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Petição contra general ministro da defesa.pdf

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EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA
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  1. 1. EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA ROSA WEBER “Um exército disciplinado é, de sua essência, perigoso à liberdade; um exército indisciplinado é a ruína da sociedade.” Edmund Burke, citado por Rui Barbosa Jornal do Brasil, 15.06.1893 Lucas Azevedo Paulino, inscrito na OAB/MG nº 142.006, com endereço profissional na Rua Guajajaras, 910, sala 716, Belo Horizonte, Minas Gerais; Ivo Duarte Meirelles, inscrito no CPF n° 111.273.206-37, documento de identidade n° 17.647.147; Nicholas Vieira de Carvalho, inscrito no CPF n° 113.699.846-26, documento de identidade n° 17884970; Gabriela Moura Guimarães, inscrita na OAB/MG nº 204.554; Thiago Süssekind, inscrito na OAB/RJ sob o n° 221.862-E, Pedro Henrique Pereira Martins, inscrito na OAB/MG n° 188.890, com endereço profissional na Avenida Guarapari, 1300, sala 03, Belo Horizonte - Minas Gerais, Felipe Autran Dourado Leite Ribeiro, inscrito na OAB/MG sob o nº 124.188; Vitório Paulino de Paiva Silvestre, brasileiro, servidor público, CPF n.º 037.510.856-45, residente na rua Sergipe, n.º 457, apartamento 1401, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte; Alexandre Mendonça, brasileiro, consultor financeiro, CPF 252.249.718-96, residente na Rua Pedro Pomponazzi, 291, ap 51, Chácara Klabin, São Paulo; Letícia Regina Camargo Kreuz, inscrita na OAB/PR nº 65.860; vêm perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, c, da Constituição Federal e nos art. 7º, item 8, e art. 13, item 1, da Lei n° 1.079/50, oferecer a presente DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (PEDIDO DE IMPEACHMENT) I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  2. 2. em face do Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, atualmente no exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, com endereço situado na Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede, Bloco Q - Samambaia Sul, Brasília/DF, CEP 70049-900, pelas condutas configuradoras de crimes de responsabilidade a seguir delineadas. I - DA SÍNTESE FÁTICA No último dia 10 de novembro de 2022, o Ministério da Defesa divulgou a seguinte mensagem na rede social Twitter: “Nota oficial: Relatório das Forças Armadas não excluiu a possibilidade de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas”1 . Ainda que tenha se afirmado, de forma ambígua, que não havia sido apontada nenhuma fraude2 , o objetivo era claro e foi sentido nas ruas, inflamando vários protestos de caráter golpista país afora. Como é público e notório, atos que clamam por uma intervenção militar tomaram o Brasil depois do resultado legítimo e democrático da eleição presidencial do último dia 30 de outubro. Estradas foram bloqueadas por dias, sem contar os diferentes acampamentos, em frente a unidades do Exército, que persistem até hoje, com o mesmo teor – todas elas sustentadas sob falsas alegações de fraude nas urnas eletrônicas. É nesse contexto de ameaça à democracia brasileira – com manifestações que se amoldam perfeitamente na figura típica do art. 286, parágrafo único, do Código Penal - que se insere a publicação subscrita pelo Ministro de Estado da Defesa. A Nota Oficial do dia 10 de novembro contrariou expressamente o teor da Nota Oficial publicada no dia anterior, de 09 de novembro, quando a imprensa brasileira e o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia interpretado que o Relatório Final do Ministério da Defesa não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência no 2 Ministério da Defesa. Relatório das Forças Armadas não excluiu a possibilidade de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas, 10/11/2022. Disponível em <https://www.gov.br/defesa/pt-br/centrais-de-conteudo/relatorio-das-forcas-armadas-nao-excluiu-a-possib ilidade-de-fraude-ou-inconsistencia-nas-urnas-eletronicas>. 1 Conta oficial do Twitter do Ministério da Defesa. Disponível em <https://twitter.com/DefesaGovBr/status/1590708866395693057?s=20&t=yEX-mq71Uk9sDn4ZIh6dOg>. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  3. 3. processo eleitoral de 20223 . No dia seguinte, como se corrigindo a si mesmos diante dos apoiadores que pedem um golpe de Estado, o Ministro da Defesa, pessoalmente, preferiu não excluir a possibilidade de fraude, promovendo a desestabilização da democracia brasileira frente ao cenários de manifestações golpistas acontecendo no país. Essa hostilização leviana contra o trabalho desempenhado pelo Tribunal Superior Eleitoral configura crime de responsabilidade contra os direitos políticos. Infelizmente, não é de hoje que integrantes do comando das Forças Armadas Brasileiras colocam em dúvida o sistema eleitoral brasileiro, base da democracia do país Como é cediço, o presidente da República insistiu, ao longo dos anos, em ataques às urnas eletrônicas. Desde 2019, Jair Messias Bolsonaro argumentou falsamente, em diversas oportunidades,que, se não houvessem fraudes, ele teria sido eleito em primeiro turno no pleito de 2018. No ano de 2020, por exemplo, o presidente, em pronunciamento, disse ter provas de que houve fraude na disputa e que iria apresentá-las “logo”. Desde então, o Ministério da Defesa e parte dos militares passou a subsidiar aquelas declarações fantasiosas. O “logo” nunca se concretizou, o que não impediu que se espalhassem pelas redes outras falsidades. Foi neste ambiente que, em 31 de agosto de 2021, o excelentíssimo ministro Luís Roberto Barroso, na ocasião presidindo o TSE, convidou as Forças Armadas para integrarem a Comissão Externa de Transparência que seria instituída pelo tribunal. O convite foi feito ao então ministro da Defesa, o general Walter Braga Netto, que concorreu a vice-presidente nas eleições deste ano, na chapa liderada por Jair Bolsonaro. Cabia ao ministro indicar um oficial para compor o grupo responsável por fiscalizar o funcionamento dos procedimentos da Corte4 . O problema é que Braga Netto, à frente da Defesa, havia condicionado, em agosto daquele ano, a realização de eleições em 2022 à adoção do voto impresso5 . 5 https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ministro-da-defesa-faz-ameaca-e-condiciona-eleicoes-de-20 22-ao-voto-impresso,70003785916 4 https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,barroso-convida-militares-para-fiscalizar-processo-eleitoral, 70003826723 3 Tribunal Superior Eleitoral. Nota oficial, 09/11/2022. Disponível em <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Novembro/nota-oficial> I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  4. 4. É preciso lembrar que, no dia que a PEC do voto impresso seria apreciada pela Câmara dos Deputados, em outubro daquele ano, a Defesa promoveu um desfile de tanques de teor intimidatório na Esplanada dos Ministérios, alegadamente por ocasião de deslocamento de efetivos para a realização de exercícios militares na região de Brasília. A propostas, contudo, foi derrotada no Plenário da Câmara dos Deputados6 . No âmbito da Comissão Externa de Transparência, o Exército fez diversos questionamentos sobre a integridade do sistema eleitoral brasileiros, todos irrepreensivelmente respondidos pela Corte. Ocorre, contudo, que as indagações serviram de base para insuflar os ânimos golpistas. Em fevereiro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro disse: “O que nós queremos, que todo o povo brasileiro quer, são eleições limpas e transparentes. O que nós queremos é que essas questões sejam brevemente esclarecidas. As Forças Armadas foram convidadas a participar do processo eleitoral. Eu sou o chefe supremo das Forças Armadas. Aceitamos. O nosso pessoal então, a convite do TSE, começou a levantar possíveis vulnerabilidades para ajudar o TSE” (…)“Foram levantadas várias, dezenas de vulnerabilidades e foi oficiado o TSE para que pudesse responder. Isso tá na mão do ministro Braga Netto. Ele tá tratando desse assunto e vai entrar em contato com o presidente do TSE. O que nós queremos é ter eleições limpas e transparentes e eleições que possam ser auditáveis”, seguiu o presidente7 . Desse modo, em 16 de fevereiro de 2022, o TSE decidiu tornar pública a sua resposta aos questionamentos da Defesa. A decisão de tornar a resposta pública se deu em razão do vazamento das indagações feitas pelas Forças Armadas. O documento concluía: “A arquitetura de segurança da urna eletrônica, combinada com as exigências de cadeia de produção e demais avaliações feitas pela equipe do TSE durante o planejamento da produção, garantem que haja segurança nas urnas 7 https://veja.abril.com.br/coluna/radar/com-municao-do-exercito-bolsonaro-questiona-tse-sobre-sistema-el eitoral/ 6 https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/08/10/tanques-e-outros-blindados-da-marinha-saem-e m-comboio-para-desfile-na-esplanada-dos-ministerios-em-brasilia.ghtml I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  5. 5. produzidas independentemente do fornecedor dos componentes eletrônicos e independente da contratada, que projeta e integra a urna eletrônica”.8 Em 31 de março de 2022, data que marcava os 58 anos do Golpe Militar de 1964, o então comandante do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ora Denunciado, assumiu a chefia do Ministério da Defesa. A dança de cadeiras foi necessária em virtude do prazo final da janela partidária, visto que o então ministro da Defesa, o General Braga Netto, se tornaria candidato a vice-presidente no pleito deste ano. O senhor Paulo Sérgio Nogueira, lamentavelmente, deu continuidade à tentativa de descredibilização do sistema eleitoral pátrio. É o que pode se depreender, por exemplo, por episódios como aquele do dia 27 de abril de 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou que as Forças Armadas sugeriram ao TSE apuração paralela de votos por militares. Segundo ele, militares pediram acesso a dados da "sala secreta” de apuração dos votos. O TSE já havia desmentido inúmeras vezes que a contagem dos votos fosse sigilosa9 . Na data de 5 de maio de 2022, as Forças Armadas pediram ao TSE a liberação de documentos sobre eleições10 . A ideia era abrir todas as sugestões que foram feitas no âmbito do Comitê de Transparência Eleitoral, colegiado do TSE que debate medidas para aperfeiçoar o sistema eleitoral. E, consequentemente, constranger a Corte pelas medidas sugeridas que acabaram não sendo acolhidas. No dia 10 de junho de 2022, em ofício, a Defesa cobrou uma “discussão técnica” de propostas e disse não se sentir “prestigiada” pelo TSE. Na segunda-feira de 20 de junho de 2022, o ministro da Defesa enviou um ofício ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Edson Fachin, no qual pedia uma reunião exclusiva entre técnicos das Forças Armadas e da Corte Eleitoral para tratar da 10 https://www.cnnbrasil.com.br/politica/forcas-armadas-pedem-ao-tse-liberacao-de-documentos-sobre-eleic oes/ 9 Desmentidos que ocorriam já em 2021: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2021/Julho/fato-ou-boato-e-falso-que-a-apuracao-das-eleico es-seja-feita-de-forma-secreta-por-servidores-do-tse 8 Como pode ser visto em https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Fevereiro/tse-divulga-informacoes-prestadas-as-forcas- armadas-sobre-o-processo-eletronico-de-votacao I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  6. 6. parte operacional das eleições, sugestão claramente fora das competências constitucionais das Forças Armadas. Ainda em junho, novos questionamentos foram feitos pelo Ministério da Defesa ao TSE, e dentre eles as Forças Armadas solicitaram a base de dados dos boletins de urna das eleições de 2014 e 2018. Em resposta, a área técnica do tribunal informou um link para o Portal de Dados Abertos do TSE, onde as informações estão disponíveis. Os militares dizem ter tido acesso ao chamado "código-fonte" do sistema de computação de votos das urnas eletrônicas somente em agosto de 2022. Tal alegação é falsa: o código-fonte, como é de conhecimento geral, foi tornado público ainda em 2021 para que os interessados em inspecioná-lo e em submetê-lo aos chamados "penetration tests" pudessem fazê-lo em tempo hábil. Ressalte-se, como medida adicional para que se destaque a mentira propaganda pelas Forças Armadas, que universidades brasileiras de renome, já em agosto de 2022, atestaram a plena segurança das urnas eletrônicas, tanto do seu hardware quanto do software11 . No dia 05 de agosto foi revelado que um dos militares escalados pela Defesa para auditar as urnas difundia fake news e fazia militância pró-Bolsonaro nas redes sociais12 , no dia 09 o Ministério da Defesa pediu ao TSE que incluísse mais nove militares no grupo de inspeção das urnas13 , e no dia 31 TSE e Ministério da Defesa se reuniram com as respectivas áreas técnicas em reunião com a presença do Ministro Alexandre de Moraes e do General Paulo Sérgio Nogueira14 . As Forças Armadas, por meio do Ministério da Defesa, arvorando-se em competências constitucionais que não possui, promete elaborar um "relatório de monitoramento" sobre as eleições de 2022, e após inexplicável postergação, finalmente 14 https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Agosto/tse-e-ministerio-da-defesa-se-reunem-com-resp ectivas-areas-tecnicas 13 https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/08/11/ministerio-da-defesa-pede-ao-tse-que-inclua-mais-nove- militares-no-grupo-que-inspeciona-urnas.ghtml 12 https://www.metropoles.com/colunas/rodrigo-rangel/oficial-escalado-para-auditar-urna-difunde-fake-news- e-faz-militancia-pro-bolsonaro-nas-redes 11 Mais em https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Agosto/universidades-validam-nova-urna-e-codigos-fon te-dos-sistemas-eleitorais-357621 I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  7. 7. apresenta o relatório em 09 de novembro de 2022, seguido por duas notas ilegais por parte do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, sendo a segunda, conforme demonstrado acima, ainda mais irresponsável por alimentar a conspiração de que a eleição pode ter sido fraudada. O relatório apresenta conclusões que estabelecem erros primários de lógica, principalmente quando diz que não há indícios de que não tenha havido fraudes. Provar que não ocorreu uma ação é um exemplo clássico de "prova diabólica", situação que é rechaçada em praticamente todos os sistemas legais do mundo. Já em sua página 3, o relatório do Ministério da Defesa afirma que as condições de disponibilização do código-fonte tornou impossível sua verificação - verificação que foi realizada por ao menos três universidades brasileiras de renome. Em sua página 16, o relatório afirma que "(...) a média de Boletins de Urnas (BU) com inconsistências, dentre todos os BU do espaço amostral, é de 0% com erro de até 4,78%". Em primeiro lugar, não faz sentido a frase "a média de BUs com inconsistências", pois se quisessem auferir BUs com ao menos uma consistência teríamos um problema de contagem simples, nunca um problema estatístico. Podemos assumir, talvez, que as preparadas Forças Armadas pudessem querer dizer a média de inconsistências por BU. Para além disso, qualquer pessoa que tenha tudo acesso às lições básicas de estatística sabe que erro é definido como um intervalo de confiança em torno da média, de modo que teríamos, de acordo com o relatório das Forças Armadas, um intervalo de confiança com -4,78% de boletins de urnas com inconsistências até 4,78% de boletins de urnas com inconsistências. A nota do dia 10 de novembro foi, portanto, a gota d’água de uma sucessão complexa de atos que buscam desestabilizar a democracia brasileira pelo questionamento da credibilidade do sistema eleitoral sem indícios mínimos. Por essa razão, o Ministro da Defesa, conforme demonstrar-se-á com maior profundidade adiante, incorreu na prática de crime de responsabilidade, que deverá ser avaliado e julgado por essa Egrégia Corte. O ora Denunciado, salvo melhor juízo, teria incorrido pessoalmente em crime de responsabilidade por meio da Nota Oficial de 10 de novembro, que jamais deveria ter I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  8. 8. subscrito enquanto ministro de Estado – e muito menos na posição de chefia da pasta à qual as Forças Armadas respondem – e cujo o único objetivo se desvela como uma tentativa bem-sucedida de insuflar a parcela da sociedade que contesta o resultado legítimo das urnas, promovendo manifestações notadamente criminosas e contrárias ao Estado Democrático de Direito. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA ADMISSIBILIDADE a) Da competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da matéria O art. 102, I, c, da Constituição Federal define expressamente a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar infrações penais e crimes de responsabilidade praticados por Ministros de Estado, à exceção da hipótese do art. 52, I, da Constituição Federal (crimes conexos aos imputados ao Presidente ou Vice-Presidente). A jurisprudência da própria Corte é pacífica em ratificar a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de casos similares ao que ora se propõe apreciar, conforme a decisão prolatada no julgamento, pelo Min. Ricardo Lewandowski, da Petição 8.680/2020: Saliento, desde logo, que os Ministros de Estado são processados e julgados: (i) por esta Suprema Corte, nos crimes comuns e nos de responsabilidade que cometerem sem conexão com o Presidente da República; e (ii) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade conexos com aqueles praticados com o Presidente da República (concurso de pessoas na prática do crime de responsabilidade). Assim, nos casos de crimes autônomos, ou seja, sem conexão com infrações da mesma natureza eventualmente cometidas pelo Presidente da República, é prescindível a autorização da Câmara dos Deputados para abertura do processo perante o Supremo Tribunal Federal. b) Da natureza jurídica do crime de responsabilidade De há muito, paira no debate constitucional brasileiro a dúvida acerca da natureza jurídica dos crimes de responsabilidade - passíveis de punição com impeachment. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  9. 9. A doutrina e a jurisprudência seguiram caminhos tortuosos na determinação da essência desse instituto, ora admitindo a natureza jurídico-criminal do processo de impeachment, ora demonstrando que o julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por um agente político partir de um juízo eminentemente político-administrativo. Tal dissenso, inclusive, está na origem dos precedentes deste Supremo Tribunal Federal que justificaram que caberia apenas ao Procurador Geral da República a apresentação da denúncia de crime de responsabilidade por entender que o impeachment teria natureza de direito criminal. No entanto, essa concepção foi superada no julgamento da ADPF 378 pelo Supremo Tribunal Federal - “leading case” desta corte sobre o impeachment - no qual foram decididas inúmeras controvérsias sobre o procedimento do impeachment e expostos os posicionamentos de cada ministro acerca de sua natureza jurídica15 . Em seu voto, o Ministro Edson Fachin, relator do caso, o definiu como um processo de impeachment como tendo índole dúplice - jurídico-político - e o conceituou como um modo de exercer o controle republicano do Poder Executivo, derivando do princípio republicano sua natureza político-administrativa do impeachment. Nessa perspectiva, para o Ministro Fachin, haveria uma proximidade do regime dos crimes de responsabilidade com o dos atos de improbidade administrativa. O Ministro Luís Roberto Barroso, relator para o acórdão, também defendeu a natureza político-administrativa do instituto, sem adentrar muito nas minúcias que decorrem da aceitação dessa definição. Por sua vez, a Ministra Rosa Weber, que acompanhou o voto do Ministro Barroso, procedeu a uma análise rigorosa do tema, afirmando que “o impeachment é processo de natureza política, e não processo criminal, que visa mais à proteção do Estado do que à punição do que procedeu mal na gestão da coisa pública”. Assim, “o impeachment tem, na formatação do instituto adotada no direito brasileiro, reitero, feição de instrumento constitucional de controle – político, administrativo, disciplinar -, e não de instituto de direito penal”. O impeachment, na sua visão, portanto, é um 15 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378. Rel. Min. Edson Fachin. Redator p/ acórdão Min. Roberto Barroso. Julgamento: 17/12/2015. DJe: 08/03/2016. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  10. 10. instrumento constitucional de controle político-administrativo para afastar do cargo o ocupante com a finalidade de proteger o próprio Estado. O Ministro Luiz Fux, que também acompanhou o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, sustentou que os crimes de responsabilidade apenas guardam o nome de “crime”, mas não podem ser classificados como uma sanção penal, tratando-se, na verdade, de infrações político-administrativas. O processo de responsabilização presidencial, segundo Fux, teria um caráter processual e constitucional para esse Ministro. Por esse motivo, até defendeu que deveria se aplicar subsidiariamente não o Código de Processo Penal, mas o Código de Processo Civil, vez que esse último é geralmente invocado para lides não penais. O Ministro Celso de Mello, outro que acompanhou o Ministro Luís Roberto Barroso, também em seu voto adentrou no debate sobre a natureza jurídica do impeachment, reforçando sua posição histórica de que o impeachment “configura sanção de índole político-administrativa destinada a operar, de modo legítimo, a destituição constitucional do Presidente da República”. Para o Ministro, as transgressões que caracterizam ilícitos político-administrativos são aqueles que ofendem a integridade dos deveres do cargo e comprometem a dignidade das altas funções em cujo exercício o presidente foi investido. O Ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, também afirmou que o impeachment seria um processo de conteúdo político, que deve observar o devido processo legal em sua inteireza. Por fim, a Ministra Cármen Lúcia e os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes não se aprofundaram nesse debate. De fato, não há que se cogitar acerca de uma suposta natureza penal ou processual penal no processo de impeachment. Isso porque a apuração de responsabilidade de Ministro implica na cominação de sanções de caráter disciplinar não-criminais, quais sejam: afastamento do cargo e inabilitação por oito anos. Um exemplo dessa cisão entre o processo de impeachment e o processo criminal pode ser apontado no fato de o ex-presidente Fernando Collor ter sido condenado no Senado por meio de impeachment e, concomitantemente, não ter sido responsabilizado penalmente na jurisdição criminal. Ora, se a natureza do impeachment fosse criminal teriam ocorrido dois juízos criminais contraditórios sobre os I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  11. 11. mesmos fatos, processados diante instâncias únicas e finais. A condenação do Senado deveria ter constituído coisa julgada penal, o que poderia inclusive impedir que ele fosse julgado pelos mesmos fatos perante o Supremo16 . O impeachment, conforme sustenta Lucas Paulino em sua tese de doutorado17 , constitui um instituto jurídico-constitucional, que faz parte do Direito Constitucional Sancionador, de apuração da responsabilidade de uma autoridade pública pelo cometimento de uma infração normativa de caráter e gravidade constitucional. Constitui em um poder disciplinar constitucional, com autonomia teórica própria, que deflagra um processo jurídico-sancionatório, para apurar infrações jurídicas de envergadura constitucional cometidas por um agente político, nos termos da Constituição. Por essa razão, o impeachment não apresenta natureza jurídica de Direito Penal e o Supremo Tribunal Federal, segundo o próprio precedente da ADPF 378, deve superar o entendimento que circunscreve a denúncia de crime de responsabilidade de Ministro de Estado ao Procurador Geral da República, tendo em vista que ele se baseia inteiramente no caráter criminal do impeachment. c) Da recepção do art. 14 da Lei 1.079/50 pela Constituição Federal de 1988. Caso se entendesse que a natureza do impeachment de Ministro de Estado não fosse estranha aos ditames do Direito Penal e Processual Penal, caberia ao Ministério Público, exclusivamente, a propositura dessa ação. Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Entretanto, pela exposição do subtópico acima, restou comprovada a natureza extrapenal dos crimes de responsabilidade. Tal constatação afasta o monopólio do 17 PAULINO, Lucas Azevedo. Presidencialismo democrático, crise política e as circunstâncias do impeachment. Tese de Doutorado. Belo Horizonte: Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2021. 16 QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade presidencial no direito brasileiro: lições a partir do impeachment de Dilma Rousseff. Revista Eletrónica de Direito Público (e-Pública). vol.4 no.2 Lisboa nov. 2017. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  12. 12. Ministério Público, máxime quando se leva em conta a redação do art. 14 da Lei n. 1.079, de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), que estabelece, in verbis, que “é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante à Câmara dos Deputados”. Em função disso, a legitimidade concedida ao cidadão para denunciar crimes de responsabilidade do Presidente da República e de Ministros de Estado não pode ser limitada tendo em vista que não houve nenhuma mudança jurídica, legal ou constitucional que a justifique, sob pena de violação do direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Há, inclusive, debate na Comissão de Juristas instituída pelo Senado para reformar a lei do impeachment que propõe a restrição do direito de denunciar. Mas essa mudança seria de lege ferenda. Não se pode presumir uma mudança formal que ainda não ocorreu. Mesmo essa possível modificação tem sido criticada pela doutrina especializada. Rafael Mafei, jurista que é um dos maiores especialistas do Brasil sobre o instituto do impeachment hoje, aponta que a restrição ao direito de denúncia de cidadãos seria uma afronta ao direito de petição às autoridades públicas contra ilegalidades ou abusos de poder - previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a, da Constituição de 1988 - reconhecido a todos cidadãos18 . A interpretação dessa norma, no entanto, deve passar pelo filtro da Constituição Federal de 1988. Essa necessidade advém do fato de que, com a promulgação da Constituição Federal em 1988, e a inclusão do citado art. 102, I, c, da Constituição Federal, a competência para julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros de Estado passou a ser do Supremo Tribunal Federal. Assim, pela exegese do art. 14 da Lei dos Crimes de Responsabilidade em consonância com os preceitos expostos pela Carta Constitucional. Logo, todo e qualquer cidadão é parte legítima para denunciar o Presidente da República e os Ministros de Estado por crime de responsabilidade, tendo este julgamento de ser realizado perante o Supremo Tribunal Federal. 18 MAFEI, Rafael. O impeachment, a lei e a realpolitik. Revista Piauí, 17/03/2022. Disponível em <https://piaui.folha.uol.com.br/o-impeachment-lei-e-realpolitik/> I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  13. 13. III - DO CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS Identifica-se claramente a subsunção das condutas descrita na síntese fática à seguinte norma constante da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento: Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: 8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis; Ao colocar em dúvida a legitimidade da eleição presidencial para possibilidade de ocorrência de uma suposta fraude que não teria sido comprovada, o Ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira irresponsavelmente está colocando em xeque a própria democracia brasileira e, obliquamente, estimulando a contestação da vitória do presidente eleito. Não tem como separar discurso de contexto, como a maioria dos estudos de linguística contemporânea demonstram, notadamente, a análise de discurso crítica e sociocognitiva19 . Atualmente, existem milhares de brasileiros apoiadores do presidente derrotado nas ruas e estradas do país, inclusive as bloqueando, que não aceitam o resultado da eleição. O Ministro da Defesa joga combustível nessa fogueira ao dar munição para essa resistência - sem eufemismos - golpista continuar acontecendo, quando se utiliza de um relatório produzido pelas classes armadas para pôr em dúvida a legitimidade das eleições. Ou seja, provoca animosidade e hostilidade contra o reconhecimento da eleição atestada pelo Tribunal Superior Eleitoral, órgão competente de acordo com a Constituição de 1988 para organizar as eleições no Brasil. Como sobejamente ensinado pelas doutrinas processualistas, provas diabólicas são amplamente rejeitadas pelo Estado Democrático de Direito. Isto é, as provas impossíveis ou excessivamente difíceis de serem produzidas, como a prova de fato negativo, são rechaçadas na ordem jurídica nacional expressamente pelo Código de 19 VAN DIJK, T. A. Discurso e contexto: uma abordagem sociocognitiva. Trad. Rodolfo Ilari. São Paulo: Contexto, 2012. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  14. 14. Processo Civil de 2015, em seu art. 373, §2º. Não havendo, portanto, nenhum indício ou evidência de fraude eleitoral, não há porque se levantar dúvidas sobre isso. Não cabe ao Ministério da Defesa tampouco às Forças Armadas, ademais, o papel de fiscalizar as eleições. Não há essa previsão na Constituição de 1988, tampouco na legislação que disciplina as atribuições institucionais desses órgãos. A administração pública, consoante impõe o art. 37 da Constituição de 1988, é regida pelo princípio da legalidade. Isto é, agentes públicos só podem agir segundo comandos legais expressos, o que falta ao Ministério da Defesa no presente caso. Ao extrapolar suas atribuições legais de sua competência de atuação, levantando dúvidas sobre possíveis fraudes nas eleições, alimentando teorias conspiratórias autoritárias, o Ministro inclusive afronta a Constituição, abusando do seu poder e desviando de sua finalidade institucional. Em face desse contexto, não há como negar o cometimento de crime de responsabilidade pelo Ministro da Defesa por atentar contra os direitos políticos e a democracia brasileira. Convém relembrar que o impeachment, na tradição republicana, é uma ferramenta constitucional de controle para responsabilizar a autoridade pública que comete abusos de poder, que ameaçam a Constituição, a democracia e o Estado de Direito20 . Segundo Philip Bobbit e Charles Black Jr.21 , o impeachment é devido quando a Constituição está em perigo, podendo ser um crime comum ou não. Conforme sustentam com eloquência Laurence Tribe e Joshua Matz22 , o impeachment é uma medida de emergência destinada a salvar as fundações democráticas e o sistema constitucional, para momentos quando a nação enfrenta um risco claro por graves abusos de poder e a ordem democrático-constitucional está sob ameaça. Conforme enfatiza Paulo Brossard23 , não apenas o conceito de república, mas a própria ideia de democracia apresenta uma conexão intrínseca com a ideia de responsabilidade. Democracia não é só governo eleito por uma maioria, mas esse 23 BROSSARD, Paulo. O impeachment: Aspectos da responsabilidade política do Presidente da República. 3ª ed. ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. 22 TRIBE, Laurence; MATZ, Joshua. To end a Presidency: The Power of Impeachment. New York, Basic Books, 2018. 21 BLACK Jr., Charles L; BOBBITT, Philip. Impeachment: A Handbook, New Edition. New Haven and London: Yale University Press, 2018. 20 PAULINO, Lucas Azevedo. Presidencialismo democrático, crise política e as circunstância do impeachment. Tese de Doutorado. Belo Horizonte: Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2021. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  15. 15. governo deve ser responsável perante a Constituição para preservar as condições de existência da própria democracia. É um mecanismo que garante que uma autoridade seja responsabilizada caso não se submeta ao império do direito. Em face dessa lógica do impeachment como mecanismo de proteção da ordem constitucional e democrática, João Gabriel Pontes sustenta que o impeachment se configura como uma medida institucional reativa de democracia militante24 . Dentro da ideia de que a democracia não deve ser um pacto suicida, mas deve adotar mecanismos de autodefesa contra aqueles grupos e agentes autoritários que querem destruí-la, que tem suas origens no período entreguerras com o jurista alemão Karl Loewenstein, o impeachment pode exercer um papel fundamental na contenção do autoritarismo e na defesa da democracia. A própria Constituição brasileira de 1988 já deixa nítida essa preocupação com a proteção do núcleo essencial da ordem democrático-constitucional quando prevê que são crimes de responsabilidade, no seu art. 85, atentar contra “o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação (II)” e “o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (III)”. A Lei 1.079/50 é o diploma legislativo especial dedicado a especificar as infrações de responsabilidade que atentem contra esses comandos, como a de provocar animosidade entre as classes armadas contra as instituições civis. No contexto contemporâneo de decadência democrática e erosão constitucional em democracias constitucionais mundo afora, faz ainda mais sentido o papel do impeachment como instrumento de autodefesa da democracia. Desde 2007, verifica-se uma tendência global de declínio dos indicadores sobre a qualidade das práticas democráticas e constitucionais de demo­ cracias liberais novas e antigas. Em vez de colapsos autoritários, quando o fim da democracia é registrado em um único momento histórico – por um golpe de Estado militar ou palaciano, ou pelo uso de poderes emergenciais como Estado de Sítio –, atualmente, as democracias liberais tendem a decair gradualmente, por mudanças legais e constitucionais, tomadas por governantes 24 PONTES, João Gabriel Madeira. Democracia Militante em Tempos de Crise. Rio de Janeiro: Editora Lumens Juris, 2020 I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  16. 16. eleitos, que concentram poderes e enfraquecem a competição eleitoral, as liberdades fundamentais e as instituições do estado de direito25 . Os crimes de responsabilidade contra os direitos políticos, previstos no art. 7º da Lei 1079/50, apresentam a finalidade primordial de responsabilizar o presidente que atentar contra uma das duas principais justificativas teóricas do constitucionalismo democrático moderno: a proteção da democracia; que junto a tutela direitos fundamentais, são os alicerces do constitucionalismo. Os tipos elencados no artigo 7º instituem mecanismos de autodefesa da democracia, dentro da lógica de democracia militante supramencionada, com o propósito de garantir que uma autoridade pública que atente contra a democracia constitucional possa ser devidamente responsabilizada. Os dispositivos 6 a 8 do art. 7º estão vinculados à tentativa de golpe de Estado, por meio da tentativa de subversão da ordem constitucional diretamente, ou por incitar ou provocar os militares à desobediência, quebra de disciplina ou animosidade contra as instituições constitucionais. Em um país com histórico de pretorianismo e golpes de Estado como o Brasil, notadamente com uma ditadura comandada por militares que durou vinte e um anos não faz tanto tempo, tais dispositivos são imprescindíveis. Essas infrações constitucionais visam proibir qualquer comportamento conspiratório contra a democracia. Steven Levitisky e Daniel Ziblatt26 , na obra “Como as Democracias Morrem”, desenvolvem uma lista com os indicadores de comportamento autoritário para alertar contra autoridades políticas antidemocráticas. Entre eles, está o critério: rejeição das regras do jogo democrático ou compromisso débil com elas. Um dos exemplos que elencam para ilustrar é a postura que tenta “minar a legitimidade das eleições, recusando-se, por exemplo, a aceitar resultados eleitorais dignos de crédito”. Em função disso, o comportamento do Ministro da Defesa é “caso de manual” de comportamento autoritário, que reforçaria a necessidade de punição pelo crime de responsabilidade perpetrado. 26 LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. How Democracies Die. New York: Crown Publishing, 2018 25 PAULINO, Lucas Azevedo. Democracias constitucionais em crise: mapeando as estratégias institucionais que levam à erosão democrática. Revista Direito, Estado e Sociedade, nº 58, 2021. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  17. 17. Nesse aspecto, o segundo impeachment de Donald Trump em 2021 aprovado pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, a despeito de não ter sido condenado tempestivamente pelo Senado, é um exemplo notório desse comportamento antidemocrático - de não reconhecer e se conformar com o resultado das eleições levantando a possibilidade de existência de fraudes - promove a subversão da ordem política e social e atenta contra os direitos políticos e a democracia. Trump foi acusado por incitação de insurreição contra a democracia, pelo episódio que culminou com a invasão do Capitólio – sede do Congresso americano –, no dia da sessão que reconheceria o resultado das eleições, por uma turba violenta de apoiadores do ex-presidente americano, que resultou em vandalismo e mortes. De acordo com os artigos do impeachment, aprovados pela Câmara Baixa americana, o presidente cometeu uma grave ofensa ao se engajar em uma rebelião e incitar violência contra os Estados Unidos, por seus discursos contestando o resultado das eleições e fazendo falsas alegações de fraudes e estimulando seus apoiadores a lutarem pela reversão do resultado. Trump teria ameaçado a integridade do sistema democrático e interferido com a transição pacífica do poder27 . Como bem afirma Diego Werneck Arguelhes em texto sobre a temática do negacionismo eleitoral, “[a]ntes do processo eleitoral, podemos discutir como aprimorar o sistema. Qualquer que seja o resultado desse debate, porém, quando o dia da eleição chegar não pode haver dúvida sobre o que fazer.” Isso porque, diz o autor, tomando como base os ensinamentos do o cientista político Adam Przeworski, as eleições “são uma espécie de manual de instruções: dizem ao vencedor que cargos ocupar e ao perdedor para voltar para casa e aceitar a derrota. Se essas instruções não forem seguidas, será o fim da democracia brasileira”.28 O negacionismo eleitoral vem se espalhando como uma prática cotidiana daqueles que não têm respeito pelas regras do jogo democrático, notadamente entre candidaturas da extrema-direita. Situações semelhantes aconteceram nos últimos anos 28 ARGUELHES, Diego Werneck. O Supremo não é lugar para negacionistas eleitorais. Piauí, 06 jun.2021. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/o-supremo-nao-e-lugar-para-negacionistas-eleitorais/. 27 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. House of Representatitives. Resolution Impeaching Donald Trump. 2021. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  18. 18. em países como Turquia29 , com Recep Tayyip Erdoğan, Israel30 , com Benjamin Netanyahu, Peru31 , com Keiko Fujimori, e El Salvador32 , Nayib Bukele. Nota-se, assim, que o questionamento do resultado eleitoral acompanha o desprezo pela democracia e pelo Estado de Direito. Mutatis mutandis, em comportamento similar incide o Ministro da Defesa com a nota publicada na quinta-feira, 10 de novembro, ao levantar dúvidas sobre a integridade das urnas eletrônicas e sobre a possibilidade de fraude, inflamando ainda mais os irresignados com o resultado da eleição a se rebelarem ilegitimamente nas ruas contra a democracia brasileira. Por essa razão, merece ser punido pelo cometimento de crime de responsabilidade. Nessa mesma toada, cumpre registrar, ainda, como o Ministro do Estado de Defesa também descumpre a norma não escrita de democracias: de reconhecer a legitimidade da vitória de um adversário em uma eleição. Steven Levitsky e Daniel Ziblatt33 afirmam que dispositivos constitucionais formais muitas vezes não garantem por si só a democracia constitucional. Mas regras não escritas, que fazem parte da cultura compartilhada de um regime democrático, são igualmente fundamentais para o bom funcionamento de uma democracia. Entre elas, destacam-se: a tolerância mútua e a autocontenção institucional. A tolerância mútua, que é a que nos interessa no presente caso, é a ideia de enquanto nossos adversários competirem pelas regras institucionais, temos o dever de aceitar o igual direito de existir, disputar o poder e governar. Mesmo que discordemos dos rivais, temos que reconhecer sua legitimidade e o direito de governar. A postura do Ministro da Defesa é justamente o contrário: a negação da legitimidade da eleição e, por consequência, o direito do adversário 33 LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. How Democracies Die. New York: Crown Publishing, 2018 32 GARCÍA, Jacobo. Bukele agita el fantasma del fraude electoral en El Salvador. El País, 28 fev. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3cq9RLv. 31 QUESADA, Juan Diego. Sem provas, Keiko Fujimori denuncia fraude e agita reta final da apuração eleitoral no Peru. El País, 8 jun.2021. Disponível em: https://brasil.elpais.com/internacional/2021-06-08/sem-provas-keiko-fujimori-denuncia-fraude-e-agita-reta -final-da-apuracao-eleitoral-no-peru.html. 30 HELLER, Jeffrey. Netanyahu alleges Israeli election fraud, accuses rival of duplicity. Reuters, 6 jun.2021. Disponível em: https://www.reuters.com/world/middle-east/israels-netanyahu-alleges-election-fraud-accuses-rival-duplicit y-2021-06-06/. 29 AYDOGAN, Abdullah. Electoral irregularities benefited Turkey’s ruling party, not the opposition. The Washington Post, 10 mai. 2019. Disponível em: https://wapo.st/2VzgT87. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  19. 19. governar. Esse tipo de conduta é coibida na nossa ordem jurídica de modo escrito, de certa forma, quando se prevê a punição de crime de responsabilidade pela hostilidade das classes armadas contra as instituições civis. Essa postura de fomentar a instabilidade política e o golpismo por parte de militares autoritários não é inédita na nossa história e sua permanência na Nova República é consequência do modo como o Brasil não lidou bem com a justiça de transição após a ditadura militar. Isto é, como as instituições brasileiras não enfrentaram de forma adequada o legado de abusos em larga escala desse período autoritário. Embora governos democráticos antes de Jair Bolsonaro tenham promovido reparações às vítimas da ditadura e também buscado a memória e verdade sobre o regime militar nas últimas décadas, o Estado brasileiro falhou em responsabilizar criminalmente os agentes do Estado que cometeram violações sistemáticas de direitos humanos, notadamente militares, com base na Lei da Anistia de 197934 . É válido reforçar que a Lei de Anistia foi considerada incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund por ser uma espécie de lei de auto-anistia dos militares, que impede a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos. No entanto, até hoje essa decisão de controle de convencionalidade não foi incorporada devidamente pelo Estado brasileiro. Até hoje as Forças Armadas não reconhecem institucionalmente sua responsabilidade nos 21 anos de ditadura pela supressão dos direitos políticos no Brasil e por violar direitos humanos de críticos e opositores. Pelo contrário, no dia 31 de março, data do golpe de Estado no qual usurparam o poder dos cidadãos brasileiros, anualmente repetem a prática de celebrarem esse regime nefasto. Além do mais, alguns militares se arvoram numa posição de “poder moderador”, por meio de uma interpretação constitucional autoritária e “terraplanista”35 do art. 142 35 No Mandado de Injunção 7.311 DF, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator para o caso cunhou a expressão “terraplanismo constitucional” para se referir aos defensores da tese de que militares teriam uma espécie de poder moderador na atual ordem constitucional. 34 MEYER, Emílio Peluso Neder. Responsabilização por graves violações de direitos humanos na ditadura de 1964-1985: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153/DF pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Tese de Doutorado. Belo Horizonte: Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2012 I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  20. 20. da Constituição, que é incompatível com a ordem democrático-constitucional vigente36 . Essa doutrina pretoriana e golpista inclusive é repetida com frequência nas faixas dos apoiadores do presidente derrotado que querem subverter a ordem constitucional e o resultado da eleição, que pedem uma “intervenção militar constitucional”, que inexiste no Direito Constitucional brasileiro, senão como sinônimo de golpe de estado. Essa impunidade permanente dos militares autoritários e violadores de direitos humanos no Brasil é um convite para que outros no presente e no futuro continuem repetindo discursos antidemocráticos e incitando práticas autoritárias criminosas, que hostilizam as instituições civis nacionais, como reiteradamente praticado pelo atual Ministro da Defesa. É hora de dar um basta! Rui Barbosa, o principal fundador da República brasileira e patrono dos juristas nacionais, foi um crítico recorrente do pretorianismo dos militares, desde que o presidente Floriano Peixoto passou a abusar sistematicamente de suas prerrogativas como presidente na República da Espada ainda no século XIX.37 Rui disse que “o militarismo está para o Exército como o fanatismo para a religião, como o charlatanismo para a ciência (...)”. Essa é uma das diversas frases eloquentes que deixou como legado para demonstrar seu inconformismo com a intervenção abusiva dos militares na vida republicana nas suas primeiras décadas. De Rui Barbosa na Primeira República às reivindicações por justiça de transição na Nova República contra os criminosos da ditadura, o Supremo Tribunal Federal pode colocar de vez um ponto final nesta chaga nacional e responsabilizar constitucionalmente o Ministro da Defesa pelo cometimento de crime de responsabilidade contra os direitos políticos e contra nossa democracia a partir dessa denúncia. O Estado Democrático de Direito brasileiro precisa fortalecer uma cultura democrática baseada em um patriotismo constitucional, no qual os cidadãos da nossa sociedade plural se reconheçam mutuamente pelos direitos fundamentais de 37 BARBOSA, Rui. Contra o Militarismo: textos selecionados / Rui Barbosa. Belo Horizonte: Editora Lafayette, 2020. 36 LYNCH, Christian; CASSIMIRO, Paulo Henrique. O Populismo Reacionário: ascensão e legado do bolsonarismo. São Paulo: Editora Contracorrente, 2022. I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  21. 21. participação política que compartilham e pela práxis democrática38 . Para que convivamos em harmonia e com tolerância na nossa comunidade constitucional é fundamental o reconhecimento de uma identidade comum que nos una, como cidadãos livres e iguais, alicerçada no Estado de Direito, nos direitos fundamentais e na própria democracia. Para o desenvolvimento desse patriotismo constitucional é imperativo que as instituições constitucionais não contemporizem mais com as condutas praticadas por agentes públicos que visam sabotar e destruir nosso projeto democrático. O que se vê no Brasil, atualmente, encaixa no conceito de “constitutional hardball”, criado por Mark Tushnet39 e traduzido para o português como “jogo duro constitucional”. Nas palavras de Levitsky, “jogo duro constitucional é usar as instituições como arma política contra seu oponente. Usar a letra da lei de maneira a diminuir o espírito da lei. É fruto da polarização, quando os dois lados começam a temer e desprezar o outro, passam a lançar mão de qualquer meio necessário para impedir que o outro vença”.40 Na medida em que autoridades públicas se utilizam da pretensa liberdade de expressão e de suas prerrogativas institucionais como subterfúgio para atacar o Estado Democrático de Direito sob um véu de “normalidade”, o que se tem é um frontal ataque à democracia e às instituições com disfarce de patriotismo. O impeachment é um mecanismo de autodefesa da nossa democracia constitucional. Para que agentes do Estado autoritários não se sintam confortáveis de tentar praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito, as instituições constitucionais têm que dar a resposta adequada e criar um precedente de responsabilização de ministros de Estado, independente de serem civis ou militares de alta patente. Para iniciar uma nova história de uma democracia mais forte, o Ministro da Defesa deve ser punido! 40 Steven Levitsky: Por que este professor de Harvard acredita que a democracia brasileira está em risco. BBC News Brasil. Publicado em 19.out.2018. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45829323. 39 TUSHNET, Mark. Constitutional hardball. 37 J. Marshall L. Rev. 523-553 (2004). 38 CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Patriotismo constitucional. In BARRETTO, Vicente de Paulo. Dicionário de Filosofia do Direito. São Leopoldo, Rio de Janeiro: Unisinos, Renovar, 2006 I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  22. 22. “A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.” Ulysses Guimarães, discurso de promulgação da Constituição de 1988. IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência a receber e processar a presente denúncia, para que seja finalmente reconhecido o cometimento do crime de responsabilidade disposto no artigo 7, item 8, da Lei n° 1.079/50, com o consequente impeachment do Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira em razão do cristalino cometimento de atos contra os direitos políticos, com a respectiva perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, conforme determina a Constituição de 1988. Para a instrução do presente pedido, requer-se: I - o afastamento cautelar imediato do Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira do cargo de Ministro da Defesa, a fim de impedir a obstrução da persecução a ser instaurada, assim como a continuidade das condutas que ensejam este pedido de impeachment; II - a tomada de depoimento pessoal do Sr. Jair Bolsonaro, Presidente da República, para que preste os devidos esclarecimentos sobre o seu envolvimento no caso; III - a tomada de depoimento pessoal do Sr. Marco Antônio Freire Gomes (Comandante do Exército Brasileiro), do Sr. Almir Garnier Santos (Comandante da Marinha) e do Sr. Carlos de Almeida Baptista Júnior Gilmar Santos (Comandante da Aeronáutica); Coronel do Exército Marcelo Nogueira de Sousa; Coronel Aviador Wagner Oliveira da Silva e Capitão de Fragata Marcus Roger Cavalcante Andrade, militares integrantes da Equipe das Forças Armadas de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação (EFASEV) IV - a determinação de apresentação, pela Presidência da República e pelo Ministério da Defesa, de todas as agendas realizadas com qualquer um dos Srs. indicados no rol I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  23. 23. de testemunhas abaixo, com a indicação pormenorizada da data, da hora e do local, dos assuntos tratados, dos participantes, devendo tudo constar em ata, como assim exigem os princípios básicos da administração pública; V - a transferência, a esse Eg. Tribunal, do sigilo de dados telefônicos do Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; VI - a realização de busca e apreensão no Gabinete e na residência oficial do Ministro da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, a fim de colher materiais e provas constantes de documentos, computadores e demais aparelhos eletrônicos a respeito das tratativas entre o referido Ministério e as Forças Armadas na prática de atos atentatórios à democracia brasileira; VII - a intimação do Procurador-Geral da República para que detalhe, a esse Eg. Tribunal, todas as medidas que vêm tomando para a adequada apuração e atribuição de responsabilidades no caso narrado nos presentes autos; VIII - quaisquer outras medidas que Vossa Excelência entenda adequadas e necessárias para evitar a continuidade de práticas atentatórias ao Estado Democrático de Direito, tão prejudicial a toda a população. Nesses termos, pedem deferimento. Brasília, 15 de novembro de 2022. Lucas Azevedo Paulino OAB MG nº 142.006 Thiago Süssekind OAB/RJ nº 221.862-E I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  24. 24. Gabriela Moura Guimarães OAB MG nº 204.554 Pedro Martins OAB MG n° 188.890 Felipe Autran D. L. Ribeiro OAB/MG nº 124.188 Vitório Paulino de Paiva Silvestre CPF 037.510.856-45 Nicholas Vieira de Carvalho CPF n° 113.699.846-26 Alexandre Mendonça CPF 252.249.718-96 Letícia Regina Camargo Kreuz OAB/PR 65.860 I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6
  25. 25. V - ROL DE TESTEMUNHAS 1. Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República; localizado na Praça dos Três Poderes, S/N, - 3º andar - Palácio do Planalto, Zona Cívico-Administrativa, 70150-900 - Brasília- DF 2. Marco Antônio Freire Gomes, Comandante do Exército Brasileiro; localizado no Quartel-General do Exército - Bloco A - 3º Andar - Setor Militar Urbano. 70630-901 - Brasília-DF 3. Almir Garnier Santos, Comandante da Marinha; localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "N", 2º, 3º e 4º andar, Brasília, DF CEP: 70055-900 4. Carlos de Almeida Baptista Júnior Gilmar Santos, Comandante da Aeronáutica; localizado na Esplanada dos Ministérios - Bloco M - 8º Andar, 70.045-900 - Brasília - DF 5. Marcelo Nogueira de Sousa, Coronel do Exército e integrante da Equipe das Forças Armadas de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação (EFASEV), localizado no Instituto Militar de Engenharia, Departamento de Engenharia Elétrica, Praça General Tiburcio, Urca, 22290270 - Rio de Janeiro, RJ - Brasil. 6. Wagner Oliveira da Silva, Coronel Aviador e integrante da Equipe das Forças Armadas de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação (EFASEV), que pode ser localizado na Força Aérea Brasileira, Bloco M - 7º Andar, Esplanada dos Ministérios 7. Marcus Roger Cavalcante Andrade, Capitão de Fragata e integrante da Equipe das Forças Armadas de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação (EFASEV), que pode ser localizado na Marinha, Esplanada dos Ministérios, Bloco "N", 2º, 3º e 4º andar, . I m p r e s s o p o r : 2 3 0 . 7 4 6 . 5 7 0 - 0 0 - R O B S O N A U G U S T O D A S I L V A 9 5 1 7 7 2 9 9 7 9 1 E m : 1 6 / 1 1 / 2 0 2 2 - 2 0 : 3 9 : 1 6

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