li>6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contri...
<ul><li>9. (...) </li></ul><ul><li>10. (...) </li></ul><ul><li>11. (...) </li></ul><ul><li>12. (...)  </li></ul><ul><li>13...
<ul><li>DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DO ART. 16...
<ul><li>3.  O precedente da Primeira Seção, tomado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C ...
PRAZO PARA REPETICÃO <ul><li>Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)...
PRAZO PARA REPETICÃO <ul><li>Lançamento por homologação e LC 118/05.  </li></ul><ul><li>Art. 3º e 4º da Lei 118/2005  –  <...
<ul><li>Lei interpretativa?  </li></ul><ul><li>STJ: Argüição de Inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE - inconstitucion...
COMPENSAÇÃO <ul><li>Conceito: extinção de obrigações entre dois sujeitos devedores uns dos outros, até o limite de seus va...
Compensação Tributária <ul><li>Compensação Legal </li></ul><ul><li>CTN  </li></ul><ul><li>Art. 156, inciso II </li></ul><u...
Norma geral de compensação no CTN <ul><li>Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja es...
Norma geral de compensação no CTN <ul><ul><li>Hipótese de extinção do crédito tributário </li></ul></ul><ul><ul><li>Compen...
LEGISLAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO <ul><li>Lei 8383/91 – compensação por parte do contribuinte  </li></ul><ul><li>Art.66 -  Nos ...
LEI nº 8.383/91 <ul><li>Requisitos para a compensação: </li></ul><ul><li>Pagamento indevido ou a maior de tributos e contr...
Lei nº 9.430/96 – art. 74 <ul><li>Compensação a pedido do contribuinte  </li></ul><ul><li>Art. 74. Observado o disposto no...
Lei nº 9.430/96 – art. 74 <ul><li>Requisitos: </li></ul><ul><li>Compensação a requerimento do contribuinte  </li></ul><ul>...
Dois Regimes de Compensação vigentes até 2002 1) Tributos da mesma espécie  Realizada pelo contribuinte em sua escrita fis...
NOVO REGIME DE COMPENSAÇÃO A PARTIR DE 2002 <ul><li>LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:  </li></ul><ul><li>MP nº  66/02  convertida na L...
Lei nº 10.637/02 <ul><li> ” Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito , inclusive os judiciais com trânsito em julgad...
Requisitos  <ul><li>Crédito tributário  </li></ul><ul><ul><li>não permite título público, crédito-prêmio </li></ul></ul><u...
REGIME ÚNICO DE COMPENSAÇÃO <ul><li>Tributos sob administração da Receita Federal  </li></ul><ul><li>Derrogação do art. 66...
Regime único de compensação Lei 10637/02  <ul><li>Compensação formalizada por entrega de declaração (DCOMP).  </li></ul><u...
Lei nº 10.833/03 <ul><li>Prazo de 5 anos para homologar. </li></ul><ul><li>DCOMP -  confissão de dívida (somente a partir ...
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA <ul><li>Reflexos da não homologação: </li></ul><ul><li>Declaração de compensação é documento há...
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE POSIÇÃO DO FISCO  <ul><li>Manifestação de inconformidade cuja apresentação se dá anteriorme...
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL  <ul><li>TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO NÃO ...
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL  <ul><li>4. A manifestação de inconformidade foi prevista, pela pri...
Legislação <ul><li>Lei nº 11.051/04   </li></ul><ul><li>compensação não declarada </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196/05 </li>...
Legislação <ul><li>MP nº 449/08 convertida na Lei nº 11941/09 </li></ul><ul><li>Nova hipótese de compensação não declarada...
<ul><li>Hipóteses em que a compensação é vedada (  §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96) : </li></ul><ul><li>Débito: </li></u...
Compensação não declarada: h ipóteses <ul><li>Crédito: </li></ul><ul><li>De terceiros; </li></ul><ul><li>Crédito-prêmio; <...
Compensação não declarada: h ipóteses <ul><li>Tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos...
<ul><li>Não há previsão do rito do Decreto 70.235/72. (Aplica-se o rito da Lei nº 9.784/99) </li></ul><ul><li>Não extingue...
<ul><li>REsp 1066503/AL, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009 </li></ul><ul><...
Pedidos de compensação anteriores a DCOMP <ul><li>Possibilidade de conversão em DCOMP para beneficiar o contribuinte. </li...
Decadência e compensação <ul><li>Decadência: </li></ul><ul><li>Crédito tributário fica constituído quando da entrega da DC...
Prescrição e compensação <ul><li>Prescrição: </li></ul><ul><li>Prazo prescricional iniciado – interrompe a prescrição (art...
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DL nº 2.287/86  <ul><li>Art. 7 o  A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao...
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO  Art. 73 da Lei nº 9.430/96 ) <ul><li>“ Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei n...
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO <ul><li>3. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de não ser possível que a Secretaria de R...
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Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011

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Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011

  1. 1. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO <ul><ul><li>Juliana Furtado Costa Araujo </li></ul></ul><ul><ul><li>Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. </li></ul></ul><ul><ul><li>Procuradora da Fazenda Nacional. </li></ul></ul>
  2. 2. Relação jurídica tributária <ul><li>Sujeito ativo $ Sujeito passivo </li></ul><ul><li>Direito subjetivo Dever jurídico </li></ul><ul><li>(crédito) (débito) </li></ul><ul><li>Desaparecendo quaisquer desses elementos, desfaz-se a relação jurídica. </li></ul><ul><li>Extinguindo-se o crédito, extingue-se a obrigação. </li></ul>
  3. 3. CAUSAS DE EXTINÇÃO - CTN <ul><li>Art. 156 . Extinguem o crédito tributário: </li></ul><ul><li>        I - o pagamento; </li></ul><ul><li>        II - a compensação; </li></ul><ul><li>        III - a transação; </li></ul><ul><li>        IV - remissão; </li></ul><ul><li>        V - a prescrição e a decadência; </li></ul><ul><li>        VI - a conversão de depósito em renda; </li></ul>
  4. 4. CAUSAS DE EXTINÇÃO – CTN <ul><li>VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; </li></ul><ul><li>VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; </li></ul><ul><li>IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; </li></ul><ul><li>X - a decisão judicial passada em julgado. </li></ul><ul><li>XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) </li></ul>
  5. 5. CAUSAS DE EXTINÇÃO - CTN <ul><li>Classificação das modalidades extintivas em causas de fato e causas de direito. </li></ul><ul><li>Crítica – todas as hipóteses são acontecimentos jurídicos que o direito regula. </li></ul>
  6. 6. Pagamento indevido e repetiçao do indébito <ul><li>Norma jurídica: </li></ul><ul><li>Hipótese: Realizar o pagamento indevido de tributo ou penalidade </li></ul><ul><li>Consequente: Obrigação do ente tributante de devolver os valores indevidamente recolhidos </li></ul><ul><li>Nascimento da relação de débito do fisco </li></ul><ul><li>Objetivo : evitar o enriquecimento ilícito </li></ul>
  7. 7. Pagamento indevido e repetição do indébito <ul><li>Necessária produção da norma individual e concreta </li></ul><ul><li>Instrumentos de constituição: </li></ul><ul><ul><li>Ato administrativo que reforma, anula ou revoga um certo lançamento </li></ul></ul><ul><ul><li>Decisão Administrativa que reconhece indevido um certo crédito tributário </li></ul></ul><ul><ul><li>Decisão Judicial com os mesmos efeitos da mencionada decisão administrativa </li></ul></ul><ul><ul><li>Ato do contribuinte, quando autorizado por lei. </li></ul></ul>
  8. 8. Formas de Restituição <ul><li>Judicial – Ação de Repetição de Indébito </li></ul><ul><li>Administrativa – Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) </li></ul>
  9. 9. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEGITIMIDADE <ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: </li></ul><ul><li>        I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; </li></ul><ul><li>        II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; </li></ul><ul><li>        III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. </li></ul>
  10. 10. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEGITIMIDADE <ul><li>Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. </li></ul><ul><li>SÚMULA STF Nº 546 : “Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte &quot;de jure&quot; não recuperou do contribuinte &quot;de facto&quot; o &quot;quantum&quot; respectivo.” </li></ul>
  11. 11. <ul><li>REsp 903.394/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010 </li></ul><ul><li>1 . O &quot;contribuinte de fato&quot; (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo &quot;contribuinte de direito&quot; (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. </li></ul><ul><li>2. (...) </li></ul><ul><li>3. Conseqüentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. </li></ul><ul><li>4. Em se tratando dos denominados &quot;tributos indiretos&quot; (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>5. A exegese do referido dispositivo indica que: &quot;...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco . No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente.&quot; (Marcelo Fortes de Cerqueira, in &quot;Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho&quot;, Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) </li></ul>
  14. 14. <ul><li>6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do &quot;contribuinte de fato&quot; (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. </li></ul><ul><li>7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do &quot;tributo indireto&quot; indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, &quot;Repetição de Indébito&quot;, in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in &quot;Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho&quot;, Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). </li></ul><ul><li>8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, &quot;o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual&quot; (Paulo de Barros Carvalho, in &quot;Direito Tributário - Linguagem e Método&quot;, 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). </li></ul>
  15. 15. <ul><li>9. (...) </li></ul><ul><li>10. (...) </li></ul><ul><li>11. (...) </li></ul><ul><li>12. (...) </li></ul><ul><li>13. (...) </li></ul><ul><li>14. Conseqüentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que &quot;as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa&quot;. </li></ul><ul><li>15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DO ART. 166 DO CTN.ILEGITIMIDADE ATIVA DA DISTRIBUIDORA (CONTRIBUINTE DE FATO). ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 903.394/AL). </li></ul><ul><li>2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010), firmou o entendimento de que a empresa distribuidora, ainda que tenha assumido, de fato, o encargo financeiro da exação, não tem legitimidade ativa para postular a restituição de IPI junto à Fazenda Pública. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>3. O precedente da Primeira Seção, tomado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) e adotado como fundamento pela decisão ora agravada, diferentemente do asseverado pela agravante, não deixou de aplicar a literalidade do art. 166 do CTN, mas, apenas, elucidou o comando desse dispositivo legal, tarefa essa inerente à atribuição constitucionalmente reservada a esta Corte Superior, concernente à interpretação da legislação federal. Com efeito, nesse julgado concluiu-se que: a) o mencionado artigo de lei é destinado, apenas, ao contribuinte de direito, condicionando a sua legitimidade para repetir tributo indireto à demonstração de que assumiu o encargo financeiro da exação; e b) a falta de demonstração desse requisito pelo contribuinte de direito não legitima terceiro (contribuinte de fato) a postular a repetição diretamente junto ao Fisco. </li></ul><ul><li>(AgRg no REsp 1104551/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010) </li></ul>
  18. 18. PRAZO PARA REPETICÃO <ul><li>Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: </li></ul><ul><li>        I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; </li></ul><ul><li>        II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. </li></ul>
  19. 19. PRAZO PARA REPETICÃO <ul><li>Lançamento por homologação e LC 118/05. </li></ul><ul><li>Art. 3º e 4º da Lei 118/2005 – </li></ul><ul><li>Art. 3 º - Para efeito de interpretaç ão do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida lei. </li></ul><ul><li>Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Lei interpretativa? </li></ul><ul><li>STJ: Argüição de Inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE - inconstitucionalidade do Art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005. </li></ul><ul><li>STF: RE 561908 RG / RS. Reconhecida repercussão geral . </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>RE 566 621 – Julgado inconstitucional pelo STF. </li></ul></ul></ul></ul>PRAZO PARA REPETICÃO
  21. 21. COMPENSAÇÃO <ul><li>Conceito: extinção de obrigações entre dois sujeitos devedores uns dos outros, até o limite de seus valores. </li></ul>
  22. 22. Compensação Tributária <ul><li>Compensação Legal </li></ul><ul><li>CTN </li></ul><ul><li>Art. 156, inciso II </li></ul><ul><li>Art. 170 </li></ul><ul><li>Art. 170 A </li></ul>
  23. 23. Norma geral de compensação no CTN <ul><li>Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulacão em cada caso atribuir à autoridade administrativa , autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos , do sujeito passivo contra a Fazenda pública. </li></ul>
  24. 24. Norma geral de compensação no CTN <ul><ul><li>Hipótese de extinção do crédito tributário </li></ul></ul><ul><ul><li>Compensação vinculada à previsão legal </li></ul></ul><ul><ul><li>Créditos decorrentes de pagamento a maior, líquidos e certos (determinadas) </li></ul></ul><ul><ul><li>Créditos vencidos ou vincendos </li></ul></ul>
  25. 25. LEGISLAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO <ul><li>Lei 8383/91 – compensação por parte do contribuinte </li></ul><ul><li>Art.66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, … o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes </li></ul><ul><li>§ 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie . </li></ul>
  26. 26. LEI nº 8.383/91 <ul><li>Requisitos para a compensação: </li></ul><ul><li>Pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais. </li></ul><ul><li>Compensação entre tributos da mesma espécie (destinação constitucional) </li></ul><ul><li>Compensação com valores vincendos . </li></ul>
  27. 27. Lei nº 9.430/96 – art. 74 <ul><li>Compensação a pedido do contribuinte </li></ul><ul><li>Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. </li></ul>
  28. 28. Lei nº 9.430/96 – art. 74 <ul><li>Requisitos: </li></ul><ul><li>Compensação a requerimento do contribuinte </li></ul><ul><li>Quaisquer tributos sob administração da SRF </li></ul>
  29. 29. Dois Regimes de Compensação vigentes até 2002 1) Tributos da mesma espécie Realizada pelo contribuinte em sua escrita fiscal 2) Tributos espécies diferentes Obrigatório requerimento a Receita Federal
  30. 30. NOVO REGIME DE COMPENSAÇÃO A PARTIR DE 2002 <ul><li>LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: </li></ul><ul><li>MP nº 66/02 convertida na Lei nº 10.637/02 (nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96). </li></ul><ul><li>Lei nº 10.833/03 </li></ul><ul><li>Lei nº 11.051/04 </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196/05 </li></ul><ul><li>Lei nº 11.488/07 </li></ul><ul><li>MP 449/08 convertida na Lei nº 11.941/09. </li></ul>
  31. 31. Lei nº 10.637/02 <ul><li> ” Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito , inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento , poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão ”. </li></ul>
  32. 32. Requisitos <ul><li>Crédito tributário </li></ul><ul><ul><li>não permite título público, crédito-prêmio </li></ul></ul><ul><li>Passível de restituição ou de ressarcimento </li></ul><ul><ul><li>Afasta as hipóteses em que a lei expressamente veda a restituição </li></ul></ul><ul><li>Débito próprio </li></ul><ul><ul><li>veda crédito de terceiro </li></ul></ul>
  33. 33. REGIME ÚNICO DE COMPENSAÇÃO <ul><li>Tributos sob administração da Receita Federal </li></ul><ul><li>Derrogação do art. 66 da Lei n° 8.383/01 </li></ul><ul><ul><li>Passa a ser obrigatória a formalização da compensação, ainda que o débito e o crédito se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. </li></ul></ul>
  34. 34. Regime único de compensação Lei 10637/02 <ul><li>Compensação formalizada por entrega de declaração (DCOMP). </li></ul><ul><li>Quantum do indébito apurado pelo contribuinte. </li></ul><ul><li>A compensação extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. </li></ul><ul><li>Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. </li></ul>
  35. 35. Lei nº 10.833/03 <ul><li>Prazo de 5 anos para homologar. </li></ul><ul><li>DCOMP - confissão de dívida (somente a partir de 11/2003). </li></ul><ul><li>Manifestação de inconformidade. </li></ul><ul><li>Suspensão da exigibilidade. </li></ul><ul><li>Multa isolada por fraude. </li></ul>
  36. 36. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA <ul><li>Reflexos da não homologação: </li></ul><ul><li>Declaração de compensação é documento hábil a exigência do crédito tributário irregularmente compensado (constitui confissão de dívida). </li></ul><ul><li>Notificação do Sujeito passivo para pagar multa isolada nos termos do art. 18 da lei 10.833/03. </li></ul><ul><li>Possibilidade de apresentação da manifestação de inconformidade. </li></ul>
  37. 37. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE POSIÇÃO DO FISCO <ul><li>Manifestação de inconformidade cuja apresentação se dá anteriormente a edição da MP 135/03 – não suspende a exigibilidade do crédito tributário. </li></ul><ul><li>Manifestação de inconformidade cuja apresentação se dá posteriormente a edição da MP 135/03 – suspende a exigibilidade do crédito tributário. </li></ul>
  38. 38. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL <ul><li>TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. &quot;MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE&quot;. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES. </li></ul><ul><li>2. O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual &quot;pedido de compensação&quot; ou &quot;declaração de compensação&quot; com fundamento em legislação superveniente. </li></ul><ul><li>3. Em consequência, o marco a ser considerado na definição das normas aplicáveis na regência do &quot;recurso de inconformidade&quot; é a data em que protocolizado o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros que, na hipótese, deu-se em 30 de dezembro 1998. </li></ul><ul><li>4. A manifestação de inconformidade foi prevista, pela primeira vez, como meio impugnativo da decisão que não homologa a compensação, na Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, passando a ser normatizada legalmente a partir da Lei 10.833/03 – conversão da MP 135/03 (cf. REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda). </li></ul><ul><li>5. A eg. Primeira Seção, ao julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, definiu que as impugnações apresentadas pelo contribuinte na esfera administrativa têm o &quot;condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação&quot;, a teor do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual &quot;[s]uspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo&quot;. </li></ul>
  39. 39. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL <ul><li>4. A manifestação de inconformidade foi prevista, pela primeira vez, como meio impugnativo da decisão que não homologa a compensação, na Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, passando a ser normatizada legalmente a partir da Lei 10.833/03 – conversão da MP 135/03 (cf. REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda). </li></ul><ul><li>5. A eg. Primeira Seção, ao julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, definiu que as impugnações apresentadas pelo contribuinte na esfera administrativa têm o &quot;condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação&quot;, a teor do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual &quot;[s]uspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo&quot;. </li></ul><ul><li>RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.483 - AL (2008/0237352-5), Rel. Min. Castro Meira, julgado em 1º/9/2009. </li></ul>
  40. 40. Legislação <ul><li>Lei nº 11.051/04 </li></ul><ul><li>compensação não declarada </li></ul><ul><li>Lei nº 11.196/05 </li></ul><ul><li>Multa isolada na compensação não declarada </li></ul><ul><li>Lei nº 11.488/07 </li></ul><ul><li>Multa isolada. </li></ul>
  41. 41. Legislação <ul><li>MP nº 449/08 convertida na Lei nº 11941/09 </li></ul><ul><li>Nova hipótese de compensação não declarada </li></ul><ul><li>Compensação de contribuições previdenciárias </li></ul>
  42. 42. <ul><li>Hipóteses em que a compensação é vedada ( §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96) : </li></ul><ul><li>Débito: </li></ul><ul><li>Saldo a restituir apurado na DIRPF; </li></ul><ul><li>Débitos devidos no registro da DI; </li></ul><ul><li>Débitos encaminhados para inscrição em DAU; </li></ul><ul><li>Débito parcelado; </li></ul><ul><li>Débito objeto de compensação não homologada; </li></ul><ul><li>Valor objeto de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido pela autoridade competente; </li></ul>Compensação não declarada: hipóteses
  43. 43. Compensação não declarada: h ipóteses <ul><li>Crédito: </li></ul><ul><li>De terceiros; </li></ul><ul><li>Crédito-prêmio; </li></ul><ul><li>Título público; </li></ul><ul><li>De decisão judicial não transitada; </li></ul><ul><li>Que não se refira a tributo ou contribuição; </li></ul>
  44. 44. Compensação não declarada: h ipóteses <ul><li>Tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Lei 11491/09) </li></ul><ul><li>1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;  </li></ul><ul><li>2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  </li></ul><ul><li>3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  </li></ul><ul><li>4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. </li></ul>
  45. 45. <ul><li>Não há previsão do rito do Decreto 70.235/72. (Aplica-se o rito da Lei nº 9.784/99) </li></ul><ul><li>Não extingue o crédito tributário. </li></ul><ul><li>Não suspende a exigibilidade do débito. </li></ul><ul><li>Aplicação de multa isolada (art. 18 da lei nº 10833/03 - 150%, podendo ser metade) </li></ul>Compensação não declarada: efeitos
  46. 46. <ul><li>REsp 1066503/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009 </li></ul><ul><li>2. Considera-se não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiro ou decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (Lei 9.430/96, art. 74, § 12, alíneas &quot;a&quot; e &quot;d&quot;), ficando afastada a possibilidade de apresentação de &quot;manifestação de inconformidade&quot; e, em consequência, de suspensão da exigibilidade do crédito (§ 13 do referido dispositivo legal). </li></ul><ul><li>3. A &quot;manifestação de inconformidade&quot; passou a ter eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário com a edição da Lei 10.833/03, que introduziu os §§ 9º a 11 ao art. 74 da Lei 9.430/96 </li></ul><ul><li>4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. </li></ul>Compensação não declarada: efeitos
  47. 47. Pedidos de compensação anteriores a DCOMP <ul><li>Possibilidade de conversão em DCOMP para beneficiar o contribuinte. </li></ul><ul><li>Cinco anos para o fisco homologar a compensação a contar da data do protocolo do pedido. </li></ul><ul><li>Não conversão dos pedidos que não atendem os requisitos do novo regime de compensação. </li></ul>
  48. 48. Decadência e compensação <ul><li>Decadência: </li></ul><ul><li>Crédito tributário fica constituído quando da entrega da DCOMP, se ainda não constituído por outra forma. </li></ul><ul><li>Compensação não declarada – Necessidade de obedecer ao prazo qüinqüenal. </li></ul>
  49. 49. Prescrição e compensação <ul><li>Prescrição: </li></ul><ul><li>Prazo prescricional iniciado – interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN) </li></ul><ul><li>Prazo prescricional não iniciado - somente se inicia com a notificação da não-homologação. </li></ul><ul><li>Suspensão com a propositura de manifestação de inconformidade. </li></ul>
  50. 50. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DL nº 2.287/86 <ul><li>Art. 7 o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. </li></ul><ul><li>§ 1 o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (...) </li></ul><ul><li>(Redação da Lei 11.196, de 2005) </li></ul>
  51. 51. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO Art. 73 da Lei nº 9.430/96 ) <ul><li>“ Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: </li></ul><ul><li>I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; </li></ul><ul><li>II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.” </li></ul>
  52. 52. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO <ul><li>3. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de não ser possível que a Secretaria de Receita Federal proceda à compensação de ofício de valor a ser restituído ao contribuinte em repetição de indébito, com o valor do montante de débito tributário consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua exigibilidade suspensa. </li></ul><ul><li>4. O disposto no art. 163 do CTN, que pressupõem a existência de débito tributário vencido para que se proceda a compensação, não é aplicável ao caso, pois o valor do débito tributário consolidado no REFIS, além de ter sua exigibilidade suspensa, será pago de acordo com o parcelamento estipulado, sendo opção do contribuinte compensar os valores dos créditos tributários a serem restituídos em repetição de indébito, com os débitos tributários consolidados no Programa Refis. </li></ul><ul><li>5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. </li></ul><ul><li>(REsp 873.799/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008) </li></ul>
  53. 53. Compensação com contribuições previdenciárias <ul><li>Lei 11457/2007 – Criou a Super Receita </li></ul><ul><li>Art. 26 - ...   </li></ul><ul><li>Parágrafo único.   O disposto no art 74 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2 o desta Lei. </li></ul><ul><li>MP 449/08 convertida na Lei 11941/09 – Nova redação ao art. 89 da Lei 8212/91 </li></ul><ul><li>Art. 89 - As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. </li></ul><ul><li>IN 900/08 – compensação somente com contribuições previdenciárias relativa a períodos subsequentes. </li></ul>
  54. 54. Compensação no Processo Judicial <ul><li>Ação declaratória </li></ul><ul><li>Mandado de Segurança </li></ul><ul><li>Repetição de indébito </li></ul>
  55. 55. Súmulas do STJ <ul><li>Súmula 212 </li></ul><ul><ul><li>“ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautela ou antecipatória </li></ul></ul><ul><li>Súmula 213 </li></ul><ul><ul><li>“ o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação” </li></ul></ul>
  56. 56. Limitação Legal <ul><li>Art. 170-A do CTN </li></ul><ul><ul><li>“ É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva judicial” </li></ul></ul>
  57. 57. Limitação legal <ul><li>TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 168/STJ. </li></ul><ul><li>1. Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar n.º 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença. </li></ul><ul><li>Precedentes da Seção. </li></ul><ul><li>(AgRg nos EDcl nos EREsp 755.567/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 176) </li></ul>

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