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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00275/19 referente...
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Tribunal de Contas de Rondônia condena ex-prefeito de Médici e empresa pivô do ‘Escândalo da Ponte’ de Ji-Paraná
Tribunal de Contas de Rondônia condena ex-prefeito de Médici e empresa pivô do ‘Escândalo da Ponte’ de Ji-Paraná
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Tribunal de Contas de Rondônia condena ex-prefeito de Médici e empresa pivô do ‘Escândalo da Ponte’ de Ji-Paraná

  1. 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ PROCESSO N. : 3.986/2014-TCE-RO. ASSUNTO : Tomada de Contas Especial - Decisão n. 325/2014-PLENO. UNIDADE : Prefeitura Municipal de Presidente Médici – PMPM/RO. INTERESSADO : Luiz Carlos de Oliveira – Advogado (OAB/RO n. 1.032) – CPF/MF n. 221.241.952-04. RESPONSÁVEIS : Construtora Ouro Verde Ltda. - CNPJ/MF n. 04.218.548/0001-63, por meio do seu representante legal o Senhor Luiz Carlos Gonçalves da Silva - CPF/MF n. 162.171.282-68; Luiz Carlos Gonçalves da Silva - CPF/MF n. 162.171.282-68 - Empresário; José Ribeiro da Silva Filho - CPF/MF n. 044.976.058-84 - Ex- Prefeito do Município de Presidente Médici/RO; Adalto Ferreira da Silva - CPF/MF n. 485.833.752-91 – Ex- Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Fiscal do Contrato; Ademir Manoel de Souza - CPF/MF n. 023.566.988-17 – Advogado-Geral do Município; Marcos Paulo Chaves - CPF/MF n. 047.713.646-05 - Engenheiro Civil e Fiscal do Contrato; Nílton de Araújo Ribeiro - CPF/MF n. 771.903.271-34, Fiscal do Contrato; e, Dirceu de Souza - CPF/MF n. 591.506.372-15, Fiscal do Contrato. ADVOGADOS : Dr. José de Almeida Júnior - OAB/RO n. 1.370; Dr. Carlos Eduardo Rocha Almeida - OAB/RO n. 3.593; Dr. Neumayer Pereira de Souza - OAB/RO n. 1.537; Dr. Ademir Manoel de Souza - OAB/RO n. 781; Dr. Alexandre Barneze - OAB/RO n. 2.660; Dr. Gleyson Belmont Duarte da Costa - OAB/RO n. 5.775; Dr. Roosevelt Alves Ito - OAB/RO n. 6.678; Dra. Rita Avila Pelentir - OAB/RO n. 6.443); e, Dra. Thalia Celia Pena da Silva - OAB/RO n. 6.276. RELATOR : Conselheiro Paulo Curi Neto. RELATOR PARA O ACÓRDÃO : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. SUSPEIÇÃO SESSÃO : : Conselheiro Francisco Carvalho da Silva 15ª SESSÃO DO PLENO, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. GRUPO : II. EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. OBRA DE ENGENHARIA. RESPONSABILIZAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELO DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O AGENTE PÚBLICO E CONSTRUTORA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. MULTA. ARQUIVAMENTO. Ocorrendo a ruína de obra de engenharia, é dever dos agentes públicos responsáveis determinar a imediata Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  2. 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos e identificação dos possíveis culpados. O agente público que permanece inerte e não determina a imediata instauração de procedimento para apurar as causas do sinistro, impossibilitando a identificação dos possíveis culpados, é responsável por ressarcir o erário pelos danos suportados, em razão dos atos ilegítimos e antieconômicos. A empreiteira contratada, para execução de obras públicas, responde solidariamente pelo dano causado ao erário se o defeito decorrer da execução deficiente, ou equívoco técnico na aplicação de materiais que dariam higidez à obra em construção. Agente público não pode ter responsabilidade isoladamente, por obra de engenharia sem que a empresa responsável pela execução do contrato seja chamada aos autos e responda por cada ato por ela praticado, para aferir se houve ou não compatibilidade com o projeto básico, objeto do contrato. Inteligência do art. 8º da Lei Complementar Estadual n. 154, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial, convertida pela Decisão n. 325/2014-PLENO1 , originada de denúncia2 formulada por Luiz Carlos de Oliveira, advogado do Município de Presidente Médici/RO, em face do então Prefeito Municipal, José Ribeiro da Silva Filho, na qual relatou omissões desse agente no tocante à apuração das causas que culminaram com o desabamento da ponte de concreto armado construída sobre o Igarapé Leitão, localizada na Linha 128, no referido Município, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, por maioria, vencido o Conselheiro PAULO CURI NETO, em: I – Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n. 848.826/DF, emitir Parecer Prévio pela não aprovação dos atos sindicados na presente Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor José Ribeiro da Silva Filho, CPF/MF n. 044.976.058-84 – então Prefeito do Município de Presidente Médici-RO e ordenador de despesa, com supedâneo no art. 1º, inciso I, da Resolução n. 266/2018/TCE-RO, exclusivamente para os fins do o disposto no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010), pela omissão no dever de adotar providências imediatas com vistas à instrução de tomada de contas especial para a apuração dos fatos e identificação dos possíveis responsáveis pela ruína da ponte sobre o igarapé 1 Fls. 1823/1824 2 Protocolo nº 09184/2014 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  3. 3. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ Leitão, na Linha 128, em 27/03/2012, ato este ilegítimo e antieconômico, que causou dano ao erário no valor histórico de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos); II – ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para o fim de EXCLUIR do polo passivo da presente Tomada de Contas Especial o Senhor Luiz Carlos Gonçalves da Silva, CPF/MF n. 162.171.282-68, sócio proprietário da empresa Construtora Ouro Verde Ltda., pela ausência de fundamentação jurídica para a desconsideração da personalidade jurídica, no caso concreto, nos termos do voto do Conselheiro Relator; III – JULGAR REGULARES os atos sindicados na presente Tomada de Contas Especial relativamente aos responsáveis, Senhor Ademir Manoel de Souza, CPF/MF n. 023.566.988- 17 – Advogado-Geral do Município; Senhor Marcos Paulo Chaves, CPF/MF n. 047.713.646-05 – Engenheiro Civil e Fiscal do Contrato; Senhor Nilton de Araújo Ribeiro, CPF/MF n. 771.903.271- 34, Fiscal do Contrato; Senhor Dirceu de Souza, CPF/MF n. 591.506.372-15, Fiscal do Contrato, à época dos fatos, nos termos do art. 16, Inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 154, de 1996, concedendo-lhes quitação plena nos termos do art. 17, do mesmo diploma legal; IV – JULGAR IRREGULARES os atos sindicados nas contas dos responsáveis, indicados articuladamente: IV.1 –Senhor José Ribeiro da Silva Filho, CPF/MF n. 044.976.058-84 – Ex- Prefeito do Município de Presidente Médici-RO, nos termos do art. 8º, c/c art. 16, inc. III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, pela omissão no dever de adotar providências imediatas com vistas à instrução de tomada de contas especial para a apuração dos fatos e identificação dos possíveis responsáveis pela ruína da ponte sobre o igarapé Leitão, na Linha 128, em 27/03/2012, ato este ilegítimo e antieconômico, que causou dano ao erário no valor histórico de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos); IV.2 – Senhor Adalto Ferreira da Silva, CPF/MF n. 485.833.752-91 – Ex- Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Fiscal do Contrato, nos termos do art. 8º, c/c art. 16, inc. III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, e art. 73. Inc. I, alínea “b”, da Lei n. 8.666/93, em razão de: 1) não ter adotado as medidas necessárias à expedição do termo definitivo de recebimento da obra, mediante vistoria que poderia, em tese, revelar algum apontamento na estrutura da ponte e evitar o dano; e 2) omissão no dever de adotar providências imediatas com vistas à instrução de tomada de contas especial para a apuração dos fatos e identificação dos possíveis responsáveis pela ruína da ponte sobre o igarapé Leitão, na Linha 128, em 27/03/2012, atos estes ilegais, ilegítimos e antieconômicos, que causaram dano ao erário no valor histórico de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos); IV.3 – Pessoa Jurídica de Direito Privado denominada Construtora Ouro Verde Ltda., CNPJ n. 04.218.548/0001-63, com fundamento nos termos do art. 618 do Código Civil c/c a Cláusula Nona, alíneas “a”, “c”, “i”, “j”, “p” e “q”, Cláusula Décima Terceira, ambas do Contrato n. 020/2010, nos termos da fundamentação do Voto-Vista; V – CONDENAR, com fulcro no art. 19 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, os responsáveis, Senhor José Ribeiro da Silva Filho, CPF/MF n. 044.976.058-84 – Ex-Prefeito do Município de Presidente Médici-RO; Senhor Adalto Ferreira da Silva, CPF/MF n. 485.833.752-91 – Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  4. 4. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ Ex-Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Fiscal do Contrato e a empresa Construtora Ouro Verde Ltda., CNPJ n. 04.218.548/0001-63, à obrigação solidária de restituir ao erário municipal o valor histórico de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros a partir de abril de 2012 até junho de 2019, corresponde ao valor atual de R$ 441.459,61 (quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos); VI – MULTAR, de forma individual, Senhor José Ribeiro da Silva Filho, CPF/MF n. 044.976.058-84, com fundamento no art. 54 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o art. 102, do Regimento Interno do TCE/RO, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito (R$ 237.343,87), que corresponde a R$ 23.734,38 (vinte e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), nos termos sub-rogados no voto originário do Conselheiro Relator; VII – SANCIONAR, de forma individual, o Senhor Adalto Ferreira da Silva, CPF/MF n. 485.833.752-91, com fundamento no art. 54 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o art. 102, do Regimento Interno do TCE/RO, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito (R$ 237.343,87), que corresponde a R$ 23.734,38 (vinte e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), na forma como já motivada no voto originário; VIII – MULTAR, individualmente, a Pessoa Jurídica de Direito Privado, denominada Construtora Ouro Verde Ltda., CNPJ n. 04.218.548/0001-63, com fundamento no art. 54 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o art. 102, do Regimento Interno do TCE/RO, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito (R$ 237.343,87), que corresponde a R$ 23.734,38 (vinte e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos); IX – FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação dos responsáveis, alhures indicados, para o recolhimento do débito aos cofres da Prefeitura Municipal de Presidente Médici-RO, e das respectivas multas ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas (conta corrente n° 8358-5, agência n° 2757-X do Banco do Brasil), com fulcro no art. 25 da Lei Complementar n. 154/96 e no artigo 31, III, “a”, do Regimento Interno; X – AUTORIZAR, caso não sejam recolhidos os débitos e as multas mencionados, a formalização dos respectivos títulos executivos e as cobranças administrativa e judicial, em conformidade com o art. 27, II, da Lei Complementar n. 154/96 c/c o art. 36, II, do Regimento Interno, sendo que no débito incidirão a correção monetária e os juros de mora (art. 19 da Lei Complementar n° 154/96) a partir do fato ilícito (junho de 2011) e na multa apenas a correção monetária a partir do vencimento (artigo 56 da Lei Complementar n° 154/96); XI – DÊ-SE ciência deste acórdão aos responsáveis identificados no cabeçalho, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando-os que o Voto, em seu inteiro teor, está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental; XII – CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público de Contas, via ofício, na forma do disposto no art. 180, caput, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do que dispõe o art. 99-A, da Lei Complementar n. 154, de 1996, e, Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  5. 5. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ XIII – ARQUIVEM-SE os presentes autos, após os trâmites regimentais, uma vez certificado o trânsito em julgado. Participaram do julgamento os Conselheiros WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO ANTÔNIO ALVES, o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO); o Conselheiro Presidente em exercício VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO. Ausentes os Conselheiros EDILSON DE SOUSA SILVA, JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO e PAULO CURI NETO, devidamente justificados. O Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA declarou-se suspeito. Porto Velho, quinta-feira, 5 de setembro de 2019. (assinado eletronicamente) WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Conselheiro Relator para o Acórdão (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente em exercício Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  6. 6. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ PROCESSO: 03986/2014 – TCE-RO SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial. ASSUNTO: Denúncia convertida em Tomada de Contas Especial pela Decisão nº 325/2014 - PLENO. JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Presidente Médici – PMPM/RO RESPONSÁVEIS: Construtora Ouro Verde Ltda (CNPJ: 04.218.548/0001-63), por meio do seu representante legal o Sr. Luiz Carlos Gonçalves da Silva (CPF: 162.171.282- 68); Luiz Carlos Gonçalves da Silva (CPF: 162.171.282-68); José Ribeiro da Silva Filho (CPF: 044.976.058-84) - Ex-Prefeito do Município de Presidente Médici; Adalto Ferreira da Silva (CPF: 485.833.752-91) – Ex-Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Fiscal do Contrato; Ademir Manoel de Souza (Cpf: 023.566.988-17) – Advogado Geral do Município; Marcos Paulo Chaves (CPF nº 047.713.646-05) - Engenheiro Civil e Fiscal do Contrato; Nilton de Araújo Ribeiro (CPF nº 771.903.271-34), Fiscal do Contrato; e, Dirceu de Souza (CPF nº 591.506.372-15), Fiscal do Contrato. ADVOGADOS: José de Almeida Júnior (OAB/RO nº 1370); Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO nº 3593); Neumayer Pereira de Souza (OAB/RO nº 1537); Ademir Manoel de Souza (OAB/RO nº 781); Gilvan de Castro Araújo (OAB/RO nº 4589); Gleyson Belmont Duarte da Costa (OAB/RO nº 5775); Roosevelt Alves Ito (OAB/RO nº 6678); Rita Avila Pelentir (OAB/RO nº 6443); e, Thalia Celia Pena da Silva (OAB/RO nº 6276). INTERESSADO: Luiz Carlos de Oliveira (OAB/RO nº 1032), Advogado do Município de Presidente Médici/RO RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto GRUPO: II SESSÃO: 12ª, DE 25 DE JULHO DE 2019. Tratam os autos de Tomada de Contas Especial, convertida pela Decisão n. 325/2014- PLENO3 , originada de denúncia4 formulada por Luiz Carlos de Oliveira, advogado do Município de Presidente Médici/RO, em face do então Prefeito Municipal, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO, na 3 Fls. 1823/1824 4 Protocolo nº 09184/2014 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  7. 7. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ qual relatou omissões desse agente no tocante à apuração das causas que culminaram com o desabamento da ponte de concreto armado construída sobre o Igarapé Leitão, localizada na Linha 128, no referido Município. Consta dos autos que a construção da ponte é objeto do Contrato n. 020/2010 celebrado entre o Município de Presidente Médici/RO e a empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA, ao preço global de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), com recursos do Governo do Estado de Rondônia repassados pelo Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (FITHA), por meio do Convênio n. 054/09/FITHA. O Corpo Técnico, em relatório inicial5 , concluiu pelo acolhimento da denúncia e ampliação do rol de responsáveis pelo sinistro ocorrido para, além do ex-Prefeito JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO, constar também a empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA, responsável pela obra; LUIZ CARLOS GONÇALVES, sócio-proprietário da empresa; ADALTO FERREIRA DA SILVA, ex-Secretário da SEMOSP; e ADEMIR MANOEL DE SOUZA, Advogado Geral do Município, os quais teriam contribuído, por ação ou omissão, para a ocorrência do dano ao erário no valor total do contrato. Esta Relatoria acolheu a manifestação técnica e, conforme exposto, o Pleno desta Corte de Contas converteu a denúncia em TCE. Ato contínuo, foi proferido o Despacho de Definição de Responsabilidade n. 05/20156 e, notificados os responsáveis, apresentaram justificativa JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO7 , ADEMIR MANOEL DE SOUZA8 , ADALTO FERREIRA DA SILVA9 e a empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA10 . Encaminhados os autos à Unidade Instrutiva, esta apresentou Relatório de Análise de Justificativas11 , no qual incluiu novos responsáveis e apresentou Conclusão e Proposta de Encaminhamento nos seguintes termos: NOVAS RELAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O DANO AO ERÁRIO 5 Fls. 1782/1814 6 Fls. 1829/1830 7 Fls. 1848/1858 8 Fls. 1874/1879 9 Fls. 1897/1901 10 Fls. 2188/2215 11 Fls. 220/2228 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  8. 8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 8 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ 96. Como dito e fundamentado, os que projetaram, geriram e fiscalizaram também tem solidariedade na ruína da Ponte de Concreto Armado da Linha 128 sobre o Igarapé Leitão, portanto imperioso realizar a demais relações de nexo causal. 97. Primeiramente pelos documentos às fls. 306 a 328 e fls. 407 a 417 observa-se que o responsável pelo projeto básico é o Sr. Marcos Paulo Chaves, Engenheiro Civil, devendo ele responder solidariamente pelo ilícito por ser o responsável pela execução do Projeto Básico. 98. Em relação à fiscalização, observamos que respondem os Srs. Adalto Ferreira da Silva, Nilton de Araújo Ribeiro e Dirceu de Souza, todos fiscais do contrato, conforme portaria nº 310/2010 à fl. 1228. 99. Devem eles responder solidariamente pelo dano ao erário, pois era sua função fiscalizar o contrato e garantir que a obra obtivesse a qualidade necessária para atender adequadamente seu fim e, de acordo com os ocorridos, tal fato não ocorreu, portanto resta configurada sua omissão. 100. Ademais, era também sua obrigação exigir que a Contratada cumprisse as cláusulas contratuais avençadas, em especial a alínea “a”, da Cláusula Nona, do Contrato nº 020/2010 e, de acordo com os autos, este fato não ocorreu. 101. Portanto, considerando a fundamentação realizada nos parágrafos supra, onde foi demonstrado que todas as partes atuantes na edificação do contrato (projeto, fiscalização e execução) têm solidariedade no sinistro, consideramos que foram adequadamente realizadas as relações de nexo causal entre o dano ao erário e as atitudes do agente públicos que ocasionaram tal acontecimento. 102. Aventou-se a possibilidade imputarmos parte da culpa do dano ao ex-Secretário de Obras e ao ex-Chefe do Executivo Municipal, porém, como a celeuma decorre de uma seara técnica, considerando que as omissões ocorridas teoricamente não prejudicaram a execução do projeto, da ponte e da fiscalização em si, optamos por não arrolar estes jurisdicionados neste momento. 103. Cabe ressaltar, no entanto, que novos documentos ou fatos podem provocar a posterior responsabilização destes agentes. IV. CONCLUSÃO 104. Da análise das defesas, justificativas, documentos e outros dados enviados pelos Jurisdicionados contidos nos autos de nº 3986/2014-TCE-RO, concernente o Contrato nº 020/2010, observamos a permanência das seguintes impropriedades: 1) - De responsabilidade da empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA., CNPJ nº 04.281.548/0001-63, em solidariedade com o sócio-proprietário, LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 162.171.282-68, e o Sr. MARCOS PAULO CHAVES, Engenheiro Civil, CPF nº 047.713.646-05 e os Srs. ADALTO FERREIRA DA SILVA (CPF nº 485.833.752-91), NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO (CPF nº 771.903.271-34) e DIRCEU DE SOUZA (CPF nº 591.506.372-15), todos fiscais do contrato, por: 1.1) infringência aos termos do art. 618 do Código Civil c/c art. 12 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), arts. 69 e 73, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e ainda da Cláusula Nona, alíneas “a”, “c”, “i”, “j”, “p” e “q”; Cláusula Décima Terceira, ambas do Contrato nº 020/2010, bem como o pactuado no Termo de Recebimento Provisório, fls. 53, ocasionando dano ao erário no valor de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), que deverá ser recolhidos ao Tesouro Municipal, devidamente corrigido a partir de 06.05.2010 (Termo de Recebimento Provisório) até a data do efetivo recolhimento. Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  9. 9. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 9 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ 1.2) ofensa ao art. 5º, XV, da Constituição Federal pelo dano ocasionado ao direito de locomoção dos moradores usuários da ponte danificada, construída sobre o Igarapé Leitão, Linha 128, no Município de Presidente Médici; 2) - De responsabilidade do Sr. JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO, ex-Prefeito de Presidente Médici, CPF nº 044.976.058-84; e do Sr. ADALTO FERREIRA DA SILVA, ex-Secretário da SEMOSP, CPF nº 485.833.752-91, por: 2.1) omissão no dever de expedir o Termo de Recebimento Definitivo da obra, em descumprimento à Cláusula Décima Terceira do contrato nº 020/2010, bem como ao art. 73, I “b”, da Lei Federal nº 8.666/93; 3) - De responsabilidade do Sr. ADEMIR MANOEL DE SOUZA, CPF nº 023.566.988-17, na condição de Advogado Geral do Município, pela prática das seguintes irregularidades: 3.1) omissão no dever de agir no resguardo legalidade do Contrato nº 020/2010, visto não ter provocado a Administração Municipal para instaurar procedimento voltado a reparar a inadimplência da contratada na expedição do Termo de Recebimento Definitivo da obra, objeto do Contrato nº 020/2010, em descumprimento às atribuições previstas nos arts. 4º, VIII, IX e XIII; e 5º, III, IV, da Lei Municipal nº 770/99, 08.12.1999, que trata da Lei Orgânica da Advocacia Geral do Município de Presidente Médici; 3.2) não ter provocado a Administração Municipal com vista a instaurar procedimento para apurar a responsabilidade pelo dano no objeto do Contrato nº 020/2010 (ponte de concreto), em descumprimento às atribuições previstas nos arts. 4º, VIII, IX e XIII; e 5º, III, IV, da Lei Municipal nº 770/99, 08.12.1999, que trata da Lei Orgânica da Advocacia Geral do Município de Presidente Médici; 4) - Responsabilizar o Sr. ADALTO FERREIRA DA SILVA, CPF nº 485.833.752-01, na condição de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, pela prática da seguinte irregularidade: 4.1) omissão no dever de fiscalizar a execução obra segundo as atribuições outorgadas no instrumento contratual, notadamente quanto ao dever de informar à Administração Municipal sobre o estado de mora da contratada, Construtora Ouro Verde Ltda., na expedição do Termo de Recebimento Definitivo, em descumprimento às Cláusulas Décima Primeira e Décima Terceira do Contrato nº 020/2010, bem como ao art. 73, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93; 5) - Responsabilizar o Sr. JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO, CPF nº 044.976.058-84, na condição de Prefeito do Município de Presidente Médici, pela prática das seguintes irregularidades: 5.1) omissão no dever de fiscalizar a execução da obra, visto não ter adotado as medidas devidas em face do estado de mora da contratada na expedição do Termo de Recebimento Definitivo da obra, incorrendo, assim, em descumprimento às Cláusulas Décima Primeira e Décima Terceira do Contrato nº 020/2010, bem como ao art. 73, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, fls. 46 e 48; 5.2) omissão no dever de agir na defesa do interesse da municipalidade, visto não ter promovido da Notificação da empresa contratada, Construtora Ouro Verde Ltda., para fim de reparação da ponte danificada, incorrendo, assim, em desatendimento à Notificação expedida pela Presidência do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, datada de 17.04.2012. V. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  10. 10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 10 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ 1. Por todo o exposto anteriormente, avaliando as justificativas e documentos constantes nos autos, considerando os apontamentos realizados na instrução técnica anterior, considerando que já foi satisfeito o princípio esculpido no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 para os Jurisdicionados que já apresentaram suas justificativas, sugerimos a adoção das seguintes providências: I. Oportunizar para o Sr. MARCOS PAULO CHAVES, Engenheiro Civil, CPF nº 047.713.646-05 e os Srs. ADALTO FERREIRA DA SILVA (CPF nº 485.833.752-91), NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO (CPF nº 771.903.271-34) e DIRCEU DE SOUZA (CPF nº 591.506.372-15), todos fiscais do contrato, possam se defender do ilícito apontado no item I.2 da conclusão desta peça técnica, satisfazendo o contraditório e ampla defesa. II. Sobrestar os autos até a análise de justificativas dos novos jurisdicionados arrolados neste processo para posterior apreciação e julgamento. Acolhendo a manifestação técnica, esta Relatoria proferiu a DM-GCPCN-TC 00210/1612 , determinando a citação dos novos responsáveis MARCOS PAULO CHAVES, ADALTO FERREIRA DA SILVA, NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO e DIRCEU DE SOUZA. Apresentaram razões de justificativas NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO13 , DIRCEU DE SOUZA14 e MARCOS PAULO CHAVES15 . Após, os autos foram encaminhados novamente ao Corpo Técnico, que apresentou Relatório de Análise de Defesa Complementar16 , com a seguinte Conclusão e Proposta de Encaminhamento: 4. CONCLUSÃO 76. Da análise das defesas, justificativas, documentos e outros elementos constantes nos autos enviados pelos defendentes concluímos: a) pelo afastamento das imputações constantes no Item 1., Subitem 1.1 e 1.2 do Relatório Técnico de Análise de Defesa às fls. 2227-2227-v e ID 325780, aos senhores: ADALTO FERREIRA DA SILVA, CPF nº 485.833.752-91, DIRCEU DE SOUZA. CPF nº 591.506.372-15, e NILTON DEARAÚJO RIBEIRO. CPF nº 771.903.271-34, ambos Fiscais do Contrato nº 020/2010 à época dos fatos, e do senhor MARCOS PAULO CHAVES. CPF nº 047.713.646-05. Engenheiro Civil responsável pela Elaboração do Projeto Básico da Ponte da Linha 128 sobre o Igarapé Leitão no município de Presidente Médici/RO pelas razões e justificativas já expostas nessa análise técnica. b) Reiteração da Conclusão do Relatório Técnico de Análise de Defesa às fls. 2227-2227-v e ID 325780, quanto a responsabilidade dos demais responsáveis, a CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA. CNPJ nº. 04.281.548/0001-63, (subitem 1.1 da conclusão) senhor JOSÉ 12 Fls. 2232/2234 13 Fls. 2267/2273 14 Fls. 2316/2330 15 Fls. 2365/2374 16 Fls. 2392/2400-verso Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  11. 11. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 11 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ RIBEIRO DA SILVA VILHO. CPF nº. 044.976.058-84, Prefeito do Município de Presidente Médici/RO à época dos fatos, (subitem 5.1 e 5.2 da conclusão) ADALTO FERREIRA DA SILVA, CPF nº 485.833.752-91, na qualidade de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP do Município de Presidente Médici/RO à época dos fatos (subitem 4.1 da conclusão) e ADEMIR MANOEL DE SOUZA. CPF nº. 023.566.988-17, na condição de Advogado Geral do Município de Presidente Médici/RO à época dos fatos (subitem 3.1 da conclusão). 5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 77. Diante do acima exposto, submetemos os presentes autos, sugerindo, à guisa de proposta de encaminhamento, a adoção das seguintes providências: 5.1. Julgar REGULAR as contas, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 154/96, e, em observância ao art. 17 da Lei Complementar nº. 154/1994, e dar quitação para os seguintes responsáveis: I. DIRCEU DE SOUZA. CPF nº 591.506.372-15, e NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO. CPF nº 771.903.271-34, ambos Fiscais do Contrato nº 020/2010 à época dos fatos, e MARCOS PAULO CHAVES. CPF nº 047.713.646-05. Engenheiro Civil responsável pela Elaboração do Projeto Básico da Ponte da Linha 128 sobre o Igarapé Leitão no município de Presidente Médici/RO. 5.1. Julgar IRREGULAR as contas, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, c/c com o artigo 24 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – RITCE, com aplicação de multa, para os seguintes responsáveis: I. CONTRUTORA OURO VERDE LTDA. CNPJ nº. 04.281.548/0001-6, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA VILHO. CPF nº. 044.976.058-84; ex-Prefeito do Município de Presidente Médici/RO; ADEMIR MANOEL DE SOUZA. CPF nº. 023.566.988-17, na condição de Advogado Geral do Município de Presidente Médici/RO à época dos fatos e; ADALTO FERREIRA DA SILVA, CPF nº 485.833.752-91 na qualidade de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP do Município de Presidente Médici/RO à época dos fatos, solidariamente, pelo débito R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), decorrente do colapso da Ponte da Linha 128 sobre o Igarapé Leitão objeto do Contrato nº. 020/2010. O Ministério Público de Contas, pelo Parecer n. 188/2019-GPAMM17 , opinou com a seguinte conclusão: Ante o exposto, opina o Ministério Público de Contas no sentido de que a Corte de Contas: I) exclua do polo passivo da presente Tomada de Contas especial o Sr. Luiz Carlos Gonçalves da Silva, inscrito no CPF sob o nº 162.171.282-68, sócio-proprietário da empresa Construtora Ouro Verde Ltda., à míngua de fundamento jurídico para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto; II) julgue regulares as contas do Sr. Ademir Manoel de Souza, inscrito no CPF sob o nº. 023.566.988-17, na condição de Advogado Geral do Município de Presidente Médici/RO à época 17 Fls. 2406/2419 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  12. 12. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 12 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ dos fatos, nos termos do art. 16, I, da Lei Complementar n. 154/96, concedendo-lhe quitação plena nos termos do art. 17 do referido diploma legal; III) julgue irregulares as contas da empresa Construtora Ouro Verde Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.281.548/0001-63, com fundamento nos termos do art. 618 do Código Civil c/c art. 12 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), Cláusula Nona, alíneas “a”, “c”, “i”, “j”, “p” e “q”, Cláusula Décima Terceira, ambas do Contrato nº 020/2010, para condená-la a restituição do erário no valor de R$158.057,26, que deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, devidamente corrigido a partir de 27.03.2012, data do sinistro; IV) julgue irregulares as contas dos agentes abaixo identificados, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea, “b”, e 8º, da Lei Complementar n. 154/96, aplicando-lhes solidariamente a imputação do débito, no valor de R$158.057,26, devidamente corrigido a partir de 27.03.2012, pela omissão no tocante à apuração dos danos ao erário: a) José Ribeiro da Silva Filho, inscrito no CPF sob o nº. 044.976.058-84, ex-Prefeito do Município de Presidente Médici/RO; b) Adalto Ferreira da Silva, inscrito no CPF sob o nº 485.833.752-91 na qualidade de ex- Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos. V- comine aos responsáveis indicados nos itens III e IV a multa prevista no art. 54 da Lei Complementar n. 154/96. Por fim, enquanto verificava a regularidade processual, esta Relatoria constatou a ausência de procuração juntada com a defesa do responsável ADALTO FERREIRA DA SILVA. O Gabinete entrou em contato com o advogado subscritor da defesa, Alexandre Barneze, OAB/RO n. 2660, tendo ele negado a autoria do documento e acrescentado que, em contato com ADALTO, este teria informado que seu advogado contratado era Luiz Carlos de Oliveira (Documento n. 05788/19 – fls. 2423), autor da denúncia que originou esta Tomada de Contas Especial. Ato contínuo, ADALTO FERREIRA DA SILVA constituiu como novo advogado Gilvan de Castro Araújo, OAB/RO n. 4589 (Documento n. 05870/19) e, comparecendo pessoalmente no Gabinete na data de 22/7/2019, confirmou o relatado pelo advogado Alexandre Barneze. Em atenção à peculiar situação, proferi a DM 0193/2019-GCPCN, na qual decidi: pela análise da defesa apresentada, uma vez que, se desconsiderado o documento, teriam que ser aplicados os efeitos da revelia, prejudicando-se sobremaneira o direito de defesa de ADALTO FERREIRA DA SILVA; e, pelo encaminhamento de cópia dos documentos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia e ao Ministério Público do Estado de Rondônia para apuração de eventuais responsabilidades. É o necessário relatório. Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  13. 13. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 13 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ VOTO CONSELHEIRO PAULO CURI NETO Inicialmente cumpre consignar que o Ministério Público de Contas entendeu pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, proprietário da empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA, à míngua de fundamento jurídico para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa no caso concreto. A matéria elencada é prejudicial de mérito, assim, por se tratar de preliminar, passo ao seu exame. LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA O Ministério Público de Contas opinou pela exclusão da análise da responsabilidade pessoal de LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, com a seguinte fundamentação: ii) Da responsabilidade do sócio-proprietário, Luiz Carlos Gonçalves da Silva; No que diz respeito à responsabilidade do sócio-proprietário, Sr. Luiz Carlos Gonçalves da Silva, entendo que o corpo técnico não apresentou razões para incluí-lo no rol de responsáveis, não se especificando nos relatórios técnicos, em nenhum momento, as causas que justificariam a desconsideração da pessoa jurídica no caso em apreço. Por sua vez, o sócio-proprietário apresentou defesa apenas em nome da empresa contratada, não se manifestando sobre a responsabilidade solidária que lhe fora imputada. No entanto, é cediço que a pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta da pessoa de seus sócios, gozando de autonomia no tocante aos direitos e obrigações por ela assumidos, o que se caracteriza pela separação patrimonial em relação aos bens dos sócios, somente se justificando a imputação dessas obrigações em casos excepcionais, nos quais se verifiquem os requisitos legais para tanto. No ordenamento jurídico pátrio, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto em vários diplomas legais, destacando-se, dentre eles, o Código Civil (art. 50), o Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e a Lei n. 9.605/98 (art.4º), cuja principal diferença entre eles reside nos requisitos autorizativos para fins de desconsideração, dando ensejo à classificação doutrinária da teoria maior ou subjetiva da desconsideração em relação ao previsto no Código Civil, e da teoria menor ou objetiva no tocante ao previsto no CDC e na Lei 9.605/98. Em suma, o Código Civil estabeleceu que o afastamento da personalidade jurídica exige a presença de dois requisitos: abuso da personalidade (desvio de finalidade e confusão patrimonial) e prejuízo a terceiro; já o CDC e a Lei 8.605/98 entenderam que seria suficiente para desconsideração, dentre outros motivos, a existência de prejuízo ao credor, em razão do excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito. Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  14. 14. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 14 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ Antes, porém, da discussão de direito material, atinente aos requisitos que deveriam ter sido elencados pelo corpo técnico, com o fito de responsabilizar o sócio-proprietário, observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agente indicado deveria ter se materializado mediante a aplicação subsidiária dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, naquilo que coubesse ao processo em análise, conforme determina o art. 286-A do Regimento Interno desse Tribunal. Infere-se, desse modo, que a ausência de fundamentação jurídica específica relacionada ao incidente específico, para que fosse oportunizado ao agente discutir a desconsideração da pessoa jurídica, configura irregularidade no procedimento em apreço, razão pela qual o representante da empresa Ouro Verde Ltda. não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas faltas cometidas pela referida empresa. Destaque-se, ainda, que não se pode admitir, em hipótese alguma, a ausência de fundamentação na inclusão do sócio, sob o argumento de que os requisitos já estariam implícitos no bojo do relatório técnico ou no teor da decisão monocrática, uma vez que isso seria claramente ofensivo aos direitos fundamentais de defesa do agente responsabilizado, ante o pesado ônus que lhe seria imposto ao conjecturar qual teoria ou fundamento fora adotado por essa Corte de Contas para incluí-lo no feito. Nesse sentido, seguem os precedentes abaixo transcritos, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014)” (...). 2. A possibilidade de ignorar a autonomia patrimonial da empresa e responsabilizar diretamente o sócio por obrigação que cabia à sociedade, torna imprescindível, no caso concreto, a análise dos vícios no uso da pessoa jurídica por se tratar de medida que excepciona a regra de autonomia da personalidade jurídica, e como tal, deve ter sua aplicação devidamente justificada, pois atinge direito de terceiro que não fez parte da relação processual original. (...). (RMS 25.251/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010) Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  15. 15. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 15 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ Por tais motivos, entende-se que nesse ponto não deve ser acolhido o relatório técnico conclusivo, encartado às fls. 2220/2228 dos autos, no tocante à responsabilidade solidária do representante da empresa Ouro Verde Ltda., Sr. Luiz Carlos Gonçalves da Silva, uma vez que não foi promovida a adequada fundamentação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, mostrando-se impositiva a sua exclusão do polo passivo. Sem maiores delongas, coaduno integralmente a manifestação ministerial, pois a empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA é quem possui relação jurídica com o Estado. Ainda que LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA seja sócio-proprietário e representante da empresa, a responsabilidade não pode ser imputada diretamente a ele, sem antes ser precedida da necessária instrução, com verificação se estão preenchidos os requisitos (desvio de finalidade, confusão patrimonial e prejuízo a terceiro) para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como bem destacou o Ministério Público de Contas. Dessa forma, por não estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é que voto pela exclusão de LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA do polo passivo da presente Tomada de Contas Especial. Ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito. NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO, DIRCEU DE SOUZA, ADALTO FERREIRA DA SILVA, enquanto Fiscais do Contrato, e MARCOS PAULO CHAVES, Engenheiro Civil, responsável pela execução do Projeto Básico Conforme descrito no relatório, foi imputada responsabilidade a NILTON, DIRCEU e ADALTO em razão de suposta omissão, pois teriam falhado em fiscalizar o contrato e garantir que a obra tivesse a qualidade necessária para atender adequadamente seu fim. Também foi imputada responsabilidade a MARCOS PAULO em razão de ter sido ele o responsável pela execução do Projeto Básico que, em tese, seria falho. O Ministério Público de Contas corroborou o entendimento do Corpo Técnico que, após análise das justificativas, entendeu pelo afastamento da responsabilidade da Comissão de Fiscalização e do Engenheiro responsável pela execução do Projeto Básico, nos seguintes termos: 3.1. De Responsabilidade do Senhor Nilton de Araújo Ribeiro. 17. Ao senhor Nilton de Araújo Ribeiro foram atribuídas as seguintes infringências, consoante item IV. Conclusão, nas imputações do Item 1., Subitem 1.1 e 1.2. Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  16. 16. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 16 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ IV. CONCLUSÃO. Da análise das defesas, justificativas, documentos e outros dados enviados pelos Jurisdicionados contidos nos autos de nº 3986/2014-TCE-RO, concernente o Contrato nº 020/2010, observamos a permanência das seguintes impropriedades: 1) - De responsabilidade da empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA., CNPJ nº 04.281.548/0001-63, em solidariedade com o sócio proprietário, LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 162.171.282-68, e o Sr. MARCOS PAULO CHAVES, Engenheiro Civil, CPF nº 047.713.646-05 e os Srs. ADALTO FERREIRA DA SILVA (CPF nº 485.833.752-91), NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO (CPF nº 771.903.271-34) e DIRCEU DE SOUZA (CPF nº 591.506.372-15), todos fiscais do contrato, por: 1.1) infringência aos termos do art. 618 do Código Civil c/c art. 12 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), arts. 69 e 73, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e ainda da Cláusula Nona, alíneas “a”, “c”, “i”, “j”, “p” e “q”; Cláusula Décima Terceira, ambas do Contrato nº 020/2010, bem como o pactuado no Termo de Recebimento Provisório, fls. 53, ocasionando dano ao erário no valor de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), que deverá ser recolhidos ao Tesouro Municipal, devidamente corrigido a partir de 06.05.2010 (Termo de Recebimento Provisório) até a data do efetivo recolhimento. 1.2) ofensa ao art. 5º, XV, da Constituição Federal pelo dano ocasionado ao direito de locomoção dos moradores usuários da ponte danificada, construída sobre o Igarapé Leitão, Linha 128, no Município de Presidente Médici; 18. O senhor Nilton de Araújo Ribeiro, à época dos fatos, era integrante da comissão de recebimento de serviços e recuperação de estradas vicinais e construções de pontes conforme documento à fl. 122818 . 19. Assim sendo, por ser um dos integrantes da comissão supracitada fora imputado ao defendente, em solidariedade com os demais membros da referida comissão, Sr. Adalto Ferreira da Silva e Dirceu de Souza, a responsabilidade pelo dano ao erário, conforme parágrafos 98, 99 e 100 do Relatório Técnico de Análise de Defesa às fls. 2226-v e 2227 e ID 325780, asseverando que: “Devem eles responder solidariamente pelo dano ao erário, pois era sua função fiscalizar o contrato e garantir que a obra obtivesse a qualidade necessária para atender adequadamente seu fim e, de acordo com os ocorridos, tal fato não ocorreu, portanto resta configurada sua omissão. Ademais, era também sua obrigação exigir que a Contratada cumprisse as cláusulas contratuais avençadas, em especial a alínea “a”, da Cláusula Nona, do Contrato nº 020/2010 e, de acordo com os autos, este fato não ocorreu.” 20. Constata-se que o cerne da presente avença diz respeito ao cumprimento diligente ou não da função de fiscalização exercida pelo senhor Nilton de Araújo Ribeiro à época dos fatos. 21. Com efeito, o primeiro parâmetro legal a ser observado quanto à atuação dos fiscais de contrato encontra-se na Seção IV da Lei n. 8.666 de 1993, especificamente no art. 67 nos seguintes termos: 18 Portaria n. 310/2010 “Art. 1º - DESIGNAR os abaixo relacionados para compor COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE SERVIÇOS E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E CONSTRUÇÃO DE PONTES – SEMOP. ADALTO FERREIRA DA SILVA NILTON DE ARAUJO RIBEIRO DIRCEU DE SOUZA Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroativa a partir de 01/04/2010, revogada as disposições em contrário. ” Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  17. 17. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 17 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá- lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes”. (grifo nosso). 22. Especificamente quanto a atuação do defendente Nilton de Araújo Ribeiro na fiscalização do Contrato nº. 020/2010 (fls. 1184-1197), este determina na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO, as seguintes determinações: “Cabe ao CONTRATANTE, a seu critério e através do Secretário da SEMOSP exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases da execução da obra e do comportamento do pessoal da CONTRATADA, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus responsáveis técnicos, empregados, prepostos ou subordinados. [...] PARÁGRAFO SEGUNDO – A existência e a atuação da fiscalização do CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne ao objeto contratado e às suas consequências e implicações, próximas ou remotas. PARÁGRAFO TERCEIRO – A obra objeto deste contrato será fiscalizada e recebida de acordo com o disposto nos arts. 67, 68, 69 e 73, inciso I e parágrafos 2º e 3º, e 76 da Lei n. 8.666/93. PARÁGRAFO QUARTO – Caberá a Fiscalização do CONTRATANTE, formada por dois ou mais representante da SEMOSP, bem como pelo acompanhamento de engenheiro do Contratante, designar pela autoridade competente, o seguinte: a) Acompanhar e fiscalizar os trabalhos desde o início, até a aceitação definitiva da obra, verificando sua perfeita execução na conformidade das especificações e normas fixadas pela licitação; b) Promover com a presença da CONTRATADA, as medições e avaliações, decidir as questões técnicas surgidas na execução do objeto ora contratado, certificar a veracidade das faturas decorrentes das medições para efeito de seu pagamento; c) Transmitir por escrito, através do Diário de Ocorrência, as instruções relativas a Ordem de Serviços, projetos aprovados, alteração de prazos, cronogramas e demais determinações dirigidas à CONTRATADA, precedidas sempre da anuência expressa do Secretário da SEMOSP; d) Comunicar a SEMOSP, as ocorrências que possam levar à aplicação de penalidades à CONTRATADA, verificadas no cumprimento das obrigações contratuais; e) Solicitar a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que se encontre lotado no canteiro de obras e que prejudique o bom andamento dos serviços; f) Esclarecer as dúvidas que lhe forem apresentadas pela CONTRATADA, bem como acompanhar e fiscalizar a execução qualitativas das obras e determinar a correção das imperfeições verificadas; g) Atestar a veracidade dos registros efetuados, pela CONTRATADA, no Livro de Ocorrência, padrão SEMOSP, principalmente os relativos às condições meteorológicas prejudiciais ao andamento das obras”. (grifo nosso) Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  18. 18. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 18 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ 23. Pelo exposto acima, temos o devido quadro normativo sobre a qual deveria pautar a atuação do defendente Nilton de Araújo Ribeiro no exercício da sua função de fiscal do Contrato nº. 020/2010 da Prefeitura do município de Presidente Médici. 24. Às fls. 1343; 1349-1405; 1491-1511, constam o relatório diário de obras da execução da construção da ponte da Linha 128 sobre o igarapé Leitão, que, apesar da descrição sucinta e objetiva dos trabalhos realizados, consta a metodologia executada e a indicação dos materiais utilizados. 25. Os relatórios diários supracitados foram confeccionados pelo defendente demonstrando-se, desta forma, o cumprimento dos deveres da sua função de fiscal do Contrato nº. 020/2010 da Prefeitura do município de Presidente Médici, não havendo nos mesmo nenhum registro de ocorrência, ou anormalidade quanto da execução da obra. 26. Cotejando as atribuições legais inerentes a fiscalização de contratos impostas pela Lei nº. 8.666/1993, e as cláusulas contratuais atinentes ao do Contrato nº. 020/2010, os documentos produzidos ao longo do exercício da função de fiscal do contrato pelo defendente, bem como suas alegações de defesa demonstram que o mesmo cumpriu com as atribuições inerente aos atos de fiscalização não contribuindo, portanto, de forma direta para a ocorrência do referido dano. 27. Outrossim, verifica-se que o colapso da ponte na Linha 128 sobre o igarapé Leitão ocorreu após o transcurso de quase dois anos após a conclusão, tendo-se como referência o Termo de Recebimento Provisório datado de 06.05.2010. 28. Há ainda inúmeras referências nos autos, inclusive relatório produzido pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, Residência de Porto Velho – REPO-CPMR, indicando que no mês do colapso da ponte na Linha 128 sobre o igarapé Leitão ocorreu um elevado índice pluviométrico na região do município de Presidente Médici, ocasionado o aumento do nível do referido igarapé, transbordando em 92 (noventa e dois) centímetros aquela Ponte. 29. A título informativo, e que reputamos de suma importância a ser considerado é que outra ponte, com a mesma especificação, fora construída naquele município, no mesmo período, com os recursos do Convênio nº. 054/09/FITHA. Referida ponte se encontra localizada na Linha110 sobre o igarapé Riachuelo, sem que até o momento haja notícia do seu colapso. Referida ponte foi construída pela mesma empresa e objeto do mesmo contrato. 30. As digressões acima visam demonstrar que caso houvesse algum erro na execução ou no projeto da ponte na Linha 128 sobre o igarapé Leitão, o que não restou demonstrado na instrução processual, tal inconsistência encontrava-se deveras oculta, sendo necessário um advento pluviométrico acima da média naquela região para que a mesma se manifestasse, conforme noticiado nos autos. 31. Desse modo, revela-se desarrazoado e desproporcional imputar responsabilidade ao fiscal do contrato, como demonstrado acima, e em diversas passagens nestes autos, a possível falha no planejamento ou na execução da ponte sobre o igarapé Leitão, não era patente, visível, flagrante, mas silente, oculta, fugindo, portanto, ao tipo de fiscalização ao qual estava imbuído o defendente. 32. Tal falha, seja de planejamento ou de execução, seria de fácil constatação com a produção de perícia, tanto no projeto básico visando constar se os cálculos inicias estavam condizentes com o tipo de ambiente ao qual a obra seria executada, quanto da própria execução da obra, objetivando verificar a qualidade dos materiais utilizados. Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  19. 19. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 19 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ 33. De outra sorte, falhas no planejamento ou na execução da obra poderiam ser constatadas por meio da realização de perícia técnica que certamente indicaria possíveis inconsistências no projeto bem como na execução e nos materiais utilizados na construção da referida ponte. 34. Contudo, nem uma nem outra perícia, instrumento adequado para apurar tais questionamento, foram realizadas, ou ao menos não se constata a juntada das mesmas. 35. Por todo o exposto, esta unidade técnica entende que assiste razão ao defendente quando alega “que não cometeu qualquer ato de omissão ou dano ao erário, haja visto que o mesmo após o sinistro encaminhou a Notificação Técnica à Empresa – Ouro Verde, sendo esta mesma responsável e executora dos serviços”. 36. Ora, a notificação que o defendente informa e juntou aos autos às fls. 2274 e 2275, são suficientes para afasta-lhe a irregularidade imputada posto que a este não cabia outra ação senão a executada, não sendo o defendente responsável pelo patrocínio de ações judiciais nem da persecução da reparação do dano junto à empresa, pois tais atos são de gestão, estando este, portanto, na esfera de ação do chefe do Executivo municipal. 37. Também não era de responsabilidade do defendente a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pois, entre todas as atribuições legais e contratuais a cargo do fiscal do contrato anteriormente exposto, não consta esta responsabilidade, estando, portanto, isento de tal atribuição. 38. A esse respeito aduz o defendente que: “Ora Excelência, como eu, O MESMO, poderia ter ocasionado dano ao erário, aonde não há de ser imputar tal medida, sem a devida análise da prenuncia do ato lesivo, ou do ato ocasional ou causado, mero a este exposto que o responsável maior se destina a quem executou e a quem não tomou as devidas providências administrativa e jurídicas, quanto as penalidades e ao cumprimento da Empresa Executora em se fazer a regularização do ato em Sinistro, o que por mérito a mim não cabe, pois não sou detentor e responsável pelo Contrato, existe assim um parâmetro entre o Contratante e o Contratado, cabe ao cumprimento do Contrato, fato este que não há o que se imputar a minha pessoa, sendo que eu tenha Notificado de forma documental o sinistro, e há de se verificar nos autos que tanto o Chefe do Poder Executivo à época e o Chefe Executivo atual não tomaram as devidas medidas cabíveis de penalizar e obrigar a Empresa a regularizar tal ato do Sinistro, sendo que o seu corpo jurídico tinha ciência dos atos, tanto é que se deu início a um Processo Judicial de Improbidade Administrativa, porém há de ser relatar que em nenhum momento há de dizer ou se fala, ou que se destina, ou que seja imputado a minha pessoa qualquer ato improbo, sendo que há provas documentais de que em nenhum momento eu fora omisso ou causador do ato lesivo, ao que me imputado por esta corte. Portanto, não ocorreu nenhuma irregularidade de acompanhamento do Objeto do Contrato feita pelo contestante”. (grifo do autor). 39. Em conclusão, portanto, resta demonstrado que o senhor Nilton de Araújo Ribeiro no exercício da função de fiscal do Contrato nº. 020/2010 da Prefeitura do município de Presidente Médici, não concorreu para o dano no valor de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) originário em razão do colapso da ponte na Linha 128 sobre o igarapé Leitão, afastando-se, desse modo as imputações constantes do Item 1, Subitem 1.1. 3.2. De Responsabilidade do Senhor Dirceu de Souza. 40. Ao senhor Dirceu de Souza fora imputado, DM-GCPCN-TC 00210/16, responsabilidade solidária com outros imputados, pela irregularidade descrita no item 1.1 do Relatório (fl. 2227), assim como a irregularidade do item 1.2. IV. CONCLUSÃO. Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  20. 20. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 20 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ Da análise das defesas, justificativas, documentos e outros dados enviados pelos Jurisdicionados contidos nos autos de nº 3986/2014-TCE-RO, concernente o Contrato nº 020/2010, observamos a permanência das seguintes impropriedades: 1) - De responsabilidade da empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA., CNPJ nº 04.281.548/0001-63, em solidariedade com o sócio proprietário, LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 162.171.282-68, e o Sr. MARCOS PAULO CHAVES, Engenheiro Civil, CPF nº 047.713.646-05 e os Srs. ADALTO FERREIRA DA SILVA (CPF nº 485.833.752-91), NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO (CPF nº 771.903.271-34) e DIRCEU DE SOUZA (CPF nº 591.506.372-15), todos fiscais do contrato, por: 1.1) infringência aos termos do art. 618 do Código Civil c/c art. 12 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), arts. 69 e 73, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e ainda da Cláusula Nona, alíneas “a”, “c”, “i”, “j”, “p” e “q”; Cláusula Décima Terceira, ambas do Contrato nº 020/2010, bem como o pactuado no Termo de Recebimento Provisório, fls. 53, ocasionando dano ao erário no valor de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), que deverá ser recolhidos ao Tesouro Municipal, devidamente corrigido a partir de 06.05.2010 (Termo de Recebimento Provisório) até a data do efetivo recolhimento. 1.2) ofensa ao art. 5º, XV, da Constituição Federal pelo dano ocasionado ao direito de locomoção dos moradores usuários da ponte danificada, construída sobre o Igarapé Leitão, Linha 128, no Município de Presidente Médici; 41. Em atendimento ao Mandado de Citação e Audiência n. 0075/2016-DP-SPJ o defendente apresentou suas razões de defesa juntado aos autos às fls. 2316-2364. 42. O defendente suscitou preliminar de nulidade pela qualificação de “Engenheiro da Prefeitura do Município de Presidente Médici/RO”, que lhe fora atribuída quando da expedição do Mandado de Citação e Audiência n. 0075/2016-DP-SPJ (fl. 2241). 43. Verifica-se que ocorrera a referida qualificação, contudo é de fácil constatação de que houve mero erro no documento, mais especificamente um erro formal, não possuindo esse tipo de erro o condão de provocar a nulidade suscitada. 44. À fl. 2240, consta o extrato da Consulta Receita Federal – CRF realizado pelo Departamento do Pleno desta Corte de Contas onde se verifica que na Ocupação Principal não há a ocupação 214 que identifica a profissão de engenheiro, arquiteto e afins, junto à Receita Federal. 45. Assim, resta comprovado a ocorrência de erro formal no bojo do Mandado de Citação e Audiência n. 0075/2016-DP-SPJ (fl. 2241), afastando, como dito alhures, a preliminar suscitada de nulidade. 46. Quanto ao mérito das imputações constantes no Item 1, Subitem 1.1 e 1.2, tem-se que, apesar das argumentações trazidas pelo defendente e cotejada na presente análise, as razões pela qual pugnamos pelo afastamento em relação ao defendente em questão se dão pelos argumentos anteriormente articulados neste Relatório (que acolheu as justificativas do senhor Nilton de Araújo Ribeiro, também fiscal do contrato) nos parágrafos 25 ao 45. 47. Portanto, conclui-se pelo afastamento das irregularidades descritas no Item 1, Subitem 1.1 e 1.2 atribuídas ao senhor Dirceu de Souza. 3.3. De responsabilidade do Senhor Adalto Ferreira da Silva. 48. Ao senhor Adalto Ferreira da Silva foram imputadas irregularidades constantes do Relatório Técnico de Análise de Defesa às fls. 2227-2227-v e ID 325780, IV. Conclusão, nas imputações do Item 1., Subitem 1.1 e 1.2. Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  21. 21. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 21 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ IV. CONCLUSÃO. Da análise das defesas, justificativas, documentos e outros dados enviados pelos Jurisdicionados contidos nos autos de nº 3986/2014-TCE-RO, concernente o Contrato nº 020/2010, observamos a permanência das seguintes impropriedades: 1) - De responsabilidade da empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA., CNPJ nº 04.281.548/0001-63, em solidariedade com o sócio proprietário, LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 162.171.282-68, e o Sr. MARCOS PAULO CHAVES, Engenheiro Civil, CPF nº 047.713.646-05 e os Srs. ADALTO FERREIRA DA SILVA (CPF nº 485.833.752-91), NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO (CPF nº 771.903.271-34) e DIRCEU DE SOUZA (CPF nº 591.506.372-15), todos fiscais do contrato, por: 1.1) infringência aos termos do art. 618 do Código Civil c/c art. 12 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), arts. 69 e 73, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e ainda da Cláusula Nona, alíneas “a”, “c”, “i”, “j”, “p” e “q”; Cláusula Décima Terceira, ambas do Contrato nº 020/2010, bem como o pactuado no Termo de Recebimento Provisório, fls. 53, ocasionando dano ao erário no valor de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), que deverá ser recolhidos ao Tesouro Municipal, devidamente corrigido a partir de 06.05.2010 (Termo de Recebimento Provisório) até a data do efetivo recolhimento. 1.2) ofensa ao art. 5º, XV, da Constituição Federal pelo dano ocasionado ao direito de locomoção dos moradores usuários da ponte danificada, construída sobre o Igarapé Leitão, Linha 128, no Município de Presidente Médici; 49. Compulsando os autos constata-se à fl. 2257, a comprovação de que a notificação do senhor Adalto Ferreira da Silva para ciência do no Mandado de Citação e Audiência n. 091/2016/DP-SPJ, pela via de correspondência com Aviso de Recebimento – AR, fora válida, pois resta comprovado o seu recebimento em mãos próprias. 50. Conforme informado em linhas precedentes o senhor Adalto Ferreira da Silva foi regularmente citado, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem apresentar suas razões de defesa, consoante Certidão de fl. 2379-ID 400364. 51. Desta feita, resta comprovado a incidência da revelia, conforme determina o § 3º, art. 12 da Lei Complementar nº. 154/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia), quanto à imputação constante do Relatório Técnico de Análise de Defesa às fls. 2227-2227-v e ID 325780, IV. Conclusão, relacionado ao item 1), subitem 1.1 e 1.2 52. O comparecimento da parte no processo constitui um ônus em seu próprio benefício, e verificada a ausência deste comparecimento envolve a perda da faculdade processual, que se transpõe pela preclusão, decorrendo desta incidência a ficta confessio ao jurisdicionado revel. 53. Quanto ao mérito das imputações constantes no Item 1, Subitem 1.1 e 1.2, tem-se que, apesar de não ter apresentado defesa, conforme acima exposto, as justificativas trazidas aos autos pelos demais defendentes e cotejada na presente análise, revelam razões suficiente a ensejar a desoneração da responsabilidade atribuída a este defendente notadamente aquelas pertinente as atividades de fiscalização do contrato em questão. Assim com base nos argumentos anteriormente articulados neste relatório, em especial aqueles referentes as justificativas do senhor Nilton de Araújo Ribeiro, também fiscal do contrato, é que pugnamos pelo afastamento da responsabilidade do senhor Adalto Ferreira da Silva neste ponto específico. 3.4. De Responsabilidade do Senhor Marcos Paulo Chaves. Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  22. 22. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 22 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ 54. A DM-GCPCN-TC 00210/16 imputou responsabilidade ao senhor Marcos Paulo Chaves em atendimento ao exposto no Relatório Técnico de Análise de Defesa (fls. 2226-v e 2227), parágrafo 97 nestes termos: 55. A responsabilidade atribuída ao senhor Marcos Paulo Chaves por meio da DM-GCPCN-TC 00210/16 tem como fundamentos as disposições do relatório técnico de análise de defesa, fls. 2226- v e 2227 parágrafos 96 e 97, que assim dispõe: “Como dito e fundamentado, os que projetaram, geriram e fiscalizam também tem solidariedade na ruína da Ponte de Concreto Armado da Linha 128 sobre o Igarapé Leitão, portanto imperioso realizar a demais relações de nexo causal. Primeiramente pelos documentos às fls. 306 a 328 e fls. 407 a 407 observa-se que o responsável pelo projeto básico é o Sr. Marcos Paulo Chaves, Engenheiro Civil, devendo ele responder solidariamente pelo ilícito por ser o responsável pela execução do Projeto Básico” (grifo nosso). 56. O agente nominado foi notificado por meio do Mandado de Citação e Audiência n. 0076/2016- DP-SPJ (fl. 2249) com prazo assinalado de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar suas razões de defesa ante as imputações constantes do item 1, subitens 1.1 e 1.2 do Relatório Técnico, sendo estas acostadas aos autos às fls. 2365-2378. 57. O Mandado de Citação e Audiência n. 0076/2016-DP-SPJ (fl. 2249) concedeu-lhe prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para apresentação de suas razões de defesa em relação as imputações constantes do item 1, subitens 1.1 e 1.2 do Relatório Técnico, sendo estas acostadas aos autos às fls. 2365-2378. 58. O defendente alega em sua defesa a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda administrativa ante a ausência de responsabilidade de engenheiro contratado para elaboração do Projeto Básico, aduz que a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART era tão somente para a elaboração do respectivo projeto, fazendo juntada como prova cópia da ART (fls. 2375-2376). 59. Discorre, por conseguinte, sobre a diferenciação de responsabilidade entre o profissional responsável pela elaboração do projeto básico e aquele que realiza a sua execução. 60. Argumenta que “somente poderia ser responsabilidade pela ruína da Ponte de Concreto Armado da Linha 128, se fosse constatada alguma falha ou erro no PROJETO elaborado por ele, o que não se constata em nenhum momento nos apontamentos desta Corte”. 61. Contudo, em contraposição ao avençado pelo defendente temos o art. 2º da Lei nº. 6.496, de 7 de dezembro de 1977 que instituiu a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviço de engenharia com o seguinte teor: “Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia”. (grifo nosso). 62. Não sendo, portanto, por essa via argumentativa, razão suficiente a ensejar a escusa da responsabilidade imputada por esta Corte de Contas. 63. Continua o defendente em suas alegações a seguinte argumentação: “Engenheiro contratado para a confecção de projeto de engenharia, somente pode ser responsabilizado por dano oriundo de falha no projeto e não da execução da obra ou fiscalização não são de sua responsabilidade (especialmente porque haviam fiscais nomeados para tal finalidade, neste caso concreto). [...] Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  23. 23. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 23 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ Se houve falha na execução do projeto, ou até mesmo alteração no projeto durante a execução ou mesmo após a entrega sem a sua anuência, se houve falha (comissiva ou omissiva) na fiscalização da execução da obra, todas essas atividades fogem a alçada do Defendente, que, como dito reiteradas vezes, fora contratado exclusivamente para ELABORAÇÃO DO PROJETO, como descrito na ART conste dos autos e cópia anexa a esta defesa” [...] Por óbvio, para se averiguar uma falha no Projeto elaborado pelo Defendente, necessária seria uma perícia sobre o projeto de sua lavra, o que não consta nos autos. Alias, nenhuma tese ou imputação nesse aspecto é levantada por esta r. Corte, razão pela qual não se pode pretender responsabilizar o Engenheiro Marcos Paulo Chaves por fato danoso que não deu causa. [...] Ademais, como bem sedimentado por nossos Tribunais, conforme julgados expostos nessa defesa, o Defendente – Engenheiro Civil contratado para elaboração do Projeto da Ponte de Concreto sobre o Igarapé Leitão, poderia ser responsabilizado apenas se houvesse falha no projeto, o que não é o caso, comprovado pelo Lauto Técnico Pericial elaborado pelo Engenheiro civil Rhaell Samyr O. Cury, sendo que eventuais falhas na execução e ou fiscalização da obra, devem ser atribuídas aos profissionais contratados para tanto, já identificados”. 64. O defendente faz juntada às fls. 2377-2378, de Laudo Técnico Pericial em que concluiu que: “Diante do citado anteriormente pode-se concluir que poderá ter havido falhas durante a execução da obra, pois o projeto não apresenta nenhuma inconformidade ou falha técnica, onde o mesmo foi elaborado conforme as normas técnicas citadas e aprovado pelo setor de engenharia do DER”. 65. Ao contrário da via argumentativa anteriormente exposta, imprópria para escusa da responsabilidade do defendente, essa, aventada e acima enxertada, possui o condão de desonerar o senhor Marcos Paulo Chaves da responsabilidade pelo colapso da ponte da Linha 128 sobre o igarapé Leitão, posto que para a configuração de sua responsabilidade era de suma importância que houvesse nos autos perícia técnica no projeto elaborado visando verificar se os cálculos apresentados, bem como os matérias descritos eram condizentes e próprios para o tipo de estrutura a ser construída e de conformidade com o ambiente, ou seja, a localidade do empreendimento. 66. Sem o referido documento pericial, não há como imputar-lhe responsabilidade por mera conjectura de que o projeto poderia conter falhas em sua elaboração ocasionando, por conseguinte, o colapso da ponte, nem há nos autos as buit19 para que se pudesse cotejar o planejado com o executado. 67. Deste modo, ausente laudo pericial, indicando a existências de falhas e/ou impropriedades no projeto básico da obra, torna-se inviável a atribuição de responsabilidade solidária pelo colapso da obra ao engenheiro responsável por sua elaboração. 68. Cabe ainda pontuar que a manifestação técnica proferida no relatório precedente não se desincumbiu de individualizar a conduta praticada pelo ora defendente, tampouco evidenciou relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado do ilícito, inviabilizando assim qualquer possibilidade de responsabilização, vez que a pena é individual e deve guardar estreita correlação com o grau de reprovabilidade da conduta do agente. 19 O as buit (“como construído”) nada mais é do que um relatório final contendo o projeto atualizado, representado fielmente aquilo que foi executado, com todas as alterações que se fizeram necessárias durante o decorrer da obra ou serviço. É conhecido, também, como Catálogo de Projetos elaborado pela executora da obra, durante a construção ou reforma, que retrate de forma exata como foi construído ou reformado o objeto contratado. Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  24. 24. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 24 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ 69. Assim, existindo um fato irregular impõe-se a verificação de quem deu causa (autores) a conduta individualizada de cada agente (ação ou omissão) a relação de causa e efeito entre a conduta e a irregularidade (nexo de causalidade) e o grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade). Ausente o exame destes requisitos básicos torna-se inviável a imputação de responsabilidade. 70. Por todo o exposto, consigna-se pelo afastamento do rol de responsáveis pelo colapso da ponte da Linha 128 sobre o igarapé Leitão no município de Presidente Médici no ano de 2012, o senhor Marcos Paulo Chaves, não subsistindo as irregularidades do Item 1, Subitem 1.1 e 1.2 do Relatório Técnico de Análise de Defesa. 3.5. Da irregularidade por ofensa ao art. 5º, XV da Constituição Federal 71. Por derradeiro, cumpre aclarar que a imputação constante no Relatório Técnico de Análise de Defesa às fls. 2227-2227-v e ID 325780, IV. Conclusão, item 1), subitem 1.220 , que diz respeito a ofensa ao art. 5º, XV, da Constituição Federal pelo dano ocasionado ao direito de locomoção dos moradores usuários da ponte danificada, construída sobre o Igarapé Leitão, Linha 128, no Município de Presidente Médici, versa sobre objeto não albergado pelo processo específico de Tomada de Contas Especial que tem por finalidade o ressarcimento do erário e não a tutela do direito constitucional subjetivo de ir e vir. 72. Pelo acima exposto, considera-se a referida infringência imprópria para figurar no bojo dos presentes autos que versa sobre processo de tomada de contas especial com o fim único de buscar o ressarcimento do erário no valor de R$ 158.057,26 (cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) pelo colapso da ponte de concreto armado na linha 128 sobre o Igarapé Leitão no Munícipio de Presidente Médici/RO. (grifei e negritei) Como podemos notar, com relação a Comissão de Fiscalização (NILTON, DIRCEU e ADALTO), foram confirmadas as seguintes situações pela Unidade Instrutiva: os agentes não registraram qualquer ocorrência ou anormalidade durante a execução da obra sobre o igarapé Leitão, na Linha 128; o colapso da ponte ocorreu após o transcurso de quase 2 (dois) anos de conclusão da obra; existência de relatórios da CPRM, REPO-CPMR indicando que, no mês do colapso, houve elevado índice pluviométrico na região, ocasionando aumento do nível do igarapé, transbordando em 92 (noventa e dois centímetros) aquela ponte; outra ponte, com a mesma especificação, foi construída pela mesma empresa, no mesmo período, no Município, na Linha 110, sobre o igarapé Riachuelo, sendo que, até o momento, não há notícia do seu colapso; e, caso houvesse erro na execução ou projeto da ponte, este encontrava-se oculto, pois necessário um advento pluviométrico acima da medida naquela região para que se manifestasse. 20 1.2 ofensa ao art. 5º, XV, da Constituição Federal pelo dano ocasionado ao direito de locomoção dos moradores usuários da ponte danificada, construída sobre o Igarapé Leitão, Linha 128, no Município de Presidente Médici; Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  25. 25. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 25 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ Dessa forma, o Corpo Técnico concluiu que uma possível falha no planejamento ou na execução da ponte sobre o igarapé Leitão não era patente, visível, flagrante, mas silente, oculta, fugindo, portanto, do conhecimento da Comissão de Fiscalização. De igual forma que o Órgão Ministerial, coaduno integralmente com o posicionamento do Corpo Técnico, e voto pelo afastamento da responsabilidade de NILTON DE ARAÚJO RIBEIRO, DIRCEU DE SOUZA e ADALTO FERREIRA DA SILVA com relação à imputação de suposta omissão em fiscalizar o contrato e garantir que a obra tivesse a qualidade necessária para atender adequadamente seu fim. A responsabilidade do Engenheiro Civil MARCOS PAULO também deve ser afastada, pois, conforme constatado e, ainda, ratificado pelo Laudo Técnico Pericial de fls. 2377/2378 juntado pelo defendente, não há provas de que o projeto elaborado por ele apresentasse falha técnica ou inconformidade. Além do mais, a ausência de outra perícia técnica no projeto elaborado por MARCOS PAULO, inclusive por esta Corte de Contas, faz presumir a idoneidade do Laudo apresentado pela defesa. Assim, ante a ausência de documento pericial demonstrando o provável erro ou falha no projeto elaborado por MARCOS PAULO, sua responsabilidade deve ser afastada, conforme manifestaram o Corpo Técnico e o Ministério Público de Contas. ADEMIR MANOEL DE SOUZA Conforme Relatório Técnico Inicial21 , é imputada responsabilidade a ADEMIR MANOEL DE SOUZA em razão de, na condição de Advogado Geral do Município, ter praticado as seguintes irregularidades: a) omissão no dever de agir no resguardo legalidade do Contrato nº 020/2010, visto não ter provocado a Administração Municipal para instaurar procedimento voltado a reparar a inadimplência da contratada na expedição do Termo de Recebimento Definitivo da obra, objeto do Contrato nº 020/2010, em descumprimento às atribuições previstas nos arts. 4º, VIII, IX e XIII; e 5º, III, IV, da Lei Municipal nº 770/99, 08.12.1999, que trata da Lei Orgânica da Advocacia Geral do Município de Presidente Médici; b) não ter provocado a Administração Municipal com vista a instaurar procedimento para apurar a responsabilidade pelo dano no objeto do Contrato nº 020/2010 (ponte de concreto), em descumprimento às atribuições previstas nos arts. 4º, VIII, IX e XIII; e 5º, III, IV, da Lei Municipal 21 Fls. 1785/1814 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  26. 26. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 26 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ nº 770/99, 08.12.1999, que trata da Lei Orgânica da Advocacia Geral do Município de Presidente Médici; Como podemos notar, a imputação de responsabilidade a ADEMIR é em razão de sua suposta omissão no dever de apurar a responsabilidade pelo dano (desmoronamento da ponte sobre o igarapé Leitão – Linha 128) objeto do Contrato n. 020/2010. Em sua defesa22 , ADEMIR alegou que: a denúncia formulada por Luiz Carlos de Oliveira, advogado do Município de Presidente Médici/RO, não lhe imputou responsabilidade; foi arrolado como testemunha, não sendo denunciado na ação civil pública n. 0000708-92.2013.8.22.0006, em trâmite na Comarca de Presidente Médici/RO, que trata dos fatos; em momento algum, seja pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, pelo DER/RO, pelo Controle Interno, pela Comissão de Recebimento da Obra, pelos Secretários Municipais, ou pelo Prefeito, foi instado a se manifestar quanto a sua possível responsabilidade; o Prefeito à época “centralizou todo o poder em suas mãos”, não consultando ou informando a equipe técnica sobre o que de fato ocorria; somente após a transição de governo, com a saída do Prefeito JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO, foram instauradas várias tomadas de contas especiais e, inclusive, ajuizadas ações civis públicas pela Procuradoria do Município; e, com a gestão posterior a do ex-Prefeito JOSÉ RIBEIRO, houve desconcentração de poder, com atuação mais concreta da PGM. Por estas razões, requer o afastamento de sua responsabilidade. Ao analisar23 a justificativa do defendente, o Corpo Técnico fundamentou a manutenção da responsabilidade nos seguintes termos: 46. Imperioso aceitar que é descabido se exigir que o Advogado Geral do Município conheça, de ofício, todas as falhas construtivas ocorridas na Municipalidade. Portanto, caso sua pessoa não tivesse conhecimento do sinistro, como é alegado na defesa, não haveria a necessidade de se falar em omissão deste agente público específico. 47. No entanto, revistando-se os autos, averígua-se, ao contrário do que alega a defesa, que o Sr. Ademir Manoel de Souza, Advogado Geral do Município, tinha pleno conhecimento do sinistro ocorrido, tanto que subscreveu a notificação à contratada executora, conforme se verifica no documento à fl. 054. 48. Portanto, as alegações de sua defesa no sentido de que o Advogado Geral do Município desconhecia os ocorridos são falaciosas, assim todas as alegações da defesa que tiveram espeque nesta argumentação não podem ser consideradas. 22 Fls. 1874/1879 23 Fls. 2220/2228 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  27. 27. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 27 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ 49. Averiguando o documento de defesa, não observamos mais nenhum argumento que tenha intenção ou capacidade de justificar a omissão deste Agente Público, ou os ilícitos apontados na DDR nº 05/2015, às fls. 1829 a 1830, assim não vislumbramos alegações, justificativas ou documentos com a capacidade de elidir os ilícitos ou de afastar a responsabilidade do Sr. Ademir Manoel de Souza, Advogado Geral do Município, permanecendo os apontamentos. Não obstante os apontamentos apresentados pela Unidade Instrutiva, o Ministério Público de Contas rechaçou-os por completo, conforme se verifica em trecho do Parecer n. 188/2019- GPAMM24 , que transcrevo: No entanto, o Parquet de Contas entende que o então Advogado Geral do Município não deve ser responsabilizado, pois, as razões apresentadas pela unidade de instrução não se sustentam. Convém destacar o equívoco da unidade de instrução ao apontar que o defendente teria subscrito o documento de notificação à Contratada, à fl. 54, uma vez que neste não há a presença da sua firma, tampouco qualquer menção ao seu nome, o que impõe presumir o desconhecimento do advogado quanto aos fatos em exame, tal como por ele fora sustentado. Além disso, ainda que se comprovasse a ciência dos fatos pelo referido agente público, por si só, tal fato não o faria responsável solidário pelo dano provocado por terceiros, tendo em vista que a omissão a ele atribuída, diferentemente do que se viu na conduta do ex-Prefeito, deve vir conjugada com outros elementos a justificar essa imputação de dano, notadamente com suas funções e as circunstâncias específicas do caso em apreço, de modo a aferir eventual desídia no cumprimento de seu dever funcional. Acrescente-se, ademais, que para o Advogado do Município ingressar com uma medida judicial, a exemplo de uma ação civil pública, impõe-se a presença de maiores informações e requisitos mínimos, antes de apontar os responsáveis no âmbito judicial, consoante os termos da Lei n. 7.347/85. Tampouco se tem a notícia nos autos de que o Ofício n. 128/REPO/2012, fl. 1969, encaminhado pela CPRM, tenha chegado ao conhecimento do então Advogado Geral do Município, uma vez que enviado ao gabinete do Prefeito. Assim, o Parquet de Contas diverge do posicionamento da unidade de instrução, por entender que não há fundamentos suficientes para imputar o dano por omissão ao referido agente público. (negritei e sublinhei) Com a devida vênia ao posicionamento do Corpo Técnico, coaduno integralmente com o entendimento ministerial. É que, verificando os documentos de fls. 54 e 1969, realmente não há prova documental de que o Procurador Geral, inequivocamente, teria conhecimento do sinistro e se omitido na apuração. Reforça esse entendimento o relatado pelo MPC de que para o advogado do Município ingressar com, por exemplo, uma medida judicial, são necessárias maiores informações sobre os fatos. 24 Fls. 2406/2419 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  28. 28. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 28 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ Ora, sem um mínimo de informações/documentos, não haveria como o Advogado-Geral do Município agir naquele momento. Ainda mais porque, como relatou, há a possibilidade de que o Prefeito à época realmente concentrasse todas as informações em suas mãos, não repassando/informando situações ocorridas às unidades técnicas. Prova cabal dessa situação é que a denúncia da irregularidade perante esta Corte de Contas pelo senhor Luiz Carlos de Oliveira ocorreu em 16/07/201425 , mais de 2 (dois) anos após a queda da ponte sobre o igarapé Leitão, na Linha 128, ocorrida em 27/3/2012. Ante o exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas, sou pelo afastamento das imputações apresentadas contra ADEMIR MANOEL DE SOUZA, Advogado- Geral do Município de Presidente Médici/RO à época dos fatos. JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO Conforme Relatório Técnico Inicial26 , é imputada responsabilidade a JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO em razão de, na condição de Prefeito do Município de Presidente Médici/RO, ter praticado as seguintes irregularidades: VII – Responsabilizar solidariamente a empresa CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA., CNPJ nº 04.281.548/0001-63, o sócio-proprietário da empresa, LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 162.171.282-68; JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO, ex-Prefeito de Presidente Médici, CPF nº 044.976.058-84; e ADALTO FERREIRA DA SILVA, ex-Secretário da SEMOSP, CPF nº 485.833.752-91, pela omissão no dever de expedir o Termo de Recebimento Definitivo da obra, em descumprimento à Cláusula Décima Terceira do contrato nº 020/2010, bem como ao art. 73, I “b”, da Lei Federal nº 8.666/93; [...] X – Responsabilizar JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO, CPF nº 044.976.058-84, na condição de Prefeito do Município de Presidente Médici, pela prática das seguintes irregularidades: a) omissão no dever de fiscalizar a execução da obra, visto não ter adotado as medidas devidas em face do estado de mora da contratada na expedição do Termo de Recebimento Definitivo da obra, incorrendo, assim, em descumprimento às Cláusulas Décima Primeira e Décima Terceira do Contrato nº 020/2010, bem como ao art. 73, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, fls. 46 e 48; b) omissão no dever de agir na defesa do interesse da municipalidade, visto não ter promovido da Notificação da empresa contratada, Construtora Ouro Verde Ltda., para fim de reparação da ponte danificada, incorrendo, assim, em desatendimento à Notificação expedida pela Presidência do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, datada de 17.04.2012. 25 Fls. 3/9 – Protocolo n. 09174/2014. 26 Fls. 1785/1814 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  29. 29. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 29 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ JOSÉ RIBEIRO apresentou razões de justificativa27 alegando: espírito de vingança do denunciante; inépcia da inicial pelo fato do representante, advogado do município, não ter autorização do prefeito para denunciar irregularidade ao TCE; o denunciante protocolizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do defendente, que está em instrução no Poder Judiciário (processo n. 0000708-92.2013.8.22.0006); e, no mérito, pede o afastamento das irregularidades. O Corpo Técnico analisou as justificativas do defendente e concluiu pela manutenção das imputações, uma vez que as alegações não foram suficientes para ilidir a responsabilidade28 . O Parecer29 do Ministério Público de Contas também é pela manutenção da responsabilidade, porém, por fundamento legal diverso daquele utilizado pelo Corpo Técnico. Pois bem. Com relação ao alegado “espírito de vingança” do denunciante, a argumentação não guarda relação com a apuração dos fatos por esta Corte de Contas, pois não restou demonstrado que a denúncia seria inverídica ou desprovida de fundamentos. Pelo contrário. Conforme decidido pelo Pleno deste Tribunal30 , os fatos narrados pelo denunciante possuem verossimilhança com os documentos juntados. Aliás, isto nos leva também ao segundo argumento da defesa, que há inépcia da inicial pelo fato do representante, advogado do município, não ter autorização do prefeito para denunciar irregularidade ao TCE. Sem razão o defendente, pois nos termos do art. 50, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado”. Assim, não há inépcia da denuncia, em especial porque já há decisão do Pleno31 que a conheceu (a denúncia) e converteu os autos em Tomada de Contas Especial. O defendente prossegue alegando que o denunciante protocolizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do defendente, que está em instrução no Poder Judiciário 27 Fls. 1848/1858 28 Fls. 2220/2228 29 Fls. 2406/2419 30 Fls. 1819/1820 31 Fls. 1819/1820 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.
  30. 30. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00275/19 referente ao processo 03986/14 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 30 de 61 Proc.: 03986/14 Fls.:__________ (processo n. 0000708-92.2013.8.22.0006). Ora, a responsabilidade civil é diversa da responsabilidade administrativa ou controladora (Tribunais de Contas), havendo independência entre elas, conforme ampla e pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União. Transcrevo: "A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF. (...)" (STJ, MS 7.834/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2002, DJ 08.04.2002, p. 127) As instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. (STF, Precedente: RMS 26.510/ RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2010) “- As decisões emanadas do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública nem lhe coarctam o exercício da competência disciplinar, exceto nos casos em que o juiz vier a proclamar a inexistência de autoria ou a inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, a reconhecer a configuração de qualquer das causas de justificação penal.” (STF, Mandado de Segurança n. 22.155, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 24.11.2006) RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. NÃO- APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE INIMPUTABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. 2. Em sede de inimputabilidade, faz-se mister que exista prova de que a enfermidade mental do responsável afetou a sua capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato à época de sua ocorrência, no momento da ação criminosa. (TCU - ACÓRDÃO 1022/2006 - PRIMEIRA CÂMARA, Relator AUGUSTO NARDES, Tomada de Contas Especial n. 550.244/1997-2, Data da sessão 25/04/2006) Dessa forma, essa preliminar, também, não merece prosperar. Afastadas as preliminares, no mérito, de igual forma, coaduno com as conclusões do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas quanto a existência de omissão na conduta do ex-Prefeito JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO, de apurar a responsabilidade pelo sinistro que causou dano ao erário. Diante disso, corroboro integralmente a manifestação Ministerial, a qual adoto como razão de decidir, transcrevendo-a:32 iii) Da responsabilidade do Sr. José Ribeiro da Silva Filho, Ex-Prefeito do Município de Presidente Médici: 32 Fls. 2406/2419 Documento ID=816594 inserido por ELIANDRA ROSO em 24/09/2019 14:06.

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